(1)

O n.o 1, alínea c), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento «OCM única») prevê a revogação, a partir de 1 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2).

(2)

Determinadas disposições relativas aos agrupamentos de produtores estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1952/2005 não foram incorporadas no Regulamento «OCM única». Para permitir que o sector do lúpulo continue a funcionar adequadamente, é necessário estabelecer essas disposições no Regulamento (CE) n.o 1299/2007 da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (3).

(3)

O Regulamento «OCM única» estabelece, no artigo 122.o, as condições gerais para o reconhecimento das organizações de produtores pelos Estados-Membros. Tais condições devem ser especificadas para o sector do lúpulo. Por razões de coerência, a expressão «agrupamentos de produtores» deve continuar a ser utilizada nesse sector.

(4)

Com vista a evitar discriminações entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia de qualquer acção empreendida, é necessário fixar, para o conjunto da Comunidade, as condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem reconhecidos pelos Estados-Membros. Para atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente necessário que, por um lado, os agrupamentos apresentem uma dimensão económica suficiente e, por outro, que a totalidade da produção dos produtores seja colocada no mercado pelo agrupamento, quer directamente, quer pelos produtores de acordo com regras comuns.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1299/2007 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 1.o passa a ter a redacção seguinte:

(*1)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.»."

2.

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação.

(2)

O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira.

(3)

Chipre, a Hungria, a Itália, a Áustria, Portugal e o Reino Unido efectuaram uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2005/36/CE prevê que sempre que sejam estabelecidas outras regras específicas directamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais para determinada profissão regulamentada, não se aplicarão as disposições correspondentes da mesma directiva. O n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (2) estabelece o reconhecimento automático dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3). Por conseguinte, a Directiva 2005/36/CE não deveria aplicar-se ao reconhecimento das qualificações dos marítimos que trabalham a bordo de navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/25/CE.

(2)

A República Checa, a Dinamarca, Alemanha, Itália, Roménia e os Países Baixos apresentaram pedidos fundamentados para que fossem retiradas do ponto 3, alínea a), do anexo II da Directiva 2005/36/CE as profissões de marítimos abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/25/CE.

(3)

A República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália e a Roménia solicitaram que fossem suprimidas do ponto 3, alínea a), do anexo II da Directiva 2005/36/CE todas as profissões no domínio marítimo e respectiva descrição da formação referentes aos seus países. Os Países Baixos solicitaram a supressão de duas profissões: chefe de quarto de ponte de cabotagem (embarcações costeiras) (com complemento) [«stuurman kleine handelsvaart (met aanvulling)»] e motorista marítimo diplomado («diploma motordrijver») e a respectiva descrição da formação constante do ponto 3, alínea a), do anexo da mesma directiva 2005/36/CE.

(4)

O Reino Unido apresentou um pedido fundamentado para que fossem retiradas do ponto 5 do anexo II da Directiva 2005/36/CE as suas profissões de marítimos abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/25/CE.

(5)

A Directiva 2005/36/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o reconhecimento das qualificações profissionais,

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 , ex 1005 , com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007 , com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Agosto de 2008, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento,

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 688/2008 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

(1)

As restituições à exportação dos produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 711/2008 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 25 de Julho de 2008.

(2)

À luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na relação entre os preços do mercado interno e os do mercado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação.

(3)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 711/2008 deve ser alterado em conformidade,

(1)

As restituições à exportação dos produtos enumerados nas alíneas c), d) e g) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 712/2008 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 25 de Julho de 2008.

(2)

À luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na relação entre os preços do mercado interno e os do mercado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 712/2008 deve ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (2) é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Julho de 2008.

(2)

As disposições do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 relativas à troca de informações e aos controlos e medidas administrativas não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Nos termos dos artigos 192.o e 194.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, essas disposições devem ser integradas no Regulamento (CE) n.o 1547/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho (3).

(3)

Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.o 1547/2006 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(4)

O artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo está sujeita a uma autorização prévia. É necessário precisar as regras de execução relativas à emissão das referidas autorizações, tendo em conta exigências em matéria de controlo das empresas. A fim de facilitar a execução e o controlo das derrogações em causa as autorizações devem ser concedidas durante um período específico.

(5)

A alínea i) do artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que as percentagens máximas de incorporação de caseína e caseinatos no queijo devem ser determinadas com base em critérios objectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas. É adequado determinar as referidas percentagens no plano comunitário com base nos conhecimentos existentes. A fim de facilitar o controlo da observância desta disposição, é preferível aplicar essas percentagens de uma forma global, e não por produto individualizado, sem prejuízo de normas mais estritas no plano nacional.

(6)

Ao utilizar caseína e/ou caseinatos em queijos, devem respeitar-se os padrões internacionais para queijos, nomeadamente o rácio proteína de soro de leite/caseína (4).

(7)

É necessário estabelecer normas de execução relativamente aos controlos e sanções, tomando em consideração a estrutura do sector. O nível da sanção deve ser determinado quando da reintrodução da ajuda, nos termos do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(8)

Sem prejuízo de quaisquer sanções nacionais para a utilização sem autorização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos, é adequado, quando o montante da ajuda é estabelecido em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exigir uma sanção determinada com base no valor da caseína e dos caseinatos, por um lado, e o valor de uma quantidade correspondente de leite em pó desnatado, por outro lado, a fim de neutralizar, pelo menos, as vantagens económicas decorrentes da utilização não autorizada. Enquanto a ajuda à produção de caseína e caseinatos esteja fixada em zero, é oportuno não fixar o nível da sanção.

(9)

O n.o 2, alínea f), do artigo 204.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o regulamento é aplicável no que se refere ao sector do leite e produtos lácteos, com excepção do disposto no capítulo III do Título I da Parte II, a partir de 1 de Julho de 2008. Revoga o Regulamento (CEE) n.o 2204/90 a partir da referida data. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

(10)

A fim de permitir ao sector adaptar-se à nova percentagem máxima a incorporar e à sua extensão a outros queijos, deve ser prevista uma derrogação por um período de seis meses.

(11)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

a)

O número de autorizações emitidas e/ou retiradas;

b)

As quantidades de caseína e caseinatos declaradas a título dessas autorizações, e a quantidade de queijo produzida;

c)

Os casos em que foram utilizados caseína e/ou caseinatos, quer na falta de autorização, quer não respeitando as percentagens autorizadas, bem como as quantidades não autorizadas de caseína e caseinatos utilizadas.

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 25 de Julho de 2008, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 716/2008 da Comissão (2).

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 716/2008, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

(1)

A Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (2), foi várias vezes alterada de modo substancial (3). Por questões de clareza e racionalidade deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

(2)

A produção de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade.

(3)

A obtenção de resultados satisfatórios na cultura de produtos hortícolas depende em larga medida da qualidade e do estado fitossanitário não apenas das sementes, já objecto da Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), mas também dos materiais de propagação utilizados.

(4)

As diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propagação e plantação nos vários Estados-Membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade.

(5)

Condições harmonizadas a nível comunitário deverão garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propagação e plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade.

(6)

Na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (5).

(7)

Sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 2000/29/CE, não é conveniente aplicar as normas comunitárias relativas à comercialização de material de propagação e plantação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva.

(8)

O estabelecimento de normas fitossanitárias e de qualidade para cada género e espécie de produtos hortícolas exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica. Consequentemente, deverá ser definido um procedimento para tal fim.

(9)

Compete em primeiro lugar aos fornecedores de material de propagação e plantação de produtos hortícolas garantir que os seus produtos preencham as condições previstas na presente directiva.

(10)

Ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão garantir que os fornecedores satisfaçam as referidas condições.

(11)

Deverão ser previstas medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros das normas estabelecidas na presente directiva.

(12)

O comprador de material de propagação e de plantação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade e em que seja salvaguardada a sua identidade.

(13)

Para tanto, convém prever, na medida do possível, a aplicação das regras relativas ao aspecto varietal tal como já estabelecidas no que respeita à comercialização das sementes de produtos hortícolas.

(14)

Para garantir a identidade e a comercialização disciplinada do material de propagação e plantação de produtos hortícolas, deverão ser estabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação dos lotes e à marcação. Os rótulos deverão fornecer as indicações necessárias para controlo oficial e para informação do produtor.

(15)

Deverão ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias, permitam a comercialização de materiais de propagação e plantação sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva.

(16)

No que se refere aos géneros e espécies referidos no anexo II para os quais será criada uma ficha, os Estados-Membros deverão ser proibidos de impor novas condições ou restrições à referida comercialização para além das previstas na presente directiva.

(17)

Deverá ser prevista a possibilidade de autorizar a comercialização na Comunidade de material de propagação e plantação produzido em países terceiros, desde que este ofereça as mesmas garantias que o material de propagação e plantação produzido na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias.

(18)

A fim de harmonizar as técnicas de controlo utilizadas nos Estados-Membros e de comparar o material de propagação e plantação produzido na Comunidade com o produzido em países terceiros, deverão ser efectuados ensaios comparativos que permitam verificar a conformidade do material de propagação e plantação com as exigências da presente directiva.

(19)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(20)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo III,

a)

Material de propagação, partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas, incluindo os porta-enxertos destinados à propagação e à produção de produtos hortícolas;

b)

Material de plantação, plantas e partes de plantas, e os componentes enxertados no caso das plantas enxertadas, destinadas à plantação para a produção de produtos hortícolas;

c)

Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe, a título profissional, pelo menos uma das seguintes actividades relacionadas com material de propagação e plantação: reprodução, produção, conservação e/ou tratamento e comercialização;

d)

Comercialização, a manutenção à disposição ou em stock, a exposição ou a oferta para venda, venda e/ou entrega a outra pessoa, sob qualquer forma, de material de propagação e plantação;

e)

Organismo oficial responsável:

Os organismos referidos nas subalíneas i) e ii) podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes são confiadas pela presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e o seu controlo, em pessoas colectivas de direito público ou privado que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções de interesse público específicas, desde que nem essas pessoas colectivas nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.

Compete aos Estados-Membros garantir uma estreita cooperação entre os organismos referidos na subalínea i) e os referidos na subalínea ii).

Além disso, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta de um organismo referido nas subalíneas i) e ii) que actuem sob a autoridade e o controlo desse organismo, desde que essas pessoas colectivas não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus organismos oficiais responsáveis. A Comissão deve transmitir essa informação aos outros Estados-Membros;

f)

Medidas oficiais, as medidas tomadas pelo organismo oficial responsável;

g)

Inspecção oficial, a inspecção efectuada pelo organismo oficial responsável;

h)

Declaração oficial, a declaração feita pelo organismo oficial responsável ou sob a sua responsabilidade;

i)

Lote, um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem;

j)

Laboratório, a entidade pública ou privada que efectua análises e elabora diagnósticos correctos que permitem ao produtor controlar a qualidade da produção.

a)

Os requisitos a preencher pelo material de plantação, especialmente os que se relacionem com a qualidade e a pureza da colheita e, eventualmente, com as características varietais. Estes requisitos devem ser aditados à parte A do anexo I;

b)

Os requisitos a preencher pelo material de propagação, especialmente os que se relacionem com o sistema de propagação utilizado, com a pureza da cultura e, se for esse o caso, com as características varietais. Tais requisitos devem constar da parte B do anexo I.

(1)

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República do Quirguizistão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

(3)

O Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE da Comissão (2), a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura («a Agência») é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, nomeadamente pela gestão do programa de apoio ao sector audiovisual europeu MEDIA 2007 (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (4), e do programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais MEDIA — Formação (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(2)

Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE, a Agência pode ser encarregada pela Comissão, após parecer do Comité das Agências de Execução, do desempenho de tarefas da mesma natureza no quadro de outros programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

(3)

O mandato da Agência deve abranger igualmente a gestão e o encerramento de projectos no âmbito do programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais MEDIA II — Formação (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (6), e do programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias MEDIA II — Desenvolvimento e distribuição (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (7).

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2005/56/CE deve ser alterada.

(5)

O disposto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

«29.

Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II — Formação) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (*1);

30.

Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (*2).

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(2)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2), estabelece que o processo de produção de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento.

(3)

Foram detectados resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano. A presença desses produtos e substâncias nos alimentos representa um risco potencial para a saúde humana.

(4)

Os resultados da última visita de inspecção comunitária ao Bangladeche revelaram deficiências graves no que se refere ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e em produtos de origem animal e a falta de capacidade laboratorial para a realização de ensaios na detecção de certos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e produtos de origem animal.

(5)

O Bangladeche adoptou recentemente medidas referentes a essas deficiências no que diz respeito ao manuseamento dos produtos da pesca e à realização de ensaios sobre estes produtos.

(6)

Uma vez que essas medidas não são suficientes, é adequado adoptar, a nível comunitário, certas medidas de emergência aplicáveis às importações de crustáceos do Bangladeche a fim de assegurar a protecção eficaz e uniforme de saúde humana em todos os Estados-Membros.

(7)

Deste modo, os Estados-Membros deveriam permitir importações de crustáceos do Bangladeche apenas se se puder demonstrar que foram sujeitos a um ensaio analítico no local de origem para verificar que não contêm quaisquer substâncias não autorizadas e que os níveis de certos resíduos de medicamentos veterinários não excedem os níveis máximos de resíduos estabelecidos na legislação comunitária.

(8)

Contudo, é adequado autorizar a importação de remessas que não sejam acompanhadas dos resultados dos ensaios analíticos no local de origem, desde que os Estados-Membros de importação assegurem que essas remessas são submetidas a controlos adequados aquando da sua chegada à fronteira comunitária.

(9)

A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pelo Bangladesh e com base nos resultados dos ensaios analíticos efectuados pelos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. A referida decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.

(2)

A Decisão 2006/805/CE é aplicável até 31 de Julho de 2008. À luz da situação da peste suína clássica em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, de França, da Hungria e da Eslováquia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação dessa decisão até 31 de Julho de 2009.

(3)

A Bulgária informou a Comissão da recente evolução da peste suína clássica em suínos selvagens e em suínos de explorações suinícolas no seu território. De acordo com essas informações, a situação da doença nesse Estado-Membro melhorou significativamente no que diz respeito aos suínos selvagens. Além disso, já não existe a suspeita de que a peste suína clássica seja endémica nos suínos das explorações suinícolas. A Bulgária comunicou igualmente à Comissão que foram tomadas medidas adicionais para excluir a presença da infecção pelo vírus da peste suína clássica nos suínos de explorações comerciais expedidos para abate. A proibição da expedição, da Bulgária para outros Estados-Membros, de carne fresca de suíno, de preparados de carne e de produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, prevista na Decisão 2006/805/CE, deve, assim, deixar de se aplicar.

(4)

Embora a situação da doença em suínos selvagens na Bulgária tenha melhorado, continua ainda a existir o risco de se declararem focos de peste suína clássica naquele Estado-Membro. Por conseguinte, a proibição da expedição de suínos vivos para outros Estados-Membros deve continuar a aplicar-se na totalidade do território da Bulgária. Assim sendo, a totalidade do território daquele Estado-Membro deve ser incluída na parte II do anexo da Decisão 2006/805/CE.

(5)

A Hungria e a Eslováquia informaram igualmente a Comissão da recente evolução da peste suína clássica em suínos selvagens nos seus territórios respectivos. À luz da informação epidemiológica disponível, as zonas desses Estados-Membros onde as medidas de controlo da peste suína clássica se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir também certas zonas das circunscrições de Heves e Borsod-Abaúj-Zemplén, na Hungria, e a totalidade dos distritos de Rimavská Sobota, Nové Zámky, Levice e Komárno, na Eslováquia. A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

No artigo 14.o, a data «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Julho de 2009».

2.

As partes II e III do anexo são substituídas pelo texto constante do anexo da presente decisão.

(1)

Pela Posição Comum 2004/161/PESC (1), o Conselho renovou as medidas restritivas contra o Zimbabué, que têm nomeadamente por objectivo incentivar as pessoas visadas a rejeitarem políticas que conduzam à supressão dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da boa governação.

(2)

Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué por ocasião da campanha para as eleições presidenciais de 2008, que acabou por converter o escrutínio numa negação da democracia, o Conselho decidiu acrescentar determinadas pessoas e entidades à lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 22 de Julho de 2008, a Decisão 2008/605/PESC.

(3)

Importa ainda reforçar as medidas restritivas relativas à proibição da entrada no território dos Estados-Membros, ou do trânsito pelo mesmo, das pessoas singulares enumeradas no anexo da Posição Comum 2004/161/PESC,

1.

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

2.

No n.o 3 do artigo 4.o é aditada a seguinte alínea:

3.

No artigo 4.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

4.

No artigo 4.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

5.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: