REGULAMENTO (CE) N. o 43/2009 DO CONSELHO

de 16 de Janeiro de 2009

que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica (4), nomeadamente os artigos 4.o e 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia (5), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (6), nomeadamente os artigos 3.o e 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (7), nomeadamente os artigos 6.o e 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual para as populações de arenque presentes a norte da Escócia e para as pescarias que exploram essas populações de arenque (8), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescarias que exploram essas populações de bacalhau (9), nomeadamente os artigos 7.o, 8.o, 9.o e 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Além disso, o presente regulamento fixa determinados limites de esforço de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2010 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no anexo I-E.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

2.   Em derrogação do n.o 1, o disposto no presente regulamento, com excepção do ponto 4.2 do anexo III e da nota de pé-de-página 1 do anexo XI, não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizam as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Limites de captura e sua repartição

1.   Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I.

2.   Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 11.o, 20.o e 21.o.

3.   A Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 6 do anexo II-D.

4.   Logo que seja estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.

5.   Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2009, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2009.

6.   A Comissão pode fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2009.

7.   Na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, em conformidade com o n.o 5, os limites de captura para as unidades populacionais de badejo nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, assim como para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM IIIa, nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId, na subzona CIEM e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais na pesca da faneca da Noruega.

Artigo 6.o

Espécies proibidas

É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:

Artigo 7.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2010, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 8.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1.   De 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:

2.   No período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2009, no que se refere às unidades populacionais indicadas no n.o 1, continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008.

3.   A Comissão fixa o esforço de pesca para 2009 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 4 e 5 do anexo II-D.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que, em 2009, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 9.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

3.   Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 2.

4.   A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 10.o

Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa

1.   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98, que proíbe a manutenção de arenque a bordo sob determinadas condições, não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2.   Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, é proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

4.   As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem, como previsto no n.o 3.

Artigo 11.o

Restrições de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das12 milhas marítimas do Skagerrak, a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 12.o

Determinação da malhagem e da espessura do fio

Sempre que os navios comunitários forem inspeccionados por inspectores da Comunidade, inspectores da Comissão ou inspectores nacionais, a malhagem e a espessura do fio a que se refere o presente regulamento são determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (42).

Artigo 13.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no Anexo III.

CAPÍTULO III

LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 14.o

Autorização

Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 e nos artigos 15.o a 18.o e 22.o a 27.o do presente regulamento.

Artigo 15.o

Espécies proibidas

É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:

Artigo 16.o

Restrições geográficas

1.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43.o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 17.o

Trânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

Artigo 18.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 19.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no Anexo III.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÕES DE PESCA DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 20.o

Autorizações de pesca e condições associadas

1.   São isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca, prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, para o exercício de actividades de pesca nas águas norueguesas do mar do Norte os navios comunitários:

2.   O número máximo de autorizações de pesca e outras condições associadas aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de um país terceiro constam da parte I do anexo IV.

3.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo IV, com base no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo IV.

4.   Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 21.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários autorizados a exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO V

AUTORIZAÇÕES DE PESCA DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 22.o

Obrigação de possuir uma autorização de pesca

1.   Os navios de pesca de arqueação inferior a 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, para o exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.

2.   As autorizações de pesca emitidas para navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas comunitárias devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega são isentos dessa obrigação.

Artigo 23.o

Pedido de autorização de pesca

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os pedidos de autorização de pesca apresentados à Comissão pelas autoridades de um país terceiro devem conter as seguintes informações:

Artigo 24.o

Número de autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca e outras condições associadas aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas comunitárias constam da parte II do Anexo IV.

Artigo 25.o

Anulação

Sem prejuízo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, as autorizações de pesca podem ser anuladas com vista à emissão de novas autorizações de pesca. As anulações produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas autorizações de pesca pela Comissão. As novas autorizações de pesca produzem efeitos a partir da data de emissão.

Artigo 26.o

Obrigações do titular da autorização de pesca

1.   Para além de cumprir quaisquer exigências em matéria de transmissão de dados definidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios de pesca de países terceiros devem manter um diário de bordo em que são registadas as informações indicadas na parte I do anexo V.

2.   Para efeitos de comunicação das informações em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios de pesca de países terceiros transmitem à Comissão as informações mencionadas no anexo VI de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

3.   O n.o 2 não é aplicável aos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa.

Artigo 27.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1.   Para além das condições estabelecidas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, a concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2.   Para além de cumprir quaisquer exigências em matéria de transmissão de dados definidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a pedido desta, por intermédio das autoridades francesas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À PESCA NA ZONA CGPM

SECÇÃO 1

Medidas de conservação

Artigo 28.o

Estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes

1.   Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2009 a 14 de Agosto de 2009 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da Zona do Acordo da CGPM, especificadas no anexo VII.

2.   Em derrogação do n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2010, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2010. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

3.   Antes de 1 de Novembro de 2009, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 2 em 2008.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão até 15 de Janeiro de 2010 o total de desembarques e transbordos de doirado realizados em 2009 pelos navios que arvorem o seu pavilhão em todas as subzonas da zona do Acordo da CGPM, especificadas no anexo VII.

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

Artigo 29.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis

1.   É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.o 1 e, designadamente, asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.

Artigo 30.o

Malhagem mínima das redes de arrasto utilizadas em certas pescarias locais e sazonais com arrasto demersal no mar Mediterrâneo

1.   Em derrogação do n.o 1, alínea h), do artigo 8.o e do n.o 3, ponto 2, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão a utilizar sacos com um tamanho de malha em losango inferior a 40 mm em determinadas pescarias locais e sazonais com redes de arrasto de fundo para a exploração de unidades populacionais não partilhadas com países terceiros.

2.   O n.o 1 aplica-se exclusivamente às actividades de pesca formalmente autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e não deve originar qualquer futuro aumento do esforço de pesca em relação ao ano de 2006.

3.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão até 15 de Janeiro de 2009, através do sistema de tratamento de dados habitual, a lista dos navios autorizados em conformidade com o n.o 1.

4.   A lista dos navios autorizados deve incluir as seguintes as informações:

5.   Nos casos em que a lista a que se refere o n.o 4 não contenha alterações relativamente aos dados comunicados em 2008, os Estados-Membros informam a Comissão até 15 de Janeiro de 2009 da inexistência de alterações.

6.   A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

SECCÇÃO 2

Comunicação de matrizes estatísticas

Artigo 31.o

Transmissão de dados

1.   Os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM, até 30 de Junho de 2009, os dados relativos às tarefas 1.1 e 1.2 da matriz estatística da CGPM, em conformidade com o anexo X.

2.   Os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM, até 30 de Junho de 2009 e na medida do possível, os dados relativos às tarefas 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM, em conformidade com o anexo X.

3.   Os Estados-Membros utilizam o sistema de introdução de dados da CGPM, disponível no sítio Web da CGPM (44), para a transmissão dos dados a que se referem os n.o 1 e 2.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos com base no presente artigo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

Artigo 32.o

Declaração das capturas

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão uma declaração das capturas que indique as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas.

2.   A declaração prevista no n.o 1 é transmitida pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na Área de Regulamentação da NAFO ou após o início da viagem de pesca. A declaração é transmitida de cinco em cinco dias. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com o n.o 1 esgotaram 75 % da quota do Estado-Membro de pavilhão, os capitães dos navios passam a transmitir as comunicações de três em três dias.

3.   Imediatamente após a sua recepção, os Estados-Membros transmitem as declarações das capturas à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

Artigo 33.o

Medidas de controlo suplementares

1.   Os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo ou se o acesso for autorizado em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   Sempre que tenham a bordo 50 toneladas ou mais de capturas provenientes de zonas exteriores à Área de Regulamentação da NAFO, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 comunicam ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada (ENT) na Área de Regulamentação da NAFO, as quantidades de capturas mantidas a bordo, a posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca e a hora estimada de chegada a essa posição.

3.   Sempre que assinalarem a sua intenção de proceder a uma inspecção após a comunicação a que se refere o n.o 2, os navios de inspecção comunicam as coordenadas de um ponto de controlo com vista à realização de uma inspecção do navio de pesca. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão, o navio iniciará as actividades de pesca.

4.   Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, nenhuma comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspecção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.o 3, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 podem iniciar as operações de pesca. Os navios podem igualmente iniciar as actividades de pesca sem inspecção prévia sempre que o navio de inspecção não tenha iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE PESCADO CONGELADO APÓS A CAPTURA POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NA ÁREA DA CONVENÇÃO NEAFC

Artigo 34.o

Controlo pelo Estado do porto

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e do Regulamento (CE) n.o 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade (45), os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis ao desembarque e ao transbordo, nos portos dos Estados-Membros, de pescado congelado após a captura por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção NEAFC.

Artigo 35.o

Portos designados

Os desembarques e transbordos nas águas comunitárias só são autorizados nos portos designados.

Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 34.o. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer alterações da lista dos portos designados em 2007 pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.

Artigo 36.o

Comunicação prévia de entrada no porto

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca que transportem pescado referido no artigo 34.o do presente regulamento, ou os seus representantes, que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar pescado comunicam esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto em causa pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.

2.   A comunicação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é acompanhada do formulário previsto na parte I do anexo IX, devendo a parte A ser devidamente preenchida como segue:

3.   Os capitães dos navios ou os seus representantes podem anular uma comunicação prévia através de notificação das autoridades competentes do porto que pretendiam utilizar pelo menos 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto comunicada. A notificação é acompanhada de uma cópia do formulário original PSC1 ou 2, sendo o termo «anulado» colocado transversalmente na parte B.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem uma cópia do formulário a que se referem os n.os 2 e 3 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, e ao Secretário da NEAFC.

Artigo 37.o

Autorização de desembarque ou transbordo

1.   Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 4 do artigo 36.o com a parte B devidamente preenchida, que:

As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do Estado do porto podem autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.o 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o seu controlo. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.o 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, as autoridades competentes do Estado do porto podem confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

3.   As autoridades competentes do Estado do porto notificam imediatamente a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão, à Comissão e ao Secretário da NEAFC, de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo X, com a parte C devidamente preenchida, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na Área da Convenção NEAFC.

Artigo 38.o

Inspecções

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 34.o.

2.   As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

3.   Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca, assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e evitar a degradação da qualidade do pescado.

Artigo 39.o

Relatórios de inspecção

1.   Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da parte II do anexo IX.

2.   Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretário da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC.

3.   O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, será transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas sobre os navios

Artigo 40.o

Proibições e limites de captura

1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo X é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.   No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XI são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

SECÇÃO 2

Pescarias exploratórias

Artigo 41.o

Regras aplicáveis ao exercício da pesca exploratória

Sem prejuízo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 6017/2004, os Estados-Membros asseguram que todos os navios comunitários possuam:

Artigo 42.o

Participação nas pescas exploratórias

1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão e estão registados num Estado-Membro e que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 7.oA do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2.   A pesca na divisão 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3.   Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2, assim como para as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3b, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XII. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3b é proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 43.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

Artigo 44.o

Definição de lanço

1.   Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2.   Para ser designado por lanço de investigação:

Artigo 45.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar planos de investigação em todas e cada uma das SSRU em que se dividem as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3b. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:

Artigo 46.o

Planos de recolha de dados

1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3b). O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

2.   Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até um total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que sejam capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 47.o

Programa de marcação

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, cada palangreiro deve marcar e soltar Dissostichus spp., continuamente durante a pesca, de acordo com uma taxa especificada na medida de conservação para essa pescaria em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até ao final campanha de pesca de 2008/2009, cada palangre deve marcar e soltar raias, continuamente durante a pesca, numa taxa especificada na medida de conservação para essa pescaria em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Todas as raias devem ser marcadas duplamente e libertadas com vida.

3.   Todas as marcas da marlonga e da raia utilizadas nas pescarias exploratórias serão fornecidas pelo Secretariado da CCAMLR.

Artigo 48.o

Observadores científicos

1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória mencionada no artigo 42.o devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

2.   Cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentações aplicáveis, incluindo as regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais, considera e toma como base de acção os relatórios dos inspectores designados por uma Parte Contratante na CCAMLR no âmbito do programa como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo o Estado-Membro e a Parte Contratante na CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.

Artigo 49.o

Notificação da intenção de participar numa pescaria de krill durante a campanha de pesca 2009/2010

1.   Só os Estados-Membros que são membros da Comissão da CCAMLR poderão pescar krill do Antárctico na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2009/2010. Em derrogação do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 601/2004, se esses Estados-Membros pretenderem pescar krill do Antárctico na Zona da CCAMLR devem notificar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão da sua intenção, o mais tardar até 1 de Junho de 2009, imediatamente antes da campanha em que pretendem pescar, utilizando o formato definido no anexo XII do presente regulamento, por forma a assegurar a realização de um exame adequado pela Comissão da CCAMLR antes de os navios iniciarem a actividade de pesca, bem como um exame da forma de configuração das redes, utilizando o modelo estabelecido no anexo XIII.

2.   A notificação mencionada no n.o 1 deve incluir a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio a autorizar pelo Estado-Membro a participar na pescaria de krill do Antárctico.

3.   Os Estados-Membros que tencionem pescar krill do Antárctico na Zona da CCAMLR apenas notificam os navios que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação.

4.   Em derrogação do n.o 3, os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.os 1 a 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, devido a razões operacionais legítimas ou a um caso de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

5.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, os Estados-Membros não autorizam um navio que conste de uma das listas da CCAMLR de navios IUU a participar na pesca de krill do Antárctico.

Artigo 50.o

Limitação preventiva das capturas de krill do Antárctico em determinadas subzonas

1.   As capturas totais combinadas de krill do Antárctico nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 é limitada a 3,47 milhões de toneladas por campanha de pesca. As capturas totais de krill do Antárctico na divisão estatística 58.4.2 é limitada a 2,645 milhões de toneladas por campanha de pesca.

2.   Até ser definida uma repartição deste limite total de capturas por unidades de gestão menores, com base no parecer do Comité Científico, as capturas totais combinadas nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 são ainda limitadas a 620 000 toneladas por campanha de pesca. As capturas totais na divisão 58.4.2 é limitada a 260 000 toneladas a oeste de 55.oE e a 192 000 toneladas a leste de 55.oE por campanha de pesca.

3.   Cada campanha de pesca tem início em 1 de Dezembro e termina em 30 de Novembro do ano seguinte.

4.   Os navios que participem na pesca de krill do Antárctico na divisão 58.4.2 devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos um observador científico internacional em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR ou um observador científico nacional que satisfaça os requisitos desse programa e, sempre que possível, um segundo observador científico.

Artigo 51.o

Comunicação dos dados relativos à pesca de krill do Antárctico

1.   As capturas de krill do Antárctico são comunicadas em conformidade com os artigos 11.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.

2.   A realização da pescaria de krill será levada a cabo em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento do Conselho (CE) 600/2004, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (46).

3.   Os navios deverão usar nas redes de arrasto dispositivos de exclusão de mamíferos marinhos.

4.   Quando o total das capturas comunicadas em qualquer campanha de pesca for igual ou superior a 80 % do nível de desencadeamento de 620 000 toneladas nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 e de 260 000 toneladas a oeste de 55oE e de 192 000 toneladas a leste de 55oE na subzona 58.4.2, as capturas são comunicadas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.

5.   Na campanha de pesca seguinte àquela em que o total das capturas foi igual ou superior a 80 % do nível de desencadeamento indicado no n.o 2, as capturas são comunicadas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 se o total das capturas for igual ou superior a 50 % desse nível de desencadeamento.

6.   Os Estados-Membros deverão comunicar ao Secretariado Executivo da CCAMLR o peso fresco total do krill do Antárctico capturado e perdido, e enviar uma cópia à Comissão.

7.   No final de cada campanha de pesca, os Estados-Membros obtêm de cada um dos seus navios os dados respeitantes a cada lanço necessários para preencher o formulário da CCAMLR relativo aos dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa. Os Estados-Membros transmitem estes dados, no formulário C1 da CCAMLR para a pesca de arrasto, ao Secretariado Executivo da CCAMLR e à Comissão até 1 de Abril do ano seguinte.

Artigo 52.o

Proibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo

1.   Para efeitos do presente artigo é aplicável a seguinte definição:

As redes de emalhar são sequências de panos de rede simples, duplos ou triplos, mantidos em posição vertical próximo da superfície, a meia água ou no fundo, em que o peixe, preso pelas guelras, fique preso enredado ou emalhado. As redes de emalhar são providas de flutuadores no cabo superior (cabo da pana) e, em geral, de pesos no cabo inferior (arraçal). As redes de emalhar são constituídas por um ou, mais raramente, por dois ou três panos justapostos presos nos mesmos cabos («tresmalho»). Uma arte de pesca pode combinar vários tipos de redes (por exemplo, tresmalho e rede de emalhar). Estas redes podem ser utilizadas isoladamente ou, mais correntemente, dispostas em linha num grande número (caçadas). A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo («rede de emalhar fundeada») ou deixada à deriva, quer isolada quer amarrada ao navio («rede de emalhar de deriva»).

2.   A utilização de redes de emalhar na Zona da CCAMLR para fins diferentes da investigação científica é proibida até o Comité Científico ter concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão ter autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da CCAMLR.

3.   Antes de poder ser iniciada a investigação, deve ser previamente comunicada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão uma proposta de utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros.

4.   Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da CCAMLR com redes de emalhar a bordo deve comunicar previamente ao Secretariado da CCAMLR a sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da CCAMLR. Considera-se que os navios com redes de emalhar a bordo na Zona da CCAMLR que não tenham feito esta comunicação prévia cometem uma infracção às presentes disposições.

Artigo 53.o

Minimização da mortalidade acidental de aves marinhas

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os navios que utilizem exclusivamente o método espanhol de pesca com palangre devem soltar lastros antes que a linha fique em tensão.

2.   Podem ser utilizados os seguintes lastros:

3.   Os navios que utilizam exclusivamente o método de aparelho de anzol (espinel) só deverão utilizar lastros na extremidade posterior dos estralhos. Os lastros deverão ser lastros tradicionais de pelo menos 6 kg ou lastros feitos de aço maciço com pelo menos 5 kg.

4.   Os navios que utilizam tanto o método espanhol referido no n.o 1 como o método de espinel referido no n.o 3 deverão utilizar:

Artigo 54.o

Encerramento de todas as pescarias

1.   Na sequência da notificação pelo Secretariado da CCAMLR do encerramento de uma pescaria, os Estados-Membros asseguram que todos os navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem na zona, zona de gestão, subzona, divisão, unidade de investigação em pequena escala ou outra unidade de gestão, sujeitos ao aviso de encerramento, removam todas as suas artes de pesca da água antes da data e hora do encerramento notificado.

2.   Após recepção dessa notificação pelo navio, este não pode calar palangres nas 24 horas anteriores à data e hora notificadas. Se a notificação for recebida menos de 24 horas antes da data e hora do encerramento, não podem ser calados palangres após a recepção da notificação.

3.   Em caso de encerramento da pescaria, todos os navios abandonam a zona de pesca logo que as artes de pesca tenham sido removidas da água.

4.   Caso um navio não possa remover todas as suas artes de pesca da água até ao momento do encerramento notificado, por motivos relacionados com:

o navio notifica a situação ao Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros notificam prontamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão. O navio deve, no entanto, envidar todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água o mais depressa possível.

5.   Se se aplicar o n.o 4, os Estados-Membros devem proceder a uma investigação das acções do navio e, em conformidade com os seus procedimentos nacionais, informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão das suas conclusões, incluindo todos os aspectos relevantes, antes da próxima reunião da CCAMLR. O relatório final deve avaliar se o navio envidou todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água:

6.   No caso de um navio não abandonar a zona encerrada imediatamente após todas as artes de pesca terem sido removidas da água, o Estado de pavilhão ou o navio devem informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA SEAFO

SECÇÃO 1

Autorização dos navios

Artigo 55.o

Autorização dos navios

1.   Até 1 de Junho de 2009, os Estados-Membros apresentam à Comissão, se possível por via electrónica, a lista dos seus navios autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.

2.   Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.o 1 devem ser cidadãos ou entidades com personalidade jurídica da Comunidade.

3.   Os navios de pesca só são autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.

4.   Não são emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.

5.   A lista a que se refere o n.o 1 inclui as seguintes informações:

6.   Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações efectuados.

Artigo 56.o

Obrigações dos navios autorizados

1.   Os navios devem cumprir todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.

2.   Os navios autorizados devem manter a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.

Artigo 57.o

Navios não autorizados

1.   Os Estados-Membros tomam medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção na Zona da Convenção SEAFO.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Área da Convenção, actividades de pesca com navios não inscritos no registo dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.

SECÇÃO 2

Transbordos

Artigo 58.o

Proibição de transbordos no mar

Os Estados-Membros proíbem os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Zona da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.

Artigo 59.o

Transbordos nos portos

1.   Os navios comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO só podem efectuar operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que será efectuada a operação. Os navios comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os respectivos navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velam igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e obrigam à comunicação dos transbordos.

3.   O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Zona da Convenção SEAFO deve informar, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentar ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido na parte I do anexo XIV.

4.   Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:

5.   O capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade deve informar as autoridades competentes do Estado do porto, 24 horas, o mais tardar, antes do início e após o termo de um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante na SEAFO, das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitir a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.

6.   O capitão de um navio receptor comunitário deve apresentar, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.

7.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperam com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas declaradas de cada navio.

8.   Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO notificam a Comissão, até 1 de Junho de 2009, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão.

SECÇÃO 3

Medidas de conservação para a gestão de habitats e ecossistemas de profundidade vulneráveis

Artigo 60.o

Zonas de defeso

São proibidas nas zonas a seguir definidas todas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários:

Artigo 61.o

Reinício da pesca numa zona de defeso

1.   A pesca numa zona de defeso referida no artigo 60.o não pode ser reiniciada antes de o Estado de pavilhão ter identificado e cartografado os ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os montes submarinos, as fontes hidrotermais e os corais de águas frias que se encontram na zona e ter efectuado uma avaliação do impacto de qualquer reinício da pesca nesses ecossistemas marinhos vulneráveis.

2.   Os resultados da identificação, cartografia e avaliação do impacto, efectuadas em conformidade com o n.o 1, são apresentados à Comissão pelo Estado de pavilhão para fins de transmissão à reunião anual do Comité Científico da SEAFO.

3.   Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão planos de investigação no domínio da pesca com vista a avaliar o impacto da pesca na sustentabilidade dos recursos haliêuticos e dos habitats marinhos vulneráveis.

SECÇÃO 4

Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhas

Artigo 62.o

Informações sobre as interacções com as aves marinhas

Até 1 de Junho de 2009, os Estados-Membros recolhem e colocam à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.

Artigo 63.o

Medidas de atenuação

1.   Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo 30.oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes):

2.   Os palangres só podem ser fundeados de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos (47). Aquando da pesca nocturna com palangres, só podem ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.

3.   É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto a arte está a ser lançada ou calada. Deve também evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes aquando da alagem da arte. Sempre que possível, as descargas desta natureza devem ser feitas do lado do navio oposto ao lado de alagem da arte. No respeitante aos navios ou às pescarias para os quais não é exigido manter os desperdícios de peixes a bordo do navio, deve ser aplicado um sistema para retirar os anzóis dos desperdícios e das cabeças de peixe antes da descarga. As redes devem ser limpas antes de serem lançadas ao mar, por forma a retirar os elementos susceptíveis de atrair as aves marinhas.

4.   Os navios comunitários devem adoptar procedimentos de calagem e de alagem que permitam reduzir ao mínimo o tempo em que a rede se encontra à superfície com as malhas frouxas. Na medida do possível, a manutenção da rede não deve ser feita quando a rede se encontra na água.

5.   Os navios comunitários são incentivados a desenvolver configurações de artes que minimizem as hipóteses de as aves encontrarem a parte da rede a que são mais vulneráveis. Essas configurações podem incluir o aumento da lastragem ou a redução da flutuabilidade da rede por forma a que esta desça mais rapidamente, assim como a colocação de galhardetes coloridos ou outros dispositivos em partes específicas da rede em que as dimensões das malhas representem um perigo específico para as aves.

6.   Os navios comunitários cuja configuração não permita que disponham a bordo de instalações de tratamento ou de capacidades adequadas para manter os desperdícios a bordo, ou da capacidade de descarregar resíduos do lado oposto ao lado em que é alada a arte, não são autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO.

7.   Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave.

SECÇÃO 5

Medidas técnicas

Artigo 64.o

Medidas de protecção dos tubarões de profundidade

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade na Zona da Convenção SEAFO.

SECÇÃO 6

Controlo

Artigo 65.o

Disposições especiais aplicáveis à marlonga negra (Dissostichus eliginoides)

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar marlonga negra na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 55.o enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de marlonga negra capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações são enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.

2.   Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar marlonga negra na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2009, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Artigo 66.o

Disposições especiais aplicáveis aos caranguejos da fundura (Chaceon spp.)

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar caranguejos da fundura na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 55.o enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de caranguejos da fundura capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações são enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.

2.   Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar caranguejos da fundura na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2009, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Artigo 67.o

Disposições especiais aplicáveis aos imperadores (Beryx spp.)

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar imperadores na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 55.o enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de imperadores capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações são enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.

2.   Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar imperadores na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2009, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Artigo 68.o

Disposições especiais aplicáveis ao olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus)

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar olho-de-vidro laranja na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 55.o enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de olho-de-vidro laranja capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações são enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.

2.   Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar olho-de-vidro laranja na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2009, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Artigo 69.o

Comunicação das deslocações dos navios e das capturas

1.   Os navios de pesca e os navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO que exerçam actividades de pesca transmitem comunicações de entrada e saída e declarações de capturas às autoridades do Estado-Membro de pavilhão por VMS, ou outro meio adequado, assim como, a pedido do Estado-Membro de pavilhão, ao Secretário Executivo da SEAFO.

2.   As comunicações de entrada são feitas, no máximo, 12 horas e, no mínimo, 6 horas antes de cada entrada na Zona da Convenção SEAFO e devem incluir a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg).

3.   A declaração de capturas é feita por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil.

4.   As comunicações de saída são feitas, no máximo, 12 horas e, no mínimo, 6 horas antes de cada saída da Zona da Convenção SEAFO. As comunicações devem incluir a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Zona da Convenção SEAFO desde o início da pesca na Zona da Convenção SEAFO ou desde a última comunicação das capturas.

Artigo 70.o

Observação científica e recolha de informações para fundamentar a avaliação do estado das populações

1.   Cada Estado-Membro assegura que todos os navios de pesca que operem na Zona da Convenção SEAFO e exerçam a pesca dirigida a espécies abrangidas pela Convenção SEAFO embarquem observadores científicos competentes.

2.   Cada Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações recolhidas pelos observadores relativamente a cada navio que arvora o seu pavilhão no prazo de 30 dias após a saída da Zona da Convenção. Os dados devem ser apresentados no formato especificado pelo Comité Científico da SEAFO. O Estado-Membro transmite uma cópia das informações à Comissão, o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados. O Estado-Membro pode igualmente transmitir uma cópia das informações ao Secretário Executivo da SEAFO.

3.   As informações a que se refere o presente artigo são, em toda a medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores designados até 30 de Junho de 2009.

Artigo 71.o

Avistamentos de navios de Partes não Contratantes

1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro comunicam ao Estado-Membro em causa as informações sobre quaisquer actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhão de uma Parte não Contratante na Zona da Convenção SEAFO. As informações devem incluir, nomeadamente:

2.   Os Estados-Membros apresentam as informações a que se refere o n.o 1 à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da SEAFO, a título informativo.

SECÇÃO 7

Protecção dos Ecossistemas Marinhos Vulneráveis

Artigo 72.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

Artigo 73.o

Identificação das zonas de pesca de fundo existentes

Até 1 de Abril de 2009, os Estados-Membros com navios que tenham desenvolvido actividades de pesca de fundo no período compreendido entre 1987 e 2007 na Área da Convenção SEAFO apresentarão à Comissão mapas exaustivos das zonas de pesca existentes. A Comissão enviará os mapas, sem demora, ao Secretário Executivo da SEAFO. Os mapas devem basear-se em dados VMS e/ou outros dados de geo-referência disponíveis e ser expressos numa resolução espácio-temporal tão precisa quanto possível.

Artigo 74.o

Actividades de pesca de fundo em novas zonas de pesca de fundo

1.   A partir de 1 de Novembro de 2009, todas as pescarias exploratórias e actividades de pesca com artes fundeadas não utilizadas anteriormente em determinada zona de pesca existente deverão ser desenvolvidas de acordo com os requisitos estabelecidos num protocolo sobre pescarias exploratórias de fundo.

2.   O protocolo sobre pescarias exploratórias de fundo a que se refere o n.o 1 será elaborado por cada um dos Estados-Membros em causa, e deverá incluir:

3.   A partir da data referida no n.o 1, as pescarias exploratórias ou actividades de pesca com artes fundeadas não utilizadas anteriormente em determinada zona de pesca existente só poderão ter início depois de os Estados-Membros facultarem as informações enunciadas no n.o 2 ao Secretário Executivo da SEAFO, por intermédio da Comissão.

4.   Os Estados-Membros apresentarão ao Secretário da SEAFO, por intermédio da Comissão, um relatório sobre os resultados das actividades de pesca de fundo.

Artigo 75.o

Avaliação das actividades de pesca de fundo nas zonas de pesca novas e existentes

1.   Os Estados-Membros cujos navios desenvolvam ou tencionem desenvolver actividades de pesca de fundo na Área de Regulamentação da SEAFO avaliarão os efeitos, conhecidos ou previsíveis, dessas actividades nos ecossistemas marinhos vulneráveis. Essa avaliação visa determinar se, tendo em conta os antecedentes das actividades de pesca de fundo na Área de Regulamentação da SEAFO, as actividades em causa terão um efeito adverso significativo para os ecossistemas marinhos vulneráveis.

2.   Para proceder à avaliação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros deverão apoiar-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis quanto à localização dos ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas em que os seus navios de pesca pretendem operar. Essas informações deverão incluir os dados científicos disponíveis com base nos quais pode ser estimada a probabilidade da presença de tais ecossistemas.

3.   Os Estados-Membros apresentarão a avaliação a que se referem os n.os 1 e 2 à Comissão e ao Secretariado da SEAFO o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 1 de Setembro de 2009. Juntamente com essa avaliação, apresentarão igualmente uma descrição das medidas de atenuação projectadas para prevenir os efeitos adversos significativos para os ecossistemas marinhos vulneráveis, a implementar de acordo com as orientações disponíveis do Comité Científico da SEAFO.

Artigo 76.o

Observadores científicos

1.   Além do requisito estabelecido no artigo 70.o, os Estados-Membros assegurarão a presença de um observador científico a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão e desenvolvam pescarias exploratórias nos termos do artigo 74.o. Os observadores recolherão dados em conformidade com um protocolo para a recolha de dados sobre ecossistemas marinhos vulneráveis.

2.   Cabe aos observadores que recolham dados em conformidade com o protocolo para a recolha de dados sobre ecossistemas marinhos vulneráveis referido no n.o 1:

Artigo 77.o

Descoberta de EMV

1.   Os navios arvorando pavilhão comunitário que desenvolvam actividades de pesca de fundo na Área de Regulamentação da SEAFO cumprirão os seguintes requisitos:

2.   Caso se confirme a descoberta de um EMV numa nova zona de pesca, a Comissão, notificada pelo Secretário Executivo da SEAFO, encerrará provisoriamente a zona num raio de 2 milhas da posição da comunicação a que se refere a alínea b) do n.o 1.A posição da comunicação é a que tiver sido fornecida pelo navio, seja a extremidade do lanço seja outra posição que, de acordo com os dados disponíveis, se afigure ser a mais próxima do local exacto da descoberta. Este encerramento temporário manter-se-á até que o Secretariado da SEAFO entenda poder-se proceder à reabertura da zona.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA IOTC

Artigo 78.o

Redução das capturas acessórias de aves marinhas

1.   Os Estados-Membros recolhem e fornecem à IOTC, com cópia para a Comissão, todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios de pesca.

2.   Os Estados-Membros esforçam-se por obter reduções dos níveis das capturas acessórias de aves marinhas no conjunto das zonas de pesca, campanhas e pescarias através da aplicação de medidas de atenuação eficazes.

3.   Os navios comunitários que pesquem a sul de 30oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) de acordo com as seguintes disposições técnicas:

4.   Na pesca dirigida ao espadarte, os palangreiros de superfície comunitários que utilizem o «sistema de palangre de tipo americano» e estejam equipados com um dispositivo de lançamento dos palangres ficam isentos das exigências previstas no n.o 3.

Artigo 79.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical

1.   O número máximo de navios comunitários autorizados a pescar atum tropical na Zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta (GT) são fixados do seguinte modo:

2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das populações de peixes em causa.

3.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.

4.   Os navios comunitários referidos no n.o 1 estão igualmente autorizados a pescar espadarte e atum voador na zona IOTC.

5.   Para ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento depositadas junto da ITOC, podem ser aumentadas, nos limites definidos nos referidos planos de desenvolvimento, as limitações de capacidade de pesca mencionadas no presente artigo.

Artigo 80.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam espadarte e atum voador

1.   O número máximo de navios comunitários autorizados a pescar espadarte e atum voador na Zona da IOTC e a capacidade correspondente em GT são fixados do seguinte modo:

2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das populações de peixes em causa.

3.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.

4.   Os navios comunitários referidos no n.o 1 estão igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona IOTC.

5.   Para ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento depositadas junto da ITOC, podem ser aumentadas, nos limites definidos nos referidos planos de desenvolvimento, as limitações de capacidade de pesca mencionadas no presente artigo.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA SPFO

Artigo 81.o

Pesca pelágica — limitação da capacidade

1.   Os Estados-Membros que tenham efectuado activamente actividades de pesca em 2008 deverão limitar o nível total de GT dos navios que arvoram o seu pavilhão e que irão pescar populações pelágicas em 2009 para o nível de 63 000 GT totais na zona SPFO, por forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos pesqueiros pelágicos no Pacífico Sul.

2.   Os Estados-Membros que tenham um historial de capturas nas pescarias pelágicas do Pacífico Sul, mas que não tenham exercido actividades de pesca em 2007, podem ingressar nas pescarias exercidas na zona SPFO em 2008, desde que apliquem uma limitação voluntária do esforço de pesca.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as normas e as características, incluindo a GT, dos respectivos navios que participam nas pescarias na zona SPFO.

4.   Os Estados-Membros notificam mensalmente à Comissão a presença efectiva dos seus navios na zona SPFU em 2009. Os registos VMS, juntamente com as declarações de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos, constituirão o meio de notificação.

5.   Os Estados-Membros submetem à apreciação do grupo de trabalho científico provisório da SPFO todas as avaliações das populações, assim como quaisquer investigações sobre as populações pelágicas na zona da SPFO, e promovem a participação activa dos seus peritos científicos nos trabalhos científicos sobre as espécies pelágicas realizados pela SPFO.

6.   Os Estados-Membros asseguram, em toda a medida do possível, um nível adequado de presença de observadores nos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, a fim de observar as pescarias pelágicas no Pacífico Sul e recolher informações científicas pertinentes.

Artigo 82.o

Pesca de fundo

1.   Os Estados-Membros limitam o esforço ou as capturas registados na pesca de fundo na Zona da SPFO aos níveis anuais médios verificados no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, em termos de número de navios de pesca e outros parâmetros que reflictam o nível das capturas, o esforço de pesca e a capacidade de pesca.

2.   Os Estados-Membros não estendem as actividades de pesca de fundo a novas regiões da Zona da SPFO em que não é actualmente exercida essa pesca.

3.   Os navios comunitários devem cessar as actividades de pesca de fundo a uma distância de cinco milhas marítimas de qualquer sítio da Zona da SPFO sempre que, no decurso das operações de pesca, sejam encontradas provas da existência de ecossistemas marinhos vulneráveis. Os navios comunitários comunicam essa descoberta, indicando a localização e o tipo de ecossistema em questão, às autoridades do respectivo Estado-Membro de pavilhão, à Comissão e ao secretariado provisório da SPFO, por forma a permitir a adopção de medidas adequadas relativamente ao sítio em questão.

4.   Os Estados-Membros nomeiam observadores a bordo de cada navio que arvore o seu pavilhão e exerça ou se proponha exercer actividades de pesca de arrasto pelo fundo na Zona da SPFO e asseguram um nível adequado de presença de observadores a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam actividades de pesca de fundo na Zona da SPFO.

Artigo 83.o

Recolha e partilha de dados

Os Estados-Membros recolhem, verificam e fornecem dados em conformidade com os procedimentos definidos nas normas da SPFO em matéria de recolha, comunicação, verificação e troca de dados.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA WCPFC

Artigo 84.o

Limitação do esforço de pesca

Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador na Zona da WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.

Artigo 85.o

Zona de defeso para a pesca com dispositivo de concentração de peixes

1.   Na parte da Zona da WCPFC localizada entre 20o N e 20o S, serão proibidas as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração de peixes entre as 00:00 horas de 1 de Agosto de 2009 e as 00:00 de 30 de Setembro de 2009. Durante este período, um cercador com rede de cerco com retenida só poderá pescar dentro dessa parte da Zona da WCPFC se transportar a bordo um observador para verificar que o navio

2.   Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da Zona da WCPFC a que se refere a primeira frase do n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todo o atum patudo, atum albacora e atum gaiado.

3.   O disposto no no 2 não se aplica nos seguintes casos:

Artigo 86.o

Planos de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes

1.   Os Estados-Membros cujos navios sejam autorizados a pescar na Zona da WCPFC elaboram planos de gestão relativos à utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados ou de deriva flutuantes. Esses planos de gestão devem incluir estratégias destinadas a limitar as interacções com os juvenis de atum patudo e de atum albacora.

2.   Os planos de gestão a que se refere o n.o 1 são apresentados à Comissão até 15 de Outubro de 2009. A Comissão colige esses planos de gestão e apresenta um plano de gestão comunitário ao Secretariado da WCPFC até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 87.o

Número máximo de navios que pescam espadarte

1.   O número de navios comunitários que pescam espadarte nas zonas situadas a sul de 20oS da Zona da WCPFC não pode ser superior a 14. A participação comunitária é limitada aos navios que arvoram pavilhão da Espanha.

2.   O limite da captura total de espadarte na zona a que se refere o n.o 1 é de 3 107 toneladas.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA ICCAT

Artigo 88.o

Redução das capturas acessórias de aves marinhas

1.   Os Estados-Membros recolhem todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios de pesca e transmitem essas informações ao Secretariado da ICCAT e à Comissão.

2.   Os Estados-Membros esforçam-se por obter reduções dos níveis das capturas acessórias de aves marinhas no conjunto das zonas de pesca, campanhas e pescarias através da aplicação de medidas de atenuação eficazes.

3.   Os navios comunitários que pesquem a sul de 20oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) de acordo com as seguintes disposições técnicas:

4.   Em derrogação do n.o 3, os palangreiros comunitários que exerçam a pesca dirigida ao espadarte podem utilizar palangres de monofilamento, desde que:

Artigo 89.o

Estabelecimento de uma zona/período de defeso nas pescarias de espadarte no Mediterrâneo

A fim de proteger o espadarte, em particular os peixes pequenos, a pesca de espadarte no Mediterrâneo é proibida de 1 de Outubro a 30 de Novembro de 2009.

Artigo 90.o

Tamanho mínimo do espadarte do Atlântico

São toleradas as capturas acidentais de espadarte do Atlântico, considerado de tamanho inferior ao regulamentar nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, se essas capturas acidentais não excederem 15 %, expressas em número de indivíduos por desembarque, do total de capturas de espadarte do navio em causa.

Artigo 91.o

Tubarões

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas adequadas para reduzir a mortalidade por pesca na pesca dirigida ao Tubarão-anequim.

2.   Os navios de pesca comunitários deverão libertar imediatamente, vivos e indemnes, os tubarões-raposo olhudos (Alopias superciliosus) capturados em associação com pescarias geridas pela ICCAT, quando forem levados para bordo dos navios.

As capturas acidentais e as libertações com vida deverão ser registadas no diário de bordo.

Artigo 92.o

Época de defeso da pesca ao atum rabilho

1.   No período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro, é proibida no Atlântico leste e no Mediterrâneo a pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, com um comprimento superior a 24 metros.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, na zona a Oeste do meridiano 10.o W e a Norte do paralelo 42.o N, essa pesca não é proibida para os navios acima referidos durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Julho.

2.   No período compreendido entre 15 de Junho e 15 de Abril, é proibida no Atlântico leste e no Mediterrâneo a pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida.

3.   No período compreendido entre 15 de Outubro e 15 de Junho, é proibida no Atlântico leste a pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) e por arrastões.

4.   No período compreendido entre 15 de Outubro e 15 de Junho, é proibida no Atlântico leste a pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos.

5.   No período compreendido entre 15 de Outubro e 15 de Junho, é proibida no Atlântico leste e no Mediterrâneo a pesca recreativa e desportiva do atum rabilho.

Artigo 93.o

Pesca recreativa e desportiva do atum rabilho

Das cotas que lhes foram atribuídas e que constam do Anexo I-D, os Estados-Membros atribuirão uma cota específica de atum rabilho para pescarias recreativas e desportivas.

CAPÍTULO XV

PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA

Artigo 94.o

Atlântico Norte

Os navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte ficam sujeitos às medidas indicadas no anexo XV.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS NAS ÁGUAS DO ALTO DO MAR DE BERING

Artigo 95.o

Proibição de pescar nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 96.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de populações desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 97.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à Zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2009, o artigo 40.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.

(5)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.

(6)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 7.

(7)  JO L 157 de 19.6.2007, p. 1.

(8)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 6.

(9)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

(10)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

(11)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.

(12)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(13)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(14)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(15)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(16)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

(17)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(18)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(19)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(20)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(21)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

(22)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 3.

(23)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(24)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 3.

(25)  JO L 318 de 5.12.2007, p. 1.

(26)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

(27)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

(28)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(29)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(30)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

(31)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

(32)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

(33)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1.

(34)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

(35)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1.

(36)  JO L 234 de 31.8.2002, p. 39.

(37)  JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

(38)  JO L 224 de 16.8.2006, p. 22.

(39)  JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.

(40)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 14.

(41)  JO L 32 de 4.2.2005, p. 1.

(42)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.

(43)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(44)  http://www.gfcm.org/gfcm/topic/16164

(45)  JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.

(46)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.

(47)  As horas exactas do crepúsculo náutico constam dos quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora local e data pertinentes. Todas as horas, tanto no respeitante às operações dos navios como às comunicações dos observadores, são indicadas em GMT.