(1)

Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão, no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados pela União.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. No entanto, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.

(3)

Para a campanha de comercialização de 2009/2010, o Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão (3) fixou o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota em 1 350 000 t. Os pedidos de certificados de exportação ultrapassaram rapidamente esse limite. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1106/2009 (4) da Comissão fixou uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação e suspendeu a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota. Quando foi fixado o limite de 1 350 000 t, as condições económicas eram de natureza a não permitir excluir que as exportações de açúcar extraquota pudessem ser consideradas subsidiadas, uma vez que o custo médio de produção de açúcar na União podia ter ultrapassado o preço de venda do açúcar extraquota no mercado de exportação. Nessas condições, não era, portanto, possível aumentar as quantidades de açúcar extraquota para exportação para além dos limites decorrentes dos compromissos internacionais da União supracitados

(4)

Desde o início de 2009, as condições económicas globais alteraram-se de modo significativo no sector do açúcar. Em princípios de Janeiro de 2010, os preços do açúcar branco no mercado mundial subiram para mais do dobro e atingiram cerca de 500 euros por tonelada no mercado de futuros sobre mercadorias de Londres. Ao mesmo tempo, os preços do mercado do açúcar na União diminuíram, em conformidade com o preço de referência institucional.

(5)

Nas condições económicas actuais o custo de produção médio de beterraba sacarina na União é inferior ao preço de venda da beterraba sacarina extraquota. Além disso, o preço de venda do açúcar extraquota no mercado mundial é superior ao custo médio da produção de açúcar na União. Portanto, enquanto vigorem estas condições, a exportação de açúcar extraquota não pode ser considerada subsidiada. Por conseguinte, podem efectuar-se exportações superiores aos compromissos da União em matéria de subsídios à exportação sem violar as obrigações decorrentes para esta do seu estatuto de membro da Organização Mundial do Comércio.

(6)

De acordo com as informações mais recentes, é seguro que, devido às condições meteorológicas excepcionalmente favoráveis de 2009, se produzirão grandes quantidades de açúcar extraquota na União. Essa quantidade é estimada actualmente em cerca de 4 100 000 toneladas. Tendo em conta todos os escoamentos possíveis para esse açúcar, nomeadamente a procura de açúcar industrial pela indústria química, estima-se que 500 000 t, pelo menos, estariam ainda disponíveis para exportação.

(7)

Em virtude do excedente previsto na União na campanha de comercialização de 2009/2010 e dos preços excepcionalmente elevados do mercado mundial, causados por uma situação de abastecimento muito difícil no momento actual, é preferível exportar o açúcar excedentário da União, em vez de o transferir para a próxima campanha de comercialização. A fixação de um limite quantitativo suplementar no que respeita à campanha de comercialização de 2009/2010, permitiria aos produtores de açúcar e aos cultivadores de beterraba da União beneficiarem das possibilidades favoráveis de exportação actuais. Deve, por conseguinte, ser fixado um limite quantitativo suplementar.

(8)

Estima-se actualmente que os preços do açúcar no mercado mundial podem começar a baixar a partir do segundo semestre de 2010. Para garantir que as exportações suplementares de açúcar extraquota não interferem com os compromissos da União em matéria de subsídios, é oportuno limitar o prazo para apresentação de pedidos de certificados de exportação a 30 de Junho de 2010 e reduzir a um mês a eficácia dos certificados de exportação.

(9)

As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e para países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se actualmente numa posição concorrencial especialmente favorável. Atendendo à ausência de instrumentos adequados de assistência mútua para lutar contra as irregularidades, assim como para minimizar o risco de fraude e impedir qualquer abuso associado à reimportação ou reintrodução na União de açúcar extraquota, devem excluir-se dos destinos elegíveis determinados destinos próximos.

(10)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

(1)

A Decisão 2009/367/CE (2) da Comissão apurou, relativamente ao exercício orçamental de 2008, as contas dos organismos pagadores à excepção do organismo pagador belga «ALV», do organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador italiano «ARBEA», ao organismo pagador maltês «MRRA», do organismo pagador português «IFAP» e do organismo pagador romeno «PIAA».

(2)

Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, a integralidade e a exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador belga «ALV», pelo organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», pelo organismo pagador maltês «MRRA», pelo organismo pagador português «IFAP» e pelo organismo pagador romeno «PIAA».

(3)

O artigo 10.o n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro, sejam determinados através da dedução dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2008, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Os montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte àquele em que é tomada a decisão de apuramento das contas.

(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do referido regulamento estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros têm de apresentar em 2009. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades anteriores a quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(5)

Nos termos do n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Estes montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.

(6)

Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2009/367/CE.

(7)

De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

(1)

O artigo 4.o da Directiva 91/496/CEE determina que os Estados-Membros devem velar por que as remessas de animais provenientes de países terceiros sejam submetidas a controlos documentais e de identidade nos postos de inspecção fronteiriços, a fim de se assegurarem do seu destino posterior, nomeadamente no caso de animais em trânsito. Esses postos de inspecção fronteiriços são mencionados no anexo II da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2).

(2)

Segundo o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 91/496/CEE, os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de animais provenientes de um país terceiro para outro país terceiro ou para o mesmo país terceiro, desde que sejam respeitadas determinadas condições. De destacar o previsto na alínea c) do mesmo artigo, que determina que os controlos referidos no artigo 4.o devem demonstrar que os animais satisfazem os requisitos da Directiva 91/496/CEE ou – tratando-se dos animais a que se refere o anexo A da Directiva 90/425/CEE do Conselho (3) – oferecem garantias sanitárias pelo menos equivalentes a esses requisitos.

(3)

A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (4), é mencionada no anexo A da Directiva 90/425/CEE. O capítulo III da Directiva 90/426/CEE estabelece as garantias sanitárias equivalentes para os equídeos.

(4)

A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (5) estabelece modelos de certificados sanitários para a admissão temporária de cavalos registados na União que têm em conta as diferentes situações sanitárias dos países terceiros. Esses certificados referem as garantias sanitárias necessárias para transportar equídeos em proveniência de um país terceiro, território ou parte destes para outro país terceiro ou território ou para outra parte do mesmo país terceiro ou território. As garantias sanitárias contempladas nesses certificados devem ser consideradas como as condições de referência para o trânsito de equídeos através da União.

(5)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos (6), determina que os Estados-Membros autorizem a admissão temporária e a importação de cavalos registados em proveniência dos países terceiros ou de partes desses países terceiros enumerados no anexo I da decisão. Também classifica os países terceiros em grupos sanitários, em função da situação sanitária desses países. Esses grupos sanitários devem ser tidos em conta no trânsito de equídeos através da União.

(6)

A Decisão 2008/907/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (7) prevê que os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE. Prevê ainda que esses equídeos sejam acompanhados de um certificado intitulado «Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro». Esse certificado tem em conta os modelos de certificados sanitários estabelecidos na Decisão 92/260/CEE.

(7)

Uma vez que as garantias de sanidade animal exigidas para a importação de equídeos são, pelo menos, tão rigorosas como as aplicáveis à admissão temporária de cavalos registados, convém autorizar o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE não só em proveniência dos países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais é autorizada a admissão temporária de cavalos registados nos termos da Decisão 2004/211/CE, mas também em proveniência dos países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais são autorizadas importações permanentes nos termos da mesma decisão.

(8)

Por motivos de clareza da legislação da União, deve ser revogada a Decisão 2008/907/CE.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,