20.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1299/2008 DO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 2008

que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê, no n.o 1 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o, a fixação, para cada campanha de pesca, de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca.

(2)	O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos seus Anexos I e II.

(3)	Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios mencionados no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2009, em função das espécies.

(4)

O n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo III. Convém estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a um desses produtos e calcular o preço no produtor comunitário para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.o 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aos peixes do género Thunnus e Euthynnus  (2).

(5)	Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2009.

(6)	Atendendo ao carácter urgente da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009, os preços de orientação previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009, os preços no produtor comunitário previstos no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.

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20.12.2008

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L 344/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1300/2008 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê que, para alcançar o objectivo fixado, a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos.

(2)

Um parecer científico recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) indica que a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) nas águas a oeste da Escócia é ligeiramente sobreexplorada em relação ao rendimento máximo sustentável.

(3)	É conveniente estabelecer um plano plurianual a fim de assegurar a exploração desta unidade populacional no respeito do princípio do rendimento máximo sustentável e em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

(4)

Para o efeito, o plano deve procurar obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão da pesca e contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca do arenque a oeste da Escócia e atenda aos interesses dos consumidores.

(5)

Segundo o parecer científico do CIEM e do CCTEP a duração da unidade populacional de arenque nas águas a oeste da Escócia será assegurada e proporcionará um rendimento razoavelmente elevado se for observada uma taxa de mortalidade por pesca de 0,25 no caso de o nível da biomassa da unidade populacional ser igual ou superior a 75 000 toneladas e de 0,2 no caso de esse nível ser inferior a 75 000 toneladas, mas superior ou igual a 50 000 toneladas.

(6)

Esse parecer deverá ser executado através do estabelecimento de um método adequado de fixação de Totais Admissíveis de Capturas (TAC) para a unidade populacional de arenque nas águas a oeste da Escócia num nível compatível com uma mortalidade por pesca adequada a longo prazo e que tenha em conta o nível da biomassa da unidade populacional.

(7)	A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro no caso de o nível de biomassa da unidade populacional ser igual ou superior a 50 000 toneladas.

(8)

A fim de assegurar o respeito das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo que completem as previstas no Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (3), no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4) e no Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (5).

(9)

É conveniente estabelecer regras para qualificar o plano plurianual a que se refere o presente regulamento como plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e para os efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (6), ou do plano de gestão na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e para os efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, tendo em conta o nível da biomassa da unidade populacional.

(10)

A fixação dos totais admissíveis de capturas, a revisão dos coeficientes mínimos de mortalidade por pesca, bem como certas adaptações necessárias dos planos de gestão e de recuperação à luz da sua eficácia e do seu funcionamento, constituem medidas de importância primordial na Política Comum das Pescas. Por conseguinte, é adequado que o Conselho se reserve o direito de exercer directamente competências de execução em relação a estas matérias específicas,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) nas águas internacionais e comunitárias das zonas CIEM Vb e VIb e na parte da zona CIEM VIa situada a oeste do meridiano de longitude 7° W e a norte do paralelo de latitude 55° N ou a leste do meridiano de longitude 7° W e a norte do paralelo de latitude 56° N, com exclusão do Clyde (a seguir designada por «zona a oeste da Escócia»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Para além destas, entende-se por:

a)	«Zonas CIEM», as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (7);

b)	«Total admissível de capturas (TAC)», a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada e desembarcada em cada ano;

c)	«VMS», um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) na acepção do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (8);

d)	«Grupos etários apropriados», as idades de três a sete anos, inclusive, ou outros grupos etários indicados como apropriados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

CAPÍTULO II

OBJECTIVO E METAS

Artigo 3.o

Objectivo e metas

1.   O plano plurianual deve garantir a exploração da unidade populacional de arenque na zona a oeste da Escócia com base num rendimento máximo sustentável.

2.   O objectivo fixado no n.o 1 é atingido:

a)	Mantendo a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários apropriados no caso de o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora ser igual ou superior a 75 000 toneladas;

b)	Mantendo a taxa de mortalidade por pesca num nível não superior a 0,2 por ano no respeitante aos grupos etários apropriados no caso de o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora ser inferior a 75 000 toneladas, mas igual ou superior a 50 000 toneladas;

c)	Encerrando a pesca no caso de o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora ser inferior a 50 000 toneladas.

3.   O objectivo fixado no n.o 1 é atingido respeitando uma variação interanual dos TAC limitada a 20 % ou a 25 % em função do estado da unidade populacional.

CAPÍTULO III

TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS

Artigo 4.o

Fixação dos TAC

1.   Todos os anos, o Conselho decide, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, do TAC para o ano seguinte relativo à unidade populacional de arenque na zona a oeste da Escócia, em conformidade com os n.os 2 a 6.

2.   Caso, de acordo com o parecer do CCTEP, o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora seja igual ou superior a 75 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado o TAC, este é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, resulte numa mortalidade por pesca de 0,25 por ano. Todavia, a variação anual do TAC é limitada a 20 %.

3.   Caso, de acordo com o parecer do CCTEP, o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora seja inferior a 75 000 toneladas, mas igual ou superior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado o TAC, este é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, resulte numa mortalidade por pesca de 0,2 por ano. Todavia, a variação anual do TAC é limitada a:

a)	20 %, se o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora for considerada igual ou superior a 62 500 toneladas, mas inferior a 75 000 toneladas;

b)	25 %, se o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora for considerada igual ou superior a 50 000 toneladas, mas inferior a 62 500 toneladas.

4.   Caso, de acordo com o parecer do CCTEP, o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora seja inferior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado o TAC, este é estabelecido em 0 toneladas.

5.   Para efeitos do cálculo a efectuar em conformidade com os n.os 2 e 3, o CCTEP deve assumir que a unidade populacional regista uma mortalidade por pesca de 0,25 no ano anterior ao ano para o qual deve ser fixado o TAC.

6.   Em derrogação dos n.os 2 ou 3, caso o CCTEP considere que a unidade populacional de arenque da zona situada a oeste da Escócia não está em vias de recuperação de forma suficiente, o TAC será fixado a um nível inferior ao previsto nos referidos números.

Artigo 5.o

Autorização especial de pesca

1.   Para poder pescar arenque na zona a oeste da Escócia, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

2.   É proibido a qualquer navio de pesca que não possua a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 pescar ou manter a bordo quaisquer quantidades de arenque durante uma viagem de pesca em que esteja presente na zona a oeste da Escócia.

3.   Os navios de pesca para os quais tenham sido emitidas as autorizações de pesca especiais a que se refere o n.o 1 não são autorizados a pescar fora da zona a oeste da Escócia durante uma mesma viagem de pesca.

4.   O n.o 3 não se aplica aos navios que transmitam diariamente uma declaração de capturas ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para fins de inclusão na base de dados informática do referido centro.

5.   Cada Estado-Membro estabelece e mantém actualizada uma lista dos navios que possuem a autorização especial a que se refere o n.o 1 e coloca-a à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio na internet. Os navios a que se aplica o disposto no n.o 4 devem ser claramente identificados na lista.

Artigo 6.o

Controlos cruzados

Para além das obrigações previstas no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros devem efectuar controlos administrativos cruzados entre as declarações de desembarque, as zonas de pesca e as capturas registadas no diário de bordo, as declarações de capturas apresentadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o do presente regulamento e os dados do VMS. Esses controlos cruzados serão registados e colocados à disposição da Comissão, a seu pedido.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO

Artigo 7.o

Revisão das taxas mínimas de mortalidade por pesca

Se a Comissão, com base no parecer do CCTEP, concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora, indicados no n.o 2 do artigo 3.o não são adequados para atingir o objectivo especificado no n.o 1 do artigo 3.o, o Conselho decide, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, de uma revisão desses níveis de biomassa e/ou dessas taxas.

Artigo 8.o

Avaliação e revisão do plano plurianual

1.   A Comissão solicita todos os anos o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos sobre a realização dos objectivos do plano plurianual. Se o parecer indicar que não estão a ser atingidos os objectivos, o Conselho decide por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar a realização desses objectivos.

2.   A Comissão procede a uma revisão a fim de verificar a zona geográfica de aplicação, os níveis de referência biológicos, a adequação e o bom funcionamento do plano plurianual pelo menos de quatro em quatro anos a contar de 18 de Dezembro de 2008. No quadro dessa revisão, a Comissão solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos. Se for caso disso, o Conselho decide, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, das adaptações adequadas a introduzir no plano plurianual, no que respeita à zona geográfica de aplicação referida no artigo 1.o, aos níveis de referência biológicos referidos no artigo 3.o ou às regras de fixação dos TAC referidas no artigo 4.o

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Fundo Europeu das Pescas

Caso, de acordo com o parecer do CCTEP, o nível da biomassa da população reprodutora do arenque seja superior ou igual a 75 000 toneladas, o plano plurianual é considerado um plano de gestão na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e para os efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. Caso contrário, o plano plurianual será considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para os efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(4)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(5)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

(6)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(7)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(8)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

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20.12.2008

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L 344/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1301/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2008.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

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20.12.2008

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L 344/12

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1302/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2008

relativo à base de dados central sobre as exclusões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comissão é responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e pelos restantes fundos geridos pelas Comunidades, tendo a obrigação de criar e pôr em funcionamento uma base de dados central, no respeito das regras comunitárias de protecção dos dados pessoais, com o objectivo de garantir a eficiência do mecanismo de exclusão previsto no Regulamento Financeiro e de proteger os interesses financeiros das Comunidades. Esta base de dados deve, em especial, abranger a execução de todos os fundos comunitários, independentemente do modo de gestão aplicável.

(2)

O Regulamento Financeiro contém um conjunto de obrigações para as instituições, relativamente à adjudicação de contratos e à atribuição de subvenções a terceiros no contexto da gestão centralizada dos fundos comunitários. Em especial, o artigo 93.o e o n.o 3 do artigo 114.o prevêem a obrigação de excluir da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de atribuição de subvenções os terceiros que se encontrem numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93.o. O artigo 94.o e o n.o 3 do artigo 114.o proíbem a adjudicação de contratos ou a atribuição de subvenções a terceiros que, no decurso de um destes procedimentos específicos, se encontrem numa situação de conflito de interesses ou prestem falsas declarações na apresentação das informações exigidas pela instituição enquanto condição para a participação nesses. Além disso, o artigo 96.o e o n.o 4 do artigo 114.o estabelecem a possibilidade de a entidade adjudicante impor sanções administrativas e financeiras a terceiros, em especial sob a forma de exclusão da possibilidade de beneficiar de quaisquer fundos comunitários durante um período a determinar pela instituição em causa nos termos do artigo 133.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

(3)

Os artigos 74.o e 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), obrigam estes organismos a aplicar as disposições anteriormente citadas.

(4)

O artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (5), exige que, na execução do seu orçamento de funcionamento, as agências de execução apliquem as disposições do Regulamento Financeiro anteriormente citadas.

(5)	Dado que as agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução de dotações operacionais, às quais aplicam o Regulamento Financeiro, devem ter acesso à base de dados sobre as exclusões, da mesma forma que os serviços da Comissão.

(6)	Há que definir os objectivos e a finalidade da base de dados sobre as exclusões, por forma a determinar a utilização a dar aos dados.

(7)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ter acesso à base de dados sobre as exclusões, para levar a cabo as suas tarefas de investigação e as suas actividades de informação e prevenção da fraude, exercidas nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (6) e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7).

(8)	O contabilista da Comissão deve assegurar a administração da base de dados sobre as exclusões e ter o direito de alterar os respectivos dados. O serviço relevante da Comissão, ou as outras instituições, devem ser responsáveis por requerer a inscrição dos avisos de exclusão na base de dados.

(9)

As regras de acesso à base de dados sobre as exclusões devem diferenciar, por um lado, os serviços da Comissão, agências de execução e todas as instituições e órgãos comunitários utilizadores de um sistema contabilístico fornecido pela Comissão (a seguir designado «ABAC») que permite o acesso directo aos avisos e, por outro lado, as outras instituições, autoridades e organismos de execução que não dispõem de tal acesso. Por conseguinte, estas instituições devem ter acesso através de pontos de contacto designados, devendo as autoridades ou organismos de execução ter acesso através de pontos de ligação.

(10)

Deve ser possível limitar o acesso à base de dados sobre as exclusões quando as autoridades ou organismos de execução gerem fundos com um nível de descentralização muito limitado, o que torna inadequado o acesso à base de dados sobre as exclusões, ou quando, por motivos de protecção dos dados, tal acesso deva ser negado.

(11)	A fim de definir claramente as suas responsabilidades, há que determinar as tarefas dos pontos de contacto e dos pontos de ligação.

(12)	Para reflectir o facto de a base de dados ser comum às instituições, o fluxo de dados deve ser canalizado directamente para o contabilista da Comissão.

(13)

Por forma a proteger os interesses financeiros das Comunidades, entre o momento em que a exclusão é decidida nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato ou de atribuição de subvenção e o momento em que a duração da exclusão é determinada pela instituição, esta última deve poder requerer a inscrição provisória de um aviso de exclusão.

(14)	A fim de evitar avisos caducados, em particular os referentes a entidades que já foram objecto de liquidação, os avisos que indicam uma exclusão nos termos do n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro devem ser automaticamente suprimidos após cinco anos.

(15)

Dado que as exclusões nos termos do artigo 94.o do Regulamento Financeiro se referem a procedimentos específicos de adjudicação de contratos ou de atribuição de subvenções e não, como nos termos do n.o 1 do artigo 93.o, a uma situação de exclusão geral, o período de registo deve ser limitado e os avisos suprimidos automaticamente.

(16)	O procedimento aplicável aos pedidos baseados em informações das autoridades ou organismos de execução, aplicáveis a todas as modalidades de gestão, com excepção da gestão directa centralizada, deve ser claramente definido.

(17)	Há que definir claramente a responsabilidade das autoridades ou organismos de execução relativamente aos dados comunicados ao serviço da Comissão responsável, quer através do ponto de ligação, quer através do contabilista, incluindo a rectificação, actualização ou supressão dos dados.

(18)

A fim de estabelecer um conjunto claro de regras em todos os casos em que a autoridade ou organismo de execução não determina a duração da exclusão nos termos do n.o 1 do artigo 133.o-A das normas de execução, deve indicar-se que a decisão relativa à duração da exclusão deve ser redigida pelo serviço da Comissão responsável e adoptada pela Comissão.

(19)

Os fluxos de informação entre utilizadores autorizados da base de dados sobre as exclusões devem ser estabelecidos de forma pormenorizada; devem ser nomeadas pessoas de contacto para cada aviso, que devem fornecer informações sobre o referido aviso aos utilizadores autorizados da base de dados sobre as exclusões.

(20)	Deve prever-se uma disposição específica relativa aos casos em que as provas apresentadas por terceiros estão em contradição com os dados constantes da base de dados sobre as exclusões, a fim de assegurar que estes são correctos e estão actualizados.

(21)	Deve ser definido um quadro adequado que permita o intercâmbio das boas práticas entre as instituições e a abordagem das questões relacionadas com a utilização da base de dados sobre as exclusões.

(22)

O tratamento dos dados pessoais inerentes ao funcionamento da base de dados sobre as exclusões deve respeitar o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que é aplicável aos Estados-Membros (8), e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9), que são inteiramente aplicáveis.

(23)

O presente regulamento foi elaborado tendo em devida consideração o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 45/2001 determina que esse processamento está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no seguimento da notificação pelo responsável pela protecção de dados da Comissão.

(24)

Por motivos de clareza, as disposições relativas à protecção dos dados devem especificar os direitos das pessoas cujos dados constam ou poderão vir a ser introduzidos na base de dados sobre as exclusões. As pessoas singulares e colectivas devem ser informadas da introdução de dados que lhes digam respeito na base de dados sobre as exclusões.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

1.   O presente regulamento cria uma base de dados central sobre as exclusões (a seguir designada «base de dados») nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

2.   Os dados contidos na base de dados sobre as exclusões só podem ser utilizados para efeitos da aplicação dos artigos 93.o a 96.o e 114.o do Regulamento Financeiro e dos artigos 133.o a 134.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como dos artigos 96.o a 99.o e 110.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008.

3.   O OLAF pode utilizar os dados para as suas investigações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, bem como para as suas actividades de informação e prevenção da fraude, incluindo análises de risco.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«Instituições» — o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça, o Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e as agências e organismos de execução referidos no n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro.

2.

«Autoridade ou organismo de execução» — as autoridades dos Estados-Membros e países terceiros, organizações internacionais e outras entidades que participam na execução do orçamento em conformidade com os artigos 53.o e 54.o do Regulamento Financeiro, com excepção das agências e organismos de execução referidos no n.o 1 do seu artigo 185.o. Os Estados-Membros podem atribuir as tarefas previstas no presente regulamento a outras autoridades públicas nacionais, que para o efeito são equiparadas a autoridades ou organismos de execução.

3.

«Terceiros» — os candidatos, proponentes, contratantes, fornecedores, prestadores dos serviços e os respectivos subcontratantes, bem como os candidatos a subvenções, beneficiários de subvenções, incluindo os beneficiários de ajudas directas, respectivos contratantes e entidades que recebem apoio financeiro de um beneficiário de uma subvenção comunitária nos termos do artigo 120.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 3.o

Aviso de exclusão

Os avisos de exclusão incluem os seguintes dados:

a)	Informação que permite identificar os terceiros que se encontram numa das situações referidas no n.o 1 do artigo 93.o, no artigo 94.o, no n.o 1, alínea b) do artigo 96.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 96.o do Regulamento Financeiro;

b)

Informação referente às pessoas com poderes de representação, tomada de decisões ou controlo sobre entidades jurídicas, quando essas pessoas se encontram numa das situações referidas no n.o 1 do artigo 93.o, no artigo 94.o, no n.o 1, alínea b) do artigo 96.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 96.o do Regulamento Financeiro;

c)	Os motivos da exclusão dos terceiros referidos na alínea a) ou das pessoas referidas na alínea b) e, sendo o caso, o tipo de condenação e a duração do período de exclusão.

Artigo 4.o

Gestão da base de dados sobre as exclusões

1.   O contabilista da Comissão ou o seu pessoal subordinado a quem são delegadas certas tarefas ao abrigo do artigo 62.o do Regulamento Financeiro (a seguir designado «contabilista da Comissão») asseguram a gestão da base de dados sobre as exclusões e tomam as decisões técnicas adequadas.

O contabilista da Comissão inscreve, altera ou suprime os avisos de exclusão, segundo os pedidos das instituições.

2.   O contabilista da Comissão adopta medidas de execução relativas aos aspectos técnicos e define os procedimentos de apoio necessários, incluindo os relativos ao domínio da segurança.

O contabilista da Comissão procede à notificação dessas medidas aos serviços da Comissão e às agências de execução e, quando adequado, aos pontos de contacto das outras instituições designados em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o ou aos pontos de ligação designados em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 5.o

Acesso à base de dados sobre as exclusões

1.   As instituições, com excepção da Comissão e das agências de execução, dispõem de acesso directo aos dados contidos na base de dados sobre as exclusões através do sistema contabilístico fornecido pela Comissão (ABAC) ou através de pontos de contacto.

2.   As autoridades ou organismos de execução que gerem fundos no âmbito da gestão partilhada e os organismos públicos nacionais dos Estados-Membros que gerem fundos no âmbito da gestão indirecta centralizada dispõem de acesso aos dados contidos na base de dados sobre as exclusões através de pontos de ligação.

3.   As autoridades ou organismos de execução que gerem fundos no âmbito da gestão indirecta centralizada ou da gestão descentralizada ou conjunta dispõem de acesso aos dados contidos na base de dados sobre as exclusões através de pontos de ligação, desde que certifiquem junto do serviço responsável da Comissão que aplicam as medidas adequadas de protecção dos dados previstas nos acordos celebrados nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 134.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

Contudo, as autoridades ou organismos de execução não dispõem de acesso à base de dados sobre as exclusões em qualquer um dos seguintes casos:

a)	O serviço responsável da Comissão não recebeu o certificado referido no primeiro parágrafo;

b)	O serviço responsável da Comissão está na posse de elementos que permitem comprovar que as autoridades ou organismos de execução não aplicam medidas adequadas de protecção dos dados;

c)	O serviço responsável da Comissão considera que o acesso seria inadequado, nos casos com um nível de descentralização limitado que incluam o controlo ex ante por parte da Comissão.

Quando for negado o acesso aos dados contidos na base de dados sobre as exclusões, o serviço responsável da Comissão toma as medidas adequadas para assegurar, pelo menos, o mesmo nível de protecção dos interesses financeiros das Comunidades. No âmbito dessas medidas, o serviço responsável da Comissão verifica, antes da atribuição de uma subvenção ou da adjudicação de um contrato, se os terceiros em causa não são objecto de um aviso de exclusão.

4.   O acesso aos dados contidos na base de dados sobre as exclusões por parte dos serviços da Comissão e das agências de execução é regido pela Decisão 2008/969/CE, Euratom da Comissão (10).

Artigo 6.o

Pontos de contacto e utilizadores autorizados nas instituições

1.   Cada instituição, com excepção da Comissão e das agências de execução, designa um ponto de contacto responsável por todas as questões relacionadas com a base de dados sobre as exclusões e comunica os nomes das pessoas responsáveis ao contabilista da Comissão.

2.   Os pontos de contacto podem facultar o acesso à informação contida na base de dados sobre as exclusões a utilizadores autorizados, que farão parte do pessoal das instituições, para quem o acesso a esta base de dados seja indispensável para o correcto exercício das suas funções. Cada ponto de contacto mantém um registo dos utilizadores autorizados, cujo acesso faculta à Comissão, mediante pedido desta.

Os utilizadores autorizados podem eles próprios consultar em linha a base de dados sobre as exclusões.

3.   A instituição toma as medidas de segurança adequadas para impedir que a informação seja lida ou copiada por pessoas não autorizadas.

Artigo 7.o

Pontos de ligação e utilizadores autorizados no âmbito das autoridades e organismos de execução

1.   Os pontos de ligação são responsáveis pelas relações com a Comissão quanto a todas as questões relacionadas com a base de dados sobre as exclusões.

2.   Cada Estado-Membro designa um ponto de ligação para os fundos que gere no âmbito da gestão partilhada, nos termos da alínea b) do artigo 53.o, e para os fundos geridos pelos organismos públicos nacionais no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro. A título excepcional e por motivos devidamente justificados, a Comissão pode aprovar mais de um ponto de ligação por Estado-Membro.

3.   Cada país terceiro que gere fundos no âmbito da gestão descentralizada, nos termos da alínea b) do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, designa um ponto de ligação a pedido do serviço responsável da Comissão.

Cada organismo de execução que gere fundos no âmbito da gestão conjunta, nos termos da alínea c) do artigo 53.o, ou da gestão indirecta centralizada, nos termos do n.o 2, alíneas b), c) ou d) do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, com excepção dos organismos públicos nacionais, designa um ponto de ligação, a pedido do serviço responsável da Comissão.

Contudo, quando já existir um ponto de ligação, o serviço responsável da Comissão não solicita a sua designação.

Quando o serviço responsável da Comissão retirar a um ponto de ligação o acesso à base de dados sobre as exclusões, informa desse facto o contabilista da Comissão.

4.   Cada Estado-Membro e cada autoridade ou organismo referido no n.o 3 comunica ao contabilista da Comissão os nomes das pessoas responsáveis pelos respectivos pontos de ligação. O contabilista da Comissão publica no sítio web interno da Comissão a lista de países terceiros e de organismos de execução que dispõem de pontos de ligação

5.   Os pontos de ligação facultam às autoridades ou organismos de execução o acesso à informação contida na base de dados sobre as exclusões.

As autoridades e organismos de execução podem designar utilizadores autorizados entre os seus membros do seu pessoal. O número de utilizadores autorizados está limitado às pessoas para quem o acesso a esta base de dados seja indispensável para o correcto exercício das suas funções. Cada autoridade ou organismo de execução mantém um registo dos utilizadores autorizados, cujo acesso faculta à Comissão, mediante pedido desta.

Para efeitos da adjudicação de contratos relacionados com a execução do orçamento ou com o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os utilizadores autorizados podem eles próprios consultar em linha a base de dados sobre as exclusões. Quando a consulta em linha não for possível, o utilizador autorizado pode receber os dados através de descarregamento. Neste último caso, os dados são actualizados pelo menos mensalmente.

6.   A autoridade ou organismo que designou o ponto de ligação ou os utilizadores autorizados tomam as medidas de segurança adequadas para impedir que a informação seja lida ou copiada por pessoas não autorizadas.

Artigo 8.o

Pedidos das instituições

1.   Todos os pedidos de registo, rectificação, actualização ou supressão de avisos de exclusão são dirigidos ao contabilista da Comissão.

Só as instituições podem apresentar tais pedidos. Para tanto, os serviços da Comissão e as agências de execução em questão utilizam os modelos previstos no anexo da Decisão 2008/969/CE, Euratom e os pontos de contacto das outras instituições utilizam os modelos previstos no Anexo I do presente regulamento.

2.   Em cada pedido de registo de um aviso de exclusão, o serviço da Comissão ou a agência de execução em questão certifica que a informação comunicada foi obtida e transmitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e indica uma pessoa de contacto para esse aviso, que assume as responsabilidades previstas no artigo 12.o do presente regulamento.

Ao solicitar o registo de um aviso de exclusão, os pontos de contacto certificam que a informação comunicada foi obtida e transmitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os pontos de contacto assumem as responsabilidades das pessoas de contacto dos avisos.

3.   As instituições devem pedir o registo provisório dos avisos exclusão pendentes de decisão relativa à duração da exclusão.

4.   O serviço responsável da Comissão ou outra instituição que peça o registo de um aviso de exclusão fica responsável por requerer a rectificação, actualização ou supressão desse aviso.

Artigo 9.o

Pedidos baseados em informações das autoridades ou organismos de execução

1.   Os pontos de ligação comunicam as informações recebidas das autoridades ou organismos de execução, relativas às situações de exclusão referidas no n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, ao contabilista da Comissão, que transmite estas informações ao serviço da Comissão responsável pelo programa, acção ou legislação e identificado pelas autoridades ou organismos. Transmitem igualmente a certificação da autoridade ou organismo de execução de que a informação por eles comunicada foi obtida e transmitida em conformidade com os princípios previstos na Directiva 95/46/CE.

Para tanto, os pontos de ligação utilizam o modelo previsto no Anexo II do presente regulamento.

2.   Após recepção da informação referida no n.o 1, o serviço responsável da Comissão pede ao contabilista da Comissão que registe um aviso de exclusão na base de dados sobre as exclusões, com a duração determinada pela autoridade ou organismo de execução, até à duração máxima prevista no n.o 3 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro.

Quando a duração não tenha sido fixada, o serviço responsável da Comissão solicita o registo provisório, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, enquanto estiver pendente de decisão da Comissão. O serviço responsável da Comissão remete o mais rapidamente possível o caso à Comissão para decisão.

3.   A autoridade ou organismo de execução é responsável pelos dados comunicados, devendo informar imediatamente o serviço responsável da Comissão, através do ponto de ligação, sempre que a informação transmitida deva ser rectificada, actualizada ou suprimida.

Para tanto, as autoridades ou organismos de execução e os pontos de ligação utilizam o modelo previsto no Anexo II.

Após a recepção de informação actualizada, o serviço responsável da Comissão pede ao contabilista da Comissão que rectifique, actualize ou suprima o aviso de exclusão em causa.

Artigo 10.o

Duração do registo na base de dados sobre as exclusões

1.   Os avisos relativos às exclusões nos termos das alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro ficam registados durante o período determinado pela instituição que apresenta o pedido, devendo a sua duração ser especificada no pedido.

2.   Os avisos de exclusão pedidos com base no n.o 3 do artigo 8.o são registados provisoriamente por um período de três meses. O registo provisório pode ser renovado uma vez, mediante pedido nesse sentido.

Contudo, o registo provisório de um aviso de exclusão com base nos pedidos referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o, pode, em casos excepcionais, ser renovado por um período adicional de três meses.

3.   Os avisos relativos a exclusões nos termos das alíneas a) ou d) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro são registados por um período de cinco anos.

4.   Os avisos relativos a exclusões da adjudicação de contratos ou da atribuição de subvenções no âmbito de um dado procedimento nos termos das alíneas a) e b) do artigo 94.o do Regulamento Financeiro são registados por um período de seis meses.

Artigo 11.o

Supressão de avisos de exclusão

Os avisos de exclusão são automaticamente suprimidos uma vez decorrido o prazo de duração previsto no artigo 10.o

Quando os terceiros já não se encontrem numa situação de exclusão, em especial nos casos mencionados no n.o 3 do artigo 10.o ou de erro manifesto detectado após o registo da exclusão, a instituição que pediu o registo solicita a supressão do aviso de exclusão antes de ter decorrido o seu prazo de duração.

Artigo 12.o

Cooperação

1.   A pessoa de contacto do aviso, referida no n.o 2 do artigo 8.o do presente regulamento, faculta toda a informação pertinente disponível, por escrito ou por meios electrónicos, por forma a permitir à instituição que efectuou o pedido tomar as decisões de exclusão nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, ou permitir à autoridade ou organismo de execução ter essa informação em consideração na adjudicação dos contratos relacionados com a execução do orçamento.

2.   Quando uma instituição obtenha certificados ou documentos comprovativos que estejam em contradição com os avisos de exclusão registados, a instituição em causa informa imediatamente a pessoa de contacto do aviso. A pessoa de contacto do aviso e, quando necessário, o ponto de ligação em causa, tomam as medidas adequadas.

3.   Quando os certificados ou documentos comprovativos obtidos por uma autoridade ou organismo de execução estejam em contradição com os avisos de exclusão registados, a autoridade ou organismo transmitem essa informação, através do seu ponto de ligação, à pessoa de contacto do aviso. A pessoa de contacto do aviso e, quando necessário, o ponto de ligação em causa, tomam as medidas adequadas.

4.   O contabilista da Comissão e os pontos de contacto das outras instituições procedem regularmente ao intercâmbio das boas práticas.

As questões relacionadas com a base de dados sobre as exclusões são debatidas no âmbito de reuniões entre a autoridade ou organismo de execução e o serviço responsável da Comissão.

Artigo 13.o

Protecção de dados

1.   Nos avisos de concurso e convites à apresentação de propostas ou, na sua ausência, antes da adjudicação de contratos ou da atribuição de subvenções, as instituições e as autoridades ou organismos de execução informam os terceiros relativamente aos dados a eles referentes que podem ser incluídos na base de dados sobre as exclusões, bem como das entidades a quem esses dados podem ser comunicados. Quando os terceiros forem entidades com personalidade jurídica, as instituições e as autoridades ou organismos de execução informam igualmente as pessoas com poderes de representação, tomada de decisões ou controlo sobre estas entidades.

2.   A instituição que solicita o registo de um aviso de exclusão é responsável pelas relações com a pessoa singular ou colectiva cujos dados são introduzidos na base de dados sobre as exclusões (a seguir designada «a pessoa em causa»).

A instituição informa a pessoa em causa do pedido de activação, actualização ou supressão de qualquer aviso de exclusão que lhe diga directamente respeito, indicando os motivos.

A instituição deve igualmente responder aos pedidos de rectificação dos dados pessoais inexactos ou incompletos apresentados pelas pessoas em causa e a quaisquer outros pedidos ou questões sobre estes assuntos.

Os pedidos ou questões apresentados pelas pessoas causa relativamente à informação facultada pelas autoridades ou organismos de execução são tratados por essas mesmas autoridades ou organismos. O serviço responsável da Comissão remete tais pedidos e questões ao ponto de ligação em questão, informando desse facto a pessoa em causa.

3.   Sem prejuízo dos requisitos de informação previstos em n.o 2, qualquer pessoa singular devidamente identificada pode solicitar informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito na base de dados sobre as exclusões.

O contabilista da Comissão informa-o, por escrito ou por meios electrónicos, do seu eventual registo na base de dados sobre as exclusões. No caso de a pessoa em questão estar registada, o contabilista da Comissão envia igualmente os dados relativos a essa pessoa existentes na base de dados sobre as exclusões, informando desse facto a instituição que pediu o registo do aviso.

4.   Sem prejuízo dos requisitos de informação previstos no n.o 2, qualquer representante devidamente habilitado pode solicitar informações sobre a existência de um registo respeitante a essa pessoa colectiva na base de dados sobre as exclusões.

O contabilista da Comissão informa-o, por escrito ou por meios electrónicos, do eventual registo da pessoa colectiva em questão na base de dados sobre as exclusões. No caso de a pessoa em questão estar registada, o contabilista da Comissão envia igualmente os dados relativos a essa pessoa existentes na base de dados sobre as exclusões, informando desse facto a instituição que pediu o registo do aviso.

5.   Os avisos suprimidos só são acessíveis para fins de auditoria e investigação e não são visíveis para os utilizadores da base de dados.

Contudo, os dados pessoais contidos em avisos de exclusão referentes a pessoas singulares só continuam acessíveis para tal finalidade durante cinco anos após a supressão do aviso.

Artigo 14.o

Disposições transitórias

1.   As informações provenientes de autoridades ou organismos de execução referem-se exclusivamente a sentenças proferidas após 1 de Janeiro de 2009.

2.   Os avisos registados nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro antes da data de início da aplicação do presente regulamento que ainda estejam activos nessa data constituem avisos de exclusão e são registados directamente na base de dados sobre as exclusões.

3.   Quando os terceiros em causa não tiverem sido informados do registo de um aviso de exclusão referido no n.o 2, o serviço da Comissão ou a instituição que pediu o registo informa esses terceiros de que os seus dados foram introduzidos na base de dados sobre as exclusões, no prazo de um mês a contar da data de início da aplicação do presente regulamento.

4.   O serviço responsável da Comissão ou outra instituição que tenha pedido o registo de um aviso de exclusão referido no n.o 2 continua a ser responsável por requerer a alteração ou supressão desse aviso, em conformidade com o presente regulamento.

5.   No caso das exclusões decididas antes de 1 de Maio de 2007 por um serviço da Comissão ou por uma agência de execução nos termos das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, a duração do período de exclusão tem em conta a duração dos registos criminais ao abrigo da legislação nacional.

Essa exclusão terá uma duração máxima de quatro anos a contar da data de notificação da sentença. Decorrido esse período, o serviço responsável da Comissão ou a agência de execução pedem a supressão do aviso.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

(6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

(8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(10)  Ver a página 125 do presente Jornal Oficial.

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20.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 1303/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 983/2008 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, a alínea g) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em consequência de um lapso administrativo, os organismos autorizados a receber açúcar na Lituânia e em Portugal indicados no Anexo III, relativo às transferências intracomunitárias de açúcar, do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (2) não são os correctos. Para garantir a aplicação adequada do plano, há que rectificar esses erros.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 983/2008 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade. A rectificação é aplicável a partir da data de entrada em vigor desse regulamento.

(3)	A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Anexo III do Regulamento (CE) n.o 983/2008, a quarta coluna, «Destinatário», é alterada do seguinte modo:

1.	No ponto 2, onde está «Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Portugal», deve ler-se «IFAP, Portugal».

2.	No ponto 4, onde está «NMA, Lietuva», deve ler-se «Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 10 de Outubro de 2008.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.

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20.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 1304/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas de execução, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, relativamente à febre catarral ovina, para fora e para dentro das zonas submetidas a restrições.

(2)

O n.o 1 do artigo 8.o desse regulamento estabelece que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen estão isentas da proibição de saída estabelecida na Directiva 2000/75/CE, desde que animais e respectivos sémen, óvulos e embriões cumpram determinados requisitos previstos nesse artigo.

(3)

A experiência adquirida demonstrou que, em alguns Estados-Membros, a eficácia das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1266/2007 para assegurar a protecção dos animais contra ataques por vectores depende de diversas circunstâncias. Esses factores incluem as espécies de vectores, as condições climatéricas e o tipo de criação dos animais ruminantes sensíveis.

(4)

Por conseguinte, como medida transitória, o artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 394/2008 (3), estabelece que, até 31 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais no país.

(5)

No período que se seguiu à adopção dessa medida transitória, a experiência adquirida demonstrou que, em alguns Estados-Membros, a aplicação das medidas para assegurar a protecção dos animais contra ataques por vectores não é eficaz. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos indica, no seu parecer sobre a febre catarral de 19 de Junho de 2008 (4), que não foi formalmente aprovado nenhum protocolo de tratamento, na Comunidade, para proteger eficazmente os animais contra ataques de Culicoides.

(6)	Tendo em conta essa situação e na pendência de uma avaliação científica mais aprofundada, é conveniente prorrogar o período de aplicação da medida transitória estabelecida no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007.

(7)	O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na frase introdutória do n.o 1 do artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

(3)  JO L 117 de 1.5.2008, p. 22.

(4)  Parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal, a pedido da Comissão Europeia (DG SANCO), sobre a febre catarral. The EFSA Journal (2008) 735, 1-69.

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20.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 1305/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maroilles ou Marolles (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2, segunda frase, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França tendo em vista aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Maroilles ou Marolles», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

(2)	O pedido visa alterar o caderno de especificações, precisando as condições de utilização dos tratamentos e aditivos nos leites e no fabrico do «Maroilles ou Marolles». Estas práticas asseguram a manutenção das características essenciais da denominação.

(3)	A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento.

(4)	Em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (3) e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, é conveniente publicar uma ficha-resumo do caderno de especificações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Maroilles ou Marolles» é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha-resumo consolidada com os principais elementos do caderno de especificações figura no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

(3)  JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

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20.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/35

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REGULAMENTO (CE) N.o 1306/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2008

que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 6 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em relação a cada um dos produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, deve ser fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

(2)	Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2009 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o 1299/2008 do Conselho (2).

(3)	Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas.

(4)	Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, é, pois, conveniente fixar coeficientes de conversão para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na Comunidade.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços de venda comunitário fixados em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, válidos para a campanha de pesca de 2009, dos produtos enumerados no Anexo II desse regulamento, assim como as apresentações e coeficientes de conversão a que se referem, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

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20.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/37

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REGULAMENTO (CE) N.o 1307/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

(2)	Por força do n.o 3, alínea a), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos constantes do Anexo I, partes A e B, desse regulamento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.

(3)	Os preços comunitários de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 1309/2008 da Comissão (2).

(4)

Por força do n.o 3, alínea d), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos que não constam dos Anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

(5)	Não é necessário fixar preços de referência para os produtos abrangidos pelos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2009, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  Ver página 42 do presente Jornal Oficial.

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20.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/41

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REGULAMENTO (CE) N.o 1308/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (2), e, nomeadamente, o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha de pesca em causa.

(2)	A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de pesca de 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, dos produtos constantes do Anexo II desse regulamento é o seguinte:

—	:	1.o mês	:	216 EUR por tonelada
—	:	2.o mês	:	0 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.

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20.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/42

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REGULAMENTO (CE) N.o 1309/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 20.o e o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho estabelece que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes do Anexo I do regulamento devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, mediante a aplicação do coeficiente de conversão estabelecido para a categoria do produto em causa, num montante não superior a 90 % do preço de orientação.

(2)

Podem ser aplicados aos preços de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade. Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2009 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o 1299/2008 do Conselho (2).

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de conversão que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, para a campanha de pesca de 2009, fixados em conformidade com os artigos 20.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, dos produtos enumerados no Anexo I do regulamento, constam do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 2009, e os produtos a que se referem, constam do Anexo II.

Artigo 3.o

Os preços de retirada, válidos para a campanha de pesca de 2009 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos a que se referem, constam do Anexo III.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

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20.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/52

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REGULAMENTO (CE) N.o 1310/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 5 e 8 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos enumerados no Anexo I, partes A e B, do referido regulamento. O montante dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (2), estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros.

(3)

Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização do produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente que o valor forfetário dedutível seja o aplicado nesse Estado-Membro.

(4)	É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no n.o 5 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2009, no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O valor forfetário dedutível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reconhecida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 20.

(3)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 11.

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