31.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

(1)

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para esse efeito, está em vigor um sistema comunitário global de homologação dos veículos a motor, estabelecido pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, relativa ao estabelecimento de um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (3).

(2)

O presente regulamento é um novo regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, os anexos IV, VI, XI e XV dessa directiva deverão ser alterados.

(3)

O presente regulamento não prejudica os procedimentos de homologação unifaseada e mista previstos no artigo 6.o da Directiva 2007/46/CE.

(4)

Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito a numerosos elementos de segurança e de protecção ambiental foram harmonizados a nível comunitário a fim de evitar diferenças de um Estado-Membro para outro e assegurar um elevado nível de segurança e de protecção ambiental em toda a Comunidade.

(5)

Por conseguinte, o presente regulamento destina-se igualmente a reforçar a competitividade da indústria automóvel comunitária, ao mesmo tempo que permite aos Estados-Membros exercerem uma fiscalização eficaz do mercado, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos pormenorizados de homologação estabelecidos no presente regulamento, no que se refere à colocação no mercado dos produtos em causa.

(6)

É conveniente estabelecer requisitos relativos tanto à segurança geral dos veículos como ao desempenho ambiental dos pneus, graças à disponibilidade de sistemas de controlo da pressão dos pneus que reforçam simultaneamente a segurança e o desempenho ambiental dos pneus.

(7)

A pedido do Parlamento Europeu, foi aplicada à legislação comunitária relativa aos veículos uma nova abordagem regulamentar. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer apenas disposições fundamentais relativas à segurança dos veículos e às emissões de CO2 e de ruído dos pneus, ao passo que as especificações técnicas deverão ser estabelecidas por meio de medidas de execução aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(8)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação dos veículos a motor, componentes e unidades técnicas independentes; definir com mais precisão as características que um pneu deve apresentar para ser definido como «pneu para utilização especial», «pneu profissional todo-o-terreno», «pneu reforçado» ou «pneu extra load», «pneu de neve», «pneu sobresselente de utilização temporária de tipo T» ou «pneu de tracção»; estabelecer requisitos de segurança específicos para veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles; isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar sistemas avançados de travagem de emergência e/ou de aviso de afastamento da faixa de rodagem; alterar os valores-limite para a resistência ao rolamento e o ruído de rolamento dos pneus em resultado de mudanças nos procedimentos de ensaio, sem baixar o nível de ambição actual em matéria de protecção ambiental; estabelecer regras para o procedimento de determinação dos níveis de ruído dos pneus; encurtar o período de liquidação dos pneus que não cumpram os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento e respectivas medidas de execução, e alterar o anexo IV a fim de integrar os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (regulamentos da UNECE) tornados vinculativos por força do disposto na Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (5). Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(9)

Para além da actual iniciativa da Comissão que visa definir um sistema de classificação rodoviária, a Comissão deverá apresentar, no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta de classificação das estradas da UE em função do ruído que produzem, complementando a cartografia do ruído produzido pelo transporte em veículos a motor, a fim de estabelecer prioridades adequadas e requisitos em matéria de revestimento das estradas, bem como para fixar limites máximos de produção de ruído.

(10)

O progresso técnico no domínio dos sistemas avançados de segurança dos veículos oferece novas possibilidades para a redução do número de vítimas de acidentes rodoviários. A fim de minimizar o número de vítimas, é necessário introduzir algumas das novas tecnologias relevantes.

(11)

O recurso obrigatório e sistemático às tecnologias avançadas de fabrico de pneus e aos pneus de baixa resistência ao rolamento é essencial para reduzir a parcela das emissões de gases com efeito de estufa produzida pelo transporte rodoviário, promovendo simultaneamente a inovação, o emprego e a competitividade da indústria automóvel comunitária.

(12)

A fim de simplificar a legislação relativa à homologação em consonância com as recomendações do relatório final do Grupo de Alto Nível CARS 21, deverão revogar-se várias directivas sem, no entanto, reduzir o nível de protecção dos utentes da estrada. Os requisitos estabelecidos nessas directivas deverão ser integrados no presente regulamento e, se necessário, substituídos por referências aos regulamentos correspondentes da UNECE, incorporados no direito comunitário por força da Decisão 97/836/CE. A fim de reduzir os encargos administrativos do processo de homologação, deverá permitir-se que os fabricantes de veículos obtenham a respectiva homologação para efeitos do presente regulamento, se for caso disso, através da homologação nos termos do regulamento aplicável da UNECE indicado no anexo IV do presente regulamento.

(13)

É apropriado que os veículos sejam concebidos, construídos e montados por forma a minimizar os riscos de lesões nos ocupantes do veículo e demais utentes da estrada. Para este efeito, é necessário que os fabricantes assegurem que os veículos cumprem os requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento e respectivas medidas de execução. Essas disposições deverão incluir, nomeadamente, requisitos relativos à integridade estrutural do veículo, sistemas de ajuda ao condutor para controlo do veículo, sistemas que facultem ao condutor visibilidade e informação sobre o estado do veículo e da área envolvente, sistemas de iluminação do veículo, sistemas de protecção dos ocupantes do veículo, exterior do veículo e acessórios, massas e dimensões do veículo, pneus e sistemas avançados de veículos e outros aspectos diversos. Além disso, é necessário que os veículos cumpram os requisitos específicos relativos a determinados veículos de mercadorias e respectivos reboques, ou os requisitos específicos para autocarros, consoante os casos.

(14)

O calendário para a introdução de novos requisitos para a homologação de veículos deverá ter em conta a respectiva viabilidade técnica. Em geral, os requisitos deverão aplicar-se inicialmente aos novos modelos de veículos. Deverá ser dado aos veículos existentes um período adicional para o cumprimento dos requisitos. Ademais, a instalação obrigatória de sistemas de controlo da pressão dos pneus deverá inicialmente aplicar-se apenas aos veículos de passageiros. A instalação obrigatória de outros dispositivos avançados de segurança deverá de início aplicar-se apenas aos veículos pesados de mercadorias.

(15)

A Comissão deverá continuar a avaliar a viabilidade técnica e económica e a maturidade para comercialização de outros dispositivos avançados de segurança e apresentar um relatório contendo, se for caso disso, propostas de alteração do presente regulamento até 1 de Dezembro de 2012 e, posteriormente, de três em três anos.

(16)

A Comissão deverá avaliar a viabilidade do alargamento da obrigatoriedade da instalação de sistemas de controlo da pressão dos pneus e de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência a outras categorias de veículos e, se for caso disso, propor uma alteração ao presente regulamento.

(17)

A Comissão deverá avaliar a viabilidade de tornar mais estritos os requisitos relativos à aderência dos pneus ao pavimento molhado e, se for caso disso, propor uma alteração ao presente regulamento. Os Estados-Membros deverão assegurar uma fiscalização eficaz do mercado.

(18)

O potencial de reforço da segurança, de redução das emissões de CO2 e de diminuição do ruído do tráfego só pode ser plenamente realizado em combinação com um sistema de rotulagem destinado a informar os consumidores do desempenho dos pneus.

(19)

É conveniente pôr em prática as medidas anunciadas na Comunicação da Comissão de 7 de Fevereiro de 2007 intitulada «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos pneus. Esta redução deverá ser conseguida graças a uma combinação de pneus de baixa resistência ao rolamento e da utilização de sistemas de controlo da pressão dos pneus. Ao mesmo tempo, deverão também estabelecer-se requisitos destinados a reduzir o ruído dos pneus na estrada e assegurar a manutenção dos níveis de segurança dos pneus mediante a introdução de requisitos de aderência ao pavimento molhado. O calendário de aplicação correspondente deverá reflectir o grau de dificuldade que há em cumprir todos estes requisitos. Em particular, devido à dificuldade no cumprimento dos requisitos relativos ao ruído de rolamento e tendo em conta o tempo necessário para que a indústria substitua as gamas de pneus existentes, é conveniente prever um período mais longo de aplicação dos requisitos relativos ao ruído de rolamento para os pneus novos de modelos actualmente existentes.

(20)

Algumas categorias de pneus, nomeadamente pneus de uso profissional todo-o-terreno, que estão sujeitos a uma limitação de velocidade, e pneus destinados exclusivamente a veículos registados antes de 1990, serão provavelmente produzidas em quantidades muito pequenas. Por conseguinte, é conveniente isentar tais categorias de pneus de determinados requisitos estabelecidos no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução, nos casos em que tais requisitos são incompatíveis com a utilização dos pneus ou em que os encargos adicionais causados por esses requisitos seriam desproporcionados.

(21)

No que diz respeito aos pneus recauchutados, a Comissão deverá proceder a uma avaliação adequada do sector, com a participação de todos os interessados, a fim de determinar se é necessário adaptar o actual regime regulamentar.

(22)

É oportuno estabelecer concessões no que respeita a alguns valores-limite da resistência ao rolamento ou do ruído de rolamento para determinadas categorias específicas de pneus, a fim de ter em conta as suas características de concepção ou desempenho. Essas concessões revelam-se particularmente oportunas para os pneus concebidos para oferecer melhores níveis de desempenho, tanto em termos de tracção, como de travagem, em condições climáticas difíceis de neve.

(23)

Os pneus para utilizações especiais são utilizados em veículos que têm acesso a estaleiros de obras, explorações florestais e sítios mineiros e são, portanto, essencialmente concebidos para oferecer um melhor desempenho fora de estrada do que os pneus concebidos apenas para o uso em estrada. Para atingir o referido desempenho, são fabricados a partir de materiais que lhes permitem resistir melhor aos choques do que os pneus normais e possuem um desenho de piso caracterizado por blocos. Dado que ambas estas características essenciais de concepção fazem com que os pneus para utilizações especiais produzam mais ruído do que os pneus convencionais, deverão autorizar-se os referidos pneus a emitir mais ruído do que os pneus convencionais.

(24)

Os sistemas electrónicos de controlo da estabilidade, os sistemas avançados de travagem de emergência e os sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem têm forte potencial para contribuir significativamente para a redução das vítimas de acidentes rodoviários. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos pela Comissão, em sintonia com os regulamentos da UNECE, requisitos para tais sistemas relativamente às categorias de veículos em que a sua aplicação seja adequada e nas quais esteja demonstrado que aumentarão o nível geral de segurança. Deverá ser previsto tempo suficiente até à aplicação destes requisitos, de modo a permitir que a publicação de medidas de execução e que, subsequentemente, estas complexas tecnologias sejam desenvolvidas e incorporadas nos veículos.

(25)

Com efeitos a partir de 2011, no que respeita às novas homologações e, a partir de 2014, aos veículos novos, os prazos de aplicação para a instalação obrigatória de sistemas de controlo electrónico de estabilidade nos veículos pesados deverão seguir as datas fixadas no presente regulamento.

(26)

Até à introdução de sistemas electrónicos de controlo da estabilidade, a Comissão deverá tomar medidas e levar a cabo campanhas para fornecer informação sobre a eficácia desses sistemas e promover a sua venda. Por outro lado, a Comissão deverá acompanhar a evolução dos preços, para verificar se a instalação dos sistemas necessários para respeitar as novas normas de segurança não provoca um aumento desproporcionado no preço dos veículos novos.

(27)

As futuras medidas propostas com base no presente regulamento ou os procedimentos a executar em aplicação do mesmo deverão conformar-se aos princípios enunciados pela Comissão na sua Comunicação de 7 de Fevereiro de 2007 intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI». Mais concretamente, para melhorar e simplificar o ambiente regulador e evitar constantes actualizações da legislação comunitária relativa a especificações técnicas, o presente regulamento deverá fazer referência a normas e regulamentos internacionais existentes sem os reproduzir na ordem jurídica comunitária.

(28)

É importante que os componentes de substituição para os sistemas abrangidos pelo presente regulamento estejam sujeitos a requisitos de segurança e processos de homologação equivalentes. Por conseguinte, é conveniente prever a homologação de componentes de substituição e unidades técnicas.

(29)

Os Estados-Membros deverão estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a sua aplicação. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(30)

O presente regulamento está relacionado com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (6), e com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (7). Em especial, as medidas do presente regulamento relativas à redução das emissões de CO2 deverão ser ligadas, tanto quanto possível, às medidas adicionais destinadas a conseguir uma redução suplementar de 10 g de CO2, relativamente ao objectivo de emissões de 130 g de CO2.

(31)

A Comissão deverá propor oportunamente, a título de abordagem mais integrada, outras alterações ao presente regulamento ou apresentar outras propostas, em conformidade com uma avaliação global de impacto que aborde todas as medidas suplementares possíveis para conseguir os objectivos desejados em matéria de emissões de CO2 e que abranja outras tecnologias disponíveis no mercado, incluindo as tecnologias de manutenção da pressão dos pneus, de melhoria do revestimento das estradas e quaisquer outras novas tecnologias pertinentes, bem como os requisitos de eficiência dos sistemas de climatização que já tenham ou possam vir a ter um efeito claro sobre a resistência dos pneus ao rolamento ou a economia de combustível e as emissões de CO2 do veículo.

(32)

Deverá ser adoptada uma abordagem coerente e global para resolver o problema do ruído rodoviário. No que diz respeito ao significativo contributo do revestimento para o ruído rodoviário, está actualmente a ser revista a norma ISO 10844, a qual deverá ser considerada neste contexto, tendo por objectivo conseguir a optimização do revestimento das estradas. Os Estados-Membros deverão investir mais para melhorar o revestimento das estradas, no âmbito das actuais normas ISO. Por outro lado, deverá ser desenvolvida uma política global em matéria de emissões de ruído que abranja todos os sistemas de transporte, incluindo o ruído produzido pelos transportes aéreo e ferroviário, para além do produzido pelo transporte rodoviário.

(33)

Com efeitos a partir das datas de aplicação aos novos veículos, aos novos componentes e a unidades técnicas dos requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento, são revogadas as seguintes directivas:

(34)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a realização do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns referentes ao desempenho em matéria de segurança e de protecção ambiental dos veículos a motor e dos pneus, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção necessária, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

1.

Homologação de veículos a motor, seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados, no que diz respeito à respectiva segurança;

2.

Homologação de veículos a motor relativos aos sistemas de controlo da pressão dos pneus, no que diz respeito à respectiva segurança, economia de combustível e emissões de CO2, e relativos aos indicadores de mudança de velocidades, no que diz respeito à respectiva economia de combustível e emissões de CO2; e

3.

Homologação de pneus de fabrico recente no que diz respeito ao respectivo desempenho em termos de segurança e resistência ao rolamento e de emissões de ruído de rolamento.

1.

«Controlo electrónico da estabilidade» designa uma função de controlo electrónico de um veículo que melhora a estabilidade dinâmica do mesmo;

2.

«Veículo das categorias M2 ou M3 pertencente à classe I» designa um veículo da categoria M2 ou M3 de lotação superior a 22 passageiros, sem contar com o condutor, construído com áreas destinadas a passageiros em pé, a fim de permitir o movimento frequente dos mesmos;

3.

«Veículo das categorias M2 e M3 pertencente à classe A» designa um veículo da categoria M2 ou M3 de lotação igual ou inferior a 22 passageiros, sem contar com o condutor, concebido para o transporte de passageiros em pé, equipado com bancos e preparado para transportar passageiros em pé;

4.

«Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem» designa um sistema de aviso do condutor de um desvio involuntário do veículo da sua faixa de rodagem;

5.

«Sistema avançado de travagem de emergência» designa um sistema que pode detectar automaticamente uma situação de emergência e activar o sistema de travagem do veículo para o desacelerar, a fim de evitar ou mitigar uma colisão;

6.

«Índice de capacidade de carga» designa um ou dois números que indicam a carga que o pneu pode suportar, em montagem simples ou em montagem geminada, à velocidade correspondente à da categoria de velocidade a que pertence e quando utilizado em conformidade com os requisitos especificados pelo fabricante;

7.

«Sistema de controlo da pressão dos pneus» designa um sistema montado num veículo, capaz de avaliar a pressão dos pneus ou a variação da pressão ao longo do tempo e de transmitir a informação correspondente ao utilizador com o veículo em marcha;

8.

«Pneu para utilização especial» designa um pneu destinado a uma utilização mista, em estrada e fora de estrada, ou a outros usos especiais;

9.

«Pneu profissional todo-o-terreno» designa pneus de utilização especial, usados essencialmente fora de estrada e em condições de extrema adversidade;

10.

«Pneu reforçado» ou «extra load» designa a estrutura de um pneu da classe C1 em que a carcaça é concebida para transportar uma carga mais pesada do que o correspondente pneu normalizado;

11.

«Pneu de neve» designa um pneu cujos desenho, composição e estrutura são essencialmente concebidos para assegurar, em piso de neve, um desempenho melhor do que o de um pneu normal no que se refere à sua capacidade de iniciar ou manter a marcha do veículo;

12.

«Pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T» designa um pneu sobresselente de utilização temporária previsto para utilização a uma pressão de enchimento superior à prescrita para pneus convencionais ou reforçados;

13.

«Pneu de tracção» designa um pneu das classes C2 ou C3 que ostenta a inscrição M + S, M.S ou M&S e se destina a ser montado no(s) eixo(s) motor(es) do veículo;

14.

«Utentes da estrada não protegidos» designa peões, ciclistas ou motociclistas;

15.

«Indicador de mudança de velocidades» ou «GSI» designa um indicador visível que recomenda ao condutor a mudança de velocidade;

16.

«Caixa de velocidades de comando manual» designa uma caixa de velocidades que pode ser accionada de modo a que a mudança de todas ou algumas das velocidades deriva sempre directamente de uma intervenção do condutor, independentemente da forma física da sua realização. A presente definição não abrange os sistemas em que o condutor pode apenas pré-seleccionar uma determinada estratégia de comando das velocidades ou limitar o número de velocidades disponíveis para a condução, enquanto as mudanças de velocidades propriamente ditas se processam independentemente da decisão do condutor de acordo com determinados padrões de condução.

a)

Integridade da estrutura do veículo, incluindo os ensaios de impacto;

b)

Sistemas de ajuda à condução do veículo, incluindo direcção, travões e sistemas electrónicos de controlo da estabilidade;

c)

Sistemas concebidos para dar ao condutor visibilidade e informação sobre o estado do veículo e da zona circundante, incluindo vidraças, retrovisores e sistemas de informação do condutor;

d)

Sistemas de iluminação do veículo;

e)

Protecção dos ocupantes do veículo, incluindo arranjos interiores, apoios de cabeça, cintos de segurança, fixações ISOfix ou sistemas de retenção para crianças incorporados, e portas do veículo;

f)

Exterior do veículo e acessórios;

g)

Compatibilidade electromagnética;

h)

Avisadores sonoros;

i)

Sistemas de aquecimento;

j)

Dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada;

k)

Sistemas de identificação do veículo;

l)

Massas e dimensões;

m)

Segurança eléctrica;

n)

Indicadores de mudança de velocidades.

a)

Pneus cuja categoria de velocidade seja inferior a 80 km/h;

b)

Pneus cujo diâmetro nominal da jante não exceda 254 mm ou seja igual ou superior a 635 mm;

c)

Pneus sobresselentes de utilização temporária de tipo T;

d)

Pneus concebidos exclusivamente para serem montados em veículos matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990;

e)

Pneus equipados com dispositivos suplementares para melhorar as propriedades de tracção.

a)

Os veículos das categorias M2 e M3, excepto os que tenham mais de três eixos, os autocarros articulados e os autocarros da classe I ou da classe A;

b)

Os veículos das categorias N2 e N3, excepto os que tenham mais de três eixos, os tractores para semi-reboques com uma massa total entre 3,5 e 7,5 toneladas e os veículos destinados a fins especiais definidos nos pontos 5.7 e 5.8 da secção A do anexo II da Directiva 2007/46/CE;

c)

Os veículos das categorias O3 e O4 equipados com suspensão pneumática, excepto os que tenham mais de três eixos, os reboques para o transporte de cargas excepcionais e os reboques com áreas destinadas a passageiros em pé.

a)

A homologação CE ou a homologação nacional a modelos novos de veículos das categorias especificadas nesses artigos e respectivas medidas de execução caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e

b)

A homologação CE de componentes/unidades técnicas a tipos novos de componentes/unidades técnicas destinados a esses veículos caso esses componentes ou unidades técnicas não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.

a)

Deixar de considerar os certificados de conformidade dos veículos novos das categorias especificadas nesses artigos válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e

b)

Proibir a venda e entrada em circulação de novos componentes ou unidades técnicas destinados a esses veículos caso esses componentes ou unidades técnicas não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.

a)

Deixar de considerar os certificados de conformidade dos veículos novos das categorias M, N e O válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e

b)

Proibir a venda e entrada em circulação de novos pneus destinados a esses veículos caso esses pneus não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.

a)

Por motivos relacionados com os valores-limite de resistência ao rolamento dos pneus C1 e C2 fixados no quadro 2 da parte B do anexo II, deixar de considerar os certificados de conformidade dos novos veículos das categorias M, N e O válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e

b)

Proibir a venda e entrada em circulação de pneus novos destinados a esses veículos caso esses pneus não sejam conformes aos valores-limite de resistência ao rolamento indicados no quadro 2 da parte B do anexo II.

a)

Por motivos relacionados com os valores-limite de resistência ao rolamento dos pneus C3 indicados no quadro 2 da parte B do anexo II, deixar de considerar os certificados de conformidade dos novos veículos das categorias M, N e O válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e

b)

Proibir a venda e entrada em circulação de pneus novos destinados a esses veículos caso esses pneus não sejam conformes aos valores-limite de resistência ao rolamento indicados no quadro 2 da parte B do anexo II.

a)

Recusar a homologação CE ou a homologação nacional a modelos novos de veículos ou a homologação CE de componente/unidade técnica a tipos novos de componentes ou unidades técnicas caso esse veículo, componente ou unidade técnica cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; ou

b)

Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos e a venda ou entrada em serviço de novos componentes ou unidades técnicas, caso o veículo, componente ou unidade técnica em causa cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.

a)

Normas pormenorizadas relativas aos procedimentos, ensaios e requisitos técnicas específicos para a homologação de veículos a motor, seus reboques e componentes e unidades técnicas no contexto dos artigos 5.o a 12.o;

b)

Normas pormenorizadas relativas a requisitos de segurança específicos para veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, de acordo com o Regulamento n.o 105 da UNECE;

c)

Uma definição mais precisa das características físicas e dos requisitos de desempenho que um pneu novo tem de apresentar para ser definido como «pneu para utilização especial», «pneu profissional todo-o-terreno», «pneu reforçado» ou «pneu extra load», «pneu de neve», «pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T» ou «pneu de tracção», nos termos dos pontos 8 a 13 do segundo parágrafo do artigo 3.o;

d)

Alterações aos valores-limite para a resistência ao rolamento e o ruído de rolamento estabelecidos nas partes B e C do anexo II, na medida em que sejam necessárias em resultado de mudanças nos procedimentos de ensaio e sem baixar o nível de protecção ambiental;

e)

Normas pormenorizadas relativas ao procedimento de determinação dos níveis de ruído a que se refere o ponto 1 da parte C do anexo II;

f)

Disposições que alterem o anexo IV a fim de nele incluir os regulamentos da UNECE tornados vinculativos por força do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 97/836/CE.

a)

Medidas de isenção para determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar os sistemas avançados de veículos referidos no artigo 10.o, caso, após uma análise custos-benefício e tendo em conta todos os aspectos de segurança relevantes, se constate que a instalação desses sistemas não é adequada para o veículo ou a classe de veículos em questão;

b)

Até 31 de Dezembro de 2010, e com base numa análise custos-benefício, medidas de redução do período previsto no n.o 11 do artigo 13.o, que poderá ser diferenciado em função da classe ou categoria dos pneus em questão.

a)

A prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou procedimentos que conduzam à retirada de veículos;

b)

A falsificação de resultados de ensaios para a homologação;

c)

A omissão de dados ou especificações técnicas susceptíveis de conduzir à retirada do veículo ou à revogação da homologação.

31.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/25

(1)

O título IV da parte III do Tratado constitui a base jurídica para a aprovação da legislação comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(2)

Tradicionalmente, a cooperação judiciária em matéria civil entre os Estados-Membros e países terceiros tem sido regida por acordos entre os Estados-Membros e esses países terceiros. Estes acordos, que existem em grande número, reflectem frequentemente os laços especiais entre um Estado-Membro e um país terceiro e destinam-se a proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas das partes em causa.

(3)

O artigo 307.o do Tratado exige que os Estados-Membros recorram a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades entre o acervo comunitário e os acordos internacionais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros. Tal poderá implicar a necessidade de renegociar esses acordos.

(4)

A fim de proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas de um determinado Estado-Membro nas suas relações com um país terceiro, pode também existir uma manifesta necessidade de celebrar novos acordos com países terceiros relativos a domínios da justiça civil abrangidos pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.

(5)

No seu parecer 1/03, de 7 de Fevereiro de 2006, sobre a celebração da nova Convenção de Lugano, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a Comunidade adquiriu competência exclusiva para celebrar com países terceiros acordos internacionais, como a Convenção de Lugano, sobre matérias que afectam as regras do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) (Bruxelas I).

(6)

Compete à Comunidade celebrar, nos termos do artigo 300.o do Tratado, acordos entre a Comunidade e um país terceiro sobre matérias que são da sua competência exclusiva.

(7)

O artigo 10.o do Tratado exige aos Estados-Membros que facilitem à Comunidade o cumprimento da missão desta e se abstenham de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Este dever de cooperação leal é de aplicação geral, não dependendo do facto de a competência comunitária ser exclusiva ou não.

(8)

No tocante a acordos com países terceiros relativos a questões específicas de justiça civil que sejam da competência exclusiva da Comunidade, deverá ser instituído um procedimento coerente e transparente para autorizar um Estado-Membro a alterar um acordo existente ou a negociar e celebrar um novo acordo, nomeadamente sempre que a Comunidade não tenha manifestado a sua intenção de exercer a sua competência externa para celebrar um acordo com base num mandato de negociação já existente ou previsto. Este procedimento não deverá prejudicar a competência exclusiva da Comunidade nem o disposto nos artigos 300.o e 307.o do Tratado. Deverá ser considerado uma medida excepcional e deverá ter um âmbito de aplicação e uma duração limitados.

(9)

O presente regulamento não deverá ser aplicado se a Comunidade já tiver celebrado com o país terceiro em causa um acordo com o mesmo objecto. Apenas se deverá considerar que dois acordos incidem sobre o mesmo objecto se e na medida em que regularem em substância as mesmas questões jurídicas específicas. As disposições que indiquem simplesmente uma intenção geral de cooperar sobre tais questões não deverão ser consideradas como incidindo sobre o mesmo objecto.

(10)

Em circunstâncias excepcionais, o presente regulamento deverá abranger igualmente certos acordos regionais entre alguns Estados-Membros e alguns países terceiros, por exemplo dois ou três, destinados a resolver situações locais e não abertos à adesão de outros Estados.

(11)

Para garantir que um acordo previsto por um Estado-Membro não compromete a eficácia do direito comunitário nem prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelo referido direito, e não prejudica a política de relações externas decidida pela Comunidade, deverá ser exigido ao Estado-Membro em causa que notifique a Comissão das suas intenções, com vista a obter uma autorização para dar início ou prosseguir as negociações formais sobre um acordo, bem como para celebrar um acordo. Tal notificação deverá ser feita por carta ou por via electrónica. Deverá conter todas as informações e documentação relevantes para permitir à Comissão avaliar o impacto esperado dos resultados das negociações no direito comunitário.

(12)

Deverá avaliar-se se existe um interesse comunitário suficiente na celebração de um acordo bilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa ou, se for caso disso, na substituição de um acordo bilateral existente entre um Estado-Membro e um país terceiro por um acordo comunitário. Para o efeito, todos os Estados-Membros deverão ser informados de qualquer notificação recebida pela Comissão relativamente a um acordo previsto por um Estado-Membro, a fim de lhes permitir demonstrar o seu interesse em se associar à iniciativa do Estado-Membro notificante. Se desta troca de informação decorrer um interesse comunitário suficiente, a Comissão deverá considerar a possibilidade de propor um mandato de negociação com vista à celebração de um acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

(13)

Se a Comissão solicitar informações adicionais a um Estado-Membro no âmbito da sua avaliação da questão de saber se o referido Estado-Membro deverá ser autorizado a dar início a negociações com um país terceiro, essa solicitação não deverá afectar os prazos dentro dos quais a Comissão deve tomar uma decisão fundamentada sobre o pedido desse Estado-Membro.

(14)

Ao autorizar a abertura de negociações formais, a Comissão deverá, se necessário, ter a possibilidade de propor orientações de negociação ou de solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto. A Comissão deverá ser plenamente informada, ao longo das diferentes fases das negociações, relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e deverá poder participar na qualidade de observadora nas negociações referentes a essas matérias.

(15)

Ao notificarem a Comissão da sua intenção de entrar em negociações com um país terceiro, os Estados-Membros deverão apenas estar obrigados a informar a Comissão sobre os elementos relevantes para a avaliação a efectuar por esta última. A autorização a dar pela Comissão e quaisquer eventuais orientações de negociação ou, se for o caso, a recusa da Comissão deverão dizer respeito apenas a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(16)

Todos os Estados-Membros deverão ser informados de qualquer notificação à Comissão relativa a acordos previstos ou negociados e de qualquer decisão fundamentada tomada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Tais informações deverão, no entanto, respeitar plenamente os eventuais requisitos de confidencialidade.

(17)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que as informações identificadas como confidenciais sejam tratadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).

(18)

Caso entenda, com base na avaliação que tiver efectuado, não autorizar a abertura de negociações formais ou a celebração de um acordo negociado, a Comissão deverá, antes de tomar a sua decisão fundamentada, dar um parecer ao Estado-Membro em causa. Em caso de recusa de autorizar a celebração de um acordo negociado, o parecer deverá ser também apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(19)

A fim de assegurar que o acordo negociado não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o acordo deverá prever ou a sua denúncia, total ou parcial, no caso de celebração de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro, ou a substituição directa das disposições relevantes do acordo pelas disposições desse acordo posterior.

(20)

Deverá prever-se disposições transitórias para contemplar as situações em que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha dado início ao processo de negociações de um acordo com um país terceiro ou tenha terminado as negociações, sem no entanto ter manifestado o seu consentimento em ficar vinculado pelo acordo.

(21)

A fim de ser adquirida experiência suficiente relativamente à aplicação do presente regulamento, a Comissão não deverá apresentar o seu relatório sobre a referida aplicação antes de decorridos oito anos sobre a data de aprovação do presente regulamento. Nesse relatório, a Comissão deverá, no exercício das suas prerrogativas, confirmar o carácter temporário do presente regulamento ou examinar se este deverá ser substituído por um novo regulamento que tenha o mesmo objecto ou que abranja igualmente determinadas matérias da competência exclusiva da Comunidade e regidas por outros instrumentos comunitários, como referido no considerando 5.

(22)

Ainda que o relatório apresentado pela Comissão confirme o carácter temporário do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de notificar a Comissão, após a apresentação do relatório, da existência de negociações em curso ou já anunciadas, com vista à obtenção de autorização para dar início a negociações formais.

(23)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo.

(24)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(25)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

Um acordo bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro;

b)

Um acordo regional entre um número limitado de Estados-Membros e de países terceiros vizinhos dos Estados-Membros, destinado a resolver situações locais e não aberto à adesão de outros Estados.

a)

O Estado-Membro em causa ter prestado informações expondo ter um interesse específico na celebração do acordo, devido à existência de laços económicos, geográficos, culturais, históricos, sociais ou políticos entre o Estado-Membro e o país terceiro em causa;

b)

Com base na informação prestada pelo Estado-Membro, o acordo previsto parecer não comprometer a eficácia do direito comunitário, nem prejudicar o bom funcionamento do sistema instituído pelo referido direito; e

c)

O acordo previsto não prejudicar nem o objecto nem a finalidade da política de relações externas decidida pela Comunidade.

a)

A sua denúncia total ou parcial no caso de celebração de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro; ou

b)

A substituição directa das suas disposições relevantes pelas disposições de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro.

A cláusula referida na alínea a) do primeiro parágrafo deveria ser redigida de acordo com o modelo seguinte: «[nome(s) do Estado(s)-Membro(s)] denuncia(m) o presente acordo, total ou parcialmente, se e quando a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros celebrar(em) um acordo com [nome(s) do(s) país(es) terceiro(s)] sobre as mesmas matérias do domínio da justiça civil que as regidas pelo presente acordo».

A cláusula referida na alínea b) do primeiro parágrafo deveria ser redigida de acordo com o modelo seguinte: «O presente acordo ou determinadas disposições do presente acordo cessa(m) de ser aplicáveis no que diz respeito às matérias regidas por um acordo entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e [nome(s) do(s) país(es) terceiro(s)], por outro, na data da entrada em vigor deste último acordo».

a)

Satisfaz a condição estabelecida na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o;

b)

Satisfaz a condição estabelecida na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, na medida em que haja circunstâncias novas e excepcionais relativamente a essa condição; e

c)

Preenche o requisito previsto no n.o 2 do artigo 5.o

a)

Confirmar que é apropriado que o presente regulamento caduque na data fixada nos termos do n.o 1 do artigo 14.o; ou

b)

Recomendar que o presente regulamento seja substituído nessa data por um novo regulamento.

31.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/31

(1)

A economia europeia enfrenta uma quebra acentuada resultante da actual crise financeira. É necessário fazer um esforço extraordinário e imediato para combater esta situação económica grave e sem precedentes. A fim de restabelecer a confiança dos agentes do mercado, urge aprontar sem demora medidas com impacto na economia.

(2)

Ao mesmo tempo, é óbvio que a solidez e a sustentabilidade da economia europeia a longo prazo dependem da sua capacidade de adaptação para enfrentar as exigências da segurança energética e a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Esta conclusão é corroborada pelas crescentes preocupações quanto à segurança do aprovisionamento de gás.

(3)

Atendendo a estas preocupações, o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 aprovou nas suas conclusões o Plano de Relançamento da Economia Europeia (Plano de Relançamento), apresentado pela Comissão em 26 de Novembro de 2008, que estabelece a forma como os Estados-Membros e a União Europeia podem coordenar as suas políticas e dar novo impulso à economia europeia, tendo em vista os objectivos a longo prazo da Comunidade.

(4)

Uma parte importante do Plano de Relançamento consiste na proposta de aumentar as despesas comunitárias em alguns sectores estratégicos, de forma a fazer face ao problema da falta de confiança dos investidores e lançar as bases para uma economia mais forte no futuro. O Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma lista de projectos concretos, tendo em conta um equilíbrio geográfico adequado, para reforçar os investimentos no desenvolvimento, nomeadamente, de projectos de infra-estruturas.

(5)

Para que o Plano de Relançamento seja eficaz, é fundamental financiar medidas que respondam rapidamente à crise económica e às necessidades energéticas prementes da Comunidade. No entanto, o programa especial estabelecido pelo presente regulamento não deverá estabelecer qualquer precedente para futuras taxas de co-financiamento no campo dos investimentos em infra-estruturas.

(6)

Para produzirem um impacto concreto e considerável, tais medidas deverão centrar-se em alguns sectores específicos nos quais a acção constitua um claro contributo para os objectivos de segurança do aprovisionamento energético e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, existam grandes projectos, suficientemente amadurecidos, que permitam utilizar de forma eficiente e eficaz elevados montantes de apoio financeiro e catalisar investimentos significativos provindos de outras fontes, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, e a acção a nível europeu possa representar um valor acrescentado. A infra-estrutura das redes de gás e electricidade, a energia eólica offshore e os sectores da captura e armazenamento de carbono correspondem a esses critérios. A escolha desses sectores reflecte as circunstâncias específicas do Plano de Relançamento e não deverá pôr em causa a elevada prioridade atribuída à eficiência energética e ao fomento da energia proveniente de fontes renováveis, que foram abordados pelo Plano de Relançamento.

(7)

Caso não seja possível autorizar todas as dotações até ao final de 2010, a Comissão declarou a sua intenção de, aquando da apresentação do seu relatório de 2010 sobre a execução do presente regulamento, propor, se for caso disso, medidas que permitam o financiamento de projectos coerentes com o Plano de Relançamento, tais como projectos nas áreas da eficiência energética e da energia proveniente de fontes renováveis.

(8)

No caso das infra-estruturas de gás e de electricidade, os desafios aumentaram nos últimos anos. As recentes crises do gás (Invernos de 2006 e 2009) e os aumentos do preço do petróleo até meados de 2008 vieram pôr a nu a vulnerabilidade da Europa. Os recursos energéticos endógenos (gás e petróleo) estão a diminuir, colocando a Europa numa situação de dependência crescente das importações para o seu aprovisionamento energético. Neste contexto, a infra-estrutura energética desempenhará um papel crucial.

(9)

Contudo, a actual crise económica e financeira está a afectar a realização de projectos de infra-estruturas energéticas. A execução de alguns projectos importantes (incluindo projectos de interesse europeu) pode sofrer grandes atrasos devido à escassez de financiamento. Convém, pois, agir urgentemente em apoio do investimento nas infra-estruturas de energia. Dado que planear e executar esse tipo de projectos requer algum tempo, é importante que a Comunidade invista imediatamente nessas infra-estruturas, a fim de poder acelerar o desenvolvimento de projectos de especial importância para a segurança do aprovisionamento energético da Comunidade. Isto será vital para assegurar a segurança do aprovisionamento energético da Comunidade a preços concorrenciais quando chegar o momento da retoma económica e do aumento da procura de energia a nível mundial.

(10)

De entre os projectos de infra-estruturas energéticas, é necessário seleccionar os que são importantes para o funcionamento do mercado interno da energia e para a segurança do aprovisionamento energético e que podem igualmente contribuir para relançar a economia.

(11)

Em especial nas áreas da captura e armazenamento de carbono e da energia eólica offshore, o presente regulamento deverá basear-se no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas apresentado pela Comissão em 22 de Novembro de 2007, que preconizava a elaboração de um plano estratégico comum para o esforço de investigação e inovação no domínio da energia em sintonia com os objectivos de política energética da UE e a assunção do compromisso de lançar seis iniciativas industriais europeias. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 16 de Outubro de 2008 convidou a Comissão a acelerar a execução do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. O programa inicia o financiamento de projectos de captura e armazenamento de carbono e de projectos de energia eólica offshore sem prejuízo da futura criação das seis iniciativas industriais relativas a projectos de demonstração no domínio da energia, de acordo com o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

(12)

Para que possa produzir efeitos imediatos na crise económica, é essencial que o presente regulamento enumere os projectos susceptíveis de receber apoio financeiro imediato, desde que sejam conformes com os critérios de eficiência e eficácia e se mantenham nos limites da dotação financeira prevista.

(13)

No caso dos projectos de infra-estruturas de gás e de electricidade, a lista deverá ser estabelecida em função da contribuição do projecto para os objectivos de segurança e diversificação do aprovisionamento identificados na Segunda Análise Estratégica da Política Energética da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, e aprovados pelo Parlamento Europeu em resolução de 3 de Fevereiro de 2009 e pelo Conselho nas suas conclusões de 19 de Fevereiro de 2009. A selecção dos projectos deverá basear-se no facto de estes aplicarem as prioridades definidas na análise, no seu grau de razoável maturidade e na sua contribuição para a segurança e diversificação das fontes de energia e de aprovisionamento, a optimização da capacidade da rede e a integração do mercado interno da energia, nomeadamente no que respeita aos troços transfronteiriços, o desenvolvimento da rede para reforçar a coesão económica e social, reduzindo o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade, a ligação das fontes de energia renováveis à rede, a segurança, fiabilidade e interoperabilidade das redes interconectadas e a solidariedade entre os Estados-Membros. A realização destes projectos implicará o empenhamento das autoridades nacionais, regionais e locais para acelerar os procedimentos administrativos e as autorizações. No caso de muitos projectos, o apoio não será disponibilizado no prazo previsto se tais procedimentos não forem acelerados.

(14)

No caso da energia eólica offshore, a lista deverá conter projectos que, com base nas informações recolhidas junto dos interessados no âmbito da plataforma tecnológica europeia para a energia eólica, de fontes industriais e de outras fontes, estejam aprovados e prontos a ser executados, sejam inovadores mas assentes em conceitos bem estabelecidos, susceptíveis de serem acelerados em resposta a incentivos financeiros, tenham dimensões transfronteiriças e sejam concebidos em grande escala e capazes de demonstrar a forma como os resultados dos progressos tecnológicos serão divulgados eficazmente, tendo em conta os objectivos e estruturas aprovados no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. O apoio financeiro deverá ser canalizado para os projectos que estejam em condições de entrar na fase de desenvolvimento em 2009 e 2010.

(15)

No caso da captura e armazenamento de carbono, a lista deverá ser em grande parte estabelecida com base nas informações reunidas junto dos interessados no âmbito do grupo de trabalho sobre os combustíveis fósseis, da plataforma tecnológica para as centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis com emissões nulas e de outras fontes. O apoio financeiro deverá ser canalizado para os projectos que estejam em condições de entrar na fase de desenvolvimento em 2009 e 2010. O grau de preparação deverá ser avaliado com base na existência de um conceito amadurecido e viável de instalação industrial que inclua a componente de captura de carbono, na existência de um projecto amadurecido e viável para o transporte e o armazenamento de CO2 e num empenhamento claro das autoridades locais em apoiar o projecto. Os projectos deverão igualmente demonstrar de que modo os resultados dos progressos tecnológicos serão divulgados eficazmente e como acelerarão a realização dos objectivos estabelecidos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

(16)

Será necessário proceder a uma selecção de entre as propostas elegíveis. Essa selecção deverá garantir, nomeadamente, o apoio a uma única proposta de captura e armazenamento de carbono em cada Estado-Membro, a fim de assegurar a investigação de uma vasta gama de condições de armazenamento geológico e apoiar o objectivo de incentivar o relançamento económico em toda a Europa.

(17)

O financiamento comunitário não deverá distorcer indevidamente a concorrência nem afectar o funcionamento do mercado interno, tendo em conta, em especial, as regras relativas ao acesso de terceiros e as eventuais excepções ao acesso de terceiros. Qualquer outro financiamento nacional adicional ao financiamento comunitário deverá ter em conta as regras relativas aos auxílios estatais. Independentemente da forma que assuma, o apoio financeiro comunitário deverá ser concedido nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) («Regulamento Financeiro») e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), salvo disposição em contrário do presente regulamento em relação a essas regras.

(18)

Face à necessidade urgente de combater a crise económica e às necessidades energéticas prementes da Comunidade, o presente regulamento já contém disposições pormenorizadas, incluindo uma lista de projectos elegíveis, sobre as modalidades da assistência financeira. Além disso, atendendo à urgente necessidade do estímulo, todos os compromissos jurídicos que dão execução às autorizações orçamentais efectuadas em 2009 e 2010 deverão ser concretizados antes do final de 2010.

(19)

Na execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade deverão ser protegidos pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais, pela realização de controlos eficazes e pela recuperação dos montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7).

(20)

Tendo em conta a natureza das questões abordadas nos subprogramas, a Comissão deverá ser assistida por diferentes comités na selecção das propostas aprovadas para financiamento e na determinação do montante do financiamento a conceder ao abrigo de cada subprograma.

(21)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(22)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, ajudar o relançamento económico na Comunidade, fazer face às exigências de segurança energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, através do aumento das despesas em alguns sectores estratégicos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, dado o âmbito do presente regulamento e a natureza dos sectores e projectos seleccionados, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(23)

Face à necessidade urgente de combater a crise económica e às necessidades energéticas prementes da Comunidade, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

a)

Infra-estruturas de gás e de electricidade;

b)

Energia eólica offshore; e

c)

Captura e armazenamento de carbono.

a)

«Captura e armazenamento de carbono», a captura de dióxido de carbono (CO2) de instalações industriais, o seu transporte para um local de armazenamento e a respectiva injecção numa formação geológica subterrânea adequada para fins de armazenamento permanente;

b)

«Custos elegíveis», o mesmo que no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002;

c)

«Infra-estruturas de gás e de electricidade»:

d)

«Parte de projecto», toda a actividade independente do ponto de vista financeiro, técnico ou temporal que contribua para a conclusão de um projecto;

e)

«Fase de investimento», a fase de um projecto durante a qual tem lugar a construção e são incorridos custos de capital;

f)

«Energia eólica offshore», a energia eléctrica gerada por turbinas alimentadas pelo vento e localizadas no mar, a menor ou maior distância da costa;

g)

«Fase de planeamento», a fase de um projecto que precede a fase de investimento, durante a qual se prepara a execução do projecto, incluindo, se for caso disso, a realização de estudos de viabilidade, estudos preparatórios e estudos técnicos e a obtenção de licenças e autorizações, e durante a qual são incorridos custos de capital.

a)

Projectos de infra-estruturas de gás e de electricidade: 2 365 000 000 EUR;

b)

Projectos de energia eólica offshore: 565 000 000 EUR;

c)

Projectos de captura e armazenamento de carbono: 1 050 000 000 EUR;

a)

A segurança e diversificação das fontes de energia, das rotas e do aprovisionamento;

b)

A optimização da capacidade da rede e a integração do mercado interno da energia, nomeadamente no que respeita aos troços transfronteiriços;

c)

O desenvolvimento da rede para reforçar a coesão económica e social, reduzindo o isolamento das regiões menos favorecidas ou insulares da Comunidade;

d)

A ligação e a integração das fontes de energia renováveis à rede; e

e)

A segurança, fiabilidade e interoperabilidade das redes de energia interconectadas, incluindo, se necessário, a capacidade para utilizar fluxos de gás multidireccionais.

a)

Por um ou mais Estados-Membros agindo em conjunto;

b)

Com o acordo de todos os Estados-Membros directamente interessados no projecto em questão:

a)

Solidez e adequação técnica da estratégia;

b)

Solidez do pacote financeiro para toda a fase de investimento da acção.

a)

Maturidade, definida como o facto de atingir a fase de investimento e de implicar despesas de capital substanciais até ao final de 2010;

b)

A medida em que a falta de acesso ao financiamento está a atrasar a execução da acção;

c)

A medida em que o apoio EEPR incentivará o financiamento público e privado;

d)

Impacto socioeconómico;

e)

Impacto ambiental;

f)

Contribuição para a continuidade e interoperabilidade da rede de energia e para a optimização da sua capacidade;

g)

Contribuição para a melhoria da qualidade e a segurança do serviço;

h)

Contribuição para a criação de um mercado energético devidamente integrado.

a)

Solidez e adequação técnica da estratégia;

b)

Solidez do pacote financeiro para a toda a fase de investimento do projecto.

a)

Maturidade, definida como o facto de atingir a fase de investimento e de implicar despesas de capital substanciais até ao final de 2010;

b)

A medida em que a falta de acesso a financiamento está a atrasar a execução da acção;

c)

A medida em que o projecto melhora ou aumenta a escala das instalações e infra-estruturas que já se encontram em construção ou em fase de planeamento;

d)

A medida em que o projecto inclui a construção de instalações e infra-estruturas à escala real e à escala industrial e em que tem especialmente em conta:

e)

As características inovadoras do projecto e a medida em que constituirá uma demonstração prática dessas características;

f)

O impacto do projecto e a sua contribuição para a rede eólica offshore da Comunidade, incluindo o seu potencial de reprodução;

g)

O empenhamento demonstrado pelos beneficiários em divulgar os resultados dos progressos tecnológicos do projecto a outros operadores europeus de forma compatível com o direito comunitário e, em especial, com os objectivos e estruturas referidos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

a)

Os projectos demonstrarem ter capacidade para capturar pelo menos 80 % de CO2 em instalações industriais e para transportar e armazenar em condições de segurança esse CO2 em camadas geológicas subterrâneas;

b)

Em centrais eléctricas, a captura de CO2 ser demonstrada numa instalação com uma potência eléctrica nominal de, pelo menos, 250 MW ou equivalente;

c)

Os promotores do projecto assumirem o compromisso de divulgar os conhecimentos genéricos produzidos pela instalação de demonstração a todo o sector industrial e à Comissão para contribuir para o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

a)

Solidez e adequação técnica da estratégia;

b)

Maturidade, definida como o facto de se atingir a fase de investimento, o que inclui a exploração e o desenvolvimento de opções de armazenamento, e de implicar despesas de investimento substanciais no projecto até ao final de 2010;

c)

Solidez do pacote financeiro para toda a fase de investimento do projecto;

d)

Identificação de todas as licenças necessárias para a construção e exploração do projecto no ou nos locais propostos e definição de uma estratégia para a obtenção dessas licenças.

a)

A medida em que a falta de acesso a financiamento está a atrasar a execução da acção;

b)

Financiamento solicitado por tonelada de CO2 a deduzir nos primeiros cinco anos de exploração do projecto;

c)

Complexidade do projecto e nível de inovação da instalação geral, incluindo outras actividades de investigação conexas, e compromisso assumido pelos beneficiários de divulgar os resultados dos progressos tecnológicos do projecto a outros operadores europeus, de forma compatível com o direito comunitário e, em especial, com os objectivos e as estruturas referidos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas;

d)

Solidez e adequação do plano de gestão, nomeadamente no que se refere às informações e dados científicos, técnicos e de engenharia nele contidos, comprovando que o conceito proposto está pronto para passar à fase de exploração até 31 de Dezembro de 2015.

a)

Para os projectos de infra-estruturas de gás e de electricidade, o comité criado pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (9);

b)

Para os projectos de energia eólica offshore, o comité criado pelo artigo 8.o da Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (10);

c)

Para os projectos de captura e armazenamento de carbono, o comité criado pelo artigo 8.o da Decisão 2006/971/CE.

31.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/46

(1)

O título IV da parte III do Tratado constitui a base jurídica para a aprovação da legislação comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(2)

Tradicionalmente, a cooperação judiciária em matéria civil entre os Estados-Membros e países terceiros tem sido regida por acordos entre os Estados-Membros e esses países terceiros. Estes acordos, que existem em grande número, reflectem frequentemente os laços especiais entre um Estado-Membro e um país terceiro e destinam-se a proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas das partes em causa.

(3)

O artigo 307.o do Tratado exige que os Estados-Membros recorram a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades entre o acervo comunitário e os acordos internacionais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros. Tal poderá implicar a necessidade de renegociar esses acordos.

(4)

A fim de proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas de um determinado Estado-Membro nas suas relações com um país terceiro, pode também existir uma manifesta necessidade de celebrar novos acordos com países terceiros relativos a domínios da justiça civil abrangidos pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.

(5)

No seu Parecer 1/03, de 7 de Fevereiro de 2006, sobre a celebração da nova Convenção de Lugano, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a Comunidade adquiriu competência exclusiva para celebrar com países terceiros acordos internacionais, como a Convenção de Lugano, sobre matérias que afectam as regras do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) («Bruxelas I»).

(6)

Compete à Comunidade celebrar, nos termos do artigo 300.o do Tratado, acordos entre a Comunidade e um país terceiro sobre matérias que são da sua competência exclusiva.

(7)

O artigo 10.o do Tratado exige aos Estados-Membros que facilitem à Comunidade o cumprimento da missão desta e se abstenham de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Este dever de cooperação leal é de aplicação geral, não dependendo do facto de a competência comunitária ser exclusiva ou não.

(8)

No tocante a acordos com países terceiros relativos a questões específicas de justiça civil que sejam da competência exclusiva da Comunidade, deverá ser instituído um procedimento coerente e transparente para autorizar um Estado-Membro a alterar um acordo existente ou a negociar e celebrar um novo acordo, nomeadamente sempre que a Comunidade não tenha manifestado a sua intenção de exercer a sua competência externa para celebrar um acordo com base num mandato de negociação já existente ou previsto. Este procedimento não deverá prejudicar a competência exclusiva da Comunidade nem o disposto nos artigos 300.o e 307.o do Tratado. Deverá ser considerado uma medida excepcional e deverá ter um âmbito de aplicação e uma duração limitados.

(9)

O presente regulamento não deverá ser aplicado se a Comunidade já tiver celebrado com o país terceiro em causa um acordo com o mesmo objecto. Apenas se deverá considerar que dois acordos incidem sobre o mesmo objecto se e na medida em que regularem em substância as mesmas questões jurídicas específicas. As disposições que indiquem simplesmente uma intenção geral de cooperar sobre tais questões não deverão ser consideradas como incidindo sobre o mesmo objecto.

(10)

O presente regulamento deverá abranger igualmente certos acordos regionais referidos em actos legais comunitários existentes.

(11)

Para garantir que um acordo previsto por um Estado-Membro não compromete a eficácia do direito comunitário nem prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelo referido direito, e não prejudica a política de relações externas decidida pela Comunidade, deverá ser exigido ao Estado-Membro em causa que notifique a Comissão das suas intenções, com vista a obter uma autorização para dar início ou prosseguir as negociações formais sobre um acordo, bem como para celebrar um acordo. Tal notificação deverá ser feita por carta ou por via electrónica. Deverá conter todas as informações e documentação relevantes para permitir à Comissão avaliar o impacto esperado dos resultados das negociações no direito comunitário.

(12)

Deverá avaliar-se se existe um interesse comunitário suficiente na celebração de um acordo bilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa ou, se for caso disso, na substituição de um acordo bilateral existente entre um Estado-Membro e um país terceiro por um acordo comunitário. Para o efeito, todos os Estados-Membros deverão ser informados de qualquer notificação recebida pela Comissão relativamente a um acordo previsto por um Estado-Membro, a fim de lhes permitir demonstrar o seu interesse em se associar à iniciativa do Estado-Membro notificante. Se desta troca de informação decorrer um interesse comunitário suficiente, a Comissão deverá considerar a possibilidade de propor um mandato de negociação com vista à celebração de um acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

(13)

Se a Comissão solicitar informações adicionais a um Estado-Membro no âmbito da sua avaliação da questão de saber se o referido Estado-Membro deverá ser autorizado a dar início a negociações com um país terceiro, essa solicitação não deverá afectar os prazos dentro dos quais a Comissão deve tomar uma decisão fundamentada sobre o pedido desse Estado-Membro.

(14)

Ao autorizar a abertura de negociações formais, a Comissão deverá, se necessário, ter a possibilidade de propor orientações de negociação ou de solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto. A Comissão deverá ser plenamente informada, ao longo das diferentes fases das negociações, relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e deverá poder participar na qualidade de observadora nas negociações referentes a essas matérias.

(15)

Ao notificarem a Comissão da sua intenção de entrar em negociações com um país terceiro, os Estados-Membros deverão apenas estar obrigados a informar a Comissão sobre os elementos relevantes para a avaliação a efectuar por esta última. A autorização a dar pela Comissão e quaisquer eventuais orientações de negociação ou, se for o caso, a recusa da Comissão deverão dizer respeito apenas a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(16)

Todos os Estados-Membros deverão ser informados de qualquer notificação à Comissão relativa a acordos previstos ou negociados e de qualquer decisão fundamentada tomada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Tais informações deverão, no entanto, respeitar plenamente os eventuais requisitos de confidencialidade.

(17)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que as informações identificadas como confidenciais sejam tratadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).

(18)

Caso entenda, com base na avaliação que tiver efectuado, não autorizar a abertura de negociações formais ou a celebração de um acordo negociado, a Comissão deverá, antes de tomar a sua decisão fundamentada, dar um parecer ao Estado-Membro em causa. Em caso de recusa de autorizar a celebração de um acordo negociado, o parecer deverá ser também apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(19)

A fim de assegurar que o acordo negociado não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o acordo deverá prever ou a sua denúncia, total ou parcial, no caso de celebração de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro, ou a substituição directa das disposições relevantes do acordo pelas disposições desse acordo posterior.

(20)

Deverá prever-se disposições transitórias para contemplar as situações em que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha dado início ao processo de negociações de um acordo com um país terceiro ou tenha terminado as negociações, sem no entanto ter manifestado o seu consentimento em ficar vinculado pelo acordo.

(21)

A fim de ser adquirida experiência suficiente relativamente à aplicação do presente regulamento, a Comissão não deverá apresentar o seu relatório sobre a referida aplicação antes de decorridos oito anos sobre a data de aprovação do presente regulamento. Nesse relatório, a Comissão deverá, no exercício das suas prerrogativas, confirmar o carácter temporário do presente regulamento ou examinar se este deverá ser substituído por um novo regulamento que tenha o mesmo objecto ou que abranja igualmente outras matérias da competência exclusiva da Comunidade e regidas por outros instrumentos comunitários.

(22)

Ainda que o relatório apresentado pela Comissão confirme o carácter temporário do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de notificar a Comissão, após a apresentação do relatório, da existência de negociações em curso ou já anunciadas, com vista à obtenção de autorização para dar início a negociações formais.

(23)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo.

(24)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(25)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

Um acordo bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro;

b)

Os acordos regionais referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 e do n.o 3 do mesmo artigo desse regulamento, e no n.o 3 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

a)

O Estado-Membro em causa ter prestado informações expondo ter um interesse específico na celebração do acordo, devido à existência de laços económicos, geográficos, culturais, históricos, sociais ou políticos entre o Estado-Membro e o país terceiro em causa;

b)

Com base na informação prestada pelo Estado-Membro, o acordo previsto parecer não comprometer a eficácia do direito comunitário e não prejudicar o bom funcionamento do sistema instituído pelo referido direito; e

c)

O acordo previsto não prejudicar nem o objecto nem a finalidade da política de relações externas decidida pela Comunidade.

a)

A sua denúncia total ou parcial no caso de celebração de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro; ou

b)

A substituição directa das suas disposições relevantes pelas disposições de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro.

a)

Satisfaz a condição estabelecida na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o;

b)

Satisfaz a condição estabelecida na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, na medida em que haja circunstâncias novas e excepcionais relativamente a essa condição; e

c)

Preenche o requisito previsto no n.o 2 do artigo 5.o

a)

Confirmar que é apropriado que o presente regulamento caduque na data fixada nos termos do n.o 1 do artigo 14.o; ou