I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

9.10.2008

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L 268/1

REGULAMENTO (CE) N.o 982/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	88,1
	MK	52,8
	TR	59,4
	ZZ	66,8
0707 00 05	JO	156,8
	MK	68,9
	TR	68,6
	ZZ	98,1
0709 90 70	TR	120,1
0709 90 70	ZZ	120,1
0805 50 10	AR	75,6
	BR	51,8
	TR	102,0
	UY	95,7
	ZA	84,5
	ZZ	81,9
0806 10 10	BR	224,6
	TR	87,6
	US	226,0
	ZZ	179,4
0808 10 80	AR	67,2
	BR	145,7
	CL	122,9
	CN	73,4
	CR	67,4
	MK	37,6
	NZ	118,2
	US	123,1
	ZA	84,1
	ZZ	93,3
0808 20 50	CL	45,1
	CN	43,2
	TR	128,6
	ZA	108,8
	ZZ	81,4

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código « ZZ » representa «outras origens».

9.10.2008

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L 268/3

REGULAMENTO (CE) N.o 983/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2008

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2009. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2)	Os Estados-Membros interessados no plano para o exercício de 2009 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(3)	Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.

(4)

O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. As existências de cereais próprios para a alimentação humana actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas, tendo já sido adoptadas medidas para a sua venda no mercado. Além disso, os organismos de intervenção não detêm, presentemente, quaisquer existências de arroz nem de leite em pó desnatado, não estando prevista qualquer proposta destes produtos agrícolas para intervenção em 2008. Por conseguinte, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais, o leite em pó desnatado e o arroz necessários para a execução do plano para o exercício de 2009.

(5)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2009 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(6)	Para executar o plano, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(7)	Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2009, a distribuição de géneros alimentícios, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado dos cereais, do leite em pó desnatado e do arroz necessários de acordo com o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano anual referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2008.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2009

Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:

(em EUR)
Estado-Membro	Dotação
Belgique/België	6 984 395
България	8 666 207
Eesti	320 646
Éire/Ireland	397 711
Elláda	20 045 000
España	61 957 787
France	77 884 234
Italia	129 220 273
Latvija	5 463 353
Lietuva	9 392 047
Luxembourg	128 479
Magyarország	13 417 068
Malta	725 419
Polska	102 177 040
Portugal	24 718 296
România	28 202 682
Slovenija	2 279 813
Suomi/Finland	4 019 550
Total	496 000 000

Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

(em toneladas)
Estado-Membro	Açúcar
Belgique/België	4 000
България	5 700
España	8 450
France	4 995
Italia	12 556
Lietuva	5 614
Magyarország	5 000
Malta	571
Polska	49 554
Portugal	2 158
România	20 000
Slovenija	1 100
Total	119 687

ANEXO II

Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do anexo I:

(em EUR)
Estado-Membro	Cereais	Arroz	Leite em pó desnatado
Belgique/België	2 026 200	300 000	3 000 000
България	3 545 850	2 400 000	424 500
Eesti	303 930	0	0
Éire/Ireland	0	0	376 977
Elláda	6 000 000	3 000 000	10 000 000
España	13 170 300	2 340 000	40 483 716
France	16 412 220	7 897 500	47 898 216
Italia	34 458 775	3 000 000	80 962 837
Latvija	3 312 432	0	1 866 102
Lietuva	3 317 885	1 543 920	2 224 368
Luxembourg	0	0	121 781
Magyarország	9 000 000	0	2 100 000
Malta	80 964	34 250	387 714
Polska	36 471 600	0	44 350 200
Portugal	2 623 162	3 074 726	17 033 678
România	20 262 000	0	0
Slovenija	486 288	300 000	1 018 800
Suomi/Finland	2 640 000	0	1 170 000
Total	154 111 606	23 890 396	253 418 889

ANEXO III

Transferências intracomunitárias de açúcar autorizadas ao abrigo do plano para 2009:

	Quantidades (em toneladas)	Detentor	Destinatário
1.	8 450	OFI, Ireland	FEGA, España
2.	2 158	OFI, Ireland	Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Portugal
3.	4 995	BIRB, Belgique	ONIGC, France
4.	5 614	Statní Zemědělský Intervenční Fond, Česká Republika	NMA, Lietuva
5.	23 000	Statní Zemědělský Intervenční Fond, Česká Republika	ARR, Polska
6.	14 000	Pôdohospodárska Platobná Agentúra, Slovensko	ARR, Polska
7.	12 544	AGEA, Italia	ARR, Polska
8.	20 000	Pôdohospodárska Platobná Agentúra, Slovensko	Agentia de Plati si Interventie pentru Agricultura, România
9.	571	AGEA, Italia	AP, Malta
10.	1 100	AGEA, Italia	Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija
11.	5 700	AGEA, Italia	Държавен фонд „Земеделие”-Разплащателна агенция, България

9.10.2008

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L 268/8

REGULAMENTO (CE) N.o 984/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)	De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)	É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(3) JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

ANEXO

N.o	42/T&Q
Estado-Membro	DEU
Unidade populacional	COD/1/2B.
Espécie	Bacalhau (Gadus morhua)
Zona	I, IIb
Data	27 de Agosto de 2008

9.10.2008

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L 268/10

REGULAMENTO (CE) N.o 985/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca do goraz nas subzonas VI, VII e VIII das águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros pelos navios que arvoram pavilhão da Grã-Bretanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

(2)	De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)	É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Após essa data, é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(3) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

ANEXO

N.o	06/DSS
Estado-Membro	GBR
Unidade populacional	SBR/678-
Espécie	Goraz (Pagellus bogaraveo)
Zona	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas CIEM VI, VII e VIII
Data	3 de Setembro de 2008

9.10.2008

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L 268/12

REGULAMENTO (CE) N.o 986/2008 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas zonas CIEM V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Alemanha, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia e Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

(2)	De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)	É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por tais navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(3) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

ANEXO

N.o	07/DSS
Estado-Membro	Todos os Estados-Membros excepto a Alemanha, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia e Reino Unido
Unidade populacional	BSF/56712
Espécie	Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)
Zona	V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

9.10.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/14

REGULAMENTO (CE) N.o 987/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos anexos IV e V

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece disposições que prevêem obrigações de registo para os fabricantes e importadores de substâncias estremes ou contidas em preparações ou em artigos e disposições relativas à avaliação das substâncias e às obrigações dos utilizadores a jusante. O n.o 7, alínea a), do artigo 2.o desse regulamento estabelece que as substâncias mencionadas no anexo IV, acerca das quais se disponha de informações suficientes e que sejam consideradas como apresentando um risco mínimo devido às suas propriedades intrínsecas, estão isentas do disposto nos títulos II, V e VI do mesmo regulamento. Além disso, o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento estabelece que as substâncias abrangidas pelo anexo V, relativamente às quais se considera que o registo é inadequado ou desnecessário e cuja isenção do disposto nos referidos títulos não prejudica os objectivos desse regulamento, estão igualmente isentas do disposto nesses títulos.

(2)	O n.o 4 do artigo 138.o do mesmo regulamento exige que a Comissão efectue uma revisão dos anexos IV e V até 1 de Junho de 2008, com vista a propor a respectiva alteração, se for esse o caso.

(3)

A revisão efectuada pela Comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 138.o, revelou que três substâncias constantes do anexo IV devem dele ser retiradas, uma vez que não se dispõe relativamente às mesmas de informações suficientes para se considerar que apresentam um risco mínimo devido às suas propriedades intrínsecas. É o caso da vitamina A, dado que se trata de uma substância que pode apresentar riscos significativos de efeitos tóxicos na reprodução. É também o caso do carbono e da grafite, nomeadamente porque os números Einecs e/ou CAS em causa são utilizados para identificar formas de carbono ou grafite à escala nanométrica, que não preenchem os critérios para a inclusão nesse anexo.

(4)

Além disso, três gases nobres (hélio, néon e xénon) devem ser retirados do anexo V e incluídos no anexo IV, dado satisfazerem os critérios para tal inclusão. Outro gás nobre, o crípton, que satisfaz os critérios para essa inclusão, deve também ser acrescentado ao anexo IV por razões de coerência. Três outras substâncias (frutose, galactose e lactose) devem ser incluídas no anexo IV, uma vez que se confirmou satisfazerem os critérios para essa inclusão. O calcário deve ser retirado do anexo IV, na medida em que se trata de um mineral e já se encontra isento nos termos do anexo V. Por último, certas entradas relativas aos óleos, gorduras, ceras e ácidos gordos e respectivos sais devem também ser retiradas, uma vez que nem todas estas substâncias satisfazem os critérios para a inclusão no anexo IV e será mais coerente incluí-las numa entrada genérica no anexo V, utilizando uma formulação que permita limitar a isenção a substâncias que apresentem menos riscos.

(5)

A revisão efectuada pela Comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 138.o do regulamento, revelou que devem também ser introduzidas certas alterações no anexo V. Deve ser incluído o óxido de magnésio, visto ter sido identificado como uma substância que satisfaz os critérios para tal. Além disso, é adequado incluir determinados tipos de vidro e de fritas cerâmicas que não satisfazem os critérios de classificação estabelecidos na Directiva 67/548/CEE do Conselho (2) e que, por outro lado, não contêm constituintes perigosos em concentrações superiores aos limites aplicáveis, a menos que existam dados científicos que demonstrem que tais constituintes não estão disponíveis. Certos óleos, gorduras e ceras, vegetais ou animais, bem como o glicerol, que são obtidos a partir de fontes naturais, não são quimicamente modificados e não possuem propriedades perigosas para além da inflamabilidade e da possibilidade de provocarem irritação da pele ou dos olhos, devem ser incluídos no anexo V, a fim de possibilitar um tratamento mais coerente de substâncias comparáveis e de limitar a isenção a substâncias que apresentem menos riscos. O mesmo se aplica a certos ácidos gordos, que são obtidos a partir de fontes naturais, não são quimicamente modificados e não possuem propriedades perigosas para além da inflamabilidade e da possibilidade de provocarem irritação da pele ou dos olhos. A inclusão de óleos, gorduras, ceras e ácidos gordos no anexo V corresponde à supressão de certas substâncias destes grupos constantes do anexo IV.

(6)	As alterações previstas no presente regulamento, em especial as respeitantes aos produtos de compostagem e ao biogás, não prejudicam a legislação comunitária relativa aos resíduos.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1; rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

(2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

ANEXO I

«ANEXO IV

ISENÇÕES AO REGISTO OBRIGATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O N.o 7, ALÍNEA a), DO ARTIGO 2.o

Número EINECS	Nome/Grupo	Número CAS
200-061-5	D-Glucitol, C6H14O6	50-70-4
200-066-2	Ácido ascórbico, C6H8O6	50-81-7
200-075-1	Glucose, C6H12O6	50-99-7
200-233-3	Frutose, C6H12O6	57-48-7
200-294-2	L-Lisina, C6H14N2O2	56-87-1
200-334-9	Sacarose, pura, C12H22O11	57-50-1
200-405-4	Acetato de α-tocoferilo, C31H52O3	58-95-7
200-416-4	Galactose, C6H12O6	59-23-4
200-432-1	DL-Metionina, C5H11NO2S	59-51-8
200-559-2	Lactose, C12H22O11	63-42-3
200-711-8	D-Manitol, C6H14O6	69-65-8
201-771-8	L-Sorbose, C6H12O6	87-79-6
204-664-4	Estearato de glicerilo, puro, C21H42O4	123-94-4
204-696-9	Dióxido de carbono, CO2	124-38-9
205-278-9	D-Pantotenato de cálcio, C9H17NO5.1/2Ca	137-08-6
205-756-7	DL-Fenilalanina, C9H11NO2	150-30-1
208-407-7	Gluconato de sódio, C6H12O7.Na	527-07-1
215-665-4	Oleato de sorbitano, C24H44O6	1338-43-8
231-098-5	Crípton, Kr	7439-90-9
231-110-9	Néon, Ne	7440-01-9
231-147-0	Árgon, Ar	7440-37-1
231-168-5	Hélio, He	7440-59-7
231-172-7	Xénon, Xe	7440-63-3
231-783-9	Azoto, N2	7727-37-9
231-791-2	Água, destilada, de condutividade ou de grau de pureza similar, H2O	7732-18-5
232-307-2	Lecitinas Combinação complexa de diacilgliceróis de ácidos gordos ligados ao éster de colina do ácido fosfórico	8002-43-5
232-436-4	Xaropes de amidos hidrolisados Combinação complexa obtida por hidrólise de amido de milho pela acção de ácidos ou de enzimas. Essencialmente constituído por D-glucose, maltose e maltodextrinas	8029-43-4
232-442-7	Sebo, hidrogenado	8030-12-4
232-675-4	Dextrina	9004-53-9
232-679-6	Amido Altos polímeros de hidratos de carbono, geralmente obtidos a partir de grãos de cereais, como o milho, o trigo e o sorgo, e de raízes e tubérculos, como a batata e a mandioca. Inclui os amidos pré-gelatinizados por aquecimento na presença de água	9005-25-8
232-940-4	Maltodextrina	9050-36-6
238-976-7	D-Gluconato de sódio, C6H12O7.xNa	14906-97-9
248-027-9	Monoestearato de D-glucitol, C24H48O7	26836-47-5
262-988-1	Ácidos gordos de coco, ésteres metílicos	61788-59-8
265-995-8	Pasta de celulose	65996-61-4
266-948-4	Acilgliceróis C16-18 e insaturados em C18 Esta substância é identificada pela denominação SDA “C16-C18 and C18 unsaturated trialkyl glyceride” e pelo número SDA 11-001-00	67701-30-8
268-616-4	Xaropes de milho desidratados	68131-37-3
269-658-6	Mono-, di- e triacilgliceróis de sebo, hidrogenados	68308-54-3
270-312-1	Mono- e diacilgliceróis C16-18 e insaturados em C18 Esta substância é identificada pela denominação SDA “C16-C18 and C18 unsaturated alkyl and C16-C18 and C18 unsaturated dialkyl glyceride” e pelo número SDA 11-002-00	68424-61-3
288-123-8	Acilgliceróis C10-18	85665-33-4»

ANEXO II

«ANEXO V

ISENÇÕES AO REGISTO OBRIGATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O N.o 7, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2.o

Substâncias resultantes de uma reacção química que ocorra acidentalmente devido à exposição de outra substância ou artigo a factores ambientais como o ar, humidade, microrganismos ou a luz solar.

Substâncias resultantes de uma reacção química que ocorra acidentalmente devido à armazenagem de outra substância, preparação ou artigo.

Substâncias resultantes de uma reacção química que ocorra em consequência da utilização final de outras substâncias, preparações ou artigos e que não sejam elas próprias fabricadas, importadas ou colocadas no mercado.

Substâncias que não sejam elas próprias fabricadas, importadas ou colocadas no mercado e que resultem de uma reacção química que ocorre quando:

Um estabilizador, corante, aromatizante, antioxidante, agente de enchimento, solvente, veículo, tensioactivo, plastificante, inibidor de corrosão, agente antiespuma ou desespumante, dispersante, inibidor de precipitação, dessecante, ligante, emulsionante, desemulsionante, desidratante, aglomerante, promotor de adesão, modificador de fluidez, neutralizador de pH, sequestrante, coagulante, floculante, retardador de chama, lubrificante, quelante ou reagente de controlo de qualidade funcionar como pretendido; ou

b)	Uma substância cujo único objectivo seja proporcionar uma característica físico-química específica funcionar como pretendido.

Subprodutos, salvo se forem eles próprios importados ou colocados no mercado.

Hidratos de uma substância ou iões hidratados, formados por associação de uma substância com água, desde que a substância tenha sido registada pelo fabricante ou importador que fizer uso desta isenção.

As seguintes substâncias que se encontram na natureza, se não forem quimicamente modificadas:

Minerais, minérios, concentrados de minérios, gás natural bruto e transformado, petróleo bruto, carvão.

Substâncias que ocorram na natureza e não estejam enumeradas no ponto 7, se não forem quimicamente modificadas, excepto se satisfizerem os critérios para serem classificadas como perigosas de acordo com a Directiva 67/548/CEE, ou se forem persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis, em conformidade com os critérios definidos no anexo XIII, ou se tiverem sido identificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 59.o, há pelo menos dois anos, como substâncias que suscitam um nível de preocupação equivalente ao definido na alínea f) do artigo 57.o

As seguintes substâncias obtidas a partir de fontes naturais, se não forem quimicamente modificadas, excepto se satisfizerem os critérios para serem classificadas como perigosas de acordo com a Directiva 67/548/CEE, com excepção das unicamente classificadas como inflamáveis [R10], como irritantes para a pele [R38] ou como irritantes para os olhos [R36], ou se forem persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis, em conformidade com os critérios definidos no anexo XIII, ou se tiverem sido identificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 59.o, há pelo menos dois anos, como substâncias que suscitam um nível de preocupação equivalente ao definido na alínea f) do artigo 57.o:

Gorduras vegetais, óleos vegetais, ceras vegetais; gorduras animais, óleos animais, ceras animais; ácidos gordos de C6 a C24 e respectivos sais de potássio, sódio, cálcio e magnésio; glicerol.

10.

As seguintes substâncias, se não forem quimicamente modificadas:

Gás de petróleo liquefeito, condensados de gás natural, gases de processo e respectivos componentes, coque, clinquer do cimento, óxido de magnésio.

11.

As seguintes substâncias, excepto se satisfizerem os critérios para serem classificadas como perigosas de acordo com a Directiva 67/548/CEE e desde que não contenham constituintes que satisfaçam os critérios para serem classificados como perigosos de acordo com a Directiva 67/548/CEE em concentrações superiores ao mais baixo dos limites de concentração aplicáveis estabelecidos na Directiva 1999/45/CE ou dos limites de concentração estabelecidos no anexo I da Directiva 67/548/CEE, a menos que dados experimentais científicos conclusivos demonstrem que esses constituintes não estão disponíveis ao longo do ciclo de vida da substância e que a pertinência e fiabilidade desses dados tenham sido confirmadas:

Vidro, fritas cerâmicas.

12.

Produtos de compostagem e biogás.

13.

Hidrogénio e oxigénio.»

9.10.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/20

REGULAMENTO (CE) N.o 988/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2008

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 29 de Setembro a 3 de Outubro de 2008 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No período de 29 de Setembro a 3 de Outubro de 2008 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4325 e 09.4365.

(2)	Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 de Setembro a 3 de Outubro de 2008, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

(3) JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

Número de ordem	País	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4331	Barbados	100
09.4332	Belize	100
09.4333	Costa do Marfim	100
09.4334	República do Congo	—
09.4335	Fiji	100
09.4336	Guiana	0	Atingido
09.4337	Índia	0	Atingido
09.4338	Jamaica	100
09.4339	Quénia	100
09.4340	Madagáscar	0	Atingido
09.4341	Malavi	100
09.4342	Maurícia	100
09.4343	Moçambique	0	Atingido
09.4344	São Cristóvão e Nevis	—
09.4345	Suriname	—
09.4346	Suazilândia	100
09.4347	Tanzânia	100
09.4348	Trindade e Tobago	—
09.4349	Uganda	—
09.4350	Zâmbia	100
09.4351	Zimbabué	0	Atingido

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	País	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4331	Barbados	100
09.4332	Belize	100
09.4333	Costa do Marfim	100
09.4334	República do Congo	100
09.4335	Fiji	100
09.4336	Guiana	100
09.4337	Índia	0	Atingido
09.4338	Jamaica	100
09.4339	Quénia	100
09.4340	Madagáscar	100
09.4341	Malavi	100
09.4342	Maurícia	100
09.4343	Moçambique	100
09.4344	São Cristóvão e Nevis	—
09.4345	Suriname	—
09.4346	Suazilândia	100
09.4347	Tanzânia	100
09.4348	Trindade e Tobago	100
09.4349	Uganda	—
09.4350	Zâmbia	100
09.4351	Zimbabué	100

Açúcar complementar

Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	País	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4315	Índia	—
09.4316	Países signatários do Protocolo ACP	—

Açúcar «Concessões CXL»

Capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	País	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4317	Austrália	20	Atingido
09.4318	Brasil	14,2857	Atingido
09.4319	Cuba	21,7686	Atingido
09.4320	Outros países terceiros	16,6666	Atingido

Açúcar dos Balcãs

Capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	País	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4324	Albânia	100
09.4325	Bósnia e Herzegovina	100	Atingido
09.4326	Sérvia e Kosovo	100
09.4327	Antiga República jugoslava da Macedónia	100
09.4328	Croácia	100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Capítulo VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	Tipo	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4380	Excepcional	—
09.4390	Industrial	100

Açúcar APE suplementar

Capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	País	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4431	Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué	100
09.4432	Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda	100
09.4433	Suazilândia	100
09.4434	Moçambique	100
09.4435	Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago	100
09.4436	República Dominicana	100
09.4437	Fiji, Papua-Nova Guiné	100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007

Campanha de 2008/2009

Número de ordem	Tipo	% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.9.2008-3.10.2008	Limite
09.4365	Bulgária	100	Atingido
09.4366	Roménia	100

9.10.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/25

REGULAMENTO (CE) N.o 989/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2008

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2009 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, os n.o 1 e 3 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 850/2008 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2009 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(2)	Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2009. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(3)

No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado.

(4)	Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/2008 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2008, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 22-Tokyo, 22-Uruguay e 25-Tokyo na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2008, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 25-Uruguay e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.

Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares repartidas através da aplicação do coeficiente de atribuição constante da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

(3) JO L 231 de 29.8.2008, p. 12.

ANEXO

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America		Identificação do grupo e do contingente	Quantidades disponíveis para 2009 (em toneladas)	Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o	Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o
Número da nota	Grupo	Identificação do grupo e do contingente	Quantidades disponíveis para 2009 (em toneladas)	Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o	Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
16	Not specifically provided for (NSPF)	16-Tokyo	908,877	0,2204967
16	Not specifically provided for (NSPF)	16-Uruguay	3 446,000	0,1284613
17	Blue Mould	17-Uruguay	350,000	0,0806452
18	Cheddar	18-Uruguay	1 050,000	0,3143713
20	Edam/Gouda	20-Uruguay	1 100,000	0,1351351
21	Italian type	21-Uruguay	2 025,000	0,0781853
22	Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation	22-Tokio	393,006	0,4661993
22	Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation	22-Uruguay	380,000	0,8444444
25	Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation	25-Tokio	4 003,172	0,8874245
25	Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation	25-Uruguay	2 420,000		1,1255814

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

9.10.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Outubro de 2008

que nomeia sete membros búlgaros e sete suplentes búlgaros do Comité das Regiões

(2008/781/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

(2)

Vagaram quatro lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Antoaneta GEORGIEVA, Yoan KOSTADINOV, Veselin ZLATEV e Bogomil BELCHEV. Vagaram três lugares de membros na sequência da renúncia de Remzi YUSEINOV, Kiril YORDANOV e Yordan LECHKOV. Vagaram quatro lugares de suplentes na sequência do termo do mandato de Delyan ENKIN, Lachezar ROSENOV, Nikola KOLEV e Rumiana BOZUKOVA.

(3)	Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia ao mandato de Anastasia MLADENOVA. Vão vagar dois lugares de suplentes na sequência da nomeação de Zlatko ZHIVKOV e Vladimir MOSKOV na qualidade de membros do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Na qualidade de membros:

Dora Ilieva YANKOVA — Mayor of Smolian municipality, Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на община Смолян, председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

Georgi Ivanov SLAVOV — Mayor of Yambol municipality (кмет на община Ямбол),

Guner Fariz SERBEST — Mayor of Stambolovo Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Стамболово, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

Penka Nedelkova PENKOVA — Mayor of Lom, Vice-Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Лом, заместник-председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

Bojidar Ivanov YOTOV — Mayor of Ruse (кмет на Русе),

Zlatko ZHIVKOV — Vice-Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB), Mayor of Montana [заместник-председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ), кмет на Монтана],

Vladimir MOSKOV — Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB), Mayor of Gotse Delchev [член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ), кмет на Гоце Делчев];

Na qualidade de suplentes:

Emil Hristov NAIDENOV — Mayor of Gorna Malina (кмет на Горна Малина),

Svetlin Genov TANCHEV — Mayor of Stara Zagora (кмет на Стара Загора),

Pavel Iliev DIMITROV — Municipal councillor, Varna (общински съветник, Варна),

Veselin Petrov LICHEV — Mayor of Sopot (кмет на Сопот),

Krasimir Blagoev KOSTOV — Mayor of Shumen (кмет на Шумен),

Ivo Kirilov ANDONOV — Mayor of Silistra, Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Силистра, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

Rumen Georgiev RASHEV — Mayor of Veliko Turnovo, Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Велико Търново, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)].

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

X. BERTRAND

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

9.10.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/32

DECISÃO 2008/783/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).

(2)	O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Operação EUFOR Chade/RCA (o «acordo»).

(4)	O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

(1) JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA),

o convite dirigido à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,

a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), com a última redacção que foi dada a ambas pela Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Maio de 2008 (3), e pela Decisão CHADE/4/2008 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Setembro de 2008 (4),

a decisão da República da Croácia, de 15 de Julho de 2008, de participar na Operação EUFOR Chade/RCA,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a Operação EUFOR Chade/RCA, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3. A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA executem a sua missão em conformidade com:

—	a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,

—	o plano da operação,

—	as medidas de execução.

4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da Operação EUFOR Chade/RCA.

5. A República da Croácia informa atempadamente o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.

2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.

3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA.

4. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação EUFOR Chade/RCA que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5. A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA. O texto dessa declaração acompanha o presente acordo.

Artigo 3.o

Informação classificada

1. A República da Croácia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (5), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da UE.

2. O disposto no acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, assinado em 10 de Abril de 2006, aplica-se no contexto da Operação EUFOR Chade/RCA.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. Todas as forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA. O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode delegar os seus poderes.

3. A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.

4. O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.

5. A República da Croácia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na Operação EUFOR Chade/RCA. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na Operação EUFOR Chade/RCA, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).

2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Contribuição para os custos comuns

A República da Croácia está isenta de contribuições para os custos comuns decorrentes da Operação EUFOR Chade/RCA.

Artigo 7.o

Disposições de execução do presente acordo

São celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita através de canais diplomáticos e respeitando o pré-aviso de um mês.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008, em dois exemplares em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela República da Croácia

(1) JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

(2) JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.

(3) JO L 144 de 4.6.2008, p. 82.

(4) JO L 247 de 16.9.2008, p. 54.

(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

(6) JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.

DECLARAÇÕES

A QUE SE REFEREM OS N.os 5 E 6 DO ARTIGO 2.o DO ACORDO

Declaração dos Estados-Membros da UE

«Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na Operação EUFOR Chade/RCA, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

—	tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

—

tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Croácia participante na operação de gestão de crises da UE que utilizava esses meios.»

Declaração da República da Croácia

«Ao associar-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), a República da Croácia esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na Operação EUFOR Chade/RCA, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

—	tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

—

tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na Operação EUFOR Chade/RCA, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da Operação EUFOR Chade/RCA que utilizava esses meios.»

9.10.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/37

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 298/08/COL

de 21 de Maio de 2008

relativa às zonas indemnes de doenças e às garantias complementares em relação à Gyrodactylus salaris na Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado Acordo EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,

tal como alterado, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.2.79 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura, tal como alterada,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 91/67/CEE do Conselho, em 8 de Dezembro de 2006, a Noruega apresentou um pedido ao Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado Órgão de Fiscalização) relativo às zonas indemnes de doenças e às garantias complementares em relação à Gyrodactylus salaris,

CONSIDERANDO QUE os requisitos a preencher para que um território ou partes de um território sejam considerados indemnes em relação à Gyrodactylus salaris estão estabelecidos no Anexo I, Capítulo I, da Decisão 2004/453/CE da Comissão,

CONSIDERANDO QUE, por carta de 30 de Março de 2007 (doc. n.o 415801), o Governo da Noruega foi convidado a apresentar certas informações ao Órgão de Fiscalização, incluindo mapas dos rios e bacias hidrográficas pertinentes, relacionadas com o seu pedido referente às zonas indemnes de doenças e às garantias complementares em relação à Gyrodactylus salaris,

CONSIDERANDO QUE, em 8 de Fevereiro de 2008 (doc. n.o 464407), o Órgão de Fiscalização recebeu uma carta da Noruega na qual foram clarificadas as questões levantadas na correspondência anterior,

CONSIDERANDO QUE, por mensagem electrónica de 17 de Abril de 2008 (doc. n.o 473856), o Órgão de Fiscalização recebeu a lista final das bacias hidrográficas pertinentes da Noruega que ainda são consideradas atingidas pela Gyrodactylus salaris,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias, examinou o pedido da Noruega relativo às zonas indemnes de doenças,

CONSIDERANDO QUE este exame permitiu concluir que o estatuto de zona indemne relativamente à Gyrodactylus salaris pode ser conferido às partes continentais do território norueguês, com excepção das bacias hidrográficas referidas no Anexo desta decisão e que as garantias complementares referidas no artigo 5.o da Decisão 2004/453/CE da Comissão se encontram preenchidas,

CONSIDERANDO QUE, mediante a sua Decisão n.o 271/08/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1.	As partes continentais da Noruega, com excepção das áreas referidas no anexo da presente decisão, são reconhecidas como zonas indemnes relativamente à Gyrodactylus salaris.

Os peixes vivos da aquicultura, bem como os ovos ou gâmetas, introduzidos nas partes continentais da Noruega deverão estar em conformidade com as garantias, incluindo as garantias relativas à embalagem e à rotulagem, bem como com as exigências específicas adicionais adequadas previstas no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III da Decisão 2004/453/CE da Comissão. Estas exigências não se aplicarão quando os ovos forem introduzidos nas zonas indemnes de doenças para consumo humano.

3.	A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

4.	A Noruega é a destinatária da presente decisão.

5.	A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

Membro do Colégio

ANEXO

Condado	Município	Nome da rede hidrográfica
Buskerud	Lier	Lierelva
Buskerud	Drammen	Drammenselva
Vestfold	Sande	Sandevassdraget
Sogn og Fjordane	Lærdal	Lærdalselva
Møre og Romsdal	Rauma	Innfjordelva
Møre og Romsdal	Rauma	Isa
Møre og Romsdal	Rauma	Skorgeelva
Møre og Romsdal	Rauma	Raumavassdraget
Møre og Romsdal	Gjemnes	Batnfjordselva
Møre og Romsdal	Sunndal	Usma
Møre og Romsdal	Sunndal	Litledalselva
Møre og Romsdal	Sunndal	Drivavassdraget
Nord-Trøndelag	Steinkjer	Figga
Nord-Trøndelag	Steinkjer	Lundselva
Nord-Trøndelag	Steinkjer	Steinkjervassdraget
Nordland	Vefsn	Hestdalselva
Nordland	Vefsn	Halsanelva
Nordland	Vefsn	Hundåla
Nordland	Vefsn	Vefsnavassdraget
Nordland	Vefsn	Drevjavassdraget
Nordland	Vefsn	Fustavassdraget
Nordland	Leirfjord	Leirelvvassdraget
Nordland	Leirfjord	Ranelva
Nordland	Leirfjord	Bardalselva
Nordland	Vefsn	Sannaelva
Nordland	Hemnes	Bjerka
Nordland	Hemnes	Røssågavassdraget med Leirelva
Nordland	Rana	Slettenelva
Nordland	Rana	Ranavassdraget
Troms	Storfjord	Signaldalselva
Troms	Storfjord	Skibotnelva

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 268

Edição em língua portuguesa	Legislação	51.° ano 9 de outubro de 2008

Índice		I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
		Regulamento (CE) n.o 982/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
	*	Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade	3
	*	Regulamento (CE) n.o 984/2008 da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha	8
	*	Regulamento (CE) n.o 985/2008 da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do goraz nas subzonas VI, VII e VIII das águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros pelos navios que arvoram pavilhão da Grã-Bretanha	10
	*	Regulamento (CE) n.o 986/2008 da Comissão, de 7 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas zonas CIEM V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Alemanha, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia e Reino Unido	12
	*	Regulamento (CE) n.o 987/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos anexos IV e V ( 1 )	14
		Regulamento (CE) n.o 988/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 29 de Setembro a 3 de Outubro de 2008 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais	20
		Regulamento (CE) n.o 989/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2009 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT	25

	IV Outros actos
	ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
	Comité Misto do EEE
*	Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/08/COL, de 21 de Maio de 2008, relativa às zonas indemnes de doenças e às garantias complementares em relação à Gyrodactylus salaris na Noruega	37

	II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	DECISÕES
	Conselho
	2008/780/CE
*	Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul	27
	2008/781/CE
*	Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2008, que nomeia sete membros búlgaros e sete suplentes búlgaros do Comité das Regiões	29
	Comissão
	2008/782/CE
*	Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2008, que rectifica a Directiva 2007/5/CE da Comissão que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas captana, folpete, formetanato e metiocarbe [notificada com o número C(2008) 5583] ( 1 )	31

	III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE
	ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE
*	Decisão 2008/783/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)	32
	Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)	33

		Rectificações
	*	Rectificação à Decisão 2007/559/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica ( JO L 212 de 14.8.2007 )	40