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L 263/1

7.10.2009   

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L 263/3

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/2010 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 928/2009 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

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L 263/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (3), estabelece quotas para 2009.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

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L 263/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

7.10.2009   

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L 263/9

(1)

A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas (3), estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (4) e que substituiu o Regulamento (CE) n.o 1396/98 (5), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira e estabeleceu as modalidades de gestão.

(3)

A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que o contingente a que se refere o presente regulamento seja gerido segundo o método indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

(4)

Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Contudo, não podemos excluir que, na sequência de novos acontecimentos, não venha a encontrar-se numa situação crítica na acepção do referido artigo.

(5)

Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1383/2007 e substituí-lo por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que aquele regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da importação, anteriores aos cobertos pelo presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

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L 263/11

(1)

A Directiva 76/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (3), a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (4), a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (5) e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) (6), foram por diversas vezes alteradas de modo substancial (7). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação dessas quatro directivas, bem como da Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (8).

(2)

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou vítimas de um acidente. Representa igualmente uma preocupação significativa para as empresas de seguros, uma vez que constitui uma parte importante do seguro não-vida na Comunidade. O seguro automóvel tem igualmente repercussões sobre a livre circulação das pessoas e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na Comunidade deverá constituir um objectivo importante da intervenção comunitária no domínio dos serviços financeiros.

(3)

Cada Estado-Membro deverá tomar todas as medidas úteis para que a responsabilidade civil relativa à circulação de veículos cujo estacionamento habitual seja no seu território, se encontre coberta por um contrato de seguro. Os danos cobertos e as modalidades desse seguro são determinados no âmbito destas medidas.

(4)

A fim de excluir eventuais interpretações incorrectas das disposições da presente directiva e facilitar a cobertura pelo seguro de veículos com chapas de matrícula temporárias, a definição do território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deverá referir-se ao território do Estado da chapa de matrícula, independentemente de essa chapa ser permanente ou temporária.

(5)

No respeito do critério geral segundo o qual a chapa de matrícula determina o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, deverá prever-se uma regra específica em caso de acidentes provocados por veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo em causa. Neste caso, e unicamente para efeitos da regularização do sinistro, o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deverá ser considerado como o território em que o acidente ocorreu.

(6)

A proibição da realização de fiscalizações sistemáticas em matéria de seguro automóvel deverá aplicar-se a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, bem como a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros, mas que entrem a partir do território de outro Estado-Membro. Só poderão efectuar-se fiscalizações não sistemáticas que não assumam natureza discriminatória e sejam realizadas no âmbito de um controlo que não se destine exclusivamente a verificar o seguro dos veículos.

(7)

A abolição da fiscalização da Carta Verde, em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual num Estado-Membro e que entrem no território de outro Estado-Membro, pode ser realizada com base num acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional garantiria a liquidação, de harmonia com a respectiva legislação nacional, da indemnização dos prejuízos causados no seu território por esses veículos, estivessem ou não seguros.

(8)

Esse acordo de garantia assenta no pressuposto de que qualquer veículo automóvel comunitário que circule no território da Comunidade se encontra coberto por um seguro. É conveniente, portanto, prever, no âmbito da legislação nacional de cada Estado-Membro, a obrigação de segurar a responsabilidade civil que resulte da circulação destes veículos, através de uma apólice que cubra o conjunto do território da Comunidade.

(9)

O regime previsto na presente directiva poderia ser extensivo aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro, com o qual os Serviços Nacionais dos Estados-Membros tivessem concluído um acordo idêntico.

(10)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar à regra geral da obrigação do seguro obrigatório no caso de veículos pertencentes a certas pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas. No caso de acidentes provocados pelos referidos veículos, o Estado-Membro que tiver estabelecido tal derrogação deverá designar uma autoridade ou organismo destinado a indemnizar a vítima pelo sinistro causado noutro Estado-Membro. Deverá garantir-se que não são só indemnizadas devidamente as vítimas de sinistros provocados por esses veículos no estrangeiro, mas também as vítimas de sinistros ocorridos no mesmo Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual, quer sejam ou não residentes no seu território. Além disso, os Estados-Membros deverão garantir que a lista das pessoas isentas de seguro obrigatório e as autoridades ou organismos responsáveis pela indemnização das vítimas de sinistros provocados pelos referidos veículos é comunicada à Comissão para publicação.

(11)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar à regra geral da obrigação do seguro obrigatório no caso de certos tipos de veículos ou de certos veículos com matrícula especial. Nesse caso, os outros Estados-Membros podem exigir, à entrada do seu território, uma carta verde válida ou seguro de fronteira, a fim de assegurar a indemnização das vítimas de sinistros que possam ser provocados por esses veículos nos respectivos territórios. Contudo, uma vez que a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias significa que não é possível garantir que os veículos que atravessem a fronteira estejam cobertos por seguro, a indemnização às vítimas de sinistros provocados no estrangeiro deixa de estar garantida. Deverá também garantir-se que sejam devidamente indemnizadas as vítimas de sinistros provocados por esses veículos, não só no estrangeiro, mas também no mesmo Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão tratar as vítimas de sinistros provocados pelos referidos veículos da mesma forma que as vítimas de sinistros provocados por veículos não segurados. Com efeito, a indemnização às vítimas de sinistros provocados por veículos não segurados deverá ser paga pelo organismo de indemnização do Estado-Membro em que tiver ocorrido o acidente. No caso de pagamento às vítimas de sinistros provocados por veículos abrangidos pela derrogação, o organismo de indemnização terá direito de regresso contra o organismo do Estado-Membro onde o veículo tiver o seu estacionamento habitual. Decorrido um certo período, sobre a implementação e aplicação da referida possibilidade de derrogação, a Comissão apresentará, se for caso disso, à luz da experiência adquirida propostas para a sua substituição ou revogação.

(12)

A obrigação de os Estados-Membros preverem a cobertura pelo seguro para além de determinados montantes mínimos constitui um elemento importante para assegurar a protecção das vítimas. O montante mínimo de cobertura por danos pessoais deverá ser calculado de forma a compensar plena e justamente todas as vítimas que sofram danos muito graves, tendo simultaneamente em conta a baixa frequência de acidentes que envolvem múltiplas vítimas e o pequeno número de acidentes nos quais diversas vítimas sofrem danos muito graves aquando de um mesmo sinistro. Deverá ser previsto um montante mínimo de cobertura por vítima ou por sinistro. Tendo em vista facilitar a introdução desses montantes mínimos deverá ser estabelecido um período transitório. Contudo, deverá ser previsto um prazo mais curto do que esse período transitório, no qual os Estados-Membros deverão elevar os montantes mínimos de garantia em pelo menos 50 %.

(13)

A fim de garantir que o montante mínimo de cobertura não sofra a erosão do tempo, deverá ser previsto um mecanismo de revisão periódica, baseado no índice europeu de preços no consumidor (IEPC) publicado pelo Eurostat, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (9). É necessário que o respectivo procedimento de revisão seja igualmente previsto.

(14)

É necessário prever a existência de um organismo que garanta que a vítima não ficará sem indemnização, no caso do veículo causador do sinistro não estar seguro ou não ser identificado. É importante prever que a vítima de um sinistro ocorrido naquelas circunstâncias se possa dirigir directa e prioritariamente a esse organismo. É, todavia, conveniente, dar aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem certas exclusões limitativas no que respeita à intervenção deste organismo e de prever, no caso de danos materiais causados por um veículo não identificado, devido aos riscos de fraude, que a indemnização por tais danos possa ser limitada ou excluída.

(15)

É do interesse das vítimas que os efeitos de certas cláusulas de exclusão sejam limitados às relações entre a seguradora e o responsável pelo acidente. Os Estados-Membros podem, todavia, prever que, no caso de veículos furtados ou obtidos por meios violentos, o referido organismo possa intervir para indemnizar a vítima.

(16)

Para aliviar o encargo financeiro a ser suportado por este organismo, os Estados-Membros podem prever a aplicação de certas franquias, sempre que o mesmo intervenha para indemnizar danos materiais causados por veículos que não tenham seguro ou, se for caso disso, por veículos furtados ou obtidos por meios violentos.

(17)

A possibilidade de limitar ou excluir a legítima indemnização das vítimas com base no facto de o veículo não ter sido identificado não deverá ser aplicada quando o organismo tiver pago uma indemnização por danos pessoais significativos a qualquer vítima do mesmo acidente no qual o dano material foi causado. Os Estados-Membros podem fixar uma franquia até ao limite estabelecido na presente directiva oponível à vítima desse dano material. Os termos em que os danos pessoais devem ser considerados como significativos deverão ser determinados em conformidade com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro tiver ocorrido. Ao estabelecer essas condições, o Estado-Membro poderá ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.

(18)

No caso de um acidente causado por um veículo não segurado, o organismo que indemniza as vítimas de acidentes por veículos não seguros ou não identificados está melhor colocado do que a vítima para intentar uma acção contra a parte responsável. Consequentemente, é conveniente evitar que esse organismo possa exigir, para a indemnizar, que a vítima prove que o responsável não pode ou não quer pagar.

(19)

Na eventualidade de um litígio entre o organismo referido e o segurador da responsabilidade civil sobre a questão de saber qual deles deve indemnizar a vítima de um acidente, os Estados-Membros deverão, para evitar atrasos no pagamento da indemnização à vítima, providenciar para que seja designada a parte a quem, numa primeira fase, incumbe a obrigação de indemnizar a vítima, enquanto se aguarda a resolução do litígio.

(20)

Deverá ser garantido que as vítimas de acidentes de veículos automóveis recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes.

(21)

É conveniente conceder aos membros da família do tomador do seguro, do condutor ou de toda e qualquer outra pessoa responsável, uma protecção comparável à de outros terceiros vítimas, pelo menos no que respeita aos danos corporais.

(22)

Os danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, que constituem habitualmente a parte mais vulnerável num acidente, deverão ser cobertos pelo seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente caso tenham direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. Esta disposição não condiciona a responsabilidade civil nem o nível da indemnização por um acidente específico, ao abrigo da legislação nacional.

(23)

A inclusão de todos os passageiros do veículo no âmbito da cobertura pelo seguro representa um avanço significativo da legislação em vigor. Este objectivo ficaria comprometido se o direito nacional ou qualquer cláusula contratual contida numa apólice de seguro pudesse excluir os passageiros da cobertura pelo seguro por terem conhecimento, ou deverem ter conhecimento, de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de outras substâncias tóxicas no momento do acidente. O passageiro não se encontra em geral em condições de avaliar devidamente o grau de intoxicação do condutor. Desincentivar a condução sob a influência de substâncias tóxicas não passa pela redução da cobertura pelo seguro de passageiros que sejam vítimas de acidentes rodoviários. A cobertura desses passageiros pelo seguro obrigatório do veículo não prejudica a responsabilidade em que possam incorrer, de acordo com a lei nacional aplicável, nem o nível da indemnização a conceder por um acidente específico.

(24)

Qualquer apólice de seguro obrigatório de veículos automóveis deverá abranger a totalidade do território da Comunidade.

(25)

Algumas empresas de seguro introduzem cláusulas nas apólices de seguro que prevêem que o contrato pode ser resolvido se o veículo se mantiver para além de um período específico fora do Estado-Membro de registo. Esta prática está em conflito com o princípio estabelecido na presente directiva, segundo o qual o seguro automóvel obrigatório deve abranger, com base num único prémio, todo o território da Comunidade. Deverá, por isso, ser especificado que a cobertura pelo seguro deve manter-se válida durante todo o prazo de vigência do contrato, independentemente de qualquer estadia do veículo noutro Estado-Membro, sem prejuízo das obrigações previstas na lei nacional dos Estados-Membros em matéria de registo de veículos.

(26)

No interesse do segurado, é conveniente que cada apólice de seguro garanta, através de um prémio único em cada um dos Estados-Membros, a cobertura exigida pela sua legislação ou a cobertura exigida pela legislação do Estado-Membro de estacionamento habitual, sempre que esta última for superior.

(27)

Deverá facilitar-se a obtenção de cobertura de seguro para os veículos introduzidos num Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro, mesmo que o veículo ainda não esteja registado no Estado-Membro de destino. Deverá ser permitida uma derrogação temporária à regra geral que determina o Estado-Membro em que se situa o risco. Durante um prazo de 30 dias a contar da data em que o veículo tiver sido entregue, disponibilizado ou enviado ao adquirente, deverá considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino.

(28)

As pessoas que pretendam celebrar um novo contrato de seguro automóvel com outra seguradora deverão estar em condições de comprovar os seus antecedentes em matéria de acidentes e indemnizações ao abrigo do contrato anterior. O tomador do seguro deverá ter o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros ocorridos ou não, em que tenha estado envolvido o veículo ou veículos cobertos pelo seguro durante, pelo menos, os últimos cinco anos da relação contratual. A empresa de seguros ou a entidade que tenha sido designada pelo Estado-Membro para prover ao seguro obrigatório ou prestar a referida declaração deverá fornecer a declaração ao tomador do seguro, no prazo de 15 dias a contar do pedido.

(29)

A fim de assegurar a devida protecção das vítimas de acidentes de viação, os Estados-Membros não deverão permitir que as empresas de seguros apliquem franquias contra a parte lesada num acidente.

(30)

O direito de exigir directamente à empresa de seguros o cumprimento do contrato de seguro assume uma importância significativa na protecção das vítimas de acidentes rodoviários. A fim de facilitar a regularização rápida e eficaz de sinistros, e evitar, tanto quanto possível, processos judiciais dispendiosos, deverá ser previsto um direito de acção directa contra a empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil do causador do acidente, para qualquer pessoa vítima de acidentes rodoviários.

(31)

A fim de dar protecção suficiente às vítimas de acidentes rodoviários, o procedimento de proposta de indemnização fundamentada deverá ser alargado a todos os tipos de acidentes de viação. O mesmo procedimento deverá aplicar-se também, com as necessárias adaptações, quando o acidente for regularizado pelo sistema dos Serviços Nacionais de Seguros.

(32)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, conjugado com a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (10), as pessoas lesadas podem demandar directamente o segurador no Estado-Membro em que tiverem o seu domicílio.

(33)

O sistema dos gabinetes de carta verde garante uma regularização sem problemas dos sinistros ocorridos no próprio país de residência da pessoa lesada, mesmo quando a outra parte envolvida no acidente é originária de outro país europeu.

(34)

A pessoa lesada por um acidente de viação que caia no âmbito de aplicação da presente directiva e ocorrido num Estado que não o de residência deverá poder introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente. Esta solução permite que um sinistro ocorrido fora do Estado-Membro de residência da pessoa lesada seja regularizado de forma que lhe seja familiar.

(35)

Este sistema de designação de um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da pessoa lesada não altera o direito material aplicável no caso concreto nem afecta a competência jurisdicional.

(36)

A existência de um direito de acção directa da pessoa lesada contra a empresa de seguros em causa constitui um complemento lógico da designação de tais representantes e, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de viação fora do seu Estado-Membro de residência.

(37)

É conveniente prever que o Estado-Membro em que a empresa de seguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeie representantes para sinistros residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as medidas adequadas para a sua regularização em nome e por conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessa indemnização. Os representantes para sinistros deverão ter poderes suficientes para representar a empresa de seguros perante sinistrados que tiverem sofrido danos devido a esses acidentes, bem como para representar a empresa de seguros junto das autoridades nacionais, incluindo, se necessário, os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional.

(38)

A actividade do representante para sinistros não é suficiente para atribuir competência jurisdicional aos tribunais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, desde que isso não esteja previsto nas regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional.

(39)

A designação dos representantes para sinistros deverá fazer parte das condições de acesso à actividade da empresa de seguros no ramo 10 do ponto A do anexo da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao seu exercício (11), e ao respectivo exercício, com excepção da responsabilidade do transportador. Por conseguinte, essa condição deverá ser preenchida pela autorização administrativa única emitida pelas autoridades do Estado-Membro em que a empresa de seguros tiver a sua sede social, tal como definido no título II da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não-vida) (12). Essa condição é igualmente necessária relativamente à empresa de seguros cuja sede social se encontre fora da Comunidade e tiver obtido uma autorização de acesso à actividade seguradora no território de um Estado-Membro da Comunidade.

(40)

Além de se garantir a presença de um interlocutor que representa a empresa de seguros no país de residência da vítima, é conveniente garantir o direito específico da vítima a uma rápida regularização do litígio. Por conseguinte, as leis nacionais deverão prever a aplicação, eficaz e sistemática, de sanções apropriadas, pecuniárias ou administrativas equivalentes, tais como cominações associadas a coimas, relatórios regulares às autoridades de controlo, controlos in loco, publicações nos Jornais Oficiais nacionais e na imprensa, suspensão das actividades da empresa (proibição da celebração de novos contratos durante um determinado período), indigitação de um representante especial das autoridades de controlo encarregado de verificar que a actividade é exercida de acordo com a legislação relativa aos seguros, revogação da autorização para exercer nesta área de actividade, imposição de sanções aos directores e gestores, sanções estas a aplicar à empresa de seguros do responsável, caso esta, ou o seu representante, não cumpra a obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável. Tal não prejudica a aplicação de outras medidas, nomeadamente no âmbito da legislação de controlo e supervisão, que se considerem apropriadas. Todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não deverão depender de contestação para que a empresa de seguros possa apresentar uma proposta fundamentada válida nos prazos estabelecidos. A proposta de indemnização fundamentada deverá ser entendida como uma proposta escrita contendo os parâmetros segundo os quais tiverem sido avaliados a responsabilidade e os prejuízos.

(41)

Além das sanções referidas, é conveniente estabelecer que, sempre que a proposta não for apresentada dentro dos prazos estabelecidos, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada. Tendo os Estados-Membros em vigor lei nacional que estabeleça o pagamento de juros de mora, a execução desta disposição pode ser feita por remissão para essa legislação.

(42)

As pessoas lesadas em acidentes de viação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente.

(43)

No interesse dessas pessoas lesadas, é conveniente que os Estados-Membros criem centros de informação para garantir que essa informação relativa a qualquer acidente em que esteja implicado um veículo automóvel esteja rapidamente disponível. É conveniente que esses centros de informação facultem igualmente às pessoas lesadas informações relativas aos representantes para sinistros. É necessário que tais centros cooperem entre si e reajam rapidamente aos pedidos de dados que lhes sejam dirigidos por outros centros de informação situados noutros Estados-Membros. É conveniente recolher informações sobre a data-limite real da cobertura do contrato em vigor, mas não sobre o termo da validade inicial da apólice, se a duração do contrato for prolongada na ausência de rescisão.

(44)

Deverá prever-se regras de protecção específicas em relação a veículos (da Administração Pública ou militares, por exemplo) que beneficiem da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

(45)

Se a pessoa lesada tiver interesse legítimo em ser informada sobre a identidade do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado porque, por exemplo, só pode ser indemnizado por essas pessoas, dado o veículo não estar devidamente segurado, ou porque os danos ultrapassam o montante seguro, essa informação também lhes deverá ser fornecida.

(46)

Certas informações fornecidas, como o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo e o número da apólice de seguro ou de matrícula, constituem dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13). O tratamento desses dados, necessário para efeitos da presente directiva, deverá, consequentemente, respeitar as medidas nacionais tomadas ao abrigo da referida Directiva 95/46/CE. O nome e o endereço do condutor habitual só deverão ser comunicados se as legislações nacionais aplicáveis previrem essa comunicação.

(47)

É necessário prever a existência de um organismo de indemnização ao qual a pessoa lesada possa dirigir-se quando a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória ou quando não for possível identificar a empresa de seguros, a fim de garantir que a pessoa lesada não deixe de ter a indemnização a que tem direito. A intervenção do organismo de indemnização deverá limitar-se aos raros casos individuais em que a empresa de seguros não cumpra as suas obrigações, apesar dos efeitos dissuasores da ameaça de sanções.

(48)

O papel desempenhado pelo organismo de indemnização é o de regularizar o pedido de indemnização no que respeita a perdas ou danos sofridos pela pessoa lesada apenas em casos objectivamente determináveis e, por conseguinte, este organismo deverá limitar a sua actividade à verificação de que o representante para sinistros fez uma proposta de indemnização dentro dos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos, sem avaliação do mérito.

(49)

As pessoas colectivas que estejam, por lei, sub-rogadas nos direitos da pessoa lesada perante a pessoa responsável pelo acidente ou a empresa de seguros desta (tais como, por exemplo, outras empresas de seguros ou organismos de segurança social) não deverão ter direito a apresentar o respectivo pedido de indemnização ao organismo de indemnização.

(50)

O organismo de indemnização deverá beneficiar de um direito de sub-rogação na medida em que tenha indemnizado a pessoa lesada. A fim de facilitar a prossecução desta acção contra a empresa de seguros, quando esta não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória, o organismo de indemnização no país da pessoa lesada deve beneficiar igualmente de um direito de reembolso automático, ficando o seu organismo homólogo no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros sub-rogado nos direitos da pessoa lesada. Este organismo encontra-se em melhores condições para intentar uma acção a fim de fazer valer o seu direito de regresso contra a empresa de seguros.

(51)

Embora os Estados-Membros possam prever a subsidiariedade do pedido de indemnização perante o organismo de indemnização, é de excluir que a pessoa lesada seja obrigada a apresentar o seu pedido à pessoa responsável pelo acidente antes de o fazer perante o organismo de indemnização. Nesta situação, a posição da pessoa lesada deverá ser pelo menos idêntica à de um caso de pedido de indemnização ao fundo de garantia.

(52)

O funcionamento deste sistema pode processar-se através de um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou aprovados pelos Estados-Membros, que defina as suas funções e obrigações e o processo de reembolso.

(53)

Sempre que seja impossível identificar a empresa de seguros do veículo, deverá prever-se que o devedor final do montante a pagar em indemnização da pessoa lesada seja o fundo de garantia previsto para esse fim, situado no Estado-Membro em que o veículo não segurado cuja utilização causou o acidente se encontra habitualmente estacionado. Sempre que seja impossível identificar o veículo, justifica-se prever que o devedor final seja o fundo de garantia previsto para esse fim, situado no Estado-Membro em que tiver ocorrido o acidente.

(54)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo I,

1.

«Veículo»: qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser accionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados;

2.

«Pessoa lesada»: qualquer pessoa que tenha direito a uma indemnização por danos causados por veículos;

3.

«Serviço Nacional de Seguros»: organização profissional, criada em conformidade com a Recomendação n.o 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas e que agrupa as empresas de seguros autorizadas num Estado a explorar o ramo «Responsabilidade Civil – Veículos Terrestres Automóveis»;

4.

«Território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual»:

5.

«Carta Verde»: certificado internacional de seguro emitido em nome de um Serviço Nacional, nos termos da Recomendação n.o 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo subcomité Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas;

6.

«Empresa de seguros»: uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 73/239/CEE;

7.

«Estabelecimento»: a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2.o da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (14).

a)

A partir do momento em que tenha sido concluído um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas condições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguro obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um outro Estado-Membro, estejam ou não seguros;

b)

A partir da data fixada pela Comissão, após esta ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros a existência do referido acordo;

c)

Pelo período de duração do mesmo acordo.

a)

Os prejuízos causados no território de outro Estado-Membro, de acordo com a respectiva legislação nacional em vigor;

b)

Os prejuízos de que podem ser vítimas os nacionais dos Estados-Membros, durante o trajecto que ligue directamente dois territórios em que o Tratado seja aplicável, quando não exista, no território percorrido, Serviço Nacional de Seguros. Neste caso os prejuízos são ressarcidos de acordo com a legislação nacional do seguro obrigatório em vigor no Estado-Membro, no território do qual o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

a)

De qual o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual e o qual o respectivo número de matrícula, se existir;

b)

Dos elementos relativos do seguro ao veículo, que nomeadamente constam da Carta Verde e que estejam na posse do possuidor do veículo, desde que esses elementos sejam normalmente solicitados pelo Estado-Membro no território do qual o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

a)

Relativamente a danos pessoais, um montante mínimo de 1 000 000 EUR por vítima ou de 5 000 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

b)

Relativamente a danos materiais, 1 000 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

a)

Pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer;

b)

Pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes permita conduzir o veículo em causa;

c)

Pessoas que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa.

a)

Abranja, com base num prémio único e durante todo o período de vigência do contrato de seguro, a totalidade do território da Comunidade, incluindo as estadias do veículo noutro Estado-Membro durante o período de vigência contratual; e

b)

Garanta, com base no mesmo prémio único, em cada um dos Estados-Membros, a cobertura exigida pela respectiva legislação ou a cobertura exigida pela legislação do Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual, sempre que esta última for superior.

a)

Segurados num estabelecimento situado num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada; e

b)

Habitualmente estacionados num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada.

a)

A empresa de seguros da pessoa que tiver causado o sinistro ou o seu representante para sinistros apresentem uma proposta de indemnização fundamentada, no caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado; ou

b)

A empresa de seguros a quem tiver sido dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante para sinistros dêem uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados.

a)

Manter um registo com as seguintes informações:

b)

Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações; e

c)

Auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nas subalíneas i) a v) da alínea a).

a)

Nome e endereço da empresa de seguros;

b)

Número da apólice de seguro; e

c)

Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada.

a)

À empresa de seguros; ou

b)

Ao serviço de registo do veículo.

a)

Se, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização tiver causado o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nem a primeira nem o segundo tiverem apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos apresentados no pedido de indemnização; ou

b)

Se, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da pessoa lesada. Nesse caso, as pessoas lesadas não podem apresentar qualquer pedido ao organismo de indemnização se tiverem apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização tiver causado o sinistro e tiverem recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.

a)

A empresa de seguros do veículo cuja utilização tiver causado o sinistro ou o representante para sinistros;

b)

O organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que tiver efectuado o contrato;

c)

Caso seja conhecida, a pessoa que tiver causado o sinistro,

a)

Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo de reembolso;

b)

A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, da celebração desse acordo.

a)

Se não for possível identificar a empresa de seguros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;

b)

Se não for possível identificar o veículo: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro;

c)

No caso de veículos de países terceiros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.

7.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/32

(1)

O dever de assistência mútua e de cooperação a que os Estados-Membros estão obrigados por força dos artigos 28.o a 36.o da Directiva 2006/123/CE implica o intercâmbio de informações entre as respectivas autoridades competentes. Para que a cooperação entre os Estados-Membros seja eficaz, são necessários meios técnicos que possibilitem a comunicação directa e rápida entre as autoridades competentes nacionais. Para o efeito, o n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 2006/123/CE prevê que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, crie um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.

(2)

O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado no quadro da Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (2), é uma ferramenta electrónica associada a um conjunto de actos legislativos no domínio do mercado interno que requerem troca de informações entre as administrações dos Estados-Membros. Atendendo a que o IMI possibilita que as autoridades competentes troquem informações por via electrónica de forma segura e estruturada e comuniquem umas com as outras com rapidez e eficiência, possibilitando ainda que cada uma identifique facilmente o seu interlocutor nos outros Estados-Membros, será conveniente fazer uso deste sistema no intercâmbio de informações para os fins da Directiva 2006/123/CE.

(3)

Para que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam trocar informações por via electrónica eficientemente, é necessário estabelecer as regras práticas do intercâmbio de informações por meio do IMI.

(4)

Além de pedidos de informação, verificação, inspecção ou inquérito, e da resposta correspondente, a Directiva 2006/123/CE prevê dois mecanismos específicos de troca de informações, respectivamente sobre actos e circunstâncias concretos relacionados com uma actividade de serviços que possam prejudicar gravemente a saúde ou a segurança de pessoas ou o ambiente («alertas»), nos termos do n.o 3 do artigo 29.o e do n.o 1 do artigo 32.o, e sobre medidas excepcionais relacionadas com a segurança dos serviços («excepções específicas»), nos termos dos artigos 18.o e 35.o

(5)

Como os alertas se prendem com ameaças graves à saúde ou à segurança de pessoas ou ao ambiente, a cooperação entre as autoridades competentes dos vários Estados-Membros é essencial para pôr termo à ameaça e para manter cada autoridade a par das medidas tomadas pelas suas homólogas, bem como da eliminação ou persistência da ameaça. A fim de que as autoridades competentes possam fiscalizar eficazmente os prestadores e os serviços que estes prestam e de assegurar a devida protecção dos dados pessoais contidos nos alertas, é necessário prever disposições para o levantamento dos alertas lançados pelos Estados-Membros em aplicação da Directiva 2006/123/CE uma vez que deixem de se verificar as circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 32.o da directiva. Os Estados-Membros devem ter possibilidade de objectar a propostas de levantamento de alertas se persistir a ameaça grave à saúde ou à segurança de pessoas ou ao ambiente.

(6)

De acordo com o artigo 43.o da Directiva 2006/123/CE, a execução e a aplicação da directiva, em especial as disposições de fiscalização, devem respeitar as regras de protecção dos dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (4). Consequentemente, o intercâmbio de informações por via electrónica entre Estados-Membros deve respeitar as regras de protecção dos dados pessoais estabelecidas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. O tratamento das informações pela Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

(7)

A fim de assegurar um alto nível de protecção dos dados pessoais no quadro do funcionamento do IMI, a Comissão adoptou a Decisão 2008/49/CE, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (6) e a Recomendação 2009/329/CE, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (7).

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 40.o da Directiva 2006/123/CE,

a)

Pedidos de informação, verificação, inspecção ou inquérito, e a resposta correspondente, nos termos do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE;

b)

Alertas, nos termos do n.o 3 do artigo 29.o e do n.o 1 do artigo 32.o da Directiva 2006/123/CE;

c)

Pedidos e notificações específicos, nos termos do procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE.

a)

Transmissão de pedidos;

b)

Transmissão e pedido de informações adicionais;

c)

Aceitação de pedidos;

d)

Reencaminhamento de pedidos;

e)

Resposta a pedidos.

a)

Transmissão de alertas sempre que se verifiquem as circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 32.o da Directiva 2006/123/CE;

b)

Transmissão e pedido de informações adicionais sobre os alertas;

c)

Cancelamento de alertas lançados sem que se verificassem as circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 32.o da Directiva 2006/123/CE;

d)

Correcção de informações contidas nos alertas;

e)

Transmissão das propostas de levantamento de alertas;

f)

Objecção a propostas de levantamento de alertas;

g)

Levantamento de alertas uma vez que deixem de se verificar as circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 32.o da Directiva 2006/123/CE.

a)

Transmissão do pedido a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE ao Estado-Membro de estabelecimento;

b)

Resposta aos pedidos transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE;

c)

Transmissão da notificação a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE à Comissão e ao Estado-Membro de estabelecimento;

d)

Comunicação automática das acções descritas nas alíneas a), b) e c) ao coordenador.

7.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/35

(1)

Nos termos da Decisão 2008/477/CE, os Estados-Membros devem designar e subsequentemente disponibilizar, numa base não exclusiva, a faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com parâmetros específicos, o mais tardar em 13 de Dezembro de 2008.

(2)

O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2008/477/CE dispõe que, por derrogação, os EstadosMembros podem solicitar a aplicação de regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE.

(3)

A França informou a Comissão de que, estando esta faixa actualmente ocupada, numa base de exclusividade, pelos equipamentos de comunicações electrónicas móveis utilizados para responder às necessidades de segurança nacional (o sistema RUBIS), não está em condições de aplicar no prazo previsto os requisitos da Decisão 2008/477/CE.

(4)

Por carta de 15 de Dezembro de 2008, a França solicitou uma derrogação temporária a esses requisitos para poder continuar a utilizar estes equipamentos enquanto instala novos equipamentos que utilizam faixas de frequências diferentes. Por carta de 29 de Junho de 2009, foram prestados mais esclarecimentos em relação a esse pedido.

(5)

A França forneceu elementos técnicos suficientes para justificar o seu pedido, baseados em particular na necessidade de manter o actual sistema de comunicações RUBIS totalmente operacional e sem interrupções durante o período de migração e de adquirir e instalar os novos equipamentos.

(6)

A primeira fase da implementação terminará em 1 de Janeiro de 2012 e disponibilizará a faixa de 2 500-2 690 MHz nos termos da Decisão 2008/477/CE nas zonas mais densamente povoadas de França. A segunda fase cobrirá todas as regiões não incluídas na primeira fase e disponibilizará a dita faixa o mais tardar em 31 de Dezembro 2013, com excepção da Córsega, em que ficará disponível o mais tardar em 31 de Maio de 2014.

(7)

Tendo em conta a duração prevista da migração e para reduzir tanto quanto possível o período de transição, as autoridades francesas iniciaram o processo de migração em 1 de Julho de 2009.

(8)

Um relatório de progresso sobre a migração e o cumprimento dos compromissos permitirá gerir devidamente o período de transição.

(9)

Os membros do Comité do Espectro Radioeléctrico indicaram, na sua reunião de 2 de Outubro de 2008, que não levantavam objecções a esta derrogação transitória.

(10)

A derrogação solicitada não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE nem criará diferenças injustificadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulação. O pedido é aceitável, justificando-se uma derrogação transitória para facilitar a plena aplicação da Decisão 2008/477/CE,