31.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial. Efectuando-se agora novas alterações, deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à reformulação da referida directiva.

(2)

Está provado que a manutenção das emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) provoca danos importantes à camada de ozono. Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de ODS e têm-se observado alguns sinais precoces da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Não se prevê, contudo, para antes de meados do século XXI a reconstituição da camada de ozono de modo a atingir o nível de concentração existente antes de 1980. O aumento das radiações UV-B resultantes do empobrecimento da camada de ozono continua, pois, a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Paralelamente, a maioria destas substâncias tem elevado potencial de aquecimento global e contribui para o aquecimento global. É, portanto, necessário adoptar mais medidas eficazes para garantir a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos adversos dessas emissões e para evitar o risco de um novo atraso na reconstituição da camada de ozono.

(3)

Dadas as suas responsabilidades em matéria de ambiente e de relações comerciais, a Comunidade, nos termos da Decisão 88/540/CEE do Conselho (4), tornou-se parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir denominado «o Protocolo»).

(4)

Muitas ODS são gases com efeito de estufa, mas não estão regulamentadas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do seu Protocolo de Quioto, com base no princípio de que o Protocolo determinará a sua eliminação progressiva. Não obstante os progressos realizados por esse Protocolo, a eliminação progressiva das ODS carece ainda de ser completada na União Europeia e no mundo, tendo todavia em conta que, no momento presente, muitas das alternativas às ODS têm um elevado potencial de aquecimento global. É, portanto, necessário minimizar e eliminar a produção e utilização das ODS, sempre que estejam disponíveis alternativas tecnicamente viáveis com reduzido potencial de aquecimento global.

(5)

As partes no Protocolo adoptaram medidas suplementares de protecção da camada de ozono, as mais recentes nas suas reuniões de Montreal, realizada em Setembro de 2007, e de Doha, realizada em Novembro de 2008. É necessário adoptar medidas a nível comunitário para respeitar as obrigações da Comunidade decorrentes do Protocolo e, nomeadamente, para acelerar a eliminação progressiva dos hidroclorofluorocarbonetos, tendo na devida conta os riscos de introdução gradual de alternativas com grande potencial de aquecimento global.

(6)

Na sequência das preocupações manifestadas no relatório de 2006 do Comité de Avaliação Científica sobre o crescimento acelerado da produção e do consumo de hidroclorofluorocarbonetos nos países em desenvolvimento, as partes no Protocolo em 2007 aprovaram na sua 19.a reunião a Decisão XIX/6, que prevê um calendário para a supressão acelerada dos hidroclorofluorocarbonetos. Na sequência desta decisão, a data de supressão da produção deverá ser avançada de 2025 para 2020.

(7)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a partir de 2010 deixam de poder ser utilizados os hidroclorofluorocarbonetos virgens para a manutenção e reparação de equipamento de refrigeração e de ar condicionado. A fim de reduzir ao mínimo o risco de utilização ilícita de hidroclorofluorocarbonetos virgens como material reciclado ou revalorizado, só o material revalorizado ou reciclado deve ser utilizado nas operações de manutenção ou reparação. Deverá ser proibida a revenda de hidroclorofluorocarbonetos reciclados, que só devem ser utilizados quando recuperados de tais equipamentos e apenas pela empresa que executou ou mandou executar a recuperação. Por razões de coerência, esta isenção deveria também aplicar-se a equipamentos para bombas de calor.

(8)

Tendo em vista conseguir uma ampla disponibilidade de tecnologias e substâncias alternativas de substituição para as ODS, é conveniente prever medidas de controlo mais estritas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e no Protocolo.

(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a produção e a colocação no mercado de clorofluorocarbonetos, de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano, de hidrobromofluorocarbonetos, de bromoclorometano e de brometo de metilo foram eliminadas progressivamente, passando portanto a ser proibida a colocação no mercado dessas substâncias e de produtos e equipamentos que as contenham. Também se afigura agora oportuno generalizar progressivamente a proibição da utilização dessas substâncias para manutenção ou reparação dos referidos equipamentos.

(10)

Mesmo após a eliminação das substâncias regulamentadas, a Comissão deverá, em determinadas circunstâncias, conceder isenções para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. Em especial, a Decisão X/14 das partes no Protocolo estabelece critérios para a concessão de isenções para essas utilizações. Deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as condições aplicáveis às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. A fim de evitar o aumento das quantidades utilizadas para estes fins, os produtores e importadores não deverão ser autorizados a aumentar significativamente as quantidades colocadas no mercado. Deverão ser integradas no presente regulamento condições específicas, decididas pelas partes, para a colocação no mercado das substâncias destinadas a essas utilizações, a fim de assegurar o seu cumprimento.

(11)

A disponibilidade de alternativas ao brometo de metilo reflecte-se em reduções mais substanciais da sua produção e do seu consumo, em relação ao Protocolo, bem como na Decisão 2008/753/CE, da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (5) e na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6). A isenção para utilizações críticas de brometo de metilo devem cessar completamente, embora permitindo temporariamente a possibilidade de conceder derrogações em situações de emergência no caso de surtos inesperados de pragas ou doenças em que esta utilização de emergência deva ser autorizada nos termos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), e da Directiva 98/8/CE. Nesses casos, deverão ser especificadas medidas para minimizar as emissões, como a utilização de películas virtualmente impermeáveis para fumigação do solo.

(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (8), que proibiu a utilização de brometo de metilo como biocida a partir de 1 de Setembro de 2006, e a Decisão 2008/753/CE, que proíbe a utilização de brometo de metilo como produto fitofarmacêutico a partir de 18 de Março de 2010, a utilização de brometo de metilo em aplicações de quarentena e pré-expedição também deve ser proibida a partir de 18 de Março de 2010.

(13)

O n.o 7 do artigo 2.o-F do Protocolo exige que as partes envidem esforços para garantir que a utilização de hidroclorofluorocarbonetos seja limitada às aplicações para as quais não existam substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o ambiente. Em função da disponibilidade de tecnologias alternativas e de substituição, a colocação no mercado e a utilização de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos e equipamentos que os contenham ou deles dependam poderão ser sujeitas a novas limitações. A Decisão VI/13 das partes no Protocolo prevê que, na avaliação das alternativas aos hidroclorofluorocarbonetos, sejam tomados em consideração factores como o potencial de empobrecimento do ozono, a eficiência energética, o potencial de inflamabilidade, a toxicidade, o potencial de aquecimento global e eventuais impactos na utilização efectiva e na eliminação progressiva dos clorofluorocarbonetos e halons. Nessa decisão, as partes concluíram que os controlos de hidroclorofluorocarbonetos ao abrigo do Protocolo devem tornar-se consideravelmente mais rigorosos, para proteger a camada de ozono e reflectir a disponibilidade de alternativas.

(14)

As medidas de controlo aplicadas aos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas deverão ser alargadas aos produtos e equipamentos que dependam dessas substâncias a fim de evitar que as restrições estabelecidas no presente regulamento sejam contornadas. Ao abranger também os produtos e equipamentos cuja concepção, utilização ou bom funcionamento exigem a presença de uma substância regulamentada, elimina-se a possibilidade de colocar no mercado, importar ou exportar produtos ou equipamentos que não contêm nesse momento substâncias regulamentadas mas cujo reenchimento seria posteriormente necessário. Além disso, deverão ser suprimidas as isenções para os produtos e equipamentos fabricados antes da entrada em vigor das medidas de controlo, na medida em que já não são relevantes e poderiam representar um risco de colocação no mercado ou de comércio ilícitos.

(15)

As substâncias regulamentadas e os produtos e equipamentos que as contenham ou delas dependam não devem poder ser importados de Estados que não sejam partes no Protocolo. Além disso, deverá ser proibida a exportação de produtos e equipamentos que contenham ou dependam de hidroclorofluorocarbonetos após a entrada em vigor da proibição de utilização desses produtos e equipamentos ou de substâncias regulamentadas para a sua manutenção ou reparação na Comunidade, a fim de evitar a constituição de reservas destas substâncias em países que não disponham de instalações de destruição suficientes.

(16)

O sistema de licenciamento das substâncias regulamentadas abrange a exportação dessas substâncias, para melhorar a vigilância e o controlo do comércio de ODS e permitir o intercâmbio de informações entre as partes. Este sistema de licenciamento deverá ser alargado aos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam.

(17)

Com o objectivo de melhorar a vigilância e o controlo do comércio, o licenciamento deve abranger não só a entrada de mercadorias no território aduaneiro para introdução em livre prática na Comunidade mas também a entrada ao abrigo de outros regimes aduaneiros ou para destinos aduaneiros autorizados. O trânsito através do território aduaneiro da Comunidade, o armazenamento temporário, o regime de entreposto aduaneiro ou o regime de zona franca devem continuar a ser possíveis sem autorização, a fim de evitar uma sobrecarga desnecessária para os operadores e para as autoridades aduaneiras. Os produtos destinados a um Estado-Membro, ou provenientes de um Estado-Membro, que não seja parte do território aduaneiro da Comunidade ou não seja abrangido pelo presente regulamento mas que esteja abrangido pela ratificação do Protocolo pelos Estados-Membros não deverão criar um ónus desnecessário para os Estados-Membros em relação à emissão de licenças e à comunicação, desde que sejam cumpridas as obrigações decorrentes do presente regulamento e do Protocolo.

(18)

Antes de emitir licenças de importação e de exportação, a Comissão deverá poder verificar junto das autoridades competentes do país terceiro em causa se a transacção prevista é conforme aos requisitos aplicáveis nesse país, a fim de evitar o comércio ilícito e indesejado.

(19)

A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (9), a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (10), e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (11), prevêem a rotulagem das substâncias classificadas como ODS e de misturas que contenham tais substâncias. Dado que as ODS produzidas para utilização como matérias-primas ou agentes de transformação e para utilizações laboratoriais e analíticas podem ser colocadas em livre prática na Comunidade, devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins, a fim de evitar o desvio da utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima, como agente de transformação ou para utilizações laboratoriais e analíticas para outras utilizações regulamentadas no âmbito do presente regulamento. Além disso, a fim de informar os utilizadores finais e facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento, também os produtos e equipamentos que contenham ou dependam dessas substâncias devem ser rotulados durante a manutenção e reparação.

(20)

A fim de reduzir a libertação de substâncias regulamentadas na atmosfera, devem prever-se disposições para a recuperação das substâncias regulamentadas usadas e a prevenção de fugas de substâncias regulamentadas.

(21)

O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de ODS. Por conseguinte, deve-se exigir um relatório anual sobre esse assunto aos produtores, importadores e exportadores de substâncias regulamentadas. Para que a Comissão possa racionalizar os procedimentos de comunicação a fim de respeitar o Protocolo e evitar duplicações, também as instalações de destruição devem apresentar relatórios directamente à Comissão. A fim de assegurar o cumprimento das obrigações de comunicação decorrentes do Protocolo e melhorar a sua aplicação prática, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os requisitos de comunicação aplicáveis aos Estados-Membros e às empresas. Face ao desenvolvimento que se prevê para os instrumentos de comunicação baseados na Internet, a Comissão deverá apresentar, se for caso disso, projectos de medidas para adaptar os requisitos de comunicação logo que os necessários instrumentos de comunicação estejam disponíveis.

(22)

A protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, rege-se pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (12), e, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13), em especial no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais da Comissão para os Estados-Membros, à licitude do tratamento e aos direitos das pessoas em causa à informação, ao acesso e à rectificação dos seus dados pessoais.

(23)

Para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, os Estados-Membros devem efectuar inspecções segundo uma abordagem baseada no risco, visando as actividades que representam um maior risco de comércio ilícito ou de emissão de substâncias regulamentadas. A Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados Membros (14) deverá servir de guia para as inspecções a realizar pelos Estados-Membros.

(24)

Tendo em vista prosseguir a inovação nos sectores abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão deverá revê-lo regularmente e apresentar, se for caso disso, propostas, nomeadamente sobre as isenções e derrogações previstas para os casos em que se encontrem disponíveis alternativas viáveis do ponto de vista técnico e económico à utilização de substâncias regulamentadas, a fim de continuar a reforçar a protecção da camada de ozono e, simultaneamente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A fim de assegurar o cumprimento do Protocolo, deverá ser atribuída competência à Comissão para alinhar os anexos ao presente regulamento com as decisões das Partes, nomeadamente no que diz respeito aos métodos de destruição aprovados, às condições de colocação no mercado de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais e aos processos nos quais as substâncias regulamentadas podem ser utilizadas como agentes de transformação.

(25)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15).

(26)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para: determinar a forma e o conteúdo dos rótulos das substâncias regulamentadas produzidas, colocadas no mercado ou utilizadas como matérias-primas, agentes de transformação ou para utilizações laboratoriais e analíticas; alterar o anexo III, relativo aos processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como agentes de transformação, alterar a quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser utilizadas como agentes de transformação ou emitidas pela utilização de agentes de transformação; alterar o anexo V em relação a condições para colocação no mercado e subsequente distribuição de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas; determinar um mecanismo para a repartição de quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas; alterar o anexo VI; aprovar modificações e calendários para a eliminação progressiva de utilizações críticas de halons; alterar a lista de dados a incluir na apresentação dos pedidos de licença; aprovar medidas suplementares de vigilância do comércio das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam; aprovar normas aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade de produtos e equipamentos importados de Estados não Partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas; alterar o anexo VII, relativo às tecnologias de destruição; elaborar a lista dos produtos e equipamentos para os quais deve ser considerada técnica e economicamente exequível e, por conseguinte, obrigatória a recuperação para destruição ou a destruição sem recuperação prévia das substâncias regulamentadas; aprovar requisitos mínimos em matéria de qualificação do pessoal; estabelecer uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas; incluir novas substâncias no anexo II e alterar os requisitos de comunicação aplicáveis aos Estados-Membros e às empresas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(27)

A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (16), e a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (17), prevêem medidas no que respeita à eliminação e recuperação ambientalmente seguras de resíduos e a controlos de resíduos perigosos. Neste contexto, deverá dar-se especial atenção às ODS presentes nos resíduos de construção e demolição e nos equipamentos que se inserem no âmbito de aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (18). Nos termos do Protocolo, só devem ser aplicadas na destruição de substâncias regulamentadas tecnologias aprovadas pelas Partes. Deverão, pois, ser incorporadas no presente regulamento as decisões relevantes das Partes, para assegurar que apenas estas tecnologias sejam aplicadas, desde que a sua aplicação seja compatível com a legislação comunitária e nacional aplicável aos resíduos.

(28)

Deverá ser estabelecido um mecanismo flexível para introduzir obrigações de comunicação em relação às substâncias identificadas como ODS, a fim de permitir a avaliação da magnitude do seu impacto ambiental e garantir que as novas substâncias cujo potencial de empobrecimento do ozono tenha sido identificado como significativo sejam sujeitas a medidas de controlo. Neste contexto, deverá dar-se especial atenção ao papel das substâncias de vida muito curta, tendo em conta, em particular, a avaliação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente/Organização Meteorológica Mundial (PNUMA/OMM) de 2006 sobre o ozono, que concluiu que o potencial de empobrecimento do ozono dessas substâncias é maior do que anteriormente se pensava.

(29)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas a sanções aplicáveis aos casos de incumprimento do disposto no presente regulamento e assegurar a respectiva aplicação. As referidas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(30)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade enquanto parte no Protocolo e lidar com um problema ambiental transfronteiriço com impacto global regulando o comércio intracomunitário e externo de ODS e de produtos e equipamento que os contenham ou deles dependam, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

1.

«Protocolo»: o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, de 1987, com as suas últimas alterações e ajustamentos;

2.

«Parte»: as partes no Protocolo;

3.

«Estado não parte no protocolo»: no que se refere a uma dada substância regulamentada, qualquer Estado ou organização de integração económica regional que tenha decidido não se vincular às disposições do Protocolo aplicáveis a essa substância;

4.

«Substâncias regulamentadas»: as substâncias enumeradas no anexo I, incluindo os seus isómeros, isoladas ou em mistura, virgens, recuperadas, recicladas ou valorizadas;

5.

«Clorofluorocarbonetos»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo I do anexo I, incluindo os seus isómeros;

6.

«Halons»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo III do anexo I, incluindo os seus isómeros;

7.

«Tetracloreto de carbono»: a substância regulamentada constante do grupo IV do anexo I;

8.

«Brometo de metilo»: a substância regulamentada constante do grupo VI do anexo I;

9.

«Hidroclorofluorocarbonetos»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo VIII do anexo I, incluindo os seus isómeros;

10.

«Novas substâncias»: as substâncias enumeradas no anexo II, isoladas ou em mistura, virgens, recuperadas, recicladas ou valorizadas;

11.

«Matéria-prima»: qualquer substância regulamentada ou nova substância que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes;

12.

«Agentes de transformação»: as substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações do anexo III;

13.

«Produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que produza substâncias regulamentadas ou novas substâncias na Comunidade;

14.

«Produção»: a quantidade de substâncias regulamentadas ou novas substâncias produzidas, incluindo a quantidade produzida como subproduto de forma intencional ou inadvertida, salvo se tal subproduto for destruído como parte do processo de fabrico ou na sequência de um processo documentado que assegure a conformidade com o presente regulamento e com a legislação comunitária e nacional relativa aos resíduos. Não são abrangidas pela presente definição as quantidades recuperadas, recicladas ou valorizadas, nem qualquer quantidade insignificante que seja inevitavelmente incorporada em produtos em estado vestigial ou emitida durante o fabrico;

15.

«Potencial de empobrecimento do ozono» ou «ODS»: o valor indicado nos anexos I e II, que representa o efeito potencial de cada substância regulamentada ou nova substância na camada de ozono;

16.

«Nível calculado»: o valor obtido pela multiplicação da quantidade de cada substância regulamentada pelo potencial de empobrecimento do ozono dessa substância e pela soma, em separado para cada um dos grupos de substâncias regulamentadas do anexo I, dos valores assim obtidos;

17.

«Racionalização industrial»: a transferência, entre Partes ou no interior de um Estado-Membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para outro, para fins de racionalização económica ou para responder a insuficiências de abastecimento previsíveis como resultado do encerramento de unidades de produção;

18.

«Importação»: a entrada de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento no território aduaneiro da Comunidade, desde que o território se encontre coberto pela ratificação do Protocolo pelo Estado-Membro em causa e o presente regulamento seja aplicável;

19.

«Exportação»: a saída do território aduaneiro da Comunidade, desde que o território se encontre coberto pela ratificação do Protocolo pelo Estado-Membro em causa e pelo presente regulamento, de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que tenham o estatuto de mercadorias comunitárias, ou a reexportação de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que tenham o estatuto de mercadorias não comunitárias;

20.

«Colocação no mercado»: o fornecimento ou disponibilização a terceiros na Comunidade, a título oneroso ou gratuito, incluindo a colocação em livre prática na Comunidade, na acepção do Regulamento (CE) n.o 450/2008. No que respeita a produtos ou equipamento que façam parte de bens imóveis ou de meios de transporte, a presente definição aplica-se apenas ao fornecimento ou disponibilização na Comunidade pela primeira vez;

21.

«Utilização»: o uso de substâncias regulamentadas ou de novas substâncias na produção, manutenção ou reparação, incluindo o reenchimento, de produtos e equipamentos ou noutros processos;

22.

«Bomba de calor»: um dispositivo ou instalação que extraia calor a baixa temperatura do ar, da água ou da terra e que forneça calor;

23.

«Recuperação»: a recolha e armazenamento de substâncias regulamentadas provenientes de produtos, equipamentos ou contentores durante a sua manutenção ou reparação ou antes da sua eliminação;

24.

«Reciclagem»: a reutilização de uma substância regulamentada recuperada na sequência de uma operação de limpeza básica;

25.

«Valorização»: o reprocessamento de uma substância regulamentada recuperada a fim de satisfazer um nível de desempenho equivalente ao da substância virgem, tendo em conta o fim a que se destina;

26.

«Empresa»: qualquer pessoa singular ou colectiva que:

27.

«Aplicações de quarentena»: os tratamentos destinados a prevenir a introdução, o estabelecimento ou a propagação de pragas de quarentena (incluindo doenças) ou a assegurar o seu controlo oficial, sendo:

28.

«Aplicações de pré-expedição»: as aplicações, que não sejam aplicações de quarentena, aplicadas n.os 21 dias que precedem a exportação para preencher os requisitos oficiais do país importador ou do país exportador em vigor antes de 7 de Dezembro de 1995. Os requisitos oficiais são os cumpridos ou autorizados por uma autoridade nacional de protecção vegetal, animal ou ambiental, por uma autoridade sanitária ou por uma autoridade responsável pelo produto armazenado;

29.

«Produtos ou equipamentos que dependem de substâncias regulamentadas»: produtos ou equipamentos que não funcionam sem substâncias regulamentadas, excluindo os produtos e equipamentos utilizados na produção, transformação, recuperação, reciclagem, valorização ou destruição de substâncias regulamentadas;

30.

«Substâncias virgens»: substâncias que não tenham sido anteriormente utilizadas;

31.

«Produtos e equipamento»: todos os produtos e equipamentos, excepto os recipientes utilizados para o transporte ou armazenamento de substâncias regulamentadas.

a)

Alterar o anexo III;

b)

Alterar a quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser utilizadas como agentes de transformação ou emitidas pela utilização de agentes de transformação a que se referem os segundo e terceiro parágrafos do n.o 4.

a)

O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 e em cada período subsequente de 12 meses até 31 de Dezembro de 2013 não excederá 35 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 1997;

b)

O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2014 e em cada período subsequente de 12 meses até 31 de Dezembro de 2016 não excederá 14 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 1997;

c)

O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2017 e em cada período subsequente de 12 meses até 31 de Dezembro de 2019 não excederá 7 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 1997;

d)

Cessará a sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 31 de Dezembro de 2019.

a)

Substâncias regulamentadas destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas referidas no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o;

b)

Substâncias regulamentadas destinadas à utilização como matérias-primas;

c)

Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como agentes de transformação;

d)

Substâncias regulamentadas destinadas a destruição por meio das tecnologias referidas no n.o 2 do artigo 22.o;

e)

Até 31 de Dezembro de 2019, hidroclorofluorocarbonetos destinados a reembalagem e subsequente reexportação até 31 de Dezembro do ano civil seguinte para uma Parte em que não seja proibido o respectivo consumo ou importação;

f)

Brometo de metilo destinado às utilizações de emergência referidas no n.o 3 do artigo 12.o ou, até 31 de Dezembro de 2014, a reembalagem e posterior reexportação para aplicações de quarentena e pré-expedição, desde que a reexportação ocorra durante o ano de importação;

g)

Halons recuperados, reciclados ou revalorizados, na condição de serem importados exclusivamente para as utilizações críticas referidas no n.o 1 do artigo 13.o por empresas autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado para o armazenamento de halons para utilizações críticas;

h)

Produtos e equipamentos que contenham ou dependam de substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas, se for caso disso, por meio das tecnologias referidas no n.o 2 do artigo 22.o;

i)

Produtos e equipamentos que contenham ou dependam de substâncias regulamentadas destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas referidas no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o;

j)

Produtos e equipamentos que contenham ou dependam dos halons para satisfazer as utilizações críticas referidas no n.o 1 do artigo 13.o;

k)

Produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos cuja colocação no mercado tenha sido autorizada nos termos do n.o 5 do artigo 11.o

a)

Substâncias regulamentadas que se destinem a utilizações laboratoriais e analíticas ou utilizações críticas referidas no artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 13.o;

b)

Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matéria-prima;

c)

Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como agentes de transformação.

a)

Substâncias regulamentadas destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no artigo 10.o;

b)

Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matérias-primas;

c)

Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como agentes de transformação;

d)

Produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas nos termos do n.o 7 do artigo 10.o ou importadas ao abrigo das alíneas h) ou i) do n.o 2 do artigo 15.o ou que delas dependam;

e)

Halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido armazenados para utilizações críticas referidas no n.o 1 do artigo 13.o por empresas autorizadas pela autoridade competente de um Estado-Membro e produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para satisfazer utilizações críticas;

f)

Hidroclorofluorocarbonetos virgens ou valorizados para utilizações diferentes da destruição;

g)

Até 31 de Dezembro de 2014, brometo de metilo reexportado para aplicações de quarentena e pré-expedição;

h)

Inaladores de dose calibrada fabricados com clorofluorocarbonetos cuja utilização tenha sido autorizada ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

a)

O nome e endereço do importador e do exportador;

b)

O país de importação e de exportação;

c)

No caso das importações ou exportações de substâncias regulamentadas, a descrição de cada substância regulamentada, indicando:

d)

No caso das importações ou exportações de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou que delas dependam, as seguintes indicações:

e)

O fim a que se destina a importação proposta, incluindo o destino aduaneiro previsto e especificando, quando relevante, o regime aduaneiro previsto;

f)

O local e a data previstos para a importação ou exportação proposta;

g)

A estância aduaneira onde as mercadorias serão declaradas;

h)

No caso da importação de substâncias regulamentadas ou produtos e equipamentos destinados a destruição, o nome e o endereço da instalação onde ocorrerá a destruição;

i)

Quaisquer outras informações consideradas necessárias pela autoridade competente de um Estado-Membro.

a)

No caso de uma licença de importação, se, com base em informações das autoridades competentes do país em causa, se verificar que o exportador não é uma empresa autorizada para o comércio da respectiva substância nesse país;

b)

No caso de uma licença de exportação, se as autoridades competentes do país de importação informarem a Comissão de que a importação da substância regulamentada constituiria um caso de comércio ilícito, teria impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do Protocolo ou faria exceder os limites quantitativos previstos para esse país nos termos do Protocolo.

a)

Com uma carga de fluido de substâncias regulamentadas igual ou superior a 3 kg sejam controladas para detecção de fugas pelo menos uma vez de doze em doze meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de substâncias regulamentadas;

b)

Com uma carga de fluido de substâncias regulamentadas igual ou superior a 30 kg sejam controladas para detecção de fugas pelo menos uma vez de seis em seis meses;

c)

Com uma carga de fluido de substâncias regulamentadas igual ou superior a 300 kg sejam controladas para detecção de fugas pelo menos uma vez de três em três meses,

a)

As quantidades de brometo de metilo autorizadas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o, para diferentes tratamentos tendo em vista aplicações de quarentena e pré-expedição utilizadas no seu território, especificando os fins para que foi utilizado o brometo de metilo e os progressos efectuados na avaliação e na utilização de alternativas;

b)

As quantidades de halons instaladas, usadas e armazenadas para utilizações críticas, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e uma estimativa dessas emissões, bem como os progressos efectuados na avaliação e na utilização de alternativas adequadas;

c)

Os casos de comércio ilegal, nomeadamente os detectados durante as inspecções efectuadas nos termos do artigo 28.o

a)

A sua produção total de cada substância referida no n.o 1;

b)

A produção colocada no mercado ou utilizada por conta do próprio produtor na Comunidade, identificando separadamente a produção destinada a utilização como matéria-prima, como agente de transformação e para outros fins;

c)

A produção destinada a satisfazer utilizações laboratoriais e analíticas essenciais na Comunidade ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.o 6 do artigo 10.o;

d)

A produção permitida ao abrigo do n.o 8 do artigo 10.o para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das Partes;

e)

Qualquer aumento de produção autorizado nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 14.o num contexto de racionalização industrial;

f)

As quantidades recicladas, valorizadas e destruídas e a tecnologia utilizada para a destruição, incluindo as quantidades produzidas e destruídas dos subprodutos referidos no n.o 14 do artigo 3.o;

g)

As suas existências;

h)

As transacções de compra e venda com outros produtores comunitários.

a)

As quantidades colocadas em livre prática na Comunidade, identificando separadamente as importações para utilização como matéria-prima ou como agente de transformação, as importações para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.o 6 do artigo 10.o, para utilização em aplicações de quarentena ou de pré-expedição e para destruição. Os importadores que importem substâncias regulamentadas para destruição devem igualmente comunicar o destino ou destinos finais efectivos de cada uma das substâncias, indicando separadamente, relativamente a cada destino, a quantidade de cada substância e o nome e endereço da instalação de destruição onde foi entregue;

b)

As quantidades importadas ao abrigo de outros regimes aduaneiros, indicando separadamente o regime aduaneiro e a utilização a que se destinam;

c)

As quantidades de substâncias usadas referidas no n.o 1 e importadas para reciclagem ou valorização;

d)

As suas existências;

e)

As transacções de compra e venda com outras empresas comunitárias;

f)

O país exportador.

a)

As quantidades de tais substâncias exportadas, identificando separadamente as quantidades exportadas para cada país de destino e as quantidades exportadas para utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, para utilizações críticas e para aplicações de quarentena ou de pré-expedição;

b)

As suas existências;

c)

As transacções de compra e venda com outras empresas comunitárias;

d)

O país de destino.

a)

As quantidades das referidas substâncias que foram destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

b)

As quantidades das referidas substâncias que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

c)

A tecnologia utilizada para a destruição.

a)

As quantidades das referidas substâncias utilizadas como matéria-prima ou agente de transformação;

b)

As existências de tais substâncias;

c)

Os processos e emissões envolvidos.

31.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/31

(1)

A disponibilização anual de estatísticas relativas à sociedade da informação, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), restringe-se a cinco anos de referência após a data de entrada em vigor desse regulamento, expirando em 2009. Contudo, existe uma necessidade contínua, a nível comunitário, de estatísticas anuais coerentes sobre o domínio da sociedade da informação.

(2)

O Conselho Europeu de Março de 2005 sublinhou a importância de criar uma sociedade da informação plenamente inclusiva, baseada numa utilização alargada das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nos serviços públicos, nas pequenas e médias empresas (PME) e nos agregados domésticos.

(3)

O Conselho Europeu de Março de 2006 reconheceu a importância crucial de uma utilização mais produtiva das TIC nas empresas e nas organizações administrativas e instou a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem com empenho a estratégia i2010, que promove uma economia digital aberta e concorrencial e coloca a tónica nas TIC enquanto factor de inclusão e de qualidade de vida. A estratégia é encarada como um elemento-chave da parceria de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego.

(4)

Em Abril de 2006, o Grupo de Alto Nível i2010, criado pela Decisão 2006/215/CE da Comissão (3), apoiou o quadro de avaliação i2010, que define uma lista de indicadores-chave para a avaliação comparativa do desenvolvimento da sociedade da informação europeia, tal como previsto na estratégia i2010.

(5)

A Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (4), contribui para melhorar a competitividade e a capacidade de inovação na Comunidade, para promover o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e para fomentar o desenvolvimento sustentável baseado num crescimento económico equilibrado. Esta decisão requer que a Comunidade se dote de uma base analítica sólida, a fim de apoiar a definição de políticas em vários domínios. O programa-quadro estabelecido pela referida decisão apoia acções que devem permitir uma análise das políticas baseadas em estatísticas oficiais.

(6)

A Declaração Ministerial sobre a e-Inclusão, aprovada em Riga em 11 de Junho de 2006, sublinha a importância de uma sociedade da informação baseada na inclusão. A Declaração estabelece o quadro para uma política abrangente em matéria de e-Inclusão, abordando questões relativas ao envelhecimento da sociedade, à fractura digital geográfica, à acessibilidade, à literacia e às competências digitais, à diversidade cultural e aos serviços públicos inclusivos em linha. A Declaração convida a Comissão a fomentar a recolha e a análise comparativa de dados dentro e fora da União Europeia.

(7)

Os indicadores de avaliação comparativa do desenvolvimento da sociedade da informação, tal como definidos nas estratégias políticas da Comunidade, e designadamente o quadro de avaliação comparativa i2010 decorrente da estratégia i2010 e os seus ulteriores desenvolvimentos sob a égide da estratégia de Lisboa, deverão basear-se em informações estatísticas coerentes.

(8)

A alteração do Regulamento (CE) n.o 808/2004 deverá ter em conta o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (5).

(9)

O presente regulamento não deverá implicar o aumento da carga imposta aos respondentes e às autoridades estatísticas nacionais, medida em número de variáveis obrigatórias ou em tempo de duração da entrevista, no que respeita à recolha e à transmissão de estatísticas harmonizadas, em comparação com a situação verificada antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 808/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

Foi consultado o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (6),

1.

O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As estatísticas a elaborar devem incluir as informações úteis para os indicadores estruturais e necessárias para o processo de avaliação comparativa das estratégias políticas da Comunidade associadas ao desenvolvimento do espaço europeu da informação, da inovação das empresas e da sociedade europeia da informação, sobretudo o quadro de avaliação comparativa i2010 e o respectivo desenvolvimento no âmbito da estratégia de Lisboa, bem como outras informações essenciais para constituir uma base de análise uniforme da sociedade da informação.»;

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Tratamento, transmissão e difusão de dados

1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados e a meta-informação exigidos pelo presente regulamento e pelas respectivas medidas de aplicação, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (7), referentes à transmissão de dados confidenciais.

2.   Os Estados-Membros transmitem os dados e a meta-informação exigidos pelo presente regulamento em formato electrónico, de acordo com uma norma de intercâmbio acordada entre a Comissão e os Estados-Membros.

3.   O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 223/2009 é aplicável ao tratamento e à difusão de dados confidenciais.

3.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Qualidade estatística e relatório

1.   Os Estados-Membros asseguram a qualidade dos dados transmitidos.

2.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis os atributos de qualidade estabelecidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

3.   Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão (Eurostat) um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos, bem como sobre quaisquer alterações metodológicas efectuadas. O relatório deve ser apresentado um mês após a transmissão dos dados.»;

4.

Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

31.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/36

(1)

As focas são seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade à dor, à angústia, ao medo e a outras formas de sofrimento. Na sua declaração sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (3), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse imediatamente uma proposta de regulamento destinado a proibir a importação, a exportação e a venda de todos os produtos derivados da foca harpa e da foca de capuz. Na sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (2006-2010) (4), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a propor a proibição total da importação de produtos derivados da foca. Na sua Recomendação 1776 (2006) de 17 de Novembro de 2006 sobre a caça à foca, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomendou que se convidassem os Estados membros do Conselho da Europa que praticam a caça à foca a proibir todos os métodos de caça cruéis que não garantam a morte instantânea e sem sofrimento dos animais, a proibir o atordoamento com instrumentos como hakapiks, maças e armas de fogo e a promover iniciativas destinadas a proibir o comércio de produtos derivados da foca.

(2)

A Directiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés-foca e de produtos derivados (5), proíbe a importação com fins comerciais para os Estados-Membros das peles de bebés-foca harpa e de bebés-foca de capuz e de produtos derivados.

(3)

A caça às focas é praticada dentro e fora do território comunitário e destina-se a obter produtos e artigos, como carne, óleo, banha, órgãos, peles e derivados, o que inclui produtos tão variados como cápsulas de Omega-3 e peças de vestuário que incorporam peles de foca transformadas. Estes produtos são comercializados em diversos mercados, inclusive no mercado comunitário. Dada a natureza destes produtos, é difícil, senão mesmo impossível, que os consumidores os distingam de produtos semelhantes não derivados da foca.

(4)

A caça à foca tem levado à manifestação de sérias preocupações por parte de cidadãos e de entidades governamentais sensíveis a considerações relacionadas com o bem-estar dos animais, devido à dor, à angústia, ao medo e a outras formas de sofrimento que o abate e a esfola das focas, dada a forma por que mais frequentemente são levados a cabo, causam a estes animais.

(5)

Em resposta às preocupações dos cidadãos e dos consumidores com os aspectos de bem-estar animal no abate e na esfola das focas e a possível presença no mercado de produtos obtidos a partir de animais abatidos e esfolados por formas que causam dor, angústia, medo e outras formas de sofrimento, diversos Estados-Membros aprovaram ou tencionam aprovar legislação para regulamentar o comércio de produtos derivados da foca, proibindo a sua importação e fabrico, ao passo que, noutros Estados-Membros, não existem restrições ao comércio destes produtos.

(6)

Há, portanto, diferenças entre os dispositivos nacionais que regem o comércio, a importação, o fabrico e a comercialização de produtos derivados da foca. Tais diferenças afectam negativamente o funcionamento do mercado interno dos produtos que contêm ou podem conter produtos derivados da foca e constituem obstáculos ao comércio desses produtos.

(7)

A existência destes diferentes dispositivos pode continuar a dissuadir os consumidores de adquirirem produtos não derivados da foca, mas que não se podem distinguir facilmente de produtos semelhantes derivados da foca, ou produtos que podem conter elementos ou ingredientes obtidos da foca sem que isso seja claramente detectável, como peles, cápsulas de Omega-3 ou óleos e artigos de couro.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento deverão, por conseguinte, harmonizar as regras aplicáveis na totalidade da Comunidade às actividades comerciais que têm por objecto produtos derivados da foca e, desse modo, impedir a perturbação do mercado interno desses produtos, incluindo produtos equivalentes ou que podem substituir os produtos derivados da foca.

(9)

Nos termos do Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais, anexo ao Tratado, a Comunidade deve ter plenamente em conta as necessidades de bem-estar dos animais ao, nomeadamente, definir e aplicar a sua política no domínio do mercado interno. As regras harmonizadas previstas no presente regulamento deverão, por conseguinte, ter plenamente em conta considerações relacionadas com o bem-estar dos animais.

(10)

Para eliminar a actual fragmentação do mercado interno, é necessário prever regras harmonizadas, atendendo simultaneamente às considerações relacionadas com o bem-estar dos animais. A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação dos produtos em causa de forma eficaz e proporcionada, a colocação no mercado de produtos derivados da foca não deverá, por via de regra, ser permitida, a fim de restabelecer a confiança dos consumidores e, ao mesmo tempo, assegurar que as preocupações com o bem-estar dos animais sejam plenamente tidas em consideração. Atendendo a que as preocupações dos cidadãos e dos consumidores se estendem ao abate e à esfola das focas em si, são igualmente necessárias medidas para reduzir a procura que leva à comercialização de produtos derivados da foca e, consequentemente, a procura económica que impele à caça da foca para fins comerciais. Para que a aplicação das referidas regras harmonizadas seja eficaz, deverão as mesmas ser aplicadas no momento ou no local de importação dos produtos importados.

(11)

Embora seja possível abater e esfolar focas evitando a dor, a angústia, o medo e outras formas de sofrimento desnecessárias, devido às condições em que a caça à foca é praticada, a coerente verificação e controlo do cumprimento das normas de bem-estar dos animais por parte dos caçadores não é viável na prática ou é, pelo menos, muito difícil de realizar de forma eficaz, como concluiu a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 6 de Dezembro de 2007.

(12)

É igualmente claro que outras formas de regras harmonizadas, como os requisitos de rotulagem, não permitiriam obter o mesmo resultado. Além disso, exigir a fabricantes, distribuidores ou retalhistas que procedam à rotulagem de produtos total ou parcialmente derivados da foca imporia um pesado encargo a estes operadores económicos e seria desproporcionadamente oneroso nos casos em que estes produtos representam apenas uma parte menor do produto em causa. Inversamente, as medidas contidas no presente regulamento serão mais fáceis de respeitar, servindo igualmente para tranquilizar os consumidores.

(13)

Para assegurar a total eficácia das regras harmonizadas previstas no presente regulamento, deverão as mesmas ser aplicadas não apenas a produtos derivados da foca originários da Comunidade, mas também aos produtos introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros.

(14)

Os interesses económicos e sociais fundamentais das comunidades inuítes que se dedicam à caça da foca como meio de garantir a sua subsistência não deverão ser afectados. A caça é parte integrante da cultura e da identidade dos membros da sociedade inuíte, e é reconhecida como tal pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Consequentemente, a colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuem para a respectiva subsistência deverá ser permitida.

(15)

O presente regulamento estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado de produtos derivados da foca. Por conseguinte, não prejudica outras regras comunitárias ou nacionais relativas à caça da foca.

(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(17)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as condições de colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas por métodos tradicionais por inuítes ou outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência; para definir as condições de importação de produtos derivados da foca que apresente um carácter ocasional e consista exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal de viajantes e suas famílias; e para definir as condições de colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas nos termos da lei nacional com o único objectivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(18)

A fim de facilitar a aplicação da legislação por parte das autoridades nacionais competentes, a Comissão deverá elaborar notas de orientação técnica que forneçam indicações não vinculativas sobre os códigos da Nomenclatura Combinada aplicáveis aos produtos derivados da foca abrangidos pelo presente regulamento.

(19)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(20)

Os Estados-Membros deverão apresentar relatórios regulares sobre as acções empreendidas com vista à aplicação do presente regulamento. Com base nesses relatórios, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

(21)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a eliminação dos obstáculos ao funcionamento do mercado interno através da harmonização a nível comunitário das proibições nacionais relativas ao comércio de produtos derivados da foca, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

1.

«Foca», espécime de qualquer da espécie de pinípedes (Phocidae, Otariidae e Odobenidae);

2.

«Produtos derivados da foca», os produtos, transformados ou não, derivados ou obtidos da foca, entre os quais carne, óleo, banha, órgãos, peles em bruto e peles curtidas ou acabadas, incluindo peles montadas em placas, cruzes e formas similares, bem como artigos feitos de pele;

3.

«Colocação no mercado», introdução no mercado comunitário e consequente disponibilização a terceiros a título oneroso;

4.

«Inuítes», membros indígenas do território inuíte, nomeadamente as zonas árcticas e subárcticas onde, actual ou tradicionalmente, os Inuítes têm direitos e interesses aborígenes, reconhecidos pelos Inuítes como sendo membros do seu povo, e que incluem os grupos Inupiat, Yupik (Alasca), Inuíte, Inuvialuit (Canadá), Kalaallit (Gronelândia) e Yupik (Rússia);

5.

«Importação», entrada de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.

a)

A importação de produtos derivados da foca é igualmente permitida se apresentar um carácter ocasional e consistir exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. A natureza e a quantidade destes bens não podem ser de molde a indicar que são importadas para fins comerciais;

b)

A colocação no mercado é igualmente permitida para os produtos derivados da foca obtidos de subprodutos de focas caçadas nos termos da lei nacional com o único objectivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos. A colocação destes produtos no mercado só é permitida se não tiver fins lucrativos. A natureza e a quantidade dos produtos derivados da foca não podem ser de molde a indicar que são colocados no mercado para fins comerciais.