23.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Com base num pedido da indústria comunitária, realizou-se subsequentemente um reexame intercalar sobre a definição do produto e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (3), foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de adubos sólidos originários da Rússia, com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % («NA»), actualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91.

(2)

Na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (4), confirmou os direitos anti-dumping sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia.

(3)

Em 14 de Setembro de 2005, a JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma empresa constituída ao abrigo do direito russo, apresentou um pedido na secretaria do tribunal tendo em vista a anulação do Regulamento (CE) n.o 945/2005.

(4)

Por acórdão de 10 de Setembro de 2008, proferido no âmbito do processo T-348/05, tal como interpretado pelo acórdão de 9 de Julho de 2009, proferido no âmbito do processo T-348/05 INTP, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005, na medida em que este se referia à empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

(5)

Tendo em conta o que precede, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia, que não as classificadas nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, fabricado e exportado pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, deverão ser revogadas com efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 661/2008.

(6)

O reembolso ou a dispensa de pagamento deverão ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável,

«b)

Para as mercadorias produzidas pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (código adicional TARIC A959):

Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping às mercadorias mencionadas no n.o 1 do artigo 2.o produzidas pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat que não sejam mencionadas no quadro supra.»

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/3

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/5

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Schwäbische Maultaschen» ou «Schwäbische Suppenmaultaschen», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/7

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros.

(2)

A Alemanha e a Suécia decidiram, em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, disponibilizar, a partir do exercício de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento para o apoio comunitário no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Consequentemente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento, é necessário, no que respeita aos anos civis de 2010, 2011 e 2012, deduzir os montantes disponibilizados para o apoio ao desenvolvimento rural aos limites máximos nacionais fixados para a Alemanha e para a Suécia no anexo IV do referido regulamento.

(3)

Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificuldades imprevistas com que o seu sector agrícola de debate, provocadas pela crise económica actual, e em virtude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é, portanto, necessário adicionar ao limite máximo nacional fixado para Portugal no anexo IV desse regulamento, no que respeita ao ano de 2009, o montante líquido resultante da aplicação da modulação voluntária em Portugal em 2009, fixado pela Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) e alterado pela Decisão 2009/505/CE (3).

(4)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1.

A linha correspondente à Alemanha é substituída pelo seguinte:

2.

A linha correspondente à Suécia é substituída pelo seguinte:

3.

A linha correspondente a Portugal é substituída pelo seguinte:

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/9

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XV do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5) prevê, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

(6)

É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 654/2009 da Comissão (6) e substituí-lo por um novo regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/13

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVII do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de suíno, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/15

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/17

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/19

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana.

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 20 de Outubro de 2009.

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

23.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 20 de Outubro de 2009.

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

23.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/25

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/27

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/29

(1)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Nos termos do 2.o parágrafo, alínea a), do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(6)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(7)

O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

(8)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

23.10.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/32

(1)

O processo teve origem na informação enviada pela Alemanha em 3 de Agosto de 2007. Após várias trocas de informações, a Alemanha apresentou uma notificação das medidas por carta de 15 de Janeiro de 2008, alegando que estas deviam ser consideradas compatíveis enquanto auxílios de emergência e à reestruturação.

(2)

Por carta de 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente às referidas medidas.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir denominada «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. A Comissão não recebeu observações de terceiros.

(4)

A Alemanha enviou as suas observações após o início do procedimento formal de investigação em 27 de Março de 2008 e, em aditamento às informações enviadas em 15 e 25 de Janeiro, 5 e 25 de Fevereiro e 3, 6, 11, 14, 20 e 27 de Março, forneceu informações complementares em 3 e 25 de Abril, 7 e 30 de Maio, 9 e 27 de Junho, 25 de Julho, 4, 22 e 26 de Agosto, 2, 3, 4, 5, 16, 18, 19 e 25 de Setembro e 14 de Outubro de 2008. Com estas informações, a Alemanha entregou 68 acordos e documentos distintos, que constituem a base das medidas. Realizaram-se várias reuniões e conferências telefónicas com as autoridades alemãs, o beneficiário e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (a seguir denominado «KfW»).

(5)

O beneficiário é o IKB Deutsche Industriebank AG (a seguir denominado «IKB»). O IKB é um banco privado alemão de dimensão média cotado no índice SDAX e sedeado em Düsseldorf. O seu accionista maioritário é o banco público KfW. Antes da crise, o KfW tinha uma participação de 38 %, a Stiftung Industrieforschung, que não tem actividades próprias, detinha 12 % e os restantes 50 % eram comercializados livremente. Depois do aumento de capital previsto, a participação do KfW deverá aumentar para 91 %.

(6)

O accionista maioritário do IKB, o KfW, é um banco de desenvolvimento alemão, detido pelo Governo Federal (80 %) e pelos Estados regionais alemães (20 %). É um dos dez maiores bancos da Alemanha, tendo registado um balanço total de 360 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2006. Trata-se de uma instituição de direito público sedeada na Alemanha que apoia a economia, a sociedade e o ambiente na Alemanha, na Europa e em todo o mundo. Entre as actividades realizadas pelo KfW, contam-se o apoio às pequenas e médias empresas, a promoção do financiamento e da modernização do sector da habitação e da educação e da formação avançada, o financiamento de projectos de infra-estruturas municipais, a promoção do financiamento da exportação e de projectos, o apoio a países em desenvolvimento e em transição e a protecção do ambiente e do clima. O KfW angaria uma parte substancial dos fundos necessários para estas actividades de desenvolvimento no mercado de capitais. A função de promoção de que foi incumbido pelo Estado está consagrada na Lei do KfW (3). No exercício da sua função pública de Anstaltslast, o KfW está abrangido pelo mecanismo de garantia pública.

(7)

A actividade do IKB antes da reestruturação podia dividir-se nas quatro unidades seguintes:

(8)

Entre 2006 e 2007, os vários segmentos de actividade apresentaram os seguintes resultados:

Quadro 1

Resumo dos segmentos de negócio

(9)

Antes da crise, o IKB apresentava um balanço total de 49,1 mil milhões de EUR (em 31 de Dezembro de 2006), que se elevava a 63,5 mil milhões de EUR nas contas reformuladas, tomando em consideração todas as actividades extrapatrimoniais do IKB (em 31 de Março de 2007).

(10)

As dificuldades do IKB estão relacionadas com a actual crise do subprime (créditos imobiliários de alto risco) nos Estados Unidos, a que o IKB e especialmente um dos seus veículos criados especialmente para o efeito, a Rhineland Funding Capital Corporation (a seguir denominada «Rhineland», estavam muito expostos (5). A crise deu origem a necessidades de liquidez muito significativas, que a Rhineland (nos casos em que o papel comercial normalmente utilizado não tinha sido subscrito na íntegra) cobriu com linhas de crédito obtidas junto dos bancos comerciais.

(11)

O IKB concedeu à Rhineland linhas de crédito de tesouraria da ordem dos 8,1 mil milhões de EUR, que esta investiu em carteiras de crédito estruturadas, também elas expostas aos créditos imobiliários de alto risco dos Estados Unidos, e refinanciou os seus investimentos através da emissão de títulos garantidos por activos. Para além das linhas de crédito de tesouraria directas concedidas à Rhineland, o IKB prestava protecção indirecta aos activos da Rhineland através da denominada estrutura Havenrock. A exposição total ao risco da estrutura Havenrock do IKB ascendia a 1,2 mil milhões de EUR. Tanto as linhas de crédito de tesouraria directas concedidas à Rhineland como a estrutura Havenrock não estavam inscritas no balanço. O IKB também possuía investimentos de carteira directos que constavam do balanço (também em parte no segmento subprime) através de instrumentos de dívida subordinados incluídos na entidade de investimento estruturado Rhinebridge e em outros tipos de investimentos de carteira (como as obrigações garantidas ou CDO). Durante o Verão de 2007, parte das carteiras estruturadas da Rhineland, Rhinebridge e das CDO, que inicialmente estavam bem cotadas, desceram significativamente na classificação das agências de notação.

(12)

Como resultado da crise actual do mercado americano de créditos imobiliários e como consequência directa da revisão, no sentido da baixa, pelas agências de notação, da notação dos activos sustentados pelo subprime, as valorizações de certos activos comercializados neste segmento de mercado entraram em queda. Este foi, em especial, o caso da Rhineland, cuja capacidade de refinanciar a sua carteira de investimentos no mercado do papel comercial ficou ameaçada. Como o mercado do papel comercial estava esgotado, era provável que a Rhineland recorresse aos 8,1 mil milhões de EUR de linhas de crédito de tesouraria disponibilizados pelo IKB, para os quais não havia provisões no balanço deste. Por outro lado, o justo valor dos restantes investimentos de carteira inscritos no balanço, como a Rhinebridge, estavam sujeitos a flutuações substanciais que tinham de ser contabilizadas em conformidade com as Normas Internacionais de Informação Financeira (NIIF).

(13)

As dificuldades do IKB resultaram dos investimentos de carteira de 18,3 mil milhões de EUR. Inicialmente, estes investimentos de 18,3 mil milhões de EUR que constam das contas reformuladas de 2006/2007 não estavam, na sua maioria, inscritos no balanço da Rhineland e, apenas uma pequena parte se encontrava inscrita no balanço do IKB. Os activos extrapatrimoniais da Rhineland valiam 11,5 mil milhões de EUR em 31 de Março de 2007 (e durante a crise). Com o tempo, o seu valor diminuiu para 6,3 mil milhões de EUR em Agosto de 2008, na sequência de vendas e ajustes monetários. Os investimentos de carteira inscritos no balanço foram calculados em 6,8 mil milhões de EUR nas contas reformuladas de 2006/2007.

(14)

Em 27 de Julho de 2007, a autoridade de supervisão bancária alemã BaFin foi informada por um banco alemão que fornecia liquidez ao IKB que iria retirar a sua linha de crédito. A BaFin contactou posteriormente o KfW, o Ministério das Finanças Federal e outras partes interessadas e anunciou que encerraria o banco (6) caso estas partes não assumissem os riscos decorrentes do compromisso pelo IKB na Rhineland. Verificou-se ainda que a exposição do IKB ao subprime não se limitava à Rhineland, mas incluía também a Rhinebridge e outros investimentos directos de carteira no subprime.

(15)

Em 29 de Julho de 2007, a BaFin, o Ministério das Finanças Federal, o KfW e as três principais associações bancárias alemãs (7) decidiram que o KfW devia intervir, em coordenação com a BaFin, para conceder uma garantia geral ao IKB. As associações bancárias aceitaram assumir 30 % dos riscos envolvidos na garantia geral, decisão que ficou consagrada num acordo entre o KfW e as três associações bancárias concluído em 16 de Agosto de 2007.

(16)

Em particular, o KfW anunciou as seguintes medidas para garantir a liquidez do IKB:

(17)

A Alemanha estimou inicialmente que as perdas totais previstas decorrentes da garantia geral concedida ao IKB pelo KfW e pelas associações bancárias se elevariam a 3,5 mil milhões de EUR [2,5 mil milhões de EUR relativos à Rhineland e Havenrock e mil milhões de EUR relativos à Rhinebridge e outros investimentos directos em subprime  (9)].

(18)

No acordo original de 29 de Julho de 2007, o KfW e as associações bancárias repartiram os riscos previstos resultantes da garantia geral da forma seguinte:

(19)

A partilha do risco entre o KfW e as associações bancárias aplica-se pari passu, no âmbito do limite de mil milhões de EUR de responsabilidade das associações bancárias (ver considerando 18), independentemente da distribuição de perdas entre as diferentes carteiras de investimento (Rhineland, Rhinebridge ou investimentos directos).

(20)

Para além da sua participação na garantia geral, as três associações bancárias aceitaram utilizar a sua influência junto dos respectivos membros para garantir que estes reabririam as linhas de crédito ao IKB que tinham encerrado quando surgiu a crise.

(21)

Por outro lado, o acordo celebrado em 16 de Agosto de 2007 indica que o KfW negociará, no seu papel de líder do grupo, uma comissão adequada pela garantia geral e assegurará o reembolso de todas as despesas incorridas pelas associações bancárias e o KfW. Embora tenham sido tomadas medidas para o reembolso das despesas e a comissão prevista tenha sido acordada e posta em prática, a ideia anterior foi abandonada porque poderia ser interpretada como […], o que teria exigido a aprovação de […].

(22)

A participação de 30 % nas perdas pelas associações bancárias foi partilhada da seguinte forma:

(23)

A BdB assumiu uma quota de 50 % porque em caso de insolvência do IKB o fundo de garantia de depósitos dos bancos privados garantiria cada conta individual até 30 % do capital próprio do IKB detido por clientes privados e grossistas (cerca de 662 milhões de EUR por conta em 26 de Setembro de 2007) (10).

(24)

Devido à contínua degradação dos mercados financeiros, a garantia geral concedida para cobrir os custos do IKB relacionados com a estrutura Havenrock foi esgotada, provando ser insuficiente. Tornaram-se necessárias medidas adicionais de cobertura das perdas para garantir a continuidade do IKB. Em 30 de Novembro de 2007, o KfW e as associações bancárias cobriram riscos adicionais calculados em 350 milhões de EUR (440 milhões de dólares dos Estados Unidos) relacionados com as linhas de crédito do IKB na estrutura Havenrock. O KfW cobriu 150 milhões de EUR, dos quais 54,3 milhões sob a forma de obrigações convertíveis, que o IKB converteu em capital social em 14 de Fevereiro de 2008 (com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2008), aumentando assim a participação do KfW no IKB para 43 %. Foi disponibilizada uma verba adicional de 150 milhões de EUR pela BdB e de 50 milhões pela BVR e a DGSV.

(25)

Em Fevereiro de 2008, o Governo alemão deu instruções ao KfW para conceder 2,3 mil milhões de EUR suplementares ao IKB.

(26)

Foram concedidos 1,05 mil milhões de EUR através de empréstimos, cujo reembolso foi imediatamente objecto de renúncia, mas que ficaram sujeitos a uma cláusula de retorno a melhor fortuna, ao abrigo da qual o KfW seria reembolsado caso o IKB obtivesse novamente lucros nos anos seguintes. Estas medidas eram necessárias para a injecção de capitais próprios no banco, de modo a impedir que o IKB violasse o rácio de capital mínimo ao abrigo das normas de solvência dos bancos.

(27)

De resto, a autoridade reguladora alemã BaFin exigiu que o KfW concedesse uma garantia ilimitada de aumento de capital. O KfW declarou estar disposto a assegurar uma injecção de capital de 1,25 mil milhões de EUR. As decisões de princípio relativas a este processo de aumento de capital foram tomadas em Agosto, mas a sua execução está dependente de uma decisão favorável da Comissão, pelo que terá lugar apenas após a referida decisão ter sido tomada. Por conseguinte, o aumento de capital ainda não foi efectuado. Após o aumento de capital, a participação do KfW no IKB aumentaria para cerca de 90,8 %.

(28)

A terceira medida do KfW foi apoiada pelo Governo alemão, que disponibilizou ao KfW 1,2 mil milhões de EUR, e pelas associações bancárias, que participaram com 300 milhões de EUR.

(29)

Desde Janeiro de 2008 que o KfW tem também concedido ao IKB linhas de crédito de tesouraria num total de [> 2,5] mil milhões de EUR. Trata-se de duas linhas de crédito de tesouraria-quadro de […] mil milhões de EUR cada. A primeira, de 24 de Janeiro de 2008, foi concedida à taxa Euribor mais [< 50] pontos de base até [> 50] pontos de base com uma garantia de [> 100] %. A segunda, de 18 de Julho de 2008, foi concedida à taxa Euribor mais [> 100] pontos de base com uma garantia de [> 100] %. A garantia foi estabelecida neste nível para assegurar que era suficiente para cobrir o empréstimo, mesmo no pior dos cenários.

(30)

O IKB também conseguiu linhas de crédito de tesouraria junto de outros bancos, nomeadamente o [um banco americano de grande dimensão] e o [outro banco americano de grande dimensão], num montante de [> 0,75] mil milhões de EUR mensais, concedido à taxa Euribor mais [> 100]-[> 100] pontos de base com uma garantia de [> 100]-[> 100] %, [um banco regional alemão] num montante máximo de [> 250] milhões de EUR durante um ano, à taxa de juro Euribor mais [> 90]-[> 100] pontos de base com uma garantia de [> 100]-[> 100] % e [outro banco regional alemão] num montante máximo [> 500] milhões de EUR, durante um ano, à taxa Euribor mais [> 50] pontos de base e respectiva garantia.

(31)

As perdas esperadas cobertas pela garantia geral para os activos extrapatrimoniais da Rhineland passaram dos 2,5 mil milhões de EUR inicialmente estimados no pior dos cenários para 7,0 mil milhões de EUR (11). No âmbito da garantia geral relativa à Rhineland, concedida em Julho de 2007, o KfW assumiu, ao abrigo das linhas de crédito de tesouraria concedidas à Rhineland, todos os riscos associados aos activos extrapatrimoniais, ou seja, transferiu os riscos para o seu próprio balanço. Assim, não foi alterado o limite máximo de mil milhões de EUR de responsabilidade das associações bancárias por perdas de outras fontes.

(32)

Por outro lado, a primeira medida cobriu perdas até mil milhões de EUR sobre investimentos de carteira inscritos no balanço no valor de 6,8 mil milhões de EUR. Na Primavera de 2008, os investimentos inscritos no balanço caíram para 6,31 mil milhões de EUR devido a ajustes cambiais. Durante o mesmo período, o IKB tentou vender as duas carteiras através de leilão público. A venda não foi efectuada porque, devido à instabilidade dos mercados, as propostas ficaram bastante aquém dos preços de venda esperados. Consequentemente, o IKB foi obrigado a aceitar uma depreciação ainda maior do valor contabilístico das carteiras. Em Agosto de 2008, o IKB já havia perdido [< 750] milhões de EUR. Além disso, foram vendidos no mercado activos no valor nominal de 990 milhões de EUR. O valor nominal total da restante carteira elevava-se a [< 5] mil milhões de EUR em Agosto de 2008.

(33)

De forma a sanar a situação, em antecipação da possível venda do IKB, a garantia geral residual relativa às carteiras, existente no balanço do IKB, foi executada em Agosto, tendo os restantes 360 milhões de EUR sido pagos pelo KfW. As perdas não foram ainda formalmente reconhecidas, mas os activos subjacentes já são insuficientes. Portanto, a garantia de mil milhões de EUR foi totalmente utilizada e pode considerar-se executada.

(34)

No contexto das negociações com os proponentes, os restantes investimentos de carteira foram divididos em duas carteiras de investimentos estruturados, designadas SIP 1 e SIP 2. A SIP 1 contém essencialmente [títulos específicos] no valor nominal de […] mil milhões de EUR e com um valor contabilístico de [> 1] mil milhões de EUR (12). A SIP 2 inclui os [títulos] remanescentes do IKB no valor nominal de […] mil milhões de EUR e com um valor contabilístico de [> 1] mil milhões de EUR.

(35)

O Quadro 2 apresenta os movimentos dos investimentos de carteira até finais de Agosto de 2008. As perdas totais realizadas e previstas estão estimadas em cerca de 10,28 mil milhões de EUR.

Quadro 2

Panorâmica dos movimentos dos investimentos em carteira entre Março de 2007 e Agosto de 2008

(36)

O processo de venda da participação do KfW no IKB começou em Janeiro de 2008 e foi concluído em 21 de Agosto de 2008 com a decisão de venda do IKB à Lone Star Funds VI Financial Holdings LP Dallas, Estados Unidos da América (a seguir denominada «Lone Star»).

(37)

A venda foi realizada por meio de um processo de concurso aberto, não discriminatório e transparente. Foi amplamente divulgada no início de Janeiro de 2008 e [> 40] proponentes (incluindo bancos alemães e internacionais e investidores financeiros) manifestaram interesse em participar na primeira ronda. [> 20] destes proponentes assinaram uma cláusula de confidencialidade e receberam um memorando de informação (em finais de Janeiro). [> 5] proponentes entregaram efectivamente uma proposta indicativa (em finais de Fevereiro). [> 5] destes tiveram acesso à sala de dados. Em seguida, [< 5] proponentes apresentaram uma proposta definitiva (em meados de Maio).

(38)

Em finais de Maio de 2008, o KfW escolheu três destes [< 5] proponentes para apresentarem uma proposta final (investidores financeiros e estratégicos de diferentes países). Entre os [< 5] proponentes que apresentaram propostas válidas, a Lone Star foi escolhida com base numa comparação económica das [< 5] propostas, ou seja, enquanto oferta líquida mais elevada.

(39)

A estrutura de venda do IKB implica essencialmente um preço de venda aproximado de […] milhões de EUR (por 90,8 % das acções), acrescido de um compromisso, por parte da Lone Star, de injectar [> 400] milhões de EUR de capital. A Lone Star apresentou a sua proposta com base no pressuposto de que a cláusula de retorno a melhor fortuna seria eliminada. Em troca, a Lone Star aceitou financiar a SIP 2 com os referidos [> 400] milhões de EUR. Actualmente, o IKB está a considerar vender os activos da SIP 2 a uma SPV. O KfW aceitou participar no refinanciamento da SIP 2 com um empréstimo privilegiado de 775 milhões de EUR, remunerado à taxa Euribor mais [> 80] pontos de base e com prioridade sobre os [> 200] milhões de «capital notes» e os [> 150] milhões de «mezzanine notes» concedidos pela Lone Star e o IKB.

(40)

O KfW comprou a SIP 1 por mil milhões de EUR (13). O KfW assumirá uma perda inicial de 150 milhões de EUR, a Alemanha suportará o risco adicional de 600 milhões de EUR [sob forma de perdas inesperadas (14)] através de uma garantia, e o KfW assumirá o risco remanescente de 250 milhões de EUR. O KfW está convicto de que as perdas máximas da carteira estão já reflectidas no preço de venda e considera que não são necessárias provisões.

(41)

Além disso, as duas linhas de crédito de tesouraria-quadro de [> 2,5] mil milhões de EUR que o KfW concede ao IKB foram prorrogadas até […], no máximo (inicialmente estava previsto terminarem em Abril e Julho de 2009) e as condições foram ligeiramente alteradas. A garantia da primeira linha de crédito diminuiu de [> 100] % para [> 100] %. A taxa de juro da segunda linha de crédito passou de Euribor mais [> 100] pontos de base para Euribor mais [> 100] pontos de base. Segundo o KfW, estas alterações justificam-se pelo aumento de capital próprio do IKB.

(42)

Para além disso, o contrato de compra e venda não inclui condições de venda específicas. A única excepção é uma cláusula de indemnização relativa a [determinadas circunstâncias] com repercussões financeiras até um máximo de […] mil milhões de EUR. Trata-se em especial de […]. Embora tal se reporte a […] que poderia ascender a […] mil milhões de EUR, a Alemanha alega que o risco […] é muito reduzido, considerando que um mês antes da crise o IKB era o segundo banco mais bem classificado da Alemanha, apresentando resultados muito bons, e que, de acordo com a informação disponível, a avaliação de […] não se distanciava da prática comercial normal. Considerando que a probabilidade do risco se concretizar é muito baixa, mas que caso se concretize o impacto de […] poderia ser […], torna-se difícil estimar […]. A Alemanha defende que, normalmente, em transacções de compra deste tipo, tais riscos de […] são abrangidos pelo proprietário anterior. Por essa razão, o KfW excluiu o risco da venda desde o início. Considerando a probabilidade reduzida do risco se concretizar, o IKB não constituiu reservas contabilísticas para fazer face a eventuais necessidades.

(43)

A Alemanha já apresentou várias revisões do plano de reestruturação do IKB. Os documentos de Agosto de 2007 descrevem medidas para ultrapassar a crise do banco e evitar problemas futuros. Imediatamente a seguir à concessão da primeira medida, o IKB encomendou à PriceWaterhouseCoopers (PWC) um estudo de análise da situação. Com base no estudo, a IKB anunciou em 3 de Setembro de 2007 que iria retirar-se da sua participação nos investimentos de carteira internacionais.

(44)

A seguir, o IKB actualizou o plano e foi vendido à Lone Star. A Lone Star apresentou um novo plano de actividades para o IKB, que foi examinado pela KPMG em 25 de Setembro de 2008. O plano apresenta os principais mercados do IKB relevantes, descreve os motivos da crise, analisa os problemas e identifica as medidas a tomar. O plano visa estabilizar a situação financeira a curto prazo do banco, assegurando a liquidez necessária, e restabelecer a viabilidade do IKB a longo prazo através da redução da sua exposição ao risco e da concentração na sua actividade principal. Em relação à estratégia de longo prazo, o plano indica que o IKB irá centrar a sua actividade nos serviços às médias empresas, enquanto a área dos instrumentos financeiros estruturados será mantida apenas na medida do necessário à actividade de financiamento das empresas.

(45)

O plano confirma o abandono das actividades de investimento de carteira que o IKB tinha decidido realizar imediatamente após a crise.

(46)

Durante as discussões com a Comissão, o IKB também aceitou abandonar a área do financiamento imobiliário como medida compensatória. Isto significa que o IKB não desenvolverá novas actividades a partir de finais de 2008, e também liquidará progressivamente os activos existentes (as linhas de crédito não podem ser liquidadas imediatamente). No fim do período de reestruturação, em 30 de Setembro de 2011, o IKB deve ter liquidado 60 % dos activos existentes e vendido as respectivas filiais IKB Immobilien Management GmbH, IKB Projektentwicklungs GmbH Co. KG e IKB Projektentwicklungsverwaltungsgesellschaft mbH (15). A carteira restante de [< 3] mil milhões de EUR será liquidada à medida que os restantes activos forem vencendo. Resumindo, a alienação total implica uma redução de cerca de 4,9 mil milhões de EUR do volume de crédito da actividade de financiamento imobiliário.

(47)

A Alemanha também sugeriu que o IKB alienasse várias das suas filiais como medida compensatória:

(48)

No entanto, considerando a difícil conjuntura de mercado actual, a Alemanha negociou uma cláusula de revisão que permite ao IKB, em certas situações imprevisíveis, especialmente se a crise financeira se prolongar ou se a venda de alguns activos se revelar impossível, alterar ou substituir uma medida ou alargar um prazo, dentro de limites bem ponderados e mediante a aprovação da Comissão.

(49)

Finalmente, a Alemanha comprometeu-se a garantir que o total do balanço do IKB não ultrapassará os 33,5 mil milhões de EUR até 30 de Setembro de 2011, (18) o que implica uma redução do balanço de 47,2 %, contra os 63,5 mil milhões de EUR que constavam do balanço reformulado de Março de 2007. Segundo a Alemanha, a execução destas medidas compensatórias e a saída dos investimentos de carteira traduzem-se, em termos financeiros, no seguinte:

Quadro 4

Medidas de redução

(50)

Por outro lado, o plano indica que o IKB, cuja notação Fitch desceu de A + para BBB-, enfrenta dificuldades de financiamento na actual conjuntura do mercado financeiro. A necessidade máxima de liquidez até ao final do período de reestruturação está calculada em [> 10] mil milhões de EUR. Este montante será essencialmente financiado através do aumento de capital, da extensão das linhas de liquidez do KfW e de uma operação de refinanciamento garantida por activos. O défice de liquidez será parcialmente colmatado por uma redução das actividades novas.

(51)

O plano inclui ainda algumas projecções do desempenho futuro do banco com base no melhor cenário, no cenário intermédio e no pior cenário. Conclui que, com base no cenário intermédio, o IKB atingiria um rendimento dos fundos próprios (ROE) de […] % no final do período de reestruturação em Setembro de 2011. O IKB obteria então um lucro antes de impostos de […] milhões de EUR com […] trabalhadores a tempo inteiro. O rácio «Tier 1» subiria para […] % e o rácio custos-benefícios cairia para […] %.

(52)

Por último, a Alemanha apresentou informações sobre os custos da reestruturação. Trata-se nomeadamente dos custos decorrentes de perdas nos investimentos de carteira na ordem dos [< 6] mil milhões de EUR da Rhineland (5,8 mil milhões de EUR), da Havenrock (1,2 mil milhões de EUR) e nos investimentos de carteira inscritos no balanço ([…] mil milhões de EUR) (19), dos custos da reestruturação propriamente ditos, incluindo a garantia geral, dos custos de saída das carteiras e de custos administrativos de cerca de [> 0,25] mil milhões de EUR, de perdas de capital de cerca de [> 1] mil milhões de EUR, de perdas decorrentes da redução das actividades, em parte já efectuada ou que devem ser efectuadas no futuro devido à prorrogação de contratos existentes de [> 1] mil milhões de EUR e […] de […] mil milhões de EUR (20). Concluindo, a Alemanha estima os custos de reestruturação totais do IKB em cerca de [> 15] mil milhões de EUR.

(53)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas adoptadas pelo KfW a favor do IKB com o princípio do investidor numa economia de mercado, essencialmente porque o risco a que o KfW ficava exposto na sequência das medidas não era limitado, enquanto as associações bancárias limitaram o seu risco e os restantes accionistas do IKB nem sequer participaram.

(54)

Além disso, nessa fase, a Comissão também tinha dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE. Não podiam ser consideradas como auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b). Também não podiam ser consideradas auxílios de emergência por não terem um carácter temporário. Finalmente, nessa fase, as medidas não satisfaziam todas as condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação, estabelecidas nas Orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (21).

(55)

As autoridades alemãs mantiveram a sua posição inicial de que a maioria das medidas não envolveria auxílios estatais, uma vez que tinham sido tomadas em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. A intervenção baseava-se no princípio do investidor numa economia de mercado porque a liquidação do IKB teria sido mais onerosa para o KfW do que a adopção das medidas de apoio. A este respeito, a Alemanha reitera que a questão de um rendimento adequado do investimento é irrelevante. A Alemanha indica ainda que o teste do investidor numa economia de mercado deve ser efectuado ex ante.

(56)

Em relação à apreciação da primeira medida, a Alemanha alega que apenas devem ser consideradas as perdas inicialmente calculadas. Isto significaria perdas da ordem dos 3,5 mil milhões de EUR no pior dos cenários e de [< 2,5] mil milhões de EUR num cenário intermédio. A Alemanha defende que um investidor privado compararia o custo directo de uma insolvência do IKB, que teria sido de 1,5 mil milhões de EUR, resultantes da manutenção do valor contabilístico do IKB de cerca de 620 milhões de EUR (calculados com base nas normas contabilísticas alemãs) (22) e do custo da renúncia a créditos no valor aproximado de 850 milhões de EUR que o IKB havia concedido a terceiros no contexto das actividades de promoção do KfW (23). A Alemanha alega ainda que a insolvência do IKB teria produzido efeitos indirectos, que resultariam na renúncia a créditos adicionais concedidos no âmbito das actividades de promoção, da ordem de 1,1 mil milhões de EUR e num custo acrescido de refinanciamento. Por fim, a reputação do KfW também teria sido afectada.

(57)

A Alemanha acrescenta ainda que, mesmo que as medidas de apoio fossem consideradas auxílios, devia ser deduzidas do montante de auxílio as perdas que o KfW teria sofrido em caso de insolvência.

(58)

Em relação à segunda medida, a Alemanha refere que esta era apenas acessória à primeira, tendo sido financiada essencialmente pelas associações bancárias. Por conseguinte, à luz da jurisprudência Alitalia, deve ser considerar-se que «satisfaz o critério do investidor privado e não implica a concessão de auxílio de Estado [na medida em que] tem lugar concomitantemente com uma entrada significativa de capital por parte de um investidor privado efectuada em condições comparáveis» (24).

(59)

Não obstante, a Alemanha não contesta a natureza de auxílio da terceira medida.

(60)

A Alemanha também não considera que a venda do IKB tenha resultado num auxílio estatal, porque o KfW agiu como qualquer vendedor numa economia de mercado. O preço de aquisição resultou de negociações com vários compradores potenciais, pelo que foi fixado em condições de mercado. As várias medidas adicionais foram necessárias para vender o banco e também foram tomadas em condições de mercado.

(61)

Trata-se, em primeiro lugar, da venda da SIP 1 ao KfW por um preço [< 10] % abaixo do valor contabilístico segundo as NIIF. É verdade que este preço é mais interessante do que o preço negociado pela Lone relativamente à SIP 2 ([desconto > 10,0] %), mas é necessário recordar que a SIP 2 compreendia essencialmente […], o que não era o caso da SIP 1. Por conseguinte, a Alemanha defende que o KfW terá capacidade para vender a carteira ou mantê-la até ao seu vencimento sem perdas. Por outro lado, o KfW necessitava do apoio do seu proprietário, o Estado, para a aquisição da SIP 1 porque […]. A compra foi facilitada pela garantia, evitando que o KfW tivesse que afectar […] milhões de EUR ([…]). Em segundo lugar, o envolvimento do KfW na SIP 2 também se baseou no mercado, uma vez que envolvia apenas um risco baixo, devido ao carácter prioritário do empréstimo, enquanto a remuneração era elevada, à taxa Euribor mais [> 80] pontos de base, relativamente à qual a Alemanha apresentou valores de referência do mercado. Por último, o facto de o KfW ter pago uma indemnização de […] mil milhões de EUR por […] é habitual nos casos em que o risco resultante das responsabilidades é baixo, mas o montante em causa é substancial. Aliás, na última fase das negociações, todas as partes interessadas solicitaram a inclusão desta condição.

(62)

A Alemanha defendeu ainda que, mesmo que a Comissão considerasse que as medidas continham […] elementos de auxílio, seriam de qualquer forma classificadas como auxílios à reestruturação compatíveis. A Alemanha alega que o segmento de actividades do banco que deu origem às dificuldades foi abandonado e que o banco se irá centrar na sua actividade principal.

(63)

A Alemanha também se comprometeu a tomar todas as medidas descritas no considerando 46.

(64)

Finalmente, a Alemanha argumenta que a reestruturação se baseia numa contribuição própria significativa de [> 10] mil milhões de EUR no mínimo. Alterou as informações que prestou a este respeito em várias ocasiões e recentemente incluiu todas as contribuições para a reestruturação que não incluíam auxílios, a redução de novas actividades e as receitas das alienações deduzidas as perdas. As receitas líquidas das alienações foram calculadas em [> 5] mil milhões de EUR, com base nos activos a vender durante o período de reestruturação […], menos as actividades residuais no Luxemburgo e alguns investimentos de carteira no Luxemburgo. Especificamente, a Alemanha apresentou os seguintes valores: […] mil milhões de EUR relativos ao sector imobiliário, […] mil milhões de EUR relativos ao Luxemburgo e […] mil milhões EUR relativos à filial de Nova Iorque, juntamente com […] mil milhões de EUR relativos a Amesterdão, […] mil milhões de EUR relativos à Movesta e […] mil milhões de EUR relativos a outros activos não estratégicos.

(65)

A Comissão começará por apreciar se as medidas constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. De acordo com este artigo, são considerados auxílios estatais, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(66)

A Comissão mantém a opinião expressa na decisão de início do procedimento de que nenhuma das três intervenções financeiras teria sido adoptada por um investidor numa economia de mercado, pelo que todas as medidas constituem auxílios estatais. Tendo em conta as actividades transfronteiras e internacionais do IKB, não existem dúvidas de que qualquer vantagem proporcionada pelos recursos estatais afectaria a concorrência no sector bancário e teria um impacto sobre o comércio intracomunitário (25).

(67)

A Comissão refere, em primeiro lugar, que as autoridades alemãs defendem que as medidas não conferem uma vantagem ao IKB pelo facto de o KfW ter agido unicamente na qualidade de proprietário e, portanto, como um investidor privado, mas não negam que o KfW é uma instituição de crédito pública, com uma missão pública, pelo que o seu comportamento é imputável ao Estado. A Alemanha reconhece implicitamente que as decisões do KfW são imputáveis ao Estado ao admitir que o Ministério das Finanças Federal não só esteve presente nas reuniões do seu Conselho de Administração, o qual esteve implicado em todas as decisões tomadas no fim-de-semana de 27 a 29 de Julho de 2007, como presidia à reunião no momento da tomada de decisão (26).

(68)

A Comissão concentrou-se seguidamente na questão de saber se a intervenção do KfW constituía uma vantagem para o IKB, que também poderia ter sido oferecida por um investidor numa economia de mercado em condições de mercado idênticas. A Comissão aceita que na estimativa ex ante baseada no pior dos cenários, a garantia geral do IKB teria coberto perdas totais de 2,5 mil milhões de EUR. A Comissão entende ainda, como em casos semelhantes (27), que em tais circunstâncias imprevisíveis, um investidor privado teria considerado o pior dos cenários para a previsão das perdas e não um cenário intermédio. Por outro lado, é de sublinhar que o KfW não excluiu a possibilidade da sua responsabilidade poder vir a atingir os 8,1 mil milhões de EUR.

(69)

Não é verdade que a intervenção teria sido menos dispendiosa para o KfW e para a Alemanha do que a liquidação (28), mesmo quando avaliada ex ante no momento em que a decisão de investimento foi tomada (29). Em primeiro lugar, a Comissão não pode aceitar todos os custos de liquidação apresentados pela Alemanha. Embora a Comissão reconheça que o valor contabilístico do IKB era, de facto, 620 milhões de EUR, na decisão de início do procedimento sublinhou que o preço das acções do IKB tinha sofrido uma redução drástica antes da intervenção do KfW, pelo que provavelmente a participação do KfW no IKB no momento da intervenção não era equivalente ao seu valor contabilístico. Na decisão de início do procedimento, a Comissão também questionou se o risco de incumprimento subjacente, de cerca de [> 15] %, dos empréstimos decorrentes das actividades de promoção era realista. A Alemanha não apresentou elementos de prova suficientes que sustentassem a plausibilidade da estimativa do KfW.

(70)

Verifica-se a mesma ausência de fundamentação no que se refere à alegada ameaça de perdas indirectas decorrentes de uma crise generalizada da banca que, como se indica na decisão de início do procedimento, é puramente hipotética. A Comissão é de opinião de que o financiamento estruturado no âmbito das actividades de promoção faz parte da missão pública do KfW e não da sua função enquanto instituição de crédito comercial normal. Por conseguinte, as perdas relativas a estas actividades não podem ser consideradas como custos que um investidor numa economia de mercado também teria tomado em conta (30).

(71)

A questão principal para a Comissão continua a ser que as perdas estimadas no âmbito da garantia geral não se restringiam de facto a 2,5 mil milhões de EUR, mas eram, pelo contrário, ilimitadas. Embora se possa defender que a natureza ilimitada da responsabilidade era uma condição sine qua non da BaFin para evitar a moratória, é evidente que um investidor numa economia de mercado também teria tomado em consideração este facto na tomada de decisão. Aliás, tal está bem claro na participação privada na garantia geral.

(72)

Para comparar o comportamento do KfW com o das associações bancárias, a Comissão relembra que não só um accionista público deve agir em paralelo com outros investidores privados, como a concessão de capital deve ser proporcional e efectuada nas mesmas condições (31) e com base na mesma lógica comercial (32). Foram estas considerações que presidiram ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Alitalia, que a Alemanha refere, em que o Tribunal também exigiu condições equiparáveis.

(73)

Neste contexto, a Comissão observa que, em relação à primeira medida, as associações bancárias limitaram a sua participação nas perdas a um máximo de mil milhões de EUR (aproximadamente 30 %), enquanto o KfW não estabeleceu um limite, pelo que está muito mais exposto do que as associações bancárias. De qualquer forma, a participação do KfW na garantia geral continua a ser tão elevada como a do consórcio bancário, mesmo que as perdas directas potenciais decorrentes desta participação e dos empréstimos, com um valor calculado em […] mil milhões de EUR (ver considerando 56), fossem deduzidas e fosse feita uma previsão baseada no pior dos cenários. Manifestamente, o KfW não interveio de forma comparável ao consórcio bancário.

(74)

Por outro lado, não é válido o argumento da existência de uma crise geral no sector bancário alemão e do seu impacto significativo sobre o KfW. Todos os outros bancos teriam sido afectados do mesmo modo pela crise. Mas a participação das associações bancárias na garantia geral, com um limite máximo de mil milhões de EUR (aproximadamente 30 %), não é de modo nenhum proporcional à quota de mercado dos seus bancos associados na Alemanha, que é superior a 95 % (33). Portanto, a Comissão não vê qualquer motivação comercial para a intervenção desproporcionada do KfW. Por conseguinte, embora o KfW pudesse em certa medida ter intervindo em defesa dos interesses das suas filiais, é óbvio que excedeu em muito o que um investidor privado teria feito. Um proprietário privado teria limitado muito mais a sua intervenção e confiaria no apoio adicional das associações bancárias ou do Estado. Consequentemente, pelo menos em certa medida, o KfW não se comportou como um investidor do mercado.

(75)

O mesmo se aplica à segunda medida que, de acordo com as informações prestadas pela Alemanha, era apenas acessória à primeira garantia geral. Por conseguinte, mesmo que as participações do KfW e das associações bancárias pareçam mais equilibradas em termos absolutos (em termos relativos a participação das associações bancárias deveria ter sido muito superior), esta medida deve ser analisada juntamente com a primeira medida no contexto global da reestruturação e a jurisprudência constante impede o KfW de invocar o argumento do investidor numa economia de mercado depois de não ter agido como um investidor numa economia de mercado (34).

(76)

O mesmo se aplica, e ainda com maior propriedade, à terceira medida, em que o Estado Federal deu instruções claras ao KfW para intervir e contribuiu com 1,2 mil milhões de EUR para uma outra medida no valor de 2,3 mil milhões de EUR. Neste momento, o KfW encontra-se muito mais exposto do que as associações bancárias, embora a insolvência do IKB faça intervir um mecanismo de garantia criado para repartir as perdas por todo o sector bancário.

(77)

Noutros casos, a Comissão manifestou a opinião de que é difícil calcular o montante de auxílio quando este é concedido sob forma de uma garantia geral (35). Em conformidade com as orientações e a jurisprudência, o elemento de auxílio de uma garantia concedida a uma empresa em dificuldade pode ser tão elevado quanto o montante potencialmente coberto pela garantia, embora, numa análise casuística, possa também ser inferior (36). No entanto, ainda que o elemento de auxílio pudesse ter sido avaliado ex ante num valor inferior aos 8,1 mil milhões de EUR (Rhineland, Havenrock e mil milhões de activos inscritos no balanço), a estimativa realista da cobertura das perdas excede largamente a previsão feita com base no pior dos cenários, tendo aumentado para 6,8 mil milhões de EUR (ver Quadro 3, excluindo a terceira medida). Por conseguinte, a Comissão considera que o valor do auxílio concedido no âmbito da garantia geral e dos aumentos de capital se eleva a 8,8 mil milhões de EUR (ver Quadro 1, n.os 1 e 3).

(78)

Para além do aumento de capital e das medidas de cobertura das perdas, o KfW também garantiu a continuação do IKB enquanto empresa em funcionamento através de duas linhas de crédito de tesouraria-quadro de [0,> 1] mil milhões de EUR cada. Estas medidas foram tomadas no contexto da reestruturação e não podem ser isoladas da primeira e da segunda medidas. Mais uma vez, o KfW não pode invocar de forma plausível o argumento do investidor numa economia de mercado (37). Com efeito, a Comissão não entende como é que um investidor privado teria aceite uma exposição desta dimensão, especialmente na ausência da garantia geral. Se, no entanto, o KfW tivesse agido em conformidade com valores de referência do mercado, tal seria reflectido na quantificação do elemento de auxílio.

(79)

A Comissão observa que a taxa de juro linhas de crédito de tesouraria era fixa para a primeira linha, a que era já aplicada a taxa Euribor majorada em [< 50] pontos de base até [> 50] pontos de base, e para a segunda, a que era aplicada a taxa Euribor majorada em [> 100] pontos de base, e que cada linha de crédito estava coberta por uma garantia [....] superior a 100 % ([....] %). Além disso, a garantia foi fornecida com base em activos valiosos do IKB, que não são derivados de investimentos de carteira e que, em princípio, não entrariam em incumprimento. Seja como for, a garantia está estruturada de forma a jamais descer de facto abaixo dos 100 %. Por conseguinte, existe efectivamente uma garantia aparentemente elevada e um risco relativamente baixo no âmbito da provisão de liquidez. Assim, o KfW não só confiava na força financeira do IKB, como também estava coberto por uma garantia valiosa.

(80)

No entanto, as margens de risco aplicadas devem estar em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização («Comunicação sobre as taxas de referência e de actualização») (38). Como a notação da empresa se baseia na existência da garantia geral e é consensual que a empresa enfrenta dificuldades (ver considerando 96), a Comissão deve aplicar as margens concedidas a empresas em dificuldade. Para garantias elevadas, esta margem corresponde a 400 pontos de base (39). Consequentemente, parte-se do pressuposto de que a vantagem da primeira linha crédito de tesouraria de [> 1] mil milhões de EUR corresponde a uma média de [> 300] pontos de base por um período de dez meses (ou seja, entre Janeiro e Outubro de 2008). A segunda linha de crédito de tesouraria de Julho de 2008 foi concedida, embora ainda não tenha sido utilizada, e resultou numa vantagem de [> 200] pontos de base por um período de nove meses (ou seja, entre Fevereiro e Outubro de 2008). Deste modo, o auxílio incluído nesta linha de crédito de tesouraria eleva-se a [....] milhões de EUR para a primeira linha e a [....] milhões para a segunda, num total de [....] milhões de EUR.

(81)

Em relação às linhas de crédito de tesouraria concedidas por [um banco regional] e [outro banco regional], a Comissão não possui qualquer indicação de que as condições acordadas não reflictam considerações de mercado, conferindo assim uma vantagem ao IKB. Acresce ainda que as circunstâncias em que tais linhas de crédito de tesouraria foram concedidas, em especial o facto de as actividades interbancárias fazerem parte das operações diárias e normais de um banco, a participação concomitante em larga escala de operadores privados e o facto de [um banco regional] e [outro banco regional] não terem oferecido estes instrumentos sob orientação do Estado, levam a Comissão a concluir que não existe indicação de que estas transacções sejam imputáveis ao Estado (40). A Comissão não tem, por isso, nenhum motivo para concluir que estes instrumentos implicam a concessão de auxílios estatais.

(82)

A Comissão também analisou em que medida a venda do IKB à Lone Star implicou elementos de auxílios estatais. Primeiro, este poderia acontecer se o IKB tivesse sido vendido à Lone Star abaixo do preço de mercado. No entanto, com base num amplo leque de informações disponibilizadas pela Alemanha a este respeito (ver secção 2.5), a Comissão não dispõe de qualquer indício de que o preço pago pela Lone Star não tenha sido a proposta mais alta apresentada num processo de venda aberto, transparente, não discriminatório e sem condições. Visto que este é o critério decisivo de acordo com as regras da Comissão em matéria de privatização (41), pode concluir-se que a venda não inclui auxílios a favor da Lone Star.

(83)

Em segundo lugar, a Comissão verificou se a venda envolveu auxílios adicionais ao IKB, o que aconteceria se a liquidação envolvesse menos custos para o KfW do que a venda do IKB, um critério que é por vezes designado de teste do vendedor numa economia de mercado. A Comissão observa que a venda se traduziu não só no preço de venda, mas também noutras contribuições do KfW que devem ser consideradas como fazendo parte da venda, ou seja: (1) a manutenção das duas linhas de crédito de tesouraria de [> 2,5] mil milhões de EUR, (2) o empréstimo privilegiado concedido pelo KfW para o refinanciamento da SIP 2, (3) a transferência da SIP 1 para o KfW antes da venda e (4) a assunção de […]. Torna-se evidente que o KfW tomou estas medidas para facilitar a venda e para se libertar tão rapidamente quanto possível do máximo de activos. Embora à primeira vista o KfW tenha obtido um preço de venda positivo, a venda foi acompanhada de medidas que poderão ter reduzido o preço para valores negativos.

(84)

Por outro lado, não se pode ignorar o facto de estas medidas terem sido tomadas no contexto da reestruturação, ou seja, no contexto das três primeiras medidas de apoio. Portanto, a Comissão não pode considerá-las isoladamente das três primeiras medidas e, mais uma vez, não compreende como é que o KfW pode invocar o argumento do investidor numa economia de mercado (42).

(85)

Seja como for, o critério do vendedor numa economia de mercado não parece estar satisfeito no presente caso. O que é efectivamente importante é saber se o preço foi negativo porque a Alemanha não justificou outros custos de liquidação credíveis que teriam sido considerados por um vendedor numa economia de mercado. Em particular, a Comissão não pode considerar as perdas estimadas resultantes do risco de incumprimento de empréstimos concedidos no âmbito das actividades de promoção. A Comissão é ainda de opinião de que o financiamento estruturado no âmbito das actividades de promoção faz parte da missão pública do KfW e não das suas funções enquanto instituição de crédito comercial normal. Por essa razão, não deve ser considerado como um custo relevante para um investidor numa economia de mercado, na medida em que este não assumiria responsabilidades decorrentes de medidas públicas de apoio (43).

(86)

Por conseguinte, a Comissão determinou se as medidas de apoio levaram efectivamente a um preço negativo simples. Como as medidas de apoio não são concedidas como subvenções, mas principalmente como empréstimos e garantias, cabe à Comissão, como seria o caso na apreciação normal de um auxílio estatal, determinar a vantagem económica para o IKB.

(87)

Em primeiro lugar, o KfW continua a conceder liquidez ao IKB. Como ficou estabelecido no considerando 77, é difícil quantificar a vantagem uma vez que, graças à garantia geral, poderia haver investidores privados interessados em disponibilizar liquidez em determinadas condições. No entanto, depois da venda à Lone Star a garantia geral será eliminada. A aquisição pela Lone Star e a aprovação pela Comissão do auxílio à reestruturação e do plano de reestruturação são indicadores de que se considera possível o restabelecimento da viabilidade. Consequentemente, embora durante o período de reestruturação o IKB seja oficialmente considerado uma empresa em dificuldade, deve, para efeitos do cálculo do elemento de auxílio, ser classificado como «fraco» (notação B), na acepção da Comunicação sobre taxas de referência e de actualização (44). O valor de referência nos termos desta Comunicação é de 220 pontos de base, o que implica que a segunda linha de crédito de tesouraria se encontra [> 100] abaixo da taxa de referência, enquanto a primeira linha se situa [> 100] pontos de base abaixo. Calculado ao longo de um período de […] anos (entre Outubro de 2008 e Abril […]), o resultado seria um auxílio de aproximadamente [90] milhões de EUR.

(88)

Em segundo lugar, o KfW adquiriu a SIP 1 por mil milhões de EUR. A Comissão observa que o preço negociado pelo KfW está [< 10] % abaixo do valor contabilístico nos termos das NIIF e que, anteriormente, o IKB tinha conseguido vender parte da carteira por um preço acima do valor contabilístico segundo as NIIF. No entanto, na actual conjuntura de mercado, dificilmente um investidor privado teria capacidade ou vontade de adquirir uma carteira como esta, pelo menos não na totalidade. O facto de a Lone Star não estar disposta a fazê-lo e de o KfW não poder ou querer fazê-lo sem a ajuda do Estado é prova disso mesmo. Não se pode excluir a possibilidade de vir a ser necessário proceder a mais depreciações da carteira. No pior dos cenários, isso aplicar-se-ia à tranche não prioritária de [< 200] milhões de EUR. Assim, na ausência de qualquer outro valor de referência, a Comissão considera que a exposição adicional potencial do KfW resultante da SIP 1 se poderá elevar a [< 200] milhões de EUR.

(89)

Em terceiro lugar, o KfW concedeu um empréstimo privilegiado para a SIP 2 de 775 milhões de EUR, remunerado à taxa Euribor majorada em [> 90] pontos de base devido ao seu carácter prioritário (é o primeiro a ser reembolsado a partir das receitas). No entanto, o empréstimo é concedido a um SPV sem nenhum historial de crédito. De acordo com a Comunicação sobre taxas de referência e de actualização, a taxa de juro para este tipo de veículo financeiro deve corresponder no mínimo à taxa Euribor majorada de 400 pontos de base (45). Todavia, como se trata de um crédito privilegiado subordinado à participação do IKB e, portanto, essencialmente favorável ao IKB, a Comissão aceita igualmente, neste caso, um valor de referência de 220 pontos de base. O elemento de auxílio subjacente ao desembolso da tranche prioritária de 775 milhões de EUR pode então ser quantificado em [< 30] milhões de EUR ([> 100] pontos de base durante o período de […] anos, entre Outubro de 2008 e […]).

(90)

Por fim, a aquisição do […] foi motivada pela impossibilidade de atribuir um preço aceitável ao risco caso este fosse transferido juntamente com o IKB. Como o risco de indemnização é reduzido e, de acordo com a informação disponível, é pouco provável que venha a verificar-se uma indemnização, teria sido desproporcionado englobar esse risco no processo de venda. O próprio facto de os auditores não terem exigido que o IKB efectuasse reservas em conformidade revela que se trata de um risco reduzido. No entanto, obviamente que existe um risco residual decorrente de […]. Na ausência de uma avaliação quantitativa do risco, a Comissão considera que deve ser considerado, no âmbito do corrente exercício, uma estimativa de […] milhões de EUR, que correspondem a […] % do risco.

(91)

O auxílio incluído nas medidas tomadas pelo KfW como parte da venda do IKB eleva-se a 390 milhões de EUR, o que ultrapassa o preço de venda de [> 100] milhões de EUR em [> 250] milhões de EUR, tornando-o negativo. Por conseguinte, pode considerar-se que a venda do IKB contém um auxílio a favor do IKB.

(92)

Em termos globais, os auxílios totais concedidos no âmbito de todas as medidas indicadas no Quadro 5 elevam-se a 9,155 mil milhões de EUR.

Quadro 5

Resumo dos auxílios estatais recebidos durante a reestruturação

(93)

A Comissão mantém a posição expressa na decisão de início do procedimento de que o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE não se aplica ao presente caso. Esta disposição permite que se concedam auxílios para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. A Comissão relembra que o Tribunal de Primeira Instância sublinhou que o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), deve ser aplicado com reservas.

(94)

A investigação corroborou a observação da Comissão de que os problemas do IKB resultaram de circunstâncias específicas da empresa. Por outro lado, as informações prestadas pelas autoridades alemãs não convenceram a Comissão de que os efeitos sistémicos que poderiam ter resultado da insolvência do IKB teriam atingido uma dimensão susceptível de constituir «uma perturbação grave da economia» da Alemanha nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b) (46). Desta forma, o caso em apreço deverá ser encarado como estando associado a problemas particulares, que requerem medidas específicas, que podem ser tomadas ao abrigo das regras aplicáveis às empresas em dificuldades. Por conseguinte, as medidas em questão não podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE.

(95)

A investigação permitiu à Comissão concluir que as medidas podem ser consideradas compatíveis como auxílios à reestruturação, visto que preenchem todas as condições para serem autorizadas nos termos das Orientações comunitárias dos auxílios à reestruturação. Por conseguinte, não foi necessário investigar a existência de um eventual auxílio de emergência, o que aliás a Comissão tinha já excluído na decisão de início do procedimento em virtude do carácter irreversível da garantia geral.

(96)

A Comissão considera que o IKB era uma empresa em dificuldade na acepção do ponto 9 das Orientações uma vez que, sem a intervenção do KfW, era muito improvável que o IKB tivesse conseguido resistir por muito mais tempo à crise de liquidez. As perdas iminentes teriam conduzido ao encerramento do banco, pelo que se encontram preenchidas as condições previstas no ponto 10, alínea c), das Orientações. A Alemanha não contestou este ponto de vista, que foi apresentado na decisão de início do procedimento.

(97)

A presente investigação começou por confirmar que a reestruturação permitirá restaurar a viabilidade a longo prazo do beneficiário. A Comissão considera que a venda do IKB à Lone Star é um elemento essencial para a resolução das dificuldades do banco e contribuirá para o seu desenvolvimento económico positivo.

(98)

Por outro lado, a investigação confirmou que o IKB procedeu a uma reorientação das suas actividades. Abandonou as actividades que resultavam em perdas e já não efectua investimentos de carteira. O IKB tenciona ainda concentrar-se na sua actividade principal, que são os serviços às empresas de média dimensão. Considera-se que as restantes actividades no segmento de financiamento estruturado são necessárias para o segmento dos serviços às empresas; contudo, [> 20] % destas actividades e todo o segmento de financiamento imobiliário serão abandonados. O IKB também tomou medidas para melhorar a sua gestão do risco e já conseguiu reduzir consideravelmente a sua exposição ao risco. O IKB tomou, portanto, as medidas internas necessárias para seguir um novo rumo.