II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

17.4.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2009

(2009/318/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, apresentado pela Comissão em 23 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009, estabelecido pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 11 de Março de 2009,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2009 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Mapa de despesas

— Título 13: Política regional

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Designação	Dotações 2009		Orçamento rectificativo n.o 1		Novo montante
Título	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	431 274 845	486 204 845			431 274 845	486 204 845
02	EMPRESA	661 343 234	599 408 234			661 343 234	599 408 234
03	CONCORRÊNCIA	89 365 444	89 365 444			89 365 444	89 365 444
04	EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS	11 186 932 534	11 201 717 411			11 186 932 534	11 201 717 411
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	54 680 222 736	51 476 927 732			54 680 222 736	51 476 927 732
06	ENERGIA E TRANSPORTES	2 737 397 751	2 478 016 089			2 737 397 751	2 478 016 089
07	AMBIENTE	461 326 617	494 088 767			461 326 617	494 088 767
08	INVESTIGAÇÃO	4 664 691 451	4 960 143 801			4 664 691 451	4 960 143 801
09	SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO	1 511 261 271	1 354 654 271			1 511 261 271	1 354 654 271
10	INVESTIGAÇÃO DIRECTA	370 840 000	365 720 000			370 840 000	365 720 000
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	984 611 598	897 362 121			984 611 598	897 362 121
12	MERCADO INTERNO	65 419 801	65 366 001			65 419 801	65 366 001
13	POLÍTICA REGIONAL	37 900 606 687	24 569 643 256	11 785 377	0	37 912 392 064	24 569 643 256
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	130 748 625	105 850 625			130 748 625	105 850 625
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	1 398 343 073	1 361 386 073			1 398 343 073	1 361 386 073
16	COMUNICAÇÃO	213 154 075	210 444 075			213 154 075	210 444 075
17	SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR	617 002 078	574 749 078			617 002 078	574 749 078
18	ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA	923 429 198	676 944 198			923 429 198	676 944 198
19	RELAÇÕES EXTERNAS	4 012 930 514	3 575 276 344			4 012 930 514	3 575 276 344
20	COMÉRCIO	79 521 772	78 014 772			79 521 772	78 014 772
21	DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP	1 869 356 351	1 679 167 751			1 869 356 351	1 679 167 751
22	ALARGAMENTO	1 079 092 368	1 659 080 862			1 079 092 368	1 659 080 862
23	AJUDA HUMANITÁRIA	796 716 719	796 716 719			796 716 719	796 716 719
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	78 351 000	74 151 000			78 351 000	74 151 000
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	186 195 522	186 195 522			186 195 522	186 195 522
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	969 352 759	974 052 759			969 352 759	974 052 759
27	ORÇAMENTO	277 659 904	277 659 904			277 659 904	277 659 904
28	AUDITORIA	10 561 499	10 561 499			10 561 499	10 561 499
29	ESTATÍSTICAS	132 463 962	100 288 962			132 463 962	100 288 962
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 159 931 000	1 159 931 000			1 159 931 000	1 159 931 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	384 323 911	384 323 911			384 323 911	384 323 911
40	RESERVAS	933 398 460	324 495 210			933 398 460	324 495 210
	Despesas D — Total	130 997 826 759	113 247 908 236	11 785 377	0	131 009 612 136	113 247 908 236

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

—	Estimular o potencial de crescimento dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos («Convergência»).

—	Reforçar a competitividade e atractividade das regiões, assim como a sua capacidade de emprego, mediante a previsão das mutações económicas e sociais («Competitividade regional e emprego»).

—	Promover uma integração mais forte do território da UE para apoiar um desenvolvimento equilibrado e sustentável («Cooperação territorial europeia»).

—	Assistir os países candidatos, assim como potenciais países candidatos, no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da União Europeia (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão).

Título Capítulo	Designação	Dotações 2009		Orçamento rectificativo n.o 1		Novo montante
Título Capítulo	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL	87 459 090	87 459 090			87 459 090	87 459 090
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS	28 184 036 173	16 765 448 573		–11 785 377	28 184 036 173	16 753 663 196
13 04	FUNDO DE COESÃO	9 291 684 199	7 277 453 278			9 291 684 199	7 277 453 278
13 05	OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS	337 427 225	439 282 315			337 427 225	439 282 315
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE	p.m.	p.m.	11 785 377	11 785 377	11 785 377	11 785 377
	Título 13 — Total	37 900 606 687	24 569 643 256	11 785 377	0	37 912 392 064	24 569 643 256

CAPÍTULO 13 03 —
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Dotações 2009		Orçamento rectificativo n.o 1		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS
13 03 01	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (2000-2006)	1.2	p.m.	2 935 275 119			p.m.	2 935 275 119
	Artigo 13 03 01 — Subtotal		p.m.	2 935 275 119			p.m.	2 935 275 119
13 03 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	1.2	p.m.	5 000 000			p.m.	5 000 000
	Artigo 13 03 02 — Subtotal		p.m.	5 000 000			p.m.	5 000 000
13 03 03	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 03 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 04	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (2000-2006)	1.2	p.m.	964 346 922			p.m.	964 346 922
	Artigo 13 03 04 — Subtotal		p.m.	964 346 922			p.m.	964 346 922
13 03 05	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 05 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 06	Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)	1.2	p.m.	53 826 532			p.m.	53 826 532
	Artigo 13 03 06 — Subtotal		p.m.	53 826 532			p.m.	53 826 532
13 03 07	Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas comunitárias (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 07 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 08	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1.2	p.m.	35 000 000			p.m.	35 000 000
	Artigo 13 03 08 — Subtotal		p.m.	35 000 000			p.m.	35 000 000
13 03 09	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 09 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 10	Conclusão das outras acções de carácter regional	1.2	—	—			—	—
	Artigo 13 03 10 — Subtotal		—	—			—	—
13 03 12	Contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda	1.1	15 000 000	15 000 000			15 000 000	15 000 000
	Artigo 13 03 12 — Subtotal		15 000 000	15 000 000			15 000 000	15 000 000
13 03 13	Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006)	1.2	p.m.	585 000 000			p.m.	585 000 000
	Artigo 13 03 13 — Subtotal		p.m.	585 000 000			p.m.	585 000 000
13 03 14	Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)	1.2	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 13 03 14 — Subtotal		—	p.m.			—	p.m.
13 03 15	Assistência financeira destinada a criar uma organização de pequenas e médias empresas (PME) com o objectivo de melhorar as competências de ligação em rede	1.2	—	—			—	—
	Artigo 13 03 15 — Subtotal		—	—			—	—
13 03 16	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência	1.2	22 417 259 853	9 588 000 000		–11 785 377	22 417 259 853	9 576 214 623
	Artigo 13 03 16 — Subtotal		22 417 259 853	9 588 000 000		–11 785 377	22 417 259 853	9 576 214 623
13 03 17	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE	1.2	31 466 303	1 000 000			31 466 303	1 000 000
	Artigo 13 03 17 — Subtotal		31 466 303	1 000 000			31 466 303	1 000 000
13 03 18	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego	1.2	4 633 542 658	2 462 000 000			4 633 542 658	2 462 000 000
	Artigo 13 03 18 — Subtotal		4 633 542 658	2 462 000 000			4 633 542 658	2 462 000 000
13 03 19	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1.2	1 028 767 359	85 000 000			1 028 767 359	85 000 000
	Artigo 13 03 19 — Subtotal		1 028 767 359	85 000 000			1 028 767 359	85 000 000
13 03 20	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1.2	45 000 000	25 000 000			45 000 000	25 000 000
	Artigo 13 03 20 — Subtotal		45 000 000	25 000 000			45 000 000	25 000 000
13 03 21	Projecto-piloto: Actividades pan-europeias de coordenação dos métodos de integração a favor dos Romanichéis	1.2	5 000 000	5 000 000			5 000 000	5 000 000
	Artigo 13 03 21 — Subtotal		5 000 000	5 000 000			5 000 000	5 000 000
13 03 22	Projecto-piloto — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional	1.2	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
	Artigo 13 03 22 — Subtotal		2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
13 03 23	Projecto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional europeia à escala mundial	1.2	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
	Artigo 13 03 23 — Subtotal		2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
13 03 24	Acção preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa	1.2	4 000 000	2 000 000			4 000 000	2 000 000
	Artigo 13 03 24 — Subtotal		4 000 000	2 000 000			4 000 000	2 000 000
	Capítulo 13 03 — Total		28 184 036 173	16 765 448 573		–11 785 377	28 184 036 173	16 753 663 196

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta de forma a não reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão origem à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

O financiamento das acções antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se igualmente ao co-financiamento de medidas de eliminação das existências de pesticidas obsoletos.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

13 03 16
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Dotações 2009		Orçamento rectificativo n.o 1		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
22 417 259 853	9 588 000 000		–11 785 377	22 417 259 853	9 576 214 623

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de convergência do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objectivo visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego. Uma parte das dotações servirá para financiar a gestão da rede Natura 2000.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 13 06 —
FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Dotações 2009		Orçamento rectificativo n.o 1		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE
13 06 01	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros	3.2	p.m.	p.m.	11 785 377	11 785 377	11 785 377	11 785 377
	Artigo 13 06 01 — Subtotal		p.m.	p.m.	11 785 377	11 785 377	11 785 377	11 785 377
13 06 02	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 06 02 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 13 06 — Total		p.m.	p.m.	11 785 377	11 785 377	11 785 377	11 785 377

13 06 01
Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Dotações 2009		Orçamento rectificativo n.o 1		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.	11 785 377	11 785 377	11 785 377	11 785 377

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas nos Estados-Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.o … do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L … de …, p. …).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2009.099.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 99

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.° ano 17 de abril de 2009

Índice		II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória	Página
		ORÇAMENTOS
		Parlamento Europeu
		2009/318/CE, Euratom
	*	Aprovação definitiva do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2009	1
		Agências
		2009/319/CE
	*	Mapa de receitas e de despesas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2009 — Orçamento rectificativo n.o 1	15

Título Capítulo	Designação	Orçamento 2009	Orçamento rectificativo n.o 1	Novo montante
2	CONTRIBUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA
	Total do título 2	17 000 000		17 000 000
5	RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO OBSERVATÓRIO
	Total do título 5	p.m.		p.m.
9	RECEITAS DIVERSAS
9 0	RECEITAS DIVERSAS	p.m.	40 666	40 666
	Total do título 9	p.m.	40 666	40 666
	TOTAL GERAL	17 000 000	40 666	17 040 666

Título Capítulo	Designação	Dotações 2009	Orçamento rectificativo n.o 1	Novo montante
1	PESSOAL
	Total do título 1	8 811 000		8 811 000
2	IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	1 385 000	40 666	1 425 666
	Total do título 2	3 293 000	40 666	3 333 666
3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO
	Total do título 3	4 896 000		4 896 000
4	OUTRAS DESPESAS
	Total do título 4	p.m.		p.m.
	TOTAL GERAL	17 000 000	40 666	17 040 666