21.4.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/1

(1)

No seguimento de um inquérito anti-dumping iniciado em Outubro de 2004 (2), a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 628/2005 (3), instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega sob a forma de um direito ad valorem.

(2)

Em 1 de Julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1010/2005 (4), a Comissão alterou a forma dos direitos provisórios para um preço mínimo de importação («PMI»).

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 85/2006 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega («inquérito inicial» e «regulamento que institui um direito definitivo»). Foi instituído um direito definitivo sob a forma de PMI.

(4)

Pelo Regulamento (CE) n.o 685/2008 (6), no seguimento de um reexame intercalar que incidiu exclusivamente nos aspectos relativos ao dumping e teve por objectivo avaliar a necessidade de manter, suprimir ou alterar as medidas em vigor, o Conselho revogou as medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento que institui um direito definitivo.

(5)

Foi iniciado um reexame intercalar parcial por iniciativa própria da Comissão, após o Tribunal Administrativo de Tallinn ter recorrido ao Tribunal de Justiça Europeu para obter uma decisão a título prejudicial sobre a questão de saber se as espinhas dorsais congeladas (espinhas com peixe) de salmão («espinhas dorsais de salmão») são abrangidas por um dos códigos TARIC mencionados no artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo. O artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo institui medidas a diferentes níveis em função das apresentações do produto em causa. Uma dessas apresentações é «Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado».

(6)

Assim, considerou-se adequado analisar se as espinhas dorsais de salmão congeladas são abrangidas pela definição do produto em causa, e, em particular, na apresentação «Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado» com um eventual efeito retroactivo da respectiva conclusão a partir da data da instituição das medidas anti-dumping pertinentes.

(7)

Após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (7), o início de um reexame intercalar parcial às medidas anti-dumping aplicáveis ao salmão de viveiro originário da Noruega em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, contemplando apenas a análise da definição do produto.

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da Noruega, a associação de produtores noruegueses, os importadores conhecidos na Comunidade, os utilizadores conhecidos na Comunidade, as associações de produtores da Comunidade, bem como outros produtores conhecidos na Comunidade. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(9)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se tinham dado a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início.

(10)

Atendendo ao âmbito do reexame parcial, não foi fixado qualquer período de inquérito para efeitos do presente reexame parcial. As informações comunicadas nas respostas ao questionário abrangeram o período compreendido entre 2005 e 2007 («período considerado»). Foram solicitadas informações, relativas ao período considerado, sobre os volumes de compras, os volumes de venda e o valor das vendas. Solicitou-se ainda às partes interessadas que formulassem as suas observações sobre eventuais diferenças ou semelhanças entre as espinhas dorsais de salmão e o salmão de viveiro, em termos das respectivas características físicas, químicas e/ou biológicas, de utilizações finais, permutabilidade e concorrência entre si.

(11)

Dois importadores na Comunidade e a associação de produtores noruegueses colaboraram no presente inquérito e facultaram a informação de base solicitada.

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, com o objectivo de clarificar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor e procedeu a verificações nas instalações dos seguintes importadores:

A seguinte empresa transformadora de espinhas dorsais de salmão foi igualmente visitada:

(12)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 20.o do regulamento de base, na sequência da divulgação das conclusões, foi concedido um prazo às partes interessadas para apresentarem as suas observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente tidas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente.

(13)

O produto objecto de reexame é o mesmo que o produto objecto do inquérito inicial, ou seja, salmão de viveiro (excepto o salmão selvagem) mesmo em filetes, fresco, refrigerado ou congelado, originário da Noruega («produto em causa»). Esta definição exclui outros produtos da pesca de viveiro similares como grandes trutas (salmonídeos), biomassa (salmão vivo), bem como salmão selvagem e outros tipos de salmão transformado, como o salmão fumado.

(14)

O produto está actualmente classificado nos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 11 00, ex 0303 19 00, ex 0303 22 00, ex 0304 19 13 e ex 0304 29 13, que correspondem a vários modos de apresentação do produto (peixe inteiro fresco ou refrigerado, filetes de peixe frescos ou refrigerados, peixe inteiro congelado ou filetes de peixe congelados).

(15)

Para avaliar se as espinhas dorsais de salmão devem ser abrangidas pela definição do produto prevista no artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo, averiguou-se se as espinhas dorsais de salmão e o salmão de viveiro partilhavam as mesmas características físicas e/ou biológicas de base, e utilizações finais. A este respeito, foram também avaliadas a permutabilidade e a concorrência entre as espinhas dorsais de salmão e outro salmão de viveiro na Comunidade.

(16)

As espinhas dorsais de salmão, que, normalmente, pesam cerca de 10 % do peixe inteiro, são um subproduto que resulta do processo de filetagem do salmão. Após as operações de evisceração e descabeçamento, os filetes são obtidos dividindo o salmão, pelo menos, em três partes separadas: dois filetes e uma espinha dorsal, ainda com alguma carne. É possível atingir um nível de limpeza mais elevado mediante a realização de tarefas adicionais, como remoção das barbatanas dorsais, da clavícula, das espinhas epipleurais, das barbatanas inferiores e da pele.

(17)

O artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo refere vários tipos de apresentação do salmão de viveiro, incluindo peixe inteiro, peixe inteiro eviscerado com cabeça e filetes em diversas apresentações (peso, com/sem pele).

(18)

É indiscutível que as espinhas dorsais de salmão não são abrangidas pelos tipos de apresentação referentes a peixe inteiro, eviscerado com cabeça, eviscerado sem cabeça, ou qualquer dos tipos de apresentação relativos a filetes incluídos na lista do artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo. Na realidade, no que diz respeito a estes tipos de apresentação, as espinhas dorsais de salmão distinguem-se clara e facilmente, uma vez que possuem, como exposto em seguida, características físicas claramente diferentes.

(19)

A questão é apurar se as espinhas dorsais de salmão seriam abrangidas pela categoria «Outro» do artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo, que inclui salmão eviscerado, sem cabeça (fresco, refrigerado ou congelado), mas não está exclusivamente reservada a esse tipo de apresentação.

(20)

A este respeito, considerou-se que o regulamento que institui um direito definitivo apenas distinguia entre dois tipos de produtos; isto é, salmão em filetes e salmão não em filetes, sendo que este último se refere a salmão inteiro. É o que se depreende do inquérito inicial, em que apenas foram recolhidas informações sobre o peixe inteiro e os filetes, e não sobre outras partes do peixe. Consequentemente, os PMI aplicáveis foram calculados apenas com base nessas informações. Por conseguinte, embora, aparentemente, as espinhas dorsais de salmão não estivessem explicitamente excluídas, o inquérito de então não pretendia abrangê-las no seu âmbito.

(21)

Como já mencionado, permanece ainda alguma carne nas espinhas dorsais, sendo essa carne também parcialmente destinada ao consumo humano. Contudo, o que caracteriza principalmente as espinhas dorsais, como o nome indica, é a parte óssea, enquanto o que caracteriza principalmente o salmão de viveiro, mesmo em filetes, é a carne. De facto, as espinhas dorsais de salmão representam cerca de 10 % do peso de um salmão inteiro e a carne que ainda permanece nas espinhas dorsais representa entre 25 % e 40 % do peso das espinhas dorsais. A carne que ainda permanece nas espinhas dorsais representa apenas 2,5 a 4 % do peso do peixe inteiro, enquanto a carne de salmão de um peixe inteiro representa mais de 65 % do peso do peixe inteiro.

(22)

Por conseguinte, concluiu-se que as espinhas dorsais de salmão e o salmão de viveiro, como definidos no regulamento que institui um direito definitivo, não partilham as mesmas características físicas de base.

(23)

O inquérito revelou ainda que o salmão de viveiro, como definido no regulamento que institui um direito definitivo, se destina a diversas utilizações finais topo de gama. Efectivamente, trata-se de um produto que será comercializado sob a forma de peixe eviscerado com ou sem cabeça, em filetes, em «bife», ou que será cortado em filetes antes de ser fumado ou marinado. Estes produtos são geralmente vendidos em supermercados ou novamente transformados e vendidos em restaurantes ou lojas especializadas. Atendendo ao seu nível de preço, serão anunciados como produtos topo de gama e podem ser considerados com produtos quase de luxo.

(24)

As espinhas dorsais de salmão são muito frequentemente consideradas como desperdício e eliminadas durante o processo de filetagem. Se não são eliminadas na unidade de embalagem onde se realiza a filetagem, as espinhas dorsais de salmão são a maior parte das vezes vendidas como produtos de qualidade inferior e utilizadas principalmente em alimentos para animais, mas também como ingredientes em sopas, rodelas de hambúrguer e patês. Apenas em alguns casos limitados, as espinhas dorsais de salmão serão também fumadas e vendidas, enquanto tal (isto é, sem que a carne seja retirada antes), para consumo humano. No entanto, a carne fumada que permanecerá nas espinhas dorsais terá um peso ainda menor.

(25)

As informações recolhidas mostraram que o nível de preço das espinhas dorsais de salmão é significativamente inferior ao do salmão de viveiro. O salmão de viveiro nunca foi importado abaixo de 2,88 EUR/kg durante o período compreendido entre Janeiro de 2006 e Julho de 2008, enquanto as espinhas dorsais de salmão foram importadas a uma média de 0,50 EUR/kg durante o mesmo período. É igualmente de notar que, enquanto o preço do salmão de viveiro variou significativamente no período acima mencionado, a evolução do preço das espinhas dorsais de salmão foi estável.

(26)

Atendendo ao que precede, conclui-se que os dois produtos não se destinam às mesmas utilizações de base e destinam-se a mercados distintos. Enquanto o salmão de viveiro é um produto topo de gama, as espinhas dorsais de salmão são subprodutos do salmão destinados à faixa inferior do mercado, sendo principalmente utilizadas em alimentos para animais ou na indústria de transformação de produtos alimentares.

(27)

Decorre do exposto que o salmão de viveiro e as espinhas dorsais de salmão não se destinam às mesmas utilizações de base e não são permutáveis.

(28)

As conclusões acima mencionadas mostram que as espinhas dorsais de salmão e o salmão de viveiro, como definidos no regulamento que institui um direito definitivo, não partilham as mesmas características físicas de base e não se destinam às mesmas utilizações finais de base. Não são permutáveis e não concorrem entre si no mercado comunitário. Nessa base, conclui-se que as espinhas dorsais de salmão e o salmão de viveiro, como definido no artigo 1.o do regulamento que institui um direito definitivo, constituem dois produtos diferentes. Uma vez que as espinhas dorsais de salmão não foram abrangidas pelo âmbito do inquérito inicial, o direito anti-dumping não deveria ter sido aplicado às importações de espinhas dorsais de salmão.

(29)

Com base no que precede, o âmbito de aplicação das medidas em vigor deve ser clarificado mediante uma alteração ao regulamento inicial.

(30)

Dado que o presente inquérito de reexame visa unicamente clarificar a definição do produto e que as espinhas dorsais de salmão não foram abrangidas pelo inquérito inicial e pela medida anti-dumping dele resultante, afigura-se conveniente aplicar estas conclusões a partir da data de entrada em vigor do regulamento que institui um direito definitivo, incluindo quaisquer importações sujeitas a direitos provisórios.

(31)

Consequentemente, os direitos provisórios cobrados definitivamente e os direitos anti-dumping definitivos pagos nos termos do Regulamento (CE) n.o 85/2006 sobre as importações de espinhas dorsais de salmão na Comunidade deverão ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável,

21.4.2009   

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L 101/5

21.4.2009   

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L 101/7

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 306/2009 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

21.4.2009   

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L 101/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

(5)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada provisoriamente para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão (3). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado, para galinhas de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão (4), para leitões (desmamados) pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão (5), para suínos de engorda e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão (6) e durante dez anos para patos pelo Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão (7). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática para galinhas poedeiras. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

(6)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (IMI SD 135) foi autorizada provisoriamente, em galinhas poedeiras, em suínos de engorda e em leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/1998 da Comissão (8). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado, em galinhas de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (9) e em perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão (10). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática para galinhas poedeiras e leitões desmamados. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

(7)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase e de endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Penicillium funiculosum (IMI SD 101) foi autorizada provisoriamente em leitões (desmamados) e patos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004. Essa mesma preparação foi autorizada para frangos de engorda por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004, para galinhas poedeiras e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão (11) e para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2005. Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática para patos de engorda e leitões desmamados. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo III do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

21.4.2009   

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L 101/14

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Wielkopolsky ser smażony», apresentado pela Polónia, e o pedido de registo da denominação «Budapesti téliszalámi», apresentado pela Hungria (2).

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas,

21.4.2009   

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L 101/16

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Jamón de Teruel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a alteração deve ser aprovada,

21.4.2009   

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L 101/18

(1)

A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, às acções técnicas e científicas e às medidas de controlo.

(2)

Ao abrigo do artigo 16.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve participar financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da segurança dos alimentos relativamente a produtos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

(3)

Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2009, estudos, avaliações de impacto e outras, assim como políticas de informação abrangendo as áreas da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e de zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções.

(4)

Deveria ser executado um estudo de viabilidade referente à revisão geral da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais de criação e à integração na legislação de indicadores de bem-estar dos mesmos animais. Além disso, deveria ser efectuado um estudo de avaliação de impacto em matéria de bem-estar dos animais referente ao transporte e ao abate de peixes de viveiro. Estes estudos apoiarão as acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.

(5)

O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2) prevê em especial uma avaliação dos progressos alcançados assim como uma programação em matéria de acompanhamento após 2010. É necessária, por conseguinte, uma avaliação global da política comunitária no domínio do bem-estar dos animais antes de 2010.

(6)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (3) prevê o desenvolvimento de legislação geral da UE em matéria de saúde animal e um quadro comunitário harmonizado para os critérios relativos ao sistema de partilha de custos e responsabilidades. Por conseguinte, deveriam ser efectuados um estudo para apoiar a avaliação do impacto da legislação geral em matéria de saúde animal e um estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE.

(7)

Todos os estudos, à excepção do estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, estão sujeitos a contratos específicos ao abrigo do Contrato-Quadro da DG SANCO «Avaliação, análise de impacto e serviços conexos», lote 3 (cadeia alimentar), para o qual foi lançado em 2004 um convite à apresentação de propostas. Esses contratos específicos deverão ser assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no Contrato-Quadro. Será lançado em 2009 um convite à apresentação de propostas para realizar o estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

(8)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode conceder uma participação financeira para a informatização dos procedimentos veterinários relativos à hospedagem, gestão e manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados, incluindo interfaces com bases de dados nacionais, se for caso disso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (4), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e actualização do sistema.

(9)

O n.o 1 do artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças no âmbito da regulamentação relativa aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (5), bem como para a realização dos melhoramentos técnicos necessários.

(10)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) reconhece a importância do diálogo entre cidadãos, associações da sociedade civil e as instituições comunitárias (em especial, a Comissão Europeia). Uma estratégia de comunicação eficaz é, por conseguinte, necessária para destacar as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral.

(11)

Nos termos do artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

(12)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. É reconhecida como uma organização de referência pela Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo estabelecimento de normas relativas ao comércio internacional de animais e respectivos produtos.

(13)

A OIE está a organizar uma conferência internacional sobre febre aftosa. Esta conferência apoiará as acções identificadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). Por conseguinte, é adequado que a Comunidade participe nesta iniciativa, a fim de alcançar uma melhor protecção contra esta doença. A Comunidade deveria, assim, apoiar esta iniciativa da OIE.

(14)

A OIE tem um monopólio de facto neste sector, tal como se refere no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas para que a Comunidade participe na organização e acolha uma conferência internacional sobre febre aftosa.

(15)

A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

600 000 EUR para a hospedagem;

b)

450 000 EUR para aquisição do suporte logístico necessário no contexto da assistência aos utilizadores;

c)

400 000 EUR para aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas;

d)

380 000 EUR para os progressos necessários em matéria de processamento de dados;

e)

300 000 EUR para o desenvolvimento da interface entre as bases de dados nacionais de identificação de bovinos;

f)

120 000 EUR para a compra das licenças informáticas.

—

1 400 000 EUR para publicações e difusão de informações e para a estratégia em matéria de saúde animal,

—

150 000 EUR para publicações e difusão de informações e para a estratégia em matéria de bem-estar dos animais.

21.4.2009   

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L 101/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), alterou profundamente o sistema de governação e de financiamento destes dois programas.

(2)

O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008 dispõe que a Comissão gere todas as questões relacionadas com a segurança dos sistemas, tendo na devida conta a necessidade de supervisão e integração dos requisitos de segurança na totalidade dos programas. Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, a Comissão aprova as medidas de execução destinadas a estabelecer os principais requisitos técnicos para controlar o acesso e a utilização das tecnologias que conferem segurança aos sistemas. O n.o 3 dispõe, por sua vez, que a Comissão assegura que sejam feitas as diligências necessárias para o cumprimento das medidas referidas no n.o 2 e o respeito de quaisquer outros requisitos relativos à segurança dos sistemas, tendo plenamente em conta o parecer de peritos.

(3)

Por outro lado, o artigo 23.o do mesmo regulamento revoga, com efeitos a partir de 25 de Julho de 2009, o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (2). Nos termos do disposto nesse artigo 7.o, é criado um Conselho para a segurança encarregado de tratar das questões de segurança relacionadas com o sistema Galileu.

(4)

Para cumprir a missão que lhe foi atribuída pelas disposições acima citadas do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008 e para desempenhar devidamente, a partir de 25 de Julho de 2009, as tarefas confiadas até então ao Conselho para a segurança instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002, a Comissão necessita da assistência de peritos dos Estados-Membros.

(5)

Além disso, por ocasião da adopção do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comissão fez uma declaração em que manifestou a sua intenção de criar um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros para aplicar as disposições em causa do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento e examinar as questões relativas à segurança dos sistemas.

(6)

Essa declaração especifica que a Comissão garantirá que o grupo de peritos seja composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, seja presidido pelo representante da Comissão e adopte o seu regulamento interno, o qual prevê, entre outras coisas, a adopção de pareceres por consenso e contém uma disposição que permite aos peritos levantar toda e qualquer questão pertinente relacionada com a segurança dos sistemas.

(7)

Na mesma declaração, a Comissão também se comprometeu, no exercício das suas competências, a ter plenamente em conta os pareceres desse grupo de peritos e a consultá-lo, nomeadamente antes de definir os principais requisitos relativos à segurança dos sistemas, previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008.

(8)

Ainda na mesma declaração, a Comissão considerou, por um lado, que representantes da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, da Agência Espacial Europeia e do SG/AR (Secretário-Geral/Alto Representante) deveriam associar-se enquanto observadores aos trabalhos do grupo de peritos nas condições definidas pelo seu regulamento interno e, por outro lado, que os acordos concluídos pela Comunidade Europeia podem prever a participação de representantes de países terceiros nos trabalhos do grupo de peritos nas condições definidas pelo seu regulamento interno.

(9)

Convém, por consequência, criar um grupo de peritos, designado «Conselho para a segurança dos sistemas GNSS europeus», cujos criação, missão, composição e funcionamento são conformes com os elementos que figuram na declaração da Comissão atrás citada e respeitam igualmente as regras horizontais que figuram no enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, regras essas que são objecto da Decisão C(2005) 2817 da Comissão.

(10)

Por outro lado, é necessário prever a possibilidade de uma participação dos países terceiros nos trabalhos do grupo de peritos em causa. Em particular, tendo em conta o facto de a Noruega e a Suíça, membros da Agência Espacial Europeia, participarem nos programas GNSS europeus e estarem estreitamente implicados nas questões de segurança relativas a esses programas, importa permitir-lhes que se associem aos trabalhos do grupo de peritos durante um período temporário de três anos, que poderá ser prolongado no quadro de um acordo a concluir entre a Comunidade Europeia e cada um desses dois Estados terceiros.

21.4.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/25

(1)

A fim de assegurar uma abordagem comum entre os Estados-Membros quando da constituição da garantia financeira referida no artigo 14.o da Directiva 2006/21/CE, deve ser definida uma base comum mínima para o cálculo da garantia, nomeadamente no que toca às informações a ter em conta e ao método de cálculo da garantia.

(2)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2006/21/CE,

a)

No impacto provável da instalação de resíduos no ambiente e na saúde humana;

b)

Na definição da reabilitação, incluindo a pós-utilização da instalação de resíduos;

c)

Nas normas e objectivos ambientais aplicáveis, incluindo a estabilidade física da instalação de resíduos, as normas de qualidade mínimas para os solos e os recursos hídricos e as taxas máximas de libertação de contaminantes;

d)

Nas medidas técnicas necessárias para a realização de objectivos ambientais, nomeadamente as medidas que visam garantir a estabilidade da instalação de resíduos e limitar os danos ambientais;

e)

Nas medidas necessárias para a realização de objectivos durante e após o encerramento, incluindo a reabilitação dos solos, o tratamento e a monitorização pós-encerramento, caso seja necessário, e, se relevante, medidas para reabilitação da biodiversidade;

f)

Na escala de tempo estimada do impacto e das medidas de atenuação necessárias;

g)

Na avaliação dos custos necessários para assegurar a reabilitação dos solos, o encerramento e o pós-encerramento, incluindo a possível monitorização pós-encerramento ou o tratamento de contaminantes.

21.4.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/26

(1)

Pela Decisão 2005/56/CE (2), a Comissão instituiu a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir denominada «a agência») e encarregou-a da gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

(2)

Em seguida, a Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projectos e programas.

(3)

Por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, substituir a Decisão 2005/56/CE pela presente decisão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários.

(5)

A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução.

(6)

A gestão de determinadas vertentes centralizadas de uma série de programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto.

(7)

A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução de programas pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre, por um lado, as etapas de programação e a adopção das decisões de financiamento, que devem ser da responsabilidade dos serviços da Comissão, e, por outro, a execução de projectos, que deve ser confiada à agência de execução.

(8)

A criação de uma agência de execução não altera a delegação na Comissão, por parte do Conselho, da gestão de certas fases das acções desenvolvidas ao abrigo dos diferentes programas, nem a delegação de tarefas de gestão nas agências nacionais no tocante a determinados programas.

(9)

Uma análise de custos/benefícios realizada para o efeito mostrou que o recurso a uma agência de execução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de programas nos domínios da educação e da cultura representa a mais vantajosa das opções disponíveis, tanto do ponto de vista financeiro como não financeiro.

(10)

O programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) faz parte do actual mandato da agência; chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008 e foi substituído, por um período com início em 1 de Janeiro de 2009 e termo em 31 de Dezembro de 2013, pelo programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013, destinado ao reforço da qualidade do ensino superior e à promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (em seguida designado «programa Erasmus Mundus II»).

(11)

Uma avaliação externa encomendada pela Comissão, concluída em Fevereiro de 2009, demonstrou que o recurso à agência constitui a melhor solução para a gestão do programa Erasmus Mundus II. Esta avaliação recomendou assim o alargamento do mandato da agência no que se refere à gestão deste programa.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (3) institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução criadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução.

(14)

A Decisão 2005/56/CE deve ser revogada,

1.

Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (PHARE), prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho (4);

2.

Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II – Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (5);

3.

Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II – Formação), (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (6);

4.

Segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação «Sócrates» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

5.

Segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (2000-2006), aprovado pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (8);

6.

Programa comunitário de acção «Juventude» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

7.

Programa «Cultura 2000» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

8.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à prestação da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (2000-2006), prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho (11);

9.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à antiga República Jugoslava da Macedónia, ao Montenegro, à Sérvia e ao Kosovo (UNSCR 1244) (2000-2006), aprovados no quadro do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (12);

10.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas às medidas de acompanhamento financeiras e técnicas (MEDA) à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, aprovadas pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 do Conselho (13);

11.

Terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006), aprovada pela Decisão 1999/311/CE do Conselho (14);

12.

Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/196/CE do Conselho (15);

13.

Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/197/CE do Conselho (16);

14.

Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (17);

15.

Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

16.

Programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação («Programa e-Learning») (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

17.

Programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (2004-2006), aprovado pela Decisão 2004/100/CE do Conselho (20);

18.

Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21);

19.

Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

20.

Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

21.

Programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008), aprovado pela Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

22.

Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/910/CE do Conselho (25);

23.

Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/964/CE do Conselho (26);

24.

Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007/2013), aprovado pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

25.

Programa «Cultura» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

26.

Programa «Europa para os cidadãos» destinado a promover a cidadania europeia activa (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

27.

Programa «Juventude em acção» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

28.

Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

29.

Programa de acção Erasmus Mundus (II) 2009-2013, destinado ao reforço da qualidade do ensino superior e à promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros, aprovado pela Decisão n.o 1298/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32);

30.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo das disposições relativas à ajuda e à cooperação económica para os países em desenvolvimento da Ásia, aprovados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (33);

31.

Projectos dos domínios do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelas disposições do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (34);

32.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (35);

33.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (36);

34.

Projectos dos domínios do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelo instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (37);

35.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados por recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em aplicação do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 [Decisão 2003/159/CE do Conselho (38)], alterado pelo Acordo assinado em Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 [Decisão 2005/599/CE do Conselho (39)].

a)

Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados, com base no programa de trabalho anual adoptado pela Comissão, que vale como decisão de financiamento em matéria de subvenções e de contratos nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, ou com base em decisões de financiamento específicas adoptadas pela Comissão, bem como os controlos necessários para o efeito, mediante adopção das decisões pertinentes, em aplicação da delegação da Comissão;

b)

Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, em aplicação da delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

c)

Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários;

d)

Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.