22.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

(1)

Desde 1963, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito operações fora da Comunidade em apoio às políticas externas da Comunidade.

(2)

Na sua maioria, tais operações têm sido realizadas a pedido do Conselho e beneficiado de uma garantia orçamental da Comunidade, administrada pela Comissão. Mais recentemente, foi estabelecida uma garantia da Comunidade para o período 2000-2007 pela Decisão 2008/580/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), e pelas Decisões do Conselho 2001/777/CE, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (3), e 2005/48/CE, de 22 de Dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia (4), para acções relativas a empréstimos com especificidade regional.

(3)

Com vista a apoiar a acção externa da Comunidade sem afectar a sua própria notação de crédito, o BEI deverá beneficiar de uma garantia orçamental da Comunidade para operações realizadas fora da Comunidade. O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da Comunidade sem recurso à garantia da Comunidade, sobretudo nos países em fase de pré-adesão e nos países do Mediterrâneo, bem como em países de outras regiões com a categoria «de investimento», ao mesmo tempo que a natureza da garantia da Comunidade deverá ser clarificada de modo a cobrir os riscos de carácter político ou relacionados com a soberania.

(4)

A garantia da Comunidade deverá cobrir perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimo para projectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (5) (IAP), pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (6) (IEVP) e pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (7) (ICD), se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BEI»).

(5)

Os montantes cobertos pela garantia da Comunidade ao abrigo da presente decisão representam limites máximos para o financiamento do BEI no âmbito da referida garantia. Não constituem metas obrigatórias para o BEI.

(6)

As políticas de relações externas da Comunidade foram revistas e ampliadas em anos recentes, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão, para a Política Europeia de Vizinhança, para as parcerias renovadas com a América Latina e com o Sudeste Asiático e para a parceria estratégica da União Europeia com a Rússia, a Ásia Central, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da Comunidade, que agora foram alargadas por forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Estas políticas de desenvolvimento são um dos pilares das relações externas da Comunidade, proporcionando uma solução adaptada às necessidades dos países em desenvolvimento.

(7)

Desde 2007, as relações externas da Comunidade têm também sido apoiadas pelos novos instrumentos financeiros, a saber, o IPA, o IEVP, o ICD, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) (8) e o Instrumento de Estabilidade (9).

(8)

As operações de financiamento do BEI deverão apoiar as políticas externas da UE, incluindo os objectivos regionais específicos, e ser coerentes com elas, e contribuir para o objectivo geral, referido nos artigos 177.o e 179.o do Tratado, de promover e consolidar a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e para a observância dos acordos internacionais no domínio ambiental de que a Comunidade seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico e social sustentável destes países, e mais particularmente dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; o objectivo geral de desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito; o objectivo geral do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela Comunidade no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. Garantindo a coerência global com as acções da Comunidade, o financiamento do BEI deverá complementar as políticas, programas e instrumentos de assistência da Comunidade correspondentes nas diferentes regiões. Além disso, a protecção do ambiente e a segurança energética dos Estados-Membros deverão fazer parte dos objectivos do financiamento do BEI em todas as regiões elegíveis. As operações de financiamento do BEI deverão ter lugar em países que cumpram um conjunto adequado de condições, coerentes com os acordos de alto nível da Comunidade relativos a aspectos políticos e macroeconómicos.

(9)

O diálogo político entre a Comissão e o BEI, bem como o planeamento estratégico e a coerência entre o financiamento do BEI e da Comissão deverão ser reforçados. O vínculo entre as actividades extracomunitárias do BEI e as políticas da Comunidade deverá ser reforçado mediante uma cooperação acrescida entre o Banco e a Comissão, quer a nível central quer no terreno. Essa coordenação reforçada deverá incluir, entre outros elementos, a consulta mútua numa fase precoce em matéria política, a elaboração de documentos mutuamente relevantes e reservas de projectos. De particular importância é a consulta numa fase precoce sobre documentos de programação estratégica, elaborados pela Comissão ou pelo BEI, para maximizar sinergias entre as actividades do Banco e da Comissão e para aferir os progressos obtidos no cumprimento de objectivos políticos pertinentes da Comunidade.

(10)

Nos países em fase de pré-adesão, o financiamento do BEI deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias de adesão, nas parcerias europeias, nos acordos de estabilização e associação e nas negociações com a Comunidade. A ênfase da acção da Comunidade nos Balcãs Ocidentais deverá continuar a ser progressivamente transferida do apoio à reconstrução para o apoio à pré-adesão. Neste contexto, a actividade do BEI deverá também procurar estimular o reforço da capacidade institucional, se necessário em cooperação com outras instituições financeiras internacionais activas na região. Ao longo do período 2007-2011, o financiamento dos países candidatos (Croácia, Turquia e antiga República jugoslava da Macedónia) deverá ocorrer gradualmente no âmbito do mecanismo de pré-adesão, facultado pelo BEI, que será ampliado com vista a abranger os potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, à medida que os seus processos de adesão forem progredindo.

(11)

No respeitante aos países abrangidos pelo IEVP, o BEI deverá prosseguir e consolidar as suas actividades no que respeita à região mediterrânica, dando ainda maior atenção ao desenvolvimento do sector privado. A este propósito, é necessária a cooperação dos países terceiros para facilitar o desenvolvimento do sector privado e incentivar as reformas estruturais, em especial a reforma do sector financeiro, assim como outras medidas destinadas a facilitar as actividades do BEI, que lhe assegurem, nomeadamente, a possibilidade de emitir obrigações nos mercados locais. Nos países da Europa Oriental, do Cáucaso Meridional e na Rússia, o BEI deverá intensificar as suas actividades em condições consonantes com os acordos de alto nível entre a Comunidade e esses países em matéria política e macroeconómica. Nesta região, o BEI deverá financiar projectos de interesse significativo para a Comunidade, nas áreas dos transportes, da energia, das telecomunicações e das infra-estruturas ambientais. Deverá ser dada prioridade a projectos relativos aos grandes eixos alargados da rede transeuropeia, a projectos com repercussões transfronteiriças para um ou mais Estados-Membros e a grandes projectos que favoreçam a integração regional mediante uma conectividade acrescida. No sector ambiental da Rússia, o BEI deverá dar especial prioridade a projectos no âmbito da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional. No sector energético, são de particular importância projectos estratégicos de abastecimento e transporte de energia, de acordo com o objectivo político comunitário de diversificação das fontes de energia e tendo em vista assegurar recursos estáveis e seguros para os consumidores. As operações de financiamento do BEI nesta região deverão ser realizadas em estreita cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), designadamente segundo condições definidas num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

(12)

O financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina será progressivamente alinhado com a estratégia de cooperação da União nestas regiões e deverá complementar instrumentos financiados pelos recursos orçamentais da Comunidade. O BEI deverá procurar expandir progressivamente as suas actividades num maior número de países destas regiões, incluindo os menos prósperos. Para a consecução dos objectivos comunitários, o financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina deverá centrar-se na sustentabilidade ambiental (incluindo a atenuação das alterações climáticas) e em projectos em prol da segurança energética, bem como na presença continuada da União na Ásia e na América Latina através do investimento directo estrangeiro e da transferência de tecnologia e de conhecimentos especializados. Por razões de eficiência de custos, o BEI deverá ser capaz de trabalhar também directamente com empresas locais, em particular no domínio da sustentabilidade ambiental e da segurança energética. A revisão intercalar voltará a analisar os objectivos do financiamento do BEI na Ásia e na América Latina.

(13)

Na Ásia Central, o BEI deverá centrar-se nos grandes projectos de abastecimento e de transporte de energia que sirvam também os interesses comunitários neste sector, apoiando e garantindo a coerência com os objectivos políticos da Comunidade de diversificação das fontes de energia e de cumprimento dos requisitos de Quioto, bem como de reforço da protecção ambiental. O financiamento do BEI, na Ásia Central, deverá ser efectuado em estreita cooperação com o BERD, assentando, em particular, nas condições definidas num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

(14)

Em complemento às actividades do BEI no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (10) (Acordo de Cotonu) relativas aos países em questão, na África do Sul, o BEI deverá centrar-se em projectos de infra-estruturas de interesse público (incluindo as infra-estruturas municipais e o abastecimento de água e de energia) e no apoio ao sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas. A aplicação das disposições em matéria de cooperação económica no âmbito do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (11), promoverá ainda mais as actividades do BEI nesta região.

(15)

Para reforçar a coerência do apoio global da Comunidade nas regiões em questão, deverão procurar-se oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da Comunidade, se for caso disso, sob a forma de subvenções de apoio, capital de risco e bonificação de taxas de juro, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos ou o aperfeiçoamento do respectivo quadro jurídico e regulamentar, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e, no caso da África do Sul, do ICD.

(16)

O BEI colabora já estreitamente com instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias. Esta cooperação é regida por memorandos de entendimento com especificidade regional, que deverão ser aprovados pelos órgãos de direcção do BEI. Nas suas operações de financiamento fora da Comunidade abrangidas pela presente decisão, o Banco deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com as instituições bilaterais europeias, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições para os diferentes sectores, um maior recurso ao co-financiamento e a participação com outras instituições financeiras internacionais em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficiência da ajuda.

(17)

O processo de comunicação e transmissão de informações por parte do BEI e da Comissão sobre as operações de financiamento do BEI deverá ser reforçado. Com base nas informações recebidas do Banco, a Comissão deverá relatar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deverá incluir, em particular, os documentos de programação estratégicos, uma secção sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas comunitárias e uma secção sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com doadores bilaterais, inclusive no domínio do co-financiamento.

(18)

A garantia da Comunidade estabelecida pela presente decisão deverá abranger as operações de financiamento do BEI assinadas durante um período com início em 1 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Outubro de 2011. Para poderem fazer o ponto da situação durante a primeira metade deste período, o BEI e a Comissão deverão proceder a uma revisão intercalar da decisão. Esta revisão deverá incluir, em particular, uma avaliação externa, cujas especificações constam do anexo II.

(19)

As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(20)

O Fundo de Garantia relativo às Acções Externas («Fundo de Garantia»), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (12), deverá continuar a oferecer ao orçamento comunitário uma reserva de liquidez contra perdas nas operações de financiamento do BEI.

(21)

O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do Fundo de Garantia. A Comissão deverá ter em conta esse plano na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.

(22)

Por meio do acórdão de 6 de Novembro de 2008, no processo C-155/07 (Parlamento Europeu/Conselho), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (13). O âmbito de aplicação da Decisão 2006/1016/CE tinha sido alargado a cinco países da Ásia Central (a saber, o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão) pela Decisão 2008/847/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE (14).

(23)

Não obstante, o Tribunal de Justiça ordenou que os efeitos da Decisão 2006/1016/CE se mantenham no que respeita aos financiamentos do BEI concluídos até à entrada em vigor, no prazo de 12 meses a contar da data da prolação do dito acórdão, de uma nova decisão aprovada com a base jurídica adequada, a saber, os artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, conjugados. Este acórdão implica que se aplique agora o processo de co-decisão à activação do mandato facultativo, à elegibilidade dos países enumerados no Anexo I e à suspensão de novos financiamentos do BEI a países específicos, em caso de sérias dúvidas quanto à situação política ou económica.

(24)

Por conseguinte, deverá ser aprovada uma nova decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para conceder uma garantia constante e inalterada às operações de financiamento pertinentes do BEI fora da Comunidade,

(25)

Não obstante, deverá procurar-se uma aprovação rápida da presente decisão, garantindo entretanto que as restantes prerrogativas do Parlamento Europeu sejam plenamente respeitadas. Por esta razão, a Comissão deverá apresentar, até 30 de Abril de 2010, uma proposta de nova decisão, tendo nomeadamente em conta as conclusões da revisão intercalar.

(26)

Esta proposta de nova decisão deverá tratar, nomeadamente, da questão de um controlo reforçado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de todas as decisões orçamentais e políticas a tomar pelo BEI e pela Comissão no âmbito da nova revisão, da questão da transparência do mecanismo de financiamento no seu conjunto e da questão da limitação da garantia comunitária em comparação com as dotações desembolsadas,

a)

Um limite de base constituído por um montante máximo fixo de 25 800 000 000 EUR, cuja distribuição regional está definida no n.o 4, destinado a cobrir a totalidade do período 2007-2013;

b)

Um montante facultativo de 2 000 000 000 EUR. A activação, no todo ou em parte, deste montante facultativo e a sua distribuição regional são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 251.o do Tratado. A decisão deve basear-se no resultado da revisão intercalar prevista no artigo 9.o

a)

Países de pré-adesão: 8 700 000 000 EUR;

b)

Países de Vizinhança e Parceria: 12 400 000 000 EUR,

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

c)

Ásia e América Latina: 3 800 000 000 EUR,

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

d)

República da África do Sul: 900 000 000 EUR.

a)

Documentos estratégicos elaborados pela Comissão, tais como documentos de estratégia relativos a países e a regiões, planos de acção e documentos de pré-adesão;

b)

Documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

c)

Outros aspectos operacionais e de política.

a)

Falha na transferência de divisas;

b)

Expropriação;

c)

Guerra ou perturbação da ordem pública;

d)

Denegação de justiça perante violação de contrato.

22.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/11

(1)

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (2), o Banco Central Europeu (BCE) tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão dos empréstimos concedidos aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo.

(2)

O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 431/2009 adita um n.o 5 ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002, o qual exige que os Estados-Membros aos quais sejam concedidos empréstimos ao abrigo do mecanismo de assistência financeira a médio prazo transfiram o montante do capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta no BCE com a antecedência de sete dias úteis para efeitos do TARGET2 sobre a respectiva data de vencimento. O BCE considera ser conveniente, por conseguinte, abrir contas específicas em nome dos bancos centrais nacionais para esse efeito.

(3)

Torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2003/14, de 7 de Novembro de 2003, relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (3) para que esta reflicta tal alteração,

1.

O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 2.o

Os pagamentos relacionados com as operações activas e passivas da Comunidade Europeia devem se efectuados por intermédio de contas a abrir pelo BCE em seu próprio nome e/ou, tendo em conta os acordos de contracção/concessão de empréstimo entre a Comunidade Europeia e o Estado-Membro em questão, por intermédio de contas abertas no BCE em nome do banco central nacional desse Estado-Membro ou em nome da Comissão das Comunidades Europeias.»

2.

O n.o 2 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Os fundos recebidos pelo BCE por conta da Comunidade Europeia, respeitantes quer ao pagamento de juros, quer ao reembolso do capital por parte do Estado-Membro beneficiário do empréstimo, serão transferidos na data do vencimento e para as contas indicadas pelas entidades credoras ao abrigo dos acordos de contracção de empréstimo celebrados pela Comunidade Europeia.»

3.

O artigo 4.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 4.o

O BCE registará contabilisticamente todas as operações passivas e activas nas seguintes contas denominadas em euros:

4.

O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 5.o

O BCE deve contabilizar as operações financeiras descritas no artigo 3.o na respectiva data-valor, por débito ou crédito das contas referidas na presente decisão.»

5.

O artigo 6.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 6.o

1.   O BCE deve verificar as datas de transferência e de vencimento para o pagamento de juros e para o reembolso do capital fixadas nos contratos de concessão/contracção dos empréstimos.

2.   O BCE deve notificar o banco central nacional de um Estado-Membro em situação de débito para com a Comunidade Europeia de cada data de efectivação da transferência, com uma antecedência mínima de quinze dias.»