22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/1

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/3

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores de empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade.

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

Em 19 de Agosto de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade sete pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 22 de Setembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade um parecer sobre um pedido de autorização de alegações de saúde. Em 22 de Outubro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade oito pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 31 de Outubro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade cinco pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade dois pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde.

(6)

Seis pareceres relacionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas à redução de riscos de doença, tal como referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e dezassete pareceres relacionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, tal como referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Entretanto, um pedido de autorização de uma alegação de saúde foi retirado pelo requerente e um pedido de autorização de uma alegação de saúde será objecto de outra decisão.

(7)

No seguimento de um pedido da UNILEVER PLC (Reino Unido) e da UNILEVER N.V. (Países Baixos), apresentado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos esteróis vegetais no colesterol do sangue e o risco de doenças coronárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-085) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Foi demonstrado que os esteróis vegetais baixam/reduzem significativamente o colesterol no sangue. A redução do colesterol no sangue reduz o risco de doenças coronárias».

(8)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de esteróis vegetais e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 14.o, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(9)

No seguimento de um pedido da McNeil Nutritionals, apresentado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos ésteres de estanóis vegetais no colesterol do sangue e o risco de doenças coronárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-118) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Reduzindo/baixando activamente o colesterol LDL (até 14 % em duas semanas, uma vez que bloqueiam a absorção do colesterol), os ésteres de estanóis vegetais reduzem o risco de doenças coronárias».

(10)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de ésteres de estanóis vegetais e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 14.o, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(11)

No seguimento de um pedido da Unilever PLC/NV, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do ácido α-linolénico (ALA) e do ácido linolénico (LA) no crescimento e desenvolvimento das crianças (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-079) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de ácidos gordos essenciais é importante para o crescimento e o desenvolvimento adequados das crianças».

(12)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de ALA e LA e o efeito alegado. Uma alegação de saúde que reflecte esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(13)

No seguimento de um pedido da Association de la Transformation Laitière Française (ATLA), apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da vitamina D no crescimento dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-323) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «A vitamina D é essencial para o crescimento dos ossos das crianças».

(14)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de vitamina D e o efeito alegado. Uma alegação de saúde que reflecte esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(15)

No seguimento de um pedido da Yoplait Dairy Crest Ltd., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do cálcio e da vitamina D no fortalecimento dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-116) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O cálcio e a vitamina D, fazendo parte de uma dieta e de um estilo de vida saudáveis, tornam os ossos mais fortes nas crianças e nos adolescentes».

(16)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de cálcio e vitamina D e o efeito alegado. Uma alegação de saúde que reflecte esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(17)

No seguimento de um pedido da Association de la Transformation Laitière Française (ATLA), apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do cálcio no crescimento dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-322) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O cálcio é necessário para o crescimento saudável dos ossos das crianças».

(18)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de cálcio e o efeito alegado. Uma alegação de saúde que reflecte esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(19)

No seguimento de um pedido da Association de la Transformation Laitière Française (ATLA), apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das proteínas de origem animal no crescimento dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-326) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «As proteínas de origem animal contribuem para o crescimento dos ossos das crianças».

(20)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de proteínas totais e o efeito alegado. Uma alegação de saúde que reflecte esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

(21)

O n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê que um parecer a favor da autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. Por conseguinte, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que diz respeito às sete alegações autorizadas e incluir, consoante o caso, a redacção revista da alegação, as condições específicas de utilização da alegação e, se aplicável, as condições ou restrições de utilização do alimento e/ou uma declaração complementar ou advertência, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade.

(22)

Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras e fiáveis e úteis para o consumidor, e que a redacção e apresentação são tidas em conta nesse contexto; por conseguinte, quando a redacção das alegações tem o mesmo significado para os consumidores que a redacção de uma alegação de saúde autorizada incluída no anexo I, dado que demonstra a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização indicadas no referido anexo.

(23)

No seguimento de um pedido da BIO SERAE, apresentado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do NeOpuntia® nos parâmetros dos lípidos do sangue associados a riscos cardiovasculares, especialmente o colesterol-HDL (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-214) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «NeOpuntia® ajuda a melhorar os parâmetros dos lípidos do sangue associados a riscos cardiovasculares, especialmente o colesterol-HDL».

(24)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não foi possível estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de NeOpuntia® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(25)

No seguimento de um pedido da Valio Ltd., apresentado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos produtos de leite magro Evolus® fermentados com Lactobacillus helveticus na rigidez arterial (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-218) (10). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Evolus® reduz a rigidez arterial».

(26)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de produtos de leite magro Evolus® fermentados com Lactobacillus helveticus e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(27)

No seguimento de um pedido da Martek Biosciences Corporation, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do ácido docosahexaenóico (DHA) e do ácido araquidónico (ARA) no desenvolvimento neural do cérebro e dos olhos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-120) (11). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O DHA e o ARA reforçam o desenvolvimento neural do cérebro e dos olhos».

(28)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo do alimento/constituinte (DHA e ARA) com início aos seis meses de idade e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. Além disso, a Autoridade concluiu que o consumo de alimentos/fórmulas para bebés reforçadas com DHA e ARA a partir dos seis meses até um ano de idade poderia produzir um efeito benéfico no desenvolvimento da acuidade visual nas crianças amamentadas com leite materno até aos 4-6 meses. A Autoridade concluiu igualmente que não se tinham apresentado provas sobre os efeitos da complementação com DHA e ARA com início aos seis meses de idade no desenvolvimento visual das crianças saudáveis que não foram amamentadas com leite materno, mas alimentadas com fórmulas não enriquecidas nos primeiros meses de vida. Uma alegação de saúde que reflecte esta conclusão não cumpre os princípios e requisitos gerais do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, nomeadamente dos artigos 3.o, 5.o e 6.o, não devendo ser autorizada.

(29)

No seguimento de um pedido do National Dairy Council, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos produtos lácteos (leite e queijo) na saúde dentária (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-112) (12). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Os produtos lácteos (leite e queijo) promovem a saúde dentária das crianças».

(30)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que a categoria de produtos lácteos (leite e queijo), objecto da alegação de saúde, não foi suficientemente caracterizada e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de leite ou queijo e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(31)

No seguimento de um pedido do National Dairy Council, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos produtos lácteos num peso corporal saudável (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-110) (13). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Três doses de produtos lácteos por dia, como parte de uma dieta equilibrada, podem ajudar a promover um peso corporal saudável durante a infância e a adolescência.».

(32)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que a categoria de produtos lácteos (leite e queijo), objecto da alegação de saúde, não foi suficientemente caracterizada e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo diário de produtos lácteos (leite, queijo e iogurte) e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(33)

No seguimento de um pedido da enzyme.pro.ag, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do regulat®.pro.kid IMMUN no sistema imunitário das crianças durante o crescimento (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-082) (14). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «regulat®.pro.kid IMMUN apoia, estimula e regula o sistema imunitário das crianças durante o crescimento».

(34)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que o alimento objecto da alegação, «regulat®.pro.kid IMMUN», não foi suficientemente caracterizado e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de regulat®.pro.kid IMMUN e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(35)

No seguimento de um pedido da enzyme.pro.ag, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do regulat®.pro.kid BRAIN no desenvolvimento mental e cognitivo das crianças (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-083) (15). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «regulat®.pro.kid BRAIN contribui para o desenvolvimento mental e cognitivo das crianças».

(36)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que o alimento objecto da alegação, «regulat®.pro.kid BRAIN», não foi suficientemente caracterizado e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de regulat®.pro.kid BRAIN e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(37)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito calmante de I omega kids®/Pufan 3 kids® (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-091 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-096) (16). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Calmante».

(38)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de ácido docosahexaenóico (DHA) e de ácido icosapentaenóico (EPA) e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(39)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de I omega kids®/Pufan 3 kids® na serenidade (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-092 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-097) (17). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Proporciona serenidade e o desenvolvimento benéfico da criança».

(40)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de DHA e EPA e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(41)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de I omega kids®/Pufan 3 kids® na visão (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-095 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-100) (18). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a reforçar a visão».

(42)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de DHA e EPA e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(43)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de I omega kids®/Pufan 3 kids® no desenvolvimento mental (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-098 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-104) (19). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a reforçar o desenvolvimento mental».

(44)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de DHA e EPA e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(45)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de I omega kids®/Pufan 3 kids® na concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-094 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-099) (20). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a promover a concentração».

(46)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de DHA e EPA e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(47)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de I omega kids®/Pufan 3 kids® na capacidade de raciocínio (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-093 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-101) (21). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a promover a capacidade de raciocínio».

(48)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de DHA e EPA e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(49)

No seguimento de dois pedidos da Pharma Consulting & Industries, apresentados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de I omega kids®/Pufan 3 kids® na capacidade de aprendizagem (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-102 e Pergunta n.o EFSA-Q-2008-103) (22). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a reforçar a capacidade de aprendizagem».

(50)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de DHA e EPA e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(51)

Os comentários dos requerentes e dos cidadãos, recebidos pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(52)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o desse regulamento e não autorizadas pelo presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adopção de uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. No entanto, no que se refere a pedidos que não foram apresentados antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 28.o, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos previstos no presente regulamento.

(53)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/13

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir pedidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «Autoridade».

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre uma alegação de saúde em questão.

(4)

A Comissão deve decidir sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da empresa Pierre Fabre Dermo-Cosmétique apresentado em 14 de Abril de 2008, nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Elancyl Global Silhouette® sobre a regulação da composição do corpo em pessoas com ligeiro a moderado excesso de peso (Pergunta n.o AESA-Q-2008-285) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Testado clinicamente durante 14 dias. A sua silhueta é aparente e globalmente redefinida, reesculpida e afinada em 28 dias».

(6)

Em 12 de Agosto de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de Elancyl Global Silhouette® nas quantidades e na duração propostas pelo requerente e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da empresa Valio Ltd. apresentado em 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do LGG® MAX sobre perturbações gastrointestinais (Pergunta n.o AESA-Q-2008-444) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «LGG® MAX ajuda a reduzir as perturbações gastrointestinais».

(8)

Em 30 de Agosto de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de LGG® MAX (Mistura A ou Mistura B) e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(9)

As observações dos requerentes e de outras pessoas recebidas pela Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no presente regulamento.

(10)

A alegação de saúde «LGG® MAX ajuda a reduzir as perturbações gastrointestinais» é uma alegação de saúde nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, é abrangida pela medida de transição estabelecida no n.o 5 do artigo 28.o desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não está estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de LGG® MAX e o efeito alegado, a alegação não está conforme com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e, por conseguinte, não é aplicável o período de transição previsto no n.o 5 do artigo 28.o O período de transição de seis meses deve ser previsto para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. A alegação de saúde «Testado clinicamente durante 14 dias. A sua silhueta é aparente e globalmente redefinida, reesculpida e afinada em 28 dias» é uma alegação de saúde nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, é abrangida pela medida de transição estabelecida no n.o 6 do artigo 28.o desse regulamento. Contudo, como o pedido não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto na alínea b) do n.o 6 do artigo 28.o e não é aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, o período de transição de seis meses deve ser previsto para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento da Comissão.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/15

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Hajdúsági torma», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/17

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Traditional Grimsby Smoked Fish», apresentado pelo Reino Unido (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/19

(1)

O mandato do actual Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 17 de Outubro de 2009 (1).

(2)

Deverá proceder-se à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, até 31 de Outubro de 2009,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/20

(1)

O mandato do actual Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia termina em 17 de Outubro de 2009 (1).

(2)

Deverá proceder-se à nomeação do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia até 31 de Outubro de 2009,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/21

(1)

A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição.

(2)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos dos sectores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em fase de transição.

(3)

O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/25

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (versão codificada) (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2008/124/CE revoga as Directivas da Comissão 75/502/CEE (3) e 86/109/CEE (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

1.

O texto dos pontos 1 (Directiva 75/502/CEE da Comissão) e 4 (Directiva 86/109/CEE da Comissão) é suprimido.

2.

A seguir ao ponto 52 (Directiva 2008/62/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/27

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1243/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera os anexos III e VI da Directiva 2006/141/CE no que diz respeito às normas de composição de determinadas fórmulas para lactentes (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4)

A Directiva 2008/100/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

1.

Ao ponto 53 (Directiva 90/496/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

2.

Ao ponto 54zzzv (Directiva 2006/141/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

« , tal como alterada por:

3.

A seguir ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/29

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2008/123/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e VII ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4)

A Directiva 2009/6/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (4), deve ser incorporada no Acordo,

«—

32008 L 0088: Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008 (JO L 256 de 24.9.2008, p. 12),

—

32008 L 0123: Directiva 2008/123/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 71),

—

32009 L 0006: Directiva 2009/6/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009 (JO L 36 de 5.2.2009, p. 15).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/31

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2003, de 16 de Maio de 2003 (1).

(2)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (2).

(3)

A Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3) deve ser incorporada no Acordo,

«—

32008 L 0067: Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 16).».

«—

32008 L 0067: Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 16).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/32

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2009, de 29 de Maio de 2009 (2).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (3) deve ser incorporado no Acordo,

«28.

32008 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1) (4).

«26a.

32008 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O Liechtenstein é dispensado da recolha de dados exigida por este regulamento, excepto no que se refere aos dados relativos às importações e exportações dos diversos produtos energéticos e à produção de electricidade para as Estatísticas Anuais da Energia (anexo B).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/34

(1)

O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo,

«—

32009 R 0120: Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009 (JO L 39 de 10.2.2009, p. 29).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/35

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1).

(2)

A Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo,

—

32008 D 0432: Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 49)».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/36

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)

A Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados (2) deve ser incorporada no Acordo,

—

32009 D 0083: Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 53).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/37

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (2), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (3) deve ser incorporado no Acordo,

«66wg.

32009 R 0029: Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/38

(1)

O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2008/122/CE revoga a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/39

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (2) deve ser incorporada no Acordo,

«13caa.

32006 L 0118: Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/40

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1784/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de agentes de transformação (2) deve ser incorporado no Acordo,

«—

32006 R 1784: Regulamento (CE) n.o 1784/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 3).».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/41

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 19/2009 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade no que respeita à definição de emprego vago, às datas de referência da recolha de dados, às especificações da transmissão de dados e aos estudos de viabilidade (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 20/2009 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2009, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2010 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 36/2009 da Comissão, de 11 de Julho de 2008, que estabelece, para 2008, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo,

1.

A seguir ao ponto 18y [Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

2.

A seguir ao ponto 18va [Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

3.

A seguir ao ponto 18an [Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

4.

A seguir ao ponto 4af [Regulamento (CE) n.o 1165/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/43

(1)

O Protocolo n.o 30 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2008 do Comité Misto do EEE, de 6 de Junho de 2008 (1).

(2)

A modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio deverá basearse na Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (2).

(3)

O Protocolo n.o 30 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/45

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (2).

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2009,

1.

A seguir ao ponto 2l é inserido o seguinte ponto:

«2m.   Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nas acções 1 e 3 do seguinte programa:

2.

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo, para os programas e as acções referidos nos pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l e 2m.».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/47

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (2).

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,

1.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004, nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007, e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2009.».

2.

Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/49

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2008, de 4 de Julho de 2008 (1).

(2)

É conveniente prosseguir a cooperação das partes contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter continuar após 31 de Dezembro de 2008,

1.

No n.o 6, a expressão «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008» é substituída por «anos 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009».

2.

No n.o 7, a expressão «anos 2006, 2007 e 2008» é substituída por «anos 2006, 2007, 2008 e 2009».

3.

No n.o 8, a expressão «ano 2008» é substituída por «anos 2008 e 2009».

22.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/50

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2008, de 4 de Julho de 2008 (1).

(2)

O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de Junho de 2009 (2).

(3)

A participação da Islândia e da Noruega nos programas europeus GNSS (EGNOS e Galileo) com base no Acordo é de interesse mútuo para as partes contratantes.

(4)

Os programas europeus GNSS (EGNOS e Galileo) assumem uma grande importância para a Islândia e a Noruega, cujos territórios e zonas oceânicas se situam a elevadas latitudes.

(5)

A Islândia e a Noruega têm interesse em todos os serviços Galileo, incluindo os serviços públicos regulamentados.

(6)

Deverão ser tidos em conta os acordos entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, respectivamente, sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas.

(7)

As partes contratantes reconhecem a intenção da Comissão Europeia de propor políticas e modalidades operacionais com vista a reger o acesso aos serviços públicos regulamentados e prosseguir o desenvolvimento de medidas de protecção, de controlo e de gestão de activos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a interferências, utilização abusiva, tentativas hostis ou proliferação indesejada.

(8)

A Islândia e a Noruega reiteram a sua intenção de adoptar e aplicar oportunamente, na sua jurisdição, medidas que ofereçam um grau de segurança equivalente ao das medidas aplicáveis na União Europeia.

(9)

A Noruega participou nas fases de definição e de desenvolvimento de Galileo no âmbito da Agência Espacial Europeia e do programaquadro de investigação e desenvolvimento da Comunidade.

(10)

A Noruega participa como observador no comité do programa GNSS desde 2008 e no Conselho de Segurança Galileo desde 2002.

(11)

Desde Julho de 2008, são aplicáveis as alterações em matéria de governação, financiamento e apropriação dos programas europeus GNSS.

(12)

Caso seja necessário, as partes contratantes podem aprovar entre si princípios complementares relativos à cooperação para regulamentar âmbitos específicos não abrangidos pela presente decisão.

(13)

Deverão ser tidas em devida conta as obrigações das partes contratantes ao abrigo do direito internacional.

(14)

É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), rectificado no JO L 6 de 11.1.2007, p. 10.

(15)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (4).

(16)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (5).

(17)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva com efeitos des de 1 de Janeiro de 2009. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deverá ser temporariamente suspensa.

(18)

Tendo em conta a participação contínua da Noruega nas fases de definição e de desenvolvimento do programa Galileo, e com vista à sua plena participação na fase de implantação, a Noruega contribuirá financeiramente para as autorizações inscritas no orçamento da UE para os programas GNSS para o exercício de 2008.

(19)

Para permitir o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deverá ser alargado de forma a incluir o Comité Científico e Técnico, bem como o Comité de Protecção e Segurança do Sistema estabelecidos pelo Conselho de Administração em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, e o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado de forma a especificar os procedimentos de associação a estes comités,

1.

O n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

2.

A seguir ao n.o 8 é inserido o seguinte número:

3.

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«A avaliação e a principal orientação das actividades no âmbito dos programasquadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5, 8A, 9 e 10 regem-se pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 79.o do Acordo.».

«30.

O Comité Científico e Técnico [Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho].

31.

O Comité de Protecção e Segurança do Sistema [Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho].».