31.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/1

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho deverá estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, assim como a quaisquer pareceres comunicados pelos conselhos consultivos regionais criados nos termos do artigo 31.o do referido regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos.

(3)

Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca.

(4)

O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se encontram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas.

(5)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (2), as possibilidades de pesca de espécies de profundidade, definidas no Anexo I desse regulamento, são decididas numa base bianual. Contudo, está prevista uma excepção para as unidades populacionais de argentina dourada e maruca azul, cujas possibilidades de pesca dependem dos resultados das negociações anuais com a Noruega. As possibilidades de pesca para estas unidades populacionais ainda deverão, pois, ser estabelecidas no âmbito do regulamento relativo às possibilidades de pescas anuais, decididas pelo Conselho em Dezembro.

(6)

Para garantir uma gestão eficaz das quotas, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(7)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento deverão ser fixadas por referência às zonas CIEM como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (4) e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (5).

(9)

A utilização das possibilidades de pesca deverá respeitar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (6), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (7), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (9), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (10), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (11).

(10)

Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2009. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

a)

Das trocas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b)

Das reatribuições efectuadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o e o n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, e com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

c)

Dos desembarques adicionais autorizados em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d)

Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e)

Das deduções efectuadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

a)

A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

b)

A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

c)

A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

a)

Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93; ou

b)

A velocidade média durante o trânsito seja igual ou superior a 8 nós.

31.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/11

(1)

O grande número de Estados-Membros que não pertencem actualmente à área do euro afecta a potencial procura de apoio financeiro comunitário a médio prazo e, juntamente com a evolução da situação internacional, implica um aumento significativo do limite máximo do montante de empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fixado no Regulamento (CE) n.o 332/2002 (1), que deverá passar de 12 mil milhões de EUR para 25 mil milhões de EUR. Caso seja necessário rever o limite máximo com carácter de urgência, as instituições competentes deverão proceder com celeridade no respeito das competências respectivas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 332/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

31.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/12

(1)

Depois da criação da empresa comum SESAR («empresa comum»), o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (3), constituiu a empresa comum Clean Sky, o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (4), constituiu a empresa comum ENIAC, o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (5), constituiu a empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores e o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (6), constituiu a empresa comum ARTEMIS para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Essas empresas comuns são organismos criados pelas Comunidades na acepção do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7). O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (8) aplica-se ao pessoal dessas empresas comuns e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplica-se a essas empresas comuns e ao seu pessoal.

(2)

Dado que se trata de um organismo criado pela Comunidade, convém alinhar o estatuto jurídico da empresa comum SESAR pelo das outras empresas comuns recentemente criadas de modo a garantir que a empresa comum SESAR beneficie do mesmo tratamento àquelas reservado.

(3)

A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (9) estabelece que a investigação desenvolverá e implementará um sistema inovador de gestão do tráfego aéreo (ATM) no contexto da iniciativa SESAR, que garantirá também a coordenação mais eficaz do desenvolvimento dos sistemas ATM na Europa.

(4)

De acordo com os programas de trabalho anuais para 2007 e 2008 relativos ao programa específico «Cooperação» — tema Transportes (incluindo aeronáutica) — que executa o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), a Comissão proporcionará contribuições anuais à empresa comum SESAR, a título do Sétimo Programa-Quadro, num montante total estimado de 350 milhões de EUR para todo o programa.

(5)

O programa de trabalho plurianual em matéria de subvenções no domínio da rede transeuropeia de transportes para o período de 2007-2013 designa o projecto SESAR, que visa modernizar o ATM na Europa, como uma grande prioridade horizontal, atribuindo-lhe um orçamento estimado de 350 milhões de EUR durante aquele período.

(6)

A Comissão estima que a contribuição financeira comunitária para a empresa comum SESAR será de 700 milhões de EUR, procedentes em partes iguais do Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento e do programa das redes transeuropeias de transportes.

(7)

Atendendo a que a empresa comum é um organismo criado pelas Comunidades, o seu processo decisório deverá garantir a autonomia de decisão da Comunidade, em particular no que respeita às questões que tenham impacto na orientação estratégica da empresa comum, à contribuição financeira da Comunidade e à independência e igualdade de tratamento do pessoal da empresa comum.

(8)

Deverá ser celebrado um acordo administrativo entre a empresa comum SESAR e a Bélgica no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à empresa comum.

(9)

Para assegurar uma gestão eficiente dos recursos concedidos à empresa comum para as suas actividades de investigação e para garantir que, na medida do possível, a empresa comum beneficie do mesmo tratamento que outras empresas análogas, é necessário prever que as disposições fiscais do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias sejam aplicadas retroactivamente com efeitos desde uma data apropriada.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A empresa comum deixa de existir em 31 de Dezembro de 2016 ou oito anos após a aprovação do Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (“Plano Director ATM”) pelo Conselho resultante da fase de definição do projecto SESAR, consoante o que ocorrer primeiro. O Conselho toma a decisão sobre essa aprovação mediante proposta da Comissão.».

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Estatuto jurídico

A empresa comum é um organismo da Comunidade dotado de personalidade jurídica. Em cada Estado-Membro, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela lei desse Estado. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.».

3.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 2.o-A

Pessoal

1.   O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e a regulamentação de execução dessas disposições, aprovada de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se ao pessoal da empresa comum e ao seu director executivo.

2.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 7.o dos seus Estatutos, a empresa comum exerce, no que respeita ao seu pessoal, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade competente para proceder a nomeações e pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos de trabalho.

3.   O Conselho de Administração aprova, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias a que se refere o n.o 1 do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

4.   Os efectivos são determinados no quadro de pessoal da empresa comum que constará do orçamento anual.

5.   O pessoal da empresa comum é constituído por agentes temporários e agentes contratuais com contratos a termo certo que só podem ser renovados uma vez e por um período fixo. O período total de vigência do contrato não excede oito anos e em caso algum pode ser superior ao período de existência da empresa comum.

6.   As despesas de pessoal são suportadas pela empresa comum.

Artigo 2.o-B

Privilégios e imunidades

1.   O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à empresa comum e, na medida em que estejam sujeitos às regras a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o-A, ao seu pessoal e ao seu director executivo. No que diz respeito aos impostos e direitos aduaneiros, o Protocolo é aplicável à empresa com efeitos desde 15 de Outubro de 2008.

2.   Deve ser celebrado um acordo administrativo entre a empresa comum e a Bélgica no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à empresa comum.

Artigo 2.o-C

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual da empresa comum rege-se pelas disposições contratuais pertinentes e pela lei aplicável ao acordo ou ao contrato em causa.

2.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a empresa comum deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.

3.   Os pagamentos da empresa comum no âmbito da responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas conexos incorridos, são considerados como despesas da empresa comum e cobertos pelos recursos da mesma.

4.   O cumprimento das obrigações da empresa comum é da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 2.o-D

Competência do Tribunal de Justiça e lei aplicável

1.   O Tribunal de Justiça é competente para dirimir:

2.   Para todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos de direito comunitário, é aplicável a lei do Estado onde se encontra sediada a empresa comum.».

4.

O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A contribuição máxima da Comunidade é de 700 milhões de EUR, dos quais 350 milhões provêm da dotação orçamental atribuída à área temática “Transportes (incluindo aeronáutica)” do programa específico Cooperação do Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, e 350 milhões provêm do orçamento do programa-quadro para as redes transeuropeias para o período 2007-2013. A contribuição comunitária é paga de acordo com a alínea b) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10) (a seguir designado “Regulamento Financeiro”).

Os mecanismos aplicáveis à contribuição financeira comunitária são estabelecidos num acordo geral e em acordos de execução financeira anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a empresa comum.

O acordo geral deve prever o direito da Comissão de se opor à utilização da contribuição comunitária para fins que considere contrários aos princípios dos programas comunitários a que se refere o primeiro parágrafo ou ao seu Regulamento Financeiro ou prejudiciais aos interesses da Comunidade. Em caso de oposição da Comissão, a contribuição comunitária não pode ser utilizada pela empresa comum para esses fins.

5.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

Regulamentação financeira

1.   A empresa comum aprova a regulamentação financeira específica nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro. Essa regulamentação pode divergir das regras estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro (11), se as exigências específicas de funcionamento da empresa comum o impuserem e sob reserva do consentimento prévio da Comissão.

2.   A empresa comum tem uma estrutura própria de auditoria interna.

Artigo 4.o-B

Quitação

A quitação para a execução do orçamento do ano n da empresa comum é dada pelo Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, antes de 15 de Maio do ano n + 2. Na regulamentação financeira da empresa comum, o Conselho de Administração estabelece o procedimento a seguir nas decisões de quitação, tendo em conta as características particulares decorrentes da natureza da empresa comum enquanto parceria público-privada e, em particular, da contribuição do sector privado para o orçamento.

6.

O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A posição da Comunidade no Conselho de Administração no que respeita às decisões relativas à adesão de novos membros e a alterações significativas ao Plano Director ATM é aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 6.o»

7.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

31.12.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 352/18

(1)

Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverá ser aberto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, um novo contingente pautal comunitário com uma taxa nula do direito relativamente a um volume adequado, evitando perturbar o mercado desse produto.

(2)

Os volumes dos dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, com termo em 31 de Dezembro de 2008. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(3)

O volume de um contingente pautal comunitário autónomo perturba o mercado interno da Comunidade. Em consequência, este contingente deverá ser reduzido.

(4)

A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2009, contingentes pautais comunitários para certos produtos cujos contingentes foram estabelecidos em 2008. Em consequência, estes contingentes deverão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, e os produtos correspondentes deverão ser retirados da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2405/96.

(5)

Por motivos de clareza, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá, por conseguinte, ser alterado.

(7)

Dada a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar as razões de urgência previstas no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

(8)

Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,

a)

O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2812 é fixado em 4 000 toneladas;

b)

O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 15 000 toneladas.

—

o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2908 é fixado em 40 000 toneladas

31.12.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 352/23

(1)

Em 25 de Outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a actualizar e adaptar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

(2)

A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um acordo que altera o Anexo 11 do referido acordo.

(3)

O acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

31.12.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 352/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1394/2007 estabelece regras específicas respeitantes à autorização, à fiscalização e à farmacovigilância dos medicamentos de terapia avançada. O artigo 20.o deste regulamento institui um Comité das Terapias Avançadas no âmbito da Agência Europeia de Medicamentos.

(2)

A alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas é composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar os clínicos.

(3)

A alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas é composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar as associações de doentes.

(4)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi igualmente consultado acerca dos resultados da avaliação das candidaturas recebidas.

(5)

Os membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas devem ser nomeados por um período de três anos com início na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007,

—

Dietger Niederwieser (membro) e Per Ljungman (suplente);

—

George Dickson (membro) e Thierry VandenDriessche (suplente).

—

Fabrizia Bignami (membro) e Michele Lipucci di Paola (suplente);

—

Alastair Kent (membro) e Nicholas Meade (suplente).

31.12.2008   

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L 352/32

(1)

Em conformidade com o artigo 14.o-A da Directiva 91/440/CEE e o artigo 33.o da Directiva 2001/14/CE, a Irlanda e o Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte, beneficiam, devido à sua situação geográfica específica, de derrogações da aplicação de certas disposições destas directivas, como a obrigação de atribuir a uma entidade independente as funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura, a obrigação de instituir uma entidade reguladora independente, as disposições relativas a direitos de capacidade, acordos-quadro e medidas a adoptar no caso de saturação da rede ferroviária, bem como outras disposições. Estas derrogações terminaram em 14 de Março de 2008.

(2)

A Irlanda solicitou a renovação destas derrogações por um novo período de cinco anos em 13 de Março de 2007 e o Reino Unido formulou o mesmo pedido em 14 de Março de 2007.

(3)

Com base nas provas fornecidas por estes Estados-Membros, a Comissão concluiu que a situação geográfica específica da Irlanda e da Irlanda do Norte e, na fase actual, a ausência de projectos de desenvolvimento dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos serviços de transporte internacional de passageiros podem justificar a renovação das derrogações por um novo período de cinco anos. Nos anos mais próximos, o custo potencial do cumprimento dos requisitos das directivas que são abrangidos por tais derrogações seria maior do que os benefícios que uma plena aplicação do quadro regulamentar poderia trazer para um mercado dos serviços de transporte ferroviário à escala comunitária.

(4)

Os vários pedidos de justificações suplementares formulados pela Comissão e as demoras na sua apresentação fizeram atrasar a tomada desta decisão, pelo que a decisão que renova as derrogações concedidas à Irlanda e ao Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte, deve produzir efeitos retroactivos desde 15 de Março de 2008.

(5)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité para o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, estabelecido pelo artigo 11.o-A da Directiva 91/440/CEE e pelo artigo 35.o da Directiva 2001/14/CE,

31.12.2008   

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L 352/34

(1)

Em 15 de Dezembro de 2006, o Reino Unido solicitou uma derrogação, ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, no que respeita às transferências de fundos entre o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey, a Ilha de Man e o Reino Unido.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey ou a Ilha de Man e o Reino Unido têm vindo a ser provisoriamente tratadas, desde 1 de Janeiro de 2007, como transferências de fundos efectuadas dentro do Reino Unido.

(3)

Durante a reunião do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo que teve lugar em 18 de Abril de 2008, a Comissão informou os Estados-Membros de que considerava ter recebido todas as informações necessárias para poder apreciar o pedido apresentado pelo Reino Unido.

(4)

O Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man não fazem parte do território da Comunidade, tal como determinado de acordo com o artigo 299.o do Tratado CE, mas estão integrados no espaço monetário do Reino Unido, pelo que cumprem o critério definido no n.o 1, alínea a), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

(5)

Os prestadores de serviços de pagamento no Bailiado de Jersey, no Bailiado de Guernsey e na Ilha de Man participam directamente em sistemas de pagamentos e liquidação no Reino Unido e irão participar no futuro sistema «Faster Payments», pelo que cumprem o critério definido no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

(6)

O Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man integraram nas suas ordens jurídicas respectivas disposições correspondentes às previstas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006, nomeadamente através dos actos «Community Provisions (Wire Transfers) (Jersey) Regulations 2007», «Transfers of Funds Ordinances for Guernsey, Sark and Alderney (Bailiwick of Guernsey)», «Isle of Man's European Communities (Wire Transfers Regulation) (Application) Order 2007» e «Isle of Man's EC Wire Transfer Regulations 2007».

(7)

Os actos Money Laundering (Jersey) Order 2008, complementado pelo Handbook for the Prevention and Detection of Money Laundering and the Financing of Terrorism, Bailiwick of Guernsey's Criminal Justice (Proceeds of Crime) Regulations 2007, complementado pelo Handbook for Financial Services Businesses on Countering Financial Crime and Terrorist Financing, e Isle of Man's Criminal Justice (Money Laundering) Code 2007, complementado pelo Anti-Money Laundering Guidance Notes Handbook, respectivamente, contribuíram para a criação de um regime eficaz de prevenção do branqueamento de capitais nessas três jurisdições.

(8)

Os actos The Terrorism (United Nations Measures) (Channel Islands) Order 2001 (SI 2001 N.o 3363) e The Terrorism (United Nations Measures) (Isle of Man) Order 2001 (SI 2001 N.o 3364), bem como os actos Al-Qaida and Taliban (United Nations Measures) (Channel Islands) Order 2002 (SI 2002 N.o 258) e Al-Qa’ida and Taliban (United Nations Measures) (Isle of Man) Order 2002 (SI 2002 N.o 259), em combinação com a utilização de uma lista consolidada das entidades que devem ter os seus activos congelados elaborada pelo Reino Unido e que abrange as entidades que são objecto de sanções financeiras decretadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pelo Reino Unido, garantem a aplicação de medidas apropriadas no Bailiado de Jersey, no Bailiado de Guernsey e na Ilha de Man para a imposição de sanções financeiras às entidades ou pessoas que constam das listas das Nações Unidas ou da União Europeia.

(9)

Logo, o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man adoptaram as mesmas regras que são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e impõem a sua aplicação aos prestadores de serviços de pagamento abrangidos pela sua jurisdição, pelo que cumprem o critério definido no n.o 1, alínea c), do artigo 17.o do mesmo regulamento.

(10)

Afigura-se portanto apropriado conceder ao Reino Unido a derrogação que solicita.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,

31.12.2008   

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L 352/36

(1)

Os pontos 8 e 14 do Anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 especificam o esforço de pesca máximo autorizado, definindo o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo certos tipos de artes podem estar presentes em determinadas zonas que se estendem do Kattegat até ao oeste da Escócia.

(2)

O ponto 8.5 do referido anexo permite a gestão pelos Estados-Membros, no período de 2008, do respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Esse sistema de gestão permite a atribuição aos navios de pesca de um número máximo de dias no mar diferente do estabelecido no anexo em causa, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente à combinação de grupos de artes e zona operacional a que os navios pertencem.

(3)

O ponto 8.6 do referido anexo especifica que essa reatribuição de dias no mar deve ser feita tendo em vista uma utilização mais eficaz das possibilidades de pesca ou no intuito de estimular práticas de pesca que conduzam a uma redução das devoluções e da mortalidade por pesca tanto dos peixes juvenis como adultos.

(4)

O ponto 8.7 do referido anexo especifica as informações pormenorizadas a fornecer por um Estado-Membro a fim de obter a autorização da Comissão para aplicar esse sistema alternativo de gestão do esforço de pesca.

(5)

Por cartas de 14 de Abril, 2 de Maio e 22 de Julho e relatórios em formato electrónico transmitidos em Maio, Agosto e Setembro de 2008, o Reino Unido apresentou um pedido à Comissão no sentido de poder utilizar o referido sistema alternativo de gestão no respeitante aos navios que utilizam redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem compreendida entre 70 e 89 mm ou igual ou superior a 100 mm e operam nas águas comunitárias do mar da Noruega, mar do Norte ou oeste da Escócia (divisões CIEM IIa, IVa a IVc ou VIa). O pedido e os relatórios continham as informações e os dados requeridos pelo ponto 8.7 do Anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008, nomeadamente no referente ao âmbito de aplicação, estrutura, cálculo, funcionamento, acompanhamento e avaliação do sistema.

(6)

O sistema do Reino Unido aplica-se inicialmente a 867 navios. No período de gestão de 2008, o esforço máximo global desses navios é de 21 095 690 quilowatts-dias para os grupos de artes de malhagem compreendida entre 70 e 89 mm, utilizadas em qualquer das zonas mencionadas, e de 27 867 735 quilowatts-dias para os grupos de artes de malhagem igual ou superior a 100 mm, utilizadas em qualquer das zonas mencionadas. Atendendo a que os grupos de artes de malhagem igual ou superior a 100 mm, utilizados a oeste da Escócia, dispõem de um número inferior de dias no mar, é aplicável um sublimite de 24 622 862 quilowatts-dias às viagens efectuadas a oeste da Escócia. Por conseguinte, este sistema reúne as condições previstas no ponto 8.5 do Anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008.

(7)

A Comissão avaliou o sistema e concluiu que servia os objectivos fixados no ponto 8.6 do Anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008. O sistema reatribui os dias com vista a utilizar mais eficazmente as possibilidades de pesca e incentivar práticas de pesca que permitam reduzir as devoluções e a mortalidade por pesca tanto dos peixes juvenis como dos peixes adultos, como exigido no ponto em causa. Além disso, no âmbito do sistema, os navios participantes devem promover medidas de conservação específicas. Estas últimas diferem ligeiramente de uma região para outra em termos de conteúdo e de importância e são constituídas pelos seguintes elementos: respeito dos encerramentos em tempo real estabelecidos quando são detectadas concentrações de bacalhau; utilização de panos de malha quadrada de maiores dimensões, a fim de aumentar a selectividade para os peixes brancos; participação em ensaios de artes mais selectivas; utilização de uma só arte em vez de várias durante uma mesma viagem. Numa fase posterior, será avaliada a incidência destas medidas.

(8)

Um dos incentivos à participação dos pescadores no sistema consiste na atribuição de um esforço constante em relação ao período de gestão de 2007, conhecido por «créditos de conservação» na Escócia, não obstante a redução do número máximo de dias no mar aplicável aos arrastões no mar do Norte e a oeste da Escócia no período de gestão de 2008.

(9)

Por conseguinte, é conveniente autorizar, para o período de gestão de 2008, o sistema de agrupamento do esforço de pesca do Reino Unido destinado a gerir, nas águas comunitárias das divisões CIEM IIa, IVa a IVc e VIa, o esforço de pesca exercido pelos navios que pescam com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 90 mm ou igual ou superior a 100 mm, através da atribuição e acompanhamento de quilowatts-dias,

31.12.2008   

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L 352/38

(1)

O Anexo C da Directiva 64/432/CEE define os métodos para o diagnóstico da brucelose bovina a utilizar para o controlo e a erradicação daquela doença, para a vigilância e o acompanhamento, para a criação e a manutenção de um estatuto de efectivos oficialmente indemnes de brucelose e ainda para a certificação exigida para o comércio intracomunitário de bovinos.

(2)

A Decisão 2004/226/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que aprova testes de detecção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho (2) aprova determinados testes de detecção da brucelose bovina que podem ser utilizados em alternativa ao teste de sero-aglutinação (SAT) obrigatório para a certificação de bovinos, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 64/432/CEE.

(3)

O ensaio com fluorescência polarizada (FPA) é um novo teste para o diagnóstico que foi incluído como um teste prescrito para o comércio internacional no capítulo 2.4.3 (brucelose bovina) da sexta edição (2008) do Manual de testes de diagnóstico e vacinas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(4)

A Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) a elaboração de um parecer científico sobre a adequabilidade do FPA para inclusão no Anexo C da Directiva 64/432/CEE.

(5)

Além disso, a Comissão solicitou à EFSA a avaliação da adequabilidade do FPA e dos testes indicados no artigo 1.o da Decisão 2004/226/CE para efeitos de certificação de bovinos para o comércio intracomunitário.

(6)

Em 11 de Dezembro de 2006, o Painel da saúde e do bem-estar animal adoptou um parecer científico sobre os métodos de diagnóstico da brucelose nos bovinos (3), no qual concluiu que, com excepção do SAT, os testes de diagnóstico da brucelose bovina incluídos no Anexo C da Directiva 64/432/CEE são adequados e devem permanecer como testes-padrão para efeitos de certificação dos bovinos destinados ao comércio intracomunitário.

(7)

Todavia, visto que o SAT é o teste prévio ao transporte no que se refere ao comércio de bovinos prescrito no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 64/432/CEE, deve estar disponível uma especificação técnica no Anexo C da referida directiva.

(8)

Além disso, o parecer científico de 11 de Dezembro de 2006 concluiu que a sensibilidade e a especificidade do FPA são comparáveis às dos testes incluídos no Anexo C da Directiva 64/432/CEE e foi também considerado adequado para inclusão no referido anexo como um teste normalizado para o diagnóstico da brucelose nesses animais para o comércio intracomunitário.

(9)

Os métodos de polimerização em cadeia recentemente desenvolvidos, tal como descritos na secção 1, alínea d), do capítulo 2.4.3 da sexta edição (2008) do Manual de testes de diagnóstico e vacinas da OIE, constituem meios adicionais de detecção e identificação da Brucella spp. e devem, por conseguinte, ser incluídos no Anexo C da Directiva 64/432/CEE.

(10)

O Anexo C da Directiva 64/432/CEE e a Decisão 2004/226/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

31.12.2008   

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L 352/46

(1)

Em 10 de Novembro de 2004, a empresa Baker & McKenzie, em nome da empresa Morinda Inc., apresentou um pedido às autoridades competentes da Bélgica para colocar folhas de Morinda citrifolia no mercado como novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 30 de Novembro de 2005, o organismo de avaliação alimentar competente da Bélgica emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar.

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 21 de Março de 2006.

(4)

Alguns Estados-Membros levantaram questões adicionais quanto à segurança das folhas de Morinda citrifolia.

(5)

Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 14 de Novembro de 2006.

(6)

Em 10 de Julho de 2008, a AESA adoptou o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias relativamente à segurança das folhas de Morinda citrifolia L.

(7)

No parecer, o painel concluiu que é segura a utilização de folhas de M. citrifolia secas e torradas para a preparação de infusões aos níveis de ingestão previstos.

(8)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que as folhas secas e torradas de Morinda citrifolia cumprem os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

31.12.2008   

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L 352/48

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do Anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a antraquinona.

(3)

Os efeitos da antraquinona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No que respeita à antraquinona, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em Setembro de 2006.

(4)

A Comissão examinou a antraquinona em conformidade com o artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 26 de Setembro de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, que a ausência de dados cruciais não permite fixar uma dose diária admissível (DDA), uma dose aguda de referência (DAR) e um nível aceitável de exposição do operador (NAEO) fiáveis, sendo estes valores necessários para realizar a avaliação dos riscos. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame da antraquinona e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm antraquinona satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Por conseguinte, a antraquinona não deve ser incluída no Anexo I da Directiva 91/414/CEE.