I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

24.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/5

REGULAMENTO (CE) N.o 1125/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, no que se refere à parte III.2, parte III.3 e parte III.7 do anexo I

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), criou formulários abrangentes obrigatórios para a notificação dos auxílios estatais.

(2)

Na sequência da adopção pela Comissão da Comunicação relativa aos critérios de análise da compatibilidade dos casos de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (3) e da Comunicação relativa aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (4), é necessário alterar parcialmente os formulários de notificação anexos ao Regulamento (CE) n.o 794/2004.

(3)	Em razão da existência de um erro é necessário alterar uma parte do formulário de notificação anexo ao Regulamento (CE) n.o 794/2004.

(4)	É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 794/2004 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte III.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A parte III.3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

A pergunta 2.3 da parte III.7.A e a pergunta 2.3. da parte III.7.B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 são alteradas de acordo com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO C 188 de 11.8.2009, p. 1.

(4) JO C 188 de 11.8.2009, p. 6.

ANEXO I

«PARTE III.2

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ESTATAIS À FORMAÇÃO

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (1) e abrangidos pelos critérios de análise da compatibilidade dos casos de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (a seguir denominados “critérios de análise da compatibilidade”) (2). Deve ser utilizada igualmente no caso de qualquer auxílio individual ou regime de auxílios notificados à Comissão por razões de segurança jurídica.

Se diversos beneficiários participarem no projecto notificado, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO NOS TERMOS DO ARTIGO 87.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TRATADO CE - APRECIAÇÃO APROFUNDADA

Os auxílios à formação podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

Esta apreciação aprofundada tem por objectivo garantir que auxílios à formação de montante elevado não falseiam a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, mas que contribuem para este último. É o que acontece quando os benefícios introduzidos pelos auxílios estatais sob a forma de transferência de conhecimentos compensam as desvantagens daí resultantes para a concorrência e as trocas comerciais.

As disposições que se seguem constituem orientações em relação ao tipo de informações que a Comissão pode requerer a fim de efectuar uma apreciação aprofundada. Estas orientações têm em vista assegurar que as decisões da Comissão e respectiva fundamentação sejam transparentes e previsíveis, de uma forma que proporcione previsibilidade e segurança jurídica. Os Estados-Membros são convidados a apresentar todos os elementos que considerem úteis para efeitos da apreciação do caso.

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, enquanto auxílio individual, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

Características da medida notificada

1.	Fornecer uma breve descrição da medida, especificando o ou os seus objectivos, o instrumento do auxílio, a estrutura/organização da formação, os beneficiários, o orçamento, o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos, a intensidade do auxílio e o custos elegíveis.

A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE?



Sim



Não

A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura enumerados no Anexo I do Tratado CE?



Sim



Não

O auxílio destina-se ao sector dos transportes marítimos?



Sim



Não

Em caso afirmativo, responda também às seguintes perguntas:

O formando não é membro activo da tripulação mas um supranumerário a bordo?



Sim



Não

A formação terá lugar a bordo de navios constantes dos registos comunitários?



Sim



Não

A medida notificada diz respeito a:

Formação específica (3):



Sim



Não

Formação geral (4):



Sim



Não

Uma combinação de formação geral e de formação específica:



Sim



Não

Formação de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos (5):



Sim



Não

6.	Fornecer uma descrição pormenorizada do projecto de formação, incluindo o programa, as qualificações a adquirir, o calendário, o número de horas, os participantes, os organizadores, o orçamento, etc.

7.	Fornecer elementos sobre o beneficiário, incluindo a identidade, o grupo de que é membro, o volume de negócios anual, o número de trabalhadores e as actividades de negócio.

8.	Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação.

9.	Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

Objectivo do auxílio

10.	Fornecer uma descrição pormenorizada dos objectivos de interesse comum prosseguidos pela medida notificada.

Existência de externalidades positivas (6)

11.

Demonstrar que a formação irá gerar externalidades positivas e fornecer documentos comprovativos.

Os seguintes elementos poderão ser utilizados para demonstrar a existência de externalidades positivas. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos:

	Natureza da formação
	Carácter transferível das qualificações adquiridas através da formação
	Participantes na formação

Instrumento adequado (7)

12.	Explicar em que medida o auxílio notificado representa um instrumento adequado para aumentar as actividades de formação e fornecer documentos comprovativos.

Efeito de incentivo e necessidade do auxílio (8)

Para demonstrar o efeito de incentivo, a Comissão solicita ao Estado-Membro que efectue uma avaliação com o objectivo de demonstrar que, na ausência de auxílio, ou seja, na situação contrafactual, o volume e qualidade das actividades de formação seriam inferiores.

13.

O projecto ou projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo beneficiário ou beneficiários às autoridades nacionais?



Sim



Não

Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário.

14.	Em caso negativo, especificar as datas relevantes: O projecto de formação terá início em: O pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em: Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

15.

Fornecer documentação interna relativa aos custos, participantes, conteúdo e calendário das acções de formação, em dois cenários: formação com auxílio e formação sem auxílio. Explicar, com base nestas informações, a forma como o auxílio estatal aumenta o volume ou melhora a qualidade das actividades de formação previstas.

16.	Confirmar que não existe a obrigação legal de as entidades empregadoras prestarem um tipo de formação abrangido pela medida notificada.

17.	Fornecer os orçamentos de formação de anos anteriores do beneficiário.

18.	Explicar a relação entre o programa de formação e as actividades comerciais do beneficiário do auxílio.

Proporcionalidade do auxílio (9)

Custos elegíveis

Os custos elegíveis devem ser calculados em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e limitar-se aos custos adicionais para atingir um aumento das actividades de formação.

19.

Fornecer a previsão dos custos elegíveis da medida

	Custos salariais dos formadores
	Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos, incluindo custos de alojamento
	Outras despesas correntes, como material e fornecimentos directamente relacionados com o projecto
	Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa
	Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação
	Custos indirectos (administrativos, rendas, despesas gerais, transportes e propinas dos participantes) até ao montante do total dos outros custos elegíveis acima referidos
	Custos de pessoal dos participantes nos projectos (10)

20.	Fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis da medida notificada que demonstre que os custos elegíveis são limitados à parte dos custos adicionais necessária para atingir uma melhoria da qualidade ou um aumento do volume das actividades de formação.

21.	Apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é limitado ao mínimo, isto é, o montante do auxílio não ultrapassa a parte dos custos adicionais de formação que a empresa não pode recuperar, beneficiando directamente das qualificações adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação.

Intensidades de auxílio previstas para a formação geral

22.	Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

23.

A formação geral prevista na medida notificada é ministrada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?



Sim



Não

24.

Natureza do beneficiário:

Grande empresa		Sim		Não
Média empresa		Sim		Não
Pequena empresa		Sim		Não

Intensidades de auxílio previstas para a formação específica

25.	Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

26.

A formação específica prevista na medida notificada é ministrada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?



Sim



Não

27.

Natureza do beneficiário:

Grande empresa		Sim		Não
Média empresa		Sim		Não
Pequena empresa		Sim		Não

Análise da distorção da concorrência e das trocas comerciais (11)

28.	Indicar se o beneficiário recebeu auxílios à formação no passado e apresentar elementos sobre os auxílios anteriores (datas, montante do auxílio e duração dos projectos de formação).

29.

Especificar os custos anuais de formação do beneficiário (orçamento total da formação nos últimos três anos, proporção dos custos de formação relativamente aos custos totais) e explicar a forma como o auxílio afecta os custos do beneficiário (por exemplo, percentagem dos custos anuais de formação e custos totais cobertos pelo auxílio, etc.).

30.	Especificar os mercados de produto e geográfico relevantes em que o beneficiário exerce a sua actividade e em que o auxílio é susceptível de ter impacto.

31.

Para cada um desses mercados fornecer

—	O rácio de concentração do mercado

—	A quota de mercado do beneficiário

—	As quotas de mercado das outras empresas presentes nesses mercados

32.	Descrever a estrutura e a situação em matéria de concorrência dos mercados relevantes e fornecer documentação comprovativa (por exemplo, barreiras à entrada e à saída, diferenciação do produto, carácter concorrencial entre os participantes do mercado, etc.).

33.	Descrever as características do sector em que o beneficiário exerce a sua actividade (por exemplo, importância de uma mão de obra qualificada para as actividades da empresa, existência de sobrecapacidade, estratégias de financiamento da formação dos concorrentes, etc.).

34.	Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (alteração dos fluxos comerciais).

CUMULAÇÃO

35.

O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

OUTRAS INFORMAÇÕES

36.	Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da ou das medidas em causa.

(1) Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

(2) JO C 188 de 11.8.2009, p. 1.

(3) Na acepção do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

(4) Na acepção do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

(5) Na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

(6) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.1.

(7) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.2.

(8) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.3.

(9) Ver critérios de análise da compatibilidade, secção 2.4.

(10) No que respeita aos custos de pessoal dos participantes, só podem ser tidas em consideração as horas em que os formandos participem efectivamente na formação, após dedução de eventuais horas produtivas.

(11) A presente secção não é aplicável à medidas com um valor inferior a 2 milhões de EUR, desde que a pergunta 10.3 da parte I deste anexo tenha sido devidamente preenchida.»

ANEXO II

«PARTE III.3

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DE TRABALHADORES DESFAVORECIDOS E COM DEFICIÊNCIA

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alíneas h) e i) do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e abrangidos pelos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (a seguir denominados “critérios de análise da compatibilidade”) (1). Deve ser utilizada igualmente no caso de qualquer auxílio individual ou regime de auxílios notificados à Comissão por razões de segurança jurídica.

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO NOS TERMOS DO ARTIGO 87.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TRATADO CE — APRECIAÇÃO APROFUNDADA

Os auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

Esta apreciação aprofundada tem por objecto garantir que auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência de montante elevado não falseiam a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, mas que contribuem para este último. É o que acontece quando os benefícios introduzidos pelos auxílios estatais em termos de aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência compensam as desvantagens daí resultantes para a concorrência e as trocas comerciais.

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, enquanto auxílio individual, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

Características da medida notificada

1.	Fornecer uma breve descrição da medida notificada, especificando o objectivo do auxílio, o instrumento do auxílio, os beneficiários, as categorias de trabalhadores abrangidas, o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos, a duração, a intensidade do auxílio e o custos elegíveis.

A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE?



Sim



Não

A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura enumerados no anexo I do Tratado CE?



Sim



Não

4.	Fornecer elementos sobre o beneficiário, incluindo a identidade, o grupo de que é membro, o volume de negócios anual, o número de trabalhadores e as actividades de negócio.

A medida notificada diz respeito a:

Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos (2)



Sim



Não

Recrutamento de trabalhadores seriamente desfavorecidos (3)



Sim



Não

Recrutamento de trabalhadores com deficiência (4)



Sim



Não

6.	Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação.

7.	Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

Objectivo do auxílio

8.	Fornecer uma descrição pormenorizada dos objectivos de interesse comum prosseguidos pela medida notificada. Existência de um objectivo de interesse comum em termos de equidade (5)

9.	Demonstrar que a medida notificada terá como efeito um aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e quantificar o referido aumento.

10.

Os seguintes elementos podem ser utilizados para efeitos de demonstrar que a medida notificada contribui para um objectivo de interesse comum em termos de equidade. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos:

	Número e categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio
	Taxas de emprego das categorias de trabalhadores abrangidas pela medida, a nível nacional e/ou regional e nas empresas em causa
	Taxas de desemprego das categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio, a nível nacional e/ou regional

Instrumento adequado (6)

11.	Explicar em que medida o auxílio notificado representa um instrumento adequado para aumentar o emprego dos trabalhadores desfavorecidos e/ou com deficiência e fornecer documentos comprovativos.

Efeito de incentivo e necessidade do auxílio (7)

A fim de demonstrar o efeito de incentivo, a Comissão exige uma análise por parte do Estado-Membro que demonstre que a subvenção salarial corresponde a um trabalhador desfavorecido ou com deficiência de uma empresa, em que a respectiva contratação não teria tido lugar na ausência do auxílio.

12.

O projecto ou projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo beneficiário ou beneficiários às autoridades nacionais?



Sim



Não

Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário aumentar o emprego líquido de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos.

13.	Em caso negativo, especificar as datas relevantes: O emprego teve início em: O pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em: Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

14.

O recrutamento conduziu um aumento, em comparação com uma situação sem auxílio, do número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência na ou nas empresas em causa?



Sim



Não

15.

Em caso negativo, o ou os postos de trabalho vagaram na sequência de saída voluntária, incapacidade, reforma por razões de idade, redução voluntária de tempo de trabalho ou despedimento legal por falta cometida e não no âmbito de uma redução dos quadros da empresa?



Sim



Não

16.	Descrever as subvenções salariais em vigor ou concedidas anteriormente à empresa em causa: categorias e número de trabalhadores abrangidos pelas subvenções.

Proporcionalidade do auxílio (8)

Custos elegíveis

Os custos elegíveis devem ser calculados em conformidade com os artigos 40.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e limitar-se aos custos adicionais para atingir um aumento líquido do volume de emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência.

17.

Quais os custos elegíveis previstos no âmbito da medida notificada?

	Salário bruto, antes de impostos
	Contribuições obrigatórias, como as contribuições para a segurança social
	Despesas de guarda de crianças e ascendentes.

18.

Fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis e do período abrangido (9) pela medida notificada que demonstre que os custos elegíveis são limitados aos custos necessários para atingir um aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

19.

Apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é limitado ao mínimo, isto é, o montante do auxílio não excede os custos adicionais líquidos do recrutamento dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e dos trabalhadores com deficiência em comparação com os custos de recrutamento de trabalhadores que não são desfavorecidos ou sem deficiência.

Intensidades de auxílio relativamente aos trabalhadores desfavorecidos

20.	Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

Intensidades de auxílio relativamente aos trabalhadores com deficiência

21.	Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

Análise da distorção da concorrência e das trocas comerciais (10)

22.	Fornecer informações sobre o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos e o instrumento do auxílio.

23.	Indicar se o beneficiário recebeu auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência no passado e apresentar elementos sobre as medidas de auxílio anteriores (datas, montante do auxílio, categorias e número de trabalhadores em causa e duração das subvenções salariais).

24.

Especificar os custos salariais do beneficiário (custos salariais totais, custos salariais dos trabalhadores com deficiência e dos trabalhadores desfavorecidos, proporção dos custos salariais relativamente aos custos totais) e explicar a forma como o auxílio afecta os custos do beneficiário (por exemplo, percentagem dos custos salariais e custos totais cobertos pelo auxílio, etc.).

25.	Especificar os mercados de produto e geográfico relevantes em que o beneficiário exerce a sua actividade e em que o auxílio é susceptível de ter impacto.

26.

Para cada um desses mercados fornecer

—	O rácio de concentração do mercado

—	A quota de mercado do beneficiário

—	As quotas de mercado das outras empresas presentes nesses mercados

27.	Descrever a estrutura e a situação em matéria de concorrência dos mercados relevantes e fornecer documentação comprovativa (por exemplo, obstáculos à entrada e à saída, diferenciação do produto, carácter concorrencial entre os participantes do mercado, etc.).

28.	Descrever as características do sector em que o beneficiário exerce a sua actividade (por exemplo, importância de uma mão de obra qualificada para as actividades da empresa, existência de sobrecapacidade, etc.).

29.	Descrever a situação do mercado de trabalho a nível nacional/regional (por exemplo, taxas de desemprego e de emprego, níveis salariais, direito do trabalho, etc.).

30.	Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (alteração dos fluxos comerciais).

CUMULAÇÃO

31.

O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios?



Sim



Não

32.	Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

OUTRAS INFORMAÇÕES

33.	Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da ou das medidas em causa.»

(1) JO C 188 de 11.8.2009, p. 6.

(2) Na acepção do artigo 2.o, n.o 18 do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

(3) Na acepção do artigo 2.o, n.o 19 do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

(4) Na acepção do artigo 2.o, n.o 20 do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

(5) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.1.

(6) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.2.

(7) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.3.

(8) Ver critérios de análise da compatibilidade, Secção 2.4.

(9) No caso do emprego de trabalhadores desfavorecidos, os custos elegíveis correspondem aos custos salariais durante um período máximo de 12 meses (ou 24 meses no caso de trabalhadores seriamente desfavorecidos) a contar da data de contratação. No caso do emprego de trabalhadores com deficiência, os custos elegíveis correspondem aos custos salariais ao longo do período em que o trabalhador com deficiência estiver empregado.

(10) A presente secção não é aplicável à medidas com um valor inferior a 5 milhões de EUR a favor do emprego de trabalhadores desfavorecidos e inferior a 10 milhões de EUR a favor do emprego de trabalhadores com deficiência, desde que a pergunta 10.3 da parte I deste anexo tenha sido devidamente preenchida.

ANEXO III

A pergunta 2.3 da parte III.7.A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.

Os auxílios no âmbito do regime estão associados a empréstimos cujo prazo de reembolso após o primeiro pagamento à empresa é de seis meses?».

A pergunta 2.3 da parte III.7.B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.

Os auxílios estão associados a empréstimos cujo prazo de reembolso após o primeiro pagamento à empresa é de seis meses?».

24.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/14

REGULAMENTO (CE) N.o 1126/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2009

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Suíça, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em virtude da Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas de 24 de Junho de 2008 sobre a adaptação dos anexos 1 e 2 (2), o texto dos anexos 1 e 2 desse mesmo acordo (a seguir designado por «Acordo») foi alterado.

(2)

O anexo 2 ao Acordo, como alterado, estabelece as concessões pautais concedidas pela Comunidade para a importação de produtos agrícolas provenientes da Suíça. Algumas dessas concessões pautais aplicam-se no limite dos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.oA, B e C, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(3)

Por razões de clareza, importa estabelecer as disposições de aplicação desses contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas num único acto legislativo, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão (4). Em conformidade com o Acordo, os contingentes pautais devem ser abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

(4)	Tendo em conta que a Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto da Agricultura entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, a aplicação do presente regulamento deve ser efectuada a partir dessa mesma data.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos originários da Suíça constantes do anexo são abertos anualmente, aplicando-se as taxas aduaneiras indicadas nesse mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, B e C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 933/2002 é revogado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO L 228 de 27.8.2008, p. 3.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 11.

(4) JO L 144 de 1.6.2002, p. 22.

ANEXO

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o texto da designação dos produtos é meramente indicativo. O sistema preferencial deste anexo é determinado pelos códigos NC aplicáveis no momento da adopção do presente regulamento. Quando sejam indicados códigos ex NC, o sistema preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

N.o de ordem	Código NC	Código TARIC	Designação das mercadorias	Período de contingentação	Volume do contingente (toneladas de peso líquido)	Direito contingentário
09.0919	ex 0210 19 50	10	Pernas de animais da espécie suína doméstica, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial	1.1 a 31.12	1 900	isento
	ex 0210 19 81	10	Carnes de animais da espécie suína doméstica, costeletas desossadas, fumadas
	ex 1601 00 10	10	Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos de animais das posições 0101 a 0104, com excepção dos javalis
	ex 1601 00 91	10
	ex 1601 00 99	10
	ex 0210 19 81	20	Cachaço de suíno, seco ao ar, condimentado ou não, inteiro, em pedaços ou em fatias finas
	ex 1602 49 19	10
09.0921	0701 10 00		Batata-semente, fresca ou refrigerada	1.1 a 31.12	4 000	isento
09.0922	0702 00 00		Tomates, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	1 000	isento (1)
09.0923	0703 10 19 0703 90		Cebolas, excepto de semente, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	5 000	isento
09.0924	0704 10 00 0704 90		Couves, couves-flores, repolhos ou couves frisadas, couves-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, excepto couves-de-bruxelas, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	5 500	isento
09.0925	0705		Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas	1.1 a 31.12	3 000	isento
09.0926	0706 10 00		Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	5 000	isento
09.0927	0706 90 10 0706 90 90		Beterrabas para salada, cercefis, aipos-rábanos, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, excepto rábanos (Cochlearia armoracia), frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	3 000	isento
09.0928	0707 00 05		Pepinos, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	1 000	isento (1)
09.0929	0708 20 00		Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	1 000	isento
09.0930	0709 30 00		Beringelas, frescas ou refrigeradas	1.1 a 31.12	500	isento
09.0931	0709 40 00		Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado	1.1 a 31.12	500	isento
09.0932	0709 70 00		Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	1 000	isento
09.0933	0709 90 10		Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)	1.1 a 31.12	1 000	isento
09.0950	0709 90 20		Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	300	isento
09.0934	0709 90 50		Funcho, fresco ou refrigerado	1.1 a 31.12	1 000	isento
09.0935	0709 90 70		Aboborinhas, frescas ou refrigeradas	1.1 a 31.12	1 000	isento (1)
09.0936	0709 90 90		Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados	1.1 a 31.12	1 000	isento
09.0945	0710 10 00		Batatas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas	1.1 a 31.12	3 000	isento
	2004 10 10 2004 10 99		Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, salvo os produtos do código 2006, com excepção das farinhas, sêmolas e flocos
	2005 20 80		Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código 2006, com excepção das preparações sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos e das preparações em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
09.0937	ex 0808 10 80	90	Maçãs, excepto para sidra, frescas	1.1 a 31.12	3 000	isento (1)
09.0938	0808 20		Peras e marmelos, frescos	1.1 a 31.12	3 000	isento (1)
09.0939	0809 10 00		Damascos, frescos	1.1 a 31.12	500	isento (1)
09.0940	0809 20 95		Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), frescas	1.1 a 31.12	1 500	isento (1)
09.0941	0809 40		Ameixas e abrunhos, frescos	1.1 a 31.12	1 000	isento (1)
09.0948	0810 10 00		Morangos, frescos	1.1 a 31.12	200	isento
09.0942	0810 20 10		Framboesas, frescas	1.1 a 31.12	100	isento
09.0943	0810 20 90		Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, frescas	1.1 a 31.12	100	isento
09.0946	ex 0811 90 19	12	Cerejas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes	1.1 a 31.12	500	isento
	ex 0811 90 39	12
	0811 90 80		Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
	2008 60		Cerejas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionadas nem incluídas noutras posições
09.0944	1106 30 10		Farinhas, sêmolas e pós de bananas	1.1 a 31.12	5	isento

(1) A redução de direitos concedida no quadro deste contingente pautal é limitada ao elemento ad valorem. Os preços de entrada e os seus direitos específicos permanecem aplicáveis.

24.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/20

DIRECTIVA 2009/141/CE DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2009

que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

(2)

No que se refere aos alimentos para animais obtidos da transformação de peixes ou de outros animais marinhos, as informações recentes facultadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a presença de arsénio total (soma de arsénio orgânico e inorgânico) indicam que é necessário aumentar determinados limites máximos para o arsénio total. Os subprodutos da indústria de transformação de peixe em filetes são matérias-primas valiosas para a produção de farinha de peixe e óleo de peixe para utilização em alimentos compostos para animais, em especial nos alimentos para peixes.

(3)

O aumento dos limites máximos aplicáveis ao arsénio total em alimentos para animais obtidos da transformação de peixes ou de outros animais marinhos e em alimentos para peixes não implica qualquer alteração dos limites máximos aplicáveis ao arsénio inorgânico. Uma vez que os potenciais efeitos adversos do arsénio sobre a saúde animal e humana são determinados pela fracção inorgânica num dado produto alimentar e os compostos de arsénio orgânicos apresentam um potencial tóxico muito reduzido (2), o aumento dos limites para o arsénio total não afecta a protecção da saúde animal e pública.

(4)

No anexo I da Directiva 2002/32/CE, o arsénio corresponde ao arsénio total para efeitos do estabelecimento de limites máximos, uma vez que não há um método de rotina normalizado para a análise do arsénio inorgânico. Mas nos casos em que as autoridades competentes solicitam uma análise do teor de arsénio inorgânico, o referido anexo estabelece um limite máximo para o arsénio inorgânico.

(5)	Dado que o método de extracção tem, em alguns casos, uma influência significativa no resultado analítico do arsénio total, convém especificar um procedimento de extracção de referência a utilizar nos controlos oficiais.

(6)

As informações facultadas pelas autoridades competentes e organizações de partes interessadas indicam níveis significativos de arsénio nos aditivos que pertencem ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Convém estabelecer limites máximos para o arsénio nesses aditivos para proteger a saúde animal e pública.

(7)

No que diz respeito à teobromina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu, no seu parecer de 10 de Junho de 2008 (4), que os limites máximos actuais para a teobromina podem não proteger totalmente algumas espécies animais. A Autoridade indicou possíveis efeitos adversos em suínos, cães e cavalos e na produção de leite das vacas leiteiras. Por conseguinte, convém estabelecer limites máximos mais baixos.

(8)

No que diz respeito a Datura sp., a EFSA concluiu, no seu parecer de 9 de Abril de 2008 (5), que, dado que os alcalóides do tropano estão presentes em todas as espécies de Datura sp., convém, com vista à protecção da saúde animal, especialmente dos suínos, alargar os actuais limites máximos de Datura stramonium L., tal como previsto no anexo I da Directiva 2002/32/CE, a todas as espécies de Datura.

(9)

No que diz respeito ao rícino (de Ricinus communis L.), a EFSA concluiu, no seu parecer de 10 de Junho de 2008 (6), que, dado que os efeitos tóxicos das toxinas de Ricinus communis L. (rícino), Croton tiglium L. (cróton) e Abrus precatorius L. (abrina) são semelhantes, convém aplicar os limites máximos de Ricinus communis L., tal como previsto no anexo I da Directiva 2002/32/CE, também a Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., separadamente ou em conjunto.

(10)	A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11)	As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

(1) JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

(2) Scientific Opinion of the Panel on contaminants in the Food Chain of the European Food Safety Authority (EFSA) on a request from the European Commission related to arsenic as undesirable substances in animal feed [Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o arsénio como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais], The EFSA Journal (2005) 180, 1-35.

(3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(4) Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on theobromine as undesirable substances in animal feed (Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com a teobromina como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais), The EFSA Journal (2008) 725, 1-66.

(5) Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on Tropane alkaloids (from Datura sp.) as undesirable substances in animal feed [Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com os alcalóides do tropano (de Datura sp.) como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais], The EFSA Journal (2008) 691, 1-55.

(6) Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on ricin (from Ricinus communis) as undesirable substances in animal feed [Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com o rícino (de Ricinus communis) como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais], The EFSA Journal (2008) 726, 1-38.

ANEXO

O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado do seguinte modo:

O ponto 1, Arsénio, passa a ter a seguinte redacção:

Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

(1)

(2)

(3)

«1.	Arsénio (1) (2)

Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de:

—	farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada

—	bagaço de palmista obtido por pressão

4 (3)

—	fosfatos e algas marinhas calcárias

—	carbonato de cálcio

—	óxido de magnésio

—	alimentos para animais obtidos por transformação de peixes ou de outros animais marinhos

25 (3)

—	farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas

40 (3)

Partículas de ferro utilizadas como marcador.

Aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, com excepção de:

—	sulfato de cobre pentahidratado e carbonato de cobre

—	óxido de zinco, óxido de manganês e óxido de cobre

100

Alimentos completos, com excepção de:

—	alimentos completos para peixes e alimentos completos para animais para produção de peles com pêlo

10 (3)

Alimentos complementares, com excepção de:

—	alimentos minerais

O ponto 10, Teobromina, passa a ter a seguinte redacção:

Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

(1)

(2)

(3)

«10.	Teobromina

Alimentos completos, com excepção de:

300

—	alimentos completos para suínos

200

—	alimentos inteiros para cães, coelhos, cavalos e animais de pele com pêlo

50»

O ponto 14, Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, passa a ter a seguinte redacção:

Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

(1)

(2)

(3)

«14.	Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo:

Todos os alimentos para animais

3 000

Datura sp.

1 000»

O ponto 15, Rícino – Ricinus communis L., passa a ter a seguinte redacção:

Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

(1)

(2)

(3)

«15.	Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (4), isolados ou combinados.

Todos os alimentos para animais

5.	O ponto 34, Cróton – Croton tiglium L, é suprimido.

(1) Os limites máximos referem-se ao arsénio total.

(2) Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do arsénio em que a extracção é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

(3) Mediante pedido das autoridades competentes, o operador responsável tem de efectuar uma análise para demonstrar que o teor de arsénio inorgânico é inferior a 2 ppm. A referida análise é particularmente importante no caso da alga da espécie Hizikia fusiforme.»

(4) Desde que determináveis por microscopia analítica.»

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

24.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/24

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2009

que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/848/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho, nas suas Conclusões de 12 de Junho de 2008, convidou a Comissão a preparar uma base coerente para a utilização coordenada do espectro libertado em resultado da mudança da radiodifusão analógica para a digital (o dividendo digital), numa base de não exclusividade e de não obrigatoriedade. Essa base deveria incluir nomeadamente os aspectos técnicos, a análise de custos e o impacto socioeconómico das diferentes opções, assim como as condições regulamentares para aceder ao espectro.

(2)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Setembro de 2008, intitulada «Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital» (1), também sublinhou as potenciais vantagens de uma abordagem coordenada da utilização do espectro na União Europeia em termos de economias de escala, de desenvolvimento de serviços sem fios interoperáveis e de prevenção da fragmentação, que está na origem de um aproveitamento deficiente deste escasso recurso. Por conseguinte, o Parlamento apelou à cooperação activa entre os Estados-Membros, a fim de superar os obstáculos existentes a nível nacional à (re)afectação eficiente do dividendo digital.

(3)	Nas suas conclusões anteriores, de 1 de Dezembro de 2005, o Conselho já convidara os Estados-Membros a, na medida do possível, concluírem a transição para o digital até 2012.

(4)

Nos termos do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, os Estados-Membros devem encorajar a utilização eficiente do espectro radioeléctrico e garantir a sua gestão eficaz. Esta premissa, combinada com o princípio «legislar melhor», implica que o espectro radioeléctrico deve ser atribuído de modo a garantir que a sociedade retire dele o máximo benefício em termos culturais, económicos e sociais. No entanto, perante a diversidade de contextos nacionais e de situações herdadas, este princípio deve ser aplicado progressivamente e com flexibilidade suficiente.

(5)

Os potenciais benefícios sociais e económicos dos futuros serviços que irão funcionar nas frequências libertadas não podem ser plenamente realizados enquanto não for libertado o espectro radioeléctrico que estava ou está a ser utilizado para a radiodifusão analógica. Além disso, a tecnologia da televisão digital terrestre está cada vez mais ao alcance dos utilizadores e consumidores, dados os seus preços cada vez mais acessíveis. Vários Estados-Membros já puseram fim à radiodifusão analógica e vários outros decidiram que toda a radiodifusão passará a utilizar a tecnologia digital a partir de 2012.

(6)

É, portanto, essencial garantir uma política coerente a nível europeu no que respeita à transição para a tecnologia digital e ao abandono da radiodifusão analógica, para que o processo possa estar concluído o mais rapidamente possível de acordo com os planos iniciais de certos Estados-Membros. Nos casos em que sejam atribuídos subsídios estatais para este efeito, tal deve ser feito de acordo com as regras dos auxílios estatais.

(7)

A actual crise económica veio acentuar a urgência de disponibilizar espectro radioeléctrico suficiente para o desenvolvimento de infra-estruturas de elevado débito sem fios que permitam a oferta de serviços em banda larga, por forma a criar ganhos de produtividade e economias de custos na generalidade da economia. Trata-se de uma medida consonante com os objectivos do Plano de Relançamento da Economia, aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece o objectivo de uma cobertura total da Europa pela banda larga entre 2010 e 2013. Como sublinhado no Documento sobre as Questões Principais do Conselho «Competitividade» de Março de 2009, essa cobertura total apenas pode ser conseguida com o recurso às tecnologias sem fios, nomeadamente nas zonas rurais, em que a instalação de infra-estruturas com fios é impraticável. O abandono em tempo útil da radiodifusão analógica é, pois, vital para garantir que os novos serviços viabilizados pelas radiofrequências libertadas contribuam efectivamente para os esforços da UE em prol da recuperação económica.

(8)

Acordos internacionais, nomeadamente os concluídos em sede da Conferência Regional das Radiocomunicações (RRC-06) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Junho de 2006 e na Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT (WRC-07) em Novembro de 2007, já tornaram ponto assente a atribuição de parte das radiofrequências do dividendo digital, a subfaixa de 790-862 MHz, a título co-primário, aos serviços móveis, complementarmente aos serviços de radiodifusão e fixos, a partir de 2015, ou mesmo antes dessa data, sob reserva da coordenação técnica com outros países, se necessário. Acresce que vários Estados-Membros já anunciaram estar a planear ou a estudar concretamente a abertura da subfaixa de 790-862 MHz a outros serviços que não a radiodifusão terrestre de alta potência.

(9)

Nestas circunstâncias, é urgente desenvolver uma abordagem coordenada em relação ao dividendo digital na União Europeia para evitar o surgimento de uma situação de fragmentação entre os diversos Estados-Membros. Se assim não for, será mais difícil criar um mercado único de serviços e equipamentos, perder-se-ão as economias de escala conexas e o dividendo digital não poderá contribuir eficazmente para a recuperação económica da UE. Além disso, como contributo para a realização desse objectivo, a Comissão poderá prestar assistência aos Estados-Membros nas suas negociações bilaterais ou multilaterais com os países que não são membros da UE.

(10)

No seu parecer de 18 de Setembro de 2009 sobre o dividendo digital, o Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico recomendou que, até 31 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia interviesse para reduzir a insegurança a nível da UE quanto à capacidade dos Estados-Membros para disponibilizarem a subfaixa de 790-862 MHz, de modo a promover o crescimento, a concorrência e a inovação no fornecimento de redes e serviços de comunicações electrónicas. O grupo também instou os Estados-Membros que vão disponibilizar a subfaixa de 790-862 MHz para redes e serviços de comunicações electrónicas novos e/ou melhorados a aplicarem, nomeadamente, os princípios da neutralidade em matéria de tecnologias e serviços em condições que garantam que os serviços de radiodifusão não sejam negativamente afectados.

(11)

Os estudos sobre os aspectos socioeconómicos de uma abordagem coordenada do dividendo digital mostram que existem benefícios sociais e económicos significativos na coordenação a nível da UE da atribuição de uma parte do dividendo digital para novas utilizações, como os serviços em banda larga nas zonas rurais, e, de um modo mais geral, para reduzir os desequilíbrios no acesso à banda larga devidos à indisponibilidade destes serviços.

(12)

Por estes motivos, a Comissão planeia adoptar nos próximos meses uma decisão que estabelece os requisitos técnicos harmonizados para a futura utilização da subfaixa de 790-862 MHz pelas redes de comunicações electrónicas de baixa e média potência. Esta medida técnica de execução deve ser adoptada com a assistência do Comité do Espectro Radioeléctrico em aplicação do artigo 4.o da Decisão do Espectro Radioeléctrico (2). As condições técnicas harmonizadas apenas serão aplicadas por um Estado-Membro se e quando esse Estado-Membro decidir abrir a faixa a serviços distintos da radiodifusão.

(13)

Para preparar esta harmonização técnica, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a CEPT) para definir as condições técnicas aplicáveis à subfaixa de 790-862 MHz que são optimizadas para, mas não limitadas a, redes de comunicações fixas ou móveis sem fios. Como resultado, a CEPT forneceu à Comissão vários relatórios contendo as condições técnicas menos restritivas e as orientações conexas a aplicar às estações de base e às estações terminais que operam na subfaixa de 790-862 MHz, para gerir o risco de interferências prejudiciais.

(14)

Tendo em conta que o futuro desenvolvimento da subfaixa de 790-862 MHz para a radiodifusão de alta potência num dado Estado-Membro pode dificultar seriamente a utilização de parte do espectro do dividendo digital para eventuais novas utilizações em Estados-Membros vizinhos, devido ao facto de os sinais de alta potência percorrerem longas distâncias e poderem causar interferências prejudiciais, os Estados-Membros, embora não sendo obrigados a retirar os emissores de radiodifusão de alta potência ou a abrir a subfaixa aos serviços de comunicações electrónicas, devem facilitar a futura reorganização da subfaixa para permitir, a longo prazo, a sua utilização óptima pelos serviços de comunicações electrónicas de baixa e média potência.

(15)

É, por conseguinte, essencial que os Estados-Membros se abstenham de introduzir medidas nacionais que comprometam a implementação de actos comunitários aplicáveis à mesma faixa, designadamente medidas de harmonização técnica para novos serviços de comunicações electrónicas a implantar na subfaixa de 790-862 MHz,

RECOMENDA:

1.	Que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para garantir que todos os serviços de radiodifusão televisiva terrestre utilizem a tecnologia de transmissão digital e deixem de utilizar a tecnologia de transmissão analógica no seu território em 1 de Janeiro de 2012.

Que os Estados-Membros apoiem os esforços regulamentares no sentido de estabelecer na Comunidade condições harmonizadas de utilização da subfaixa de 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas distintos dos serviços de radiodifusão e complementarmente a estes, e se abstenham de qualquer acção que possa dificultar ou impedir a implantação de tais serviços de comunicações nessa subfaixa.

3.	Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

(1) 2008/2099 (INI).

(2) Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).

24.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/27

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 321 de 1 de Dezembro de 2008 )

1.	Na página 18, artigo 12.o, n.o 1

em vez de:

«1. Os Estados-Membros devem fornecer relatórios metodológicos nacionaispara os inquéritos abrangidos pelo presente regulamento, descrevendo o seguinte:»,

deve ler-se:

«1. Os Estados-Membros devem fornecer relatórios metodológicos nacionais para os inquéritos abrangidos pelo presente regulamento, descrevendo o seguinte:».

2.	O anexo III é substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO III

Lista de características do inquérito à estrutura das explorações agrícolas

CARACTERÍSTICAS	UNIDADES/CATEGORIAS
I. Características gerais
– Localização da exploração
– – Latitude (com uma degradação igual ou inferior a 5 minutos)	Graus: Minutos
– – Longitude (com uma degradação igual ou inferior a 5 minutos)	Graus: Minutos
– Personalidade jurídica da exploração
– – A responsabilidade jurídica e económica da exploração agrícola é assumida por:
– – – uma pessoa singular que é produtor único, no caso de a exploração ser independente?	Sim/Não
– – – – Se a resposta à questão anterior for “sim”, tal pessoa (o produtor) é também o dirigente da exploração?	Sim/Não
– – – – – Se a pessoa não for o dirigente da exploração, o dirigente é membro da família do produtor?	Sim/Não
– – – – – Se o dirigente da exploração for membro da família do produtor, o dirigente é cônjuge do produtor? (1)	Sim/Não
– – – uma ou mais pessoas singulares que é/são sócio(s), no caso de a exploração ser uma exploração de grupo?	Sim/Não
– – – uma pessoa colectiva?	Sim/Não
– Forma de exploração (relativamente ao produtor) e sistema de exploração
– – Superfície agrícola utilizada:
– – – Conta própria	ha
– – – Arrendamento	ha
– – – Parceria ou outras formas de exploração	ha
– – Agricoltura biologica
– – – Superfície agrícola total utilizada da exploração na qual são aplicados e certificados métodos de produção agrícolas biológicos de acordo com as regras nacionais ou da Comunidade Europeia	ha
– – – Superfície agrícola total utilizada da exploração em processo de conversão para métodos de produção agrícolas biológicos a certificar de acordo com as regras nacionais ou da Comunidade Europeia	ha
– – – Área da exploração na qual são aplicados e certificados ou estão em conversão para certificação métodos de produção agrícola biológicos de acordo com as regras nacionais ou da Comunidade Europeia:
– – – – Cereais para a produção de grão (incluindo sementes)	ha
– – – – Leguminosas secas e proteaginosas para a produção de grão (incluindo sementes e misturas de cereais e leguminosas)	ha
– – – – Batatas (incluindo primor e batata de semente)	ha
– – – – Beterraba sacarina (excluindo sementes)	ha
– – – – Culturas oleaginosas	ha
– – – – Produtos hortícolas, melões e morangos	ha
– – – – Prados e pastagens, excluindo pastagens pobres	ha
– – – – Frutos frescos e bagas	ha
– – – – Citrinos	ha
– – – – Olivais	ha
– – – – Vinhas	ha
– – – – Outras culturas (culturas de plantas têxteis, etc.)	ha
– – – Métodos de produção agrícola biológicos aplicados à produção animal e certificados de acordo com as regras nacionais ou da Comunidade Europeia
– – – – Bovinos	Cabeças
– – – – Suínos	Cabeças
– – – – Ovinos e caprinos	Cabeças
– – – – Aves de capoeira	Cabeças
– – – – Outros animais	Sim/Não
– – Destino da produção da exploração agrícola:
– – – A família do produtor consome mais de 50 % da produção final da exploração	Sim/Não
– – – As vendas directas ao consumidor ascendem a mais de 50 % do total de vendas da exploração (1)	Sim/Não
II. Superfície
– Terras aráveis
– – Cereais para a produção de grão (incluindo sementes):
– – – Trigo mole e espelta	ha
– – – Trigo duro	ha
– – – Centeio	ha
– – – Cevada	ha
– – – Aveia	ha
– – – Milho para grão	ha
– – – Arroz	ha
– – – Outros cereais para a produção de grão	ha
– – Leguminosas secas e proteaginosas para a produção de grão (incluindo sementes e misturas de cereais e leguminosas)	ha
– – – das quais ervilhas, favarolas e tremoços doces	ha
– – Batatas (incluindo primor e batata de semente)	ha
– – Beterraba sacarina (excluindo sementes)	ha
– – Culturas forrageiras sachadas (excluindo sementes)	ha
– – Culturas industriais:
– – – Tabaco	ha
– – – Lúpulo	ha
– – – Algodão	ha
– – – Colza e nabita	ha
– – – Girassol	ha
– – – Soja	ha
– – – Sementes de linho	ha
– – – Outras culturas oleaginosas	ha
– – – Linho	ha
– – – Cânhamo	ha
– – – Outras culturas de plantas têxteis	ha
– – – Plantas aromáticas, medicinais e condimentares	ha
– – – Outras culturas industriais, não mencionadas noutros pontos	ha
– – Culturas hortícolas, melões e morangos, dos quais:
– – – Ao ar livre ou sob abrigo baixo (não acessível)	ha
– – – – Em cultura extensiva	ha
– – – – Em cultura intensiva	ha
– – – Em estufa ou sob abrigo alto (acessível)	ha
– – Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros):
– – – Ao ar livre ou sob abrigo baixo (não acessível)	ha
– – – Em estufa ou sob abrigo alto (acessível)	ha
– – Culturas forrageiras:
– – – Prados e pastagens temporários	ha
– – – Outras culturas forrageiras:
– – – – Milho forrageiro	ha
– – – – Culturas leguminosas	ha
– – – – Outras culturas forrageiras não mencionadas noutros pontos	ha
– – Sementes e propágulos de culturas temporárias	ha
– – Outras culturas temporárias	ha
– – Pousios sem quaisquer subsídios	ha
– – Pousios sujeitos ao pagamento de subsídios, sem uso económico	ha
– Hortas familiares	ha
– Prados e pastagens permanentes	ha
– – Prados e pastagens, excluindo pastagens pobres	ha
– – Pastagens pobres	ha
– – Prados e pastagens permanentes já não usados para efeitos de produção e elegíveis para o pagamento de subsídios	ha
– Culturas permanentes
– – Frutos frescos e bagas	ha
– – – Espécies de frutos, das quais:	ha
– – – – Frutos de zonas climáticas temperadas	ha
– – – – Frutos de zonas climáticas subtropicais	ha
– – – Espécies de bagas	ha
– – – Frutos de casca rija	ha
– – Citrinos	ha
– – Olivais	ha
– – – Produzindo normalmente azeitona de mesa	ha
– – – Produzindo normalmente azeitona para azeite	ha
– – Vinhas que produzam normalmente	ha
– – – Vinho de qualidade	ha
– – – Outros vinhos	ha
– – – Uvas de mesa	ha
– – – Uvas passas	ha
– – Viveiros	ha
– – Outras culturas permanentes	ha
– – – das quais árvores de Natal (1)	ha
– – Culturas permanentes em estufa	ha
– Outras superfícies
– – Superfície agrícola não utilizada	ha
– – Superfície florestal	ha
– – – da qual espécies de rápido crescimento	ha
– – Outras superfícies (superfícies edificadas, pátios, caminhos, tanques, pedreiras, terras não aráveis, etc.)	ha
– Cogumelos, superfícies irrigadas, culturas energéticas e culturas geneticamente modificadas
– – Cogumelos	ha
– – Superfícies irrigadas
– – – Superfícies irrigáveis totais	ha
– – – Superfície total cultivada irrigada pelo menos uma vez no decurso dos últimos doze meses	ha
– – Culturas energéticas (para a produção de biocombustíveis ou de outras energias renováveis)	ha
– – – das quais em set-aside	ha
– – Culturas geneticamente modificadas	ha
III. Efectivo pecuário
– Equídeos	Cabeças
– Bovinos:
– – Bovinos com menos de um ano, machos e fêmeas	Cabeças
– – Bovinos com um mas menos de dois anos, machos	Cabeças
– – Bovinos com um mas menos de dois anos, fêmeas	Cabeças
– – Bovinos machos com dois anos e mais	Cabeças
– – Novilhas com dois anos e mais	Cabeças
– – Vacas leiteiras	Cabeças
– – Outras vacas	Cabeças
– Ovinos e caprinos:
– – Ovinos (de qualquer idade)	Cabeças
– – – Fêmeas reprodutoras	Cabeças
– – – Outros ovinos	Cabeças
– – Caprinos (de qualquer idade)	Cabeças
– – – Fêmeas reprodutoras	Cabeças
– – – Outros caprinos	Cabeças
– Suínos:
– – Leitões com menos de 20 quilos de peso vivo	Cabeças
– – Porcas reprodutoras de 50 quilos e mais	Cabeças
– – Outros suínos	Cabeças
– Aves de capoeira:
– – Frangos de carne	Cabeças
– – Galinhas poedeiras	Cabeças
– – Outras aves de capoeira:	Cabeças
– – – Perus (1)	Cabeças
– – – Patos (1)	Cabeças
– – – Gansos (1)	Cabeças
– – – Avestruzes (1)	Cabeças
– – – Outras aves de capoeira, não mencionadas noutros pontos (1)	Cabeças
– Coelhos, fêmeas reprodutoras	Cabeças
– Abelhas	Alveari
– Outro efectivo pecuário	Sim/Não
IV. Máquinas e equipamento
IV. i) Máquinas
– Pertencentes à exploração
– – Tractores de quatro rodas, tractores de lagartas, semi-reboques	Numero
– – Motocultivadores, sachadores, motofresas e motogadanheiras	Numero
– – Ceifeiras-debulhadoras	Numero
– – Outras ceifeiras totalmente mecanizadas	Numero
– Máquinas usadas por várias explorações
– – Tractores de quatro rodas, tractores de lagartas, semi-reboques	Sim/Não
– – Motocultivadores, sachadores, motofresas e motogadanheiras	Sim/Não
– – Ceifeiras-debulhadoras	Sim/Não
– – Outras máquinas de colheita totalmente mecanizadas	Sim/Não
IV. ii) Equipamento
– Equipamento utilizado para produção de energias renováveis, por tipo de fonte de energia:
– – Eólica	Sim/Não
– – Biomassa	Sim/Não
– – – das quais, biometano	Sim/Não
– – Solar	Sim/Não
– – Energia hídrica	Sim/Não
– – Outros tipos de fontes de energia renováveis	Sim/Não
V. Mão-de-obra
V. i) Trabalho agrícola na exploração
– Produtor
– – Sexo	Masculino/Feminino
– – Idade	Escalões etários (2)
– – Trabalho agrícola na exploração (excluindo o trabalho doméstico)	Escalões percentual 1 UTA (3)
– Dirigente da exploração
– – Sexo	Masculino/Feminino
– – Idade	Escalões etários
– – Trabalho agrícola na exploração (excluindo o trabalho doméstico)	Escalões percentual 2 UTA (4)
– Formação do dirigente da exploração
– – Formação agrícola do dirigente da exploração	Códigos dos tipos de formações (5)
– – Formação profissional realizada pelo dirigente da exploração durante os últimos 12 meses (6)	Sim/Não
– Membros da família do produtor singular, que trabalham na exploração, homens
– – Trabalho agrícola na exploração (excluindo o trabalho doméstico)	Escalões percentual 2 UTA
– Membros da família do produtor singular, que trabalham na exploração, mulheres
– – Trabalho agrícola na exploração (excluindo o trabalho doméstico)	Escalões percentual 2 UTA
– Mão-de-obra não familiar com ocupação regular, homens
– – Trabalho agrícola na exploração (excluindo o trabalho doméstico)	Escalões percentual 2 UTA
– Mão-de-obra não familiar com ocupação regular, mulheres
– – Trabalho agrícola na exploração (excluindo o trabalho doméstico)	Escalões percentual 2 UTA
– Mão-de-obra não familiar sem ocupação regular: masculina e feminina	O emprego é a tempo completo
– Número total de dias de trabalho agrícola equivalentes a tempo inteiro durante os 12 meses antecedentes ao dia do inquérito, não indicados nas categorias anteriores, prestados na exploração por pessoas que não foram contratadas directamente pelo produtor (por exemplo, trabalhadores de empresas de trabalho à tarefa)	O emprego é a tempo completo
V. ii) Outras actividades lucrativas (trabalho não agrícola na exploração e trabalho fora da exploração)
– Outras actividades lucrativas do produtor que é simultaneamente dirigente da exploração:
– – Como actividade principal	Sim/Não
– – Como actividade secundária	Sim/Não
– – Agricultores com outras actividades lucrativas
– – – Actividades directamente relacionadas com a exploração	Sim/Não
– – – Actividades não directamente relacionadas com a exploração	Sim/Não
– Outras actividades lucrativas do cônjuge do produtor singular:
– – Como actividade principal	Sim/Não
– – Como actividade secundária	Sim/Não
– – Agricultores com outras actividades lucrativas
– – – Actividades directamente relacionadas com a exploração	Sim/Não
– – – Actividades não directamente relacionadas com a exploração	Sim/Não
– Outras actividades lucrativas dos outros membros da família do produtor singular:
– – Como actividade principal	Sim/Não
– – Como actividade secundária	Sim/Não
– – Agricultores com outras actividades lucrativas
– – – Actividades directamente relacionadas com a exploração	Sim/Não
– – – Actividades não directamente relacionadas com a exploração	Sim/Não
– Mão-de-obra não familiar com ocupação directa regular e que participa noutras actividades remuneradas directamente relacionadas com a exploração
– – Como actividade principal	Sim/Não
– – Como actividade secundária	Sim/Não
VI. Outras actividades lucrativas não agrícolas da exploração (directamente relacionadas com a exploração)
VI. i) Lista de outras actividades lucrativas
– Turismo, alojamento e outras actividades de lazer	Sim/Não
– Artesanato	Käsitöö
– Transformação de produtos agrícolas	Sim/Não
– Produção de energia renovável	Sim/Não
– Transformação de madeira (por exemplo, serragem)	Sim/Não
– Aquicultura	Sim/Não
– Trabalho contratual (utilização dos meios de produção da exploração)
– – Agrícola (para outras explorações)	Sim/Não
– – Não agrícola	Sim/Não
– Florestas	Sim/Não
– Outros	Sim/Não
VI. ii) Importância das outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração
– Percentagem da produção final da exploração	Escalões percentuais (7)
VII. Apoio ao desenvolvimento rural
– Exploração que beneficiou de uma das seguintes medidas de desenvolvimento rural nos últimos três anos	Sim/Não
– – Utilização de serviços de aconselhamento	Sim/Não
– – Modernização de explorações agrícolas	Sim/Não
– – Valorização dos produtos agrícolas e florestais	Sim/Não
– – Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária	Sim/Não
– – Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos	Sim/Não
– – Pagamentos Natura 2000 por zona agrícola	Sim/Não
– – Pagamentos ligados à Directiva-Quadro “Água” (8)seotud toetused	Sim/Não
– – Pagamentos agro-ambientais	Sim/Não
– – – dos quais no âmbito da agricultura biológica	Sim/Não
– – Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais	Sim/Não
– – Diversificação das actividades não agrícolas	Sim/Não
– – Incentivo às actividades turísticas	Sim/Não

3.	O anexo V é substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO V

Característica				Unidades/categorias
Métodos de mobilização do solo	Convencional (charrua de relha e aiveca ou charrua de disco)			ha
	Mobilização de conservação (mobilização reduzida)			ha
	Ausência de mobilização do solo (sementeira directa)			ha
Conservação do solo	Cobertura do solo durante o Inverno:	Cultura de Inverno		ha
		Cultura de cobertura ou cultura intercalar		ha
		Resíduos vegetais		ha
		Solos nus		ha
	Rotação de culturas:	Percentagem de terras aráveis fora do plano de rotação de culturas		Escalões % SA (9)
Elementos da paisagem	Elementos lineares mantidos pelo agricultor nos últimos três anos, dos quais:	Sebes		Sim/Não
		Linhas de árvores		Sim/Não
		Muros		Sim/Não
	Elementos lineares estabelecidos nos últimos três anos, dos quais:	Sebes		Sim/Não
		Linhas de árvores		Sim/Não
		Muros		Sim/Não
Pastoreio	Pastoreio na exploração:	Superfície utilizada para pastoreio no último ano		ha
		Tempo passado pelos animais ao ar livre em pastagens		Meses por ano
	Pastoreio em baldios:	Número total de animais em pastoreio nos baldios		Cabeças
		Tempo passado pelos animais em pastoreio nos baldios		Meses por ano
Instalações pecuárias	Bovinos:	Locais de estabulação presa com estrume sólido e líquido		Cabeças
		Locais de estabulação presa com chorume		Cabeças
		Locais de estabulação livre com estrume sólido e líquido		Cabeças
		Locais de estabulação livre com chorume		Cabeças
		Outros		Cabeças
	Suínos:	Em pavimentos parcialmente com grelha		Cabeças
		Em pavimentos totalmente com grelha		Cabeças
		Em cama de palha (cama sobreposta – estabulação livre)		Cabeças
		Outros		Cabeças
	Galinhas poedeiras:	Em cama de palha (cama profunda – estabulação livre)		Cabeças
		Gaiola em bateria (todos os tipos)		Cabeças
		Gaiola em bateria com tapete transportador de estrume		Cabeças
		Gaiola em bateria com fosso		Cabeças
		Gaiola em bateria sobre estacas		Cabeças
		Outros		Cabeças
Técnicas de aplicação de estrume	Superfície agrícola utilizada em que é aplicado estrume sólido	Total		Escalões % SAU (10)
		Com incorporação imediata		Escalões % SAU (10)
	Superfície agrícola utilizada em que é aplicado chorume	Total		Escalões % SAU (10)
		Com incorporação ou injecção imediata		Escalões % SAU (10)
	Percentagem da produção total de estrume exportada da exploração			Escalões percentuais (11)
Instalações de armazenamento e tratamento de estrume	Instalações de armazenamento para:	Estrume sólido		Sim/Não
		Estrume líquido		Sim/Não
		Chorume	Reservatório de chorume	Sim/Não
			Lagoa	Sim/Não
	As instalações de armazenamento são cobertas?	Estrume sólido		Sim/Não
		Estrume líquido		Sim/Não
		Chorume		Sim/Não
Rega	Superfícies regadas	Superfície regada média nos últimos três anos		ha
	Superfície total cultivada regada pelo menos uma vez no decurso dos últimos doze meses	Total		ha
		Cereais para a produção de grão (incluindo sementes) (excluindo milho e arroz)		ha
		Milho (grão e forrageiro)		ha
		Arroz		ha
		Leguminosas secas e proteaginosas para produção de grão (incluindo sementes e misturas de cereais e leguminosas)		ha
		Batatas (incluindo primor e batata de semente)		ha
		Beterraba sacarina (excluindo sementes)		ha
		Colza e nabita		ha
		Girassol		ha
		Culturas de plantas têxteis (linho, cânhamo, outras culturas de plantas têxteis)		ha
		Produtos hortícolas, melões e morangos – em cultura extensiva		ha
		Prados temporários e pastagens permanentes		ha
		Outras culturas em terras aráveis		ha
		Frutos frescos e bagas		ha
		Citrinos		ha
		Olivais		ha
		Vinhas		ha
	Métodos de rega utilizados:	Rega de superfície (escorrimento, sulcos)		Sim/Não
		Rega por aspersão		Sim/Não
		Rega gota a gota		Sim/Não
	Origem da água de rega usada na exploração:	Águas subterrâneas na exploração		Sim/Não
		Águas de superfície na exploração (lagoas ou barragens)		Sim/Não
		Águas de superfície provenientes de lagos, rios ou cursos de água de fora da exploração		Sim/Não
		Águas provenientes de redes comuns de abastecimento de água		Sim/Não
		Outras fontes		Sim/Não

(1) A não indicar em 2010.

(2) Escalões etários: (da idade de deixar a escola até 24 anos), (25- 34), (35-44), (45-54), (55-64), (65 e mais).

(3) Escalões percentual 1 de “unidade de trabalho-ano” (UTA): (0), (> 0-< 25), (≥ 25- <50), (≥ 50- <75), (≥ 75-< 100), (100).

(4) Escalões percentual 2 de “unidade de trabalho-ano” (UTA): (> 0-< 25), (≥ 25-< 50), (≥ 50-< 75), (≥ 75-< 100), (100).

(5) Códigos dos tipos de formação: (tem apenas experiência prática), (formação agrícola de base), (formação agrícola completa).

(6) A não indicar em 2013.

(7) Escalões percentuais: (≥ 0-≤ 10), (> 10-≤ 50), (> 50-< 100).

(8) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).»

(9) Deverá ser criado um procedimento de notificação.

(10) Escalões percentuais de superfícies agrícolas utilizadas (SAU): (0), (> 0-< 25), (≥ 25-< 50), (≥ 50-< 75), (≥ 75).

(11) Escalões percentuais: (0), (> 0-< 25), (≥ 25-< 50), (≥ 50-< 75), (≥ 75).»

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2009.308.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 308

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.o ano 24 de Novembro de 2009

Índice		I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
		Regulamento (CE) n.o 1123/2009 da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
	*	Regulamento (CE) n.o 1124/2009 da Comissão, de 20 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do tubarão sardo nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido	3
	*	Regulamento (CE) n.o 1125/2009 da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, no que se refere à parte III.2, parte III.3 e parte III.7 do anexo I	5
	*	Regulamento (CE) n.o 1126/2009 da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Suíça, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão	14
		Regulamento (CE) n.o 1127/2009 da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1090/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2009	17
		DIRECTIVAS
	*	Directiva 2009/141/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. ( 1 )	20

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	AL	38,6
	MA	35,0
	MK	37,7
	TR	59,5
	ZZ	42,7
0707 00 05	JO	171,8
	MA	52,9
	TR	76,4
	ZZ	100,4
0709 90 70	MA	50,7
	TR	119,5
	ZZ	85,1
0805 20 10	MA	76,0
0805 20 10	ZZ	76,0
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90	CN	50,4
	HR	53,0
	MA	74,5
	TR	78,7
	ZZ	64,2
0805 50 10	AR	58,1
	TR	68,2
	ZA	61,6
	ZZ	62,6
0808 10 80	CA	63,9
	MK	20,3
	NZ	102,0
	US	106,2
	XS	24,5
	ZA	87,3
	ZZ	67,4
0808 20 50	CN	61,9
	TR	85,0
	ZZ	73,5

N.o	30/T&Q
Estado-Membro	Reino Unido/GBR
Unidade populacional	POR/1-14CI
Espécie	Tubarão sardo (Lamna nasus)
Zona	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV
Data	30 de Outubro de 2009

Código NC	Designação das mercadorias	Direito de importação (1) (EUR/t)
1001 10 00	TRIGO duro de alta qualidade	0,00
	de qualidade média	0,28
	de baixa qualidade	20,28
1001 90 91	TRIGO mole, para sementeira	0,00
ex 1001 90 99	TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira	0,00
1002 00 00	CENTEIO	38,58
1005 10 90	MILHO para sementeira, excepto híbrido	15,68
1005 90 00	MILHO, excepto para sementeira (2)	15,68
1007 00 90	SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira	38,58

	II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	RECOMENDAÇÕES
	Comissão
	2009/848/CE
*	Recomendação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia ( 1 )	24

		Rectificações
	*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008)	27