I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

28.8.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 229/1

REGULAMENTO (CE) N.o 841/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MK	22,9
	XS	22,4
	ZZ	22,7
0707 00 05	JO	162,5
	MK	21,6
	TR	128,2
	ZZ	104,1
0709 90 70	TR	90,6
0709 90 70	ZZ	90,6
0805 50 10	AR	69,5
	UY	69,9
	ZA	72,2
	ZZ	70,5
0806 10 10	EG	190,0
	TR	112,9
	ZZ	151,5
0808 10 80	AR	89,1
	BR	96,3
	CL	89,7
	CN	74,3
	NZ	107,1
	US	113,2
	ZA	82,6
	ZZ	93,2
0808 20 50	AR	131,3
	CN	53,0
	TR	145,5
	ZA	97,1
	ZZ	106,7
0809 30	TR	140,9
0809 30	ZZ	140,9
0809 40 05	IL	129,7
	TR	107,3
	XS	70,3
	ZZ	102,4

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

28.8.2008

Jornal Oficial da União Europeia

L 229/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2008

que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

[notificada com o número C(2008) 4358]

(2008/693/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 14.o,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1)

A Decisão C(2006) 4332, de 4 de Outubro de 2006 (2), fixou uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado por «FEP») ao abrigo do objectivo não ligado à convergência e das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo da convergência, bem como das dotações de autorização comunitárias totais do FEP.

(2)

Em conformidade com o ponto 48 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o Parlamento Europeu e o Conselho autorizaram pela Decisão 2008/371/CE a transferência para anos posteriores das dotações não utilizadas em 2007 devido a atrasos na adopção de certos programas operacionais.

(3)

O artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 prevê que a primeira autorização orçamental seja efectuada antes da adopção pela Comissão da decisão que aprova o programa operacional. O n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), estabelece que a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. Para esse efeito, a presente decisão da Comissão constitui igualmente a decisão de financiamento dos programas operacionais da Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido que não foram adoptados em 2007 e permite, portanto, uma primeira autorização orçamental no respeitante aos programas supramencionados antes da adopção da decisão da Comissão que os aprova.

(4)	A Decisão C(2006) 4332 deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão C(2006) 4332 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A contribuição do FEP para 2008 respeitante aos programas operacionais para a Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido, a título do objectivo da convergência e do objectivo não ligado à convergência, eleva-se, respectivamente, a 138 122 568 EUR e 26 140 015 EUR, a preços correntes, sendo imputada, em consequência, às rubricas orçamentais 11 06 12 e 11 06 13.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua adopção.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

(1) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(2) Decisão alterada pela Decisão 2007/218/CE (JO L 95 de 5.4.2007, p. 37).

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

ANEXO

«ANEXO I

Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento do FEP, após dedução do montante dedicado à assistência técnica por iniciativa de e/ou em nome da Comissão

Quadro 1

Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo não ligado à convergência (a preços correntes)

(em EUR)
Estado-Membro	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	Total
Belgïe/Belgique	0	4 191 906	4 263 970	4 337 474	4 412 449	4 488 923	4 566 926	26 261 648
Danmark	17 980 908	18 340 527	18 707 336	19 081 484	19 463 114	19 852 376	20 249 424	133 675 169
Deutschland	7 936 768	8 095 504	8 257 413	8 422 560	8 591 011	8 762 832	8 938 089	59 004 177
Éire/Ireland	0	6 746 632	6 862 613	6 980 914	7 101 580	7 224 661	7 350 203	42 266 603
Elláda	4 169 266	4 252 651	4 337 705	4 424 459	4 512 948	4 603 207	4 695 273	30 995 509
España	25 045 920	25 546 840	26 057 775	26 578 931	27 110 509	27 652 718	28 205 774	186 198 467
France	24 454 642	24 943 736	25 442 610	25 951 462	26 470 491	26 999 902	27 539 898	181 802 741
Italia	14 266 471	14 551 800	14 842 836	15 139 694	15 442 488	15 751 337	16 066 364	106 060 990
Kýpros	2 653 171	2 706 234	2 760 358	2 815 565	2 871 876	2 929 314	2 987 900	19 724 418
Magyarország	0	89 023	83 961	85 758	95 563	100 199	104 999	559 503
Nederland	6 534 378	6 665 065	6 798 367	6 934 334	7 073 021	7 214 481	7 358 771	48 578 417
Österreich	682 243	695 888	709 806	724 003	738 483	753 252	768 317	5 071 992
Portugal	3 032 194	3 092 838	3 154 693	3 217 789	3 282 145	3 347 788	3 414 743	22 542 190
Slovensko	146 865	141 066	134 023	121 779	131 131	145 048	187 157	1 007 069
Suomi/Finland	5 306 338	5 412 465	5 520 715	5 631 130	5 743 752	5 858 627	5 975 800	39 448 827
Sverige	7 353 069	7 500 130	7 650 134	7 803 137	7 959 199	8 118 383	8 280 751	54 664 803
United Kingdom	0	15 112 454	15 372 251	15 637 246	15 907 541	16 183 241	16 464 455	94 677 188
Total	119 562 233	148 084 759	150 956 566	153 887 719	156 907 301	159 986 289	163 154 844	1 052 539 711

Quadro 2

Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo ligado à convergência (a preços correntes)

(em EUR)
Estado-Membro	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	Total
Bulgaria	5 818 765	8 517 922	11 598 136	12 221 422	13 084 212	13 951 819	14 817 432	80 009 708
Česká republika	3 360 014	3 526 490	3 693 682	3 868 715	4 043 811	4 218 249	4 395 714	27 106 675
Deutschland	13 802 007	13 821 981	13 837 235	13 847 569	13 852 783	13 852 664	13 847 001	96 861 240
Eesti	9 130 309	9 971 872	10 889 823	11 891 071	12 995 534	14 201 298	15 488 132	84 568 039
Elláda	26 091 444	25 849 796	25 588 046	25 305 486	25 001 388	24 675 004	24 325 564	176 836 728
España	133 846 204	134 323 828	134 767 020	135 174 209	135 543 780	135 874 064	136 163 340	945 692 445
France	4 607 081	4 699 222	4 793 207	4 889 071	4 986 852	5 086 589	5 188 321	34 250 343
Italia	43 317 946	44 016 945	44 726 576	45 446 984	46 178 319	46 920 730	47 674 364	318 281 864
Latvija	13 597 544	14 887 723	16 282 146	17 736 296	19 243 706	20 816 794	22 451 354	125 015 563
Lietuva	6 937 316	6 978 531	7 086 453	7 546 096	8 161 553	8 671 254	9 332 205	54 713 408
Magyarország	0	5 456 086	5 145 790	5 256 028	5 856 938	6 141 144	6 435 371	34 291 357
Malta	0	1 422 356	1 356 456	1 250 716	1 271 388	1 426 192	1 645 221	8 372 329
Österreich	31 203	29 837	28 406	26 903	25 331	23 684	21 962	187 326
Polska	0	120 001 664	121 825 117	119 906 010	121 944 858	124 084 618	126 330 307	734 092 574
Portugal	30 519 983	30 998 886	31 484 737	31 977 622	32 477 628	32 984 845	33 499 358	223 943 059
România	15 127 527	22 157 050	30 156 234	36 391 468	39 257 052	42 262 575	45 362 301	230 714 207
Slovenija	0	4 110 308	3 921 112	3 722 949	3 515 536	3 298 585	3 071 793	21 640 283
Slovensko	1 849 383	1 776 374	1 687 685	1 533 487	1 651 255	1 826 503	2 356 772	12 681 459
United Kingdom	0	7 132 154	7 157 960	7 182 351	7 205 260	7 226 620	7 246 356	43 150 701
Total	308 036 726	459 679 025	476 025 821	485 174 453	496 297 184	507 543 231	519 652 868	3 252 409 308

Quadro 3

Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização do FEP (a preços correntes)

(em EUR)
Estado-Membro	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	Total
Bulgaria	5 818 765	8 517 922	11 598 136	12 221 422	13 084 212	13 951 819	14 817 432	80 009 708
Belgïe/Belgique	0	4 191 906	4 263 970	4 337 474	4 412 449	4 488 923	4 566 926	26 261 648
Česká republika	3 360 014	3 526 490	3 693 682	3 868 715	4 043 811	4 218 249	4 395 714	27 106 675
Danmark	17 980 908	18 340 527	18 707 336	19 081 484	19 463 114	19 852 376	20 249 424	133 675 169
Deutschland	21 738 775	21 917 485	22 094 648	22 270 129	22 443 794	22 615 496	22 785 090	155 865 417
Eesti	9 130 309	9 971 872	10 889 823	11 891 071	12 995 534	14 201 298	15 488 132	84 568 039
Éire/Ireland	0	6 746 632	6 862 613	6 980 914	7 101 580	7 224 661	7 350 203	42 266 603
Elláda	30 260 710	30 102 447	29 925 751	29 729 945	29 514 336	29 278 211	29 020 837	207 832 237
España	158 892 124	159 870 668	160 824 795	161 753 140	162 654 289	163 526 782	164 369 114	1 131 890 912
France	29 061 723	29 642 958	30 235 817	30 840 533	31 457 343	32 086 491	32 728 219	216 053 084
Italia	57 584 417	58 568 745	59 569 412	60 586 678	61 620 807	62 672 067	63 740 728	424 342 854
Kýpros	2 653 171	2 706 234	2 760 358	2 815 565	2 871 876	2 929 314	2 987 900	19 724 418
Latvija	13 597 544	14 887 723	16 282 146	17 736 296	19 243 706	20 816 794	22 451 354	125 015 563
Lietuva	6 937 316	6 978 531	7 086 453	7 546 096	8 161 553	8 671 254	9 332 205	54 713 408
Magyarország	0	5 545 109	5 229 751	5 341 786	5 952 501	6 241 343	6 540 370	34 850 860
Malta	0	1 422 356	1 356 456	1 250 716	1 271 388	1 426 192	1 645 221	8 372 329
Nederland	6 534 378	6 665 065	6 798 367	6 934 334	7 073 021	7 214 481	7 358 771	48 578 417
Österreich	713 446	725 725	738 212	750 906	763 814	776 936	790 279	5 259 318
Polska	0	120 001 664	121 825 117	119 906 010	121 944 858	124 084 618	126 330 307	734 092 574
Portugal	33 552 177	34 091 724	34 639 430	35 195 411	35 759 773	36 332 633	36 914 101	246 485 249
România	15 127 527	22 157 050	30 156 234	36 391 468	39 257 052	42 262 575	45 362 301	230 714 207
Slovenija	0	4 110 308	3 921 112	3 722 949	3 515 536	3 298 585	3 071 793	21 640 283
Slovensko	1 996 248	1 917 440	1 821 708	1 655 266	1 782 386	1 971 551	2 543 929	13 688 528
Suomi/Finland	5 306 338	5 412 465	5 520 715	5 631 130	5 743 752	5 858 627	5 975 800	39 448 827
Sverige	7 353 069	7 500 130	7 650 134	7 803 137	7 959 199	8 118 383	8 280 751	54 664 803
United Kingdom	0	22 244 608	22 530 211	22 819 597	23 112 801	23 409 861	23 710 811	137 827 889
Total	427 598 959	607 763 784	626 982 387	639 062 172	653 204 485	667 529 520	682 807 712	4 304 949 019»

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 229

Edição em língua portuguesa	Legislação	51.o ano 28 de Agosto de 2008

Índice	I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
	REGULAMENTOS
	Regulamento (CE) n.o 841/2008 da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
	Regulamento (CE) n.o 842/2008 da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008	3

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa
1701 11 10 (1)	24,91	3,84
1701 11 90 (1)	24,91	9,08
1701 12 10 (1)	24,91	3,68
1701 12 90 (1)	24,91	8,65
1701 91 00 (2)	28,20	11,13
1701 99 10 (2)	28,20	6,61
1701 99 90 (2)	28,20	6,61
1702 90 95 (3)	0,28	0,37

	II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	DECISÕES
	Comissão
	2008/693/CE
*	Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 4358]	5