30.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/1

(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 74/2004 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00, ex 6302 22 90, ex 6302 31 00 e ex 6302 32 90 e originárias da Índia. A taxa do direito oscila entre 4,4 % e 10,4 % para as empresas individuais incluídas na amostra, com uma taxa média de 7,6 % para as empresas que colaboraram e um direito residual de 10,4 %.

(2)

Após a instituição do direito de compensação definitivo, o Governo da Índia («GI») declarou que houve uma mudança nas circunstâncias referentes a dois regimes de subvenção (regime de créditos sobre os direitos de importação e regime de isenção de imposto sobre os rendimentos ao abrigo da secção 80 HHC da Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos) e que essa mudança tem um carácter duradouro. Consequentemente, alegou-se que o nível de subvenção teria provavelmente diminuído e que as medidas instituídas em parte com base nesses regimes deveriam, então, ser revistas.

(3)

A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo GI, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 19.o do regulamento de base. Após consulta ao Comité Consultivo, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial ex officio das medidas em vigor.

(4)

O objectivo do inquérito de reexame intercalar parcial consiste em avaliar a necessidade de continuar, suprimir ou alterar as medidas em vigor, no que se refere às empresas que beneficiaram de um ou de ambos os regimes de subvenção alegadamente alterados, caso tenham sido disponibilizados elementos de prova suficientes, em conformidade com as disposições pertinentes do aviso de início. Com base nos resultados que se obtiverem no inquérito, será igualmente avaliada a necessidade de reexaminar as medidas aplicáveis a outras empresas que colaboraram no inquérito inicial e/ou a medida residual aplicável a todas as outras empresas.

(5)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o Governo da Índia («GI») juntamente com os produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito anterior, que se apurou terem beneficiado de um dos dois regimes de subvenção alegadamente alterados e que foram referidos no aviso de início do reexame intercalar parcial, bem como os representantes da indústria comunitária. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta.

(7)

Tendo em conta o número aparente de partes envolvidas neste reexame, a utilização de técnicas de amostragem no inquérito de subvenção foi prevista em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(8)

Para que a Comissão pudesse seleccionar uma amostra, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do regulamento de base, foi solicitado aos exportadores e aos seus representantes que se dessem a conhecer no prazo de três semanas a contar da data do início do processo e que apresentassem informações de base sobre o volume de negócios das exportações e das vendas no mercado interno, sobre alguns regimes de subvenções específicos, bem como as firmas e actividades de todas as empresas coligadas. As autoridades indianas foram igualmente informadas.

(9)

Deram-se a conhecer mais de 80 empresas, que facultaram as informações solicitadas para fins de amostragem. As referidas empresas representavam mais de 95 % das exportações totais da Índia para a Comunidade durante o período de amostragem.

(10)

Dado o número elevado de empresas, foi seleccionada uma amostra de 11 empresas e grupos de exportação com os maiores volumes de exportação para a Comunidade, em consulta com a indústria comunitária, a associação indiana de têxteis, Texprocil, e o GI.

(11)

A amostra representava 64 % das exportações totais para a UE do produto em causa provenientes da Índia no período de amostragem (1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007). Em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a amostra seleccionada abrangeu o volume de exportações mais representativo que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível.

(12)

Quatro empresas não seleccionadas para inclusão na amostra solicitaram a determinação de uma margem de subvenção individual, em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o do regulamento base. Todavia, dado o número elevado de pedidos e o número elevado de empresas seleccionadas para inclusão na amostra, considerou-se que os exames individuais se tornariam demasiado morosos, na acepção do n.o 3 do artigo 27.o, e impediriam a conclusão do inquérito em tempo útil. Os pedidos de determinação de margens individuais pelas quatro empresas não incluídas na amostra foram, por conseguinte, rejeitados.

(13)

Durante o inquérito, apurou-se que duas empresas coligadas de duas empresas de exportação incluídas na amostra não tinham produzido, exportado ou vendido o produto em causa no mercado interno, no PIR. Não manifestaram intenção de o fazer no futuro. Decidiu-se, por conseguinte, excluir a essas empresas coligadas da amostra e do cálculo de margens de subvenção individuais.

(14)

As empresas não incluídas na amostra foram informadas de que os eventuais direitos anti-subvenção sobre as suas exportações seriam calculados em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, ou seja, sem exceder o montante médio ponderado das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecida para as empresas incluídas na amostra.

(15)

Considerou-se que as empresas que não se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início não seriam consideradas como partes interessadas.

(16)

Responderam ao questionário todos os produtores-exportadores indianos incluídos na amostra.

(17)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas:

(18)

O GI e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração das taxas de direito aplicáveis e a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, como adiante se expende.

(19)

As roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo o linho a fibra dominante), branqueadas, tingidas ou estampadas, originárias da Índia («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00, ex 6302 22 90, ex 6302 31 00 e ex 6302 32 90, tal como definidas no inquérito inicial, constituem o produto objecto do reexame.

(20)

Com base nas informações disponíveis e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objecto de inquérito os regimes seguintes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções:

(21)

Os regimes 1. a 5. acima referidos baseiam-se na Lei n.o 22 de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo («Lei relativa ao comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. Esta lei autoriza o GI a emitir notificações sobre a política em matéria de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de exportação e de importação publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. O documento relevante para o PIR do processo vertente é o plano quinquenal referente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2009 (documento sobre a política de exportação e de importação, 04 – 09 – «EXIM 04-09»). Além disso, o GI especifica igualmente os procedimentos que regem a aplicação do EXIM 04-09 no «Manual de Procedimentos – 1 de Setembro de 2004 a 31 de Março de 2009, Volume I», («HOP I 04-09»), que também é actualizado periodicamente.

(22)

O regime de isenção do imposto sobre os rendimentos baseia-se na Lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é alterada anualmente pela Lei das Finanças.

(23)

O regime de devolução de direitos baseia-se no artigo 75.o da Lei Aduaneira de 1962, no artigo 37(2)(xvi) da Lei de Direitos Especiais de 1944 e nos artigos 93.oA e 94.o da Lei das Finanças de 1994. Trata-se de um novo regime que não foi objecto de inquéritos anteriores.

(24)

O regime relativo ao fundo de actualização da tecnologia baseia-se na Resolução do Ministério dos Têxteis, Governo da Índia, publicada no Jornal Oficial indiano, Parte Extraordinária I, Secção I, de 31 de Março de 1999. Trata-se de um novo regime que não foi objecto de inquéritos anteriores.

(25)

O regime de créditos à exportação baseia-se nos artigos 21.o e 35.oA da Lei de 1949 que regula o sector bancário, que autoriza o Banco Central da Índia (Reserve Bank of India —«RBI») a definir as orientações em matéria de créditos à exportação destinadas aos bancos comerciais.

(26)

Em conformidade com o n.o 10 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão convidou o GI a participar em consultas adicionais referentes aos regimes alterados, aos que não se alteraram, e ainda aos que anteriormente não tinham sido objecto de inquérito, no intuito de esclarecer a situação de facto quanto aos regimes alegados e de chegar a uma solução mutuamente acordada. Na sequência das consultas, e na falta de uma solução mutuamente acordada no que respeita aos regimes referidos, a Comissão decidiu inclui-los a todos no âmbito do inquérito sobre as subvenções.

(27)

Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do EXIM 04-09 e no capítulo 4 do HOP I 04-09.

(28)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

(29)

Qualquer exportador elegível pode requerer crédito ao abrigo do DEPB num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados ao abrigo deste regime. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPB para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms — «SION»), que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos inputs do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido, de facto, pagos ou não.

(30)

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. Aquando da exportação, o exportador tem de declarar às autoridades indianas que a exportação se efectua ao abrigo do DEPB. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações, no âmbito do procedimento de expedição. O documento indica o montante do crédito concedido ao abrigo do DEPB em relação a essa exportação e, por conseguinte, o exportador tem conhecimento da vantagem que aufere nesse momento.

(31)

A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito ao abrigo do DEPB. A taxa DEPB aplicável para calcular a vantagem corresponde à taxa vigente no momento em que é efectuada a declaração de exportação. Durante o PIR verificou-se um aumento retroactivo pouco habitual das taxas DEPB, aumentando a vantagem do DEPB para as exportações de 1 de Abril de 2007 a 12 de Julho de 2008. Todavia, não é possível presumir que uma diminuição retroactiva das taxas DEPB pudesse ser implementada ao abrigo do princípio da segurança jurídica como uma decisão administrativa negativa. Assim, podemos concluir que o poder do GI para alterar retroactivamente o nível da vantagem é limitado.

(32)

Os créditos DEPB são livremente transferíveis e válidos por um período de 12 meses a contar da data da sua concessão. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de quaisquer mercadorias não sujeitas a restrições de importação, com excepção dos bens de equipamento. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

(33)

Os pedidos de créditos DEPB são apresentados por via electrónica e podem abranger uma quantidade ilimitada de operações de exportação. De facto, não existem prazos rigorosos para apresentar pedidos de créditos DEPB. O sistema electrónico utilizado para gerir o regime DEPB não exclui automaticamente operações de exportação fora dos prazos de apresentação dos pedidos referidos no capítulo 4.47 do HOP I 04-09. Além disso, como claramente previsto no capítulo 9.3 do HOP I 04-09, os pedidos recebidos após o termo dos prazos de apresentação podem sempre ser tidos em consideração mediante uma pequena sanção pecuniária (isto é, 10 % do montante em causa).

(34)

Enquanto as taxas DEPB para as exportações do produto em causa no PI do inquérito inicial foram de 8 %, no início do PIR eram apenas de 3,7 %, percentagem que foi revista durante o PIR para 6,7 % (em 12 de Julho de 2007), com efeitos retroactivos, o que é pouco vulgar, para as exportações desde 1 de Abril de 2007.

(35)

O GI e a Texprocil alegaram que não ocorreram remissões excessivas no âmbito da aplicação do regime DEPB, pelo que o referido regime não era passível de medidas de compensação. Este argumento foi rejeitado à luz da conclusão apresentada no considerando 38, segundo a qual este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Consequentemente, o montante total dos direitos não cobrados é passível de medidas de compensação.

(36)

No âmbito do regime DEPB são concedidas subvenções na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do regulamento de base. O crédito DEPB é uma contribuição financeira do GI, na medida em que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas públicas que resultariam desses direitos. O crédito DEPB confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(37)

O regime DEPB está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(38)

Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento excessivo dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, os exportadores podem beneficiar do DEPB independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, basta que os exportadores se limitem a exportar as mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs no mercado interno e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do regime DEPB.

(39)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário que se verificou ter existido durante o PIR. A este respeito, considerou-se que a vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPB a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Acresce que, na fase da operação de exportação, os produtores-exportadores colaborantes registaram o crédito DEPB na contabilidade como receitas segundo o princípio da especialização de exercícios.

(40)

Para tomar em consideração o impacto do aumento retroactivo das taxas, o valor do crédito DEPB registado para as exportações efectuadas entre 1 de Abril e 12 de Julho de 2007 foi aumentado quando necessário, pois a vantagem efectiva de que beneficiarão as empresas aquando da recepção do crédito concedido pelo GI é mais elevada do que a formalmente referida aquando da exportação.

(41)

Em conformidade com alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter essa subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o período de inquérito de reexame, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(42)

Foram feitas várias observações sobre determinados pormenores do cálculo da vantagem ao abrigo do DEPB. Nos casos em que foram consideradas justificadas, os cálculos foram ajustados em conformidade.

(43)

Contrariamente às alegações de alguns produtores-exportadores, mesmo o crédito DEPBS gerado pela exportação de produtos que não o produto em causa teve de ser considerado para a determinação do montante de crédito DEPBS passível de medidas de compensação. Ao abrigo do DEPBS, não existe qualquer obrigação que limite a utilização dos créditos à importação de inputs isentos de direitos associados a um produto específico. Pelo contrário, os créditos DEPB são transferíveis, podendo mesmo ser vendidos ou utilizados para a importação de mercadorias não sujeitas a restrições de importação (os inputs destinados ao produto em causa pertencem a esta categoria), com excepção dos bens de equipamento. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todos os créditos obtidos no âmbito do DEPB.

(44)

Cinco empresas da amostra beneficiaram do regime DEPB durante o PIR com margens de subvenção que variam entre 0,15 % e 3,96 %.

(45)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 4 do EXIM 04-09 e no capítulo 4 do HOP I 04-09. O regime foi introduzido em 1 de Maio de 2006 e substituiu o regime DFRC, que foi objecto de medidas de compensação pelo regulamento inicial.

(46)

O DFIA é emitido para qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador para a importação de inputs utilizados no fabrico das mercadorias destinadas a exportação com isenção do direito aduaneiro de base, do direito aduaneiro adicional, da taxa de educação, dos direitos anti-dumping e de salvaguarda, caso existam.

(47)

O DFIA é um regime pós-exportação e pré-exportação que permite a importação de mercadorias determinadas segundo as normas SION, mas que, em caso de DFIA transferíveis, não têm necessariamente de ser utilizadas no fabrico do produto exportado.

(48)

O DFIA cobre somente a importação de inputs tal como se especifica nas SION. A autorização de importação limita-se à quantidade e ao valor referidos nas SION, mas podem ser revistos pelas autoridades regionais, a pedido.

(49)

A obrigação de exportação está subordinada ao requisito de produzir um valor acrescentado mínimo de 20 %. As exportações podem efectuar-se em antecipação de uma autorização DFIA, caso em que a importação autorizada é estabelecida em proporção às exportações provisórias.

(50)

Uma vez cumprida a obrigação de exportação, o exportador pode solicitar a transferibilidade da autorização DFIA, o que na prática significa uma autorização para vender no mercado a licença de importação isenta de direitos.

(51)

O GI e a Texprocil alegaram que o DFRC é um regime legítimo de devolução relativo a inputs de substituição, pois permite a renovação dos inputs utilizados no produto exportado e foi considerado razoável, eficaz e baseado em práticas comerciais de aceitação geral na Índia. Dado que a quantidade, a qualidade, as características técnicas, bem como as respectivas especificações correspondem às dos inputs utilizados no produto exportado, este regime seria, na perspectiva do GI e da Texprocil, autorizado no âmbito do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação. O GI e a Texprocil alegaram também que, para avaliar se se trata de um regime legítimo de devolução relativo a inputs de substituição, se deve ter em conta o produto importado e não quem importa. Alegaram também que, no que respeita ao Governo, não foi concedida nenhuma vantagem adicional. Defenderam que o regime não era, por conseguinte, passível de medidas de compensação. Como não foram apresentados novos elementos de prova que fundamentassem estes argumentos, estes foram rejeitados à luz das conclusões apresentadas nos considerandos 52 a 55, segundo as quais nenhum destes sub-regimes pode ser considerado como um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Consequentemente, o montante total da vantagem é passível de medidas de compensação.

(52)

Embora existam algumas diferenças na aplicação do novo regime DFIA, em comparação com o anterior regime DFRC, passível de medidas de compensação, o novo DFIA tem de ser considerado como uma continuação do regime DFRC, pois retoma os principais elementos do DFRC.

(53)

Tanto o DFRC como o DFIA constituem subvenções na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e n.o 2 do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira sob a forma de subsídio. Implicam uma transferência directa de fundos, visto que podem ser vendidos ou convertidos em numerário, ou utilizados para pagamento de direitos de importação, renunciando o GI a direitos que de outro modo seriam devidos. O DFRC e o DFIA conferem ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumentam a sua liquidez.

(54)

Ambos os regimes estão subordinados juridicamente aos resultados das exportações, pelo que têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(55)

Por último, nenhum dos regimes pode ser considerado um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os referidos sub-regimes não estão em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Em particular: i) podem prever o reembolso ou a devolução ex post dos encargos de importação relativos aos inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto; ii) não existe nenhum sistema ou procedimento de verificação que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a uma devolução excessiva, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base; e iii) a transferibilidade dos certificados/autorizações implica que um exportador que tenha beneficiado do DRFC ou do DFIA não é obrigado a utilizar de facto o certificado para importar os inputs.

(56)

Para o estabelecimento da vantagem considerou-se que, ao contrário do DEPB, as licenças DRFC e DFIA não têm valor nocional nem taxas de crédito. A licença indica a quantidade total dos inputs que podem ser importados e o valor CIF máximo total dessas importações. Consequentemente, não se sabe qual é a vantagem aquando das exportações e esta só pode ser determinada e registada na contabilidade quando a licença for utilizada para importação ou vendida.

(57)

Por conseguinte, nos casos em que as licenças foram utilizadas para importações, a vantagem para as empresas foi calculada com base no montante dos direitos de importação não cobrados. Nos casos em que as licenças foram transferidas (vendidas), a vantagem foi calculada com base na receita dessas vendas durante o PIR.

(58)

O inquérito estabeleceu que cinco empresas que exportavam ao abrigo do DFRC e/ou do DFIA venderam as suas autorizações/certificados a terceiros.

(59)

Um produtor-exportador afirmou que utilizara uma das suas autorizações DFI como devolução relativa a inputs de substituição e que não houve remissões excessivas dos direitos sobre as importações ao abrigo dessa licença específica. O inquérito estabeleceu que as quantidades importadas e exportadas ao abrigo dessa licença específica não tinham sido esgotadas e que a licença ainda não fora encerrada e verificada segundo as regras previstas pelo EXIM. Por conseguinte, e levando em conta as conclusões do considerando 55, apurou-se que a empresa não conseguiu provar que não existira uma remissão excessiva ao abrigo dessa licença específica. O montante total dos direitos economizados sobre as importações efectuadas ao abrigo dessa licença é, assim, considerado uma subvenção, pelo que o argumento foi rejeitado.

(60)

Em conformidade com alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter essa subvenção foram deduzidas das vantagens assim estabelecidas. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito de reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(61)

Foram feitas várias observações sobre determinados pormenores do cálculo da vantagem ao abrigo do DFRC/DFIA. Nos casos em que foram consideradas justificadas, os cálculos foram ajustados em conformidade.

(62)

Contrariamente às alegações de alguns produtores-exportadores, mesmo o crédito DFRC/DFIA gerado pela exportação de produtos que não o produto em causa teve de ser considerado para a determinação do montante da vantagem passível de medidas de compensação. Ao abrigo do DFRC/DFIA, não existe qualquer obrigação que limite a utilização dos créditos à importação de inputs isentos de direitos associados a um produto específico. Pelo contrário, os créditos DFRC/DFIA são transferíveis, podendo mesmo ser vendidos ou utilizados para a importação de mercadorias não sujeitas a restrições de importação (os inputs destinados ao produto em causa pertencem a esta categoria), com excepção dos bens de equipamento. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todas as vantagens obtidas no âmbito do DFRC/DFIA.

(63)

Quatro empresas da amostra beneficiaram destes regimes durante o PIR com margens de subvenção que variam entre 0,09 % e 2,03 %.

(64)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do EXIM 04-09 e no capítulo 5 do HOP I 04-09.

(65)

Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços que os apoiam são elegíveis no âmbito deste regime.

(66)

Sob reserva da obrigação de exportação, o GI emite uma licença EPCG, a pedido e mediante pagamento de uma taxa. Esta licença autoriza uma empresa a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em segunda-mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Até 31 de Março de 2000, era aplicável uma taxa efectiva do direito de 11 % (incluindo uma sobretaxa de 10 %) e, no caso de importações de valor elevado, uma taxa do direito nula. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 5 % aplicável a todos os bens de equipamento importados no âmbito desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Em 9 de Maio de 2008, ou seja, fora do PIR, o GI anunciou que o direito a pagar pelas importações ao abrigo do EPGC tinha descido para 3 %.

(67)

O titular da licença EPCG pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Nesse caso, o titular da licença EPCG solicita a anulação da sua licença EPGC. O fabricante nacional de bens de equipamento especificado na carta de anulação torna-se elegível para a vantagem ligada às exportações previstas e tem direito a beneficiar da importação isenta de direitos das componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Todavia, o imposto especial de consumo a pagar sobre uma aquisição nacional do bem de equipamento pelo titular da licença EPCG pode ser reembolsado ou objecto de isenção. O titular da licença EPCG continua a ter de cumprir a obrigação de exportação, estabelecida em referência aos direitos aduaneiros nocionais economizados sobre o valor FOB das mercadorias importadas.

(68)

O GI afirmou que não existira vantagem nos casos em que o titular da licença EPCG solicita a anulação da sua licença EPGC e adquire os bens de equipamento no mercado nacional, pois não foi publicada qualquer regulamentação governamental correspondente, concedendo a isenção do pagamento de impostos especiais de consumo para tais aquisições. Todavia, o GI confirmou igualmente que, em determinadas circunstância, o titular da licença EPCG podia adquirir bens de equipamento sem pagar impostos especiais de consumo, por exemplo, nos casos em que este direito não tinha sido imputado ao sistema de crédito indiano CENVAT (Central Value Added Tax). Além disso, o fornecedor nacional dos bens de equipamento pode, nesses casos, beneficiar de vantagens fiscais que se repercutirão no preço dos bens de equipamento fornecidos. Como esta vantagem podia ser obtida na condição de se efectuarem exportações, pois não se altera a obrigação de exportação do titular da licença EPCG em caso de anulação, considerou-se que o argumento tem de ser rejeitado e as conclusões permanecem inalteradas.

(69)

No âmbito do regime EPCG são concedidas subvenções na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do regulamento de base. A redução do direito ou, no caso de produtos nacionais, o reembolso das taxas ou a isenção das mesmas constituem uma contribuição financeira pelo GI, uma vez que diminuem as receitas fiscais que este de outro modo obteria.

(70)

Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez. No caso de reembolso/isenção de impostos especiais de consumo, o reembolso ou a isenção do imposto especial de consumo concedem uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados na aquisição dos bens de equipamento aumentam a sua liquidez.

(71)

Por outro lado, o regime EPCG está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, considera-se que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(72)

Este regime não pode ser considerado como um regime autorizado para remissão de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores, um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto nas alíneas h) e i) do anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos no processo de produção dos produtos exportados. Em caso de remissão de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores, assinale-se que os exportadores não teriam direito à mesma remissão se não se encontrassem sujeitos à obrigação de exportação.

(73)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não pagos sobre as importações de bens de equipamento ou nos direitos especiais de consumo não pagos/reembolsados sobre bens adquiridos no mercado interno, conforme aplicável, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador foram deduzidas deste valor as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(74)

Foram feitas várias observações sobre determinados pormenores do cálculo da vantagem ao abrigo do EPCG. Nos casos em que foram consideradas justificadas, os cálculos foram ajustados em conformidade.

(75)

Contrariamente às alegações de alguns produtores-exportadores, mesmo a vantagem EPCG gerada pela exportação de produtos que não o produto em causa teve de ser considerada para a determinação do montante da vantagem passível de medidas de compensação. Ao abrigo do EPCGS, não existe qualquer obrigação que limite a utilização dos créditos à importação de inputs isentos de direitos associados a um produto específico. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todas as vantagens obtidas no âmbito do EPCG.

(76)

Quatro empresas da amostra beneficiaram deste regime durante o PIR com margens de subvenção até 1,45 %, em relação a uma empresa considerou-se que a vantagem foi insignificante.

(77)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do EXIM 04-09 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 04-09. No inquérito de reexame anterior, que levou à instituição do direito de compensação definitivo em vigor, o regime tinha a designação Advance Licence Scheme.

(78)

O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 79, que diferem, entre outros aspectos, no que respeita aos critérios de elegibilidade. Podem beneficiar do AAS referente a exportações físicas e do AAS referente às necessidades anuais os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiam. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS referente a fornecimentos intermédios. Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do EXIM 04-09, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (Export Oriented Unit — «EOU»), podem beneficiar do AAS para as «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento (Advance Release Orders — «ARO») e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia (back to back inland letter of credit).

(79)

Podem ser emitidas autorizações prévias nos seguintes casos:

(80)

Apurou-se que, durante o PIR, dois exportadores colaborantes apenas obtiveram vantagens ao abrigo de dois sub-regimes referidos acima, associados ao produto em causa, nomeadamente, i) AAS «exportações físicas» e ii) ALS «fornecimentos intermédios». Não foi, por conseguinte, necessário determinar se os sub-regimes restantes são passíveis de medidas de compensação.

(81)

Na sequência da instituição do direito de compensação definitivo actualmente em vigor, o GI modificou o sistema de verificação aplicável ao ALS/AAS. Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado nacional» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 04-09), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são correctas e exactas em todos os seus elementos. Todavia, as disposições supracitadas são aplicáveis apenas às autorizações prévias emitidas a partir de 13 de Maio de 2005. No que diz respeito às autorizações ou licenças prévias emitidas antes desta data, os titulares devem seguir as disposições de verificação anteriormente aplicáveis, ou seja, manter uma contabilidade correcta e fidedigna, do consumo e da utilização dos produtos importados para cada licença sob um formato especificado no apêndice 18 (capítulo 4.30 e apêndice 18 do HOP I 02-07).

(82)

No que diz respeito aos sub-regimes utilizados durante o PIR pelos dois produtores-exportadores da amostra, ou seja, as exportações físicas e os fornecimentos intermédios, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e registadas na licença. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na licença pelos funcionários governamentais competentes. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs-outputs (Standard Input-Output Norms — «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são publicadas no HOP II 04-09.

(83)

Os inputs importados não são transferíveis e devem ser utilizados para produzir o produto obtido destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas prorrogações eventuais, de seis meses cada).

(84)

O GI afirmou que dispunha de um sistema de verificação adequado para o regime, em conformidade com o apêndice 23 do HOP I 04-09, e que não ocorrera qualquer remissão excessiva na aplicação do ALS/AAS. Defendeu, assim, que o regime não devia ser passível de medidas de compensação. Como não foram apresentados novos elementos de prova que fundamentassem estas alegações, o argumento foi rejeitado à luz das conclusões segundo as quais nenhum destes sub-regimes pode ser considerado como um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e dos anexos II e III do regulamento de base.

(85)

Além disso, segundo o n.o 5 da parte II do anexo II e do n.o 3 da parte II do anexo III do regulamento de base, nos casos em que se apurou que não existia um sistema de verificação adequado, essa situação pode ser ultrapassada mediante a realização de um novo exame pelo país de exportação, de modo a provar se ocorreu ou não um pagamento excessivo. Como esses exames não foram efectuados antes das visitas de verificação, tal como não foi provado que não se tinham recebido pagamentos excessivos, os argumentos são rejeitados.

(86)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concede uma vantagem aos exportadores.

(87)

Além do mais, o ALS/AAS «exportações físicas» e o ALS «fornecimentos intermédios» estão claramente subordinados, por lei, aos resultados das exportações, pelo que são considerados de carácter específico e passíveis de medidas de compensação nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não podem beneficiar das vantagens decorrentes dos referidos regimes.

(88)

Nenhum dos dois sub-regimes aplicados no presente processo, o ALS/AAS «exportações físicas» e o ALS «fornecimentos intermédios», pode ser considerado como um regime de devolução de direitos ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os referidos sub-regimes não estão em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.

(89)

Em relação ao produtor-exportador que utilizou o AAS, o inquérito estabeleceu que os novos requisitos de verificação estabelecidos pelas autoridades indianas ainda não tinham sido testados na prática, pois as licenças não tinham sido encerradas aquando da verificação e, por conseguinte, não tinham sido verificadas segundo as regras previstas pelo EXIM. Logo, essa empresa não conseguiu provar que não existira uma remissão excessiva ao abrigo dessa licença específica. Todo o montante dos direitos poupados sobre as importações efectuadas ao abrigo dessa licença é, assim, considerado uma subvenção.

(90)

O GI não aplicou eficazmente o seu sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (ponto 4 da parte II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da parte II do anexo III do regulamento de base). As SION, por si só, não podem ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, já que os inputs isentos de direitos importados ao abrigo de autorizações/licenças com diferentes resultados SION são misturados no mesmo processo de produção para um produto exportado. Este tipo de processo não permite ao GI verificar com precisão suficiente as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação e sob que SION devem os inputs ser comparados.

(91)

Além disso, o GI não procedeu a um controlo efectivo baseado num registo adequado do consumo real ou não concluiu esse controlo. O GI também não procedeu a nenhum exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da parte II do anexo II e ponto 3 da parte II do anexo III do regulamento de base).

(92)

Por conseguinte, os dois sub-regimes referidos são passíveis de medidas de compensação.

(93)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução dos inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação desses inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e com a alínea i) do anexo I do regulamento de base, só a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no processo vertente. Deste modo, se for estabelecida a inexistência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que respeita aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto na parte II do anexo II e na parte II do anexo III do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a referida entidade tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.

(94)

O montante da subvenção foi calculado com base no montante dos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo dos dois sub-regimes utilizados para o produto em causa durante o PIR. Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas dos montantes das subvenções as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações geradas pelo produto em causa durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(95)

Foram feitas várias observações sobre determinados pormenores do cálculo da vantagem ao abrigo do ALS/AAS. Nos casos em que foram consideradas justificadas, os cálculos foram ajustados em conformidade.

(96)

Contrariamente às alegações de alguns produtores-exportadores, mesmo a vantagem ALS/AAS gerada pela exportação de produtos que não o produto em causa teve de ser considerada para a determinação do montante da vantagem passível de medidas de compensação. Ao abrigo do ALS/AAS, não existe qualquer obrigação que limite a utilização dos créditos à importação de inputs isentos de direitos associados a um produto específico. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todos as vantagens obtidas no âmbito do ALS/AAS.

(97)

Duas empresas da amostra beneficiaram do ALS ou do AAS, tendo a vantagem auferida oscilado entre 0,17 % e 1,74 %.

(98)

Apurou-se que nenhum dos produtores-exportadores colaborantes se encontrava estabelecido numa SEZ ou EPZ, nem tinha estatuto de EOU. Considerou-se, por conseguinte, não ser necessário aprofundar a análise deste regime no âmbito do presente inquérito.

(99)

Ao abrigo deste regime, os exportadores podiam beneficiar de uma isenção parcial do imposto sobre os rendimentos extraídos das vendas de exportação. A base jurídica para esta isenção é a secção 80HHC da ITA.

(100)

Esta disposição foi suprimida a partir do ano de avaliação 2005-2006 (ou seja, o exercício financeiro compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005) e, por conseguinte, o artigo 80HHC da ITA não confere mais nenhuma vantagem após 31 de Março de 2004. Nenhum dos produtores-exportadores colaborantes beneficiou de qualquer vantagem ao abrigo deste regime durante o PIR. Considerou-se, por conseguinte, não ser necessário aprofundar a análise deste regime no âmbito do presente inquérito.

(101)

O regime de devolução de direitos baseia-se no artigo 75 da Lei Aduaneira de 1962, na alínea xvi) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Direitos Especiais de 1944 e nos artigos 93.oA e 94.o da Lei das Finanças de 1994.

(102)

Qualquer exportador pode beneficiar deste regime.

(103)

Existem dois tipos de taxas de devolução dos direitos estabelecidas pelo GI — taxas «todas as indústrias» aplicadas na base de um montante fixo a todos os exportadores de um produto específico e taxas «por marca» aplicadas com base nas empresas para produtos não abrangidos pelas taxas «todas as indústrias». O primeiro tipo (taxa «todas as indústrias») é o pertinente para o produto em causa.

(104)

As taxas de devolução «todas as indústrias» são calculadas como percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As autoridades indianas fixaram estas taxas para vários produtos, incluindo o produto em causa. São determinadas com base nos impostos indirectos presumidos e encargos na importação cobrados sobre as mercadorias e serviços utilizados no processo de fabrico do produto exportado (direitos de importação, imposto especial de consumo, imposto de serviço, etc.), incluindo impostos indirectos presumidos e encargos na importação cobrados sobre as mercadorias e serviços para fabricar os inputs, independentemente de esses impostos terem ou não sido pagos. O montante do DDS está sujeito a um valor limiar máximo do produto exportado por unidade. Se a empresa puder recuperar alguns destes direitos ao abrigo do sistema CENVAT, a taxa de devolução será então mais baixa.

(105)

As taxas de devolução de direitos sobre o produto em causa foram revistas várias vezes durante o PIR. Até 1 de Abril de 2007, as taxas aplicáveis oscilavam entre 6,4 % e 6,9 %, consoante o tipo do produto; até 1 de Setembro de 2007, entre 9,1 % e 9,8 %. Em 13 de Dezembro de 2007, ou seja, após o final do PIR, as taxas de devolução foram aumentadas para 10,1 % e 10,3 %, tendo o aumento efeitos retroactivos sobre as importações a partir de 1 de Setembro de 2007, ou seja, no PIR.

(106)

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar às autoridades indianas uma declaração, na qual indica que as exportações em causa são efectuadas ao abrigo do DDS. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem, no âmbito do procedimento de expedição, um documento de embarque relativo às exportações de que consta, nomeadamente, o montante do DDS que deve ser concedido para a operação de exportação em causa. O exportador passa a conhecer a vantagem que receberá e lança-a nas contas como um crédito. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão do DDS. A taxa DDS relevante para calcular a vantagem corresponde geralmente à taxa vigente no momento da declaração de exportação. No PIR efectuou-se um aumento retroactivo das taxas de devolução, que foi contemplado no cálculo do montante da subvenção.

(107)

Várias partes defenderam que o DDS não podia ser passível de medidas de compensação no presente inquérito porque não fora especificamente mencionado nos questionários anti-subvenção enviados no início do inquérito. Este argumento foi rejeitado pelas seguintes razões. O objectivo deste reexame, segundo o aviso de início, é o «nível das subvenções», que conferiram vantagens aos produtores-exportadores do produto em causa, ou seja, inclui todos os regimes de subvenções accionados pelo GI.

(108)

Referiu-se que o DDS não estava dependente dos resultados das exportações pois a vantagem auferida ao abrigo deste regime não estava relacionada com o resultado das exportações realizadas pelos exportadores. Este argumento foi rejeitado pois a vantagem conferida pelo DDS apenas pode ser solicitada se as mercadorias forem exportadas, o que é suficiente para cumprir o critério relacionado com a obrigação de exportação referido na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. À luz desta conclusão, não é necessário analisar o argumento de que o DDS não tem carácter específico na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do regulamento de base.

(109)

O GI alegou que o DDS é um regime de devolução autorizado, compatível com as disposições do regulamento de base, e que o procedimento de determinação das taxas de devolução «todas as indústrias» era razoável, eficaz e baseado em práticas comerciais de aceitação geral no país de exportação, em conformidade com o ponto 4 da parte II do anexo II e o ponto 2 da parte II do anexo III. Como se expende no considerando 104, este procedimento implicou uma estimativa, abrangendo toda a indústria, dos inputs utilizados na produção e dos direitos de importação e impostos indirectos incorridos. Todavia, este procedimento não foi suficientemente preciso, como o próprio GI admitiu. De facto, o GI confirmou que existia um elemento de nivelamento, que implicaria que a devolução efectivamente paga era mais elevada do que os direitos efectivamente pagos. O GI também não procedeu a nenhum exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da parte II do anexo II e ponto 3 da parte II do anexo III do regulamento de base), nem provou que não ocorrera qualquer remissão excessiva. O alegado paralelo da verificação e das técnicas de amostragem segundo o regulamento de base é considerado irrelevante, pois refere-se claramente aos inquéritos anti-subvenções e não faz parte dos critérios enunciados nos anexos II e III. Por conseguinte, estes argumentos são rejeitados.

(110)

Afirmou-se ainda que não se podia partir do princípio de que existiriam remissões excessivas pelo facto de que no DDS o GI não tinha incluído todos os impostos indirectos a pagar na Índia, mas apenas os impostos indirectos centrais. Este argumento foi rejeitado porque, segundo o ponto 4 da parte II do anexo II e o ponto 2 da parte II do anexo III, as remissões excessivas devem ser avaliadas no âmbito de um determinado regime de subvenção.

(111)

No âmbito do DDS são concedidas subvenções na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do regulamento de base. O montante da devolução de direitos é equivalente às perdas de receitas que seriam normalmente cobradas e pagas ao GI. O DDS sobre a exportação confere ainda uma vantagem ao exportador.

(112)

O DDS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(113)

Várias partes no processo afirmaram que o DDS é um regime de devolução compatível com as disposições do regulamento de base e que, por conseguinte, a vantagem que dele decorre não deve ser passível de compensação.

(114)

O inquérito estabeleceu que este regime não pode ser considerado como um regime autorizado para remissão de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores, um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras rigorosas previstas nas alíneas h) e i) do anexo I, no anexo II (directrizes relativas ao consumo de inputs) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Um exportador não é obrigado i) a manter uma contabilidade dos direitos e impostos pagos sobre bens importados/adquiridos no mercado interno ou serviços incorporados ou ii) a consumir efectivamente esses bens ou serviços no processo de produção, e iii) o montante do crédito não é calculado em função da quantidade de inputs efectivamente utilizados pelo exportador e dos direitos e impostos efectivamente pagos.

(115)

Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento excessivo dos impostos nacionais indirectos, na acepção da alínea h) do anexo I e do anexo II do regulamento de base ou dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base.

(116)

Por último, um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas pelo DDS independentemente de importar ou adquirir no mercado interno quaisquer inputs e de ter pago direitos ou impostos sobre essas aquisições. Para obter a vantagem, basta que um exportador se limite a exportar mercadorias não sendo obrigado a demonstrar se importou inputs ou se quaisquer inputs ou serviços foram adquiridos no mercado interno nem se foram pagos direitos de importação ou taxas indirectas nacionais. Consequentemente, não há diferença na taxa de devolução quer uma empresa possua todos os estádios de produção dos inputs e do produto em causa, quer se trate de uma simples empresa de comercialização exportadora.

(117)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário que se verificou ter existido durante o PIR. A este respeito, considerou-se que a vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução aos exportadores respectivos, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do DDS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Acresce que, na fase da operação de exportação, os produtores-exportadores colaborantes registaram o DDS na contabilidade como receitas segundo o princípio da especialização de exercícios.

(118)

Para tomar em consideração o impacto do aumento retroactivo das taxas, o valor do crédito DDS registado para as exportações efectuadas entre 1 de Setembro e 30 de Setembro de 2007 foi aumentado quando necessário, pois a vantagem efectiva de que beneficiarão as empresas aquando da recepção do crédito concedido pelo GI é mais elevada do que a formalmente referida aquando da operação de exportação.

(119)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito de reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(120)

Sete empresas da amostra alegaram que embora tivessem beneficiado do DDS não tinham incorrido em quaisquer remissões excessivas, pois os impostos ou direitos de importação de que beneficiaram excediam os montantes de devolução. Foi decidido rejeitar essas alegações. Nos considerandos 113 e 115 concluiu-se que o GI não dispunha de um sistema de verificação adequado, como previsto nos anexos I, II e III do regulamento de base. O inquérito revelou ainda que as empresas não mantinham quaisquer registos de consumo ou sistemas de registo interno que explicassem possíveis remissões excessivas. Esses registos foram criados pelas empresas no decurso das visitas de verificação e incluíam, em grande medida, os encargos pagos pelas empresas, de um modo geral.

(121)

Na ausência de regimes de devolução ou de regimes de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, a vantagem passível de medidas de compensação é a remissão do montante total da devolução conferida ao abrigo do DDS. Contrariamente às observações apresentadas pelo GI, pela Texprocil e por alguns exportadores no seguimento da divulgação das conclusões, o regulamento de base não prevê apenas a instituição de medidas de compensação de uma remissão «excessiva» dos direitos. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e com a alínea i) do anexo I do regulamento de base, só a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no processo vertente. Deste modo, se for estabelecida a inexistência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que respeita aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos. Tal como previsto na parte II do anexo II e na parte II do anexo III do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a referida entidade tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado. Refira-se ainda que qualquer exame adicional efectuado pelas autoridades indianas na ausência de um sistema de verificação eficaz deve ocorrer de forma oportuna, ou seja, normalmente antes da verificação das instalações no âmbito de um inquérito anti-subvenções.

(122)

Contrariamente às alegações de alguns produtores-exportadores, mesmo a vantagem DDS gerada pela exportação de produtos que não o produto em causa teve de ser considerada para a determinação do montante da vantagem passível de medidas de compensação. Ao abrigo do DDS não existe qualquer obrigação que limite a utilização da vantagem a um produto específico. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todas as vantagens obtidas no âmbito do DDS.

(123)

Todas as empresas da amostra beneficiaram do regime DDS durante o PIR com margens de subvenção oscilando entre 1,45 % e 7,57 %.

(124)

O TUFS foi introduzido pela Resolução do Ministério dos Têxteis, Governo da Índia, publicada no Jornal Oficial indiano, Parte Extraordinária I, Secção I, de 31 de Março de 1999 («Resolução»). O regime foi aprovado para vigorar entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2004. Foi prorrogado até 31 de Março de 2007 e subsequentemente voltou a ser prorrogado até ao final do PIR.

(125)

Podem beneficiar deste regime produtores existentes ou produtores novos no sector da transformação do algodão, da indústria têxtil e da juta.

(126)

O objectivo do regime consiste em apoiar a modernização da tecnologia na indústria têxtil e da juta, incluindo unidades de transformação de fibras, fios, tecidos, vestuário e artigos confeccionados. O regime prevê vários tipos de vantagens, sob a forma de subvenção em capital, bonificação de juros ou cobertura das flutuações cambiais nos empréstimos em divisas. Os programas ao abrigo do regime diferenciam entre os sectores do têxtil e da juta, e o sector dos teares mecânicos e dos teares manuais. O TUFS abrange os seguintes programas:

(127)

O inquérito estabeleceu que duas empresas da amostra beneficiaram de vantagens ao abrigo do TUFS para a aquisição de máquinas utilizadas para o fabrico do produto em causa. Essas empresas utilizaram, respectivamente, reembolso de juros sobre empréstimos [regime a)] e subvenções em capital de 10 % para máquinas transformadoras em conjugação com o reembolso de 5 % de juros [regime e)].

(128)

A Resolução prevê a lista do tipo de máquinas cuja aquisição é subvencionada ao abrigo do TUFS. Para beneficiar do TUFS, as empresas dirigem-se a bancos comerciais ou outras instituições de empréstimo, que concedem empréstimos às empresas com base na respectiva avaliação independente da notação dos mutuários. Se o mutuário for elegível para beneficiar de uma bonificação de juros ao abrigo do regime, os bancos comerciais remetem o pedido para uma «instituição nodal», que, subsequentemente, libera o montante da vantagem para o banco comercial em causa. Os bancos comerciais creditam então os fundos assim recebidos na conta do mutuário. As instituições nodais são reembolsadas pelo Ministério dos Têxteis, Governo da Índia. O Governo da Índia coloca os fundos necessários à disposição das instituições nodais numa base trimestral.

(129)

As partes interessadas não apresentaram quaisquer observações sobre este regime.

(130)

O TUFS constitui uma subvenção na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), pois envolve uma transferência directa de fundos pelos poderes públicos, sob a forma de subsídio. A subvenção concede uma vantagem ao reduzir os custos do financiamento e dos juros referentes à aquisição de máquinas.

(131)

Considera-se que a subvenção tem um carácter específico e, por conseguinte, que é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, pois é concedida especificamente a uma indústria ou a um grupo de indústrias, incluindo a fabricação do produto em causa.

(132)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base no montante economizado pelas empresas beneficiárias em relação às máquinas compradas, repartido por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, este montante das subvenções foi repartido pelo volume de negócios total dos têxteis durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(133)

O montante da bonificação de juros foi calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base, com base no montante efectivamente reembolsado durante o PIR às empresas em causa ligado aos juros pagos sobre os empréstimos comerciais contraídos para a aquisição das máquinas em causa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, este montante das subvenções foi repartido pelo volume de negócios total dos têxteis durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(134)

Duas empresas da amostra beneficiaram deste regime durante o PIR com margens de subvenção oscilando entre 0,01 % e 0,31 %.

(135)

O regime é descrito em pormenor na circular de base IECD n.o 02/04.02.02/2006-07 (créditos à exportação em divisas estrangeiras), na circular de base IECD n.o 01/04.02.02/2006-07 (créditos à exportação em rupias) e na circular de base DBOD.DIR(Exp.) n.o 01/04.02.02/2007-08 (consolidada para os créditos à exportação tanto em divisas estrangeiras como em rupias) do Banco Central da Índia («RBI»), dirigidas a todos os bancos comerciais da Índia durante o PIR. As circulares de base são revistas e actualizadas com regularidade.

(136)

Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores.

(137)

No âmbito deste regime, o RBI fixa as taxas de juro máximas aplicáveis aos créditos à exportação em rupias e em divisas, que os bancos comerciais podem cobrar aos exportadores. O ECS consiste em dois sub-regimes, o regime de crédito à exportação antes da expedição («packing credit»), que cobre os créditos concedidos a um exportador para financiar a aquisição, a transformação, a fabricação, o acondicionamento e/ou a expedição de mercadorias antes da exportação; e o regime de crédito à exportação pós-expedição, no âmbito do qual são concedidos empréstimos para reforço dos fundos de maneio, a fim de financiar créditos sobre exportações. O RBI dá também instruções aos bancos no sentido de consagrarem um determinado montante do seu crédito bancário líquido ao financiamento das exportações.

(138)

Por força da circular de base do RBI, os exportadores podem obter créditos à exportação a taxas de juro preferenciais, em comparação com as taxas de juro dos créditos comerciais normais («créditos para fundo de maneio»), que são fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado.

(139)

O GI afirmou que a Comissão não examinara o regime ECS à luz das disposições da alínea k) do anexo I do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação e alegou que os créditos à exportação, tanto em rupias como em divisas, não eram passíveis de medidas de compensação, sobretudo porque nos empréstimos em divisas os bancos podiam contrair empréstimos a «taxas internacionalmente competitivas».

(140)

Note-se que os regimes de créditos à exportação referidos no considerando 135 não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea k) do anexo I do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação, já que apenas o financiamento de exportações com uma duração igual ou superior a dois anos pode, normalmente, ser considerado como «créditos à exportação», na acepção dessa disposição, pois esta é a definição do convénio da OCDE relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(141)

As taxas de juro preferenciais fixadas pelas circulares de base do RBI, mencionadas no considerando 135, para os créditos concedidos no âmbito do ECS, podem induzir uma diminuição dos encargos com os juros de um exportador em relação aos custos do crédito fixados exclusivamente com base nas condições do mercado, sendo neste caso concedida ao exportador em causa uma vantagem, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Só por si, o financiamento de exportações não é mais seguro do que o financiamento interno. Com efeito, considera-se normalmente que implica maiores riscos e que o nível da garantia necessária para determinados créditos, independentemente do objecto do financiamento, constitui uma decisão de natureza puramente comercial de cada banco comercial. As diferenças das taxas de juro praticadas pelos diversos bancos resultam da metodologia do RBI, que consiste em fixar as taxas máximas para os empréstimos a praticar individualmente por cada banco comercial. Além disso, os bancos comerciais não seriam obrigados a repercutir nos respectivos clientes, no que respeita ao financiamento das exportações, taxas de juro mais vantajosas para os créditos à exportação em divisas estrangeiras.

(142)

Apesar de as taxas de crédito preferenciais no âmbito do ECS serem concedidas por bancos comerciais, esta vantagem constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Importa realçar, neste contexto, que nem o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base nem o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação prevêem que seja necessário existir um financiamento a partir do orçamento público, como, por exemplo, o reembolso pago a bancos comerciais por parte do GI, para estabelecer a existência de uma subvenção; basta apenas que os poderes públicos definam orientações com vista à execução das medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo por conseguinte abrangido pela definição de «poderes públicos» que figura no n.o 3 do artigo 1.o do regulamento de base. É uma empresa 100 % pública, persegue objectivos de política nacional, por exemplo a nível de política monetária, e a sua administração é constituída por membros nomeados pelo GI. O RBI dá instruções a entidades privadas, na medida em que os bancos comerciais são obrigados a respeitar determinadas condições, nomeadamente os limites máximos das taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação previstos nas circulares de base do RBI, bem como a obrigação de conceder determinado montante líquido de crédito para financiar as exportações. Tais instruções obrigam os bancos comerciais a executar as funções referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, neste caso sob a forma de empréstimos preferenciais para financiar as exportações. Essa transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos condicionados incumbe normalmente aos poderes públicos, não diferindo, na realidade, das práticas normais dos poderes públicos, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(143)

Na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente ao financiamento de operações de exportação, estando assim subordinadas aos resultados das exportações, segundo a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base, esta subvenção é considerada específica e passível de medidas de compensação.

(144)

O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre as taxas de juro aplicadas ao crédito à exportação utilizado no PIR e o montante que deveria ser normalmente pago se fossem aplicadas as taxas de juro em vigor para o crédito comercial normal. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(145)

Foram feitas várias observações sobre determinados pormenores do cálculo da vantagem ao abrigo do ECS. Nos casos em que foram consideradas justificadas, os cálculos foram ajustados em conformidade.

(146)

Todas as empresas e grupos da amostra beneficiaram de subvenções ao abrigo deste regime durante o PIR com taxas até 1,05 %; em relação a uma empresa considerou-se que a vantagem foi insignificante.

(147)

Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, expresso ad valorem, para os produtores-exportadores objecto de inquérito, varia entre 5,2 % e 9,7 %.

(148)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, a margem de subvenção das empresas que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na média ponderada da margem de subvenção estabelecida para as empresas que colaboraram incluídas na amostra, é de 7,7 %. Pelo facto de, globalmente, a cooperação na Índia ter sido elevada (superior a 95 %), a margem de subvenção residual para todas as outras empresas foi estabelecida ao nível correspondente ao da empresa com a margem individual mais elevada, ou seja, 9,7 %.

(149)

Em conformidade com as disposições do artigo 19.o do regulamento de base e os motivos do presente reexame intercalar parcial enunciados no ponto 3 do aviso de início, estabeleceu-se que a margem de subvenção em relação aos produtores que colaboraram se alterou e que, por esta razão, a taxa do direito de compensação, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 74/2004, deve ser alterada em consequência.

(150)

O direito definitivo actualmente em vigor foi estabelecido com base nas margens de subvenção, pois o nível de eliminação do prejuízo foi superior. Como as margens de subvenção estabelecidas no presente reexame também não foram superiores ao nível de eliminação do prejuízo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, os direitos são determinados com base nas margens de subvenção.

(151)

A margem de subvenção para a empresa Pasupati Fabrics, que não foi incluída no presente inquérito, manteve-se ao nível estabelecido no inquérito inicial, pois a empresa beneficiou de um regime de subvenção que não foi objecto do presente inquérito.

(152)

As empresas que se determinou serem coligadas foram consideradas uma entidade jurídica única (grupo) para efeitos de cobrança dos direitos e, deste modo, sujeitas ao mesmo direito de compensação. As quantidades do produto em causa exportadas durante o PIR por estes grupos serviram de base para assegurar uma ponderação adequada.

(153)

A empresa Prem Textiles, incluída na amostra, indicou, no decurso do inquérito de reexame, que alterara a sua firma para «Prem Textiles (International) Pvt. Ltd.». Após análise desse dado e tendo sido concluído que a alteração da firma em nada afectava as conclusões do presente inquérito, foi decidido acolher este pedido e, no presente regulamento, nomear a empresa como «Prem Textiles (International) Pvt. Ltd.».

(154)

Pelo facto de, globalmente, a cooperação na Índia ter sido elevada (superior a 95 %), o direito de subvenção residual para todas as outras empresas foi estabelecido ao nível correspondente ao da empresa com a margem individual mais elevada, ou seja, 9,7 %.

(155)

São, por conseguinte, aplicáveis os seguintes direitos:

(156)

As taxas dos direitos de compensação individuais para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Essas taxas do direito (contrariamente ao direito médio aplicável às empresas indicadas no anexo I e ao direito à escala nacional aplicável a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações dos produtos originários da Índia produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, com a respectiva firma e o endereço, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(157)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito de compensação (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser dirigido à Comissão, acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais alterações das actividades da empresa ligadas à produção e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da alteração nas entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, e após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão alterará o regulamento em conformidade, mediante uma actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas de direitos individuais,

30.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/24

(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00, e de peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90, importados juntos ou separadamente, originários da Índia. A taxa do direito varia entre 7,0 % e 15,7 %, no caso dos exportadores especificamente designados, sendo de 15,7 % a taxa do direito residual aplicável às importações fornecidas por outros exportadores.

(2)

Simultaneamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da Índia.

(3)

Na sequência da instituição do direito de compensação definitivo, o Governo da Índia («GI») alegou que teria havido uma mudança das circunstâncias no que diz respeito aos dois regimes de subvenção (regime de créditos sobre os direitos de importação e regime de isenção de imposto ao abrigo da secção 80HHC da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento) e que essa mudança era de carácter duradouro. Em consequência, argumentou-se que o nível de subvenção havia provavelmente diminuído e que, portanto, as medidas parcialmente estabelecidas com base nesses regimes deveriam ser revistas.

(4)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo GI e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base. Após consulta ao Comité Consultivo, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial ex officio das medidas em vigor.

(5)

O objectivo do inquérito de reexame intercalar parcial é determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor, no que diz respeito às empresas que beneficiaram de um ou de ambos os regimes de subvenção que mudaram, incluindo, no caso dessas empresas, no que diz respeito a outros regimes, quando tiverem sido apresentados elementos de prova suficientes em conformidade com as disposições pertinentes do aviso de início.

(6)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(7)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o GI, os dois produtores-exportadores indianos referidos no aviso de início de reexame intercalar parcial, bem como os produtores comunitários. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta.

(8)

A Comissão enviou questionários a dois produtores-exportadores colaborantes e ao GI. Foram recebidas respostas tanto dos produtores-exportadores colaborantes como do GI.

(9)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação da subvenção. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas:

(10)

O GI e as demais partes interessadas foram informados dos factos essenciais e considerações com base nos quais se tencionava propor a alteração da taxa do direito aplicável aos dois produtores indianos colaborantes e manter as medidas em vigor aplicáveis a todas as outras empresas que não colaboraram no presente reexame intercalar parcial. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, como indicado em seguida.

(11)

O produto em causa no presente reexame é o mesmo produto abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004, nomeadamente os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00, e as peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90, importados juntos ou separadamente, originários da Índia.

(12)

Com base nas informações apresentadas pelo GI e pelos produtores-exportadores colaborantes e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objecto de inquérito os seguintes regimes que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções:

(13)

Os regimes a) a c) acima referidos baseiam-se na Lei sobre o comércio externo (desenvolvimento e regulamentação) de 1992 (Lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992 («Lei do Comércio Externo»). A Lei do Comércio Externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre a política de exportação e de importação publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. O documento relevante para o presente PIR é o que abrange o período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2009 (documento sobre a política de exportação e de importação para 2004-2009 — «política EXIM 2004-2009») Além disso, o GI especifica igualmente os procedimentos que regem a política EXIM 2004-2009 no «Manual de procedimentos — 1 de Setembro de 2004 a 31 de Março de 2009, Volume I» (Handbook of Procedures — «HOP I 2004-2009»), que também é actualizado periodicamente.

(14)

O regime de isenção do imposto sobre o rendimento indicado na alínea d) baseia-se na Lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento, que é alterada anualmente pela Lei das Finanças.

(15)

O regime de isenção da taxa sobre a electricidade indicado na alínea e) baseia-se no artigo 3-B da Lei de 1949, de Madhya Pradesh, relativa à taxa de electricidade.

(16)

Em conformidade com o n.o 10 do artigo 11.o do regulamento anti-subvenções de base, a Comissão convidou o GI para consultas adicionais sobre os regimes que mudaram e os que permaneceram inalterados, a fim de esclarecer a situação de facto, respeitante aos referidos regimes, e chegar a uma solução mutuamente acordada. Na sequência dessas consultas, e na falta de uma solução mutuamente acordada no que diz respeito aos regimes mencionados, a Comissão incluiu-os, na totalidade, no âmbito do inquérito sobre as subvenções.

(17)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do documento sobre política EXIM 2004-2009 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2004-2009. Este regime designava-se «regime de licença prévia» durante o anterior inquérito de reexame, que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor.

(18)

O regime AAS é composto por seis sub-regimes, descritos em seguida mais pormenorizadamente. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspectos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do AAS referente a exportações físicas e do AAS referente às necessidades anuais os produtores-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiam. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS referente a fornecimentos intermédios. Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do documento sobre política EXIM 2004-2009, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit — «EOU»), podem beneficiar do AAS para as «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os produtores-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders — «ARO») e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia (back to back inland letter of credit).

(19)

Podem ser emitidas autorizações prévias nos seguintes casos:

(20)

Apurou-se que, durante o PIR, um dos exportadores colaborantes obteve benefícios ao abrigo do primeiro sub-regime, isto é, o AAS «exportações físicas». Por conseguinte, não é necessário determinar se os restantes sub-regimes são passíveis de medidas de compensação.

(21)

No seguimento da instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor, o GI alterou o sistema de verificação aplicável ao AAS. Em termos concretos, para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular da autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização de mercadorias importadas com isenção de direitos/obtidas no mercado nacional, num formato especificado (capítulos 4.26 e 4.30, e apêndice 23 do HOP I 2004-2009), ou seja, um registo do consumo real. Esse registo tem de ser verificado por um contabilista ajuramentado ou por um técnico de contas externos que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são correctas e exactas em todos os seus elementos. Contudo, as disposições supramencionadas aplicam-se apenas às autorizações prévias emitidas em ou após 13 de Maio de 2005. Em relação a todas as autorizações prévias ou licenças prévias emitidas antes dessa data, solicita-se aos titulares que respeitem as disposições anteriormente aplicáveis, isto é, que mantenham uma contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas ao abrigo de licenças, no formato especificado no apêndice 18 (capítulo 4.30 e apêndice 18 do HOP I 2002-2007).

(22)

No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PIR pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito, ou seja, exportações físicas, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre input/output (standard input-output norms — «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são publicadas no HOP II 2004-2009.

(23)

Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas prorrogações eventuais, de seis meses cada).

(24)

O inquérito de reexame estabeleceu que as licenças prévias utilizadas para importar matérias-primas durante o PIR tinham sido emitidas antes de 13 de Maio de 2005. Por conseguinte, os novos requisitos de verificação estipulados pelas autoridades indianas no HOP I 2004-2009, como indicado no considerando 21, não tinham ainda sido testados na prática. Além disso, a empresa não foi capaz de mostrar que tinha mantido os registos necessários relativos a consumo real e existências no formato exigido no capítulo 4.30 e no apêndice 18 do HOP I 2002-2007, como aplicável no caso das licenças prévias emitidas antes de 13 de Maio de 2005. Tendo em conta a situação descrita, considera-se que o exportador objecto de inquérito não pôde demonstrar que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes, na altura, em matéria de EXIM.

(25)

O operador colaborante que tinha recorrido ao AAS durante o PIR argumentou que submetera voluntariamente as licenças prévias utilizadas, embora estas tenham sido emitidas antes de 13 de Maio de 2005, à verificação por um contabilista autorizado de acordo com os requisitos previstos no HOP I 2004-2009, e que isto demonstra que existe agora um sistema de verificação adequado ao abrigo das novas disposições do HOP.

(26)

Durante a verificação às instalações da empresa foi, de facto, apresentado aos serviços da Comissão um certificado no formato previsto no apêndice 23 do HOP, datado de 1 de Fevereiro de 2008, assinado pelo contabilista autorizado. Porém, visto que as licenças prévias foram emitidas em 2004, e as novas disposições do HOP não lhes eram aplicáveis, deve concluir se que esta foi uma iniciativa voluntária da empresa que não demonstra que era efectivamente aplicado um sistema de verificação eficaz pelo GI. Além disso, não foi provado que a remissão excessiva de direitos, tal como calculada pelo contabilista autorizado, tivesse sido realmente reembolsada ao Governo.

(27)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concedeu uma vantagem aos exportadores objecto do inquérito.

(28)

Além do mais, o AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes dos referidos regimes.

(29)

O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente nenhum sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (ponto 4 da secção II do Anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do Anexo III do regulamento de base). As normas SION não podem, por si só, ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, uma vez que não permitem ao GI verificar com suficiente previsão as quantidades de inputs consumidas na produção destinada à exportação. Além disso, o GI não procedeu, durante o PIR, a um controlo efectivo baseado num registo adequado do consumo real. O GI também não procedeu a nenhum exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da secção II do Anexo II e ponto 3 da secção II do Anexo III do regulamento de base).

(30)

Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

(31)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação desses inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, e com a alínea i) do Anexo I do regulamento de base, só a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos Anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no processo vertente. Deste modo, se for estabelecida a inexistência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que respeita aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto na secção II do Anexo II e na secção II do Anexo III do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, do regulamento de base, a referida entidade tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.

(32)

O montante da subvenção auferida pelo exportador que recorreu ao AAS foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime utilizado para o produto em causa durante o PIR (numerador). Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas dos montantes das subvenções as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações geradas pelo produto em causa durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(33)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o produtor colaborante em causa ascendeu a 0,3 %.

(34)

Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do documento sobre a política EXIM 2004-2009 e no capítulo 4 do HOP I 2004-2009.

(35)

Qualquer produtor-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

(36)

Qualquer exportador elegível pode requerer crédito ao abrigo do DEPBS num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPBS para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, calculadas com base nas SION, tendo em conta a proporção de inputs importados presumidamente incorporados no produto exportado, bem como a incidência dos direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações, independentemente de estes terem ou não sido pagos.

(37)

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa deve exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar às autoridades indianas uma declaração, na qual indica que as exportações são efectuadas ao abrigo do DEPBS. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem, no âmbito do procedimento de expedição, o respectivo documento de que consta, nomeadamente, o montante do crédito do DEPBS que deve ser concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador toma conhecimento da vantagem de que beneficiará. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito ao abrigo do DEPBS. A taxa DEPBS aplicável para calcular a vantagem corresponde à taxa vigente no momento em que é efectuada a declaração de exportação.

(38)

Os créditos do regime de DEPB são transmissíveis e válidos por um período de 12 meses a contar da data da sua concessão. Podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de mercadorias não sujeitas a restrições de importação, com excepção dos bens de equipamento. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

(39)

Os pedidos de créditos DEPBS são apresentados por via electrónica e podem abranger uma quantidade ilimitada de operações de exportação. Não existem, de facto, prazos rigorosos para a apresentação dos pedidos de créditos DEPBS. O sistema electrónico utilizado para gerir o DEPBS não exclui automaticamente operações de exportação para além dos prazos finais para a apresentação mencionados no capítulo 4.47 do HOP I 2004-2009. Além disso, como claramente previsto no capítulo 9.3 do HOP I 2004-2009, os pedidos recebidos após o termo dos prazos de apresentação podem sempre ser tidos em consideração mediante uma sanção pecuniária (isto é, 10 % do montante em causa).

(40)

Um exportador que colaborou no inquérito alegou que todos os créditos DEPB obtidos pela empresa tinham sido utilizados para importar materiais usados na produção do produto em causa, apesar de a sua utilização para outros fins ser, em princípio, autorizada, como indicado supra. Este exportador afirmou que, por conseguinte, a utilização real do DEPB por eles feita estava, neste contexto, em conformidade com um regime normal de devolução de direitos e que, assim, só a remissão excessiva, a existir, deveria ser passível de medidas de compensação. Porém, em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, e com o ponto i) do Anexo I do regulamento de base, a remissão excessiva de direitos só é passível de compensação desde que estejam preenchidas as condições previstas nos Anexos II e III do regulamento de base. Tais condições, como explicado no considerando 43, não se encontram preenchidas no presente caso. Assim, é aplicável a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas).

(41)

No âmbito do DEPBS, são concedidas subvenções na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. O crédito DEPBS é uma contribuição financeira do GI, na medida em que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas públicas que habitualmente resultariam desses direitos. Além disso, o crédito DEPBS concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(42)

O DEPBS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(43)

Este regime não pode ser considerado nem como um regime de devolução nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção da alínea i) do Anexo I e dos Anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS.

(44)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e com o artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como apurada durante o PIR. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção nem do montante desta última. Acresce que, na fase da operação de exportação, os produtores-exportadores colaborantes registaram o crédito DEPBS na contabilidade como receitas segundo o princípio da especialização de exercícios.

(45)

Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, esse montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(46)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, durante o PIR, para os produtores-exportadores colaborantes ascenderam a 6,2 % e a 5,7 %.

(47)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do documento sobre política EXIM 2004-2009 e no capítulo 5 do HOP I 2004-2009.

(48)

Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços que os apoiam são elegíveis no âmbito do presente regime.

(49)

A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e — desde Abril de 2003 — também em segunda-mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPGCS. Até 31 de Março de 2000 era aplicável uma taxa efectiva do direito de 11 % (incluindo uma sobretaxa de 10 %) e, no caso de importações de valor elevado, uma taxa do direito nula. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 5 % relativamente a todos os bens de equipamento importados no âmbito desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar.

(50)

O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

(51)

No âmbito do EPCGS são concedidas subvenções na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, e n.o 2 do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, uma vez que diminuem as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem aos exportadores, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(52)

Por outro lado, o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, considera-se que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(53)

Por último, este regime não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 2.o, do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto na alínea i) do Anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.

(54)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial a longo prazo vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Sempre que foram apresentados pedidos justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dessa soma, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, a fim de estabelecer o montante da subvenção a utilizar como numerador. Em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PIR, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(55)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, durante o PIR, para os produtores colaborantes ascenderam a 0,7 % e a 0,3 %.

(56)

Um exportador que colaborou no inquérito assinalou um erro na metodologia utilizada para calcular as vantagens do EPCG, em especial no que respeita ao montante dos juros aplicado. Este erro, que afectou os dois exportadores colaborantes, foi corrigido.

(57)

Ao abrigo deste regime, os exportadores podiam beneficiar de uma isenção fiscal parcial do imposto sobre o rendimento extraído das vendas de exportação. A base jurídica para esta isenção foi determinada pela secção 80HHC da ITA.

(58)

Esta disposição foi suprimida a partir do ano de avaliação 2005-2006 (ou seja, o exercício financeiro compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005) e, por conseguinte, a secção 80HHC da ITA não confere mais nenhuma vantagem após 31 de Março de 2004. Os produtores-exportadores colaborantes não beneficiaram de qualquer vantagem ao abrigo deste regime durante o PIR. Por conseguinte, como o regime foi suprimido, não deve ser passível de medidas de compensação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base.

(59)

O regime baseia-se no artigo 80 I A da ITA. Trata-se de uma disposição introduzida na ITA pela Lei das Finanças de 2001.

(60)

O artigo 80 I A da ITA aplica-se às empresas que procedem à instalação de infra-estruturas, incluindo a geração e distribuição de energia, em qualquer parte da Índia.

(61)

De acordo com o disposto no artigo 80 I A da ITA, durante dez anos consecutivos entre os primeiros quinze anos de funcionamento da unidade geradora de energia, é concedida uma isenção de imposto sobre os lucros num montante correspondente ao lucro gerado pelas actividades geradoras. A unidade em questão tem de ser nova e ter começado a funcionar entre 1 de Abril de 2003, ou após essa data, e 31 de Março de 2010.

(62)

O cálculo da dedução do imposto sobre o rendimento constitui parte integrante da declaração fiscal anual da empresa, e é objecto de uma auditoria, juntamente com a conta de ganhos e perdas da empresa e outros relatórios financeiros. Tem de cumprir as regras estipuladas na ITA, nomeadamente o facto de o valor contabilístico da electricidade gerada ter de reflectir o seu valor de mercado. Cabe às autoridades responsáveis pelo imposto sobre o rendimento verificar a conformidade do cálculo de dedução do imposto sobre o rendimento com as regras da ITA, bem como as contas auditadas das empresas. O inquérito forneceu elementos de prova em como as autoridades, na prática, verificaram o cálculo e introduziram ajustamentos, sempre que necessário.

(63)

O inquérito mostrou que ambos os produtores-exportadores objecto do inquérito instalaram centrais eléctricas cativas, no quadro das suas unidades de produção de grafite. Por conseguinte, solicitaram a dedução do imposto sobre o rendimento correspondente, de acordo com as disposições da ITA.

(64)

A isenção do imposto sobre o rendimento constitui uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concedeu uma vantagem aos exportadores objecto do inquérito.

(65)

Contudo, o inquérito revelou que o acesso ao ITES, ao abrigo do artigo 80 I A da ITA, não está limitado a certas empresas na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base. Este regime parece ser acessível a todas as empresas, com base em critérios objectivos, não existindo também quaisquer elementos de prova, neste caso, que indiquem que este regime é específico.

(66)

Além disso, está ligado a um produto (electricidade) diferente do produto em causa e as vantagens ao abrigo do regime decorrem, por conseguinte, de uma actividade que não é a produção de vendas do produto em causa. Nestas circunstâncias, considera-se que quaisquer vantagens de que beneficiem os exportadores em causa ao abrigo deste regime não devem ser passíveis de medidas de compensação.

(67)

No âmbito da política de promoção industrial de 2004, o Estado de Madhya Pradesh («MP») concede a isenção da taxa sobre a electricidade a empresas industriais que invistam na geração de electricidade destinada ao consumo cativo.

(68)

A descrição do regime de isenção da taxa sobre a electricidade aplicado pelo Governo de MP consta do artigo 3-B da Lei de 1949 relativa à taxa sobre a electricidade.

(69)

Quaisquer indústrias situadas na jurisdição do Governo de MP que invistam em novas centrais eléctricas cativas.

(70)

Nos termos de uma notificação do Governo de MP, de 29 de Setembro de 2004, as empresas ou pessoas que invistam em novas centrais eléctricas cativas de capacidade superior a 10 kW podem obter dos serviços de inspecção eléctrica do MP um certificado de isenção da taxa sobre a electricidade. A isenção só é concedida se a electricidade gerada se destinar ao consumo próprio e se a nova central eléctrica cativa não vier substituir uma central mais antiga. A isenção é concedida por um período de cinco anos.

(71)

Uma notificação do Governo de MP, de 5 de Abril de 2005, isentou da taxa sobre a electricidade, por um período de dez anos, a nova central eléctrica instalada por um dos produtores-exportadores que colaboram neste inquérito.

(72)

O exportador colaborante ao qual foi concedida uma isenção do pagamento da taxa sobre a electricidade alegou que o regime EDE não é específico, sendo aplicado sem discriminação a todas as empresas elegíveis. Segundo esse exportador, a política inicial de concessão de uma isenção por um período de cinco anos foi subsequentemente revista pelo Governo de Madhya Pradesh de modo a conferir isenção durante dez anos. No entanto, nem o exportador colaborante nem o GI apresentaram nas suas respostas qualquer notificação desta alteração eventualmente publicada.

(73)

Este regime constitui uma subvenção na acepção do n.o 1 alínea a), subalínea ii), e n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Constitui igualmente uma contribuição financeira por parte do Governo de MP, na medida em que incentiva a diminuição das receitas públicas que de outro modo seriam obtidas. Além disso, concede uma vantagem à empresa beneficiária.

(74)

Embora a política de promoção industrial de 2004 e a notificação do Governo de MP, de 29 de Setembro de 2004, prevejam um período de isenção de cinco anos, foi concedida ao produtor-exportador em causa uma isenção de dez anos. Por conseguinte, este incentivo não parece ser concedido de acordo com critérios e em condições claramente definidos na legislação, regulamentação ou noutro documento oficial.

(75)

A vantagem concedida ao produtor-exportador foi calculada com base no montante da taxa sobre a electricidade normalmente devida durante o período de inquérito de reexame que não foi paga ao abrigo deste regime. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pela totalidade das vendas no decurso do período de inquérito de reexame (denominador), dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(76)

Por conseguinte, foi estabelecida uma margem de subvenção de 0,7 % para uma empresa que beneficiou de vantagens ao abrigo do EDES.

(77)

Recorde-se que, no Regulamento (CE) n.o 1628/2004, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, expresso ad valorem, ascendeu a 15,7 % e 7 %, respectivamente, para os dois produtores-exportadores que colaboraram no presente reexame intercalar parcial.

(78)

Durante o presente reexame intercalar parcial, apurou-se que os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação, expressos ad valorem, eram os constantes da lista que se segue:

(79)

Em conformidade com as disposições do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base e os motivos do presente reexame intercalar parcial enunciados no ponto 3 do aviso de início, estabeleceu-se que o nível de subvenção em relação aos produtores colaborantes sofreu uma mudança e que, por essa razão, a taxa do direito de compensação, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004, tem de ser alterada em conformidade.

(80)

O direito de compensação objecto de inquérito surgiu na sequência de inquéritos anti-subvenções e anti-dumping paralelos («inquéritos iniciais»). Em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o do regulamento de base e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (5), os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2004 foram ajustados na medida em que os montantes das subvenções e as margens de dumping decorreram da mesma situação.

(81)

Os regimes de subvenção objecto de inquérito e considerados passíveis de direitos de compensação no actual processo de reexame, com excepção do EDES, constituíram subvenções à exportação na acepção da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(82)

Por conseguinte, é conveniente reajustar o direito anti-dumping, a fim de reflectir os novos níveis de subvenção constatados no presente reexame, no que diz respeito às subvenções à exportação. Além disso, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, o nível dos direitos de compensação não deve exceder a margem de eliminação do prejuízo apurada no inquérito original. Tal como no inquérito inicial, dado que o nível de colaboração foi elevado (100 %), a margem de subvenção residual foi fixada ao nível correspondente ao da empresa com a margem individual mais elevada.

(83)

Assim, os níveis de compensação e direitos anti-dumping devem ser ajustados como se segue:

(84)

Um exportador que colaborou no inquérito alegou que, uma vez que o presente reexame intercalar parcial se limita ao nível de subvenção, os direitos anti-dumping não deveriam ser alterados.

(85)

A este respeito, recorda-se que o anúncio de início do presente reexame indicava que «em relação às empresas que sejam objecto quer de medidas anti-dumping quer de medidas de compensação, o direito anti-dumping poderá ser ajustado em conformidade caso se verifique uma alteração na medida de compensação». A alteração dos direitos anti-dumping não resulta de quaisquer novas conclusões sobre o nível de dumping, sendo antes uma consequência automática do facto de que as margens de dumping iniciais tinham sido ajustadas a fim de reflectir os níveis de subvenções à exportação constatados, os quais foram agora revistos.

(86)

As taxas individuais do direito de compensação especificadas no presente regulamento reflectem a situação constatada durante o reexame intercalar parcial. Consequentemente, só são aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(87)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito de compensação (na sequência, nomeadamente, de uma mudança de firma da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente enviado à Comissão (6), acompanhado de todas as informações pertinentes, designadamente as relativas a eventuais alterações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas no mercado interno e vendas para exportação, decorrentes, por exemplo, dessa mudança de firma ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se for caso disso, após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão fica habilitada a alterar o regulamento em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam das taxas do direito individual,

30.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/35

(1)

Em 20 de Outubro de 2007, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China («RPC») (2). Em 4 de Julho de 2008, a Comissão instituiu, através do Regulamento (CE) n.o 642/2008 (3) («regulamento que institui o direito provisório»), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da RPC.

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 6 de Setembro de 2007, pela federação nacional espanhola das associações dos produtores de fruta e legumes transformados (FNACV) («autor da denúncia») em nome de produtores que representam 100 % da produção comunitária total de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.). A denúncia continha elementos de prova de dumping no que diz respeito ao produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3)

Como se expende no considerando 12 do regulamento que institui o direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007 («PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e o final do período do inquérito («período considerado»).

(4)

Em 9 de Novembro de 2007, a Comissão sujeitou a registo as importações do mesmo produto originário da RPC nos termos do Regulamento (CE) n.o 1295/2007 (4).

(5)

Relembra-se que até 8 de Novembro de 2007 estiveram em vigor medidas de salvaguarda contra o mesmo produto. Pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2003 (5), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.). O Regulamento (CE) n.o 658/2004 («Regulamento Salvaguardas») (6) instituiu de seguida medidas de salvaguarda definitivas. Tanto as medidas provisórias como as definitivas consistiram num contingente pautal, ou seja, num direito que apenas teria de ser pago quando o volume de importações livres de direitos se tivesse esgotado.

(6)

No seguimento da instituição de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações do produto em causa originário da RPC, várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição.

(7)

A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Em particular, a Comissão completou o inquérito no tocante aos aspectos do interesse da Comunidade. A este respeito, foram realizadas visitas de verificação às instalações dos seguintes importadores independentes na Comunidade:

(8)

Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações.

(9)

Alguns importadores propuseram uma reunião conjunta de todas as partes interessadas, nos termos do n.o 6 do artigo 6.o do regulamento de base; o pedido foi, porém, recusado por um deles.

(10)

As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(11)

Dois importadores independentes na Comunidade argumentaram que certos tipos de mandarinas deviam ser excluídos da definição do produto em causa, devido quer ao seu grau de doçura, quer à embalagem em que são exportados. A este respeito, é de salientar que estas alegações não foram acompanhadas por qualquer tipo de informação verificável ou de dados que permitissem comprovar que estes tipos têm características que os diferenciam do produto em causa. Refira-se igualmente que as diferenças em matéria de embalagem não podem ser consideradas como um elemento crítico na definição do produto em causa, nomeadamente porque os formatos de embalagem já tinham sido tidos em conta na definição do produto em causa estabelecida no considerando 16 do regulamento que institui o direito provisório. Por conseguinte, as alegações em questão foram rejeitadas.

(12)

Dois importadores independentes na Comunidade alegaram que os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra representavam 60 % das exportações totais para a Comunidade. Não obstante, não foram capazes de facultar informação verificável que pudesse comprometer a exactidão da informação relativa à amostragem apresentada pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram e que foi, em grande medida, confirmada durante o inquérito complementar. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

(13)

Três produtores-exportadores chineses colaborantes apresentaram observações alegando que as empresas com eles coligadas eram produtores-exportadores do produto em causa, pelo que deviam ser incluídas no anexo relativo aos produtores-exportadores colaborantes. Estas alegações foram consideradas justificadas, tendo por isso sido decidida a revisão do anexo em questão em conformidade. Um importador independente na Comunidade argumentou que as exportações para a Comunidade através de comerciantes devem ser automaticamente autorizadas a beneficiar das medidas aplicáveis aos produtores exportadores chineses. A este respeito, refira-se que as medidas anti-dumping são instituídas sobre produtos transformados por produtores-exportadores no país objecto de inquérito, produtos esses que são exportados para a Comunidade (independentemente da empresa que os comercializa) e não para empresas que se dedicam apenas a actividades de comercialização. A alegação foi, pois, rejeitada.

(14)

No seguimento da instituição das medidas provisórias, não foram apresentados quaisquer comentários pelo produtor-exportador chinês colaborante no que diz respeito às conclusões do TEM. Na ausência de quaisquer observações pertinentes, confirma-se o teor dos considerandos 29 a 33 do regulamento que institui o direito provisório.

(15)

Na ausência de quaisquer observações pertinentes, confirma-se o teor dos considerandos 34 a 37 do regulamento que institui o direito provisório sobre o tratamento individual.

(16)

Recorde-se que a determinação do valor normal se baseou nos dados apresentados pela indústria comunitária. Estes dados foram verificados nas instalações dos produtores comunitários colaborantes.

(17)

No seguimento da instituição das medidas provisórias, os três produtores-exportadores chineses colaborantes incluídos na amostra e dois importadores independentes na Comunidade questionaram a utilização dos preços da indústria comunitária para o cálculo do valor normal. Alegaram que o valor normal deveria ter sido calculado com base nos custos de produção da RPC, tendo em conta quaisquer ajustamentos necessários referentes às diferenças entre a Comunidade e os mercados da RPC. A este respeito, note-se que a utilização de informação proveniente de um país que não tem uma economia de mercado e, em particular, de empresas que não beneficiaram do TEM seria contrária ao disposto no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. Foi igualmente avançado o argumento de que a utilização de dados sobre os preços de todos os outros países importadores ou da informação pertinente publicada poderiam ter constituído uma solução razoável, dada a falta de colaboração do país análogo. Contudo, essa informação de carácter geral, contrariamente aos dados utilizados pela Comissão, não poderia ter sido verificada nem a sua exactidão analisada, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 6.o do regulamento de base. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. Não foi avançado qualquer outro argumento que pudesse suscitar dúvidas quanto ao facto de a metodologia utilizada pela Comissão estar em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base e, em especial, quanto ao facto de este constituir, neste caso específico, a única base razoável para o cálculo do valor normal.

(18)

Na ausência de quaisquer outras observações e elementos de prova, são confirmados os considerandos 38 a 45 do regulamento que institui o direito provisório.

(19)

No seguimento da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador chinês colaborante incluído na amostra alegou que o seu preço de exportação deveria ser ajustado a fim de ter em conta certos elementos de custo (designadamente, o frete oceânico). Refirase que esta questão foi abordada durante a verificação das instalações, no que diz respeito tanto a esta empresa como às outras empresas incluídas na amostra. Nessa ocasião, cada empresa apresentou informações no que se refere aos custos em questão. O montante agora exigido pela empresa é consideravelmente mais elevado do que o montante originalmente comunicado. Note-se que esta nova alegação se baseia, simplesmente, na declaração de um transitário e não reflecte os dados relativos a uma transacção real. Nenhum dos outros produtores-exportadores incluídos na amostra questionou os números utilizados no que diz respeito ao frete oceânico. Além disso, por ter sido introduzida tardiamente, esta alegação não pode ser verificada. Em particular, o ajustamento solicitado não se refere a quaisquer dados já constantes do dossiê. Não obstante, no seguimento desta alegação, a Comissão reviu o montante do custo em questão, tendo em conta a importância deste para as transacções de exportação para a Comunidade declaradas pela empresa. Consequentemente, a Comissão chegou à conclusão de que é mais adequado utilizar o custo médio do frete oceânico verificado no local para todas as empresas chinesas incluídas na amostra. Assim sendo, o preço de exportação da empresa foi ajustado em conformidade.

(20)

Um outro produtor-exportador chinês colaborante incluído na amostra identificou dois erros no cálculo do seu preço de exportação relacionado com as listas de exportação por ele apresentadas. A alegação foi considerada justificada e o preço de exportação relevante do produtor foi revisto em conformidade.

(21)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor do considerando 46 do regulamento que institui o direito provisório.

(22)

Na ausência de outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 47 e 48 do regulamento que institui o direito provisório.

(23)

À luz do exposto, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Todas as outras empresas: 139,4 %.

(24)

Na ausência de quaisquer observações fundamentadas, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 52 a 54 do regulamento que institui o direito provisório.

(25)

Uma das partes exportadoras afirmou que há uma discrepância entre o nível do consumo previsto no Regulamento (CE) n.o 658/2004 («Regulamento Salvaguardas») e o nível fixado no regulamento que institui o direito provisório. Salienta-se que a diferença no nível de consumo se deve, essencialmente, ao facto de o produto objecto do presente inquérito ter um âmbito diferente e ao facto de aqueles dois inquéritos dizerem respeito a um número diferente de Estados-Membros. Não foi recebida, a este respeito, qualquer informação complementar e fundamentada. Confirmam-se, assim, as conclusões constantes dos considerandos 55 a 57 do regulamento que institui o direito provisório. Como corolário, as partes seguintes da análise que se baseiam no consumo são igualmente confirmadas.

(26)

No que respeita à parte de mercado, algumas das partes interessadas refutaram a declaração da Comissão estabelecida no considerando 58 que indicava um aumento da parte de mercado das importações objecto de dumping. Argumentaram que, contrariamente às conclusões da Comissão, a parte de mercado das importações provenientes da China tinha diminuído. Foi verificada a evolução das importações provenientes da RPC, em termos de volume e de parte de mercado. Tal como se estabelece no considerando 58 do regulamento que institui o direito provisório, houve apenas um ano em que a parte de mercado das importações chinesas diminuiu. Durante o resto do período examinado, a parte de mercado das importações provenientes da China manteve-se constantemente elevada. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões apresentadas na fase provisória do inquérito.

(27)

Algumas das partes argumentaram que se devia igualmente examinar os volumes após o PI, a fim de avaliar se as importações chinesas estavam a aumentar. Há que referir que as tendências das importações provenientes da China foram avaliadas para o período 2002/2003 a 2006/2007, tendo sido observado um claro aumento. Em conformidade com as disposições do regulamento de base, os eventos ocorridos após o PI não foram tidos em conta, salvo em circunstâncias excepcionais. Em qualquer caso, tal como a seguir se indica no considerando 48, o nível de importações após o PI foi examinado e considerado significativo.

(28)

Três produtores-exportadores colaborantes contestaram as conclusões da Comissão relativas à subcotação. Um deles contestou a metodologia utilizada para calcular a subcotação e requereu um ajustamento para reflectir os custos suportados pelos comerciantes para as suas vendas indirectas. Sempre que tal se justificou, os cálculos foram adaptados. A comparação revista mostrou que, no decurso do PI, as importações do produto em causa foram vendidas na Comunidade a preços que provocaram uma subcotação dos preços da indústria comunitária que variou entre 18,4 % e 35,2 %, com base nos dados apresentados pelos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra.

(29)

Dois importadores e a associação de importadores contestaram a duração da época de produção de conservas indicada no considerando 79 do regulamento que institui o direito provisório. Argumentaram que a época de produção de conservas em Espanha dura apenas três meses em vez dos quatro a cinco indicados no regulamento que institui o direito provisório. Contudo, essa alegação diz respeito à colheita (variável por natureza) e à quantidade produzida e não tem, em qualquer caso, impacto nos factores de prejuízo analisados pelos serviços da Comissão.

(30)

Na ausência de quaisquer outras informações ou argumentos fundamentados relativos à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 63 a 86 do regulamento que institui o direito provisório.

(31)

No seguimento da divulgação do regulamento que institui o direito provisório, alguns importadores e alguns produtores-exportadores alegaram, com referência aos considerandos 83 a 86 do regulamento que institui o direito provisório, que os dados utilizados pela Comissão para estabelecer o nível do prejuízo não eram correctos nem estavam a ser avaliados objectivamente. O argumento avançado foi o de que quase todos os indicadores relativos ao prejuízo tinham registado uma tendência positiva e que, por conseguinte, não era possível encontrar nenhuma prova de prejuízo.

(32)

A este respeito, convém assinalar que, apesar de alguns indicadores evidenciarem pequenas melhorias, a situação da indústria comunitária tem de ser avaliada no seu conjunto e tendo em conta o facto de as medidas de salvaguarda terem estado em vigor até ao fim do período de inquérito. Esta questão foi explorada em pormenor nos considerandos 51 a 86 do regulamento que institui o direito provisório. O processo de profunda reestruturação, que estas medidas permitiram e que deu azo a uma grande redução da produção e da capacidade, teria, em circunstâncias normais, levado a uma melhoria significativa da situação global dos produtores comunitários, incluindo no tocante à produção, à utilização de capacidade, às vendas e às diferenças entre os preços e os custos. Em vez disso, os indicadores de volume permaneceram fracos, as existências aumentaram substancialmente e os indicadores financeiros continuaram a estar no vermelho, tendo inclusivamente havido alguns que pioraram.

(33)

Nesta base, considera-se que as conclusões relativas ao importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária expostas no regulamento que institui o direito provisório não se alteraram. Na ausência de quaisquer outras informações ou argumentos fundamentados, as conclusões são, por conseguinte, definitivamente confirmadas.

(34)

Algumas das partes argumentaram que o volume das importações chinesas tinha permanecido estável desde 1982, pelo que estas não teriam podido causar prejuízo, tal como se explica no regulamento que institui o direito provisório (ver considerando 58). Efectivamente, tal como se explica no considerando 26 acima, as importações provenientes da China no período examinado aumentaram significativamente em detrimento da parte de mercado da indústria comunitária. Além disso, o argumento refere-se à evolução das importações num período que ultrapassa largamente o período em questão, razão pela qual é rejeitado.

(35)

Tal como se refere no considerando 28 acima, conclui-se definitivamente que, durante o PI, os preços das importações dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra subcotaram os preços médios da indústria comunitária por percentagens que oscilam ente 18,4 % e 35,2 %. A revisão da margem de subcotação não afecta as conclusões sobre o efeito das importações objecto de dumping estabelecidas nos considerandos 100 a 101 do regulamento que institui o direito provisório.

(36)

Após a instituição dos direitos provisórios, alguns importadores referiram ainda a influência negativa da taxa de câmbio sobre o nível de preços. Defenderam que o nível da taxa de câmbio é o principal factor causador de prejuízo. Não obstante, a avaliação da Comissão apenas faz referência à diferença entre os níveis de preços, não exigindo uma análise dos factores que afectam o nível desses preços. Consequentemente, constatou-se um nexo de causalidade claro entre o elevado nível de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, pelo que se confirma o considerando 95 do regulamento que institui o direito provisório.

(37)

Algumas das partes interessadas argumentaram que o prejuízo não é causado pelas importações objecto de dumping, mas sim pela escassa oferta de frutos frescos, ou seja, a matéria-prima para as mandarinas em conserva.

(38)

Contudo, dados oficiais do Ministério da Agricultura espanhol confirmam que a quantidade disponível para a indústria conserveira é mais do que suficiente para cobrir toda a capacidade de produção dos produtores espanhóis.

(39)

Até certo ponto, os produtores estão em concorrência com o mercado directo dos produtos frescos. No entanto, essa concorrência não quebra o nexo de causalidade. A relativa fraqueza da produção, das vendas e da parte de mercado da indústria comunitária explica-se antes de forma mais clara e significativa pela pressão das importações maciças provenientes da China a preços muito baixos. Nesta situação, e considerando que o preço do mercado é ditado pelas importações, que abrangem mais de 70 % do mercado e acarretam a subcotação, a contenção e a depressão dos preços, não seria rentável produzir mais sem expectativas razoáveis de vender o produto a preços que permitissem um lucro normal. Por conseguinte, a indústria espanhola poderia razoavelmente fornecer quantidades significativamente mais elevadas, se o preço do mercado não penalizasse os seus resultados económicos.

(40)

A confirmar esta análise está também o facto de os produtores comunitários manterem constantemente um volume considerável de existências, o que demonstra que a situação de prejuízo da indústria comunitária não se fica a dever a uma produção insuficiente, mas à impossibilidade de vender a produção existente devido à pressão das importações chinesas.

(41)

Por se tratar de um produto agrícola, o preço da matéria-prima está sujeito a flutuações sazonais. Não obstante, no quinquénio analisado, que incluiu colheitas com preços umas vezes mais baixos, outras vezes mais altos, a Comissão observa que o prejuízo (por exemplo, sob a forma de prejuízos financeiros) ocorreu independentemente dessas flutuações, pelo que os resultados económicos da indústria comunitária não estão directamente relacionados com essas flutuações sazonais.

(42)

Algumas das partes alegaram que o produto chinês era de qualidade superior à da produção comunitária. Contudo, as eventuais diferenças de preços daí resultantes não foram suficientemente fundamentadas, não havendo provas de que a alegada preferência dos consumidores pelos produtos chineses seja tão intensa que possa ter sido a causa da deterioração da situação da indústria comunitária. Em qualquer caso, essas alegadas diferenças de preços favoreceriam o produto chinês, aumentando o nível de subcotação. Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados, são confirmadas as conclusões que constam do considerando 99 do regulamento que institui o direito provisório.

(43)

Algumas das partes defenderam que na origem do prejuízo estavam os aumentos extraordinários dos custos de alguns produtores. Estas alegações não foram suficientemente fundamentadas. A análise da Comissão não detectou quaisquer eventos que pudessem inverter a avaliação do nexo de causalidade ou afectar o cálculo do nível de eliminação de prejuízo.

(44)

Algumas das partes apresentaram observações sobre os custos de produção crescentes e a incapacidade da indústria comunitária para os reduzir. Certos elementos de custo (como a energia) aumentaram, mas o seu impacto não é de molde a quebrar o nexo de causalidade num contexto em que um volume muito significativo das exportações chinesas objecto de dumping está a pressionar para a baixa as vendas e a produção da indústria comunitária (aumentando assim os custos unitários da indústria comunitária) e a provocar a contenção e a depreciação dos preços da indústria comunitária.

(45)

Houve quem alegasse que os regimes de auxílios comunitários causaram um crescimento artificial da indústria da transformação na Comunidade, contribuindo assim para a redução dos níveis de oferta de matéria-prima para o produto em causa. Esta alegação tinha um carácter geral e não foi suficientemente fundamentada. Em qualquer caso, os regimes em questão foram alterados em 1996, data a partir da qual os auxílios passaram a ser concedidos aos agricultores e não aos transformadores do produto em causa. A análise da Comissão não detectou, no período de inquérito, quaisquer efeitos residuais susceptíveis de romper o nexo de causalidade. Quanto à oferta, é feita referência aos considerandos 40 e 41 acima.

(46)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados, são confirmados os considerandos 87 a 101 do regulamento que institui o direito provisório.

(47)

À luz do que precede, confirma-se a conclusão provisória sobre a existência de um nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e as importações objecto de dumping provenientes da China.

(48)

A partir de 9 de Novembro de 2007, as importações provenientes da RPC passaram a estar sujeitas a registo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1295/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que sujeita a registo as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China («Regulamento Registo») (7). Esta medida foi introduzida na perspectiva de uma eventual instituição retroactiva dos direitos anti-dumping. Em consequência, e a título excepcional, os desenvolvimentos após o PI foram igualmente analisados. Os dados do Eurostat confirmam que as importações provenientes da China permanecem significativas; tal é corroborado por alguns dos importadores. O volume dessas importações nos dez meses após o PI atingiu as 74 000 toneladas a preços baixos e estáveis.

(49)

Algumas das partes formularam observações sobre o baixo nível da produção espanhola, que, na opinião das mesmas, não tem capacidade para abastecer plenamente o mercado comunitário. Embora seja correcto afirmar que, na situação actual, a indústria comunitária não abastece a totalidade do mercado da UE, convém notar que esse facto está relacionado com o efeito das importações prejudiciais, tal como acima se explica. Em qualquer caso, o que se pretende com as medidas não é encerrar o mercado comunitário às importações chinesas, mas eliminar os efeitos do dumping prejudicial. Tendo em conta, nomeadamente, a existência de apenas duas fontes de abastecimento destes produtos, considera-se que, caso sejam instituídas medidas definitivas, os produtos chineses continuarão a gozar de uma procura significativa na Comunidade.

(50)

Uma associação de importadores declarou que quaisquer medidas anti-dumping sem limite de quantidades não ajudariam a proteger a indústria espanhola e dariam automaticamente azo a actividades comerciais ilegais. Este argumento tende mais a salientar a necessidade, para as instituições, de assegurar um controlo adequado da aplicação das medidas do que a pôr em causa os benefícios que estas poderiam ter para os produtores comunitários.

(51)

Outro importador argumentou que a instituição de medidas anti-dumping não melhoraria a situação dos produtores espanhóis, por haver existências importantes constituídas pelos importadores na UE, as quais poderiam satisfazer a procura do mercado no futuro próximo. A quantidade das existências e o fenómeno da constituição destas foram subscritos por outro importador. Estas observações confirmam a análise da Comissão no regulamento que institui o direito provisório e no presente regulamento. Relembra-se, porém, que as medidas têm por objectivo atenuar o dumping prejudicial por um período de cinco anos, e não apenas de um.

(52)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados a este respeito, é confirmada a conclusão constante dos considerandos 103 a 106 e 115 do regulamento que institui o direito provisório sobre o interesse da indústria comunitária.

(53)

Os importadores colaborantes expressaram um interesse geral na manutenção de duas fontes de abastecimento do produto em causa, a saber, Espanha e China, a fim de manter a segurança do abastecimento a preços competitivos.

(54)

Não obstante, se fossem instituídas medidas definitivas, a maioria dos importadores preferiria uma medida que contivesse também elementos quantitativos. Tal não é considerado adequado, tal como se explica no considerando 68 abaixo.

(55)

Os dados provenientes dos importadores colaborantes incluídos na amostra foram verificados, tendo confirmado que o sector das mandarinas em conserva representa menos de 6 % do seu volume de negócios total e que os mesmos alcançaram, em média, um nível de rendibilidade que excedeu 10 % tanto no período de inquérito como no período 2004-2008.

(56)

Do acima exposto se depreende que, globalmente, o impacto potencial das medidas nos importadores/comerciantes não seria desproporcional aos efeitos positivos delas decorrentes.

(57)

Um utilizador, representando menos de 1 % do consumo, formulou observações gerais sobre a reduzida disponibilidade de mandarinas na UE e sobre a qualidade superior do produto chinês. Esse utilizador foi convidado a colaborar e a apresentar dados individuais, mas rejeitou o convite e não fundamentou as suas alegações. Um outro retalhista, membro da principal associação de importadores, mostrou-se em geral hostil a um aumento dos preços. Não foi recebida qualquer outra observação relativa ao interesse dos utilizadores/retalhistas durante o inquérito. Nesta situação, e na ausência de quaisquer observações fundamentadas por parte dos utilizadores/retalhistas, confirmam-se as conclusões dos considerandos 109 a 112 do regulamento que institui o direito provisório.

(58)

Contrariamente ao que foi alegado por um dos importadores, o interesse dos consumidores foi tomado em consideração na fase provisória. As conclusões da Comissão encontram-se delineadas nos considerandos 113 e 114 do regulamento que institui o direito provisório. Outras partes sugeriram que o impacto nos consumidores seria significativo. Contudo, não foi avançada qualquer informação que pudesse fazer duvidar das conclusões constantes dos considerandos acima mencionados. Mesmo que os direitos viessem a provocar um aumento dos preços no consumidor, nenhuma das partes contestou o facto de que este produto apenas constitui uma ínfima parte das despesas das famílias com a alimentação. Por conseguinte, na ausência de quaisquer observações por parte dos consumidores e de informações novas e fundamentadas, confirmam-se estes considerandos.

(59)

A análise adicional acima exposta relativa aos interesses em jogo não alterou as conclusões provisórias a este respeito. Os dados dos importadores colaborantes incluídos na amostra foram verificados, tendo-se confirmado que o sector das mandarinas em conserva representa menos de 6 % do respectivo volume de negócios total e que os mesmos obtiveram, em termos médios, resultados confortáveis, tanto no período de inquérito como no período 2004-2008 examinado, pelo que o impacto das medidas nos importadores será mínimo. Estabeleceu-se igualmente que o impacto financeiro no consumidor final será negligenciável, considerando que, nos países consumidores, apenas são compradas quantidades marginais per capita. Considera-se que as conclusões sobre o interesse da Comunidade expostas no regulamento que institui o direito provisório não se alteraram. Por conseguinte, na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se definitivamente as conclusões expostas no regulamento que institui o direito provisório.

(60)

Um dos importadores alegou que a margem de lucro de 6,8 % utilizada como referência na fase provisória estava sobrestimada. A este respeito, refira-se que a mesma margem foi utilizada e aceite para as medidas de protecção como correspondendo ao lucro real obtido pela indústria comunitária no período 1998/1999 a 2001/2002. Esta margem diz respeito aos lucros dos produtores comunitários numa situação comercial normal, antes do aumento das importações que levaram aos prejuízos sofridos pela indústria. Assim sendo, o argumento é rejeitado.

(61)

Os produtores comunitários alegaram que os direitos provisórios não tiveram em conta a situação peculiar do mercado das mandarinas em conserva, no qual a produção está concentrada num único país e a grande maioria das vendas e das importações está concentrada noutro país europeu. Por essa razão, foi requerido que os cálculos finais tivessem em conta os custos de transporte do país produtor para o país consumidor. O pedido justificava-se, pelo que os cálculos foram adaptados em conformidade, de forma a reflectir a concentração das vendas nas áreas pertinentes da Comunidade.

(62)

Uma das partes teceu considerações sobre o cálculo da subcotação. Sempre que tal se justificou, foram feitos ajustamentos na fase definitiva.

(63)

As margens de prejuízo daí resultantes — tendo em conta, sempre que tal se justificava, os pedidos das partes interessadas —, expressas em percentagem do valor de importação cif total de cada exportador chinês incluído na amostra, foram inferiores às margens de dumping constatadas, como a seguir se constata:

Todas as outras empresas: 100,1 %.

(64)

Tal como se especifica no considerando 4, em 9 de Novembro de 2007 a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa provenientes da RPC com base num pedido formulado pela indústria comunitária. Este pedido foi retirado, pelo que a questão não foi aprofundada.

(65)

Atendendo às conclusões no que respeita ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade, e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deverá ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping e de prejuízo apuradas mais baixas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso, a taxa de direito deverá ser fixada, em conformidade, ao nível do prejuízo constatado.

(66)

Com base no que precede, e em conformidade com a rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 258 (8), o direito definitivo deverá ser estabelecido do seguinte modo:

Todas as outras empresas: 531,2 EUR/tonelada.

(67)

Algumas das partes solicitaram a instituição de medidas que conjugassem elementos de preço e de quantidade e previssem, para um volume de importação inicial, a isenção dos direitos ou um direito reduzido. Em certos casos, tal foi relacionado com um sistema de licenças.

(68)

Esta opção foi considerada mas acabou por ser rejeitada, em particular, pelas razões que a seguir se apresentam. São instituídos direitos anti-dumping porque o preço de exportação é inferior ao valor normal. As quantidades exportadas para a Comunidade são relevantes para determinar se as importações objecto de dumping são responsáveis por um prejuízo. No entanto, essas quantidades são, em geral, irrelevantes para a determinação do nível do direito a instituir. Por outras palavras, se se constatar que as importações objecto de dumping causam prejuízo, o dumping pode ser compensado por um direito aplicável a partir da primeira remessa importada após a entrada em vigor do direito. Por último, se viesse a constatar-se ser do interesse da Comunidade que, durante um determinado período, os produtos possam ser importados sem a instituição de direitos anti-dumping, o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base permite a sua suspensão, em certas condições.

(69)

Algumas das partes alegaram que, sem um limite quantitativo, qualquer forma das medidas levaria à evasão dos direitos. As partes fizeram novamente referência à constituição de existências ocorrida em consequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004. A análise dos serviços da Comissão confirmou que tal constituía uma tentativa clara de escapar ao pagamento dos direitos. Tendo em conta estas declarações e os factos descritos nos considerandos 123 e 125 do regulamento que institui o direito provisório, a Comissão irá monitorizar a evolução da situação, a fim de tomar as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação das medidas.

(70)

Outras partes argumentaram que as medidas deveriam excluir os volumes já abrangidos por contratos de vendas existentes. Na prática, tal implicaria uma isenção de direitos que iria minar o efeito corrector das medidas, pelo que esta proposta foi rejeitada. Refiram-se igualmente os considerandos 51 e 52 acima.

(71)

O regulamento que institui o direito provisório instituiu, sob a forma de um direito específico para cada empresa, um direito anti-dumping resultante da aplicação da margem de eliminação do prejuízo aos preços de exportação utilizados no cálculo do dumping durante o PI. Esta metodologia confirma-se ao nível das medidas definitivas.

(72)

Numa fase adiantada do inquérito, diversos produtores-exportadores da RPC propuseram compromissos em matéria de preços. Estes não foram considerados aceitáveis, devido à significativa volatilidade dos preços deste produto, ao risco de não pagamento e de evasão dos direitos (ver considerandos 124 e 125 do regulamento que institui o direito provisório) e ao facto de as propostas das autoridades chinesas não conterem garantias de um controlo adequado das empresas às quais não tinha sido concedido o tratamento de economia de mercado.

(73)

Tendo em conta a amplitude da margem de dumping constatada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que institui o direito provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante dos direitos provisórios instituídos. Quanto aos produtores-exportadores para os quais o direito definitivo é ligeiramente mais elevado que o direito provisório, os montantes garantidos a título provisório devem ser cobrados ao nível determinado no regulamento que institui o direito provisório, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do regulamento de base,

30.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/46

(1)

As regras de cálculo dos honorários e taxas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) têm de ser revistas periodicamente para assegurar que o montante dos honorários e taxas a pagar pelo requerente reflicta a complexidade da tarefa executada pela Agência e o volume de trabalho efectivo. As futuras alterações deste regulamento aperfeiçoarão essas regras, igualmente com base nos dados que ficarão disponíveis no seio da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») na sequência da aplicação do seu sistema de planificação dos recursos da empresa.

(2)

Os acordos referidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deveriam servir de base para a avaliação do volume de trabalho efectivo ligado à certificação de produtos de países terceiros. Em princípio, o processo de validação pela Agência dos certificados emitidos por um país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo adequado é descrito nesses acordos e deveria dar origem a um volume de trabalho diferente do gerado pelo processo associado às operações de certificação pela Agência.

(3)

Ao mesmo tempo que asseguram o equilíbrio entre as despesas totais efectuadas pela Agência na execução das operações de certificação e as receitas totais provenientes dos honorários e taxas por ela cobradas, as regras de cálculo dos honorários e taxas devem manter-se eficazes e equitativas para todos os requerentes. O mesmo é válido para o cálculo das despesas de deslocação fora do território dos Estados-Membros. A actual fórmula deve ser aperfeiçoada a fim de assegurar que diga exclusivamente respeito aos custos directos ligados a essas deslocações.

(4)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 593/2007 mostrou que é necessário especificar qual o momento em que a Agência pode facturar os honorários devidos e estabelecer o método para o cálculo do montante a reembolsar caso uma operação de certificação seja interrompida. Devem ser estabelecidas regras semelhantes no caso de renúncia a um certificado ou da sua suspensão.

(5)

Por razões técnicas, devem ser introduzidas alterações no anexo ao Regulamento (CE) n.o 593/2007 a fim de reforçar algumas definições ou classificações.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 593/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

1.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora desses territórios, de acordo com a fórmula:

d = f + v + h – e

em que:

2.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

3.

É suprimido o n.o 5 do artigo 12.o

4.

É suprimido o n.o 3 do artigo 14.o

5.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

a)

As taxas constantes das Tabelas 1 a 5 da parte I do anexo aplicar-se-ão a qualquer pedido de operação de certificação recebido após 1 de Janeiro de 2009;

b)

Os valores constantes da Tabela 6 da parte I do anexo aplicar-se-ão às taxas anuais cobradas após 1 de Janeiro de 2009.