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L 256/1

29.9.2009   

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L 256/3

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total, parcialmente ou acrescentandolhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

29.9.2009   

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L 256/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de microrganismos de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização da preparação de microrganismos de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi autorizada, por um período ilimitado, em leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (2), em bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão (3) e em vacas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão (4).

(5)

Foram apresentados novos dados em apoio ao pedido de autorização para as marrãs. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 3 de Fevereiro de 2009 (5), que a preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 pode ser considerada segura para as espécies-alvo, para os consumidores e para o ambiente em geral. De acordo com o referido parecer, a preparação pode produzir um efeito benéfico significativo sobre o peso das ninhadas e de cada leitão individualmente. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.9.2009   

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L 256/8

(1)

O aditivo Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47), designação comercial Biosaf, em seguida denominado «Biosaf», pertencente ao grupo dos aditivos zootécnicos, foi autorizado, sob determinadas condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003, durante dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão (2) em borregos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão (3) em cavalos, pelo Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão (4) em caprinos leiteiros e ovinos leiteiros e pelo Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão (5) em suínos de engorda. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A empresa LFA Lesaffre Feed Additives, detentora da autorização do Biosaf, apresentou um pedido solicitando a alteração da designação comercial do aditivo «Biosaf» para «Actisaf».

(3)

A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4)

A fim de permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob a designação comercial Actisaf, é necessário modificar os termos das autorizações.

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 188/2007 e (CE) n.o 209/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(6)

Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.9.2009   

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L 256/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.

(2)

A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios relativamente aos quais se considerou que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes desses países terceiros e territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros.

(3)

Para ser incluído nessa lista, um país terceiro deve demonstrar o seu estatuto no que diz respeito à raiva e provar que cumpre determinados requisitos relativos à notificação da suspeita de raiva às autoridades, ao sistema de vigilância, à estrutura e à organização dos seus serviços veterinários, bem como à aplicação de todas as disposições regulamentares em matéria de prevenção e controlo da raiva e de colocação no mercado de vacinas anti-rábicas.

(4)

As autoridades competentes de Santa Lúcia apresentaram informação relacionada com o estatuto desse país terceiro em matéria de raiva, assim como informação relacionada com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Da avaliação dessa informação deduz-se que Santa Lúcia cumpre os requisitos relevantes estipulados nesse regulamento, pelo que deve ser incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(5)

Por conseguinte, a parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 256/11

(1)

Uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», foi autorizada como aditivo em alimentos para animais pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2008 da Comissão (2) a favor do detentor da autorização Sorbial SAS.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A Sorbial SAS apresentou um pedido solicitando a modificação do nome do detentor da autorização, de Sorbial SAS para Danisco France SAS, no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1290/2008.

(3)

O requerente alega que a empresa Sorbial SAS foi convertida em Danisco France SAS com efeitos a partir de 18 de Maio de 2009. A Danisco France SAS possui agora os direitos de comercialização do aditivo. O requerente apresentou os documentos comprovativos necessários em apoio do seu pedido.

(4)

A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(5)

Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob o nome Danisco France SAS, é necessário alterar os termos das autorizações.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

Convém prever um período transitório durante o qual possam esgotar-se as existências.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 256/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

(4)

No seu parecer de 5 de Março de 2009 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que a levedura enriquecida em selénio, principalmente a selenometionina, de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e que a utilização da referida preparação pode ser considerada como uma fonte de selénio biodisponível e preenche os critérios de aditivo nutritivo na alimentação de animais de todas as espécies. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 256/14

(1)

Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2), estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011.

(2)

Trinta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares da Comunidade. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar esses trinta géneros alimentícios em termos de pesticidas, ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação comunitária.

(3)

Com base numa distribuição de probabilidades binomial, pode calcular-se que, se pelo menos 1 % dos produtos contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 642 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respectiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

(4)

Quando a definição de resíduo de um pesticida inclui outras substâncias activas, metabolitos ou produtos de degradação, esses metabolitos devem ser indicados separadamente.

(5)

Estão publicadas no sítio web da Comissão orientações em matéria de «Validação de métodos e procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal» (3).

(6)

No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (4), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

(7)

É igualmente necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para bebés previstos no artigo 10.o da Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (5), e no artigo 7.o da Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (6).

(8)

É necessário avaliar os possíveis efeitos agregados, cumulativos e sinérgicos dos pesticidas. Esta avaliação deve começar por determinados organofosfatos, carbamatos, triazóis e piretróides, como previsto no anexo I.

(9)

Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de Agosto, a informação relativa ao ano civil anterior.

(10)

A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2009.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

10 amostras de alimentos para bebés;

b)

Uma amostra, quando disponível, de produtos provenientes da agricultura biológica, que reflicta a quota de mercado dos produtos biológicos em cada Estado-Membro.

a)

Os métodos analíticos utilizados e os limites de notificação atingidos, de acordo com as orientações em matéria de validação de métodos e procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal;

b)

O limite de determinação aplicado nos programas de controlo nacionais e comunitários;

c)

Pormenores sobre o estatuto de acreditação dos laboratórios de análise envolvidos no controlo;

d)

Sempre que a legislação nacional o autorize, pormenores sobre as medidas coercivas tomadas;

e)

Sempre que se tenham excedido os limites máximos de resíduos (LMR), uma declaração sobre os eventuais motivos que levaram a essa situação, juntamente com observações adequadas sobre as opções de gestão dos riscos.

29.9.2009   

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L 256/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

O presente regulamento autoriza uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução.

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») efectuou a avaliação do risco nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(6)

Nos seus pareceres de 21 de Maio de 2008 (2) e 21 de Abril de 2009 (3), a Autoridade concluiu que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) não apresenta efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal nem para o ambiente e que a utilização desta preparação pode ter um efeito benéfico significativo para o aumento de peso corporal e a conversão alimentar. A Autoridade não considera que haja necessidade de estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(7)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 256/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade), de 2 de Abril de 2009 (2), conclui-se que a preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação pode ter um benefício significativo na relação entre o alimento e o aumento de peso. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.9.2009   

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L 256/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de ácido guanidinoacético (n.o CAS 352-97-6) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos».

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») de 3 de Março de 2009 (2) resulta que o ácido guanidinoacético (n.o CAS 352-97-6) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 256/30

(1)

A empresa Trouw Nutrition BV apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização constante do Regulamento (CE) n.o 537/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à autorização do produto de fermentação de Aspergillus oryzae (NRRL 458) (Amaferm) (2) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras. A autorização está ligada ao detentor da autorização. O detentor é a empresa Trouw Nutrition BV.

(2)

O requerente alega ter transferido a sua autorização de comercialização referente àquele aditivo para a empresa Biozyme Incorporated que detém agora os direitos de comercialização daquele aditivo. O requerente apresentou os documentos comprovativos necessários em apoio das suas alegações.

(3)

A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4)

No sentido de permitir à empresa Biozyme Incorporated a exploração dos seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 537/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.9.2009   

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L 256/31

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 246/2009 habilita a Comissão a aplicar o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, através de um regulamento, a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares de transporte marítimo (consórcios), os quais, ao promoverem a cooperação entre as companhias marítimas que neles participam, são susceptíveis de restringir a concorrência no mercado comum e de afectar o comércio entre os Estados-Membros, pelo que podem ser abrangidos pela proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.

(2)

A Comissão exerceu os seus poderes adoptando o Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (3), cuja vigência terminará em 25 de Abril de 2010. À luz da experiência adquirida pela Comissão até este momento, pode concluir-se que os fundamentos para a isenção por categoria concedida aos consórcios de transportes marítimos regulares continuam a ser válidos. Todavia, devem ser introduzidos ajustamentos a fim de suprimir as referências ao Regulamento (CEE) n.o 4056/86, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (4), que permitia que as companhias de transportes marítimos regulares fixassem preços e capacidades, mas que foi entretanto revogado. São igualmente necessárias alterações a fim de estabelecer uma maior convergência com outros regulamentos de isenção por categoria em vigor no domínio da cooperação horizontal, tendo ao mesmo tempo em conta as práticas de mercado actuais do sector dos transportes marítimos regulares.

(3)

Os acordos de consórcio variam significativamente, indo dos consórcios fortemente integrados, que exigem investimentos muito elevados em virtude, por exemplo, da aquisição ou afretamento pelos seus membros de navios especificamente para a constituição do consórcio e a constituição de centros de exploração em comum, até aos acordos flexíveis de intercâmbio de slots. Para efeitos do presente regulamento, um acordo de consórcio consiste num acordo ou num conjunto de acordos separados mas interligados entre companhias de transportes marítimos regulares, ao abrigo dos quais as partes exploram em comum um serviço. A forma jurídica dos acordos é menos importante do que a realidade económica subjacente, que consiste no facto de as partes prestarem em comum um serviço.

(4)

Só podem beneficiar da isenção por categoria os acordos em relação aos quais pode presumir-se com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. Contudo, não existe uma presunção de que os consórcios que não beneficiam do presente regulamento são abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ou, no caso de o serem, de que não satisfazem as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. Quando efectuam uma auto-apreciação da compatibilidade do seu acordo com o artigo 81.o do Tratado, as partes desses consórcios podem ter em consideração as características específicas dos mercados com volumes reduzidos de mercadorias transportadas ou as situações em que o limiar de quota de mercado é ultrapassado em razão da presença no consórcio de um transportador de pequena dimensão sem recursos importantes e cuja contribuição para a quota de mercado global do consórcio é insignificante.

(5)

Os consórcios, tal como definidos no presente regulamento, contribuem em geral para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços regulares existentes através da racionalização das actividades das companhias membros e das economias de escala que proporcionam a nível da exploração dos navios e das instalações portuárias. Contribuem também para a promoção do progresso técnico e económico, facilitando e promovendo o recurso a contentores, bem como uma utilização mais eficaz da capacidade dos navios. No que se refere ao estabelecimento e exploração em comum de um serviço, a faculdade de proceder a ajustamentos de capacidade para responder às flutuações da oferta e da procura representa uma característica essencial dos consórcios. Pelo contrário, não se afigura que a limitação injustificada da capacidade e das vendas bem como a fixação em comum das taxas de frete ou a repartição de mercados e de clientes contribuam para uma maior eficiência. Consequentemente, a isenção prevista no presente regulamento não deve ser aplicável aos acordos de consórcio que envolvam actividades desse tipo, independentemente do poder de mercado das partes.

(6)

Uma parte equitativa das vantagens decorrentes das melhorias de eficiência deve ser repercutida nos utilizadores do serviço de transporte. Os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consórcios podem beneficiar das melhorias da produtividade que os consórcios podem proporcionar. Estas vantagens podem ainda traduzir-se na melhoria da frequência dos serviços e das escalas ou numa melhoria dos horários e ainda em serviços personalizados e de maior qualidade, resultantes da utilização de navios e equipamentos mais modernos, inclusivamente em relação às instalações portuárias.

(7)

Os utilizadores só podem beneficiar efectivamente dos consórcios se existir um grau de concorrência suficiente nos mercados relevantes em que operam os consórcios. Esta condição deve ser considerada preenchida quando um consórcio se mantém abaixo de um dado limiar de quota de mercado, podendo-se assim presumir que esteja sujeito a uma concorrência efectiva, real ou potencial, por parte de companhias que não são membros desse consórcio. Para analisar o mercado relevante, é conveniente tomar em consideração não apenas o tráfego directo entre os portos servidos por um consórcio, mas igualmente a eventual concorrência de outros serviços marítimos regulares a partir de portos alternativos aos servidos pelo consórcio e, eventualmente, de outros meios de transporte.

(8)

O presente regulamento não deve atribuir o benefício da isenção aos acordos que incluam restrições de concorrência não indispensáveis para atingir os objectivos que justificam a concessão de uma isenção. Para o efeito, as restrições anticoncorrenciais graves relacionadas com a fixação de preços cobrados a terceiros, a limitação da capacidade ou das vendas e a repartição de mercados ou clientes devem ser excluídos do benefício do presente regulamento. Para além das actividades expressamente isentas por força do presente regulamento, apenas as actividades acessórias directamente relacionadas com a actividade do consórcio, necessárias e proporcionais ao seu funcionamento devem ser abrangidas pelo presente regulamento.

(9)

O limiar de quota de mercado e as restantes condições estabelecidas no presente regulamento, bem como a exclusão de certos comportamentos do seu benefício, devem normalmente garantir que os acordos a que se aplica a isenção por categoria não concedam às empresas em causa a possibilidade de eliminarem a concorrência numa parte substancial do mercado relevante em causa.

(10)

A fim de apreciar se um consórcio preenche a condição da quota de mercado, as quotas de mercado globais dos membros do consórcio devem ser somadas. A quota de mercado de cada membro deve ter em conta os volumes globais que o referido membro transporta no âmbito do consórcio, bem como fora deste. Neste último caso, deve ser igualmente tida em conta a totalidade dos volumes transportados por um membro no âmbito de outro consórcio ou relacionados com qualquer outro serviço prestado a nível individual por esse membro, tanto com os seus próprios navios como com navios de terceiros, nos termos de contratos como o afretamento de slots.

(11)

Além disso, o benefício da isenção por categoria deve estar sujeito ao direito de os membros do consórcio se retirarem do mesmo, desde que comuniquem tal facto com uma antecedência razoável. No entanto, no que se refere aos consórcios fortemente integrados e que implicaram um elevado nível de investimento, há que prever um período de pré-aviso e um período de permanência obrigatória mais longos, a fim de tomar em consideração os elevados investimentos efectuados para a sua constituição e a reorganização profunda exigida em caso de abandono de um dos seus membros.

(12)

Em casos particulares em que os acordos abrangidos pelo presente regulamento produzam, não obstante, efeitos incompatíveis com o n.o 3 do artigo 83.o do Tratado, a Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (5). A esse respeito, os efeitos negativos susceptíveis de resultar da existência de ligações entre o consórcio e/ou os seu membros com outros consórcios e/ou companhias de transportes marítimos regulares que operam no mesmo mercado relevante podem ser particularmente importantes.

(13)

Acresce que, no caso de acordos que tenham efeitos incompatíveis com as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado no território de um Estado-Membro, ou numa parte dele, que tenha as características de um mercado geográfico distinto, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem retirar o benefício da isenção por categoria relativamente a esse território, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(14)

O presente regulamento não exclui a aplicação do artigo 82.o do Tratado.

(15)

Tendo em conta o termo de vigência do Regulamento (CE) n.o 823/2000, é conveniente adoptar um novo regulamento que renove a isenção por categoria,

1.

«Consórcio», um acordo ou um conjunto de acordos interligados entre, pelo menos, dois transportadores que operem navios e que assegurem serviços regulares de transporte marítimo internacional, exclusivamente de mercadorias, num ou mais tráfegos, cujo objecto consista na cooperação a nível da exploração em comum de serviços de transporte marítimo, e que melhore o serviço que seria oferecido individualmente pelos seus membros na ausência do consórcio, no intuito de racionalizar as operações através de acordos técnicos, operacionais e/ou comerciais.

2.

«Transporte marítimo regular», o transporte regular de mercadorias numa ou mais rotas entre portos e segundo horários e datas de chegada e partida previamente divulgados, disponível, mesmo esporadicamente, para todos os utilizadores do serviço de transporte, contra pagamento.

3.

«Utilizador do serviço de transporte», qualquer empresa (por exemplo: carregadores, consignatários, transitários, etc.) que tenha concluído ou tenha intenção de concluir um acordo com um membro do consórcio, tendo em vista o transporte de mercadorias.

4.

«Início do serviço», a data em que o primeiro navio começa a navegar para efectuar o serviço.

1.

Operações relativas à exploração em comum de serviços de transporte marítimo regular, que incluam qualquer das seguintes actividades:

2.

Ajustamentos de capacidade para responder às flutuações da oferta e da procura.

3.

Exploração ou utilização em comum de terminais portuários e serviços conexos (por exemplo, serviços de transbordo para batelões ou serviços de estiva).

4.

Qualquer outra actividade acessória das actividades mencionadas nos pontos 1, 2 e 3 que seja necessária para a sua realização, como:

1.

A fixação de preços de venda de serviços regulares de transportes marítimos a terceiros.

2.

A limitação da capacidade ou das vendas, excepto no que diz respeito aos ajustamentos de capacidade referidos na alínea 2) do artigo 3.o

3.

A repartição de mercados ou clientes.

a)

No âmbito do consórcio em questão;

b)

No âmbito de outro consórcio de que é membro; ou

c)

Fora de um consórcio em navios do membro ou em navios de terceiros.

29.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/35

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais e prevê que cada Estado-Membro execute um programa anual de vigilância das EET baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento.

(2)

Aqueles programas anuais de vigilância devem abranger, pelo menos, determinadas subpopulações de bovinos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 999/2001. As referidas subpopulações devem incluir todos os bovinos com mais de 24 ou 30 meses, dependendo os limites de idade das categorias previstas nos n.os 2.1, 2.2 e 3.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros capazes de demonstrar, de acordo com determinados critérios, a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos.

(4)

O anexo III (capítulo A, parte I, n.o 7) do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos que têm de ser cumpridos pelos Estados-Membros que pretendam efectuar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.

(5)

Em 17 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer científico (2) que fornece uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos 15 Estados-Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004. No parecer concluiu-se que o número de casos de EEB não detectados anualmente naqueles Estados-Membros seria inferior a 1, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses.

(6)

Foi adoptada a Decisão 2008/908/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (3), com base no referido parecer da AESA e na avaliação dos pedidos individuais feitos por aqueles 15 Estados-Membros.

(7)

Em 1 de Setembro de 2008, a Eslovénia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(8)

Em Janeiro de 2009, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou uma inspecção naquele Estado-Membro no sentido de verificar o cumprimento dos critérios epidemiológicos previstos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(9)

Os resultados da inspecção revelaram uma aplicação adequada na Eslovénia das regras em matéria de medidas de protecção previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Além disso, todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1-B, terceiro parágrafo, e todos os critérios epidemiológicos definidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foram também verificados e considerados como cumpridos pela Eslovénia.

(10)

Em 29 de Abril de 2009, a AESA emitiu um novo parecer científico sobre a actualização do risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros (4). Nesse parecer avaliou-se também a situação na Eslovénia e concluiu-se que o número de casos de EEB não detectados anualmente naqueles Estados-Membros seria inferior a 1, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses.

(11)

Tendo em conta toda a informação disponível, o pedido apresentado pela Eslovénia para a revisão do seu programa anual de vigilância da EEB teve uma avaliação positiva. É, por conseguinte, adequado autorizar a Eslovénia a rever o respectivo programa anual de vigilância e definir 48 meses como a nova idade-limite para o teste da EEB naquele Estado-Membro.

(12)

Por razões epidemiológicas, deve ser definido que os programas de vigilância revistos apenas possam ser aplicados a bovinos nascidos num Estado-Membro autorizado a proceder à revisão do seu programa de vigilância.

(13)

No sentido de garantir a aplicação uniforme da legislação comunitária, importa prever regras em matéria de idade-limite para o teste da EEB no caso de bovinos nascidos num Estado-Membro mas que sejam submetidos ao teste noutro Estado-Membro.

(14)

Por questões de clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2008/908/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Animais referidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 2.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b)

Animais referidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 2.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

c)

Animais referidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 3.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

29.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/38