25.7.2008   

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L 197/1

(1)

Depois de ter analisado um pedido de apoio do Presidente da Comissão da União Africana, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/187/PESC (2) que impõe medidas restritivas contra as autoridades ilegais de Anjouan e certas pessoas associadas. As medidas restritivas previstas nessa posição comum incluem nomeadamente o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas em causa, o que foi aplicado na Comunidade através do Regulamento (CE) n.o 243/2008 do Conselho (3).

(2)

Na sequência da intervenção militar, de 25 de Março de 2008, e do restabelecimento da autoridade do Governo da União das Comores na ilha de Anjouan, a Posição Comum 2008/611/PESC prevê a revogação das medidas restritivas instituídas pela Posição Comum 2008/187/PESC.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 243/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado,

25.7.2008   

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L 197/2

25.7.2008   

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L 197/4

(1)

Pode dar-se o caso de um açúcar branco produzido por uma empresa numa campanha de comercialização ser transformado em açúcar branco com requisitos específicos. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (3), a produção de açúcar é expressa pela quantidade total de açúcar branco produzida por uma empresa numa campanha de comercialização. Para evitar duplicações contabilísticas, importa excluir dessa produção o açúcar branco resultante da transformação de outro açúcar branco.

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 estabelece dois métodos de determinação do teor de açúcar dos xaropes, consoante se trate de xaropes que devam ou não ser considerados produtos intermédios. Dado que um dos métodos se tornou obsoleto, há que simplificar as disposições em causa, fazendo referência apenas ao outro método, que se baseia no teor de açúcar extraível. Todavia, no caso específico dos xaropes de açúcar invertido, deve ser adoptada a cromatografia líquida de alta eficiência, único método possível do ponto de vista técnico. Finalmente, o progresso técnico recomenda que apenas o método refractométrico seja referido para a determinação do teor de matéria seca. Para que as expectativas legítimas dos produtores de açúcar sejam respeitadas, estas alterações devem aplicar-se a partir de 1 de Outubro de 2008.

(3)

O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 define em que circunstâncias a produção encomendada por uma empresa a outra empresa pode ser considerada produção da primeira para os efeitos da organização comum de mercado no sector do açúcar. Em determinadas condições, essa produção é considerada produção do comitente, estabelecendo uma delas que a produção total de açúcar do transformador e do comitente seja superior à soma das quotas de ambos. Essa condição foi adaptada em função da retirada preventiva decidida para a campanha de comercialização de 2006/2007, passando a referir-se já não à soma das quotas do transformador e do comitente, mas à soma dos limiares de retirada preventiva para eles fixados. O Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 (4) introduziu um limiar de retirada preventiva para a campanha de comercialização de 2007/2008. O Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho (5), que alterou o Regulamento (CE) n.o 318/2006, estabelece que a Comissão pode tomar todos os anos uma decisão sobre um eventual limiar de retirada preventiva. É, portanto, necessário alterar a condição relativa à encomenda de produção a outra empresa, constante do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, de modo a que passe a referir-se à soma dos limiares de retirada preventiva do transformador e do comitente, em vez da soma das quotas.

(4)

Para assegurar um controlo eficaz, importa prever a assistência mútua dos Estados-Membros.

(5)

A partir de 1 de Outubro de 2009, aumentarão gradualmente as importações para a Comunidade de açúcar dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, assim como dos países menos desenvolvidos, no âmbito de regimes preferenciais. Prevê-se que, em 2012, essas importações representem mais de 25 % do consumo de açúcar da Comunidade. O sistema de informação de preços deve, portanto, incluir os preços e quantidades do açúcar bruto e do açúcar branco importados desses países, que se encontram disponíveis na base de dados do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

(6)

A título transitório, os operadores aprovados têm vindo a transmitir trimestralmente à Comissão os preços do açúcar destinados ao sistema de registo de preços. Dispõe-se já de um sistema informatizado de transmissão definitivo. Esse sistema permitirá que os operadores aprovados transmitam mensalmente os preços ao Estado-Membro e que cada Estado-Membro transmita subsequentemente os preços médios nacionais à Comissão. As disposições relativas ao sistema transitório devem ser substituídas por disposições respeitantes ao sistema definitivo.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 substituirá o Regulamento (CE) n.o 318/2006 a partir de 1 de Outubro de 2008. Em vez de prever que o anexo II, relativo às condições de compra da beterraba, do Regulamento (CE) n.o 318/2006 seja retomado no Regulamento «OCM única», o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão estabeleça regras de execução sobre essa matéria. As regras actualmente constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 318/2006 devem, portanto, ser incorporadas no Regulamento (CE) n.o 952/2006.

(8)

As existências comunitárias no final de cada campanha de comercialização são importantes para se avaliar a situação do mercado açucareiro com vista a eventuais decisões de gestão do mercado, nomeadamente sobre retiradas. Em algumas fábricas, o fabrico de açúcar para a nova campanha de comercialização inicia-se no Verão e a nova produção faz aumentar as existências finais mensais dos fabricantes de açúcar. Para se poder conhecer com exactidão as existências comunitárias no final da campanha de comercialização, é necessário que os fabricantes de açúcar aprovados e os Estados-Membros comuniquem que parte das suas existências finais nos meses de Julho, Agosto e Setembro corresponde à produção da campanha de comercialização seguinte.

(9)

O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê a possibilidade de, com base nas tendências dos preços de mercado transmitidas pelos preços de mercado registados, ser concedida uma ajuda à armazenagem privada de açúcar branco aos fabricantes de açúcar que sejam titulares de uma quota de açúcar. Para que esse regime de ajudas possa ser aplicado com rapidez quando se justificar, devem incorporar-se no Regulamento (CE) n.o 952/2006 regras de execução relativas à aplicação do regime de armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008.

(10)

Para que os recursos disponíveis sejam utilizados da melhor forma possível e a fim de aumentar a transparência e a concorrência entre fabricantes, a ajuda à armazenagem privada de açúcar branco deve ser determinada por concurso.

(11)

O período de armazenagem obrigatório termina em 31 de Outubro de 2008. A fim de evitar a concessão de ajudas para períodos de armazenagem inferiores a três meses, considerados insuficientes para influenciarem os preços de mercado, não devem, portanto, ser apresentadas propostas após 31 de Julho de 2008.

(12)

Deve ser aberto um procedimento de concurso quando o preço médio do açúcar branco a nível comunitário for inferior ao preço de referência e for provável que se mantenha a esse nível. Há que determinar um limiar de preço de mercado abaixo do qual se considere que se tornou necessária uma ajuda à armazenagem privada. O limiar do preço médio a nível comunitário deve ser fixado em 85 % do preço de referência.

(13)

O processo de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade gerou uma diferenciação entre regiões excedentárias (devido à produção local ou às importações) e regiões deficitárias. É de esperar que, nas regiões excedentárias, os preços na produção tenham tendência a descer, devido ao excesso local da oferta em relação à procura. Nas regiões deficitárias, em contrapartida, é de esperar que os preços na produção sejam mais elevados, devido à insuficiência local da oferta em relação à procura. Um preço médio a nível comunitário não reflecte inteiramente a queda de preços em alguns Estados-Membros. Torna-se, portanto, necessário prever que os procedimentos de concurso sejam abertos apenas nos Estados-Membros nos quais o preço médio nacional desça abaixo de 80 % do preço de referência.

(14)

Há que definir os requisitos do açúcar branco elegível para a ajuda à armazenagem privada.

(15)

As propostas devem incluir todos os elementos necessários à sua avaliação e é necessário prever a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

(16)

Pode ser fixado um valor máximo de ajuda com base nas propostas recebidas. Todavia, podem surgir situações em que nenhuma das propostas recebidas seja aceitável.

(17)

Devem precisar-se as informações necessárias para o contrato de armazenagem, bem como as datas de início e de termo do período contratual de armazenagem e as obrigações contratuais do fabricante de açúcar.

(18)

Para assegurar que as quantidades propostas e eventualmente aceites sejam armazenadas no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento, deve ser exigida uma garantia. É, por conseguinte, necessário adoptar disposições relativas à liberação e à execução da garantia constituída em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6).

(19)

Em função da evolução da situação do mercado na campanha de comercialização em curso e das previsões para a campanha seguinte, a Comissão pode permitir que as partes contratantes escoem o açúcar sob contrato antes do termo do período contratual de armazenagem.

(20)

Para que o regime seja bem gerido, é necessário precisar as condições de concessão de adiantamentos, o ajustamento da ajuda se a quantidade contratual não for integralmente respeitada, os controlos da observância das condições de elegibilidade para a ajuda, as eventuais sanções e as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão.

(21)

De modo a ter em conta a alteração das quotas atribuídas aos Estados-Membros e a adesão da Bulgária e da Roménia, a quantidade máxima de 600 000 toneladas fixada para a intervenção por compra no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 deve ser ajustada para a campanha de comercialização de 2007/2008.

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité de Gestão do Açúcar e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que diz respeito, nomeadamente, à determinação da produção, à aprovação dos fabricantes e das refinarias, ao regime de preços e de quotas, às condições da compra e da venda de açúcar em intervenção e à armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008.».

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3.

No artigo 6.o, a alínea b) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

4.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

«6.   Os Estados-Membros prestam-se assistência mútua para assegurar um controlo eficaz e permitir a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e/ou da exactidão dos dados comunicados.».

5.

Após o artigo 14.o é inserido um artigo 14.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 14.o-A

Informações adicionais

Além dos preços coligidos a nível comunitário em conformidade com o artigo 14.o, a Comissão informa igualmente o Comité de Gestão do Açúcar, com base nas declarações aduaneiras e nos dados disponíveis na base de dados do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, dos preços e quantidades do açúcar bruto e do açúcar branco importados dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico no âmbito dos regimes aplicáveis às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (9), assim como dos países menos desenvolvidos indicados na coluna D do anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho (10).

6.

Após o artigo 15.o é inserido um artigo 15.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 15.o-A

Disposições finais para a transmissão dos dados de preços

Cada empresa sujeita à obrigação referida no artigo 13.o comunica ao Estado-Membro que a aprovou, antes do dia 15 de cada mês, os dados estabelecidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o. A primeira comunicação ao Estado-Membro é efectuada antes de 15 de Agosto de 2008 e consta dos dados estabelecidos em Maio e Junho de 2008.

Cada Estado-Membro comunica à Comissão, antes do final de cada mês, a média dos preços coligidos a nível nacional, bem como a quantidade total correspondente e o desvio-padrão. As médias e os desvios-padrão são ponderados em função das quantidades comunicadas pelas empresas a título do parágrafo anterior.

Na recepção, no tratamento e na armazenagem dos dados, os Estados-Membros e a Comissão procedem de modo a garantir a confidencialidade que se justifique desses dados.

Mediante pedido simples ao Estado-Membro, a Comissão pode ter acesso aos dados individuais comunicados pelos operadores aprovados em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o

Os outros operadores do sector do açúcar, nomeadamente os compradores, podem comunicar à Comissão o preço médio do açúcar, estabelecido de acordo com o artigo 13.o. Os operadores indicarão os respectivos nome, firma e endereço.».

7.

Após o artigo 16.o é inserido um artigo 16.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 16.o-A

Condições de compra da beterraba

Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega referidos no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem ser conformes com as condições de compra estabelecidas no anexo II.».

8.

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Antes do dia 20 de cada mês, cada fabricante ou refinaria aprovados comunica à autoridade competente do Estado-Membro em que é efectuada a produção ou a refinação o total, expresso em açúcar branco, das quantidades de açúcares e xaropes referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 3.o:

Essas quantidades são discriminadas entre:

9.

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

10.

Após o artigo 57.o é aditado o seguinte capítulo VI-A:

«CAPÍTULO VI-A

Armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008

Artigo 57.o-A

Procedimento de concurso

A fim de determinar a ajuda a atribuir para a execução de contratos de armazenagem privada de açúcar branco, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, abrir um procedimento de concurso, por um período limitado, através de um regulamento da Comissão, adiante designado por “regulamento que abre o procedimento de concurso”.

Artigo 57.o-B

Abertura do procedimento de concurso

1.   O regulamento que abre o procedimento de concurso pode ser adoptado até 31 de Julho de 2008.

2.   Pode decidir-se abrir um procedimento de concurso, relativamente a açúcar que se encontre ou se destine a ser armazenado, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3.   Pode decidir-se que o procedimento de concurso seja aberto apenas a açúcar que se encontre ou se destine a ser armazenado por fabricantes de açúcar aprovados num Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.   O regulamento que abre o procedimento de concurso deve conter as seguintes informações:

5.   Os concursos de duração limitada podem ser encerrados antes do termo do período de apresentação de propostas, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Artigo 57.o-C

Requisitos do açúcar

O açúcar apresentado a concurso deve ser:

Artigo 57.o-D

Apresentação das propostas

1.   As propostas são apresentadas pelos fabricantes de açúcar aprovados a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, estabelecidos e registados para fins de IVA na Comunidade.

2.   As propostas são apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro no qual o açúcar será armazenado. Se o procedimento de concurso for aberto apenas em um ou em vários Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 57.o-B, as propostas só podem ser apresentadas nos Estados-Membros em causa.

3.   As propostas podem ser apresentadas por via electrónica, utilizando o método disponibilizado aos operadores pelo Estado-Membro em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Em todos os outros casos, as autoridades competentes devem exigir uma assinatura electrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre os documentos electrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (12) e nas respectivas normas de execução.

4.   A proposta é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

5.   As propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação.

6.   Presume-se que o fabricante de açúcar aprovado que apresenta a proposta tem conhecimento das disposições aplicáveis ao procedimento de concurso e que as aceitou.

Artigo 57.o-E

Exame das propostas

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros examinam as propostas com base nos elementos referidos no n.o 4 do artigo 57.o-D e tomam uma decisão sobre a validade das mesmas.

2.   As pessoas autorizadas a receber e a examinar as propostas estão obrigadas a guardar sigilo das informações com elas relacionadas em relação a pessoas não autorizadas para o efeito.

3.   Caso uma proposta não seja válida, a autoridade competente do Estado-Membro informa o proponente do facto.

Artigo 57.o-F

Comunicação das propostas à Comissão

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam todas as propostas válidas à Comissão.

2.   As comunicações não incluem os dados referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 57.o-D.

3.   As comunicações são efectuadas por via electrónica, utilizando o método indicado pela Comissão aos Estados-Membros, num prazo específico fixado pelo regulamento que abre o procedimento de concurso.

A forma e o conteúdo das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.

4.   A inexistência de propostas é comunicada pelos Estados-Membros à Comissão no prazo referido no n.o 3.

Artigo 57.o-G

Decisão com base nas propostas

1.   Com base nas propostas comunicadas de acordo com o n.o 3 do artigo 57.o-F, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006:

2.   No caso das propostas apresentadas ao nível da ajuda máxima e se for aplicável o n.o 4, alínea d), do artigo 57.o-B, a Comissão fixa um coeficiente de adjudicação das quantidades propostas.

Em derrogação do n.o 5 do artigo 57.o-D, os proponentes aos quais seja aplicado esse coeficiente podem decidir retirar as propostas que tenham apresentado.

3.   A decisão relativa à ajuda à armazenagem privada é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 57.o-H

Decisão sobre cada proposta

1.   Sempre que seja fixado um montante máximo de ajuda em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 57.o-G, as autoridades competentes dos Estados-Membros aceitam as propostas, comunicadas em conformidade com o artigo 57.o-F, que se situem a um nível igual ou inferior ao do montante máximo, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 57.o-G. Todas as outras propostas são rejeitadas.

2.   Caso não seja fixado um montante máximo, todas as propostas são rejeitadas.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam as decisões referidas nos n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o-G, relativa à ajuda, e, nos três dias úteis seguintes a essa publicação, comunicam aos proponentes o resultado da participação de cada um deles no concurso.

4.   Os direitos e obrigações de um adjudicatário são intransmissíveis.

Artigo 57.o-I

Informações relativas ao local de armazenagem

Nos cinco dias úteis seguintes à recepção da comunicação do Estado-Membro, o adjudicatário envia à autoridade competente do Estado-Membro:

Artigo 57.o-J

Cadernos de encargos dos contratos e período de armazenagem

1.   Depois de completada a transmissão das informações referidas no artigo 57.o-I, a autoridade competente do Estado-Membro comunica ao adjudicatário que foram facultadas todas as informações necessárias e que passa a considerar-se celebrado um contrato.

2.   O contrato inclui as disposições do presente capítulo e do regulamento que abre o procedimento de concurso e os termos da proposta, bem como as informações referidas no artigo 57.o-I.

3.   A data de celebração do contrato é a data na qual a autoridade competente do Estado-Membro efectua à parte contratante a comunicação referida no n.o 1.

4.   No que respeita ao açúcar que já se encontre em armazém, o período contratual de armazenagem tem início no dia seguinte ao da celebração do contrato. No que respeita ao açúcar que ainda não se encontre em armazém, o período contratual de armazenagem tem início no dia seguinte àquele em que toda a quantidade contratual passa a encontrar-se em armazém.

5.   Sob reserva do disposto no artigo 57.o-M, o último dia do período de armazenagem contratual é 31 de Outubro de 2008.

Artigo 57.o-K

Obrigações da parte contratante

O contrato obriga a parte contratante pelo menos ao seguinte:

Artigo 57.o-L

Garantias

1.   A garantia constituída em conformidade com o n.o 4, alínea e), do artigo 57.o-D e na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 destina-se a assegurar, designadamente, que:

2.   A garantia é imediatamente liberada se a proposta não for válida, não for adjudicada ou for retirada em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o-G.

3.   São liberadas as garantias correspondentes às quantidades que respeitem as obrigações a que se refere o n.o 2 do artigo 57.o-O.

Artigo 57.o-M

Antecipação do termo de contratos

Em função da evolução do mercado no sector do açúcar, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, autorizar a parte contratante a escoar o açúcar sob contrato antes do termo do período contratual de armazenagem.

Artigo 57.o-N

Adiantamentos

Após 60 dias de armazenagem e a pedido da parte contratante, pode ser efectuado um adiantamento único por conta da ajuda, desde que essa parte constitua uma garantia de montante igual ao do adiantamento, acrescido de 10 %. Nessa eventualidade, a garantia referida no artigo 57.o-L é liberada.

O montante do adiantamento não pode ser superior ao da ajuda correspondente a um período de armazenagem de três meses. A garantia referida no primeiro parágrafo é liberada logo que seja pago o saldo da ajuda.

Artigo 57.o-O

Pagamento da ajuda

1.   A ajuda ou, caso tenha sido efectuado um adiantamento de acordo com o artigo 57.o-N, o saldo da ajuda são pagos mediante um pedido de pagamento, desde que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas. A ajuda ou o saldo da ajuda são pagos, depois do controlo final, no prazo de 120 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento.

2.   As exigências relativas à quantidade contratual consideram-se satisfeitas apenas depois de a quantidade ter sido verificada de acordo com o n.o 5 do artigo 57.o-P. Os Estados-Membros podem, porém, decidir que essas exigências se consideram satisfeitas com uma margem de tolerância não superior a 1 % da quantidade contratual.

Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual, tendo em conta a eventual margem de segurança, mas não inferior a 80 % dessa quantidade, a ajuda correspondente à quantidade efectivamente armazenada é reduzida a metade.

Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à 80 % da quantidade contratual, não é paga qualquer ajuda.

Artigo 57.o-P

Controlos

1.   Nos trinta dias seguintes à data de celebração do contrato, a autoridade competente do Estado-Membro efectua um controlo inicial, que inclui, designadamente:

2.   Se a análise confirmar que o açúcar não satisfaz os requisitos referidos no artigo 57.o-C, é rejeitada a quantidade total abrangida pelo contrato e é executada a garantia referida no n.o 4 do artigo 57.o-D.

3.   Por razões devidamente comprovadas, apresentadas pelo Estado-Membro, o prazo fixado no proémio do n.o 1 pode ser prorrogado por quinze dias.

4.   A autoridade incumbida do controlo:

5.   Durante o último mês do período de armazenagem, a autoridade incumbida do controlo efectua, sem aviso prévio e em conformidade com a alínea b) do n.o 4, um controlo final destinado a garantir que a quantidade contratual se encontra no local de armazenagem.

6.   Em caso de irregularidades significativas que afectem 5 % ou mais da quantidade de produtos, abrangidos pelo mesmo contrato, sujeitos a controlo, a verificação é alargada a uma amostra maior, a determinar pela autoridade incumbida do controlo.

Artigo 57.o-Q

Relatórios do controlo

É elaborado um relatório dos controlos efectuados a título do artigo 57.o-P que especifique:

O relatório é assinado pelo inspector responsável e pela parte contratante ou, se for caso disso, pelo responsável pela armazenagem e consta do processo de pagamento.

Artigo 57.o-R

Sanções

1.   Se se verificar que um documento apresentado por um proponente para atribuição dos direitos decorrentes do presente capítulo contém informações incorrectas e que estas últimas são decisivas para a atribuição do referido direito, a autoridade competente do Estado-Membro exclui esse proponente, durante o período de um ano a contar da data em que seja tomada uma decisão administrativa final que estabeleça que foi cometida a irregularidade, do procedimento de concurso para a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de açúcar.

2.   O disposto no n.o 1 não se aplica se o proponente provar, de forma que a autoridade competente considere satisfatória, que a situação referida no n.o 1 não se deve a negligência grave da sua parte ou resulta de força maior ou de erro óbvio.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos casos de aplicação do n.o 1. A Comissão mantém essas informações à disposição dos outros Estados-Membros.

Artigo 57.o-S

Comunicações à Comissão

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar correspondentes a propostas aceites em conformidade com o n.o 1 do artigo 57.o-H que:

As comunicações referidas no primeiro parágrafo especificam o subperíodo do procedimento de concurso em causa e são efectuadas na primeira oportunidade, mas o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao do mês em questão.

A forma e o conteúdo das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.

11.

O anexo passa a ser anexo I e é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

12.

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.

25.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições de derrogação à proibição de saída dos animais de espécies sensíveis e do sémen, óvulos e embriões desses animais, como prevista na Directiva 2000/75/CE.

(2)

Nova informação científica obtida recentemente por vários Estados-Membros sobre a patogénese do vírus da febre catarral ovina indica que a transmissão transplacentária do vírus desta doença é susceptível de se verificar, pelo menos, no que se refere ao serótipo 8. Por conseguinte, devem ser mantidas as medidas cautelares tomadas para evitar a possível propagação daquela doença através de fêmeas prenhes ou de determinados animais recém-nascidos previstas no Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 384/2008 (3) da Comissão.

(3)

Os animais que, antes da inseminação artificial ou do acasalamento, estavam imunes à febre catarral ovina devido a vacinação com uma vacina viva modificada ou uma vacina inactivada, não são considerados como colocando um risco significativo no que se refere a esta doença, desde que tenha decorrido um período suficiente entre a vacinação e a inseminação artificial ou o acasalamento. O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 384/2008, apenas abrange animais vacinados com vacinas inactivadas.

(4)

Visto que a informação científica preliminar obtida recentemente não indica a existência de um risco adicional associado às fêmeas prenhes vacinadas com vacinas vivas modificadas, pelo menos, 60 dias antes da inseminação artificial ou do acasalamento, deverá ser possível excluir da proibição de saída todos os animais imunizados vacinados quer com vacinas inactivadas quer com vacinas vivas modificadas, desde que tenha decorrido um período suficiente entre a vacinação e a inseminação artificial ou o acasalamento.

(5)

Os animais que possam não cumprir todos os requisitos necessários à deslocação de uma exploração situada numa zona submetida a restrições para outra exploração localizada fora desta zona, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, mas que sejam exportados para um país terceiro não colocam um risco adicional em termos de estatuto sanitário da UE, na medida em que não se destinam a uma exploração situada na Comunidade. Assim, os requisitos aplicáveis à respectiva deslocação até ao ponto de saída, tal como definido na Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (4), não devem exceder os requisitos aplicáveis aos animais enviados para matadouros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Deste modo, não deverá ser necessária a certificação adicional relativa às condições definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, sempre que os animais sejam acompanhados por um certificado emitido em conformidade com a Decisão 93/444/CEE da Comissão. A referência à Decisão 93/444/CEE constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser eliminada.

(6)

Se, em conformidade com as regras de bem-estar animal, estiver previsto um período de repouso devido à longa duração do transporte dos animais para um matadouro ou um ponto de saída, as derrogações à deslocação de tais animais apenas se deverão aplicar se for possível que o período de repouso decorra num posto de controlo localizado na mesma zona submetida a restrições que a exploração de origem, visto que apenas nestes casos não se coloca um risco adicional associado com tal interrupção do transporte directo em postos de controlo.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

2.

A secção A do anexo III é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

25.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/23

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2077/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (2) deve ser revogado a partir de 1 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento «OCM única»).

(2)

Certas disposições que constavam do Regulamento (CEE) n.o 2077/92 não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Para que o sector do tabaco possa continuar a funcionar convenientemente, bem como para maior clareza e racionalidade, deve ser adoptado um novo regulamento que estabeleça tais disposições, bem como as actuais regras de execução constantes do Regulamento (CEE) n.o 86/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2077/92 do Conselho, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (3).

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 86/93 deve, por conseguinte, ser revogado.

(4)

As organizações interprofissionais constituídas por iniciativa de operadores individuais ou de agrupamentos e representativas de uma parte significativa das diferentes categorias ligadas à produção, transformação e comércio no sector do tabaco são susceptíveis de contribuir para que melhor se tenha em conta a situação do mercado e para facilitar uma evolução dos comportamentos económicos com vista a melhorar o conhecimento e a organização da produção, da transformação e do comércio. Algumas das suas actividades podem contribuir para um melhor equilíbrio do mercado e, por conseguinte, para a realização dos objectivos do artigo 33.o do Tratado. É conveniente definir as medidas que podem constituir essa contribuição por parte das organizações interprofissionais.

(5)

Nesta perspectiva, revela-se oportuno proceder a um reconhecimento específico dos organismos que, no plano regional, inter-regional ou comunitário, possam apresentar provas da sua representatividade e realizem acções positivas com vista ao alcance dos objectivos supracitados. Esse reconhecimento deve ser concedido pelos Estados-Membros ou pela Comissão em função das actividades da associação comercial.

(6)

A fim de reforçar certas acções levadas a cabo pelas organizações interprofissionais que apresentem um interesse especial à luz da regulamentação actual da organização comum de mercado no sector do tabaco, deve ser prevista a possibilidade, em determinadas condições, de tornar extensivas ao conjunto dos produtores e dos agrupamentos não membros de uma ou mais regiões as regras adoptadas pela organização interprofissional para os seus membros. É igualmente indicado exigir aos não membros o pagamento, total ou parcial, das cotizações destinadas a cobrir as despesas não administrativas resultantes da realização destas actividades. Este procedimento deve ser aplicado de um modo que garanta os direitos dos grupos socioeconómicos interessados, nomeadamente os direitos dos consumidores.

(7)

Outras actividades das organizações interprofissionais reconhecidas podem revestir interesse económico ou técnico geral para o sector do tabaco e beneficiar, assim, todas as pessoas activas nos ramos em questão, mesmo que não sejam membros da organização. Nesses casos, parece justificado exigir aos não membros o pagamento das cotizações destinadas a cobrir as despesas, com excepção das administrativas, directamente resultantes da realização das actividades em causa.

(8)

Com vista a garantir a aplicação correcta deste regime, deve existir uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão. Esta deve igualmente ter poderes de controlo permanentes, especialmente no que respeita ao reconhecimento das organizações interprofissionais que exerçam a sua actividade a um nível regional ou inter-regional e aos acordos e às práticas concertadas adoptados por tais organizações.

(9)

Para informação dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, é conveniente prever a publicação, pelo menos uma vez por ano, da lista das organizações que tenham sido reconhecidas no ano anterior e daquelas cujo reconhecimento tenha sido retirado durante o mesmo período, bem como das regras que tenham sido tornadas extensivas, com a indicação do respectivo âmbito de aplicação.

(10)

Para ser suficientemente representativa da sua região, uma organização interprofissional deve representar pelo menos um terço das quantidades produzidas, transformadas ou compradas pelos membros de cada um dos ramos. Da mesma forma, para evitar desequilíbrios entre regiões, deve satisfazer este requisito em todas as regiões em que opera.

(11)

É conveniente precisar que a actividade de comércio do tabaco compreende, para além da dos comerciantes de tabaco, a da compra directa do tabaco embalado pelos utilizadores finais.

(12)

No caso de a Comissão ser responsável pelo reconhecimento de uma organização interprofissional, é conveniente precisar as informações que essa organização deve fornecer à Comissão.

(13)

A retirada do reconhecimento deve produzir os seus efeitos, regra geral, a partir do momento em que os requisitos para o reconhecimento deixem de estar satisfeitos.

(14)

É conveniente precisar que a representatividade mínima das organizações interprofissionais inter-regionais deve ser igual à prevista em relação às organizações interprofissionais regionais.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Exerçam as suas actividades, ao nível regional ou inter-regional, no interior desse território;

b)

Prossigam os objectivos estabelecidos no primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 desenvolvendo actividades no intuito de:

c)

Não participem, elas próprias, na produção, na transformação ou no comércio dos produtos a que se refere o artigo 1.o;

d)

Congreguem uma parte significativa da produção e/ou do comércio tendo em conta a esfera de acção e os ramos representados e, se tiverem âmbito inter-regional, comprovem ser representativas, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.

a)

Se as condições estabelecidas no presente artigo deixarem de estar satisfeitas;

b)

Se a organização interprofissional entrar no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 177.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

c)

Se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de notificação referida no n.o 1, alínea a), do artigo 177.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

a)

Exerçam as suas actividades na totalidade ou em parte dos territórios de diversos Estados-Membros ou a nível comunitário;

b)

Tenham sido constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro;

c)

Satisfaçam as disposições do n.o 1, alíneas b), c) e d), do artigo 3.o

a)

O cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b)

O âmbito das suas actividades e a sua conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o;

c)

O âmbito geográfico de exercício das suas actividades;

d)

Que foram constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro;

e)

Que satisfazem os requisitos de representatividade referidos no n.o 2 do artigo 3.o

a)

Impediria, restringiria ou falsearia a concorrência numa parte substancial do mercado comum;

b)

Prejudicaria a liberdade de comércio; ou

c)

Comprometeria os objectivos da política agrícola comum ou os objectivos de qualquer outra regulamentação comunitária.

25.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/28

(1)

O preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido nos artigos 17.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-Membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro.

(2)

É conveniente determinar esses coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (2).

(3)

Com base nos resultados do recenseamento do mês de Dezembro de 2007, é necessário fixar novos coeficientes de ponderação para o exercício de 2008/2009 e revogar o Regulamento (CE) n.o 846/2007 da Comissão (3).

(4)

Dado que a campanha de comercialização de 2008/2009 tem início em 1 de Julho de 2008, é necessário que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

25.7.2008   

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L 197/30

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.7.2008   

PT

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L 197/32

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.7.2008   

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L 197/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 24 de Julho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.7.2008   

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L 197/35

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 23 de Julho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.7.2008   

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L 197/36

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (3), um Estado-Membro solicitou a actualização da lista comunitária.

(3)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão informações relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada.

(4)

A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

(5)

A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultar os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecer comentários por escrito e de efectuar uma apresentação oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (4).

(6)

As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

Em conformidade com o considerando 41 do Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão e na sequência do convite da transportadora Mahan Air, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão exploratória à República Islâmica do Irão, de 16 a 20 de Junho de 2008, para verificar a aplicação, pela transportadora, das medidas destinadas a corrigir as deficiências de segurança anteriormente detectadas. O relatório revela que a transportadora realizou progressos significativos na sequência da sua inclusão na lista comunitária e confirma que adoptou as medidas necessárias para corrigir todas as deficiências de segurança que haviam conduzido à proibição de operação.

(9)

O relatório mostra também que, com excepção das duas aeronaves do tipo Airbus A-310 registadas em França (F-OJHH e F-OJHI), há outras deficiências que poderão continuar a afectar a aeronavegabilidade contínua de parte da frota da transportadora. Algumas das medidas em curso, designadamente a introdução de novos programas informáticos e a nomeação de dois novos directores para o sector da engenharia e da qualidade, deverão evitar a repetição de tais anomalias no futuro. A Comissão tomou igualmente nota de que a transportadora aérea tenciona operar na Comunidade apenas com as duas aeronaves registadas em França.

(10)

Com base nos critérios comuns, a Comissão considera que a Mahan Air tomou todas as medidas necessárias para se conformar às normas de segurança pertinentes, podendo, pois, ser retirada do anexo A. A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho da transportadora. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (5).

(11)

Foi comprovado que algumas transportadoras aéreas certificadas na República do Gabão registam graves deficiências de segurança. A auditoria universal de supervisão da segurança realizada pela ICAO em 2007 chamou a atenção para a existência de muitas deficiências significativas no que se refere à capacidade das autoridades da aviação civil da República do Gabão para assumirem as suas responsabilidades em matéria de supervisão da segurança da aviação. Quando da conclusão da auditoria, mais de 93 % das normas da ICAO não haviam sido aplicadas.

(12)

Foi comprovado que as transportadoras aéreas certificadas na República do Gabão que operam com destino à Comunidade registam graves e repetidas deficiências de segurança. Essas deficiências foram identificadas pelas autoridades competentes francesas no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (6).

(13)

O Reino Unido comunicou à Comissão que, em 4 de Abril de 2008, dados os resultados do relatório de auditoria da ICAO, havia recusado conceder uma autorização de operação à Gabon Airlines Cargo, tendo em conta os critérios comuns, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Por outro lado, atendendo às dúvidas manifestadas pela ICAO quanto à capacidade da República do Gabão para exercer a supervisão da segurança das transportadoras licenciadas naquele país, o Reino Unido apresentou, em 7 de Abril de 2008, um pedido de actualização da lista comunitária em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, de modo a impor uma proibição de operação a todas as transportadoras certificadas pelas autoridades competentes da República do Gabão.

(14)

A Comissão, atendendo aos resultados da auditoria da ICAO e ao pedido do Reino Unido, consultou as autoridades competentes do Gabão sobre as medidas por estas adoptadas para corrigir as deficiências detectadas pela ICAO e pelos Estados-Membros. As autoridades competentes do Gabão reagiram prontamente a tais preocupações e assumiram o compromisso de tomar todas as medidas necessárias para pôr em prática as normas da ICAO aplicáveis e reforçar o seu cumprimento com a maior brevidade possível. Além disso, as autoridades competentes do Gabão apresentaram à Comissão provas da adopção de um novo código da aviação civil, em Maio de 2008, e da elaboração de regulamentos de operação específicos à aeronavegabilidade e às operações, bem como informaram que havia sido adoptada a decisão de criar uma agência da aviação civil independente (ANAC), com promulgação prevista para Julho de 2008. Estas iniciativas da maior importância, que foram rápida e eficazmente adoptadas pela República do Gabão, prevêem um sistema da aviação civil totalmente novo, que poderá ser aplicado até Dezembro de 2008. As autoridades competentes do Gabão informaram ainda a Comissão e o Comité da Segurança Aérea de que, a partir de Julho de 2008 e por um período de um ano, a ICAO havia sido contratada para apoiar o Gabão no desenvolvimento do seu novo sistema de supervisão da aviação civil.

(15)

Durante o período de transição, até que a ANAC seja plenamente operacional e as transportadoras aéreas sejam objecto de nova certificação ao abrigo do quadro legislativo e institucional renovado, a República do Gabão informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea de que havia tomado um conjunto de medidas imediatas: a retirada do certificado de operador aéreo (COA) à Gabon Airlines Cargo, em 13 de Junho de 2008, a imposição de restrições às operações das transportadoras aéreas gabonesas que operam com destino à Comunidade, de modo a impedir a utilização de aeronaves registadas fora da República do Gabão e as inspecções pré-voo obrigatórias para todas as aeronaves com partida de aeroportos gaboneses com destino à Comunidade, de modo que as aeronaves que não apresentam condições satisfatórias sejam imobilizadas até serem rectificadas as deficiências de segurança.

(16)

A análise efectuada pela Comissão da situação dos COA das transportadoras aéreas Solenta Aviation Gabon, Sky Gabon, Nouvelle Air Affaires Gabon, SCD Aviation, Nationale et Régionale Transport, Air Services SA e Air Tourist (Allegiance) suscita preocupações no que se refere às especificações de operação. A título de exemplo, a área de operações autoriza a realização de operações internacionais, apesar de as autoridades competentes do Gabão afirmarem que aquelas estão limitadas ao Gabão e/ou à sub-região. Além disso, as operações parecem estar limitadas às regras de voo à vista (VFR), o que não seria adequado para operar na Europa em condições de segurança. As autoridades competentes do Gabão informaram que pretendem esclarecer rapidamente a situação. A Comissão considera que, enquanto se aguarda a análise da situação da República do Gabão em matéria de segurança, a realizar na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, e na sequência da nova certificação destas transportadoras em conformidade com as normas da ICAO, as referidas transportadoras devem ser sujeitas a uma proibição de operação e, por conseguinte, incluídas no anexo A com base nos critérios comuns.

(17)

Tendo em conta, por um lado, os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento realizadas nos aeroportos comunitários ao abrigo do programa SAFA e o compromisso assumido pelas autoridades competentes do Gabão de que contratariam inspectores externos para a realização de inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento antes da partida dos voos internacionais com destino à Comunidade e, por outro, a decisão do Governo do Gabão de proibir a realização desses voos caso fossem detectadas deficiências de segurança, a Comissão considera que devem ser autorizadas as operações com destino à Comunidade das duas outras transportadoras aéreas, Gabon Airlines e Afrijet, desde que estritamente limitadas aos níveis actuais e efectuadas com as aeronaves actualmente utilizadas. Com base nos critérios comuns, as referidas transportadoras devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo B.

(18)

A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho destas duas transportadoras. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, tenciona verificar se as medidas anunciadas foram satisfatoriamente aplicadas através uma visita ao local em tempo oportuno.

(19)

As autoridades da República do Quirguistão informaram a Comissão de que haviam concedido certificados de operador aéreo às transportadoras aéreas Valor Air e Artik Avia. Dado que aquelas autoridades mostraram falta de capacidade para efectuar uma supervisão adequada da segurança das transportadoras que certificam, estas duas transportadoras devem ser igualmente incluídas no anexo A.

(20)

As autoridades da República do Quirguistão forneceram à Comissão provas da retirada dos certificados de operador aéreo às transportadoras aéreas Botir Avia, Intal Avia e Air Central Asia. Atendendo a que estas transportadoras cessaram as suas actividades, devem ser retiradas da lista do anexo A.

(21)

Em conformidade com o considerando 24 do Regulamento (CE) n.o 331/2008, as autoridades competentes da República de Cuba informaram a Comissão, em 19 de Junho de 2008, de que haviam instalado equipamento E-GPWS nas aeronaves do tipo Ilyushin Il-62, com as matrículas CU-T1284 e CU-T1280, da transportadora Cubana de Aviación. A aeronave do tipo IL-62, com a matrícula CU-T1283, foi retirada de serviço dado ter atingido o fim do seu tempo de vida útil. Além disso, as autoridades competentes da República de Cuba informaram a Comissão de que haviam verificado que todas as deficiências de segurança anteriormente detectadas haviam sido eficazmente corrigidas pela transportadora aérea.

(22)

Analisada a informação, a Comissão considera que as medidas são adequadas para corrigir todas as deficiências de segurança anteriormente detectadas nas aeronaves operadas pela Cubana de Aviación com destino à Comunidade. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

(23)

Foi comprovado que a Iran National Airlines («Iran Air») não cumpre as normas de segurança específicas estabelecidas pela Convenção de Chicago nas operações com destino à Comunidade. Essas deficiências foram detectadas pelas autoridades competentes da Alemanha, Áustria, França, Itália, Países Baixos, Suécia, Reino Unido e Suíça durante as inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (7).

(24)

A transportadora apresentou um conjunto de medidas correctivas que haviam sido propostas às autoridades competentes dos Estados-Membros acima mencionados, bem como um plano de acções correctivas concebidas para, de uma forma sistemática, corrigir as deficiências que afectavam várias áreas sob a responsabilidade da transportadora. A convite da transportadora e das autoridades competentes, uma equipa de peritos europeus deslocou-se à República Islâmica do Irão numa missão exploratória, de 16 a 20 de Junho de 2008, para verificar a aplicação, pela transportadora, das várias medidas correctivas. O relatório mostra que a transportadora criou, no seu serviço de garantia da qualidade, uma divisão incumbida de monitorizar e corrigir as deficiências de segurança detectadas, bem como de analisar as causas profundas destas, de modo a evitar a sua repetição.

(25)

Com base nos critérios comuns, verifica-se que a Iran Air tem vindo continuamente a adoptar as medidas necessárias para corrigir satisfatoriamente todas as deficiências de segurança anteriormente detectadas, em conformidade com as normas de segurança aplicáveis. Assim, nesta fase, não será necessário adoptar medidas complementares. A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho da transportadora. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

(26)

Foi comprovado que a Yemenia — Yemen Airways não cumpre as normas de segurança específicas estabelecidas pela Convenção de Chicago nas operações com destino à Comunidade. Essas deficiências foram detectadas pelas autoridades competentes da Alemanha, França e Itália durante as inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (8).

(27)

A Yemenia celebrou com o fabricante de aeronaves Airbus um contrato de fornecimento de peritos técnicos e de auditores para ministrar formação ao pessoal (pilotos e engenheiros) e monitorizar o desempenho da transportadora em duas áreas específicas: manutenção e engenharia e operações de aeronaves. A transportadora foi auditada pela Airbus nestas duas áreas em Novembro e Dezembro de 2007, tendo apresentado um conjunto de medidas correctivas para melhorar o seu desempenho no plano da segurança e corrigir, de forma sistemática, as deficiências de segurança, que afectavam estas áreas, detectadas durante as inspecções na plataforma de estacionamento. A transportadora apresentou um plano de medidas correctivas em 26 de Maio de 2008.

(28)

A Comissão considera que o plano de medidas correctivas não dá uma resposta satisfatória a todos os problemas de segurança detectados. Embora a transportadora tenha demonstrado que dispõe de uma estrutura e de uma organização eficazes, bem como de capacidade para garantir a adesão total a uma política de segurança, continuam a registar-se certas questões pendentes. No domínio das operações, nomeadamente no que respeita à formação na área das operações de terra e de voo, não é adequadamente demonstrado de que forma e com que meios essas medidas correctivas serão aplicadas, atendendo a que não se dispõe de informação sobre as qualificações e a experiência necessárias para o pessoal afecto a essas funções. Na área da manutenção e da engenharia, o plano de acção contém muitas questões pendentes, nomeadamente ETOPS, engenharia e biblioteca técnica, que são condições elementares essenciais para a realização de operações de voo seguras e para o funcionamento adequado da manutenção. Dadas as respostas incompletas da transportadora, não é possível realizar uma avaliação global do plano de acção nesta área. Em 12 e 25 de Junho de 2008, também foi enviada documentação complementar à Comissão. Esta documentação inclui um plano de medidas correctivas revisto, na sequência das discussões mantidas com a Airbus. Em 7 de Julho de 2008, a transportadora apresentou à Comissão a documentação de apoio relativa ao plano de medidas correctivas revisto.

(29)

Para a Comissão e os Estados-Membros poderem concluir a análise da documentação de apoio pormenorizada apresentada pela Yemenia, a Comissão tenciona solicitar esclarecimentos adicionais à companhia sobre o plano de medidas correctivas revisto, tendo em conta as discussões entre a transportadora e a Airbus.

(30)

A Comissão reconhece os esforços empreendidos pela Yemenia para corrigir as deficiências de segurança detectadas. Além disso, as últimas inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas na Comunidade não revelaram deficiências importantes. Contudo, a Comissão considera que as medidas correctivas apresentadas pela Yemenia devem ser integralmente aplicadas e monitorizadas de perto e que os Estados-Membros devem verificar sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

(31)

Por conseguinte, nesta fase, a Comissão considera que a transportadora não deve ser incluída no anexo A. Logo que concluída a avaliação do plano de medidas correctivas revisto e da documentação de apoio, a Comissão decidirá das medidas adequadas a adoptar.

(32)

Foi comprovado que todas as transportadoras aéreas certificadas no Camboja registam graves deficiências de segurança. A auditoria realizada pela ICAO em Novembro e Dezembro de 2007 apontou para um grande número de incumprimentos das normas internacionais. Além disso, a ICAO chamou a atenção de todas as partes contratantes para a existência de problemas de segurança significativos no que se refere à capacidade das autoridades da aviação civil do Camboja para assumirem as suas responsabilidades no plano da supervisão da segurança da aviação.

(33)

As autoridades competentes do Camboja mostraram que não dispunham de capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança da ICAO. Em particular, o Camboja emitiu nove certificados de operador aéreo sem ter criado um sistema de certificação dos seus operadores aéreos. O pessoal técnico e de operações da Secretaria de Estado da Aviação Civil («SSCA») não participou no processo de autorização dos candidatos. A SSCA não pode garantir que os titulares de um COA cumprem o disposto no anexo VI da ICAO e os requisitos nacionais aplicáveis. Além disso, não é possível determinar de forma fiável o estado actual das aeronaves registadas no Camboja em termos de aeronavegabilidade .

(34)

A Comissão consultou as autoridades competentes do Camboja sobre as medidas adoptadas para corrigir as deficiências detectadas pela ICAO. A SSCA assumiu o compromisso de melhorar a situação e deu início a um conjunto de importantes medidas correctivas, nomeadamente a criação de um registo de aeronaves, o cancelamento da matrícula de uma parte significativa da frota, a suspensão de quatro dos nove COA e a publicação de um conjunto de regulamentos que passarão a ser plenamente vinculativos em Novembro de 2008. A Comissão considera que as primeiras medidas correctivas são encorajadoras e que os problemas de segurança detectados pela ICAO poderão ficar resolvidos logo que todas as medidas tenham sido plenamente aplicadas.

(35)

A Comissão insta a SSCA a tomar medidas decisivas no que se refere às deficiências de segurança, em particular no que respeita à nova certificação completa dos operadores actualmente licenciados no Camboja cumprindo na íntegra as normas da ICAO. Para o efeito, a SSCA deverá facultar, antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea a realizar-se em Novembro de 2008, todas as informações pertinentes relativas à aplicação das medidas destinadas a corrigir as deficiências de segurança identificadas pela ICAO; caso contrário, a Comissão ver-se-á obrigada a optar pela inclusão de todas as transportadoras aéreas licenciadas no Camboja no anexo A.

(36)

As autoridades competentes da Serra Leoa informaram a Comissão de que haviam adoptado medidas no sentido do cancelamento das matrículas de todas as aeronaves registadas na Serra Leoa e solicitaram a retirada de todas as transportadoras aéreas registadas na Serra Leoa do anexo A. Além disso, informaram a Comissão de que a transportadora Bellview Airlines (SL) havia deixado de ser titular de um COA devendo, por conseguinte, ser retirada do anexo A

(37)

No que respeita às transportadoras licenciadas na Serra Leoa, incluindo a Bellview Airlines (SL), a Comissão considera que a sua retirada do anexo A não se justifica, dado não existirem provas de que essas transportadoras tenham deixado de operar. Logo, essas transportadoras devem continuar a figurar no anexo A.

(38)

Quanto às linhas gerais do plano de medidas correctivas enviado pelas autoridades competentes da Serra Leoa à ICAO, a Comissão não recebeu os comprovativos (documentação pertinente) de que tal plano corrige as deficiências detectadas no capítulo da supervisão da segurança e das normas e práticas recomendadas conexas em matéria de aviação civil nos prazos fixados.

(39)

Em 16 de Maio, a Comissão recebeu uma informação actualizada sobre os progressos registados pelas autoridades competentes da Indonésia na aplicação do plano de medidas correctivas. Os comprovativos documentais pertinentes recebidos pela Comissão em 16 de Junho de 2008, demonstram que as autoridades nacionais não têm, nesta fase, capacidade para assegurar a supervisão das transportadoras que certificam, nomeadamente a supervisão das operações de voo.

(40)

Em 2 de Junho de 2008, a Comissão recebeu também das autoridades competentes da Indonésia informação sobre o planeamento e a aplicação de medidas de supervisão das transportadoras Garuda Indonesia, Ekpres Transportasi Antar Benua, Airfast Indonesia e Mandala Airlines. As provas documentais relevantes, recebidas pela Comissão em 16 de Junho de 2008, demonstram que a supervisão das operações de voo das transportadoras acima mencionadas é insuficiente.

(41)

Em 10 de Julho de 2008, as autoridades competentes da Indonésia apresentaram ao Comité da Segurança Aérea as medidas destinadas a corrigir as deficiências de segurança detectadas pela ICAO. Essas apresentações incidiram na documentação de apoio sobre a aplicação do plano de medidas correctivas proposto pela Indonésia em 1 de Julho de 2008. As autoridades competentes da Indonésia envidaram esforços consideráveis para corrigir a situação do seu país em termos de segurança, começando por aplicar um conjunto de medidas correctivas globais actualmente em curso e que deverão estar concluídas nos próximos meses. Estas autoridades confirmaram também que a ICAO ainda não concordou com o arquivamento de nenhuma das questões levantadas durante as suas últimas auditorias em Novembro de 2000, Abril de 2004 e Fevereiro de 2007.

(42)

Em 7 de Maio de 2008, a transportadora Garuda Indonesia apresentou as informações complementares solicitadas pela Comissão no decurso da sua audição pelo Comité da Segurança Aérea, em 3 de Abril de 2008, sobre as medidas correctivas adoptadas a nível de sistema de controlo interno e de instalação de E-GPWS na frota de B-737. Da análise desta documentação, conclui-se que a Garuda Indonesia completou as medidas necessárias para cumprir as normas da ICAO. Contudo, a Comissão manifesta a sua preocupação no que diz respeito às operações de voo, na sequência de dois incidentes similares ocorridos em 9 e 28 de Maio de 2008.

(43)

Com base nos critérios comuns e tendo em conta o facto de, até à data, a ICAO não ter concordado com o arquivamento de nenhuma das questões levantadas durante as suas auditorias, verifica-se que, nesta fase, as autoridades competentes da Indonésia não conseguiram demonstrar que cumprem as obrigações que lhe incumbem em matéria regulamentar e de supervisão, em conformidade com normas da ICAO, relativamente às transportadoras por elas certificadas. Consequentemente, nenhuma das transportadoras indonésias pode, neste momento, ser retirada da lista comunitária.

(44)

A Comissão colaborará estreitamente com a ICAO no que se refere à avaliação da capacidade das autoridades competentes da Indonésia para pôr em prática e fazer cumprir as normas internacionais de segurança. A Comissão tenciona realizar uma visita à Indonésia antes da qualquer revisão das medidas em vigor.

(45)

As transportadoras Airfast Indonesia, Garuda Indonesia e Mandala Airlines submeteram pedidos individuais no sentido de apresentarem oralmente os seus comentários ao Comité da Segurança Aérea, tendo sido ouvidas em 9 e 10 de Julho de 2008.

(46)

As autoridades competentes da Indonésia apresentaram à Comissão provas da retirada do COA à transportadora aérea Adam Sky Connection Airlines. Atendendo a que, consequentemente, esta transportadora cessou as suas actividades, deve ser retirada do anexo A.

(47)

As autoridades competentes da Indonésia facultaram à Comissão uma lista actualizada das transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Neste momento, as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia são as seguintes: Garuda Indonesia, Merpati Nusantara, Kartika Airlines, Mandala Airlines, Trigana Air Service, Metro Batavia, Pelita Air Service (COA 121-008 e 135-001), Indonesia Air Asia, Lion Mentari Airlines, Wing Adabi Nusantara, Riau Airlines, Transwisata Prima Aviation, Tri MG Intra Airlines (COA 121-018 e 135-037), Ekspres Transportasi Antar Benua, Manunggal Air Service, Megantara Airlines, Linus Airways, Indonesia Air Transport, Sriwijaya Air, Travel Expres Airlines, Republic Expres Airlines, Airfast Indonesia, Helizona, Sayap Garuda Indah, Survei Udara Penas, Travira Utama, Derazona Air Service, National Utility Helicopter, Deraya Air Taxi, Dirgantara Air Service, SMAC, Kura-Kura Aviation, Gatari Air Service, Intan Angkasa Air Service, Air Pacific Utama, Transwisata Prima Aviation, Asco Nusa Air, Atlas Deltasatya, Pura Wisata Baruna, Panarbangan Angkasa Semesta, ASI Pujiastuti, Aviastar Mandiri, Dabi Air Nusantara, Balai Kalibrasi Fasilitas Penerbangan, Sampurna Air Nusantara e Eastindo. A lista comunitária deverá ser actualizada em conformidade, mediante a inclusão destas transportadoras no anexo A.

(48)

Além disso, as autoridades competentes da Indonésia informaram a Comissão de que os COA das transportadoras aéreas Helizona, Dirgantara Air Service, Kura-Kura Aviation, Asco Nusa Air e Tri MG Intra Airlines haviam sido suspensos. Atendendo a que se trata de medidas com carácter temporário, a Comissão considera que a retirada destas transportadoras do anexo A não se justifica.

(49)

A entidade federal responsável pela aviação (Federal Aviation Administration — FAA), no Ministério dos Transportes dos Estados Unidos da América (U.S. Department of Transportation), no seu programa IASA, baixou a classificação da República das Filipinas no capítulo da segurança, dado este país não cumprir as normas internacionais de segurança estabelecidas pela ICAO. Significa isto que as transportadoras da República das Filipinas só podem continuar a operar aos níveis actuais sob a vigilância reforçada da FAA. Os serviços operados por estas transportadoras com destino aos Estados Unidos não poderão ser expandidos nem alterados.

(50)

A ICAO comunicou que, em Novembro de 2008, efectuará uma inspecção aprofundada ao serviço de transportes aéreos da República das Filipinas no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP).

(51)

A Comissão consultou as autoridades competentes das Filipinas e levantou a questão da segurança das operações das transportadoras licenciadas naquele país. As Filipinas informaram que haviam adoptado uma nova lei relativa à autoridade da aviação civil, de Março de 2008, e que a autoridade competente havia sido reestruturada para se tornar um serviço totalmente independente, tendo entrado em funcionamento em 7 de Julho de 2008. No entanto, ainda não foi apresentado um plano de medidas correctivas pormenorizado.

(52)

A Comissão considera que a decisão relativa à eventual inclusão de todas as transportadoras certificadas na República das Filipinas na lista comunitária deverá ser adiada até que sejam conhecidos os resultados da auditoria da ICAO. Entretanto, a Comissão e os Estados-Membros continuarão a monitorizar a situação destas transportadoras no capítulo da segurança.

(53)

No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 331/2008, a Comissão e alguns Estados-Membros realizaram audições, de 21 a 23 de Abril de 2008, das 13 transportadoras russas sujeitas a restrições de operação por força de uma decisão das autoridades competentes da Federação da Rússia. A documentação facultada por essas transportadoras e as exposições feitas pelas autoridades responsáveis pela supervisão permitiram clarificar a situação destas transportadoras aéreas no que respeita à segurança e ao cumprimento das normas da ICAO aplicáveis às operações internacionais. As audições permitiram igualmente concluir que, de acordo com os documentos fornecidos pelas autoridades da aviação da Federação da Rússia, algumas aeronaves não estão equipadas para realizar voos internacionais de acordo com as normas da ICAO, uma vez que não dispõem, nomeadamente, do equipamento TAWS/E-GPWS requerido. Aquelas autoridades comprometeram-se a adoptar todas as medidas necessárias ao abrigo do direito russo, de modo a proibir as operações dessas aeronaves no espaço aéreo comunitário ou com destino ou partida desse espaço aéreo, bem como na Islândia, Noruega e Suíça, e a rever em conformidade quer o COA quer as especificações aplicáveis às operações das transportadoras em causa. Antes de serem realizadas quaisquer operações dessas aeronaves no espaço aéreo da Comunidade, as autoridades russas enviarão à Comissão o COA revisto, juntamente com todas as especificações de operação aplicáveis. Em 25 de Abril de 2008, as autoridades competentes da Federação da Rússia adoptaram uma decisão, que entrou em vigor em 26 de Abril de 2008.

(54)

De acordo com essa decisão, estão proibidas de operar no território da Comunidade ou com destino ou partida desse território, as aeronaves seguintes:

(55)

No caso das transportadoras Airlines 400 JSC e Atlant Soyuz, não foram identificadas aeronaves deste tipo.

(56)

As autoridades competentes da Federação da Rússia e a Comissão continuam empenhadas em prosseguir uma cooperação estreita e trocar todas as informações necessárias relativas à segurança das suas transportadoras aéreas. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

(57)

Conforme indicado no considerando 18 do Regulamento (CE) n.o 331/2008, a transportadora Ukraine Cargo Airways apresentou, em 1 de Abril de 2008, um plano de medidas correctivas revisto, que reflecte as alterações exigidas pelas autoridades competentes da Ucrânia na sequência de uma auditoria à companhia. Em 11 de Abril de 2008, a Comissão convidou as autoridades competentes da Ucrânia a apresentar, até 10 de Maio de 2008, provas de que o plano de medidas correctivas revisto havia sido efectivamente aplicado.

(58)

Em 19 de Junho de 2008, as autoridades competentes da Ucrânia informaram a Comissão de que não estavam em condições de confirmar a aplicação das medidas correctivas pela transportadora Ukraine Cargo Airways. Mais indicavam que haviam considerado algumas das medidas correctivas ineficazes. Em 27 de Junho, aquelas autoridades apresentaram documentação de apoio e informaram a Comissão de que a transportadora havia registado progressos essenciais no que se refere à melhoria das condições técnicas da sua frota, documentação, políticas e procedimentos, bem como à formação da tripulação, mas que os condicionalismos de tempo e outras circunstâncias, incluindo os atrasos criados pelas organizações de manutenção, impedem o operador de completar todo o volume de trabalhos em todas as aeronaves e de melhorar a formação do pessoal de voo. As autoridades competentes da Ucrânia confirmaram que estavam preparadas para continuar a efectuar a supervisão global da Ukraine Cargo Airways e comprometeram-se a enviar ao Comité da Segurança Aérea o texto integral da decisão relativa à eficácia da aplicação, pela Ukraine Cargo Airways, do seu plano de medidas correctivas. Em 8 de Julho, na sequência da verificação da aplicação, pela transportadora, do plano de medidas correctivas, as autoridades competentes da Ucrânia apresentaram à Comissão a sua decisão de abolir as restrições de operação a determinadas aeronaves da Ukraine Cargo Airways.

(59)

De acordo com as exposições feitas ao Comité da Segurança Aérea, em 10 de Julho de 2008, pelas autoridades competentes da Ucrânia e da Ukraine Cargo Airways, as inspecções na plataforma de estacionamento das 15 aeronaves da transportadora haviam revelado que o plano de medidas correctivas apenas foi executado no caso de 6 aeronaves que cumprem as normas da ICAO e em relação às quais as referidas autoridades haviam decidido abolir todas as restrições anteriormente impostas. Além disso, de acordo com estas autoridades, as 9 aeronaves restantes não haviam adoptado as medidas requeridas para garantir a aplicação das normas da ICAO, continuando, por conseguinte, a ser sujeitas a restrições de operação na Ucrânia.

(60)

A Comissão reconhece que a transportadora demonstrou a sua vontade de tomar medidas para corrigir as deficiências de segurança que afectavam a totalidade da frota. Contudo, à luz das provas documentais relativas aos resultados das verificações realizadas até à data pelas autoridades competentes da Ucrânia e das exposições feitas por estas autoridades ao Comité da Segurança Aérea, a Comissão considera que o plano não foi plenamente executado pela transportadora aérea, uma vez que a verificação efectuada pelas autoridades competentes da Ucrânia aponta para uma falta de adequação e de eficácia das medidas correctivas já aplicadas. Com efeito, a Comissão continua preocupada com o facto de a transportadora aérea dispor de capacidade apenas para assegurar que uma parte da frota pode cumprir as normas de segurança, quando, de acordo com o referido plano, a companhia devia criar um sistema de gestão da frota para garantir a aplicação de todas as medidas por todas as suas aeronaves. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a transportadora não pode, nesta fase, ser retirada do anexo A.

(61)

Em conformidade com o considerando 21 do Regulamento (CE) n.o 331/2008, a Comissão convidou, em 11 de Abril de 2008, as autoridades competentes da Ucrânia a apresentar, até 10 de Maio de 2008, um plano de medidas para reforçar o exercício de supervisão da segurança dos operadores sob o seu controlo regulamentar bem como das aeronaves matriculadas na Ucrânia. Em 22 de Maio de 2008, durante as consultas às autoridades competentes da Ucrânia nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão renovou o seu pedido de informação. As autoridades competentes da Ucrânia apresentaram o referido plano em 31 de Maio de 2008. Este incide, por um lado, na legislação relativa ao desenvolvimento, à aplicação e ao controlo da aplicação da regulamentação e de normas precisas, vinculativas e claramente identificáveis no domínio da segurança, a utilizar pela Ucrânia na homologação e supervisão das organizações, aeronaves e pessoal, e, por outro, nos recursos da administração estatal no domínio da aviação, incluindo as qualificações e a formação dos recursos humanos, de modo a assegurar que o número, as qualificações e a experiência dos efectivos, incluindo a formação inicial e de reciclagem, sejam adequados para gerir o volume de trabalho ligado à supervisão da segurança dos operadores, das aeronaves e do pessoal na Ucrânia. Finalmente, incide na supervisão da aeronavegabilidade e manutenção contínuas das aeronaves, estabelecendo de que forma as autoridades competentes da Ucrânia garantem que é assegurada a aeronavegabilidade contínua das aeronaves sob a sua responsabilidade regulamentar e que essas aeronaves são mantidas de acordo com programas de manutenção aprovados, periodicamente revistos.

(62)

As autoridades competentes da Ucrânia também apresentaram as provas relativas às medidas legislativas aplicáveis até que seja adoptado o novo código da aviação, que trata igualmente de questões relativas à segurança.

(63)

A Comissão considera que o plano que lhe foi apresentado contém medidas destinadas a melhorar e reforçar o exercício de supervisão da segurança na Ucrânia. No entanto, a eficácia de tal plano não pode ser avaliada nesta fase, atendendo a que o calendário de medidas correctivas se prolonga até 2011, enquanto que a maioria das medidas que afecta a supervisão da aeronavegabilidade e da manutenção contínuas deve ser aplicada até finais de 2008.

(64)

Em face do exposto, a Comissão considera necessário acompanhar de perto a aplicação progressiva deste plano. As autoridades competentes da Ucrânia devem apresentar relatórios intercalares trimestrais. Deste modo, a Comissão tenciona realizar uma visita à autoridade competente da Ucrânia para verificar a eficácia da aplicação dessas medidas, a pôr em prática até finais de 2008. Além disso, os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves das transportadoras licenciadas na Ucrânia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

(65)

Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados nesse sentido, não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos comprovativos da aplicação plena das medidas correctivas adequadas por parte das restantes transportadoras constantes da lista comunitária actualizada em 16 de Abril de 2008 e das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).

(66)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

1.

O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

2.

O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.

25.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/52

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/54

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o dióxido de carbono.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o dióxido de carbono foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.