1.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 229/1

(1)

A busca de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). Esse regulamento também estabeleceu a abordagem «do prado ao prato», segundo a qual a alimentação animal constitui uma fase sensível do início da cadeia alimentar. Um dos principais objectivos do presente regulamento consiste em assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública.

(2)

A produção de alimentos para animais representa um importante destino para os produtos agrícolas europeus, atendendo a que a maioria das matérias utilizadas na produção de alimentos para animais são produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado. Além disso, os alimentos para animais assumem uma importância crucial para os cinco milhões de produtores pecuários da Comunidade, uma vez que constituem o seu principal factor de custo.

(3)

Os alimentos para animais podem assumir a forma de matérias-primas e aditivos para a alimentação animal, alimentos compostos para animais, pré-misturas ou alimentos medicamentosos para animais. As regras para a colocação no mercado de aditivos para a alimentação animal constam do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (4), enquanto as regras relativas aos alimentos medicamentosos para animais estão incluídas na Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (5).

(4)

É necessário actualizar e substituir por um único regulamento a legislação em vigor em matéria de circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, nomeadamente a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à circulação de alimentos compostos para animais (6), a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (7) («alimentos dietéticos»), a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal (8) e a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (9) («bioproteínas»). Por uma questão de clareza, devem ser revogadas a Directiva 83/228/CEE do Conselho, que diz respeito à fixação de linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na alimentação dos animais (10), e a Directiva 80/511/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a comercialização dos alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados (11).

(5)

Em consequência da revogação da Directiva 79/373/CEE, deverá ser também revogada a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (12). Além disso, tendo em vista a revogação da Directiva 79/373/CEE, e atendendo a que o presente regulamento inclui regras em matéria de rotulagem dos alimentos para animais que contêm aditivos, deverá ser revogado o artigo 16.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (13), que havia permanecido em vigor após a revogação dessa directiva pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

Contrariamente à definição de género alimentício enunciada no Regulamento (CE) n.o 178/2002, a definição de alimento para animais não inclui a água. Além disso, dado que a água não é comercializada para efeitos de alimentação animal, o presente regulamento não deve incluir condições aplicáveis à água utilizada na alimentação animal. Todavia, o presente regulamento aplica-se a alimentos para animais destinados a ser utilizados através da água. A utilização da água pelas empresas do sector dos alimentos para animais é abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (14), que prevê que se utilize água limpa, sempre que necessário, para impedir uma contaminação que possa ser perigosa, e que a água utilizada no fabrico de alimentos para animais seja de qualidade adequada.

(7)

Atendendo ao risco de contaminação dos alimentos para animais e da cadeia alimentar, o presente regulamento deverá aplicar-se aos alimentos para animais destinados quer aos animais utilizados na alimentação humana, quer aos animais não utilizados na alimentação humana, incluindo os animais selvagens.

(8)

As responsabilidades dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais previstas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no Regulamento (CE) n.o 183/2005 deverão aplicar-se, com as necessárias adaptações, em relação aos alimentos para animais destinados a animais não utilizados na alimentação humana.

(9)

Por forma a velar pelo cumprimento do presente regulamento, os Estados-Membros deverão efectuar controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (15). Esses controlos deverão abranger não apenas os elementos de rotulagem obrigatórios, mas igualmente os voluntários. Para que se possa controlar os dados relativos à composição, deverão ser determinadas tolerâncias aceitáveis a aplicar aos valores objecto de rotulagem.

(10)

Para gerir riscos a nível da segurança dos alimentos para animais, deverá ser incluída sob a forma de anexo ao presente regulamento a lista das matérias cuja colocação no mercado para efeitos de alimentação animal é proibida, tal como actualmente se estabelece na Decisão 2004/217/CE da Comissão (16), em conjunto com uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é restrita. A existência desse anexo não deverá, contudo, ser interpretada no sentido de que todos os produtos que dele não constem podem ser considerados seguros.

(11)

A distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros produtos, tais como os medicamentos veterinários, tem implicações para os requisitos aplicáveis à respectiva colocação no mercado. As matérias-primas para alimentação animal são, em primeiro lugar, utilizadas para suprir as necessidades dos animais, por exemplo em termos de energia, nutrientes, minerais ou fibras alimentares. Normalmente, não se encontram bem definidas em termos químicos, excepto no que diz respeito aos constituintes nutricionais de base. Os efeitos que podem ser justificáveis mediante avaliação científica e que são exclusivos dos aditivos para alimentação animal ou aos medicamentos veterinários deverão ser excluídos das utilizações objectivas das matérias-primas para alimentação animal. Por conseguinte, é adequado estabelecer orientações não vinculativas para a distinção entre esses diferentes tipos de produtos. Em casos devidamente justificados, deverá ser atribuída competência à Comissão para esclarecer se um produto constitui um alimento para animais para efeitos do presente regulamento.

(12)

A definição de alimentos complementares para animais constante da Directiva 79/373/CEE deu origem a problemas a nível da aplicação em vários Estados-Membros. É necessário clarificar a distinção entre alimentos complementares para animais e pré-misturas para efeitos de uma aplicação correcta do Regulamento (CE) n.o 183/2005.

(13)

Para permitir uma aplicação uniforme da legislação, as matérias-primas e os alimentos complementares para animais não deverão incluir aditivos acima de um determinado teor. Contudo, os alimentos para animais muito concentrados, como os blocos ou pedras para lamber que contêm minerais, poderão ser utilizados para a alimentação directa se a sua composição respeitar o objectivo nutricional específico da utilização pretendida. As condições de utilização desses alimentos para animais deverão figurar no rótulo a fim de garantir que as normas sobre os teores dos respectivos aditivos na ração diária sejam respeitadas.

(14)

A Directiva 82/471/CEE pretende melhorar a oferta, na Comunidade, de alimentos para animais utilizados como fonte directa ou indirecta de proteínas. O mesmo diploma requer um procedimento de autorização prévio à colocação no mercado, aplicável a todas as bioproteínas possíveis. Todavia, até à data, só foi concedido um pequeno número de novas autorizações e a escassez em alimentos proteicos ainda é evidente. Por conseguinte, a exigência relativa à autorização prévia à colocação no mercado provou ser proibitiva, sendo que os riscos em termos de segurança poderiam ser abordados, ao contrário, através da proibição de produtos de risco com base numa vigilância do mercado. Nos casos em que o resultado de uma avaliação do risco relativa a uma bioproteína tenha sido ou seja negativa, a sua circulação ou utilização deverá ser proibida. Assim, a exigência especial relativa a um procedimento geral de autorização prévia de colocação no mercado aplicável às bioproteínas deverá ser abolida, para que esses produtos e as restantes matérias-primas para alimentação animal passem a enquadrar-se num só sistema de segurança. As restrições ou proibições em vigor para determinadas bioproteínas não deverão ser afectadas.

(15)

As disposições da Directiva 93/74/CEE, aplicadas pela Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (17), provaram estar a funcionar bem. A lista de utilizações pretendidas assim estabelecida deverá, pois, ser mantida, devendo o presente regulamento prever disposições relativas à sua actualização. Em especial, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá ser consultada acerca da eficácia e da segurança destes alimentos para animais sempre que, com base nas informações científicas e tecnológicas disponíveis, houver razões para crer que a utilização do produto em causa possa não preencher o pretendido objectivo nutricional específico ou que possa acarretar efeitos adversos para a saúde animal e humana, para o ambiente ou para o bem-estar dos animais.

(16)

O fundamento científico deverá ser o factor principal a ter em conta nas alegações relativamente aos alimentos para animais, e os operadores das empresas do sector que façam alegações deverão conseguir prová-las. As alegações poderão ser cientificamente fundamentadas, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas.

(17)

A rotulagem destina-se a preencher objectivos de aplicação da legislação, rastreabilidade e controlo. Além disso, deverá prestar as informações necessárias aos compradores, permitindo-lhes fazer a melhor escolha tendo em conta as suas necessidades e devendo ser consistente, coerente, transparente e inteligível. Como os compradores, em especial os produtores pecuários, não fazem a sua escolha apenas nos pontos de venda onde podem examinar as embalagens de alimentos para animais, os requisitos sobre a informação contida na rotulagem não podem valer apenas para os rótulos apostos ao produto, e sim, igualmente, para outros tipos de comunicação entre vendedor e comprador. Além disso, esses princípios deverão aplicar-se igualmente à apresentação e à publicidade dos alimentos para animais.

(18)

Da rotulagem constam informações obrigatórias e informações voluntárias. As informações obrigatórias deverão combinar requisitos de rotulagem de carácter geral e requisitos que se dirigem especificamente às matérias-primas para alimentação animal ou aos alimentos compostos para animais, respectivamente, assim como requisitos adicionais, em caso de alimentos dietéticos, matérias-primas contaminadas e alimentos para animais de companhia.

(19)

A actual situação no que respeita às impurezas químicas resultantes do processo de fabrico das matérias-primas para alimentação animal e dos adjuvantes tecnológicos não é satisfatória. Para garantir um elevado nível de segurança dos alimentos para animais e, por conseguinte, um elevado nível de protecção da saúde pública, bem como para aumentar a transparência, há que criar disposições que prevejam níveis aceitáveis dessas impurezas químicas, de acordo com as boas práticas referidas no Regulamento (CE) n.o 183/2005.

(20)

O princípio segundo o qual só determinados aditivos têm de ser rotulados uma vez utilizados em matérias-primas para alimentação animal e em alimentos compostos para animais funciona bem. Todavia, a categorização resultante do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 tem que ser actualizada e modernizada devido ao facto de os proprietários de animais de companhia, em especial, poderem sentir-se confundidos por alguma rotulagem de aditivos.

(21)

Em consequência das crises da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) e das dioxinas, foi introduzida em 2002, por iniciativa do Parlamento Europeu, através da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais (18), a obrigação de indicar a percentagem por peso de todas as matérias-primas para alimentação animal nos alimentos compostos para animais. Além disso, o nível de segurança da alimentação humana e animal foi, entretanto, significativamente melhorado com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 183/2005, bem como as respectivas medidas de aplicação, em particular devido à incidência da responsabilidade nos operadores das empresas do sector alimentar (humano e animal), ao sistema de rastreabilidade melhorado, à introdução do princípio HACCP nas empresas do sector da alimentação animal e à criação dos guias de boas práticas de higiene nas mesmas empresas. À luz destas realizações positivas, espelhadas nas notificações ao sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais (Rapid Alert System for Food and Feed, RASFF), a obrigação de indicar na rotulagem a percentagem por peso de todas as matérias-primas presentes nos alimentos compostos para animais deixa de ser necessária para garantir um elevado nível de segurança dos alimentos para animais e, por conseguinte, um elevado nível de protecção da saúde pública. As percentagens exactas podem, contudo, ser dadas voluntariamente para fornecer informações adequadas aos compradores. Por outro lado, e uma vez que têm acesso às informações sobre a percentagem exacta por peso de todas as matérias-primas presentes nos alimentos compostos para animais, as autoridades competentes deverão poder fornecer informações adicionais aos compradores com fundamento em razões relacionadas com qualquer urgência respeitante à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente e respeitando a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (19).

(22)

Para assegurar uma informação correcta ao comprador e para evitar induzi-lo em erro, a percentagem exacta por peso deverá, todavia, ser exigida nos casos em que a respectiva matéria-prima para alimentação animal seja expressamente destacada na rotulagem de um produto.

(23)

A indicação das matérias-primas para alimentação animal incorporadas nos alimentos compostos para animais por ordem decrescente de peso já fornece importantes informações sobre os dados relativos à composição. Em determinados domínios em que o produtor não seja obrigado a incluir elementos pormenorizados na rotulagem, o comprador deverá ter a possibilidade de requerer informações adicionais. Neste tipo de casos, deverá ser mantida uma margem de tolerância de ± 15 % do valor indicado.

(24)

Os direitos de propriedade intelectual dos produtores deverão ser protegidos. Para assegurar o respeito desses direitos de propriedade intelectual deverá aplicar-se a Directiva 2004/48/CE. Caberá reconhecer que a composição quantitativa dos alimentos compostos para animais, contrariamente aos nomes das matérias-primas para alimentação animal incluídas, pode, em determinadas condições, ser considerada informação confidencial a proteger.

(25)

A Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (20), não se aplica à rotulagem dos alimentos para animais com teores excessivos de substâncias indesejáveis. Por conseguinte, deverá prever-se disposições para assegurar uma rotulagem adequada e uma correcta aplicação da proibição de diluição prevista no artigo 5.o da mesma directiva, até que tais substâncias contaminadas tenham sido descontaminadas num estabelecimento de descontaminação aprovado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 ou até que tenham sido limpas.

(26)

Deverão ser determinadas excepções a alguns requisitos gerais de rotulagem, uma vez que a aplicação desses requisitos não é necessária para proteger a saúde humana e animal ou os interesses do consumidor e sobrecarregaria indevidamente o produtor e os operadores das empresas do sector da alimentação animal responsáveis pela rotulagem. Com base na experiência adquirida, essas excepções deverão estar previstas, em especial, nos casos de alimentos para animais distribuídos por um criador a outro criador, para uso na sua exploração pecuária, nos casos de pequenas quantidades, nos casos de alimentos compostos para animais não contendo mais de três matérias-primas e nos casos de misturas de cereais integrais, sementes e frutos.

(27)

Regra geral, os alimentos compostos para animais deverão ser comercializados em recipientes selados, mas podem ser previstas excepções adequadas, desde que a aplicação desse requisito não seja necessária para proteger a saúde humana ou animal ou os interesses do consumidor e represente uma sobrecarga excessiva para os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais.

(28)

A parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e as colunas 2 a 4 do anexo da Directiva 82/471/CEE incluem listas de denominações, descrições e disposições de rotulagem aplicáveis a determinadas matérias-primas para alimentação animal. Estas listas facilitam o intercâmbio de informações acerca das propriedades dos produtos entre o produtor e o comprador. A experiência de encorajar as partes interessadas a elaborar normas voluntárias através de orientações comunitárias no domínio da higiene dos alimentos para animais tem-se revelado muito positiva. A realização de uma lista mais extensa pelas partes interessadas poderá revelar-se mais flexível e mais bem adaptada às necessidades de informação do utilizador do que no caso de essa realização ficar a cargo do legislador. As partes interessadas podem tomar decisões acerca dos esforços que dedicarão em função do valor de uma lista de matérias-primas para alimentação animal. Por conseguinte, parece desejável estabelecer um catálogo não exaustivo das matérias-primas para alimentação animal, a utilizar a título facultativo pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, excepto no que se refere à utilização da denominação da matéria-prima para alimentação animal.

(29)

As actuais listas de matérias-primas para alimentação animal constantes da parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e das colunas 2 a 4 do anexo da Directiva 82/471/CEE deverão constituir a primeira versão do Catálogo Comunitário de matérias-primas para alimentação animal. Essa primeira versão deverá ser posteriormente complementada por iniciativa das partes interessadas de acordo com os seus interesses, inclusive acrescentando matérias-primas emergentes.

(30)

Por razões de transparência, uma matéria-prima que não conste do catálogo deverá ser notificada aos representantes das partes interessadas logo que seja colocada pela primeira vez no mercado.

(31)

A rotulagem moderna facilita um ambiente de mercado competitivo em que os operadores dinâmicos, eficientes e inovadores podem aproveitar ao máximo a rotulagem para transaccionar os seus produtos. Tendo em conta tanto a relação entre empresas na comercialização de alimentos para animais de exploração como a relação entre produtor e comprador de alimentos para animais de companhia, a elaboração de códigos de boas práticas de rotulagem em ambas as áreas poderá ser um meio útil de atingir os objectivos de uma rotulagem moderna. Os códigos deverão estabelecer disposições que permitam que o comprador faça uma escolha informada. Deverão também facultar à pessoa responsável pela rotulagem uma importante orientação sobre os diferentes elementos da rotulagem. Poderão ajudar a interpretar o quadro fornecido relativamente à rotulagem voluntária ou a apresentação de rotulagem obrigatória. Os códigos deverão ser utilizados a título facultativo, excepto nos casos em que a sua utilização seja indicada na rotulagem.

(32)

O envolvimento de todas as partes interessadas é essencial para garantir a qualidade e a adequação do Catálogo e dos códigos de boas práticas de rotulagem. Para ser possível optimizar o direito do utilizador a informações adequadas, os seus interesses devem ser tidos em conta, o que a Comissão pode assegurar ao aprovar o Catálogo e os códigos, desde que o seu conteúdo seja praticável e os mesmos sejam adequados para cumprir os objectivos do presente regulamento.

(33)

Os Estados-Membros deverão estabelecer sanções aplicáveis às infracções das disposições do presente regulamento e deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estas são aplicadas. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(34)

É necessário um período transitório, em particular no que respeita aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos e ao nível aceitável de impurezas químicas resultantes do processo de fabrico e dos adjuvantes tecnológicos. Há que permitir igualmente a colocação das existências no mercado até ao seu esgotamento. Além disso, poderá revelar-se adequado especificar condições ao abrigo das quais os alimentos para animais possam ser rotulados nos termos do presente regulamento antes da data da sua aplicação.

(35)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a harmonização das condições de colocação no mercado e de utilização dos alimentos para animais, a fim de assegurar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais e, por conseguinte, um elevado nível de protecção da saúde pública, de fornecer uma informação adequada aos utilizadores e consumidores e de reforçar o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(36)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (21).

(37)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista das matérias-primas cuja utilização enquanto alimentos para animais deverá ser restringida ou proibida, autorizar os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, estabelecer uma lista de categorias de rotulagem de matérias-primas para alimentação de animais não utilizados na alimentação humana, com a excepção dos animais para produção de peles com pêlo, aprovar alterações ao catálogo comunitário que fixem o teor máximo de impurezas químicas ou níveis de pureza botânica ou elementos que substituam a declaração obrigatória, adaptar os anexos à luz do progresso científico e tecnológico e aprovar medidas transitórias. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(38)

Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação de actualizações da lista de utilizações pretendidas. Caso, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para alterar a lista de substâncias cuja colocação no mercado ou utilização para alimentação animal seja limitada ou proibida.

(39)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece as disposições aplicáveis à rotulagem e à embalagem dos aditivos para alimentação animal e das pré-misturas. Em especial, as regras aplicáveis às pré-misturas provaram ser causa de problemas práticos a nível da aplicação, tanto para a indústria como para as autoridades competentes. Para permitir uma rotulagem mais coerente das pré-misturas, esse artigo deverá ser alterado,

a)

Directiva 90/167/CEE;

b)

Directiva 2002/32/CE;

c)

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (22);

d)

Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (23);

e)

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (24);

f)

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (25);

g)

Regulamento (CE) n.o 1831/2003; e ainda

h)

Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (26).

a)

As definições de «alimento para animais», «empresa do sector dos alimentos para animais», e «colocação no mercado», na acepção do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

b)

As definições de «aditivo para alimentação animal», «pré-mistura», «adjuvantes tecnológicos» e «ração diária» na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; e

c)

As definições de «estabelecimento» e de «autoridade competente» na acepção do Regulamento (CE) n.o 183/2005.

a)

«Operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais», a pessoa singular ou colectiva responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento na empresa do sector dos alimentos para animais sob o seu controlo;

b)

«Alimentação por via oral», a introdução de produtos destinados à nutrição animal no tracto gastrointestinal através da boca, com o objectivo de cobrir as necessidades nutricionais do animal e/ou manter a produtividade dos animais sãos.

c)

«Animal utilizado na alimentação humana», qualquer animal alimentado, criado ou mantido para produção de alimentos destinados ao consumo humano, incluindo animais que não são utilizados para consumo humano mas que pertencem a espécies que são normalmente utilizadas para consumo humano na Comunidade;

d)

«Animal não utilizado na alimentação humana», qualquer animal alimentado, criado ou mantido, mas que não é utilizado para fins de consumo humano, tais como os animais produtores de peles com pêlo, os animais de companhia e os animais mantidos em laboratórios, jardins zoológicos ou circos;

e)

«Animal produtor de peles com pêlo», qualquer animal não utilizado para fins de consumo humano, alimentado, criado ou mantido para produção de peles com pêlo e não utilizado na alimentação humana;

f)

«Animal de estimação» ou «animal de companhia», qualquer animal não utilizado na alimentação humana pertencente a espécies alimentadas, criadas ou mantidas, mas normalmente não utilizadas para consumo humano na Comunidade;

g)

«Matérias-primas para alimentação animal», os produtos de origem vegetal ou animal cujo principal objectivo é preencher as necessidades alimentares dos animais, no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinadas a serem utilizadas na alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, ou para a preparação de alimentos compostos para animais ou como excipiente em pré-misturas;

h)

«Alimento composto para animais», a mistura de, pelo menos, duas matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, para administração por via oral na forma de alimento completo ou complementar;

i)

«Alimento completo para animais», o alimento composto para animais que, devido à sua composição, é suficiente enquanto ração diária;

j)

«Alimento complementar para animais», o alimento composto para animais com um elevado teor de determinadas substâncias mas que, devido à sua composição, é suficiente enquanto ração diária apenas se utilizado em combinação com outro alimento para animais;

k)

«Alimento mineral para animais», o alimento complementar para animais com pelo menos 40 % de cinza bruta;

l)

«Alimento substituto do leite», o alimento composto para animais administrado sob forma seca ou após diluição numa dada quantidade de líquido, para alimentar animais jovens como complemento, ou em substituição, de leite materno pós-colostral, ou para alimentar animais jovens como vitelos, borregos ou cabritos destinados a abate;

m)

«Excipiente», a substância utilizada para dissolver, diluir, dispersar ou de outro modo modificar fisicamente um aditivo alimentar, sem alterar a sua função tecnológica e sem que ele próprio exerça qualquer efeito tecnológico, a fim de facilitar o respectivo manuseamento, aplicação ou utilização;

n)

«Objectivo nutricional específico», o objectivo de satisfazer as necessidades alimentares específicas de animais cujo processo de assimilação, absorção ou metabolismo está ou pode estar temporária ou irreversivelmente afectado e que podem, por conseguinte, beneficiar da ingestão de alimentos adequados à sua condição;

o)

«Alimento para animais com objectivos nutricionais específicos», os alimentos para animais que podem satisfazer um objectivo nutricional específico em virtude da sua composição ou método de fabrico específicos, que os distinguem claramente de alimentos comuns para animais. Os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos não incluem os alimentos medicamentosos para animais na acepção da Directiva 90/167/CEE;

p)

«Matérias-primas contaminadas», o alimento para animais cujo teor de substâncias indesejáveis é superior ao que é aceitável nos termos da Directiva 2002/32/CE;

q)

«Data de durabilidade», o período durante o qual, respeitadas as condições de armazenagem correctas, o responsável pela rotulagem garante que o alimento para animais conserva as suas propriedades declaradas; apenas pode ser indicada uma data de durabilidade relativamente ao alimento no seu todo, data essa que será determinada com base na data de durabilidade de cada um dos seus componentes;

r)

«Remessa» ou «lote», a quantidade identificável de alimentos para animais entendida como tendo características comuns, tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o remetente ou a rotulagem; no caso de um processo de produção, unidade de produção, proveniente de uma única unidade fabril com parâmetros de produção uniformes, ou conjunto de tais unidades, quando produzidas em ordem sequencial e armazenadas em conjunto;

s)

«Rotulagem», a atribuição de quaisquer menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos a um alimento para animais, colocando-se estas informações em qualquer embalagem, recipiente, documento, aviso, rótulo, anel, gargantilha ou na internet, que acompanhe ou seja referente a este alimento para animais, nomeadamente para fins publicitários;

t)

«Rótulo», qualquer etiqueta, marca, ou outra indicação gráfica descritiva, escrita, impressa, gravada com stêncil, marcada, gravada em relevo ou em depressão ou fixada a uma embalagem ou a um recipiente de alimentos para animais;

u)

«Apresentação», a forma, a aparência ou embalagem e os materiais de embalagem utilizados no alimento para animais e, bem assim, a maneira como está disposto e o local onde está exposto.

a)

Forem seguros;

b)

Não tiverem um efeito adverso directo sobre o ambiente ou sobre o bem-estar dos animais.

a)

Sãos, genuínos, não adulterados, adequados à utilização pretendida e de qualidade comerciável; e

b)

Rotulados, embalados e apresentados de acordo com o disposto no presente regulamento e demais legislação comunitária aplicável;

a)

Quanto à utilização pretendida ou características do alimento, nomeadamente as respeitantes à sua natureza, ao método de fabrico ou produção, às propriedades, à composição, à quantidade, à durabilidade, à espécie ou categoria de animais para os quais foi concebido;

b)

Ao atribuírem ao alimento efeitos ou características que este não possui, ou ao sugerirem que este possui características especiais quando, de facto, todos os alimentos semelhantes possuem essas características; ou

c)

Quanto à conformidade da rotulagem com o Catálogo comunitário e com os códigos comunitários referidos nos artigos 24.o e 25.o.

a)

A alegação é objectiva, verificável pelas autoridades competentes e compreensível para o utilizador do alimento para animais, e

b)

O responsável pela rotulagem fornece, a pedido da autoridade competente, a prova científica da veracidade da alegação, quer através de referências a provas científicas publicamente disponíveis, quer mediante investigação documentada da própria marca. A prova científica está disponível no momento em que o alimento para animais é colocado no mercado. Os compradores têm o direito de comunicar à autoridade competente as suas dúvidas no tocante à veracidade da alegação. Caso se conclua que a alegação não está suficientemente fundamentada, considerar-se-á que a rotulagem relativa a essa alegação induz em erro para efeitos do disposto no artigo 11.o. A autoridade competente pode submeter a questão à Comissão caso tenha dúvidas sobre a fundamentação científica da alegação em causa. A Comissão pode aprovar uma decisão, se for caso disso, após a obtenção de um parecer da Autoridade, de acordo com o procedimento consultivo previsto no n.o 2 do artigo 28.o.

a)

Impedir, tratar ou curar uma doença, excepto no que se refere aos coccidiostáticos e histomonostáticos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; a presente alínea não é aplicável, contudo, às alegações relativas a desequilíbrios nutricionais desde que não lhes esteja associado qualquer sintoma patológico;

b)

Possuir um objectivo nutricional específico constante da lista de utilizações pretendidas referida no artigo 9.o, a menos que satisfaça os requisitos estabelecidos no mesmo.

a)

Tipo de alimento para animais: «matéria-prima para alimentação animal», «alimento completo para animais» ou «alimento complementar para animais», conforme o apropriado;

b)

Nome ou designação comercial e endereço do operador da empresa do sector dos alimentos para animais responsável pela rotulagem;

c)

Se disponível, o número de aprovação do estabelecimento do responsável pela rotulagem, concedido em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para os estabelecimentos autorizados nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005. Se dispuser de vários números de aprovação, o responsável pela rotulagem utiliza o que foi concedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 183/2005;

d)

Número de referência do lote;

e)

Quantidade líquida, expressa em unidades de massa no caso dos produtos sólidos e em unidades de massa ou volume no caso dos produtos líquidos;

f)

Lista dos aditivos para alimentação animal precedida da menção «aditivos», em conformidade com o capítulo I dos anexos VI ou VII, consoante aplicável, e sem prejuízo das disposições de rotulagem constantes do acto legislativo que autoriza o respectivo aditivo para alimentação animal;

g)

Teor de humidade em conformidade com o ponto 6 do anexo I.

a)

A denominação da matéria-prima para alimentação animal; a denominação é utilizada nos termos do n.o 5 do artigo 24.o;

b)

A declaração obrigatória correspondente à categoria em causa, prevista na lista incluída no anexo V; a declaração obrigatória pode ser substituída pelos elementos estabelecidos no Catálogo comunitário referido no artigo 24.o para cada matéria-prima da categoria em causa.

a)

As espécies ou categorias de animais a que se destina a matéria-prima, caso os aditivos em questão não tenham sido autorizados para todas as espécies de animais ou tenham sido autorizados com limites máximos para algumas espécies;

b)

Instruções para uma utilização adequada de acordo com o ponto 4 do anexo II, caso esteja estabelecido um teor máximo para os aditivos em questão;

c)

Uma data de durabilidade para os aditivos, à excepção dos tecnológicos.

a)

Espécie ou categorias de animais às quais o alimento composto se destina;

b)

Instruções para uma utilização adequada que indique o fim a que o alimento se destina; essas instruções deverão, se for caso disso, ser conformes com o ponto 4 do anexo II;

c)

Nos casos em que o produtor não seja o responsável pela rotulagem, devem ser fornecidos os seguintes elementos:

d)

Indicação da data de durabilidade em conformidade com os seguintes requisitos:

Caso a data de fabrico conste do rótulo, a data de durabilidade também pode ser indicada da seguinte maneira: «… (número de dias ou meses) após a data de fabrico»;

e)

Lista de matérias-primas para alimentação animal que compõem o alimento, precedida da menção «composição», com a indicação da denominação de cada matéria-prima nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o e respectiva enumeração por ordem decrescente em peso calculado com base no teor de humidade do alimento composto; a lista pode incluir a percentagem em peso; e

f)

Declarações obrigatórias estabelecidas no capítulo II dos anexos VI ou VII, consoante o aplicável.

a)

A denominação e a percentagem em peso de uma matéria-prima para alimentação animal são indicadas caso a sua presença seja destacada na rotulagem através de palavras, imagens ou desenhos;

b)

Caso as percentagens em peso das matérias-primas para alimentação animal presentes nos alimentos compostos destinados a animais utilizados na alimentação humana não sejam indicadas no rótulo, o responsável pela rotulagem faculta ao comprador, a pedido, sem prejuízo do disposto na Directiva 2004/48/CE, informações acerca da composição quantitativa com uma margem de +/- 15 % do valor correspondente à fórmula do alimento composto;

c)

Caso o alimento composto se destine a animais não utilizados na alimentação humana com excepção dos animais de pele com pêlo, a indicação da denominação específica da matéria-prima pode ser substituída pela designação da categoria a que esta pertence.

a)

A expressão qualificativa «dietético», neste caso reservada exclusivamente aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, aposta ao lado da designação do alimento ao abrigo da alínea a) do artigo 15.o;

b)

Os elementos determinados para cada utilização pretendida nas colunas 1 a 6 da lista de utilizações pretendidas referida no artigo 9.o; e

c)

A indicação de que deve ser pedido o parecer de um dietista ou de um médico-veterinário antes de se utilizar o alimento para animais ou antes de se prolongar o seu período de utilização.

a)

Aos aditivos contidos nos alimentos para animais de companhia,

b)

Às matérias-primas contidas nesses alimentos designadas por categoria, tal como se refere na alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o.

a)

Matérias-primas para alimentação animal;

b)

Alimentos compostos para animais exclusivamente obtidos através da mistura de cereais ou frutos inteiros;

c)

Remessas entregues entre produtores de alimentos compostos para animais;

d)

Remessas de alimentos compostos para animais distribuídas directamente pelo produtor ao utilizador dos alimentos;

e)

Remessas distribuídas pelos produtores de alimentos compostos para animais às empresas de embalamento;

f)

Quantidades de alimentos compostos para animais que não excedam os 50 kg de peso destinadas ao utilizador final e retiradas directamente de uma embalagem ou recipiente selados;

g)

Alimentos em bloco ou pedras para lamber.

a)

A denominação;

b)

O número de identificação;

c)

Uma descrição da matéria-prima, incluindo informações relativas ao processo de fabrico, se for caso disso;

d)

Dados que substituem a declaração obrigatória para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o;

e)

Um glossário com a definição dos diferentes processos e expressões técnicas mencionados.

a)

Em consulta com outras partes interessadas, tais como os utilizadores de alimentos para animais;

b)

Em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, sendo o caso, com a Autoridade;

c)

Tendo em conta as experiências relevantes decorrentes dos pareceres da Autoridade e os progressos científicos ou tecnológicos.

a)

Sejam elaboradas de acordo com o disposto no n.o 1;

b)

Os respectivos conteúdos possam ser aplicados em toda a Comunidade nos sectores a que se referem; e ainda

c)

Sejam adequadas para cumprir os objectivos do presente regulamento.

1.

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2.

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Além das informações especificadas no n.o 1, a embalagem ou recipiente de um aditivo pertencente a um grupo funcional especificado no anexo III ou de uma pré-mistura que contenha um aditivo pertencente a um grupo funcional especificado no anexo III deve conter, de forma visível, claramente legível e indelével, as informações indicadas nesse anexo.»;

3.

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   No caso das pré-misturas, o termo “pré-mistura” deve constar do rótulo. Os excipientes devem ser declarados, no caso das matérias-primas para alimentação animal, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (29), e, nos casos em que a água seja usada como excipiente, deve ser declarado o teor de humidade da pré-mistura. Apenas pode ser indicada uma data de durabilidade em relação a cada pré-mistura no seu todo; essa data de durabilidade será determinada com base na data de durabilidade de cada um dos seus componentes.

1.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 229/29