ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MK	27,8
	XS	31,8
	ZZ	29,8
0707 00 05	MK	23,0
	TR	100,7
	ZZ	61,9
0709 90 70	TR	98,5
	ZZ	98,5
0805 50 10	AR	69,6
	UY	54,4
	ZA	62,4
	ZZ	62,1
0806 10 10	EG	151,9
	MA	152,5
	TR	129,4
	ZA	114,6
	ZZ	137,1
0808 10 80	AR	119,0
	BR	73,0
	CL	91,0
	CN	81,7
	NZ	95,5
	US	105,4
	ZA	92,4
	ZZ	94,0
0808 20 50	AR	114,1
	CL	56,4
	TR	153,3
	ZA	105,8
	ZZ	107,4
0809 10 00	TR	148,9
	ZZ	148,9
0809 20 95	CA	324,1
	TR	250,2
	US	307,8
	ZZ	294,0
0809 30	TR	153,7
	ZZ	153,7
0809 40 05	BA	39,5
	ZZ	39,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

Na lista «1.1 Materiais, produtos químicos, microrganismos e toxinas», à subparte I.1A Bens, são acrescentadas as seguintes entradas:

ANEXO II

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

1.

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas: a) Han Yu-ro. Funções: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation. Informações suplementares: envolvido no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia. b) Hwang Sok-hwa. Funções: Director do General Bureau of Atomic Energy (GBAE). Informações suplementares: envolvido no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia enquanto Chefe do Centro de Orientação Científica do GBAE, trabalhou no Comité das Ciências no Instituto Conjunto para a Investigação Nuclear. c) Ri Hong-sop. Ano de nascimento: 1940. Funções: Antigo director, Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Informações suplementares: supervisionou três instalações fundamentais que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: instalação de fabrico de combustível, reactor nuclear e unidade de reprocessamento. d) Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Ano de nascimento: 1938. Funções: Director do General Bureau of Atomic Energy (GBAE), chefe da agência que dirige o programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia. Informações suplementares: facilita diversas iniciativas no domínio nuclear incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. e) Yun Ho-jin (também conhecido por Yun Ho-chin). Data de nascimento: 13.10.1944. Funções: Director da Namchongang Trading Corporation. Informações suplementares: supervisiona a importação dos produtos necessários para o programa de enriquecimento de urânio.

2.

Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos» são aditadas as seguintes entradas: a) General Bureau of Atomic Energy (GBAE) [também conhecido por General Department of Atomic Energy (GDAE)] Endereço: Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia. Informações suplementares: O GBAE é responsável pelo programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio de 5 MWe (25 MWt), bem como as instalações de produção de combustível e de reprocessamento. O GBAE tem realizado reuniões e discussões no domínio nuclear com a Agência Internacional de Energia Atómica. O GBAE é a principal agência governamental de supervisão dos programas nucleares da República Popular Democrática da Coreia, incluindo a operação do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. b) Hong Kong Electronics (também conhecida por Hong Kong Electronics Kish Co.). Endereço: Sanaee St., Kish Island, Irão. Informações suplementares: a) propriedade ou controlada pelo Tanchon Commercial Bank e pelo KOMID, ou agindo ou propondo-se agir em nome ou por conta destes; b) A Hong Kong Electronics transferiu milhões de dólares de fundos relacionados com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e do KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em Abril de 2009) desde 2007. A Hong Kong Electronics facilitou a circulação de dinheiro do Irão para a República Popular Democrática da Coreia em nome do KOMID. c) Korea Hyoksin Trading Corporation [também conhecida por Korea Hyoksin Export And Import Corporation]. Endereço: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia. Informações suplementares: a) situada em Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; b) uma empresa da República Popular Democrática da Coreia subordinada da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em Abril de 2009) e que participa no desenvolvimento de armas de destruição maciça. d) Korean Tangun Trading Corporation. Informações suplementares: a) situada em Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; b) A Korea Tangun Trading Corporation é subordinada da Segunda Academia de Ciências Naturais da República Popular Democrática da Coreia e é a principal responsável pela aquisição dos materiais e tecnologias necessários aos programas de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa da República Popular Democrática da Coreia, incluindo mas não se limitando a programas e aquisições de armas de destruição maciça e de sistemas de lançamento, nomeadamente de materiais sujeitos a controlo ou que são proibidos pelos regimes multilaterais de controlo relevantes. e) Namchongang Trading Corporation [também conhecida por a) NCG, b) Namchongang Trading, c) Nam Chon Gang Corporation, d) Nomchongang Trading Co., e) Nam Chong Gan Trading Corporation]. Informações suplementares: a) Situada em Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; b) A Namchongang é uma empresa comercial da República Popular Democrática da Coreia subordinada do General Bureau of Atomic Energy (GBAE). A Namchongang tem participado na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da República Popular Democrática da Coreia, bem como em aquisições relacionadas com o domínio nuclear associadas com uma pessoa de nacionalidade alemã. Também tem participado na aquisição de tubos de alumínio e outro equipamento especialmente adaptado aos programas de enriquecimento de urânio desde o final da década de 90. É representada por um antigo diplomata que foi o representante da República Popular Democrática da Coreia na inspecção realizada em 2007 pela Agência Internacional de Energia Atómica (IAEA) às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação tendo em conta as actividades passadas de proliferação da República Popular Democrática da Coreia.

«1.   Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes da alteração 9 do volume I e da alteração 6 do volume II do anexo 16 da Convenção de Chicago, conforme aplicável em 20 de Novembro de 2008, excepto no que se refere aos apêndices do anexo 16.».

ANEXO

N.o	6/T&Q
Estado-Membro	Alemanha
Unidade populacional	ANF/561214
Espécie	Tamboril (Lophiidae)
Zona	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
Data	1 de Julho de 2009

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 18» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 27» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas, respectivamente, por «Comunidade» e «Suíça» e, conjuntamente, por «Partes Contratantes»;

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a seguir designado por o «Acordo de 1990»;

Considerando que deverá ser alargado o âmbito de aplicação do Acordo de 1990 às medidas aduaneiras de segurança, nele se aditando um novo capítulo sobre a matéria;

Considerando que, por razões de clareza e de reforço da segurança jurídica, o conteúdo do Acordo de 1990 é incluído no presente Acordo que substitui o Acordo de 1990;

Considerando o Acordo de Comércio Livre, celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça;

Considerando a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-Membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-Membros da Comunidade, aprovada em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países;

Considerando que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;

Tendo presente a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade e a Suíça e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes;

Considerando que o desenvolvimento deste processo de facilitação deve ser progressivo;

Considerando que os controlos veterinários e fitossanitários passam a ser regidos pelo Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

Reconhecendo que as condições de exercício dos controlos e das formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia;

Considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações assumidas no âmbito de outros acordos internacionais;

Considerando que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade;

Considerando que é desejável que a Suíça seja consultada sobre o desenvolvimento das normas da Comunidade relativas às medidas aduaneiras de segurança, convidada a participar nos trabalhos realizados nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e informada da aplicação das mencionadas normas;

Considerando que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do seu território sem obstruir a sua fluidez;

Considerando que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;

Considerando que essas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão de risco de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;

Considerando que a Suíça dispõe de um nível adequado de protecção dos protecção dos dados pessoais;

Considerando que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, deverão ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)

«Controlos», qualquer operação através da qual as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados;

b)

«Formalidades», qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanham a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte;

c)

«Risco», a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou da Suíça, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino especial das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e dos países terceiros e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação no território de uma das Partes Contratantes;

d)

«Gestão de risco», a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Suíça ou ao nível internacional.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo das disposições particulares em vigor no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e a Suíça, o presente Acordo é aplicável aos controlos e às formalidades relativos aos transportes de mercadorias que cruzem uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, bem como às medidas aduaneiras de segurança aplicáveis aos transportes de mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem.

2.   O presente Acordo não é aplicável aos controlos nem às formalidades relativas às embarcações e às aeronaves utilizados como meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte.

Artigo 3.o

Territórios abrangidos

1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro suíço e aos seus enclaves aduaneiros.

2.   O presente Acordo é igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein enquanto este estiver vinculado à Suíça por força de um tratado de união aduaneira.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Artigo 4.o

Controlos por amostragem e formalidades que não sejam os controlos aduaneiros de segurança referidos no capítulo III

1.   Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para que:

—	os diferentes controlos e formalidades previstos no n.o 1 do artigo 2.o sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local,

—	os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.

2.   Para efeitos da aplicação do segundo travessão do n.o 1, a base para os controlos por amostragem deve ser o total das remessas que atravessam um determinado posto fronteiriço e são apresentadas a uma estância aduaneira ou a uma outra autoridade de controlo durante um determinado período, e não o número total de mercadorias que constituem cada remessa.

3.   As Partes Contratantes facilitam, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.

4.   As Partes Contratantes esforçam-se por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.

Artigo 5.o

Delegação de competências

As Partes Contratantes diligenciam no sentido de que, por delegação expressa das autoridades competentes e em nome destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a autoridade aduaneira, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, à verificação da validade e da autenticidade desses documentos assim como à identificação das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão asseguram o fornecimento dos meios necessários à realização desses controlos.

Artigo 6.o

Reconhecimento dos controlos e dos documentos

Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de trânsito de mercadorias, reconhecem os controlos efectuados e os documentos emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação.

Artigo 7.o

Horários dos postos fronteiriços

1.   Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes diligenciam de forma a que:

a)

Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, de modo a permitir que: — a passagem das fronteiras seja assegurada 24 horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias colocadas a coberto do regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem sem carga, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, — que os controlos e as formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem a coberto de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira por um período ininterrupto de, pelo menos, dez horas, e, aos sábados, por um período ininterrupto de, pelo menos, seis horas, excepto se esses dias forem dias feriados;

b)	No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.

2.   No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem estabelecer, de comum acordo, para alguns desses postos, excepções ao n.o 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo número.

3.   Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n.o 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes prevêem, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora do horário de funcionamento, mediante pedido específico e justificado apresentado durante o horário de funcionamento e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.

Artigo 8.o

Vias de passagem rápida

As Partes Contratantes esforçam-se por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias que circulam a coberto de um regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem sem carga, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.

CAPÍTULO III

MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

Artigo 9.o

Disposições gerais em matéria de segurança

1.   As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.

2.   As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.

3.   Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo.

Artigo 10.o

Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias

1.   As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada «declaração sumária de entrada»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

2.   As mercadorias que saem do território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração de saída para fins de segurança (a seguir designada «declaração sumária de saída»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

3.   A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território.

4.   A apresentação das declarações de entrada e de saída referidas nos n.os 1 e 2 é facultativa até 31 de Dezembro de 2010, desde que sejam aplicáveis na Comunidade medidas transitórias que derroguem a obrigação de apresentar tais declarações.

Quando, nos termos do n.o 1, não for apresentada declaração sumária de entrada ou de saída, as autoridades aduaneiras devem proceder a uma análise de risco em matéria de segurança, a que se refere o artigo 12.o, com base nas declarações aduaneiras relativas às referidas mercadorias ou em qualquer outra informação que lhes seja disponibilizada, o mais tardar, até à apresentação das mercadorias à entrada ou à saída,

5.   Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, bem como as autoridades competentes para receber esta declaração.

6.   O anexo I do presente Acordo determina:

—	a forma e o conteúdo da declaração sumária de entrada e de saída,

—	as excepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída,

—	o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída,

—	o prazo em que deve ser apresentada a declaração sumária de entrada ou de saída, e

—	quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente artigo.

7.   Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições exigidas para esta declaração sumária.

Artigo 11.o

Operador Económico Autorizado

1.   Uma Parte Contratante concede o estatuto de «Operador Económico Autorizado» em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II do presente Acordo.

Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de Operadores Económicos Autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante em que a concessão do estatuto é solicitada, tendo em conta, nomeadamente, os acordos celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina a faculdade e as condições em que pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional.

O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança.

Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efectuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.

2.   O anexo II do presente Acordo determina:

—	as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios,

—	o tipo de facilidades que podem ser concedidas,

—	as regras relativas à suspensão e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado,

—	as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados,

—	quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo.

Artigo 12.o

Controlos aduaneiros de segurança e gestão de risco em matéria de segurança

1.   Os controlos aduaneiros em matéria de segurança que não sejam controlos inopinados devem basear-se numa análise de risco que utilize processos informáticos de processamento de dados.

2.   Cada Parte Contratante define para esse efeito um quadro de gestão de risco, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.

3.   As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão de risco em matéria de segurança.

4.   As Partes Contratantes cooperam com vista a:

—	trocar informações que permitam melhorar e reforçar a sua análise de risco e a eficácia dos controlos aduaneiros em matéria de segurança, e

—	estabelecer, em prazos adequados, um quadro comum de gestão de risco, critérios de risco e domínios prioritários de controlo comuns, e criar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão de risco comum.

5.   O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 13.o

Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança

1.   O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.

2.   O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por:

—	avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

—	uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,

—	a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.

3.   O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.

Artigo 14.o

Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais

As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.

Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO

Artigo 15.o

Colaboração entre administrações

1.   A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.

2.   As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.

3.   A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial:

a)	À organização dos postos fronteiriços, de forma a ir ao encontro das exigências do tráfego;

b)	À conversão dos serviços fronteiriços em serviços de controlo justapostos, quando tal for possível;

c)	À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira;

d)	À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.

4.   As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.

Artigo 16.o

Notificação de novos controlos e formalidades diferentes das medidas aduaneiras de segurança consagradas no capítulo III

Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade num domínio diferente do regido pelo capítulo III, informa desse facto a outra Parte Contratante.

A Parte Contratante em causa assegura que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não se tornam inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades.

Artigo 17.o

Fluxo de tráfego

1.   As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam o tempo necessário à sua boa execução. Para esse efeito, devem organizar os horários de funcionamento dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas relativas ao tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades, de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.

2.   As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras, devem comunicar de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações.

3.   As autoridades competentes de cada país afectado por essas perturbações, tomam de imediato as medidas adequadas a fim de assegurar, na medida do possível, o escoamento do fluxo de tráfego. Tais medidas devem ser notificadas ao Comité Misto, que, se necessário, reúne de emergência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.

Artigo 18.o

Assistência administrativa

1.   A fim de assegurar o normal funcionamento do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicam mutuamente, a pedido, ou quando considerem que tal é do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo conclusões e relatórios administrativos), que possam ser úteis para a boa execução do presente Acordo.

2.   A assistência pode ser suspensa ou recusada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que possa ser prejudicial à sua segurança, ordem pública ou a outros interesses essenciais ou susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.

3.   Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.

4.   Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.

5.   As informações obtidas em conformidade com o n.o 1 devem ser exclusivamente utilizadas para fins do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.

CAPÍTULO V

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 19.o

Comité Misto

1.   É instituído um Comité Misto no qual está representada cada uma das Partes.

2.   O Comité Misto decide por comum acordo.

3.   O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.

4.   O Comité Misto aprova o seu regulamento interno, que deve prever, nomeadamente, as regras relativas à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último.

5.   O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções.

Artigo 20.o

Grupos de concertação

1.   As autoridades competentes dos países em causa podem criar grupos de concertação encarregados de tratar questões de ordem prática, técnica ou organizacional a nível regional ou local.

2.   Os grupos de concertação a que se refere o n.o 1 reúnem-se sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informam regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.

Artigo 21.o

Competência do Comité Misto

1.   O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, o Comité Misto formula recomendações e adopta decisões.

2.   O Comité Misto pode modificar por decisão o capítulo III e os anexos.

3.   Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, o Comité Misto adopta, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades.

4.   As decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.

5.   Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, o Comité Misto é regularmente informado pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes procedem a consultas recíprocas no âmbito do Comité Misto.

Artigo 22.o

Evolução do direito

1.   Logo que elabore nova legislação num domínio regido pelo capítulo III, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos suíços, do mesmo modo que solicita o parecer dos peritos dos Estados-Membros.

2.   Quando transmitir a sua proposta aos Estados-Membros ou ao Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia deve enviar cópia à Suíça.

A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de vista.

3.   Na fase que antecede a adopção do acto comunitário, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.

4.   As alterações ao capítulo III, necessárias para se ter em conta a evolução da legislação comunitária pertinente no que diz respeito às matérias abrangidas por este capítulo, são decididas, o mais depressa possível, de maneira a permitir a sua aplicação simultaneamente com a das alterações introduzidas na legislação comunitária, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.

Se uma decisão não puder ser adoptada de maneira a permitir essa aplicação simultânea, as alterações previstas no projecto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.

5.   As Partes Contratantes cooperam durante a fase de consultas e informação, a fim de facilitar, no termo do processo, a adopção de decisões do Comité Misto.

Artigo 23.o

Participação no Comité do Código Aduaneiro

A Comunidade permite a participação de peritos suíços, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo capítulo III.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

Sem prejuízo das disposições do artigo 29.o, qualquer litígio entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é submetido à apreciação do Comité Misto, que procura a sua resolução por conciliação.

Artigo 25.o

Acordos com países terceiros

As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo capítulo III não possam criar obrigações para a outra Parte Contratante, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Artigo 26.o

Facilidades de pagamento

As Partes Contratantes asseguram que os montantes eventualmente exigíveis relativamente aos controlos e às formalidades aplicados às trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.

Artigo 27.o

Execução do Acordo

Cada Parte Contratante toma as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições.

Artigo 28.o

Revisão

Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta nesse sentido à outra Parte Contratante. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.

Artigo 29.o

Medidas de reequilíbrio

1.   Uma Parte Contratante pode, após consulta do Comité Misto, tomar medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do capítulo III do presente Acordo, quando constate que a outra Parte Contratante não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.

Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.

2.   Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de não terem sido decididas as alterações previstas no n.o 4 do artigo 22.o do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação das disposições do capítulo III a partir da data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.

3.   O âmbito e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e assegurar o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Cada uma das Partes Contratantes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas sobre a proporcionalidade destas medidas e, se necessário, que submeta o eventual litígio a arbitragem nos termos do processo previsto no anexo III. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente Acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário.

Artigo 30.o

Proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias

O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 31.o

Denúncia

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.

Artigo 32.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 33.o

Ratificação

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2009, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado, antes dessa data, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

2.   No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 2009, o presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

3.   Enquanto não forem concluídos os procedimentos mencionados nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2009, ou em data posterior acordada entre elas.

4.   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo, de 21 de Novembro de 1990, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.

Artigo 34.o

Línguas

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.