II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

25.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2008

(2008/869/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, tal como definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, apresentado pela Comissão em 15 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008, estabelecido pelo Conselho em 20 de Outubro de 2008,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 21de Outubro de 2008,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2008 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2008.

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 71 de 14.3.2008.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 7 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Mapa de despesas

— Título 13: Política regional

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Designação	Dotações 2008		Orçamento rectificativo n.o 7		Novo montante
Título	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	399 843 108	413 953 108			399 843 108	413 953 108
02	EMPRESA	584 259 816	530 836 316			584 259 816	530 836 316
03	CONCORRÊNCIA	92 469 867	92 869 867			92 469 867	92 869 867
04	EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS	11 482 263 347	11 133 430 372			11 482 263 347	11 133 430 372
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	54 071 553 837	52 457 417 501			54 071 553 837	52 457 417 501
06	ENERGIA E TRANSPORTES	1 915 116 407	1 708 975 007			1 915 116 407	1 708 975 007
07	AMBIENTE	402 488 305	297 622 305			402 488 305	297 622 305
08	INVESTIGAÇÃO	4 047 778 253	4 115 320 253			4 047 778 253	4 115 320 253
09	SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO	1 492 412 417	1 548 233 417			1 492 412 417	1 548 233 417
10	INVESTIGAÇÃO DIRECTA	361 422 000	372 417 000			361 422 000	372 417 000
11	PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS	976 197 100	807 991 951			976 197 100	807 991 951
12	MERCADO INTERNO	61 033 641	60 733 641			61 033 641	60 733 641
13	POLÍTICA REGIONAL	36 622 620 871	30 912 639 514	12 780 000	0	36 635 400 871	30 912 639 514
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	124 288 903	107 920 903			124 288 903	107 920 903
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	1 331 452 201	1 341 859 393			1 331 452 201	1 341 859 393
16	COMUNICAÇÃO	206 336 798	196 956 798			206 336 798	196 956 798
17	SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR	682 712 057	564 148 871			682 712 057	564 148 871
18	ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA	714 434 878	551 941 878			714 434 878	551 941 878
19	RELAÇÕES EXTERNAS	3 918 594 643	3 298 156 881			3 918 594 643	3 298 156 881
20	COMÉRCIO	77 931 919	76 787 919			77 931 919	76 787 919
21	DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP	1 316 479 752	1 178 004 752			1 316 479 752	1 178 004 752
22	ALARGAMENTO	1 093 159 050	1 831 928 450			1 093 159 050	1 831 928 450
23	AJUDA HUMANITÁRIA	770 100 282	773 100 282			770 100 282	773 100 282
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	74 378 000	69 328 000			74 378 000	69 328 000
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	176 764 806	176 764 806			176 764 806	176 764 806
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	963 537 940	966 037 940			963 537 940	966 037 940
27	ORÇAMENTO	273 655 597	273 655 597			273 655 597	273 655 597
28	AUDITORIA	10 238 890	10 238 890			10 238 890	10 238 890
29	ESTATÍSTICAS	121 204 623	106 004 623			121 204 623	106 004 623
30	PENSÕES	1 080 502 000	1 080 502 000			1 080 502 000	1 080 502 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	365 506 445	365 506 445			365 506 445	365 506 445
40	RESERVAS	1 824 993 050	567 758 950			1 824 993 050	567 758 950
	Despesas D — Total	127 635 730 803	117 989 043 630	12 780 000	0	127 648 510 803	117 989 043 630

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

—	Estimular o potencial de crescimento dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos («Convergência»),

—	reforçar a competitividade e atractividade das regiões, assim como a sua capacidade de emprego, mediante a previsão das mutações económicas e sociais («Competitividade regional e emprego»),

—	promover uma integração mais forte do território da UE para apoiar um desenvolvimento equilibrado e sustentável («Cooperação territorial europeia»),

—	assistir os países candidatos, assim como potenciais países candidatos, no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da União Europeia («IPA»).

Título Capítulo	Designação	Dotações 2008		Orçamento rectificativo n.o 7		Novo montante
Título Capítulo	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL	83 498 466	83 498 466			83 498 466	83 498 466
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS	27 846 307 012	22 950 347 847			27 846 307 012	22 950 347 847
13 04	FUNDO DE COESÃO	8 150 101 978	6 723 382 004		–12 780 000	8 150 101 978	6 710 602 004
13 05	OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS	282 302 218	895 000 000			282 302 218	895 000 000
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE	260 411 197	260 411 197	12 780 000	12 780 000	273 191 197	273 191 197
	Título 13 — Total	36 622 620 871	30 912 639 514	12 780 000	0	36 635 400 871	30 912 639 514

CAPÍTULO 13 04 —
FUNDO DE COESÃO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Dotações 2008		Orçamento rectificativo n.o 7		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 04
FUNDO DE COESÃO
13 04 01	Fundo de Coesão — Conclusão de projectos anteriores (até 2007)	1.2	p.m.	1 936 747 200			p.m.	1 936 747 200
	Artigo 13 04 01 — Subtotal		p.m.	1 936 747 200			p.m.	1 936 747 200
13 04 02	Fundo de Coesão	1.2	8 150 101 978	4 786 634 804		–12 780 000	8 150 101 978	4 773 854 804
	Artigo 13 04 02 — Subtotal		8 150 101 978	4 786 634 804		–12 780 000	8 150 101 978	4 773 854 804
	Capítulo 13 04 — Total		8 150 101 978	6 723 382 004		–12 780 000	8 150 101 978	6 710 602 004

Observações

O Regulamento (CE) n.o 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 62) determina as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não conduz a uma redução da participação do Fundo na intervenção em questão. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos do pagamento por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

13 04 02
Fundo de Coesão

Dotações 2008		Orçamento rectificativo n.o 7		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
8 150 101 978	4 786 634 804		–12 780 000	8 150 101 978	4 773 854 804

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações relativas ao Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013.

As acções de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista o próximo período de programação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 566/94 do Conselho, de 10 de Março de 1994, que prorroga o Regulamento (CEE) n.o 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão (JO L 72 de 16.3.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2006.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Actos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o

CAPÍTULO 13 06 —
FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Dotações 2008		Orçamento rectificativo n.o 7		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 06
FUNDO DE SOLIDARIEDADE
13 06 01	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros	3.2	260 411 197	260 411 197	12 780 000	12 780 000	273 191 197	273 191 197
	Artigo 13 06 01 — Subtotal		260 411 197	260 411 197	12 780 000	12 780 000	273 191 197	273 191 197
13 06 02	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 06 02 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 13 06 — Total		260 411 197	260 411 197	12 780 000	12 780 000	273 191 197	273 191 197

13 06 01
Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Dotações 2008		Orçamento rectificativo n.o 7		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
260 411 197	260 411 197	12 780 000	12 780 000	273 191 197	273 191 197

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas nos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.o … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L … de …, p. …).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 315

Edição em língua portuguesa	Legislação	51.o ano 25 de Novembro de 2008

Índice		II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória	Página
		ORÇAMENTOS
		Parlamento Europeu
		2008/869/CE, Euratom
	*	Aprovação definitiva do orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2008	1