I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

1.9.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/3

REGULAMENTO (CE) N.o 792/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2009

que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (4), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (5), nomeadamente o artigo 142.o, alínea q),

Considerando o seguinte:

(1)

Devido à utilização generalizada das novas tecnologias da informação e das comunicações pela Comissão e pelos Estados-Membros — em especial com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação da política agrícola comum (PAC) — os documentos conservados pela Comissão e pelos Estados-Membros são cada vez com mais frequência estabelecidos em formato electrónico ou digitalizado.

(2)

A Comissão intensificou os seus esforços para desenvolver sistemas informáticos que tornem possível gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na PAC. Paralelamente, os Estados-Membros desenvolveram sistemas informáticos, no plano nacional, que correspondem aos requisitos da gestão partilhada da PAC.

(3)

Neste contexto e dada a necessidade de assegurar a gestão uniforme e harmonizada da PAC por todos as partes implicadas, deve estabelecer-se um quadro jurídico e prever normas comuns aplicáveis aos sistemas de informação criados para efeitos da notificação à Comissão de informações e documentos dos Estados-Membros e das autoridades ou organismos por eles designados no âmbito da PAC.

(4)	Para atingir eficazmente estes objectivos, é necessário definir o âmbito do referido quadro jurídico, em termos da legislação e dos operadores em causa.

(5)

No que se refere à legislação, os Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 73/2009 e as respectivas disposições de aplicação (a seguir, «regulamentos PAC») estabelecem uma vasta gama de obrigações por parte dos Estados-Membros para a notificação à Comissão de informações e documentos necessários para a aplicação dos referidos regulamentos. Por conseguinte, devem ser tidos em consideração, em conformidade com as suas características específicas.

(6)

No que respeita aos operadores implicados, os direitos e obrigações estabelecidos pelos regulamentos PAC, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros e as suas autoridades e organismos competentes, exigem a identificação precisa dos indivíduos e autoridades responsáveis pelas acções e medidas adoptadas.

(7)

Os regulamentos PAC estabelecem, de modo geral, que as informações devem ser transmitidas electronicamente, ou por meio de um sistema de informação, mas não especificam necessariamente os princípios aplicáveis. Para garantir a coerência e a boa gestão e simplificar os procedimentos para utilizadores e autoridades responsáveis pelos sistemas, é, pois, oportuno fixar princípios comuns aplicáveis a todos os sistemas de informação estabelecidos.

(8)

Para reconhecer a validade dos documentos para os objectivos da Comissão e nos Estados-Membros, deve ser possível garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos e dos metadados a eles associados durante a totalidade do período em que é necessário conservá-los.

(9)

Para conseguir essa garantia, as autoridades ou os indivíduos autorizados a enviar comunicações devem sempre ser identificados nos sistemas de informação estabelecidos, com base nos poderes que lhes são atribuídos. O processo de identificação deve decorrer sob a responsabilidade das autoridades competentes referidas em cada um dos regulamentos da PAC. Não obstante, no interesse de uma boa gestão, deve ser deixada aos Estados-Membros e à Comissão a responsabilidade de determinar as condições para a designação dos indivíduos autorizados, prevendo que a designação seja feita através de um organismo de ligação único. Além disso, devem ser determinadas as condições para garantir direitos de acesso a sistemas de informação estabelecidos pela Comissão.

(10)

Dada a vasta gama de obrigações de notificação abrangidas pelo presente regulamento, os sistemas de informação serão progressivamente disponibilizados às autoridades competentes dos Estados-Membros. A obrigação de notificação mediante os referidos sistemas de informação deve ser aplicável na data de aplicação do presente regulamento prevista nas disposições correspondentes dos documentos da PAC.

(11)

Os documentos devem ser geridos em conformidade com as regras de protecção dos dados pessoais. Para esse efeito, são aplicáveis as regras gerais estabelecidas pela legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (7), o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

(12)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à notificação, por meio de sistemas de informação, de informações e documentos (a seguir, «documentos»), como exigido para cumprir as obrigações de comunicação à Comissão por parte dos Estados-Membros, em conformidade com:

—	o Regulamento (CE) n.o 247/2006 e as respectivas normas de execução;

—	o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 e as respectivas normas de execução;

—	o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e as respectivas normas de execução;

—	o Regulamento (CE) n.o 3/2008 e as respectivas normas de execução;

—	o Regulamento (CE) n.o 73/2009 e as respectivas normas de execução.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Obrigação de notificação»: a obrigação de apresentar documentos por parte dos Estados-Membros à Comissão, prevista na legislação comunitária referida no artigo 1.o;

b) «Autoridades competentes»: as autoridades ou organismos designados pelos Estados-Membros como responsáveis pelo cumprimento da obrigação de notificação;

c) «Autoridade responsável pelos sistemas de informação»: a autoridade, departamento, organismo ou pessoa que são responsáveis na Comissão pela validação e utilização do sistema e que são identificados como tal nesse sistema;

d) «Metadados»: os dados que descrevem o contexto, o conteúdo e a estrutura dos documentos e a sua gestão ao longo do tempo.

CAPÍTULO II

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO, DIREITOS DE ACESSO E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Artigo 3.o

Sistemas de informação da Comissão

Para cumprir a obrigação de notificação, os documentos são notificados à Comissão por meio dos sistemas de informação disponibilizados às autoridades competentes (a seguir, «sistemas de informação»), a contar da data em que a obrigação de notificação correspondente estipula a obrigação de utilizar os referidos sistemas, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 4.o

Direitos de acesso e organismo único de ligação

1. A concessão de direitos de acesso e a certificação da identidade das pessoas autorizadas a aceder aos sistemas de informação (a seguir, «utilizadores») são da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros.

2. No que respeita ao acesso aos sistemas, cada Estado-Membro deve:

Designar um organismo de ligação único responsável por:

i)	validar, para cada sistema, os direitos de acesso concedidos e actualizados pelas autoridades competentes e pela identidade certificada dos utilizadores autorizados a aceder aos sistemas,

ii)	notificar à Comissão as autoridades competentes e os utilizadores autorizados a aceder aos sistemas;

b)	Informar a Comissão dos dados relativos à identidade e à forma de contacto com o organismo de ligação que tenha designado.

Depois de os direitos de acesso terem sido validados, serão activados pela autoridade responsável pelos sistemas de informação.

Artigo 5.o

Estabelecimento e notificação de documentos

1. Os documentos serão estabelecidos e notificados em conformidade com os procedimentos fixados pelos sistemas de informação, utilizando modelos ou métodos disponibilizados aos utilizadores por meio dos mesmos sistemas de informação, sob a responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro e em conformidade com os direitos de acesso concedidos pelas autoridades em questão. Esses modelos e métodos serão alterados e disponibilizados depois de ter sido transmitida a informação aos utilizadores do sistema atinente.

2. Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema, ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel, ou por outra via electrónica adequada. O referido envio em papel ou por outra via electrónica requer o aviso prévio motivado enviado à Comissão oportunamente, antes do termo do prazo para notificação.

Artigo 6.o

Autenticidade dos documentos

A autenticidade de um documento notificado ou conservado por meio de um sistema de informação conforme com o presente regulamento é reconhecida se a pessoa que enviou o documento estiver devidamente identificada e se o documento tiver sido estabelecido e notificado em conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO III

INTEGRIDADE E LEGIBILIDADE AO LONGO DO TEMPO E PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 7.o

Integridade e legibilidade ao longo do tempo

Os sistemas de informação protegem a integridade dos documentos notificados e conservados.

Oferecem, nomeadamente, as seguintes garantias:

Permitir que cada utilizador seja identificado inequivocamente e incorporar medidas eficazes de controlo dos direitos de acesso, a fim de estabelecer uma protecção contra o acesso, a supressão, a alteração ou a deslocação ilegais, mal-intencionados ou não autorizados de documentos, ficheiros, metadados e fases do procedimento;

b)	Estar equipados com sistemas de protecção física contra intrusões e incidentes ambientais e com protecção através do suporte lógico contra ciberataques;

c)	Impedir, por meios diversos, quaisquer alterações não autorizadas e incorporar mecanismos de integridade para verificar se um documento foi alterado ao longo do tempo;

d)	Manter uma pista de auditoria para cada fase essencial do procedimento;

e)	Salvaguardar dados armazenados num ambiente seguro em termos quer físicos, quer de suporte lógico, em conformidade com a alínea b);

f)	Apresentar procedimentos fiáveis de conversão de formatos e de migração, a fim de garantir que os documentos sejam legíveis e acessíveis ao longo da totalidade do período de armazenamento requerido;

g)	Ter documentação funcional e técnica suficientemente pormenorizada e actualizada sobre o funcionamento e as características do sistema, devendo a referida documentação ser acessível em qualquer momento às entidades organizacionais responsáveis pelas especificações funcionais e/ou técnicas.

Artigo 8.o

Protecção dos dados pessoais

As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo dos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (CE) n.o 1049/2001, das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE e das disposições adoptadas em conformidade com os mesmos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

(2) JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.

(3) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(4) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

(5) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(6) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(7) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(9) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

1.9.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/7

REGULAMENTO (CE) N.o 793/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 85.o e 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2009 (3), os Estados-Membros devem fornecer anualmente informações sobre a utilização das quotas, a distribuição entre os produtores das quotas não utilizadas e, quando pertinente, sobre a cobrança das imposições a pagar pelos produtores, a fim de facilitar à Comissão o controlo da aplicação do regime de quotas e, em especial, a elaboração dos relatórios a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes do final de 2010 e de 2012.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (4), cujas regras foram integradas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, alterou o papel dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às imposições sobre os excedentes, pelo que a Comissão não tem conhecimento de todas as questões levantadas pela cobrança dessas imposições. A informação solicitada destina-se a estabelecer uma avaliação exaustiva do regime e da sua aplicação, pelo que os Estados-Membros devem fornecer as informações pertinentes para cada período desde 2003/2004.

(3)	Para que os Estados-Membros possam comunicar as informações necessárias de forma uniforme, importa definir um modelo que especifique os dados a fornecer.

(4)	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve ser alterado em conformidade.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:

No artigo 27.o, o n.o 4 é substituído pelos seguintes n.os 4, 5 e 6:

«4. Anualmente, antes de 1 de Outubro, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a utilização das quantidades de referência e a cobrança de imposições relativas ao período de 12 meses que termina em 31 de Março do mesmo ano civil. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório actualizado, antes de 1 de Dezembro, com informações actualizadas.

5. O relatório, referido no n.o 4, incluirá informações sobre a reafectação de quantidades não utilizadas, incluindo o número de produtores contemplados com atribuições e a fundamentação para as mesmas. Os Estados-Membros incluem no relatório, no mínimo, as informações referidas na parte 1 do anexo IIa. O relatório, a transmitir até 1 de Outubro de 2009, apresentará informações relevantes sobre os períodos de 12 meses correspondentes a 2008/2009 e a 2007/2008.

6. O relatório referido no n.o 4 indicará o montante da imposição sobre os excedentes pago até à data à autoridade competente, o número de produtores que, até ao presente, contribuem para o pagamento da imposição sobre os excedentes, o montante e o número de casos de imposições ainda por pagar, assim como o montante e o número de casos em que foi considerado impossível cobrar a imposição sobre os excedentes devido a falência ou incapacidade definitiva dos produtores de pagar os montantes em causa. Os Estados-Membros devem comunicar as informações relevantes utilizando o modelo que figura na parte 2, anexo IIa. O relatório, a transmitir até 1 de Outubro de 2009, incluirá dados detalhados sobre a cobrança das imposições para cada período de 12 meses a partir de 2003/2004 ou, no caso dos Estados-Membros que aplicaram o regulamento pela primeira vez depois de 2003/2004, os dados relativos a cada período de aplicação de 12 meses. Todos os relatórios posteriores devem actualizar a situação relativa à cobrança das imposições sobre os excedentes anteriormente declaradas em dívida.»;

2.	A seguir ao anexo II é aditado o anexo IIa, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

(3) JO L 81 de 27.3.2009, p. 19.

(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.

ANEXO

«ANEXO IIa

Relatório referido no artigo 27.o, n.o 4

PARTE 1

Informações relativas ao período de 12 meses que termina em 31 de Março de 20…, incluindo entregas e vendas directas

1.	Número de produtores que superaram a sua quota disponível antes da reafectação das quotas em conformidade com o artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.	Volume, em kg, das entregas e vendas directas excedentárias efectuadas pelos produtores referidos no ponto 1, antes da reafectação das quotas em conformidade com o artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.	Número de produtores que não utilizaram a totalidade da quota disponível.

4.	Volume da quota, em kg, não utilizada pelos produtores referidos no ponto 3.

5.	Número total de produtores instados a contribuir para o pagamento das imposições sobre os excedentes, após reafectação das quotas não utilizadas em conformidade com o artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

PARTE 2

A. INCLUI ENTREGAS + VENDAS DIRECTAS

Período	Número total de produtores instados a contribuir para a imposição	Número de produtores que pagou a totalidade da imposição devida à autoridade competente	Número de produtores que ainda não pagou a totalidade da imposição devida à autoridade competente	Número de produtores incluídos em (d) cuja imposição devida é objecto de procedimento administrativo	Número de produtores incluído em (d) cuja imposição devida é objecto de procedimento jurídico	Número de produtores incluído em (d) que iniciou um processo jurídico em que contesta a imposição exigida	Número de produtores incluído em (d) em relação aos quais foi considerado impossível cobrar a imposição	outros (observações)
(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)	(h)	(i)
2003/2004
2004/2005
2005/2006
2006/2007
2007/2008
2008/2009
2009/2010
2010/2011
2011/2012
2012/2013
2013/2014
2014/2015
NB: As colunas (e) a (i) constituem o subtotal da coluna (d).

B. INCLUI ENTREGAS + VENDAS DIRECTAS

Período	Montante total da imposição devida por período	Montante da imposição paga à autoridade competente	Montante da imposição devida ainda por pagar à autoridade competente	Montante da imposição devida incluído em (d) em relação ao qual está em curso um processo administrativo	Montante da imposição devida incluído em (d) em relação ao qual está em curso um processo jurídico	Montante da imposição devida incluído em (d) que é contestado e em relação ao qual está em curso um processo jurídico	Montante da imposição incluído em (d) considerado impossível de cobrar	outros (observações)
(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)	(h)	(i)
2003/2004
2004/2005
2005/2006
2006/2007
2007/2008
2008/2009
2009/2010
2010/2011
2011/2012
2012/2013
2013/2014
2014/2015
NB: As colunas (e) a (i) constituem o subtotal da coluna (d).»

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

1.9.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2009

relativa ao regime de auxílio C 2/08 (ex N 572/07) no que respeita à alteração que a Irlanda prevê introduzir no regime do imposto sobre a arqueação

[notificada com o número C(2009) 688]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/626/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição supramencionada (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1)	Por correio electrónico de 3 de Outubro de 2007 e 19 de Novembro de 2007, as autoridades irlandesas notificaram à Comissão uma alteração ao actual regime do imposto sobre a arqueação, N 504/02, aprovado pela Comissão em 11 de Dezembro de 2002 (2).

(2)	Por carta de 16 de Janeiro de 2008 (3), a Comissão informou a Irlanda da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE a respeito da alteração do regime.

(3)	A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4) em 14 de Maio de 2008. A Irlanda apresentou as suas observações em 29 de Fevereiro de 2008. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

2.1. Disposições essenciais do regime do imposto sobre a arqueação de 2002

(4)

O regime do imposto sobre a arqueação instituído na Irlanda em 2002 é «um regime de tributação aplicável às companhias de navegação que prestam serviços de transporte marítimo. As companhias elegíveis podem optar pela tributação das suas actividades de transporte marítimo com base, não nos lucros efectivos, mas na arqueação líquida da sua frota. Essa opção deve ser feita nos três anos seguintes à data de entrada em vigor do diploma. As companhias que optem por este regime terão de ficarlhe vinculadas por um período de 10 anos (período de permanência obrigatória no regime).

Se várias companhias irlandesas elegíveis forem membros de um mesmo grupo, todas elas terão de optar pelo regime do imposto sobre a arqueação. As actividades comerciais não abrangidas pelo regime são tributadas de acordo com o regime normal de tributação do rendimento das sociedades.

No âmbito do regime do imposto sobre a arqueação […], o montante do imposto a pagar pelas companhias elegíveis é determinado com base na arqueação líquida da sua frota elegível. Para cada navio, os lucros tributáveis das actividades elegíveis são calculados com base na arqueação líquida do navio, aplicando uma taxa fixa por cada 100 NT e período de 24 horas, ou fracção, esteja o navio em serviço em não, como segue:

Arqueação líquida

igual ou superior a 1 000	1,00 EUR por 100 NT
entre 1 001 e 10 000	0,75 EUR por 100 NT
entre 10 001 e 25 000	0,50 EUR por 100 NT
superior a 25 000	25 EUR por 100 NT

Aos lucros assim determinados é aplicada a taxa normal (12,5 %) do imposto sobre o rendimento das sociedades na Irlanda.» (5)

2.2. Limitação do «afretamento a tempo» no âmbito do regime do imposto sobre a arqueação de 2002

(5)

«Um dos prerrequisitos de elegibilidade para o regime do imposto sobre a arqueação [de 2002] é que a quota-parte de navios elegíveis propriedade da própria companhia, calculada com base na arqueação dos navios, não seja inferior a 25 % da arqueação do conjunto dos navios da companhia elegíveis. Para poder beneficiar, ou continuar a ser beneficiária do regime, é, com efeito, necessário que a companhia não tenha “afretado” [incluindo a tempo] mais de 75 % da arqueação líquida dos navios elegíveis que explora. Tratando-se de um grupo, o limite é 75 % da arqueação líquida total dos navios explorados pelos membros elegíveis do grupo. O afretamento a tempo é a locação de um navio com uma tripulação fornecida pelo fretador, em contraste com o afretamento em casco nu, em que é o afretador a contratar a tripulação.» (6)

2.3. Alteração notificada

2.3.1. Supressão da limitação do afretamento a tempo

(6)

As autoridades irlandesas pretendem agora suprimir a limitação do afretamento a tempo. Assim, de acordo com a notificação, uma companhia ou grupo de companhias poderá beneficiar do regime do imposto sobre a arqueação sem ser proprietária de nenhum navio. Segundo as autoridades irlandesas, a supressão daquela limitação é necessária por vários motivos:

a)	Promover a permanência na Irlanda de companhias de navegação que, embora preenchendo todos os outros critérios actuais de elegibilidade, não podem beneficiar do regime do imposto sobre a arqueação devido ao excesso de afretamentos a tempo;

b)	Proporcionar maior flexibilidade às companhias beneficiárias do regime do imposto sobre a arqueação irlandês que exercem actividades elegíveis, para que possam tirar partido das condições do mercado sem infringir as condições do regime;

c)	Obter equivalência com os regimes de outros Estados-Membros no que respeita às condições aplicáveis à frota afretada;

d)	Expandir a actividade de gestão de navios no país;

e)	Evitar a cessão de actividades comerciais de companhias beneficiárias do regime a companhias não beneficiárias, e em última análise a operadores de navios de países terceiros, ou a exclusão do regime por desrespeito da limitação.

2.3.2. Duração

(7)	A alteração notificada ao regime do imposto sobre a arqueação só será aplicável depois de aprovada pela Comissão, mas terá efeitos desde a sua introdução na legislação nacional, em Janeiro de 2006.

(8)

A alteração não afecta a duração do regime do imposto sobre a arqueação. O regime actual tem uma duração de 10 anos, cessando em 31 de Dezembro de 2012. As companhias disporão, em geral, de apenas 36 meses para optar pelo regime a partir do momento em que se tornem «elegíveis», isto é, companhias sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades na Irlanda e que asseguram a gestão estratégica e comercial dos navios elegíveis a partir da Irlanda.

2.3.3. Beneficiários

(9)

A alteração aplicar-se-á às companhias actualmente em condições de beneficiarem do regime do imposto sobre a arqueação e às companhias ou grupos de companhias elegíveis:

a)	Sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades na Irlanda;

b)	Cujos lucros provêm de navios elegíveis que efectuam «actividades elegíveis», e que optem pelo regime;

c)	Que asseguram a gestão estratégica e comercial dos navios elegíveis a partir do território irlandês.

2.3.4. Orçamento

(10)

As autoridades irlandesas estimam que o custo da supressão da limitação do afretamento a tempo, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, se situe, no primeiro ano, por volta de 5,88 milhões de EUR, dada a anterior retoma do mercado. A médio prazo (2007 a 2009), esse custo deverá reduzirse com os lucros das empresas a descerem para níveis mais característicos do mercado, ou seja, aproximadamente 1,38 milhões de EUR.

2.4. Motivos que justificaram o procedimento formal de investigação

(11)

Na decisão que dá início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão exprimia dúvidas quanto à compatibilidade da alteração notificada pelas autoridades irlandesas com os princípios estabelecidos nas orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (7) («as orientações»). Interrogava-se, em especial, sobre a compatibilidade da supressão unilateral do limite máximo do número de navios afretados a tempo admissível para efeitos do regime do imposto sobre a arqueação. A Comissão assinalou que a total supressão da limitação do afretamento a tempo poderia desencadear na Comunidade a concorrência fiscal entre regimes mais e menos atractivos de tributação com base na arqueação. Reconhecendo-se nas orientações que tal concorrência fiscal deverá ser tida em consideração (8), a supressão total da limitação do afretamento a tempo, proposta pelas autoridades irlandesas, poderá ser contrária ao «interesse comum», na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 88.o, a disposição do Tratado com base na qual são aprovados os regimes de tributação com base na arqueação.

(12)	A Comissão manifestou também dúvidas a respeito da retroactividade potencial da medida prevista. Seria esse o caso se os auxílios concedidos ao abrigo da alteração notificada tivessem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

2.5. Observações da Irlanda

(13)

Em carta datada de 29 de Fevereiro de 2008, a Irlanda apresentou os seguintes argumentos:

As condições de mercado que a levaram a propor a supressão da limitação do afretamento a tempo não afectam apenas os armadores irlandeses, afectam também os outros armadores da Comunidade e os dos países terceiros. Em particular, regista-se desde 2002 um crescimento acentuado da procura global de mercadorias a granel;

b)	O afretamento a tempo dá aos armadores maior flexibilidade na execução de contratos com empresas de exportação/importação de granéis;

c)	Observa-se a mesma evolução noutros Estados-Membros (Dinamarca, por exemplo).

3. APRECIAÇÃO

3.1. Existência de auxílio

(14)	No que respeita à existência de auxílio, a Comissão considera que a alteração notificada não afecta a qualificação de auxílio estatal dada ao regime do imposto sobre a arqueação aprovado em 2002 pela decisão N 504/02 (9).

(15)

Mesmo com a supressão da limitação do afretamento a tempo, as autoridades irlandesas estarão a proporcionar, mediante recursos estatais, uma vantagem a certas empresas, visto a medida ser específica para o sector do transporte marítimo. Tal vantagem pode distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, já que as actividades em causa são no essencial exercidas num mercado internacional pautado por condições de concorrência homogéneas. Por estes motivos, a alteração notificada ao regime do imposto sobre a arqueação introduzido pela Irlanda em 2002 não afecta a qualificação do regime como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

3.2. Base jurídica da apreciação

(16)	A base jurídica para apreciar a compatibilidade da medida notificada é constituída pelas orientações.

3.3. Compatibilidade da medida

(17)

Dizem as orientações: «O objectivo dos auxílios estatais no âmbito da política comum dos transportes marítimos é promover a competitividade dos pavilhões da Comunidade no mercado mundial dos transportes marítimos. Consequentemente, os regimes de redução fiscal deverão, regra geral, exigir um vínculo com um pavilhão comunitário. Porém, poderão igualmente ser aprovados, a título excepcional, caso sejam aplicáveis a toda a frota explorada por um armador estabelecida no território de um Estado-Membro e sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades, desde que se demonstre que a gestão estratégica e comercial de todos os navios em causa é efectivamente assegurada a partir desse território e que essa actividade contribui substancialmente para a actividade económica e para o emprego na Comunidade. (10)»

(18)

As orientações não fazem menção de restrições à admissão de navios afretados a tempo aos regimes de tributação com base na arqueação. Em decisões anteriores, a Comissão autorizou regimes a que eram admitidas companhias nas quais a relação entre a arqueação da frota afretada a tempo ou à viagem e a arqueação da frota própria (ou da frota afretada em casco nu) era de 3:1 (11), 4:1 (12) ou 10:1 (13).

(19)

O propósito de tal relação é evitar situações em que as companhias beneficiárias de regimes de tributação com base na arqueação acabam por se transformar em meros corretores, sem qualquer responsabilidade pela gestão técnica e das tripulações dos navios que exploram. Se explorassem apenas navios afretados a tempo ou à viagem, as companhias beneficiárias de regimes de tributação com base na arqueação perderiam o seu know-how de gestão de tripulações e gestão técnica de navios, em contradição com um dos objectivos definidos no primeiro parágrafo, quarto travessão, da secção 2.2 das orientações, designadamente «preservar e melhorar o know-how marítimo».

(20)

Será também oportuno acrescentar que a referida relação serve outro objectivo das orientações, tornando mais fácil às autoridades nacionais o controlo da permanência na Comunidade/EEE das actividades de terra relacionadas com os navios sujeitos a regimes de tributação com base na arqueação. É provável, de facto, que os armadores beneficiários destes regimes assegurem eles próprios a gestão das tripulações dos navios de que são proprietários ou que afretam em casco nu. Sendo as duas actividades exercidas internamente, torna-se mais fácil às autoridades fiscais assegurarem que as actividades de terra relacionadas com tais navios são exercidas na Comunidade/EEE. Aqui, o objectivo, definido no primeiro parágrafo, terceiro travessão, da secção 2.2 das orientações, é «contribuir para a consolidação do sector marítimo estabelecido nos Estados-Membros».

(21)

A total supressão da limitação permitiria, contudo, que beneficiassem do regime do imposto sobre a arqueação companhias que exploram apenas navios afretados a tempo ou à viagem. Num tal contexto, a alteração notificada não serve, no entender da Comissão, os objectivos mencionados nos dois pontos anteriores. A Comissão considera que é de manter uma relação mínima de 10:1 entre navios afretados e navios próprios.

(22)

Se os objectivos supramencionados não forem realizados, a Comissão considera que o afretamento deverá servir outro objectivo das orientações, definido no primeiro parágrafo, segundo travessão, da secção 2.2, a saber, incentivar a inscrição ou o regresso de navios aos registos navais dos EstadosMembros. Consequentemente, mesmo que a gestão da tripulação e a gestão técnica do navio não sejam ambas asseguradas a partir do território da Comunidade/EEE, a Comissão poderá aceitar que o interesse comum fica salvaguardado se o navio arvorar bandeira de um país membro da UE ou do EEE.

(23)

A Comissão considera, assim, que os objectivos supramencionados serão servidos se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)	Os navios afretados estão registados num registo naval da Comunidade ou do EEE; ou

b)	A gestão da tripulação e a gestão técnica dos navios afretados são asseguradas a partir do território da Comunidade ou do EEE.

(24)	O preenchimento destas condições contribui para a realização dos objectivos das orientações supramencionados.

(25)	De acordo com jurisprudência recente (14), a alteração notificada pode ser autorizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 (data da notificação) a fim de evitar a sua aplicação retroactiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A alteração notificada ao regime do imposto sobre a arqueação N 504/02, inicialmente aprovado pela Comissão em 11 de Dezembro de 2002, é compatível com o mercado comum, sob reserva de serem respeitadas as condições estabelecidas no artigo 2.o

A alteração notificada pode ser aplicada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 2.o

A relação entre navios afretados e navios próprios explorados por cada companhia beneficiária do regime do imposto sobre a arqueação deve ser no mínimo de 10:1.

Os navios afretados explorados por cada companhia beneficiária do regime do imposto sobre a arqueação devem satisfazer pelo menos uma das condições seguintes:

a)	Estar registados num registo naval da Comunidade ou do EEE;

b)	A sua gestão técnica e a gestão técnica da sua tripulação serem asseguradas a partir do território da Comunidade ou do EEE.

Artigo 3.o

A Irlanda deve informar a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

Artigo 4.o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

(1) JO C 117 de 14.5.2008, p. 32.

(2) Decisão C(2002) 4371 final.

(3) SG(2008)D/200091.

(4) JO C 117 de 14.5.2008, p. 32.

(5) Decisão C(2002) 4371 final, pontos 3 a 6.

(6) Ibidem, ponto 26.

(7) JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

(8) Orientações, secção 3.1: Tratamento fiscal das empresas marítimas.

(9) Ver nota 2.

(10) Orientações, secção 3.1, sétimo parágrafo.

(11) Ver, por exemplo, a Decisão C 20/03 da Comissão, disponível no endereço internet http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2003:145:0004:0047:FR:PDF e a Decisão N 572/02 da Comissão disponível no endereço internet http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/transports-2002/n572-02.pdf

(12) Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002 (auxílio estatal N 563/01), disponível no endereço internet http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/transports-2001/n563-01.pdf

(13) Decisão C 58/08 da Comissão, ainda não publicada.

(14) Ver acórdão de 18 de Dezembro de 2008 do Tribunal de Justiça no processo C-384/07, Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit (ainda não publicado), nomeadamente o n.o 26: «Quando um projecto de auxílio tenha sido regularmente notificado à Comissão e não haja sido executado antes [da] decisão, pode ser-lhe dada execução a contar desta última, incluindo, se for caso disso, no que respeita a um período anterior coberto pela medida declarada compatível.»

1.9.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/25

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de Julho de 2009

relativa às estatísticas das finanças públicas

(reformulação)

(BCE/2009/20)

(2009/627/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC») e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1, 5.o-2, 12.o-1 e 14.o-3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Orientação BCE/2005/5, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (3) foi alterada em diversas ocasiões. Uma vez que se torna agora necessário alterá-la de novo, deve a mesma ser reformulada no interesse da clareza e da transparência.

(2)

Para poder cumprir as suas atribuições, e para efeitos da análise económica e monetária, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita de estatísticas das finanças públicas (EFP) fiáveis e abrangentes, (isto é, que cubram a totalidade das operações, incluindo aquelas em que as administrações públicas actuam como agentes das instituições da União Europeia).

(3)	Os procedimentos instituídos pela presente orientação não afectam as responsabilidades e competências quer dos Estados-Membros, quer da Comunidade.

(4)

Torna-se necessário estabelecer procedimentos eficazes para o intercâmbio de EFP no seio do SEBC, para garantir que este dispõe de EFP actualizadas que satisfaçam as suas necessidades e, ainda, que estas são coerentes com as previsões das variáveis fornecidas pelos bancos centrais nacionais (BCN), independentemente de as referidas estatísticas serem compiladas pelos BCN ou pelas autoridades nacionais competentes.

(5)

Parte da informação necessária para satisfazer as exigências de informação estatística do SBCE em matéria de finanças públicas é compilada por outras autoridades nacionais competentes que não os BCN. Por conseguinte, algumas das tarefas a executar ao abrigo da presente orientação requerem a cooperação entre o SEBC e as autoridades nacionais competentes. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4) prevê que os Estados-Membros deverão organizar-se no domínio da estatística e cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC.

(6)

As fontes estatísticas baseadas no Regulamento (CE) n.o 479/2009 e o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (a seguir «SEC 95» (5) não satisfazem as necessidades do SEBC no que se refere à cobertura e prazos de comunicação das estatísticas da dívida pública, do ajustamento défice-dívida e das operações entre os Estados-Membros e o orçamento comunitário. Por conseguinte, é necessária uma compilação adicional a efectuar pelas autoridades nacionais competentes.

(7)	Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas nos anexos da presente orientação, contanto que tais alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afectem o esforço de prestação de informação,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1.	«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

2.	«Estado-Membro não participante», um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro.

Artigo 2.o

Obrigações dos BCN em matéria de reporte estatístico

1. Os BCN devem efectuar o reporte anual de EFP ao Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com as especificações do anexo I. Estes dados devem obedecer aos princípios e às definições constantes do Regulamento (CE) n.o 479/2009 e do SEC 95, conforme explanados no anexo II.

2. O conjunto completo de dados compreenderá todas as categorias indicadas como principais e secundárias constantes do anexo I, nos capítulos respeitantes às estatísticas das receitas e despesas, do ajustamento défice-dívida e da dívida. Os conjuntos parciais de dados devem incluir, no mínimo, as categorias principais das estatísticas das receitas e despesas, do ajustamento défice-dívida e da dívida.

3. Os BCN devem efectuar o reporte de acordo com as definições metodológicas estabelecidas para os sectores e subsectores na secção 1 do anexo II da presente orientação, e para o seguinte da secção 2 do mesmo:

a)	«Estatísticas das receitas e despesas», as quais incluem as estatísticas constantes dos quadros 1A, 1B e 1C do anexo I;

b)	«Estatísticas do ajustamento défice-dívida», as quais incluem as estatísticas constantes dos quadros 2A e 2B do anexo I;

c)	«Estatísticas da dívida», as quais incluem as estatísticas constantes dos quadros 3A e 3B do anexo I.

4. Os dados devem cobrir o período decorrido entre 1995 e o ano a que a transmissão respeita (ano t-1).

5. Os dados referentes ao défice/excedente, à divida, às receitas, às despesas e ao produto interno bruto (PIB) nominal devem ser acompanhados de uma justificação das revisões quando a magnitude das alterações ao défice/excedente ocasionadas pelas revisões for, pelo menos, equivalente a 0,3 % do PIB ou quando a magnitude das alterações à divida, às receitas, às despesas ou ao PIB nominal ocasionadas pelas revisões for, pelo menos, equivalente a 0,5 % do PIB.

Artigo 3.o

Obrigações do BCE em matéria de reporte estatístico

1. Com base nos dados reportados pelos BCN, o BCE gerirá a «base de dados EFP», a qual incluirá agregados da área do euro e da UE. O BCE disseminará a base de dados EFS junto dos BCN.

2. Os BCN devem fazer acompanhar a sua informação estatística da indicação das entidades a quem a mesma poderá ser disponibilizada. O BCE tomará essa indicação em conta ao disseminar a base de dados EFP.

Artigo 4.o

Prazos de comunicação

1. Os BCN devem reportar conjuntos completos de dados duas vezes por ano – antes de 15 de Abril e antes de 15 de Outubro.

2. Sempre que dispuserem de novas informações, os BCN devem, por iniciativa própria, efectuar o reporte de conjuntos parciais de dados entre as duas datas previstas no número 1. Ao comunicarem um conjunto parcial de dados que apenas cubra categorias principais, os BCN podem igualmente fornecer estimativas referentes às categorias secundárias.

3. O BCE disseminará a base de dados EFP junto dos BCN pelo menos uma vez por mês, o mais tardar no primeiro dia útil do BCE depois de este finalizar os dados para publicação.

Artigo 5.o

Cooperação com as autoridades nacionais competentes

1. Sempre que as fontes da totalidade ou de uma parte dos dados contemplados no artigo 2.o forem autoridades nacionais competentes distintas dos BCN, estes devem procurar estabelecer com tais autoridades as modalidades de cooperação adequadas a assegurar a existência de uma estrutura permanente para a transmissão de dados que satisfaça as normas e os requisitos do SEBC, a menos que semelhante resultado já esteja garantido pela aplicação da legislação nacional.

2. Se, no âmbito dessa cooperação, algum BCN não estiver em condições de cumprir as prescrições dos artigos 2.o e 4.o devido ao facto de a informação necessária não lhe ter sido disponibilizada pela autoridade nacional competente, o BCE e o BCN devem discutir com a autoridade em causa a melhor forma de disponibilizar esta informação.

Artigo 6.o

Padrões de transmissão e codificação

Os BCN e o BCE utilizarão os padrões indicados no anexo III para transmitir e codificar os dados descritos nos artigos 2.o e 3.o. Este requisito não obsta ao emprego de outros meios de transmissão de informação estatística ao BCE a título de solução alternativa concertada.

Artigo 7.o

Qualidade

1. O BCE e os BCN devem controlar e promover a qualidade dos dados comunicados ao BCE.

2. A Comissão Executiva do BCE deve apresentar um relatório anual ao Conselho do BCE sobre a qualidade das EFP desse ano.

3. O referido relatório deve abordar, pelo menos, os seguintes aspectos: cobertura dos dados, sua adequação às definições aplicáveis e magnitude das revisões.

Artigo 8.o

Procedimento simplificado de alteração

A Comissão Executiva do BCE tem o direito de proceder a alterações técnicas nos anexos desta orientação, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas, desde que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afectem o esforço de prestação de informação.

Artigo 9.o

Entrada e vigor e revogação da Orientação BCE/2005/5

1. A presente orientação entra em vigor dois dias após a sua adopção.

2. Fica pela presente revogada a Orientação BCE/2005/5.

3. As remissões para a Orientação BCE/2005/5 devem entender-se como remissões para a presente orientação.

Artigo 10.o

Destinatários

A presente orientação aplica-se a todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Julho de 2009.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

(2) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(3) JO L 109 de 29.4.2005, p. 81.

(4) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(5) Constante do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96.

ANEXO I

REQUISITOS RELATIVOS AOS DADOS A REPORTAR

As categorias principais estão assinaladas a negrito, sendo as restantes categorias secundárias. Salvo indicação em contrário, as categorias referem-se ao sector das administrações públicas. «Dívida, da qual: de taxa de juro variável» refere-se a dívida representada por instrumentos financeiros cujos pagamentos de cupão não representam uma percentagem fixa do capital mas dependem de uma terceira taxa de juro ou terceiro rendimento ou de outro indicador.

Estatísticas das receitas e despesas

Quadro 1A

Categoria	N.o e relações lineares
Défice (–) ou excedente (+)	1 = 2 – 5
Total da receita	2 = 3 + 4
Total da receita corrente	3 = 11
Total da receita de capital	4 = 33
Total da despesa	5 = 6 + 7
Total da despesa corrente	6 = 23
Total da despesa de capital	7 = 35
Défice (–) ou excedente (+) primário	8 = 9 + 10
Défice (–) ou excedente (+)	9 = 1
Juros a pagar	10 = 28
Total da receita corrente	11 = 12 + 15 + 17 + 20 + 22
Impostos directos	12
dos quais: a pagar pelas empresas	13
dos quais: a pagar pelas famílias	14
Impostos indirectos	15
dos quais: IVA	16
contribuições sociais	17
das quais: contribuições sociais efectivas dos empregadores	18
das quais: contribuições sociais dos trabalhadores por conta de outrem	19
Outras receitas correntes	20
das quais: juros a receber	21
Vendas	22
Total da despesa corrente	23 = 24 + 28 + 29 + 31
Transferências correntes	24 = 25 + 26 + 27
Pagamentos com fins sociais	25
Subsídios a pagar	26
Outras transferências correntes a pagar	27
Juros a pagar	28
Remunerações dos empregados	29
das quais: ordenados e salários	30
Consumo intermédio	31
Poupança bruta	32 = 11 – 23
Total da receita de capital	33
da qual: impostos de capital	34
Total da despesa de capital	35 = 36 + 37 + 38
Investimento	36
Outras aquisições líquidas de activos não financeiros	37
Transferências de capital a pagar	38
Défice (–) ou excedente (+)	39 = 1 = 40 + 41 + 42 + 43
Défice (–) ou excedente (+) da administração central	40
Défice (–) ou excedente (+) da administração estadual	41
Défice (–) ou excedente (+) da administração local	42
Défice (–) ou excedente (+) dos fundos de segurança social	43
Rubricas por memória
Contribuições sociais efectivas	44
Prestações sociais excepto transferências sociais em espécie	45

Quadro 1B

Categoria	N.o e relações lineares
Pagamentos efectuados pelo Estado-Membro para o orçamento da União Europeia	1 = 2 + 4 + 5 + 7
Impostos indirectos a receber pelo orçamento da UE	2
dos quais: IVA recebido pelo orçamento da UE	3
Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública ao orçamento da UE	4
Transferências correntes diversas a pagar pela administração pública ao orçamento da UE	5
das quais: quarto recurso próprio da UE	6
Transferências de capital a pagar pela Administração Pública ao orçamento da UE	7
Despesas da UE no Estado-Membro	8 = 9 + 10 + 11 + 12 + 13
Subsídios a pagar pelo orçamento da UE	9
Transferências correntes a pagar pelo orçamento da UE à administração pública	10
Transferências correntes a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes à administração pública	11
Transferências de capital a pagar pelo orçamento da UE à administração pública	12
Transferências de capital a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes à administração pública	13
Recebimentos líquidos provenientes do orçamento da UE (recebedor líquido +, pagador líquido –)	14 = 8 – 1
Rubrica por memória
Encargos de cobrança de recursos próprios	15

Quadro 1C

Categoria	N.o e relações lineares
Despesa de consumo final	1 = 2 + 3 = 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9 – 10
Despesa de consumo individual	2
Despesa de consumo colectivo	3
Remunerações dos empregados	4 = [1A.29] (1)
Consumo intermédio	5 = [1A.31]
Transferências sociais em espécie via produtores do mercado	6
Consumo de capital fixo	7
Impostos sobre a produção pagos menos subsídios recebidos	8
Excedente de exploração líquido	9
Vendas	10 = [1A.22]
Rubrica por memória
Despesa de consumo final a preços do ano anterior	11
Défice (–) ou excedente (+)	12 = [1A.1]
Juros a pagar	13 = [1A.10]
Juros, incluindo pagamentos ao abrigo de acordos de swap ou de garantia de juros	14
Défice (–) ou excedente (+) primário de procedimento de défice excessivo	15 = 12 + 13 – 14
Receitas de sistemas universais de telecomunicações móveis	16
Dívida	17 = [3A.1]
Produto interno bruto (PIB) a preços constantes	18
PIB a preços do ano anterior	19
Investimento da administração pública a preços do ano anterior	20

Estatísticas do ajustamento défice-dívida

Quadro 2A

Categoria	N.o e relações lineares
Défice (–) ou excedente (+)	1 = [1A.1]
Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras	2 = 1 – 3
Operações líquidas em activos financeiros e passivos	3 = 4 – 15
Operações sobre activos financeiros (consolidadas)	4 = 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 13
Operações sobre numerário e depósitos	5
Operações sobre títulos excepto acções – títulos de curto e de longo prazo	6
Operações sobre derivados financeiros	7
Operações sobre empréstimos	8
Operações sobre acções e outras participações	9
Privatizações	10
Injecções de capital	11
Outras	12
Operações sobre outros activos financeiros	13
dos quais: impostos e contribuições sociais vencidos mas ainda não pagos	14
Operações sobre passivos (consolidadas)	15 = 16 + 17 + 18 + 19 + 20 + 22
Operações sobre numerário e depósitos	16
Operações sobre títulos excepto acções – títulos de curto prazo	17
Operações sobre títulos excepto acções – títulos de longo prazo	18
Operações sobre derivados financeiros	19
Operações sobre empréstimos	20
das quais: empréstimos concedidos pelo banco central	21
Operações sobre outros passivos	22
Operações sobre instrumentos de dívida (consolidadas) = necessidade de financiamento da administração pública	23 = 16 + 17 + 18 + 20 23 = 25 + 26 + 27 23 = 2 – 1 + 4 – 19 – 22
Operações sobre instrumentos de dívida de longo prazo	24
Operações sobre instrumentos de dívida denominados na moeda nacional	25
Operações sobre instrumentos de dívida denominados numa moeda estrangeira participante (2)	26
Operações sobre instrumentos de dívida denominados numa moeda estrangeira não participante	27
Outros fluxos	28 = 29 + 32
Efeitos de valorização na dívida	29 = 30 + 31
Mais e menos-valias cambiais	30
Outros efeitos de valorização – valor facial	31
Outras alterações no volume da dívida	32
Variação da dívida	33 = 23 + 28 33 = 2 – 1 + 4 – 19 – 22 + 28

Quadro 2B

Categoria	N.o e relações lineares
Operações sobre instrumentos de dívida – não consolidadas	1 = 2 + 3 + 4 + 5 + 6
Operações sobre numerário e depósitos (passivo) – não consolidadas	2
Operações sobre títulos de curto prazo (passivo) – não consolidadas	3
Operações sobre títulos de longo prazo (passivo) – não consolidadas	4
Operações sobre empréstimos concedidos pelo banco central	5
Operações sobre empréstimos (passivo) – não consolidadas	6
Operações de consolidação	7 = 8 + 9 + 10 + 11
Operações de consolidação – numerário e depósitos	8 = 2 – [2A.16]
Operações de consolidação – títulos de curto prazo	9 = 3 – [2A.17]
Operações de consolidação – títulos de longo prazo	10 = 4 – [2A.18]
Operações de consolidação – empréstimos	11 = 6 – ([2A.20] – [2A.21])

Estatísticas da dívida

Quadro 3A

Categoria	N.o e relações lineares
Dívida	1 = 2 + 3 + 4 + 5 + 6 = 7 + 12 = 13 + 14 + 15 = 16 + 17 = 19 + 20 + 22 = 24 + 25 + 26 + 27
Dívida – numerário e depósitos (passivo)	2
Dívida – títulos de curto prazo (passivo)	3
Dívida – títulos de longo prazo (passivo)	4
Dívida – empréstimos concedidos pelo banco central (passivo)	5
Dívida pública – outros empréstimos (passivo)	6
Dívida detida por residentes do Estado-Membro	7 = 8 + 9 + 10 + 11
Dívida detida pelo banco central	8
Dívida detida por outras instituições financeiras monetárias	9
Dívida detida por outras instituições financeiras	10
Dívida detida por outros residentes do Estado-Membro	11
Dívida detida por não residentes do Estado-Membro	12
Dívida denominada em moeda nacional	13
Dívida denominada numa moeda estrangeira participante	14
Dívida denominada numa moeda estrangeira não participante	15
Dívida de curto prazo	16
Dívida de longo prazo	17
da qual: de taxa de juro variável	18
Dívida com prazo de vencimento residual até um ano	19
Dívida com prazo de vencimento residual entre um e cinco anos	20
da qual: de taxa de juro variável	21
Dívida com prazo de vencimento residual superior a cinco anos	22
da qual: de taxa de juro variável	23
Dívida – administração central	24 = [3B.7] – [3B.15]
Dívida – administração estadual	25 = [3B.9] – [3B.16]
Dívida – administração local	26 = [3B.11] – [3B.17]
Dívida – fundos de segurança social	27= [3B.13] – [3B.18]
Rubricas por memória
Prazo de vencimento residual médio da dívida	28
Dívida – obrigações de cupão zero	29

Quadro 3B

Categoria	N.o e relações lineares
Dívida (não consolidada)	1 = 7 + 9 + 11 + 13
Elementos de consolidação	2 = 3 + 4 + 5 + 6 = 8 + 10 + 12 + 14 = 15 + 16 + 17 + 18
Elementos de consolidação – numerário e depósitos	3
Elementos de consolidação – títulos de curto prazo	4
Elementos de consolidação – títulos de longo prazo	5
Elementos de consolidação – empréstimos	6
Dívida emitida pela administração central	7
da qual: detida por outros subsectores da administração pública	8
Dívida emitida pela administração estadual	9
da qual: detida por outros subsectores da administração pública	10
Dívida emitida pela administração local	11
da qual: detida por outros subsectores da administração pública	12
Dívida emitida por fundos de segurança social	13
da qual: detida por outros subsectores da administração pública	14
Rubricas por memória
Dívida detida pela administração central e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública	15
Dívida detida pela administração estadual e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública	16
Dívida detida pela administração local e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública	17
Dívida detida por fundos de segurança social e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública	18

(1) [x.y] refere-se à categoria n.o y do quadro x.

(2) A reportar relativamente aos anos em que o Estado-Membro não era ainda Estado-Membro participante.

ANEXO II

DEFINIÇÕES METODOLÓGICAS

1. Definição de sectores e subsectores

Sectores e subsectores segundo o SEC 95:

		Públicos	Privados nacionais	Sob controlo estrangeiro
Total da economia	S.1
Sociedades não financeiras	S.11	S.11001	S.11002	S.11003
Sociedades financeiras	S.12
Banco central	S.121
Outras instituições financeiras monetárias	S.122	S.12201	S.12202	S.12203
Outros intermediários financeiros, excepto sociedades de seguros e fundos de pensões	S.123	S.12301	S.12302	S.12303
Auxiliares financeiros	S.124	S.12401	S.12402	S.12403
Sociedades de seguros e fundos de pensões	S.125	S.12501	S.12502	S.12503
Administrações públicas	S.13
Administração central	S.1311
Administração estadual	S.1312
Administração local	S.1313
Fundos de segurança social	S.1314
Famílias	S.14
Instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias	S.15
Resto do mundo	S.2
UE	S.21
Estados-Membros da UE	S.211
Instituições da UE	S.212
Países terceiros e organizações internacionais	S.22

2. Definição das categorias (1)

Quadro 1A:

1.	Défice (–) ou excedente (+) [1A.1] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.13.

2.	Total da receita [1A.2] é igual a total da receita corrente [1A.3] mais total da receita de capital [1A.4].

3.	Total da receita corrente [1A.3] é igual a total da receita corrente [1A.11].

4.	Total da receita corrente [1A.4] é igual a total da receita corrente [1A.33].

5.	Total da despesa [1A.5] é igual a total da despesa corrente [1A.6] mais total da despesa de capital [1A.7].

6.	Total da despesa corrente [1A.6] é igual a total da despesa corrente [1A.23].

7.	Total da despesa de capital [1A.7] é igual a total da despesa de capital [1A.35].

8.	Défice (–) ou excedente (+) primário [1A.8] é igual a défice (–) ou excedente (+) [1A.9] mais juros a pagar [1A.10].

9.	Défice (–) ou excedente (+) [1A.9] é igual a défice (–) ou excedente (+) [1A.1].

10.	Juros a pagar [1A.10] é igual a juros a pagar [1A.28].

11.	Total da receita corrente [1A.11] é igual a impostos directos [1A.12], mais impostos indirectos [1A.15], mais contribuições sociais [1A.17], mais outras receitas correntes [1A.20], mais vendas [1A.22].

12.	Impostos directos [1A.12] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5) registados entre os recursos do S.13.

13.	Impostos directos, dos quais: a pagar pelas empresas [1A.13] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5) registados entre os recursos do S.13 e os empregos do S.11 e do S.12.

14.	Impostos directos, dos quais: a pagar pelas famílias [1A.14] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5) registados entre os recursos do S.13 e os empregos do S.14.

15.	Impostos indirectos [1A.15] é igual a impostos sobre a produção e a importação (D.2) registados entre os recursos do S.13.

16.	Impostos indirectos, dos quais: IVA [1A.16] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) registados entre os recursos do S.13.

17.	Contribuições sociais [1A.17] é igual a contribuições sociais (D.61) registadas entre os recursos do S.13.

18.	Contribuições sociais, das quais: contribuições sociais efectivas dos empregadores [1A.18] é igual a contribuições sociais efectivas dos empregadores (D.6111) registadas entre os recursos do S.13.

19.	Contribuições sociais, das quais: contribuições sociais dos empregados [1A.19] é igual a contribuições sociais dos empregados (D.6112) registadas entre os recursos do S.13.

20.

Outras receitas correntes [1A.20] é igual a rendimentos de propriedade (D.4), mais indemnizações de seguros não vida (D.72), mais cooperação internacional corrente (D.74), mais transferências correntes diversas (D.75) registados entre os recursos do S.13, excepto recursos de juros do S.13 (D.41) que também são empregos do S.13, mais recebimentos de outros subsídios à produção (D.39) que sejam empregos do S.13.

21.	Outras receitas correntes, das quais: juros recebidos [1A.21] é igual a juros (D.41) registados entre os recursos do S.13 e os empregos de todos os sectores, com excepção do S.13.

22.	Vendas [1A.22] é igual a produção mercantil (P.11), mais produção destinada a utilização final própria (P.12), mais os pagamentos relativos a outra produção não mercantil (P.131) registados entre os recursos do S.13.

23.	Total da despesa corrente [1A.23] é igual a transferências correntes [1A.24], mais juros a pagar [1A.28], mais remunerações dos empregados [1A.29], mais consumo intermédio [1A.31].

24.	Transferências correntes [1A.24] é igual a pagamentos com fins sociais [1A.25], mais subsídios a pagar [1A.26], mais outras transferências correntes a pagar [1A.27].

25.

Pagamentos com fins sociais [1A.25] é igual a prestações sociais, excepto transferências sociais em espécie (D.62), mais as transferências sociais em espécie relativas às despesas de produtos fornecidos às famílias via produtores do mercados (D.6311 + D.63121 + D.63131) registadas entre os empregos do S.13, mais as transferências correntes diversas (D.75) registadas entre os empregos do S.13 e os recursos do S.15.

26.	Subsídios a pagar [1A.26] é igual aos subsídios (D.3) registados entre os recursos do S.13.

27.

Outras transferências correntes a pagar [1A.27] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5), mais outros impostos sobre a produção (D.29), mais rendimentos de propriedade (D.4) excepto juros (D.41), mais prémios líquidos de seguros não vida (D.71), mais cooperação internacional corrente (D.74) contabilizados entre os empregos do S.13 e as transferências correntes diversas (D.75) contabilizadas entre os empregos do S.13 e os recursos de todos os sectores, com excepção do S.15.

28.	Juros a pagar [1A.28] é igual a juros (D.41) registados entre os empregos do S.13 e os recursos de todos os sectores, com excepção do S.13.

29.	Remunerações dos empregados [1A.29] é igual a remunerações dos empregados (D.1) registadas entre os empregos do S.13.

30.	Remunerações dos empregados, das quais: ordenados e salários [1A.30] é igual a ordenados e salários (D.11) registados entre os empregos do S.13.

31.	Consumo intermédio [1A.31] é igual a consumo intermédio (P.2) registado entre os empregos do S.13.

32.	Poupança bruta [1A.32] é igual ao total das receitas correntes [1A.11], menos total das despesas correntes [1A.23].

33.	Total da receita de capital [1A.33] é igual a transferências de capital a receber (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13, e contabilizadas como uma transferência de capital a pagar por todos os sectores, com excepção do S.13.

34.	Total da receita de capital, da qual: impostos de capital [1A.34] é igual a impostos de capital (D.91) registada entre as variações do passivo e património líquido do S.13.

35.	Total da despesa de capital [1A.35] é igual a investimento [1A.36], mais outras aquisições líquidas de activos não financeiros [1A.37], mais transferências de capital a pagar [1A.38].

36.	Investimento [1A.36] é igual à formação bruta de capital fixo (P.51) registada entre as variações do activo do S.13.

37.	Outras aquisições líquidas de activos não financeiros [1A.37] é igual a variação de existências (P.52), mais aquisição líquida de objectos de valor (P.53), mais aquisição líquida de cessões de activos não financeiros não produzidos (K.2) registadas entre as variações do activo do S.13.

38.	Transferências de capital a pagar [1A.38] é igual a transferências de capital a pagar (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13, e contabilizadas como uma transferência de capital a receber por todos os sectores, com excepção do S.13.

39.

Défice (–) ou excedente (+) [1A.39] é igual a necessidade (–) líquida de financiamento/excedente (+) / [1A.1] da administração central [1A.40], mais défice (–) ou excedente (+) da administração estadual [1A.41], mais défice (–) ou excedente (+) da administração local [1A.42] mais défice (–) ou excedente (+) dos fundos da segurança social [1A.43].

40.	Défice (–) ou excedente (+) da administração central [1A.40] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1311.

41.	Défice (–) ou excedente (+) da administração estadual [1A.41] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1312.

42.	Défice (–) ou excedente(+) da administração local [1A.42] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1313.

43.	Défice (–) ou excedente (+) dos fundos de segurança social [1A.43] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1314.

44.	Contribuições sociais efectivas [1A.44] é igual a contribuições sociais efectivas (D.611) registadas entre os recursos do S.13.

45.	Prestações sociais excepto transferências sociais em espécie [1A.45] é igual a prestações sociais excepto transferências sociais em espécie (D.62) registadas entre os empregos do S.13.

Quadro 1B:

Pagamentos efectuados pelo Estado-Membro para o orçamento da UE [1B.1] é igual a impostos indirectos a receber pelo orçamento da UE mais a cooperação internacional corrente [D.74] a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.4], mais as transferências correntes diversas [D.75] a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.5], mais as transferências de capital [D.9] a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.7].

2.	Impostos indirectos a receber pelo orçamento da UE [1B.2] é igual a impostos sobre a produção e a importação (D.2) registados entre os recursos do S.212.

3.	Impostos indirectos a receber pelo orçamento da UE, dos quais IVA recebido pelo orçamento da UE [1B.3] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) registados entre os recursos do S.212.

4.	Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.4] é igual a cooperação internacional corrente (D.74) registada entre os recursos do S.212 e os empregos do S.13.

5.	Transferências correntes diversas a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.5] é igual a transferências correntes diversas (D.75) registadas entre os recursos do S.212 e os empregos do S.13.

Transferências correntes diversas a pagar pela administração pública ao orçamento da UE, das quais quarto recurso próprio da UE [1B.6] é igual ao quarto recurso próprio com base no produto nacional bruto (PNB) (SEC 95, n.o 4.138) registado como transferências correntes diversas (D.75) entre os recursos do S.212 e os empregos do S.13.

7.	Transferências de capital a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.7] é igual a transferências de capital a pagar (D.9), registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e registadas como uma transferência de capital a receber pelo S.212.

Despesas da UE no Estado-Membro [1B.8] é igual a subsídios (D.3) a pagar pelo orçamento da UE [1B.9], mais outras transferências correntes (D.7) a pagar pelo orçamento da UE à administração pública [1B.10], mais outras transferências correntes (D.7) a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes à administração pública [1B.11], mais as transferências de capital (D.9) a pagar pelo orçamento da UE à administração pública [1B.12], mais as transferências de capital (D.9) a pagar a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes à administração pública [1B.13].

9.	Subsídios a pagar pelo orçamento da UE [1B.9] é igual aos subsídios (D.3) registados entre os recursos do S.212.

10.	Transferências correntes a pagar pelo orçamento da UE à administração pública [1B.10] é igual a cooperação internacional corrente (D.74), mais transferências correntes diversas (D.75) registadas entre os recursos do S.13 e os empregos do S.212.

11.	Transferências correntes a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes à administração pública [1B.11] é igual a transferências correntes diversas (D.75) registadas entre os empregos do S.212 e os recursos de todos os sectores, com excepção do S.13.

12.	Transferências de capital a pagar pelo orçamento da UE à administração pública [1B.12] é igual às transferências de capital a receber (D.9) registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e entre as variações do activo do S.212.

13.

Transferências de capital a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes à administração pública [1B.13] é igual a transferências de capital a pagar (D.9) registadas entre as variações do activo do S.212 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

14.	Recebimentos líquidos provenientes do orçamento da UE [1B.14] é igual aos recebimentos líquidos da administração pública provenientes do orçamento da UE mais os recebimentos líquidos das unidades não pertencentes à administração pública provenientes do orçamento da UE.

15.	Encargos de cobrança de recursos próprios [1B.15] é a parcela da produção mercantil (P.11) registada entre os recursos do S.13 correspondente aos encargos de cobrança de recursos próprios pagos pelo orçamento da UE.

Quadro 1C:

1.	Despesa de consumo final [1C.1] é igual à despesa de consumo final (P.3) registada entre os empregos do S.13.

2.	Despesa de consumo individual [1C.2] é igual à despesa de consumo individual (P.31) registada entre os empregos do S.13.

3.	Despesa de consumo colectivo [1C.3] é igual à despesa de consumo colectivo (P.32) registada entre os empregos do S.13.

4.	Remunerações dos empregados [1C.4] é igual a [1A.29].

5.	Consumo intermédio [1C.5] é igual a [1A.31].

6.	Transferências sociais em espécie via produtores do mercado [1C.6] é igual a transferências sociais em espécie relativas a despesas com produtos fornecidos às famílias via produtores do mercado (D.6311 + D.63121 + D.63131) registadas entre os empregos do S.13.

7.	Consumo de capital fixo [1C.7] é igual ao consumo de capital fixo (K.1) registado entre as variações do passivo e património líquido do S.13.

8.	Impostos pagos sobre a produção menos subsídios recebidos [1C.8] é igual aos pagamentos de outros impostos sobre a produção (D.29) registados entre os empregos do S.13, menos os recebimentos de outros subsídios à produção (D.39) registados entre os empregos do S.13.

9.	Excedente de exploração líquido [1C.9] é igual a excedente de exploração, líquido (B.2n) do S.13.

10.	Vendas [1C.10] é igual a [1A.22].

11.	Despesa de consumo final a preços do ano anterior [1C.11] é igual ao volume da despesa de consumo final em cadeia (P.3) registada entre os empregos do S.13, a preços do ano anterior.

12.	Défice (–) ou excedente (+) [1C.12] é igual a défice (–) ou excedente (+) [1A.1].

13.	Juros a pagar [1C.13] é igual a juros a pagar [1A.10].

14.	Juros, incluindo pagamentos ao abrigo de acordos de swap ou de garantia de juros [1C.14] é igual aos juros do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) [EDP D.41] registados entre os usos do S.13 e os empregos de todos os sectores, com excepção do S.13.

15.	Défice (–) ou excedente (+) do PDE [1C.15] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento do PDE (EDP B.9) do S.13.

16.	Receitas de sistemas universais de telecomunicações móveis [1C.16] é igual a receitas da venda de licenças de telefones móveis da terceira geração, registadas como alienação de activos não financeiros de acordo com a decisão do Eurostat relativa à forma de registo das licenças de telefones móveis.

17.	Dívida [1C.17] é igual a dívida tal como definida no Regulamento (CE) n.o 479/2009.

18.	Produto interno bruto (PIB) a preços correntes [1C.18] é igual a PIB (B.1*g) a preços de mercado.

19.	PIB a preços do ano anterior [1C.19] é igual ao volume do PIB em cadeia (B.1*g) a preços do ano anterior.

20.	Investimento da administração pública a preços do ano anterior [1C.20] é igual a formação bruta de capital fixo em cadeia (P.51), registada entre as variações do activo do S.13, a preços constantes.

Quadro 2A:

1.	Défice (–) ou excedente (+) [2A.1] é igual a [1A.1].

2.	Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras [2A.2] é igual a défice (–) ou excedente (+) [2A.1], menos operações líquidas em activos financeiros e passivos [2A.3].

3.	Operações líquidas em activos financeiros e passivos [2A.3] é igual a operações com a aquisição líquida de activos financeiros [2A.4], menos o aumento líquido das operações sobre activos financeiros [2A.15].

Operações sobre activos financeiros (consolidadas) [2A.4] é igual a operações sobre numerário e depósitos (F.2) [2A.5], mais operações sobre títulos excepto acções (F.33) [2A.6], mais operações sobre derivados financeiros (F.34) [2A.7], mais operações sobre empréstimos (F.4) [2A.8], mais operações sobre acções e outras participações (F.5) [2A.9], mais operações sobre activos financeiros [2A.13], registadas entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

5.	Operações sobre numerário e depósitos (activo) [2A.5] é igual à aquisição líquida de numerário e depósitos (F.2) registada entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

Operações sobre títulos excepto acções – títulos de curto e de longo prazo (activo) [2A.6] é igual à aquisição líquida de títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.33), registada entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

7.	Operações sobre derivados financeiros (activo) [2A.7] é igual a pagamentos líquidos referentes a derivados financeiros (F.34) registados entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

Operações sobre empréstimos (activo) [2A.8] é igual a novos empréstimos (F.4) adiantados pela administração pública, líquidos de reembolsos à administração pública, registados entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

9.	Operações sobre acções e outras participações (activo) [2A.9] é igual à aquisição líquida de acções e outras participações (F.5) registada entre as variações do activo do S.13.

10.

Privatizações (líquidas) [2A.10] é igual a operações sobre acções e outras participações (F.5) registadas entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido do S.11 ou do S.12, que são efectuadas aquando da cedência ou da tomada de controlo (SEC 95 n.o 2.26) (2) da unidade devedora pelo S.13 directamente com a unidade devedora ou com outra unidade credora.

11.

Injecções de capital (líquidas) [2A.11] é igual a operações sobre acções e outras participações (F.5) registadas entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido do S.11 ou S.12, que não são efectuadas aquando da cedência ou da tomada de controlo da unidade devedora pelo S.13 e são efectuadas pelo S.13 directamente com a unidade devedora.

12.

Outras [2A.12] é igual a operações sobre acções e outras participações (F.5) registadas entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido do S.11, S.12 ou S.14, que não são efectuadas aquando da cedência ou da tomada de controlo da unidade devedora pelo S.13 e não são efectuadas pelo S.13 directamente com a unidade devedora, mas com outra unidade credora.

13.

Operações sobre activos financeiros [2A.13] é igual a aquisição líquida de ouro monetário e direitos de saque especiais (F.1) registada entre as variações do activo do S.13, mais a aquisição líquida de provisões técnicas de seguros (F.6), mais outros créditos (F.7) registada entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

14.

Operações sobre outros activos financeiros, dos quais: impostos e contribuições sociais vencidos mas ainda não pagos [2A.14] é igual à parte de outras contas a receber (activos de F.7) correspondente aos impostos e contribuições sociais contabilizados em D.2, D.5, D.6 e D.91, menos o montante dos impostos efectivamente cobrados, contabilizada entre as variações do activo do S.13 e as variações do passivo e património líquido de todos os sectores, com excepção do S.13.

15.

Operações sobre passivos (consolidadas) [2A.15] é igual a operações sobre numerário e depósitos (F.2) [2A.16], mais operações sobre títulos de curto prazo excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.331) [2A.17], mais operações sobre títulos de longo prazo excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.332) [2A.18], mais operações sobre derivados financeiros (F.34) [2A.19], mais operações sobre empréstimos (F.4) [2A.20], mais operações sobre passivos [2A.22], registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

16.	Operações sobre numerário e depósitos (passivo) [2A.16] é igual à aquisição líquida de numerário e depósitos (F.2) registada entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

17.

Operações sobre títulos excepto acções – títulos de curto prazo (passivo) [2A.17] é igual à aquisição líquida de títulos de curto prazo excepto acções, excluindo derivados financeiros, com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano (F.331), registada entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

18.

Operações sobre títulos excepto acções – títulos de longo prazo (passivo) [2A.18] é igual à aquisição líquida de títulos de longo prazo excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.332), com prazo de vencimento inicial superior a um ano, registada entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

19.	Operações sobre derivados financeiros (passivo) [2A.19] é igual a recebimentos líquidos referentes a derivados financeiros (F.34) registados entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

20.	Operações sobre empréstimos (passivo) [2A.20] é igual a novos empréstimos (F.4) contraídos, líquidos de reembolsos, registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

21.	Operações sobre empréstimos, das quais: empréstimos concedidos pelo banco central [2A.21] é igual a operações sobre empréstimos (F.4) registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo do S.121.

22.	Operações sobre passivos [2A.22] é igual ao aumento líquido de passivos em provisões técnicas de seguros (F.6), mais outros débitos (F.7) registado entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, com excepção do S.13.

23.

Operações sobre instrumentos de dívida (consolidadas) [2A.23] é igual ao aumento líquido de passivos em numerário e depósitos (F.2) [2A.16], mais títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros [2A.17 e 2A.18] (F.33), mais empréstimos (F.4) [2A.20]. Categoria também designada por necessidade de financiamento da Administração Pública.

24.	Operações sobre instrumentos de dívida de longo prazo [2A.24] é igual ao aumento líquido de passivos em instrumentos de dívida [2A.23] com prazo de vencimento inicial superior a um ano.

25.	Operações sobre instrumentos de dívida denominados em moeda nacional [2A.25] é igual ao aumento líquido de passivos em instrumentos de dívida [2A.23] denominados na moeda com curso legal do Estado-Membro.

26.

Operações sobre instrumentos de dívida denominados numa moeda estrangeira participante [2A.26] é igual ao aumento líquido de passivos em instrumentos de dívida [2A.23] denominados em ecus, mais instrumentos de dívida denominados em euros antes da adopção do euro pelo Estado-Membro, mais instrumentos de dívida denominados na moeda com curso legal do Estado-Membro participante antes de este se tornar um Estado-Membro participante. Exclui a moeda nacional [2A.25].

27.	Operações sobre instrumentos de dívida denominados numa moeda estrangeira participante [2A.27] é igual ao aumento líquido de passivos em instrumentos de dívida [2A.23] não incluído em [2A.25] ou [2A.26].

28.	Outros fluxos [2A.28] é igual aos efeitos de valorização na dívida [2A.29] mais outras alterações no volume da dívida [2A.32].

29.	Efeitos de valorização na dívida [2A.29] é igual a mais e menos-valias cambiais [2A.30], mais outros efeitos de valorização – valor facial [2A.31].

30.	Mais e menos-valias cambiais [2A.30] é igual a ganhos/perdas de detenção nominais (K.11) de dívida [3A.1] cujo valor varia com a conversão em moeda nacional devido a variações da taxa de câmbio.

31.	Outros efeitos de valorização – valor facial [2A.31] é igual a variação da dívida [2A.33], menos operações sobre instrumentos de dívida (consolidadas) [2A.23], menos mais e menos-valias cambiais [2A.30], menos outras alterações no volume da dívida [2A.32].

32.	Outras alterações no volume da dívida [2A.32] é igual a outras alterações no volume (K.7, K.8, K.10 e K.12) de passivos classificados como numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções excluindo derivados financeiros (AF.33), ou empréstimos (AF.4), que não são activo do S.13.

33.	Variação da dívida [2A.33] é igual a dívida [3A.1] no ano t, menos dívida [3A.1] no ano t-1.

Quadro 2B:

Operações sobre instrumentos de dívida – não consolidadas [2B.1] é igual a operações sobre numerário e depósitos (passivo) – não consolidadas [2B.2], mais operações sobre títulos de curto prazo (passivo) – não consolidadas [2B.3], mais operações sobre títulos de longo prazo (passivo) – não consolidadas [2B.4], mais operações sobre empréstimos concedidos pelo banco central [2B.5], mais operações sobre empréstimos (passivo) – não consolidadas [2B.6].

2.	Operações sobre numerário e depósitos (passivo) – não consolidadas [2B.2] é igual a operações sobre numerário e depósitos (F.2) registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13.

3.	Operações sobre títulos de curto prazo (passivo) – não consolidadas [2B.3] é igual a operações sobre títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.33) com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano, registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13.

4.	Operações sobre títulos de longo prazo (passivo) – não consolidadas [2B.4] é igual a operações sobre títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.33), com prazo de vencimento inicial superior a um ano, registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13.

5.	Operações sobre empréstimos concedidos pelo banco central [2B.5] é igual a operações sobre empréstimos (F.4) registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo do S.121.

6.	Operações sobre empréstimos (passivo) – não consolidadas [2B.6] é igual a operações sobre empréstimos (F.4) registadas entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do activo de todos os sectores, excepto do S.121.

7.	Operações de consolidação [2B.7] é igual a operações sobre instrumentos de dívida – não consolidadas [2B.1], menos operações sobre instrumentos de dívida (consolidadas) [2A.23].

8.	Operações de consolidação – numerário e depósitos [2B.8] é igual a operações sobre numerário e depósitos (passivo) – não consolidadas [2B.2] menos operações consolidadas em numerário e depósitos (passivo) [2A.16].

9.	Operações de consolidação – títulos de curto prazo [2B.9] é igual a operações sobre títulos de curto prazo (passivo) – não consolidadas [2B.3] menos operações consolidadas em títulos excepto acções – títulos de curto prazo (passivo) [2A.17].

10.	Operações de consolidação – títulos de longo prazo [2B.10] é igual a operações sobre títulos de longo prazo (passivo) – não consolidadas [2B.4], menos operações consolidadas em títulos excepto acções – títulos de longo prazo (passivo) [2A.18].

11.	Operações de consolidação – empréstimos [2B.11] é igual a operações sobre empréstimos (passivo) – não consolidadas [2B.6], menos [operações sobre empréstimos (passivo) [2A.20] consolidadas, menos operações sobre empréstimos, dos quais empréstimos concedidos pelo banco central [2A.21] consolidadas].

Quadro 3A:

1.	Dívida [3A.1] é igual a dívida [1C.17].

2.	Dívida – numerário e depósitos (passivo) [3A.2] é igual à parcela da dívida [3A.1] no instrumento numerário e depósitos (AF.2).

3.	Dívida – títulos de curto prazo (passivo) [3A.3] é igual à parcela da dívida [3A.1] no instrumento títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33), com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano.

4.	Dívida – títulos de longo prazo (passivo) [3A.4] é igual à parcela da dívida [3A.1] no instrumento títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33), com prazo de vencimento inicial superior a um ano.

5.	Dívida – empréstimos concedidos pelo banco central (passivo) [3A.5] é igual à parcela da dívida [3A.1] no instrumento empréstimos (AF.4) que é um activo do S.121.

6.	Dívida – outros empréstimos (passivo) [3A.6] é igual à parcela da dívida [3A.1] no instrumento empréstimos (AF.4) que não é um activo do S.121.

Dívida detida por residentes do Estado-Membro [3A.7] é igual a dívida detida pelo banco central [3A.8], mais dívida detida por outras instituições financeiras monetárias [3A.9], mais dívida detida por outras instituições financeiras [3A.10], mais dívida detida por outros residentes do Estado-Membro [3A.11].

8.	Dívida detida pelo banco central [3A.8] é igual à parcela da dívida [3A.1] que é um activo do S.121.

9.	Dívida detida por outras instituições financeiras monetárias [3A.9] é igual à parcela da dívida [3A.1] que é um activo do S.122.

10.	Dívida detida por outras instituições financeiras [3A.10] é igual a parcela da dívida [3A.1] que é um activo do S.123, do S.124 ou do S.125.

11.	Dívida detida por outros residentes do Estado-Membro [3A.11] é igual à parcela da dívida [3A.1] que é um activo do S.11, do S.14 ou do S.15.

12.	Dívida detida por não residentes do Estado-Membro [3A.12] é igual à parcela da dívida [3A.1] que é um activo do S.2.

13.	Dívida denominada em moeda nacional [3A0,13] é igual à parcela da dívida [3A.1] denominada na moeda com curso legal do Estado-Membro.

14.

Dívida denominada numa moeda estrangeira participante [3A.14] é igual (antes de o Estado-Membro se tornar um Estado-Membro participante) à parcela da dívida [3A.1] denominada na moeda com curso legal de um dos Estados-Membros participantes (com excepção da moeda nacional [3A.13]), mais a dívida denominada em ecus ou euros.

15.	Dívida denominada numa moeda estrangeira não participante [3A.15] é igual à parcela da dívida [3A.1] não incluída em [3A.13] ou [3A.14].

16.	Dívida de curto prazo [3A.16] é igual à parcela da dívida [3A.1] com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano.

17.	Dívida de longo prazo [3A.17] é igual à parcela da dívida [3A.1] com prazo de vencimento inicial superior a um ano.

18.	Dívida de longo prazo, da qual: de taxa de juro variável [3A.18] é igual à parcela da dívida de longo prazo [3A.17] com uma taxa de juro variável.

19.	Dívida com prazo de vencimento residual até 1 ano [3A.19] é igual à parcela da dívida [3A.1] com prazo de vencimento residual igual ou inferior a um ano.

20.	Dívida com prazo de vencimento residual entre um e cinco anos [3A.20] é igual à parcela da dívida [3A.1] com prazo de vencimento residual entre um e cinco anos.

21.	Dívida com prazo de vencimento residual entre um e cinco anos, da qual: de taxa de juro variável [3A.21] é igual à parcela da dívida [3A.1] com prazo de vencimento residual entre um e cinco anos [3A.20] com uma taxa de juro variável.

22.	Dívida com prazo de vencimento residual superior a cinco anos [3A.22] é igual à parcela da dívida [3A.1] com prazo de vencimento residual superior a cinco anos.

23.	Dívida com prazo de vencimento residual superior a cinco anos, da qual: de taxa de juro variável [3A.23] é igual à parcela da dívida com prazo de vencimento residual superior a cinco anos [3A.22] com uma taxa de juro variável.

24.	Dívida – administração central [3A.24] é igual aos passivos do S.1311, que não são activos do S.1311, menos os activos do S.1311 que são passivos do S.13, com excepção do S.1311 [3B.15].

25.	Dívida – administração estadual [3A.25] é igual aos passivos do S.1312, que não são activos do S.1312, menos os activos do S.1312 que são passivos do S.13, com excepção do S.1312 [3B.16].

26.	Dívida – administração local [3A.26] é igual aos passivos do S.1313, que não são activos do S.1313, menos os activos do S.1313 que são passivos do S.13, com excepção do S.1313 [3B.17].

27.	Dívida – fundos de segurança social [3A.27] é igual aos passivos do S.1314, que não são activos do S.1314, menos os activos do S.1314 que são passivos do S.13, com excepção do S.1314 [3B.18].

28.	Prazo de vencimento residual médio da dívida [3A.28] é igual ao prazo de vencimento residual médio ponderado pelos montantes em dívida, expresso em anos.

29.	Dívida – obrigações com cupão zero [3A.29] é igual à parcela da dívida [3A.1] sob a forma de obrigações de cupão zero, ou seja, obrigações sem cupão, cujo juro se baseia na diferença entre o preço de resgate e o preço de emissão.

Quadro 3B:

1.	Dívida – não consolidada [3B.1] é igual aos passivos do S.13, incluindo os que são activos do S.13, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

2.	Elementos de consolidação [3B.2] é igual aos passivos do S.13 que são simultaneamente activos do S.13, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

3.	Elementos de consolidação – numerário e depósitos [3B.3] é igual à parcela dos elementos de consolidação [3B.2] no instrumento numerário e depósitos (F.2).

4.	Elementos de consolidação – títulos de curto prazo [3B.4] é igual à parcela dos elementos de consolidação [3B.2] no instrumento títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.33), com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano.

5.	Elementos de consolidação – títulos de longo prazo [3B.5] é igual à parcela dos elementos de consolidação [3B.2] no instrumento títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (F.33), com prazo de vencimento inicial superior a um ano.

6.	Elementos de consolidação – empréstimos [3B.6] é igual à parcela dos elementos de consolidação [3B.2] no instrumento empréstimos (F.4).

7.	Dívida emitida pela administração central [3B.7] é igual aos passivos do S.1311 que não são activos do S.1311, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

8.	Dívida emitida pela administração central, da qual: detida por outros subsectores da administração pública [3B.8] é igual aos passivos do S.1311 que são activos do S.1312, do S.1313 ou do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

9.	Dívida emitida pela administração estadual [3B.9] é igual aos passivos de S.1312, que não são activos do S.1312, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

10.	Dívida emitida pela administração estadual, da qual: detida por outros subsectores da administração pública [3B.10] é igual a passivos do S.1312 que são activos do S.1311, do S.1313 ou do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

11.	Dívida emitida pela administração local [3B.11] é igual aos passivos do S.1313, que não são activos do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

12.	Dívida emitida pela administração local, da qual: detida por outros subsectores da administração pública [3B.12] é igual aos passivos do S.1313 que são activos do S.1311, do S.1312 ou do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

13.	Dívida emitida por fundos de segurança social [3B.13] é igual aos passivos do S.1314, que não são activos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

14.	Dívida emitida por fundos de segurança social, da qual: detida por outros subsectores da administração pública [3B.14] é igual aos passivos do S.1314 que são activos do S.1311, do S.1312 ou do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

15.	Dívida detida pela administração central e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública [3B.15] é igual aos passivos do S.1312, do S.1313 ou do S.1314 que são activos do S.1311, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

16.	Dívida detida pela administração estadual e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública [3B.16] é igual aos passivos do S.1311, do S.1313 ou do S.1314 que são activos do S.1312, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

17.	Dívida detida pela administração local e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública [3B.17] é igual aos passivos do S.1311, do S.1312 ou do S.1314 que são activos do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

18.	Dívida detida por fundos de segurança social e emitida por unidades de outros subsectores da administração pública [3B.18] é igual aos passivos do S.1311, do S.1312 ou do S.1313 que sejam activos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida [3A.1].

(1) [x.y] refere-se à categoria n.o y do quadro x.

(2) Implicando a mudança da unidade devedora do subsector S.11001 ou S.12x01 para o subsector S.11002/3 ou S.12x02/3, ou vice-versa.

ANEXO III

PADRÕES DE TRANSMISSÃO E DE CODIFICAÇÃO

Para a transmissão electrónica da informação estatística a que se referem os artigos 2.o e 3.o, os BCN e o BCE utilizarão o EXDI. Os códigos de ficheiro devem obedecer ao formato de mensagem SDMX-EDI (GESMES/TS). Cada série cronológica é representada de acordo com o domínio estatístico ECB_GST1 abaixo constante.

Domínio estatístico ECB_GST1

Número de ordem	Nome	Descrição	Listagem dos códigos
1	Periodicidade	Periodicidade das séries reportadas	CL_FREQ
2	Área de referência	Código de país ISO alfanumérico de dois caracteres do país inquirido ou do agregado	CL_AREA_EE
3	Indicador de ajustamento	Esta dimensão indica se foram efectuadas correcções às séries cronológicas, tais como ajustamentos sazonais e/ou do número de dias úteis	CL_ADJUSTMENT
4	Sector do emprego ou credor/do activo	Sector em relação ao qual a categoria represente um emprego/variação do activo	CL_SECTOR_ESA
5	Rubrica	Categoria da série cronológica	CL_GOVNT_ITEM_ESA
6	Sector do recurso ou devedor/do passivo	Sector em relação ao qual a categoria represente um recurso/variação do passivo e património líquido	CL_SECTOR_ESA
7	Valorização	Método de valorização utilizado	CL_GOVNT_VALUATION
8	Unidade da série	Unidade da série reportada e outras características	CL_GOVNT_ST_SUFFIX

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2009.228.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 228

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.o ano 1 de Setembro de 2009

Índice		I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
		Regulamento (CE) n.o 791/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
	*	Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu	3
	*	Regulamento (CE) n.o 793/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos	7
		Regulamento (CE) n.o 794/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009	12
		Regulamento (CE) n.o 795/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Setembro de 2009	14
		DIRECTIVAS
	*	Directiva 2009/115/CE da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metomil ( 1 )	17

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MK	40,3
	XS	37,6
	ZZ	39,0
0707 00 05	MK	33,2
	TR	96,4
	ZZ	64,8
0709 90 70	TR	106,5
0709 90 70	ZZ	106,5
0805 50 10	AR	104,8
	BR	122,7
	UY	119,3
	ZA	108,5
	ZZ	113,8
0806 10 10	EG	155,8
	TR	106,4
	ZZ	131,1
0808 10 80	AR	114,0
	BR	61,1
	CL	80,6
	CN	67,1
	NZ	83,9
	ZA	83,3
	ZZ	81,7
0808 20 50	AR	145,7
	TR	122,4
	ZA	88,8
	ZZ	119,0
0809 30	TR	133,9
0809 30	ZZ	133,9
0809 40 05	IL	93,9
0809 40 05	ZZ	93,9

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1)	38,76	0,00
1701 11 90 (1)	38,76	3,28
1701 12 10 (1)	38,76	0,00
1701 12 90 (1)	38,76	2,98
1701 91 00 (2)	38,65	5,91
1701 99 10 (2)	38,65	2,74
1701 99 90 (2)	38,65	2,74
1702 90 95 (3)	0,39	0,29

Código NC	Designação das mercadorias	Direito de importação (1) (EUR/t)
1001 10 00	TRIGO duro de alta qualidade	0,00
	de qualidade média	0,00
	de baixa qualidade	16,03
1001 90 91	TRIGO mole, para sementeira	0,00
ex 1001 90 99	TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira	0,00
1002 00 00	CENTEIO	84,38
1005 10 90	MILHO para sementeira, excepto híbrido	36,77
1005 90 00	MILHO, excepto para sementeira (2)	36,77
1007 00 90	SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira	89,37

	II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	DECISÕES
	Comissão
	2009/626/CE
*	Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao regime de auxílio C 2/08 (ex N 572/07) no que respeita à alteração que a Irlanda prevê introduzir no regime do imposto sobre a arqueação [notificada com o número C(2009) 688] ( 1 )	20
	ORIENTAÇÕES
	Banco Central Europeu
	2009/627/CE
*	Orientação do Banco Central Europeu, de 31 de Julho de 2009, relativa às estatísticas das finanças públicas (reformulação) (BCE/2009/20)	25
	ACORDOS
	Conselho
*	Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais	46