19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/1

(1)

Em 30 de Novembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário, entre outros países, da Índia («país em causa») («inquérito inicial»).

(2)

No seguimento de um reexame de caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 (3), institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia («regulamento anti-subvenções»), por um período suplementar de cinco anos. O produto em causa está classificado no código NC 3907 60 20. A taxa do direito fixo varia entre 0 e 106,5 EUR/tonelada, aplicável individualmente aos exportadores designados, com uma taxa do direito residual de 41,3 EUR/tonelada aplicável às importações provenientes de outros exportadores.

(3)

Além disso, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre o mesmo produto originário da Índia («regulamento anti-dumping»). Nos termos desse regulamento, a taxa do direito fixo varia entre 88,9 e 200,9 EUR/tonelada, aplicável individualmente aos exportadores designados, com uma taxa do direito residual de 181,7 EUR/tonelada aplicável às importações provenientes de outros exportadores.

(4)

Em conformidade com o princípio segundo o qual nenhum produto estará sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação no que diz respeito a uma mesma situação resultante de dumping ou de subvenções às exportações, o nível de direitos anti-dumping no regulamento anti-dumping tem em conta o montante dos direitos de compensação estabelecidos pelo regulamento anti-subvenções, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base.

(5)

Após a instituição do direito de compensação definitivo, o Governo da Índia («GI») declarou que houve uma mudança nas circunstâncias referentes a dois regimes de subvenção (regime de créditos sobre os direitos de importação e regime de isenção de imposto sobre os rendimentos ao abrigo da secção 80 HHC da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos) e que essa mudança tem um carácter duradouro. Consequentemente, alegou-se que o nível de subvenção teria provavelmente diminuído e que as medidas instituídas em parte com base nesses regimes deveriam, então, ser reexaminadas.

(6)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo GI, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 19.o do regulamento de base, limitado ao nível de subvenção das importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia. Após consulta do Comité Consultivo, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (5) («aviso de início»), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial ex officio do Regulamento (CE) n.o 193/2007.

(7)

O objectivo do inquérito de reexame intercalar parcial consiste em avaliar a necessidade de continuar, suprimir ou alterar as medidas em vigor, no que se refere às empresas que beneficiaram de um outro ou outro dos dois regimes de subvenção, caso tenham sido disponibilizados elementos de prova suficientes, em conformidade com as disposições pertinentes do aviso de início. O inquérito de reexame intercalar parcial iria também avaliar se, com base nos resultados que se obtiverem no reexame, se torna necessário reexaminar as medidas aplicáveis a outras empresas que colaboraram no inquérito que permitiu estabelecer o nível das medidas em vigor e/ou da medida residual aplicável a todas as outras empresas.

(8)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(9)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o GI, os produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito anterior, que foram especificados no Regulamento (CE) n.o 193/2007 como beneficiando de um dos dois regimes de subvenção alegadamente alterados e que foram referidos no anexo do aviso de início, bem como os produtores da Comunidade. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta.

(10)

Tendo em conta o número de partes envolvidas neste reexame, a utilização de técnicas de amostragem no inquérito de subvenção foi prevista em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(11)

Dois produtores-exportadores deram-se a conhecer e disponibilizaram as informações solicitadas para a amostragem. Considerou-se, por conseguinte, que não seria necessário recorrer à amostragem. Porém, um dos dois produtores-exportadores que apresentara um formulário de amostragem comunicou, posteriormente, à Comissão que não tencionava preencher na íntegra o questionário nem facultar os dados necessários para efeitos do inquérito.

(12)

A Comissão, portanto, enviou o questionário e obteve uma resposta por parte do único produtor-exportador elegível para o presente reexame, ou seja, Pearl Engineering Polymers Ltd («empresa»). Enviou-se igualmente ao GI um questionário. Foram recebidas respostas tanto por parte da empresa como do GI.

(13)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas:

(14)

O GI e outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração da taxa do direito aplicável ao único produtor indiano que colaborou no inquérito e ao produtor-exportador que não colaborou, igualmente mencionado no anexo do aviso de início, assim como da intenção de manter as medidas em vigor para todas as outras empresas que não colaboraram neste reexame intercalar parcial. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, como adiante se expende.

(15)

O produto em causa no presente reexame é o mesmo produto abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007, ou seja, o poli(tereftalato de etileno) (PET) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma ISO 1628-5, originário do país em causa. Este produto está actualmente classificado no código NC 3907 60 20.

(16)

Com base nas informações disponibilizadas pelo GI e pelo único produtor-exportador que colaborou no inquérito e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objecto de inquérito os regimes seguintes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:

(17)

Os regimes a), b), c), e) e f) acima referidos baseiam-se na lei n.o 22 de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo («Lei relativa ao comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. Esta lei autoriza o GI a emitir notificações sobre a política em matéria de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de exportação e de importação publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. O documento relevante para o PIR do processo vertente é o plano quinquenal referente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2009 (documento sobre a política de exportação e de importação, 04-09 — «EXIM 04-09»). Além disso, o GI também especificou os procedimentos que regem a aplicação do documento sobre a política de exportação e de importação, 04-09 no Manual de Procedimentos — 1 de Setembro de 2004 a 31 de Março de 2009, Volume I, («HOP I 04-09»), que também é actualizado periodicamente.

(18)

Os regimes de isenção do imposto sobre os rendimentos, indicados na alínea d), baseiam-se na Lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é anualmente alterada pela Lei das Finanças.

(19)

Em conformidade com o n.o 10 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão convidou o GI a participar em consultas adicionais referentes tanto aos regimes alterados como aos que não se alteraram, no intuito de esclarecer a situação de facto quanto aos regimes alegados e de chegar a uma solução mutuamente acordada. Na sequência das consultas, e na falta de uma solução mutuamente acordada no que respeita aos regimes referidos, a Comissão decidiu inclui-los a todos no âmbito do inquérito sobre as subvenções.

(20)

Uma parte interessada, representando a indústria comunitária, afirmou que os exportadores indianos continuavam a beneficiar de vários outros regimes e de subvenções. Todavia, a informação disponível não continha qualquer elemento de prova determinante revelando que esses regimes seriam utilizados pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito. Deste modo, esta questão não foi aprofundada para efeitos do processo vertente.

(21)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do EXIM 04-09 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 04-09. No inquérito anterior, que, pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007, levou à instituição do direito de compensação definitivo em vigor, o regime tinha a designação Advance Licence Scheme.

(22)

O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 23, que diferem, entre outros aspectos, no que respeita aos critérios de elegibilidade. Podem beneficiar do AAS referente a exportações físicas e do AAS referente às necessidades anuais os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS referente a fornecimentos intermédios. Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do EXIM 04-09, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (Export Oriented Unit«EOU»), podem beneficiar do AAS para as «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento (Advance Release Orders — «ARO») e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia (back to back inland letter of credit).

(23)

Podem ser emitidas autorizações prévias nos seguintes casos:

(24)

Apurou-se que, no decurso do PIR, o exportador que colaborou só obteve benefícios ao abrigo de dois sub-regimes associados ao produto em causa, nomeadamente, i) AAS «exportações físicas» e iv) AAS «exportações previstas». Não é, por conseguinte, necessário estabelecer que os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

(25)

Na sequência da instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor, o GI modificou o sistema de verificação aplicável ao AAS. Em termos concretos, para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado nacional» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 04-09), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou técnicos de contas externos, que emitem um certificado declarando que os registos exigidos e os registos relevantes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são correctas e exactas em todos os seus elementos. Todavia, as disposições supracitadas são aplicáveis apenas às autorizações prévias emitidas a partir de 13 de Maio de 2005. No que diz respeito às autorizações ou licenças prévias emitidas antes desta data, os titulares devem seguir as disposições de verificação anteriormente aplicáveis, ou seja, manter uma contabilidade correcta e fidedigna, do consumo e da utilização dos produtos importados para cada licença sob um formato específico, referido no apêndice 18 (capítulo 4.30 e apêndice 18 do HOP I 02-07).

(26)

No que diz respeito aos sub-regimes utilizados durante o PIR pelo único produtor-exportador que colaborou no inquérito, ou seja as exportações físicas e as exportações previstas, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e objecto de uma menção na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários competentes. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs-outputs (Standard Input-Output Norms — «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são publicadas no HOP II 04-09.

(27)

A esse respeito, convém notar que as SION são objecto de revisão periódica. Como o único exportador que colaborou utilizou licenças emitidas em datas diferentes, esta empresa aplicou SION diferentes no PIR.

(28)

Os inputs importados não são transmissíveis e devem ser utilizados para produzir o produto obtido destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas prorrogações eventuais, de seis meses cada).

(29)

Resulta do inquérito de reexame que, ainda que o produtor-exportador que colaborou pudesse estabelecer o consumo total das matérias-primas, não existe qualquer registo do consumo real do produto em causa. Apenas se considerou que o consumo era consentâneo com as SION. Por conseguinte, não foi possível determinar se as exigências em matéria de SION, estipuladas nas autorizações/licenças específicas, em relação aos inputs isentos de direitos aduaneiros excediam o que era necessário para produzir a quantidade de referência de produto de exportação resultante.

(30)

Além disso, o inquérito de reexame estabeleceu que as matérias-primas foram importadas ao abrigo de três autorizações/licenças diferentes e SION diferentes, seguidamente foram misturados e fisicamente incorporados no processo de produção do mesmo produto exportado. O facto de existirem três SION diferentes com normas de consumo diferentes para cada uma das matérias-primas reitera o problema de determinar o consumo real do exportador que colaborou. A este respeito, é claro que um registo do consumo real é uma exigência fundamental para verificar se os inputs isentos de direitos excederem as matérias necessárias para produzir a quantidade de referência do produto de exportação resultante.

(31)

O inquérito de reexame estabeleceu também que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas ou não eram respeitadas, ou ainda não tinham sido testadas na prática. No que diz respeito às licenças prévias emitidas antes de 13 de Maio de 2005, os registos necessários do consumo real e das existências (ou seja, o apêndice 18) não foram enviados às autoridades competentes e, por conseguinte, não foram controlados pelo GI. Quanto às autorizações prévias emitidas após 13 de Maio de 2005, os registos necessários do consumo real e das existências são exigidos, mas o GI ainda não verificou a conformidade destes registos com as exigências do EXIM. Designadamente, os registos foram verificados por contabilistas independentes ajuramentados como o exige a legislação indiana aplicável, mencionada ao considerando 25, mas não se conservaram registos, quer por parte da empresa quer por parte do contabilista, sobre o modo de realização deste processo de certificação. Não havia plano de auditoria nem qualquer outro elemento de apoio da auditoria realizada, nenhuma informação sobre a metodologia utilizada e as exigências específicas necessárias para uma tarefa de tal ordem escrupulosa que exige conhecimentos técnicos profundos sobre processos de produção, requisitos em matéria de EXIM e procedimentos contabilísticos. Tendo em conta esta situação, considera-se que o exportador abrangido pelo inquérito não conseguiu demonstrar que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes do EXIM.

(32)

O exportador colaborante refutou as conclusões acima referidas, designadamente as referentes ao contabilista ajuramentado, como se expende no considerando 31. Afirmou que não existe qualquer disposição jurídica nacional ou internacional exigindo que uma empresa objecto de auditoria conserve registo do modo como a auditoria foi efectuada. Pelo contrário, a legislação indiana prevê que os documentos de trabalho são propriedade do auditor. Nestas circunstâncias e considerando que não fora feito qualquer pedido prévio no sentido de se realizar uma reunião com o contabilista ajuramentado antes da visita de verificação, o facto de a empresa objecto da auditoria não ter na sua posse essa documentação de apoio, no momento da visita, não devia ser invocado contra ela. Além disso, alegou-se ainda que, de qualquer modo, o regulamento de base não autorizava os serviços da Comissão a verificarem documentos que se encontrassem fora da empresa objecto de inquérito, como sucede com um contabilista independente. Acrescentou-se que o consumo efectivo do único produtor colaborante tinha sido mais elevado do que as normas SION para cada input e que não ocorrera uma remissão excessiva de direitos.

(33)

A este respeito, recorde-se que o processo de verificação efectuado pelo contabilista ajuramentado e a emissão do certificado pertinente fazem parte do sistema de verificação introduzido pelo GI na sua política EXIM. Para o efeito, a política EXIM introduziu o contabilista ajuramentado como um interveniente na implementação do sistema e a Comissão tinha de examinar se o referido sistema de verificação fora efectivamente aplicado. O facto de a empresa não poder mostrar que quer ela quer o contabilista em causa possuíam qualquer registo das verificações efectuadas para fins da emissão do certificado estipulado pela política EXIM demonstra que a empresa não se encontrava em posição de provar que as disposições pertinentes da política EXIM tinham sido cumpridas. Quanto à alegação da empresa de que, de qualquer modo, não ocorrera remissão excessiva de direitos, refira-se que a situação concreta verificada no local (ou seja, mistura de inputs e produtos produzidos, utilização de diferentes normas SION, falta dos registos de consumo efectivo, previstos pela política EXIM), na pendência do cumprimento das necessárias fases de verificação final por parte do GI, mostrou que não era viável a realização de qualquer cálculo em relação ao consumo efectivo e consequente remissão excessiva dos direitos por autorização/licença e normas SION.

(34)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), e do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concede uma vantagem ao exportador abrangido pelo inquérito.

(35)

Além do mais, o AAS «exportações físicas» e o AAS «exportações previstas» estão claramente subordinados, por lei, aos resultados das exportações, pelo que são considerados de carácter específico e passíveis de medidas de compensação nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão auferir as vantagens decorrentes dos referidos regimes.

(36)

Nenhum dos dois sub-regimes aplicados no presente processo pode ser considerado como um regime autorizado de devolução de direitos ou um sistema de devolução relativo a inputs de substituição na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Os referidos sub-regimes não estão em conformidade com as directrizes previstas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente o seu sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (ponto 4 da secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). As SION não podem ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, já que os inputs isentos de direitos importados ao abrigo de autorizações/licenças com diferentes resultados SION são misturados no mesmo processo de produção para um produto exportado. Este tipo de processo não permite ao GI verificar com precisão suficiente as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação e sob que SION devem os inputs ser comparados. Além disso, o GI não procedeu a um controlo efectivo baseado num registo adequado do consumo real ou não concluiu esse controlo. O GI também não procedeu a nenhum exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III do regulamento de base). Assinale-se ainda que a empresa em causa não tinha um registo de consumo que permitisse a verificação do consumo real de matérias-primas por tipo de produto. Por conseguinte, mesmo que existisse um sistema de controlo eficaz, o GI não teria conseguido verificar as quantidades de inputs consumidos na produção do produto exportado. Por último, a intervenção de contabilistas ajuramentados no processo de verificação não conduziu à melhoria do sistema de verificação, dado que não existem quaisquer regras pormenorizadas sobre as modalidades de exercício das funções confiadas aos contabilistas e a informação apresentada durante o inquérito não podia garantir o cumprimento das regras definidas pelo regulamento de base.

(37)

Por conseguinte, os dois sub-regimes referidos são passíveis de medidas de compensação.

(38)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução dos inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação desses inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o e com a alínea i) do anexo I do regulamento de base, só a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no processo vertente. Deste modo, se for estabelecida a inexistência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que respeita aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto na secção II do anexo II e na secção II do anexo III do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a referida entidade tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.

(39)

Os montantes da subvenção auferida pelo exportador que recorreu ao AAS foram calculados com base no montante dos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo dos dois sub-regimes utilizados para o produto em causa durante o PIR (numerador). Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas dos montantes das subvenções as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações geradas pelo produto em causa durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(40)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o único produtor que colaborou, ascende a 12,8 %.

(41)

Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do EXIM 04-09 e no capítulo 4 do HOP I 04-09.

(42)

Apurou-se que o produtor-exportador que colaborou não obteve qualquer vantagem no âmbito do DEPS passível de medidas de compensação. Considerou-se, por conseguinte, não ser necessário aprofundar a análise deste regime no âmbito do presente inquérito.

(43)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do EXIM 04-09 e no capítulo 5 do HOP I 04-09.

(44)

Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços são elegíveis no âmbito deste regime.

(45)

A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e — desde Abril de 2003 — também em segunda-mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPGC. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 5 % relativamente a todos os bens de equipamento importados no âmbito desse regime. Até 31 de Março de 2000, era aplicável uma taxa efectiva do direito de 11 % (incluindo uma sobretaxa de 10 %) e, no caso de importações de valor elevado, uma taxa do direito nula. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar.

(46)

O titular da licença EPCG pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Uma outra possibilidade para o fabricante nacional consiste em pedir a um titular de uma licença EPCGS para beneficiar da vantagem ligada à exportação prevista para o fornecimento de bens de equipamento.

(47)

Não foram apresentadas quaisquer observações sobre o EPCG após a divulgação dos factos.

(48)

No âmbito do EPCG são concedidas subvenções na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas fiscais que de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(49)

Por outro lado, o EPCG está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, considera-se que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(50)

Por último, este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Os bens de equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto na alínea i) do anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos no processo de produção dos produtos exportados.

(51)

O único exportador que colaborou não comprou qualquer bem de equipamento no PI. A empresa, contudo, continuou a beneficiar das isenções de direitos aduaneiros para os bens de equipamento comprados antes do PI no montante estabelecido no inquérito inicial. Tal como estabelecido no inquérito inicial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção recebida durante o PIR foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento do produtor-exportador. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador foram deduzidas deste valor as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o período de inquérito de reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A taxa de subvenção estabelecida para a vantagem obtida pela empresa durante o PIR ascende a 0,3 %.

(52)

Ao abrigo deste regime, os exportadores podiam beneficiar de uma isenção parcial do imposto sobre os rendimentos extraídos das vendas de exportação. A base jurídica para esta isenção é a secção 80HHC da ITA.

(53)

Esta disposição foi suprimida a partir do ano de avaliação 2005-2006 (ou seja, o exercício financeiro compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005) e, por conseguinte, a secção 80HHC da ITA não confere mais nenhuma vantagem após 31 de Março de 2004. O único produtor-exportador que colaborou não beneficiou de qualquer vantagem ao abrigo deste regime no PIR. Por conseguinte, como o regime foi suprimido, não deve ser passível de medidas de compensação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base.

(54)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 3.9 do EXIM 04-09 e no capítulo 3.20 do HOP I 04-09. Se bem que a empresa tenha referido este regime, o inquérito revelou que não foi conferida qualquer vantagem no PIR. Como se apurou que o produtor-exportador que colaborou não beneficiou de qualquer vantagem passível de medidas de compensação ao abrigo deste regime, não se considerou necessário aprofundar a análise no âmbito do presente inquérito.

(55)

Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 3.7 do EXIM 04-09 e no capítulo 3.2 do HOP I 04-09.

(56)

Qualquer fabricante-exportador pode beneficiar deste regime.

(57)

Este regime destina-se a atribuir um prémio às empresas que aumentem o seu volume de negócios referente à exportação. Para esse efeito, o regime permite que as empresas elegíveis beneficiem de créditos sobre os direitos que oscilam entre 5 % e 15 % de um montante baseado na diferença entre os valores FOB das exportações realizadas durante dois exercícios financeiros consecutivos.

(58)

As empresas que desejam beneficiar do regime devem apresentar um pedido ao Ministério do Comércio e da Indústria. Uma vez autorizado, as autoridades competentes emitem uma licença que indica o montante dos créditos sobre os direitos.

(59)

Este regime foi suprimido em Março de 2006, e seguidamente substituído por dois novos regimes, Focus Market Scheme e Focus Product Scheme. Contudo, o direito de pedir uma licença TPS perdurou até Março de 2007 e as empresas que beneficiam deste regime podem utilizar os créditos sobre os direitos pertinentes até Março de 2009.

(60)

O produtor colaborante considerou que não existira qualquer vantagem para a empresa no PIR ao abrigo do presente regime e, considerando que o regime tinha sido retirado em 2006, não devia ser passível de medidas de compensação. Todavia, como acima se expende, o inquérito revelou que a empresa beneficiara de uma vantagem no PIR e, além disso, se bem que o regime tenha efectivamente sido abandonado, as empresas continuam a beneficiar dele até 2009.

(61)

No âmbito do TPS são concedidas subvenções na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. O crédito TPS é uma contribuição financeira do GI, na medida em que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas públicas que habitualmente resultariam desses direitos. O crédito TPS confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(62)

Além disso, o TPS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

(63)

Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se procedeu a um pagamento excessivo dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Os exportadores podem beneficiar do TPS independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente aumentar o respectivo volume de negócios referente a exportações, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do TPS.

(64)

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário tal como se constatou durante o PIR e como contabilizada pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito, com base nos direitos apurados enquanto rendimento na fase de transacção de exportação. Em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(65)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime durante o PIR para o único produtor-exportador que colaborou ascende a 0,7 %.

(66)

Recorde-se que a margem de subvenção, estabelecida no inquérito inicial, ascendia a 5,8 % para o único produtor-exportador que colaborou no presente reexame intercalar parcial.

(67)

Durante o presente reexame intercalar parcial, apurou-se que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, expresso da valorem, era de 13,8 %, em conformidade com a lista que se segue:

(68)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que aumentou o nível das subvenções em relação ao único produtor-exportador que colaborou.

(69)

Em conformidade com as disposições do artigo 19.o do regulamento de base e os motivos do presente reexame intercalar parcial enunciados no ponto 3 do aviso de início, estabeleceu-se que a margem de subvenção em relação ao único produtor-exportador que colaborou aumentou de 5,8 % para 13,8 % e que, por esta razão, a taxa do direito de compensação, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 em relação a este produtor-exportador, deve ser alterada em consequência.

(70)

A segunda empresa abrangida pelo presente reexame intercalar parcial, Reliance Industries Ltd, tinha a margem de subvenção mais elevado no inquérito inicial, mas não colaborou no presente reexame. Na ausência de colaboração por parte desta empresa, a avaliação teve de se basear nos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Neste contexto e perante as conclusões relativas ao único produtor-exportador que colaborou, é igualmente provável que este produtor-exportador que não colaborou irá continuar a beneficiar das vantagens ao abrigo dos regimes de subvenção que são objecto do inquérito pelo menos à mesma taxa que a estabelecida para o produtor que colaborou. Deve, por conseguinte, concluir-se que o nível de subvenção em relação ao produtor-exportador que não colaborou, abrangido pelo reexame, aumentou igualmente 13,8 % e que, por esta razão, a taxa do direito de compensação aplicada a este produtor-exportador pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 tem de ser alterada em consequência.

(71)

No que diz respeito às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram referidas como estando abrangidas pelo inquérito no anexo do aviso de início, nada indicava que as taxas dos direitos de compensação e anti-dumping aplicáveis a estas empresas devessem ser calculadas de novo. Consequentemente, as taxas individuais do direito aplicável a todas as outras partes, excepto Pearl Engineering e Reliance Industries, referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 193/2007, permanecem inalteradas.

(72)

De igual modo, no que diz respeito às empresas que não colaboraram nem no presente reexame nem no inquérito inicial, convém considerar que continuam a beneficiar das vantagens ao abrigo dos regimes de subvenção abrangidos pelo inquérito, pelo menos à mesma taxa que a estabelecida para o único produtor que colaborou. A fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado estabelecer o nível de subvenção aplicável a «todas as outras empresas» como a taxa mais elevada estabelecida para qualquer empresa que tenha colaborado no inquérito inicial, ou seja, 13,8 %.

(73)

O direito de compensação alterado deve ser estabelecido ao nível das novas taxas de subvenção apuradas durante o presente reexame, uma vez que as margens de prejuízo calculadas no inquérito inicial continuam a ser mais elevadas.

(74)

As taxas individuais do direito de compensação especificadas no presente regulamento reflectem a situação constatada durante o reexame intercalar parcial. Consequentemente, só são aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(75)

A fim de evitar que as flutuações dos preços do PET provocadas pelas flutuações dos preços do petróleo bruto não se traduzam em direitos mais elevado, recorda-se que as medidas em vigor foram instituídas sob a forma de um direito específico por tonelada. Este montante resulta da aplicação da taxa do direito de compensação aos preços de exportação cif utilizada para o cálculo do nível de eliminação do prejuízo durante o inquérito inicial. O mesmo método foi utilizado para estabelecer os níveis dos direitos específicos alterados no âmbito do presente reexame.

(76)

As margens e as taxas do direito aplicável devem, pois, ser calculadas tal como se indica no quadro seguinte:

(77)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito de compensação (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido à Comissão (6), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas a eventuais alterações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, e após consulta do Comité Consultivo, o regulamento será alterado em conformidade, mediante uma actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas de direitos individuais.

(78)

A alteração da taxa do direito de compensação terá um impacto no direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 e aplicável aos produtores indianos.

(79)

No inquérito anti-dumping inicial, o direito anti-dumping foi ajustado a fim de evitar qualquer dupla contagem dos efeitos das vantagens que resultam das subvenções à exportação. A esse respeito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (7), e o n.o 1 do artigo 24.o do regulamento anti-subvenções de base, nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Apurou-se no inquérito anti-subvenções inicial bem como no presente reexame intercalar parcial que alguns dos regimes de subvenção que são objecto do inquérito, que foram considerados como passíveis de medidas de compensação, constituíam subvenções à exportação na acepção da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento anti-subvenções de base. Assim, estas subvenções afectavam os preços de exportação dos produtores-exportadores indianos, provocando o aumento das margens de dumping. Por outras palavras, as margens definitivas de dumping estabelecidas no inquérito anti-dumping inicial devem-se parcialmente à existência de subvenções à exportação.

(80)

Por conseguinte, as taxas definitivas do direito anti-dumping para os produtores-exportadores em causa devem agora ser ajustadas, para ter em conta o nível revisto da vantagem auferida devido às subvenções à exportação no PIR do presente inquérito intercalar parcial, de modo a reflectir a margem de dumping real após a instituição do direito de compensação definitivo ajustado destinado a compensar os efeitos das subvenções à exportação.

(81)

Por outras palavras, convirá ter em conta os novos níveis de subvenção para ajustar as margens de dumping previamente estabelecidas.

(82)

As margens e as taxas do direito anti-dumping aplicáveis às empresas em causa devem, pois, ser calculadas tal como se indica no quadro seguinte:

(83)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos de compensação e anti-dumping, o nível do direito residual deve não só aplicar-se aos exportadores que não colaboraram, mas também às empresas que não efectuaram quaisquer exportações durante o PIR. No entanto, estas últimas empresas são convidadas, quando satisfaçam os requisitos do artigo 20.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o mesmo artigo, para que a sua situação seja examinada individualmente,

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/13

19.12.2008   

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L 340/15

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2008 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

19.12.2008   

PT

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L 340/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (2), prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro elaborem as suas contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade, comummente denominadas hoje em dia normas internacionais de relato financeiro, adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 (a seguir denominadas «IFRS adoptadas»), em relação aos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (3), exige que os emitentes de países terceiros apresentem a informação financeira histórica em prospectos para oferta de valores imobiliários ao público, ou para admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado, em conformidade com as IFRS adoptadas ou com as normas nacionais de contabilidade do país terceiro equivalentes a essas normas.

(3)

A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), define o termo «equivalência» e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 determina ainda que a decisão da Comissão deverá garantir que os emitentes comunitários possam utilizar as IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 nos países terceiros em causa.

(4)

As demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as IFRS emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) facultam aos utilizadores das referidas demonstrações um nível de informação suficiente para lhes permitir efectuar uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas de um emitente. Por conseguinte, considera-se adequado permitir aos emitentes de países terceiros utilizarem as IFRS emitidas pelo IASB na Comunidade.

(5)

Em Dezembro de 2007, a Comissão consultou o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) no que se refere à avaliação técnica da equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) dos Estados Unidos, da China e do Japão. Em Março de 2008, a Comissão alargou a consulta aos GAAP da Coreia do Sul, do Canadá e da Índia.

(6)

No seu parecer emitido em Março, em Maio e em Outubro de 2008, respectivamente, o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS, para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul e da Índia na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011.

(7)

Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB celebraram um memorando de entendimento que reafirmou o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS e delineou o programa de trabalho para esse fim. Esse programa de trabalho permitiu resolver um grande número de diferenças importantes entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixou de existir o requisito de conciliação relativamente aos emitentes comunitários que elaboram as suas demonstrações financeiras em conformidade com as IFRS emitidas pelo IASB. Por conseguinte, é adequado considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(8)

Em Agosto de 2007, o Accounting Standards Board do Japão e o IASB anunciaram o seu acordo em acelerar a convergência mediante a eliminação das diferenças mais importantes entre os GAAP do Japão e as IFRS até 2008 e das restantes diferenças até ao final de 2011. As autoridades japonesas não requerem qualquer conciliação aos emitentes comunitários que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, é adequado considerar os GAAP do Japão equivalentes às IFRS adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1569/2007, os emitentes de países terceiros podem ser autorizados a utilizar os GAAP de outro país terceiro, cujas autoridades competentes assegurem um processo de convergência, se comprometam a adoptar as IFRS ou tenham concluído um acordo de reconhecimento mútuo com a Comunidade antes de 31 de Dezembro de 2008 por um período transitório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2011.

(10)

Na China, as Accounting Standards for Business Enterprises são substancialmente convergentes com as IFRS e abrangem quase todos os temas actualmente contemplados pelas mesmas. No entanto, atendendo a que as Accounting Standards for Business Enterprises só são aplicadas desde 2007, são necessários mais elementos de prova da sua correcta aplicação.

(11)

O Accounting Standards Board do Canadá comprometeu-se publicamente, em Janeiro de 2006, a adoptar as IFRS até 31 de Dezembro de 2011, estando a tomar medidas efectivas no sentido de garantir uma transição em tempo útil e completa para as IFRS até essa data.

(12)

A Financial Supervisory Commission e o Accounting Institute da Coreia do Sul comprometeram-se publicamente, em Março de 2007, a adoptar as IFRS até 31 de Dezembro de 2011, estando a tomar medidas efectivas no sentido de garantir uma transição em tempo útil e completa para as IFRS até essa data.

(13)

O Governo indiano e o Indian Institute of Chartered Accountants comprometeram-se publicamente, em Julho de 2007, a adoptar as IFRS até 31 de Dezembro de 2011, estando a tomar medidas efectivas no sentido de garantir uma transição em tempo útil e completa para as IFRS até essa data.

(14)

Embora não deva ser tomada nenhuma decisão definitiva sobre a equivalência das normas de contabilidade que convergem com as IFRS até que a aplicação das referidas normas de contabilidade por parte das empresas e dos revisores oficiais de contas tenha sido avaliada, é importante apoiar os esforços dos países que se comprometeram a fazer convergir as suas normas de contabilidade com as IFRS e daqueles que se comprometeram a adoptar as IFRS. Consequentemente, importa autorizar os emitentes de países terceiros a elaborarem as respectivas demonstrações financeiras anuais e semestrais na Comunidade de acordo com os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul ou da Índia, por um período transitório não superior a 3 anos. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve ser alterado em conformidade, de modo a reflectir as alterações relativas à utilização dos GAAP dos Estados Unidos, do Japão, da China, do Canadá, da Coreia do Sul e da Índia, para efeitos de elaboração do historial financeiro por parte de emitentes de países terceiros, bem como a suprimir algumas das suas disposições desactualizadas.

(15)

A Comissão deve continuar a acompanhar, com a assistência técnica do CARMEVM, a evolução dos GAAP desses países terceiros relativamente às IFRS adoptadas.

(16)

Os países devem ser encorajados a adoptar IFRS. A UE pode determinar que as normas nacionais que tenham sido consideradas equivalentes deixem de poder ser utilizadas na preparação da informação exigida nos termos da Directiva 2004/109/CE ou do Regulamento (CE) n.o 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE, quando os países em causa tiverem adoptado as IFRS como norma única de contabilidade.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

1.

Os n.os 5 e 5-A passam a ter a seguinte redacção:

«5.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, os emitentes de países terceiros devem apresentar o seu historial financeiro de acordo com uma das seguintes normas de contabilidade:

5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito, previsto nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X e 11.1 do anexo XI, de reformulação do historial financeiro contido num prospecto e relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios que comecem em 1 de Janeiro de 2012 ou após essa data; nem ao requisito estabelecido nos pontos 8.2-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX e 20.1-A do anexo X, de apresentar uma descrição narrativa das diferenças entre as normas internacionais de relato financeiro adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e os princípios contabilísticos de acordo com os quais são elaborados os referidos historiais relativamente aos exercícios financeiros anteriores ao exercício financeiro com início em 1 de Janeiro de 2012 ou após essa data, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá, da República da Coreia ou da República Indiana».

2.

São suprimidas as alíneas 5-B a 5-E.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se a uma nova autorização da preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) como aditivo em alimentos para leitões, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 15 de Julho de 2008 (2), resulta que, com base nos dados fornecidos pelo fabricante, a preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente, podendo ser eficaz na melhoria do aumento de peso. A Autoridade concluiu ainda que o produto pode ser um sensibilizante respiratório potencial, não considerando que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (4), estabelece que só podem ser importados e transitar na Comunidade os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro na Parte 1, anexo 1, do mesmo regulamento. Estabelece igualmente as exigências de certificação veterinária aplicáveis a esses produtos e os modelos de certificados veterinários que os acompanham são estabelecidos na parte 2 desse anexo. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(2)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece que sempre que se requeira, no certificado, um programa de vigilância da gripe aviária, só podem ser importados na Comunidade produtos provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos que tenham aplicado, num período de pelo menos seis meses, um programa de vigilância da gripe aviária e se o programa cumprir as exigências referidas nesse artigo e for indicado na coluna 7 do quadro na parte 1 do anexo I desse regulamento.

(3)

O Brasil, o Canadá, o Chile, a Croácia, a África do Sul, a Suíça e os Estados Unidos da América apresentaram os seus programas de vigilância da gripe aviária à Comissão para avaliação. A Comissão examinou esses programas e verificou que cumprem os requisitos referidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Assim, tais programas devem ser indicados na coluna 7 do quadro na parte 1 do anexo I desse regulamento.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece regras para o controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos em diferentes populações de aves de capoeira na Comunidade. Prevê objectivos comunitários para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas, com relevância em termos de saúde pública, em diferentes populações de aves de capoeira. A partir das datas mencionadas no anexo I, coluna 5, desse regulamento, a admissão ou a permanência nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária, relativamente às espécies ou categoria relevantes, dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar esses animais ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento, está sujeita a apresentação do programa de controlo à Comissão pelo país terceiro em causa. Tal programa deve ser equivalente aos apresentados pelos Estados-Membros para aprovação pela Comissão.

(5)

A Croácia apresentou à Comissão os seus programas de controlo de salmonelas em aves de capoeira de reprodução da espécie Gallus gallus e respectivos ovos para incubação, galinhas poedeiras de Gallus gallus e respectivos ovos de mesa e pintos do dia dessa espécie destinados a reprodução ou postura. Esses programas apresentam garantias equivalentes às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Por conseguinte, devem ser aprovados.

(6)

A Decisão 2007/843/CE da Comissão (5) aprova os programas de controlo de salmonelas em bandos de galinhas de reprodução apresentados pelos Estados Unidos da América, por Israel, pelo Canadá e pela Tunísia. Os Estados Unidos da América apresentaram agora à Comissão o seu programa complementar de controlo de salmonelas no que respeita a pintos do dia de Gallus gallus, destinados à postura ou engorda. Esse programa apresenta garantias equivalentes às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Por conseguinte, deve ser aprovado. Israel esclareceu que o seu programa de controlo de salmonelas se aplica apenas à cadeia de produção de carne de frango.

(7)

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (6), a Suíça apresentou à Comissão os programas de controlo de salmonelas em aves de capoeira de reprodução da espécie Gallus gallus e respectivos ovos para incubação, galinhas poedeiras de Gallus gallus e respectivos ovos de mesa, pintos do dia de Gallus gallus para reprodução ou postura e frangos. Esses programas apresentam garantias equivalentes às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Por razões de clareza, tal deveria reflectir-se na coluna 9 do quadro na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(8)

Certos outros países terceiros constantes actualmente da lista da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 não apresentaram ainda à Comissão nenhum programa de controlo de salmonelas ou apresentaram programas que não fornecem garantias equivalentes às previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Uma vez que os requisitos referentes a aves de capoeira de reprodução e de rendimento da espécie Gallus gallus, ovos da mesma espécie e pintos do dia de Gallus gallus, previstos no Regulamento (CE) n.o 2160/2003, se devem aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2009 na Comunidade, as importações de tais aves de capoeira e ovos a partir desses países terceiros não devem ser autorizadas a partir dessa data. Por conseguinte, a lista dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos estabelecida na parte 1 de anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada em conformidade.

(9)

A fim de apresentarem garantias equivalentes às previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003, os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar aves para abate de Gallus gallus devem certificar que o programa de controlo de salmonelas foi aplicado ao bando de origem e que esse bando foi testado para a detecção da presença de serótipos de salmonelas de importância para a saúde pública.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (7) define determinadas normas para a utilização de agentes antimicrobianos e de vacinas no âmbito dos programas nacionais de controlo.

(11)

Os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar aves de capoeira para abate de Gallus gallus devem certificar que os requisitos específicos para a utilização de agentes antimicrobianos e vacinas previstos no Regulamento (CE) n.o 1177/2006 foram aplicados. Se tiverem sido utilizados agentes antimicrobianos para outros fins que não o controlo de salmonelas, este facto deve igualmente ser indicado no certificado, porque tal utilização pode influenciar os testes para detecção de salmonelas na importação. O modelo de certificado veterinário para a importação de aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos, à excepção de ratites, como previsto na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, deve ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.12.2008   

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L 340/36

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 16 de Julho de 2008 (2), resulta que, com base nos dados fornecidos pelo fabricante, a preparação de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente e é eficaz na estabilização da flora intestinal. A Autoridade concluiu ainda que a preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nos frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.12.2008   

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L 340/38

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para borregos, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 foi autorizada por um período ilimitado para vacas leiteiras e bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (2) e, até 22 de Março de 2017, para caprinos leiteiros e ovinos leiteiros, pelo Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão (3).

(5)

Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização respeitante aos borregos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 16 de Julho de 2008 (4), que a preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) não produz efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente. Concluiu, além disso, que a preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. De acordo com o referido parecer, a utilização da preparação é segura para borregos. O parecer defende ainda que a preparação pode ter efeitos benéficos no peso final e no aumento de peso diário médio. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.12.2008   

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L 340/41

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação.

(2)

O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira.

(3)

A França, a Alemanha e o Reino Unido efectuaram uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.12.2008   

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L 340/45

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (2) e o Regulamento (CEE) n.o 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários (3), foram por várias vezes alterados de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto.

(2)

O n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o lúpulo e seus derivados provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas equivalentes, pelo menos, às adoptadas para o lúpulo ou produtos derivados do lúpulo colhido na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos. O n.o 2 do mesmo artigo prevê, no entanto, que estes produtos sejam considerados como apresentando aquelas características se forem acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e considerado equivalente ao certificado exigido para a comercialização do lúpulo e produtos derivados do lúpulo de origem comunitária.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo (5), submete a comercialização dos derivados do lúpulo a exigências muito rigorosas, nomeadamente no que se refere às misturas. Actualmente, não existem nas fronteiras métodos de controlo que permitam verificar de forma eficaz o cumprimento dessas exigências. Só o compromisso dos países exportadores de respeitar as exigências comunitárias relativamente à comercialização desses produtos pode substituir um controlo. É, portanto, necessário exigir que esses produtos provenientes de países terceiros sejam acompanhados do atestado referido no n.o 2 do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(4)

De modo a assegurar o respeito da regulamentação comunitária em matéria de certificação do lúpulo, os Estados-Membros devem proceder a controlos para verificar se o lúpulo importado está em conformidade com as exigências mínimas de comercialização estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1850/2006.

(5)

Certos países terceiros comprometeram-se a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência. Convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos.

(6)

Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo I e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação.

(7)

Para facilitar a tarefa das autoridades competentes dos Estados-Membros, importa prescrever a forma e, na medida do necessário, o conteúdo dos atestados e extractos previstos, bem como as condições da sua utilização.

(8)

Para ter em conta as práticas comerciais, é necessário dar às autoridades competentes poderes para mandar passar, sob o seu controlo, em caso de fraccionamento de uma remessa, um extracto do atestado para cada nova remessa resultante desse fraccionamento.

(9)

Por analogia com o regime comunitário de certificação, convém excluir, devido à sua utilização, certos produtos da apresentação dos atestados previstos no presente regulamento.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

a designação do produto;

b)

a indicação da ou das variedades;

c)

o país de origem;

d)

as marcas e números constantes da casa 9 do atestado de equivalência ou do extracto.

a)

Para o lúpulo em cones:

b)

Para os produtos elaborados a partir do lúpulo além das indicações que figuram na alínea a), o local e a data de transformação.

a)

Apresentados em pequenos pacotes destinados à venda a particulares para seu uso privado;

b)

Destinados a experiências científicas e técnicas;

c)

Destinadas às feiras que beneficiam do regime aduaneiro previsto para este efeito.