9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/1

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 87.o do Tratado, que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à protecção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado em inúmeras decisões e adquiriu experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade gerais no que diz respeito aos auxílios a favor das PME, sob forma de auxílios ao investimento nas regiões assistidas e fora destas, sob forma de programas de capital de risco e a favor da investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3), e, no que respeita à extensão do âmbito de aplicação desse regulamento por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento, da aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (4), da aplicação da Comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais e o capital de risco (5) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (6), bem como da aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (7).

(3)

A Comissão adquiriu também experiência suficiente na aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado em matéria de auxílios à formação, auxílios ao emprego, auxílios à protecção do ambiente, auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios com finalidade regional, tanto no que diz respeito tanto às PME como às grandes empresas, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (8), do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (9), do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (10) do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (11), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2001) (12), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2008) (13) e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013 (14).

(4)

À luz desta experiência, é necessário adaptar algumas das condições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.os 68/2001, 70/2001, 2204/2002 e 1628/2006. Por razões de simplificação e a fim de garantir um controlo mais eficaz dos auxílios por parte da Comissão, é conveniente substitui-los por um único regulamento. A simplificação deve resultar, nomeadamente, de um conjunto de definições harmonizadas comuns e das disposições horizontais comuns estabelecidas no Capítulo I do presente regulamento. A fim de garantir a coerência da legislação em matéria de auxílios estatais, as definições de auxílios e de regimes de auxílios devem ser idênticas às definições apresentadas para estas noções no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15). Tal simplificação afigura-se essencial para garantir que a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego produza resultados, especialmente para as PME.

(5)

O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que cumpram cumulativamente as condições nele previstas, bem como qualquer regime de auxílio, desde que os auxílios individuais susceptíveis de serem concedidos em aplicação do referido regime satisfaçam todas as condições mencionadas. A fim de garantir a transparência e um controlo mais eficaz dos auxílios, os regimes de auxílios individuais concedidos ao abrigo do presente regulamento devem incluir uma referência expressa à disposição aplicável do Capítulo II e à legislação nacional em que o auxílio individual assentou.

(6)

Com o objectivo de controlar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente poder obter, junto dos Estados-Membros, todas as informações necessárias relativas às medidas aplicadas ao abrigo do presente regulamento. A não prestação, por parte do Estado-Membro, dentro de um prazo razoável, de informações sobre estas medidas de auxílio pode ser considerada como um indício da não observância das condições do presente regulamento. Essa não prestação pode levar a Comissão a decidir que os efeitos do regulamento, ou de uma parte relevante do mesmo, devem ser suspensos, no futuro, no que se refere ao Estado-Membro em questão e que todas as medidas de auxílio subsequentes, nomeadamente as novas medidas de auxílio individuais concedidas com base em regimes de auxílio anteriormente abrangidas pelo presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 88.o do Tratado. A Comissão deve permitir que o regulamento seja novamente aplicável na íntegra logo que o Estado-Membro apresente informações correctas e completas.

(7)

Os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do 87.o do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objectivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento. Esses auxílios serão apreciados pela Comissão com base, nomeadamente, nas disposições do presente regulamento e em conformidade com os critérios estabelecidos em orientações ou enquadramentos específicos adoptados pela Comissão, sempre que o auxílio em causa seja abrangido pelo âmbito de aplicação do referido instrumento específico.

(8)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado não devem constituir, em princípio, auxílios à exportação.

(9)

O presente regulamento deve aplicar-se a praticamente todos os sectores. No sector da pesca e da aquicultura, o presente regulamento deve isentar apenas os auxílios nos domínios da investigação, desenvolvimento e inovação, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

(10)

No sector agrícola, tendo em conta as regras específicas aplicáveis à produção primária de produtos agrícolas, o presente regulamento deve isentar apenas os auxílios nos domínios da investigação e desenvolvimento, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação, os auxílios à protecção do ambiente e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência, na medida em que estas categorias de auxílios não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (16).

(11)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas e não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

(12)

Nem as actividades de preparação dos produtos para a primeira venda efectuadas nas explorações agrícolas, nem a primeira venda a revendedores ou a transformadores devem ser consideradas actividades de transformação ou de comercialização para efeitos do presente regulamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector agrícola, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar qualquer medida susceptível de impedir ou prejudicar essa organização. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se a auxílios cujo montante seja estabelecido com base no preço ou na quantidade de produtos adquiridos ou colocados no mercado, nem a auxílios que estejam associados a uma obrigação de partilha com produtores primários.

(13)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (17), o presente regulamento não deve também aplicar-se aos auxílios concedidos a actividades do sector do carvão, à excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação e dos auxílios à protecção do ambiente.

(14)

Quando um regime de auxílios com finalidade regional prossegue objectivos de natureza regional, mas visa sectores de actividade económica bem precisos, o objectivo e os efeitos prováveis do regime podem ser mais sectoriais do que horizontais. Por conseguinte, os regimes de auxílios com finalidade regional que visam sectores de actividade económica específicos, bem como os auxílios regionais concedidos a actividades dos sectores da siderurgia, da construção naval, tal como previsto na Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (18), e das fibras sintéticas, não devem ser abrangidos pela isenção de notificação. Contudo, o sector do turismo desempenha um importante papel nas economias nacionais e em geral tem um efeito particularmente positivo no desenvolvimento regional. Os regimes de auxílios com finalidade regional que visam actividades no sector do turismo devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação.

(15)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (19) devem ser apreciados à luz das referidas orientações, a fim de evitar que estas sejam contornadas. Por conseguinte, os auxílio concedidos a essas empresas deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa que pesa sobre os Estados-Membros, aquando da concessão de auxílios às PME abrangidos pelo presente regulamento, a definição do que é considerado uma empresa em dificuldade deve ser simplificada, face à definição utilizada no referido enquadramento. Além disso, as PME criadas há menos de três anos não devem, para efeitos do presente regulamento, ser consideradas empresas em dificuldade durante esse período, a menos que preencham os critérios estabelecidos no direito nacional para serem objecto de um processo colectivo de insolvência. Estas simplificações não devem prejudicar a classificação destas PME no que diz respeito a auxílios não abrangidos pelo presente regulamento nem a classificação de grandes empresas como empresas em dificuldade, ao abrigo do presente regulamento, que se mantêm sujeitas à definição completa enunciada no referido enquadramento.

(16)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objecto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declara auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os auxílios ad hoc pagos a um beneficiário desse tipo e os regimes de auxílios que não prevejam qualquer disposição que exclua expressamente esses beneficiários continuam a estar, por conseguinte, sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Essa disposição não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas dos beneficiários dos regimes de auxílios que não tenham sido objecto de uma injunção de recuperação.

(17)

A fim de garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e por razões de simplificação administrativa, é conveniente harmonizar as definições aplicáveis às diferentes categorias de auxílios abrangidas pelo presente regulamento.

(18)

Para efeitos de cálculo da intensidade do auxílio, os valores utilizados devem ser os valores anteriores a qualquer dedução fiscal ou de outros encargos. Para efeitos de cálculo das intensidades de auxílio, o valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor reportado ao momento da sua concessão. A taxa de juros a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante do auxílio, que não assuma a forma de subvenção, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (20).

(19)

Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de isenções ou reduções de impostos futuros, sob reserva do respeito de uma determinada intensidade de auxílio definida em termos de equivalente-subvenção bruto, o valor descontado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de referência aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efectivos. Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de isenções ou reduções de impostos futuros, a taxa de referência aplicável e o montante exacto das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidas. Nesse caso, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo sobre o valor actualizado do auxílio no que diz respeito à intensidade do auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela do auxílio num determinado ano se tornar conhecido, o valor descontado pode efectuar-se com base na taxa de referência aplicável nesse momento. O valor descontado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite máximo.

(20)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios transparentes. Por «auxílio transparente» entende-se um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos. Os auxílios incluídos em empréstimos, em especial, devem ser considerados transparentes, quando o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização. Os auxílios incluídos em medidas fiscais devem ser considerados transparentes, desde que as medidas prevejam um limite máximo que garanta a não superação do limiar aplicável. No caso de reduções de impostos ambientais não sujeitos a um limiar de notificação individual ao abrigo do presente regulamento, não é necessária a inclusão de um limite máximo para a medida ser considerada transparente.

(21)

Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem ser considerados transparentes, quando o método de cálculo do equivalente-subvenção bruto tiver sido aprovado após a respectiva notificação à Comissão, bem como, no caso de auxílios ao investimento com finalidade regional, quando a Comissão tiver aprovado este método após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1628/2006. A Comissão apreciará essas notificações com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (21). Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem também ser considerados transparentes, quando o beneficiário é uma PME e o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos nos pontos 3.3 e 3.5 da referida comunicação.

(22)

Tendo em conta a dificuldade de calcular o equivalente-subvenção dos auxílios sob a forma de adiantamentos de fundos reembolsáveis, é conveniente que esses auxílios apenas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se o montante total dos adiantamentos reembolsáveis for inferior ao limiar de notificação individual aplicável e às intensidades máximas de auxílio previstas no presente regulamento.

(23)

Devido aos maiores riscos de distorção da concorrência que apresentam, a Comissão deve continuar a apreciar individualmente os auxílios de elevado montante. Por conseguinte, nos limites do âmbito de aplicação do presente regulamento, é conveniente, em relação a cada categoria de auxílio, estabelecer limiares que tenham em conta a categoria do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre a concorrência. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve, por conseguinte, continuar sujeito aos requisitos de notificação previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(24)

A fim de garantir que os auxílios sejam proporcionados e limitados ao montante necessário, os limiares devem, na medida do possível, ser expressos em termos de intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Uma vez que se baseia numa forma de auxílio relativamente à qual os custos elegíveis são difíceis de determinar, o limiar aplicável aos auxílios sob forma de capital de risco deve ser expresso em termos de montante máximo de auxílio.

(25)

Tendo em conta a experiência da Comissão, os limiares em termos de intensidade de auxílio ou de montante do auxílio devem ser estabelecidos a um nível que responda simultaneamente à necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector em causa e de remediar a deficiência ou o problema de coesão do mercado. No que diz respeito aos auxílios ao investimento com finalidade regional, este limite máximo deve ser estabelecido a um nível que tome em consideração as intensidades de auxílio autorizadas ao abrigo dos mapas de auxílios com finalidade regional.

(26)

A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no presente regulamento são respeitadas, é conveniente ter em conta o montante total dos auxílios públicos concedidos à actividade ou ao projecto em causa, independentemente de esses auxílios serem financiados por recursos locais, regionais, nacionais ou comunitários.

(27)

Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio por ele abrangidas. No que se refere à cumulação de auxílios abrangidos com auxílios não abrangidos pelo presente regulamento, deve ser tomada em atenção a decisão da Comissão relativa à aprovação do auxílio não abrangido pelo presente regulamento, bem como as regras em matéria de auxílios estatais em que se baseia tal decisão. É conveniente aplicar disposições específicas no que diz respeito à cumulação dos auxílios a favor dos trabalhadores com deficiência com outros tipos de auxílio, nomeadamente com auxílios ao investimento, que podem ser calculados com base nos custos salariais em causa. O presente regulamento deve igualmente prever a cumulação de medidas de auxílio acompanhadas de custos elegíveis identificáveis e medidas de auxílio não acompanhadas de custos elegíveis identificáveis.

(28)

A fim de garantir que o auxílio é necessário e incentiva o desenvolvimento de outras actividades ou projectos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de actividades que o beneficiário poderia exercer com base apenas nas condições de mercado. No que diz respeito a todos os auxílios abrangidos pelo presente regulamento, concedidos a PME, considera-se que esse incentivo existe quando a PME apresentou um pedido ao Estado-Membro antes do lançamento das actividades associadas à execução do projecto ou das actividades em causa. No que diz respeito aos auxílios sob a forma de capital de risco a favor das PME, as condições enunciadas no presente regulamento, nomeadamente no que se refere à dimensão das parcelas de investimento por empresa-alvo, ao grau de participação de investidores privados, à dimensão da empresa e à fase de desenvolvimento financiada, permitem garantir que a medida de capital de risco terá um efeito de incentivo.

(29)

No que se refere a todos os auxílios abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projecto ou da actividade objecto de subvenção, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve igualmente verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo em termos de dimensão ou âmbito do projecto/actividade ou um aumento significativo no montante total despendido pelo beneficiário no projecto ou actividade objecto da subvenção ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projecto/actividade em questão. No que se refere aos auxílios com finalidade regional, pode igualmente ser verificada a existência de um efeito de incentivo, com base no facto de que o projecto de investimento não seria realizado enquanto tal, na região assistida em causa, na ausência do auxílio.

(30)

No que se refere aos auxílios destinados aos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, considera-se que existe um efeito de incentivo quando a medida de auxílio em causa dá origem a um aumento líquido do número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência contratados pela empresa em causa ou a custos adicionais relativos a instalações ou equipamento destinados a trabalhadores com deficiência. No caso de um beneficiário de um auxílio ao emprego de trabalhadores com deficiência sob forma de subvenções salariais ter já beneficiado de um auxílio deste tipo, que tenha satisfeito as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 ou tenha sido aprovado individualmente pela Comissão, presumir-se-á que a condição de um aumento líquido do número de trabalhadores com deficiência, que foi satisfeita para as medidas de auxílio pré-existentes, continuará a ser satisfeita para efeitos do presente regulamento.

(31)

As medidas de auxílio fiscais devem ser sujeitas a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de serem concedidas com base em procedimentos diferentes dos que são seguidos para as outras categorias de auxílios. Presumir-se-á que as reduções de impostos ambientais que satisfaçam as condições previstas na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (22) e sejam abrangidas pelo presente regulamento têm um efeito de incentivo, tendo em conta o facto de estas taxas reduzidas contribuírem pelo menos indirectamente para uma melhoria da protecção do ambiente, permitindo a adopção ou a continuação do regime fiscal em causa na sua generalidade, incentivando desta forma as empresas sujeitas ao imposto ambiental a reduzirem o seu nível de poluição.

(32)

Além disso, uma vez que se considera difícil estabelecer o efeito de incentivo dos auxílios ad hoc concedidos a grandes empresas, esta forma de auxílio deve ser excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão analisará a existência desse efeito de incentivo no contexto da notificação do auxílio em causa, com base nos critérios estabelecidos nas orientações, enquadramentos ou outros instrumentos comunitários aplicáveis.

(33)

A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, afigura-se apropriado estabelecer um formulário-tipo que os Estados-Membros utilizarão para apresentar informações resumidas à Comissão, sempre que um regime de auxílios ou auxílios ad hoc sejam executados em aplicação do presente regulamento. O formulário respeitante às informações resumidas deve ser utilizado para a publicação da medida no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet. As informações resumidas devem ser enviadas em formato electrónico à Comissão, utilizando a aplicação informática criada especificamente para o efeito. O Estado-Membro em causa deve publicar na Internet, na íntegra, o texto dessa medida de auxílio. No caso de auxílios ad hoc, os segredos comerciais podem ser suprimidos. O nome do beneficiário e o montante do auxílio não devem, no entanto, ser considerados segredos comerciais. Os Estados-Membros devem garantir que esse texto permanece acessível na Internet enquanto o auxílio estiver em vigor. Excepto no caso de auxílios sob a forma de medidas fiscais, o acto de concessão de auxílios deve conter uma referência à(s) disposição(ões) específica(s) do Capítulo II do presente regulamento relevante(s) para tal acto.

(34)

A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, a Comissão deve definir obrigações específicas no que diz respeito à forma e ao conteúdo dos relatórios anuais que os Estados-Membros lhe devem comunicar. Além disso, afigura-se adequado estabelecer regras relativamente aos dossiês que os Estados-Membros devem conservar em relação aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(35)

É necessário definir outras condições que devem ser satisfeitas por quaisquer auxílios isentos nos termos do presente regulamento. Com efeito, tendo em conta o n.o 3, alíneas a) e c), do 87.o do Tratado, tais auxílios devem ser proporcionais às deficiências do mercado e às desvantagens a ultrapassar para corresponderem ao interesse comum da Comunidade. Afigura-se, por conseguinte, adequado limitar o âmbito do presente regulamento, no que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor das PME, concedidos a certos investimentos em activos corpóreos e incorpóreos. Tendo em conta a capacidade excedentária que se regista na Comunidade, bem como os problemas específicos de distorção de concorrência nos sectores do transporte rodoviário e do transporte aéreo, na medida em que estejam em questão empresas cuja principal actividade económica é exercida nesses sectores dos transportes, os meios e os equipamentos de transporte não devem ser considerados custos de investimento elegíveis. Devem ser aplicáveis disposições especiais no que se refere à definição de activos corpóreos para efeitos de auxílios a favor do ambiente.

(36)

Em conformidade com os princípios que regem os auxílios a que se refere o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, os auxílios devem ser considerados como concedidos no momento em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber esses auxílios, ao abrigo da regulamentação nacional aplicável.

(37)

A fim de não favorecer o factor «capital» de um investimento em relação ao factor «trabalho», o presente regulamento deve prever a possibilidade de quantificar os auxílios ao investimento a favor das PME e os auxílios regionais, com base quer nos custos do investimento quer nos custos relativos aos postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento.

(38)

Os regimes de auxílios a favor do ambiente sob a forma de reduções fiscais, os auxílios concedidos aos trabalhadores desfavorecidos, os auxílios ao investimento com finalidade regional, os auxílios às pequenas empresas recentemente criadas, os auxílios às pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias ou os auxílios sob forma de capital de risco concedidos a um beneficiário numa base ad hoc podem ter um impacto importante na concorrência no mercado relevante, uma vez que favorecem o beneficiário em detrimento de outras empresas que não receberam tal auxílio. Dado que são concedidos apenas a uma única empresa, os auxílios ad hoc podem ter apenas um efeito estrutural positivo reduzido sobre o ambiente, o emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, a coesão regional ou a deficiência do mercado de capital risco. Por esta razão, os regimes de auxílio relativamente a estas categorias de auxílios devem ser isentos ao abrigo do presente regulamento, enquanto os auxílios ad hoc devem ser notificados à Comissão. O presente regulamento deve, contudo, isentar os auxílios ad hoc com finalidade regional, quando estes auxílios são utilizados em complemento de auxílios concedidos com base num regime de auxílios ao investimento com finalidade regional, com um limite máximo, para o elemento ad hoc, de 50 % do auxílio total a conceder para o investimento.

(39)

As disposições do presente regulamento relativas aos auxílios ao investimento em PME e a favor do emprego concedidos a PME não devem prever, tal como acontecia no Regulamento (CE) n.o 70/2001, qualquer possibilidade de aumentar as intensidades máximas de auxílio através da concessão de um prémio regional. Todavia, as intensidades de auxílio máximas previstas na disposição relativa aos auxílios ao investimento com finalidade regional devem poder ser concedidas também a PME, desde que estejam preenchidas as condições de concessão de auxílios ao investimento e auxílios ao emprego com finalidade regional. Do mesmo modo, as disposições relativas a auxílios ao investimento a favor do ambiente não devem prever qualquer possibilidade de aumentar as intensidades máximas de auxílio através da concessão de um prémio regional. As intensidades máximas de auxílio previstas na disposição relativa aos auxílios ao investimento com finalidade regional devem poder contudo ser aplicadas a projectos com um impacto positivo no ambiente, desde que estejam preenchidas as condições para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional.

(40)

Os auxílios estatais com finalidade regional, ao tentar colmatar as limitações das regiões desfavorecidas, promovem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da Comunidade no seu conjunto. Os auxílios estatais com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Estes auxílios promovem a criação de novos estabelecimentos, o alargamento de estabelecimentos existentes, a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos ou a mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.

(41)

A fim de impedir que grandes projectos de investimento regionais sejam artificialmente divididos em vários subprojectos, escapando desta forma aos limiares de notificação fixados no presente regulamento, é conveniente considerar um grande projecto de investimento como um projecto único se o investimento for realizado pela ou pelas mesmas empresas durante um período de três anos e for constituído por uma conjugação economicamente indivisível de activos imobilizados. Para avaliar se um investimento é economicamente indivisível, os Estados-Membros devem tomar em consideração as ligações técnicas, funcionais e estratégicas e a proximidade geográfica imediata. A indivisibilidade económica deve ser avaliada independentemente da propriedade. Por outras palavras, para estabelecer se um grande projecto de investimento constitui um projecto único, a avaliação deve ser a mesma, independentemente de o projecto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que partilham os custos de investimento ou por várias empresas que suportam os custos de investimentos distintos para o mesmo projecto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum).

(42)

Contrariamente aos auxílios com finalidade regional, que devem ser concedidos apenas em regiões assistidas, os auxílios ao investimento e ao emprego a favor de PME devem poder ser concedidos tanto em regiões assistidas como em regiões não assistidas. Os Estados-Membros devem poder assim conceder auxílios ao investimento nas regiões assistidas, desde que estas respeitem todas as condições aplicáveis aos auxílios ao investimento e ao emprego com finalidade regional, ou todas as condições aplicáveis aos auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME.

(43)

O desenvolvimento económico das regiões assistidas é prejudicado por níveis relativamente baixos de actividade empresarial e, em especial, por taxas de criação de novas empresas inferiores à média. Afigura-se, por conseguinte, necessário incluir no presente regulamento uma categoria de auxílios, que podem ser cumulados com auxílios ao investimento com finalidade regional, no sentido de proporcionar incentivos à criação de empresas nestas regiões e de apoiar a fase inicial de desenvolvimento das pequenas empresas nas regiões assistidas. A fim de garantir que esta categoria de auxílios às empresas recentemente criadas nas regiões assistidas é efectivamente visada, é conveniente que seja adaptada em função das dificuldades registadas por cada tipo de região. Além disso, para evitar um risco inaceitável de distorção da concorrência, incluindo o risco de excluir do mercado empresas existentes, o auxílio deve ser estritamente circunscrito às pequenas empresas, ser limitado em termos de montante e degressivo no tempo. A concessão de auxílios exclusivamente destinados às pequenas empresas recentemente criadas ou às empresas recentemente criadas por mulheres empresárias pode ter o efeito perverso de incentivar as pequenas empresas existentes a encerrarem as suas actividades e a reiniciá-las por forma a receber esta categoria de auxílio. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste risco e devem conceber regimes de auxílios susceptíveis de evitar este problema, por exemplo, colocando limites aos pedidos de concessão de auxílios provenientes de proprietários de empresas recentemente encerradas.

(44)

O desenvolvimento económico da Comunidade pode ser prejudicado por baixos níveis de actividade empresarial de certas categorias da população, que registam certas desvantagens, como por exemplo, no acesso ao financiamento. A Comissão reexaminou a possibilidade de existência de uma deficiência do mercado em relação a este aspecto no que diz respeito a uma variedade de categorias de pessoas, e encontra-se nesta fase em posição de concluir que as mulheres, em especial, têm taxas de criação de novas empresas mais baixas, em média, do que os homens, tal como comprovado, nomeadamente, por dados estatísticos do Eurostat. Afigura-se, por conseguinte, necessário, incluir no presente regulamento uma categoria de auxílios que proporcionem incentivos para a criação de empresas por mulheres empresárias, a fim de resolver as deficiências específicas do mercado com que as mulheres se confrontam, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao financiamento. As mulheres defrontam-se igualmente com dificuldades específicas associadas aos custos de tomada a cargo dos membros da sua família. Esses auxílios devem permitir atingir uma igualdade, mais a nível substantivo do que formal, entre homens e mulheres, reduzindo desigualdades de facto que existem na área do empreendedorismo, em conformidade com os requisitos da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Quando o presente regulamento chegar ao termo da sua vigência, a Comissão deve reapreciar se o âmbito desta excepção e as categorias de beneficiários previstas continuam a justificar-se.

(45)

O desenvolvimento sustentável constitui um dos principais pilares da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, juntamente com a competitividade e a segurança do abastecimento de energia. O desenvolvimento sustentável baseia-se, nomeadamente, num elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente. A promoção da sustentabilidade ambiental e a luta contra as alterações climáticas exige tanto o reforço da segurança de abastecimento como a garantia da competitividade das economias europeias e a disponibilidade de energia a um preço razoável. O domínio da protecção do ambiente confronta-se frequentemente com deficiências do mercado sob a forma de externalidades negativas. Em condições normais de mercado, as empresas podem não ter necessariamente um incentivo para reduzir a poluição, uma vez que tal redução pode aumentar os seus custos. Quando as empresas não são obrigadas a internalizar os custos da poluição, é a sociedade no seu conjunto que os terá de suportar. Esta internalização dos custos ambientais pode ser assegurada através da aplicação de uma regulamentação ou de impostos ambientais. A falta de uma harmonização plena das normas ambientais a nível comunitário cria condições de concorrência desiguais. Além disso, pode ser obtido um nível de protecção ambiental ainda mais elevado através de iniciativas destinadas a ultrapassar as normas comunitárias obrigatórias, que podem prejudicar a posição concorrencial das empresas em causa.

(46)

Tendo em conta a experiência suficiente adquirida com a aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os auxílios ao investimento que permitem às empresas ultrapassar os níveis das normas comunitárias para a protecção do ambiente ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente, os auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente, os auxílios para adaptação prévia às futuras normas comunitárias por parte das PME, os auxílios ao ambiente para investimentos em poupança de energia, os auxílios ao investimento a favor da co-geração de elevada eficiência, os auxílios ao ambiente para investimentos destinados a promover fontes de energia renováveis, incluindo auxílios ao investimento relativos a biocombustíveis sustentáveis, auxílios para estudos ambientais e certos auxílios sob a forma de reduções aos impostos ambientais devem ser isentos da obrigação de notificação.

(47)

Os auxílios sob a forma de reduções fiscais que promovem a protecção do ambiente abrangidos pelo presente regulamento, devem, em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, limitar-se a um período de 10 anos. Após este período, os Estados-Membros devem reexaminar a adequação das reduções fiscais em causa. Tal não deve prejudicar a possibilidade de os Estados Membros voltarem a adoptar estas medidas ou medidas semelhantes, ao abrigo do presente regulamento, após terem procedido a esse reexame.

(48)

Um cálculo correcto dos custos de investimento ou de produção suplementares necessários para a realização dos objectivos de protecção do ambiente é essencial para determinar se os auxílios em causa são compatíveis ou não com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Como referido no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um maior grau de protecção do ambiente.

(49)

Tendo em conta as dificuldades que poderiam surgir, nomeadamente no que diz respeito à dedução dos benefícios decorrentes dos investimentos suplementares, é conveniente prever um método simplificado para o cálculo dos custos de investimento suplementares. Por conseguinte, esses custos devem, para efeitos da aplicação do presente regulamento, ser calculados sem ter em conta os ganhos de exploração, as economias ou as produções acessórias adicionais e sem tomar em consideração os custos de exploração gerados durante o período de vida do investimento. As intensidades máximas de auxílio previstas no presente regulamento para as diferentes categorias de auxílios ao investimento a favor do ambiente foram por conseguinte reduzidas de forma sistemática em comparação com as intensidades máximas de auxílio previstas pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

(50)

No que diz respeito aos auxílios a favor do ambiente destinados a investimentos em medidas de poupança de energia, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros escolham o método de cálculo simplificado ou o do cálculo dos custos totais, idêntico ao previsto no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. Tendo em conta as dificuldades práticas específicas susceptíveis de surgir aquando da aplicação do método de cálculo dos custos totais, esses cálculos dos custos devem ser certificados por um auditor externo.

(51)

No que diz respeito aos auxílios a favor do ambiente destinados a investimentos na co-geração e aos auxílios a favor do ambiente para investimentos destinados a promover as fontes de energia renováveis, os custos adicionais devem, para efeitos da aplicação do presente regulamento, ser calculados sem tomar em consideração outras medidas de apoio concedidas para os mesmos custos elegíveis, com excepção de outros auxílios ao investimento para protecção do ambiente.

(52)

No que se refere aos investimentos associados às centrais hidroeléctricas, é de referir que o seu impacto sobre o ambiente pode ser duplo. Apresentam indubitavelmente potencialidades em termos de redução das emissões de gás com efeito de estufa. Por outro lado, tais instalações podem ter igualmente um impacto negativo, por exemplo, a nível dos sistemas hídricos e da biodiversidade.

(53)

A fim da eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas comunitárias e nacionais relativas às PME, bem como com uma preocupação de clareza administrativa e segurança jurídica, a definição de PME utilizada no presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (23).

(54)

As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um factor de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso a capitais próprios, ao capital de risco ou ao crédito, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. Os seus limitados recursos podem igualmente restringir o seu acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e aos mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios, quando estes são concedidos a favor de PME. Por conseguinte, justifica-se isentar esses auxílios da obrigação de notificação prévia e considerar que, para efeitos apenas da aplicação do presente regulamento, quando um beneficiário corresponde á definição de PME constante do presente regulamento, pode considerar-se que, quando o montante do auxílio não ultrapassa o limite máximo de notificação aplicável, a PME é limitada no seu desenvolvimento pelas dificuldades específicas provocadas pelas deficiências do mercado.

(55)

Tendo em conta as diferenças existentes entre pequenas e médias empresas, seria conveniente estabelecer intensidades de auxílio de base diferentes e prémios diferentes para cada uma destas categorias de empresas. As deficiências do mercado que afectam as PME em geral, incluindo as dificuldades de acesso ao financiamento, dão origem a obstáculos ainda mais importantes ao desenvolvimento das pequenas empresas do que das empresas da média dimensão.

(56)

A experiência adquirida na aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para promover os investimentos de capital de risco em pequenas e médias empresas demonstra que existe um certo número de deficiências no mercado do capital de risco na Comunidade, relativamente a certos tipos de investimento em determinadas fases do desenvolvimento das empresas. Estas deficiências do mercado são imputáveis a uma inadequação entre a oferta e a procura de capital de risco. Em consequência, o volume de capital de risco proporcionado pelo mercado é demasiado limitado, o que impede as empresas de acederem aos financiamentos de que necessitam, embora tenham planos válidos e boas perspectivas de crescimento. O principal factor de deficiência dos mercados do capital de risco, que tem um impacto particularmente negativo no acesso das PME ao capital e que pode justificar uma intervenção pública, é a informação inadequada ou assimétrica. Por conseguinte, os regimes de capital de risco que assumem a forma de fundos de investimento geridos segundo uma óptica comercial, em que uma proporção suficiente dos fundos é fornecida por investidores privados sob a forma de capitais de investimento que promovem medidas de capital de risco com fins lucrativos a favor de empresas-alvo, devem ser isentos da obrigação de notificação mediante certas condições. As condições de que os fundos de investimento devem ser geridos segundo uma óptica comercial e que as subsequentes medidas de capital de risco devem ter fins lucrativos não devem impedir que os fundos de investimento orientem as suas actividades e visem segmentos de mercado específicos, tais como empresas criadas por mulheres empresárias. O presente regulamento não deve afectar o estatuto do Fundo Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Investimento, tal como definido nas Orientações comunitárias relativas ao capital de risco.

(57)

Os auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação podem contribuir para o crescimento económico, reforço da competitividade e aumento do emprego. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, afigura-se que, dadas as capacidades de investigação e desenvolvimento de que dispõem tanto as PME como as grandes empresas, as deficiências do mercado podem impedir que seja atingido um nível óptimo de produção e conduzir a um resultado ineficaz. Tais resultados ineficientes estão geralmente associados às externalidades positivas/divulgação dos conhecimentos, aos bens públicos/divulgação dos conhecimentos, à insuficiência e assimetria das informações, bem como a problemas de coordenação e de rede.

(58)

Os auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação assumem especial importância principalmente para as PME, dado que uma das desvantagens estruturais das PME reside nas dificuldades com que se deparam em termos de acesso aos novos desenvolvimentos tecnológicos, às transferências de tecnologia e a pessoal altamente qualificado. Por conseguinte, os auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento, os auxílios a estudos de viabilidade técnica e os auxílios destinados a cobrir os custos associados aos direitos de propriedade industrial para as PME, bem como os auxílios a pequenas empresas jovens e inovadoras, os auxílios para o recurso a serviços de consultoria em inovação e a serviços de apoio à inovação e os auxílios para o destacamento de pessoal altamente qualificado devem ser isentos da obrigação de notificação prévia, sob determinadas condições.

(59)

No que diz respeito aos auxílios a projectos no domínio da investigação e desenvolvimento, a vertente subvencionada do projecto de investigação deve ser inteiramente abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental. Quando um projecto é composto por diferentes tarefas, deve ser definido para cada uma delas se está abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou por nenhuma delas. Essa classificação não terá necessariamente de seguir uma ordem cronológica, passando ao longo do tempo da investigação fundamental para actividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, uma tarefa executada numa fase posterior de um projecto pode ser considerada investigação industrial. Do mesmo modo, não está excluído que uma actividade efectuada numa fase anterior possa constituir desenvolvimento experimental.

(60)

No sector da agricultura, certos auxílios à investigação e desenvolvimento devem ser isentos, se estiverem satisfeitas condições semelhantes às previstas nas disposições específicas estabelecidas para o sector da agricultura no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação. Se essas condições específicas não estiverem preenchidas, os auxílios devem poder ser isentos, se satisfizerem as condições estabelecidas nas disposições gerais do presente regulamento relativas à investigação e desenvolvimento.

(61)

A promoção da formação, a contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e a compensação dos custos adicionais com o emprego de trabalhadores com deficiência constituem um objectivo central das políticas económica e social da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

(62)

A formação tem geralmente efeitos externos positivos para a sociedade no seu conjunto, na medida em que aumenta a oferta de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas, melhora a competitividade da indústria comunitária e desempenha um importante papel na estratégia comunitária em matéria de emprego. A formação, nomeadamente a aprendizagem em linha, é igualmente essencial para a constituição, aquisição e divulgação de conhecimentos, o que constitui um bem público de importância fundamental. Tendo em conta que em geral as empresas da Comunidade realizam um volume insuficiente de investimentos na formação dos seus trabalhadores, em especial quando esta formação tem um carácter geral e não produz um benefício imediato e concreto para a empresa em causa, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta deficiência do mercado. Por conseguinte, tais auxílios devem ser isentos, sob determinadas condições, da obrigação de notificação prévia. Tendo em conta as desvantagens específicas com que as PME se vêem confrontadas e o nível mais elevado dos custos relativos que devem suportar quando investem em formação, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas para as PME. As características da formação no sector dos transportes marítimos justificam uma abordagem sectorial específica.

(63)

Pode ser estabelecida uma distinção entre a formação geral e a formação específica. As intensidades de auxílio autorizadas devem ser diferenciadas em função do tipo de formação ministrada e da dimensão da empresa. A formação geral proporciona qualificações transferíveis e melhora substancialmente a empregabilidade do trabalhador formado. Os auxílios concedidos para este efeito falseiam menos a concorrência, pelo que podem ser isentas da obrigação de notificação prévia intensidades de auxílio mais elevadas. A formação específica, que beneficia principalmente a empresa, implica um maior risco de distorção da concorrência, pelo que a intensidade do auxílio que pode ser isenta da obrigação de notificação prévia deve ser muito inferior. A formação deve ser considerada de carácter geral também quando disser respeito à gestão ambiental, à eco-inovação ou à responsabilidade social das empresas, aumentando assim a capacidade de um beneficiário para contribuir para objectivos gerais no domínio do ambiente

(64)

Certas categorias de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos continuam a registar dificuldades para entrar no mercado de trabalho. Por esta razão, justifica-se que as autoridades públicas apliquem medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentarem os seus níveis de emprego, em especial de trabalhadores destas categorias desfavorecidas. Os custos com o pessoal fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa. É, por conseguinte, particularmente importante que os auxílios ao emprego a favor de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos exerçam um efeito positivo nos níveis de emprego dessas categorias e não permitam simplesmente às empresas reduzir os custos que, de qualquer forma, teriam de suportar. Estes auxílios devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação prévia, quando forem susceptíveis de ajudar essas categorias de trabalhadores na sua integração no mercado de trabalho ou, no que diz respeito aos trabalhadores com deficiência, a regressarem ao mercado de trabalho e aí permanecerem.

(65)

Os auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais podem ser calculados com base no grau específico de deficiência do trabalhador em causa ou, em alternativa, podem ser concedidos enquanto montante único na condição de que nenhum destes métodos faça com que o auxílio ultrapasse a intensidade máxima de auxílio em relação a cada trabalhador individual em causa.

(66)

É conveniente estabelecer disposições transitórias para os auxílios individuais que tenham sido concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e, em infracção à obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não tenham sido notificados. Com a revogação do Regulamento (CE) n.o 1628/2006, os regimes existentes de auxílios ao investimento com finalidade regional, tal como foram isentos, devem poder continuar a ser aplicados nas condições previstas nesse regulamento, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o daquele regulamento.

(67)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, especialmente em relação à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de a vigência do presente regulamento cessar sem ter sido prorrogada, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um período suplementar de seis meses, a fim de conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para proceder à sua adaptação.

(68)

O Regulamento (CE) n.o 70/2001, o Regulamento (CE) n.o 68/2001 e o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 deixaram de vigorar em 30 de Junho de 2008 e o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 deve ser revogado,

Capítulo I

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Capítulo II

Secção 1

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Secção 2

Artigo 15.o

Secção 3

Artigo 16.o

Secção 4

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

Secção 5

Artigo 26.o

Artigo 27.o

Secção 6

Artigo 28.o

Artigo 29.o

Secção 7

Artigo 30.o

Artigo 31.o

Artigo 32.o

Artigo 33.o

Artigo 34.o

Artigo 35.o

Artigo 36.o

Artigo 37.o

Secção 8

Artigo 38.o

Artigo 39.o

Secção 9

Artigo 40.o

Artigo 41.o

Artigo 42.o

Capítulo III

Artigo 43.o

Artigo 44.o

Artigo 45.o

Anexo I

Anexo II

Modelo para a apresentação do resumo de informações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento abrangidos pela obrigação alargada de apresentação de relatórios prevista no n.o 4 do artigo 9.o

Modelo para a apresentação do resumo de informações relativas aos auxílios para grandes projectos de investimento abrangidos pela obrigação alargada de apresentação de relatórios prevista no n.o 4 do artigo 9.o

Anexo III

a)

Auxílios com finalidade regional;

b)

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME;

c)

Auxílios para a criação de empresas por mulheres empresárias;

d)

Auxílios a favor do ambiente;

e)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME e da participação das PME em feiras;

f)

Auxílios sob forma de capital de risco;

g)

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação;

h)

Auxílios à formação;

i)

Auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

a)

Aos auxílios a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios directamente ligados às quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

b)

Aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

a)

Auxílios a favor das actividades nos sectores da pesca e da aquicultura abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (24), com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios sob forma de capital de risco, dos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação e dos auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência;

b)

Auxílios concedidos em benefício das actividades de produção primária de produtos agrícolas, excepto os auxílios à formação, os auxílios sob a forma de capital de risco, os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios a favor do ambiente e os auxílios para trabalhadores desfavorecidos e com deficiência, na medida em que estas categorias de auxílios não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão;

c)

Auxílios a favor de actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos:

d)

Auxílios a favor de actividades no sector siderúrgico, com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação e dos auxílios a favor do ambiente;

e)

Auxílios com finalidade regional a favor de actividades no sector siderúrgico;

f)

Auxílios com finalidade regional a favor de actividades no sector da construção naval;

g)

Auxílios com finalidade regional a favor de actividades no sector das fibras sintéticas.

a)

Regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

b)

Auxílios ad hoc a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

c)

Auxílios a favor de empresas em dificuldade.

a)

Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; ou

b)

Se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; ou

c)

Relativamente a todas as formas de sociedade, a empresa preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo colectivo de insolvência.

1.

«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

2.

«Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer acto com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projecto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

3.

«Auxílio individual»,

4.

«Auxílio ad hoc», um auxílio individual que não seja concedido com base num regime de auxílios;

5.

«Intensidade do auxílio», o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis;

6.

«Auxílio transparente», um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos;

7.

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem as condições enunciadas no anexo I;

8.

«Grandes empresas», as empresas que não preenchem as condições enunciadas no anexo I;

9.

«Regiões assistidas», as regiões elegíveis para auxílios regionais, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período 2007-2013;

10.

«Activos corpóreos», sem prejuízo do disposto no ponto 12) do artigo 17.o, os activos relacionados com terrenos, edifícios e instalações, maquinaria e equipamentos. No sector dos transportes, os meios e os equipamentos de transporte são considerados activos elegíveis, excepto no quadro dos auxílios com finalidade regional e com excepção do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte aéreo;

11.

«Activos incorpóreos», os activos resultantes da transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

12.

«Grande projecto de investimento», um investimento em capital fixo que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de euros, calculados a preços e à taxa de câmbio da data em que o auxílio é concedido;

13.

«Número de trabalhadores», o número de unidades de trabalho anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano, representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA;

14.

«Postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento», os postos de trabalho ligados à actividade relacionada com o investimento, incluindo postos de trabalho criados na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;

15.

«Custos salariais», o montante total efectivo a pagar pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo:

16.

«Auxílio ao investimento e ao emprego a favor das PME», um auxílio que preenche as condições estabelecidas no artigo 15.o;

17.

«Auxílios ao investimento», auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego nos termos do artigo 13.o, auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME nos termos do artigo 15.o e auxílios ao investimento em matéria de protecção do ambiente nos termos dos artigos 18.o a 23.o;

18.

«Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que:

19.

«Trabalhador seriamente desfavorecido», qualquer pessoa que tenha estado desempregada há pelo menos 24 meses;

20.

«Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa:

21.

«Emprego protegido», o emprego numa empresa em que pelo menos 50 % dos trabalhadores têm deficiência;

22.

«Produto agrícola»:

23.

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com excepção das actividades agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

24.

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efectuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

25.

«Actividades turísticas», as seguintes actividades constantes da NACE Rev. 2:

26.

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projecto pago numa ou em várias fracções, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projecto de investigação e desenvolvimento e inovação;

27.

«Capital de risco», o financiamento através de capitais próprios e quase-capital de empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão);

28.

«Empresa recentemente criada por uma mulher empresária», uma pequena empresa que satisfaz as seguintes condições:

29.

«Sector siderúrgico», todas as actividades relacionadas com o fabrico dos seguintes produtos:

30.

«Sector das fibras sintéticas»:

a)

Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

b)

Os auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de referência prevalecentes na data da sua concessão;

c)

Os auxílios incluídos em regimes de garantias:

d)

Os auxílios incluídos em medidas fiscais, desde que a medida preveja um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será ultrapassado.

a)

Os auxílios incluídos em injecções de capital, sem prejuízo das disposições específicas relativas ao capital de risco;

b)

Auxílios incluídos em medidas de capital de risco, com excepção dos auxílios que preencham as condições estabelecidas no artigo 29.o

a)

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME: 7,5 milhões de euros por empresa e por projecto de investimento;

b)

Auxílios ao investimento a favor do ambiente: 7,5 milhões de euros por empresa e por projecto de investimento;

c)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2 milhões de euros por empresa e por projecto;

d)

Auxílios a favor da participação de PME em feiras: 2 milhões de euros por empresa e por projecto;

e)

Auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento e de estudos de viabilidade:

f)

Auxílios destinados a cobrir os custos de direitos de propriedade industrial das PME: 5 milhões de euros por empresa e por projecto;

g)

Auxílios à formação: 2 milhões de euros por projecto de formação;

h)

Auxílios para a contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de euros por empresa e por ano;

i)

Auxílios a favor do emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de custos salariais: 10 milhões de euros por empresa e por ano;

j)

Auxílios a favor do emprego, a fim de compensar custos adicionais com trabalhadores com deficiência: 10 milhões de euros por empresa e por ano.

a)

Se uma empresa-alvo receber capital ao abrigo de uma medida de capital de risco por força do artigo 29.o e solicitar subsequentemente, durante os primeiros três anos após o primeiro investimento de capital de risco, auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os limites máximos de auxílio relevantes ou os montantes máximos elegíveis ao abrigo do presente regulamento serão reduzidos em 50 % na generalidade e em 20 % no que se refere a empresas-alvo situadas em regiões assistidas. Esta redução não excederá o montante total de capital de risco recebido. Esta redução não será aplicável aos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação isentos ao abrigo dos artigos 31.o a 37.o;

b)

Durante os primeiros três anos após a sua concessão, os auxílios às jovens empresas inovadoras não podem ser cumulados com outros auxílios concedidos ao abrigo do presente regulamento, à excepção dos auxílios isentos ao abrigo do artigo 29.o e dos auxílios isentos ao abrigo dos artigos 31.o a 37.o

a)

Um aumento significativo da dimensão do projecto/actividade, devido ao auxílio;

b)

Um aumento significativo do âmbito do projecto/actividade, devido ao auxílio;

c)

Um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projecto/actividade, devido ao auxílio;

d)

Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projecto/actividade em causa;

e)

No que se refere aos auxílios ao investimento com finalidade regional referidos no artigo 13.o, o facto de que o projecto não seria realizado enquanto tal na região assistida em causa na ausência do auxílio.

a)

A medida fiscal estabelece um direito legal ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

b)

A medida fiscal foi adoptada antes do início da realização do projecto ou da actividade objecto do auxílio. Esta condição não será aplicável às versões posteriores do regime.

a)

Um investimento em activos corpóreos e/ou incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou

b)

A aquisição de activos imobilizados directamente ligados a um estabelecimento que tenha sido encerrado ou teria sido encerrado sem essa aquisição, devendo o imobilizado ser adquirido por um investidor independente. Em caso de transmissão, através de sucessão, de uma pequena empresa para a família do proprietário ou proprietários originais, ou a favor de antigos trabalhadores, a condição segundo a qual os activos devem ser adquiridos por um investidor independente não será exigida.

a)

Serem exclusivamente utilizados na empresa beneficiária do auxílio: no que se refere aos auxílios ao investimento com finalidade regional, serem exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

b)

Serem considerados elementos do activo amortizáveis;

c)

Serem adquiridos a um terceiro em condições de mercado, sem que o adquirente tenha a possibilidade de exercer controlo, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (28), sobre o vendedor, ou vice-versa;

d)

No caso de auxílio ao investimento a favor das PME, devem ser incluídos nos activos da empresa durante pelo menos três anos: no caso de auxílios ao investimento com finalidade regional, devem ser incluídos nos activos da empresa e permanecer no estabelecimento beneficiário do auxílio por um período mínimo de cinco anos ou, no caso das PME, de três anos.

a)

Os postos de trabalho devem ser criados nos três anos subsequentes à realização do investimento;

b)

O projecto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de assalariados do estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes;

c)

Os novos postos de trabalho devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos, no caso de uma grande empresa, e de três anos, no caso de uma PME.

a)

50 % dos investimentos elegíveis em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e em 40 % dos investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013, se o beneficiário for uma PME;

b)

25 % dos investimentos elegíveis nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e em 20 % dos investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013, se o beneficiário empregar menos de 750 trabalhadores e/ou realizar um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros, calculado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

a)

2 milhões de euros para pequenas empresas cujo local de actividade económica se situa em regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado;

b)

1 milhão de euros para pequenas empresas cujo local de actividade económica se situa em regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

a)

Nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, 35 % dos custos elegíveis incorridos durante os primeiros três anos seguintes à criação da empresa, e 25 % nos dois anos subsequentes;

b)

Nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, 25 % dos custos elegíveis incorridos durante os primeiros três anos seguintes à criação da empresa, e 15 % nos dois anos subsequentes.

a)

Juros de financiamentos externos e dividendos sobre os fundos próprios utilizados que não excedam a taxa de referência;

b)

Encargos com o arrendamento de instalações/equipamentos de produção;

c)

Electricidade, água, aquecimento e impostos (que não o IVA e impostos sobre o rendimento das empresas) e encargos administrativos;

d)

Amortizações, encargos com a locação financeira de instalações/equipamentos de produção, bem como custos salariais, desde que os investimentos subjacentes ou as medidas de criação de emprego e de recrutamento não tenham beneficiado de outras formas de auxílio.

a)

20 % dos custos elegíveis no caso das pequenas empresas;

b)

10 % dos custos elegíveis no caso das médias empresas.

a)

Os custos de investimento em activos corpóreos e incorpóreos; ou

b)

Os custos salariais estimados dos postos de trabalho criados directamente pelo projecto de investimento, calculados para um período de dois anos.

a)

75 % dos investimentos elegíveis nas regiões ultraperiféricas;

b)

65 % dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (29);

c)

50 % dos investimentos elegíveis nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado;

d)

40 % dos investimentos elegíveis nas demais regiões.

a)

Juros de financiamentos externos e dividendos sobre os fundos próprios utilizados que não excedam a taxa de referência;

b)

Encargos com o arrendamento de instalações/equipamentos de produção;

c)

Electricidade, água, aquecimento e impostos (que não o IVA e impostos sobre o rendimento das empresas) e encargos administrativos;

d)

Amortizações, encargos com a locação financeira de instalações/equipamentos de produção, bem como custos salariais, desde que os investimentos subjacentes ou as medidas de criação de emprego e de recrutamento não tenham beneficiado de outras formas de auxílio;

e)

Despesas de guarda de crianças e ascendentes incluindo, quando for caso disso, as despesas relativas a licença parental.

1.

«Protecção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias actividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos referidos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;

2.

«Medidas de poupança de energia», as acções que permitem às empresas reduzir o consumo da energia utilizada, nomeadamente durante o seu ciclo de produção;

3.

«Norma comunitária»:

4.

«Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, de instalações hidroeléctricas, da biomassa, de gases de aterro, de gases das estações de tratamento das águas residuais e de biogases;

5.

«Biocombustíveis», combustíveis líquidos ou gasosos utilizados para os transportes, produzidos a partir de biomassa;

6.

«Biocombustíveis sustentáveis», biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 15.o da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis (31). Após a adopção da Directiva pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, são aplicáveis os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos;

7.

«Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por processos que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas — que utilizem igualmente fontes de energia convencionais; inclui a electricidade de fontes renováveis utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a electricidade produzida a partir destes sistemas;

8.

«Co-geração», a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia eléctrica e/ou mecânica;

9.

«Co-geração de elevada eficiência», a co-geração que preenche os critérios enunciados no anexo III da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), e que respeita os valores harmonizados de referência em matéria de eficiência estabelecidos na Decisão 2007/74/CE da Comissão (33);

10.

«Imposto ambiental», um imposto cujo facto gerador tenha um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objectivo consista em tributar certas actividades, bens ou serviços, por forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para actividades mais favoráveis ao ambiente;

11.

«Nível mínimo comunitário de tributação», o nível mínimo de tributação previsto na legislação comunitária; no que se refere aos produtos energéticos e à electricidade, deve entender-se que o nível mínimo comunitário de tributação é o previsto no anexo I da Directiva 2003/96/CE;

12.

«Investimentos em activos corpóreos», os investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos ambientais, bem como em edifícios, instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais, ou ainda a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

a)

Permitirá ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, superando o nível previsto pelas normas comunitárias aplicáveis, independentemente da existência ou não de normas nacionais obrigatórias, que sejam mais estritas que as normas comunitárias;

b)

Permitirá ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, na ausência de normas comunitárias.

a)

Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados no âmbito do custo global do investimento, estes custos especificamente associados à protecção do ambiente representarão os custos elegíveis;

b)

Nos demais casos, os custos de investimento suplementares devem ser determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal. A situação contrafactual correcta corresponde ao custo de um investimento tecnicamente comparável, que permita alcançar um grau inferior de protecção do ambiente (correspondente às eventuais normas comunitárias obrigatórias existentes) e que seria realizado plausivelmente na ausência de auxílio («investimento de referência»); por investimento tecnicamente comparável, deve entender-se um investimento que corresponda à mesma capacidade de produção e às demais características técnicas (exceptuando as directamente relacionadas com o investimento suplementar na protecção do ambiente); além disso, esse investimento de referência deve, do ponto de vista comercial, representar uma alternativa credível ao investimento em consideração.

a)

No caso de a empresa se adaptar a normas nacionais adoptadas na ausência de normas comunitárias, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas normas nacionais;

b)

No caso de a empresa se conformar ou superar normas nacionais mais estritas que as normas comunitárias ou exceder as normas comunitárias pertinentes, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias. Não são elegíveis os custos relativos aos investimentos destinados a atingir o nível de protecção exigido pelas normas comunitárias;

c)

Na ausência de normas, os custos elegíveis correspondem aos custos dos investimentos necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de qualquer tipo de auxílio a favor do ambiente.

a)

As condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo; ou

b)

As condições estabelecidas nos n.os 4 e 5.

1.

«Capitais próprios», a participação no capital de uma empresa representado pelas acções emitidas para os investidores;

2.

«Quase-capital», os instrumentos financeiros cujo rendimento para o titular se baseia primordialmente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo e que não são garantidos em caso de insolvência;

3.

Capital de investimento («private equity») (por oposição a capital fechado («public equity»), um investimento sob a forma de capital ou quase-capital em empresas não cotadas na bolsa, incluindo o capital de risco;

4.

«Capital de constituição», o financiamento concedido para estudar, avaliar e desenvolver um conceito inicial que precede a fase de arranque;

5.

«Capital de arranque», o financiamento concedido a empresas, que não começaram a comercializar os seus produtos ou serviços e não realizaram ainda lucros, destinado ao desenvolvimento dos seus produtos e ao lançamento da fase de comercialização;

6.

«Capital de expansão», o financiamento concedido para o crescimento e expansão de uma empresa, independentemente de ter atingido ou não o seu limiar de rendibilidade ou de ter já lucros, para aumentar a capacidade de produção, desenvolver o mercado ou um determinado produto ou reforçar o fundo de maneio;

7.

«Estratégia de desinvestimento», uma estratégia de liquidação das participações detidas por um fundo de capital de risco ou de capitais de investimento, de acordo com um plano concebido para obter a máxima rendibilidade, incluindo a venda em condições comerciais, a remissão de dívidas, o reembolso de acções e empréstimos preferenciais, a venda a outros investidores em fundos de capitais de risco, a venda a uma instituição financeira e a venda através de uma oferta pública (incluindo uma oferta pública inicial — OPI);

8.

«Empresa-alvo», uma empresa em que um investidor ou fundo de investimento tenciona investir.

a)

Existência de um plano de actividades, em relação a cada investimento, com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspectivas de rendibilidade, que estabeleça previamente a viabilidade do projecto; bem como

b)

Existência de uma estratégia de desinvestimento clara e realista em relação a cada investimento.

a)

Deve existir um acordo entre o gestor profissional do fundo e os participantes nesse fundo, estabelecendo que a remuneração do gestor está ligada ao desempenho e à definição dos objectivos do fundo e ao calendário de investimentos proposto;

b)

Os investidores privados devem estar representados no processo de tomada de decisões, por exemplo, através de um comité de investidores ou de um comité consultivo;

c)

A gestão dos fundos deve obedecer às melhores práticas e ser objecto de supervisão prudencial.

1.

«Organismo de investigação», uma entidade tal como uma universidade ou um instituto de investigação, independentemente do seu estatuto legal (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objectivo principal consiste em realizar investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental e em divulgar os seus resultados através do ensino, publicações ou transferência de tecnologia; todos os lucros devem ser reinvestidos nestas actividades, na divulgação dos seus resultados ou no ensino; as empresas que podem exercer influência sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de accionistas ou membros, não beneficiarão de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados;

2.

«Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objectivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenómenos e factos observáveis, sem qualquer aplicação ou utilização práticas directamente previstas;

3.

«Investigação industrial», a investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos;

4.

«Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e técnicas já existentes de carácter científico, tecnológico, comercial e outros relevantes para efeitos da elaboração de planos e dispositivos ou da concepção de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados. Estes podem igualmente incluir, por exemplo, outras actividades destinadas à definição teórica, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. As actividades podem incluir a produção de projectos, desenhos, planos e outra documentação, desde que não se destinem a utilização comercial.

O desenvolvimento de protótipos comercialmente utilizáveis e de projectos-piloto está também incluído quando o protótipo é necessariamente o produto comercial final e quando a sua produção é demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. No caso de uma utilização comercial subsequente de projectos de demonstração ou de projectos-piloto, quaisquer receitas geradas por esse uso devem ser deduzidas dos custos elegíveis.

A produção experimental e o ensaio de produtos, processos e serviços serão igualmente elegíveis, desde que estes não possam ser utilizados ou transformados para serem utilizados em aplicações industriais ou comerciais.

O desenvolvimento experimental não incluirá alterações de rotina ou periódicas introduzidas nos produtos, nas linhas de produção, nos processos de transformação, nos serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais alterações sejam susceptíveis de representar melhoramentos.

5.

«Pessoal altamente qualificado», investigadores, engenheiros, conceptores e gestores comerciais titulares de uma licenciatura universitária e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa; as actividades de doutoramento podem ser equiparadas a experiência profissional;

6.

«Destacamento», a contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário durante um determinado período, no final do qual esse pessoal tem o direito de regressar à sua entidade empregadora anterior.

a)

Investigação fundamental;

b)

Investigação industrial;

c)

Desenvolvimento experimental.

a)

100 % dos custos elegíveis para a investigação fundamental;

b)

50 % dos custos elegíveis para a investigação industrial;

c)

25 % dos custos elegíveis para o desenvolvimento experimental.

a)

Quando o auxílio é concedido a PME, a intensidade do auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas; e

b)

Pode ser acrescentado um prémio de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 % dos custos elegíveis, se:

a)

Despesas com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projecto de investigação);

b)

Custos dos instrumentos e do equipamento, na medida em que e durante o período em que forem utilizados no projecto de investigação; se esses instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu período de vida para o projecto de investigação, apenas serão considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projecto de investigação, calculados com base em boas práticas contabilísticas;

c)

Custos dos terrenos e instalações, desde que utilizados no projecto de investigação e durante o seu período de realização; no que diz respeito aos edifícios, serão apenas considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projecto de investigação, calculado com base em boas práticas contabilísticas; quanto aos terrenos, serão elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efectivamente incorridos;

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos técnicos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados, a preços de mercado, quando a transacção tiver sido realizada em condições de mercado e na ausência de qualquer elemento de colusão, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente na actividade de investigação;

e)

Despesas gerais adicionais incorridas directamente em consequência do projecto de investigação;

f)

Outros custos de exploração, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos directamente em consequência da actividade de investigação.

a)

Para as PME, 75 % dos custos elegíveis para os estudos prévios às actividades de investigação industrial e 50 % dos custos elegíveis para os estudos prévios às actividades de desenvolvimento experimental;

b)

Para as grandes empresas, 65 % dos custos elegíveis para os estudos prévios às actividades de investigação industrial e 40 % dos custos elegíveis para os estudos prévios às actividades de desenvolvimento experimental.

a)

Todos os custos suportados antes da concessão dos direitos na primeira jurisdição, incluindo os custos de elaboração, apresentação e acompanhamento do pedido, bem como os custos de renovação do pedido antes da concessão dos direitos;

b)

Custos de tradução e outros associados à obtenção ou à confirmação dos direitos noutras jurisdições;

c)

Os custos de defesa da validade dos direitos no quadro da tramitação oficial do pedido e eventuais procedimentos de oposição, ainda que tais custos ocorram após a concessão dos direitos.

a)

No que diz respeito aos serviços de consultoria no domínio da inovação, os custos relacionados com: consultoria de gestão; assistência tecnológica; serviços de transferência de tecnologia; formação; consultoria para aquisições, protecção e comércio de direitos de propriedade intelectual e para acordos de licenciamento; consultoria relativa à utilização de normas.

b)

No que diz respeito aos serviços de apoio à inovação, os custos relacionados com: escritórios; bancos de dados; bibliotecas técnicas; estudos de mercado; utilização de laboratórios; serviços de etiquetagem de qualidade, ensaios e certificação.

1.

«Formação específica», a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional;

2.

«Formação geral», a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional. São consideradas formação geral nomeadamente:

a)

25 % dos custos elegíveis para a formação específica;

b)

60 % dos custos elegíveis para a formação geral.

a)

Em 10 pontos percentuais, se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

b)

Em 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a médias empresas e em 20 pontos percentuais, se for concedido a pequenas empresas.

a)

O formando não seja um membro activo da tripulação, mas seja supranumerário a bordo; e

b)

A formação tenha lugar a bordo de navios constantes dos registos comunitários.

a)

Custos salariais dos formadores;

b)

Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos, incluindo alojamento;

c)

Outras despesas correntes, como material e fornecimentos directamente relacionados com o projecto;

d)

Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa;

e)

Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação;

f)

Custos pessoais dos participantes nos projectos de formação e custos gerais indirectos (custos administrativos, rendas, despesas gerais) até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos nas alíneas a) a e); no que respeita aos custos pessoais dos participantes, só podem ser tidas em consideração as horas em que os formandos participem efectivamente na formação, após dedução de eventuais horas produtivas.

a)

Custos de adaptação das instalações;

b)

Custos associados ao emprego de pessoal exclusivamente dedicado à prestação de assistência aos trabalhadores com deficiência;

c)

Custos de adaptação ou aquisição de equipamento ou com a aquisição e a validação de programas informáticos destinados a serem utilizados por trabalhadores com deficiência, incluindo dispositivos adaptados ou de assistência no domínio da tecnologia, que sejam adicionais aos que o beneficiário teria de suportar se empregasse trabalhadores sem deficiência;

d)

No caso do beneficiário assegurar emprego protegido, os custos relacionados com a construção, a instalação ou a ampliação das instalações em causa, bem como os eventuais custos administrativos e de transporte directamente resultantes do emprego dos trabalhadores com deficiência.

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/48

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 786/2008 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/50

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/52

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 23, 28 e 31 de Julho de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/56

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece regras gerais para a realização de controlos oficiais pela Comunidade ou pela autoridade competente dos Estados-Membros para verificar o cumprimento das normas constantes da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(2)

O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 determina que esse regulamento não prejudica quaisquer disposições comunitárias específicas relativas a controlos oficiais.

(3)

O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que cada Estado-Membro deve preparar um plano nacional de controlo plurianual integrado único («plano nacional de controlo»), a fim de assegurar a aplicação efectiva do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), bem como das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(4)

O objectivo dos planos nacionais de controlo é também estabelecer uma base sólida para a realização de controlos comunitários nos Estados-Membros.

(5)

O artigo 27.o-A da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), determina que são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.o a 46.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 relativos aos planos nacionais de controlo, aos relatórios anuais e aos controlos comunitários nos Estados-Membros e países terceiros, para garantir a execução eficaz daquela directiva.

(6)

Nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Comissão deve elaborar orientações que incentivem a adopção das melhores práticas a todos os níveis dos sistemas de controlo.

(7)

Nos termos do n.o 1, alínea j), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Comissão deve elaborar orientações que definam a estrutura dos relatórios anuais exigidos nos termos do artigo 44.o daquele regulamento, bem como as informações que neles devem ser incluídas.

(8)

Nos termos do n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual sobre a execução do plano nacional de controlo. Esse relatório deve ser apresentado pela primeira vez um ano após o início da execução dos planos nacionais de controlo, e posteriormente todos os anos. No n.o 1 do artigo 44.o são igualmente indicadas as informações que devem ser prestadas nos relatórios anuais.

(9)

Nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as informações a transmitir nos relatórios anuais devem ter em conta as orientações a elaborar pela Comissão, tendo em vista uma apresentação coerente dos mesmos. As orientações não são vinculativas mas fornecem indicações úteis aos Estados-Membros para a execução do referido regulamento.

(10)

O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê a realização, numa base regular, de auditorias comunitárias nos Estados-Membros, no sentido sobretudo de verificar se os controlos oficiais são efectuados em consonância com os planos nacionais de controlo e em conformidade com a legislação comunitária.

(11)

A Comissão deve submeter a exame permanente as orientações definidas na presente decisão e actualizá-las, conforme necessário, após recepção e análise dos relatórios anuais dos Estados-Membros, tendo em conta as conclusões e recomendações contidas no relatório anual a elaborar pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros no âmbito da execução deste Regulamento.

(12)

Para efeitos das orientações definidas na presente decisão, deve ter-se em conta o trabalho actualmente realizado pelo Eurostat no contexto do Programa Estatístico Comunitário tendo em vista o desenvolvimento de uma base de dados de «Actividades de Controlo e Monitorização», que englobe diversos sistemas de classificação, incluindo termos e definições harmonizados, para a gestão de dados relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,