(1)

O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (2), prevê a possibilidade de ser concedida uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos.

(2)

Da alteração do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 resulta que já não é necessária autorização prévia para a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo, salvo se for concedida uma ajuda ao abrigo do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a Comissão decidir subordinar tal utilização a autorização prévia.

(3)

Caso seja fixada, em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína ou caseinatos, devem respeitar-se as normas de execução relativas à concessão das referidas autorizações.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 760/2008 da Comissão (3) estabeleceu as normas da autorização prévia da utilização de caseína e caseinatos, que era necessário conceder ao abrigo do referido artigo 119.o, antes de este artigo ser alterado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009. Atendendo à situação actual, em que o valor da ajuda é zero, e ao facto de já não ser necessária autorização prévia, importa alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 760/2008, nele estabelecendo as condições de aplicabilidade das referidas normas.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 760/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

A alteração proposta deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2009, data a partir da qual são aplicáveis as alterações correspondentes introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 1, alínea f), do seu artigo 10.o, um regime de intervenção pública no sector do leite em pó desnatado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução referentes à intervenção pública no mercado do sector do leite em pó desnatado.

(3)

Atendendo à situação actual e previsível do mercado, caracterizada pelos baixos preços dos produtos lácteos e, em particular, do leite em pó desnatado, combinada com as dificuldades em obter créditos comerciais para as operações leiteiras habituais, é conveniente antecipar o pagamento da venda de leite em pó desnatado de intervenção. O actual período de pagamento de 120-140 dias deve, por conseguinte, ser reduzido para 45-65 dias, garantindo assim uma harmonização de todos os períodos de pagamento para os produtos de intervenção no sector dos produtos lácteos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 214/2001 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

(1)

Um Estado-Membro que decida, relativamente aos navios que arvoram a sua bandeira, autorizar organizações a efectuarem, total ou parcialmente, as inspecções e vistorias relacionadas com os certificados em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis e, se for caso disso, a emitirem ou prorrogarem os respectivos certificados, ou confiar a organizações a realização total ou parcial dessas inspecções e vistorias, deve recorrer apenas a organizações reconhecidas nos termos do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE.

(2)

O bom historial de uma organização reconhecida em matéria de segurança e de prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios por ela classificados, independentemente da sua bandeira, é um importante indicador do desempenho dessa organização.

(3)

O historial do desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e de prevenção da poluição deve ser determinado a partir dos dados produzidos pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e/ou por sistemas semelhantes. Outras indicações poderão decorrer da análise dos acidentes com navios classificados pelas organizações reconhecidas.

(4)

Como as organizações reconhecidas exercem a sua actividade em todo o mundo, é indicado que o historial do seu desempenho tenha por base uma área geográfica suficientemente grande.

(5)

A Guarda Costeira dos Estados Unidos e o Memorando de Entendimento de Tóquio para a inspecção de navios pelo Estado do porto publicam regularmente dados baseados nas inspecções efectuadas nos portos, à semelhança do Memorando de Entendimento de Paris. Devem, pois, ser considerados fontes fidedignas equivalentes, em termos de continuidade e fiabilidade dos dados a partir dos quais se avalia o desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e de prevenção da poluição.

(6)

A publicação de dados pelos memorandos de entendimento de Paris e de Tóquio e pela Guarda Costeira dos Estados Unidos está sujeita a um dispositivo de recurso prévio, que permite que as organizações reconhecidas interessadas contestem os dados. Tais dados devem, pois, ser considerados fontes suficientemente fidedignas e ser utilizados para definir os critérios de avaliação do desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e de prevenção da poluição.

(7)

A análise dos registos de detenção de navios deve ter em conta, se tal informação estiver disponível, as detenções relacionadas com as organizações reconhecidas. Deve também ser efectuada de modo a reduzir o risco de distorções estatísticas a que podem dar azo universos pequenos e/ou circunscritos a uma dada bandeira, como poderá ser o caso das frotas classificadas por certas organizações objecto de reconhecimento limitado.

(8)

As fontes de dados devem ser transparentes e imparciais e poder fornecer dados suficientemente fiáveis, exaustivos e com continuidade. Consequentemente, na falta de fontes públicas suficientemente exaustivas, podem recolher-se e utilizar-se dados de fontes comerciais sobre acidentes marítimos, desde que haja garantias razoáveis de estarem preenchidos os critérios supramencionados.

(9)

Os relatórios efectuados pelos Estados-Membros com base no artigo 12.o da Directiva 94/57/CE devem também ser considerados na avaliação do desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e de prevenção da poluição.

(10)

O historial de uma organização reconhecida em matéria de segurança e de prevenção da poluição, incluindo outros elementos como acidentes marítimos, deve ser avaliado por forma a permitir a adopção de decisões equitativas e proporcionadas, baseadas na capacidade estrutural da organização para satisfazer os padrões profissionais mais exigentes. Tal historial deve, pois, ser aferido ao longo de um período de tempo razoável.

(11)

A fim de garantir a utilidade e equidade do sistema de avaliação, é necessário prever um intervalo de tempo razoável para que as organizações reconhecidas o possam ter em conta nas suas decisões de gestão, dando simultaneamente oportunidade à Comissão de avaliar o funcionamento do sistema e introduzir, se for caso disso, os necessários ajustamentos.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios,

1.

«Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE;

2.

«Memorando de Entendimento de Paris» (a seguir, «MOU de Paris»), o memorando de entendimento para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, na redacção em vigor à data de adopção da presente decisão;

3.

«Memorando de Entendimento de Tóquio» (a seguir, «MOU de Tóquio»), o memorando de entendimento para a inspecção de navios pelo Estado do porto na Região Ásia-Pacífico, assinado em Tóquio em 1 de Dezembro de 1993, na redacção em vigor à data de adopção da presente decisão;

4.

«Detenção relacionada com a organização reconhecida», uma detenção que implica a responsabilidade da organização reconhecida que efectuou ao navio a vistoria pertinente, ou lhe passou um certificado, nas anomalias que, individual ou conjuntamente, motivaram essa detenção, em conformidade com as instruções aplicáveis do regime de inspecção do Estado do porto relevante;

5.

«Acidente marítimo», um acidente marítimo na acepção da Resolução A.849(20) da IMO.

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1237/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2006/696/CE no que respeita à colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4)

A Decisão 2007/616/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5)

A Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação (5) deve ser incorporada no Acordo.

(6)

A Decisão 2007/848/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus (6) deve ser incorporada no Acordo.

(7)

A Decisão 2007/849/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que aprova alterações ao programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Finlândia (7) deve ser incorporada no Acordo.

(8)

A Decisão 2007/873/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária (8) deve ser incorporada no Acordo.

(9)

A Decisão 2007/874/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia (9) deve ser incorporada no Acordo.

(10)

A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(11)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007,

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 775/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que estabelece limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal cantaxantina para além das condições previstas na Directiva 2003/7/CE (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

«1zzzzr.

32008 R 0775: Regulamento (CE) n.o 775/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que estabelece limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal cantaxantina para além das condições previstas na Directiva 2003/7/CE (JO L 207 de 5.8.2008, p. 5).»

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

A Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3) deve ser incorporada no Acordo,

1.

Ao ponto 21 (Directiva 76/756/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

2.

Ao ponto 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

3.

A seguir ao ponto 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus Anexos II e III aos progressos da técnica (2), tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52, deve ser incorporada no Acordo,

«—

32008 L 0042: Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008 (JO L 93 de 4.4.2008, p. 13), tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52.»

(1)

O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2009, de 24 de Abril de 2009 (2).

(3)

A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (3), deve ser incorporada no acordo.

(4)

Os actos referentes aos serviços audiovisuais e actualmente mencionados no anexo X devem, doravante, ser incorporados no anexo XI,

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (2) deve ser incorporado no Acordo,

—

32008 R 1007: Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1).»

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

A Decisão 2008/393/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2008, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Jersey (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

Nos processos apensos C-317/04 e C-318/04 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Decisão 2004/535/CE da Comissão (3) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

1.

A seguir ao ponto 5ej (Decisão 2004/535/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

2.

O texto do ponto 5ej (Decisão 2004/535/CE da Comissão) é suprimido.

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

A Decisão 2008/232/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema material circulante do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

1.

Ao ponto 37af (Decisão 2002/735/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

2.

A seguir ao ponto 37ag (Decisão 2008/284/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo,

«66ga.

32007 R 1321: Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 13.11.2007, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

“Tendo com conta o facto de o Liechtenstein e a Suíça disporem de uma base de dados nacional comum em conformidade com a Directiva 2003/42/CE, os dados relevantes provenientes do Liechtenstein serão integrados ao mesmo tempo que os dados suíços no repositório central.” ».

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

Tendo em conta a cooperação bilateral com a Suíça sobre as ocorrências na aviação civil no Liechtenstein, o Liechtenstein tratará os pedidos recebidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 em estreita colaboração com a Suíça,

«66gb.

32007 R 1330: Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 14.11.2007, p. 7).»

(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2008/94/CE revoga a Directiva 80/987/CEE do Conselho (3) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

—

1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado no JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).»

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo,

«—

32008 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008 (JO L 188 de 16.7.2008, p. 7).»

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1178/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais e os Regulamentos (CE) n.o 1503/2006 e (CE) n.o 657/2007 da Comissão no que respeita a adaptações na sequência da revisão das nomenclaturas estatísticas NACE e CPA (2) deve ser incorporado no Acordo,

1.

Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

2.

Ao ponto 2c [Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 960/2008 da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 762/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (5), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

1.

O texto do ponto 25d [Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

« 32008 R 0762: Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 1).»

2.

A seguir ao ponto 18x [Regulamento (CE) n.o 362/2008 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

3.

A seguir ao ponto 28c [Regulamento (CE) n.o 847/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: