8.7.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

8.7.2008   

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L 179/3

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 631/2008 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

8.7.2008   

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L 179/5

(1)

A Directiva 91/477/CEE (3) constituiu uma medida de acompanhamento do mercado interno. Estabelece um equilíbrio entre, por um lado, o compromisso de assegurar uma certa liberdade de circulação para determinadas armas de fogo no espaço comunitário e, por outro lado, a necessidade de enquadrar essa liberdade por certas garantias de segurança, adaptadas a este tipo de produtos.

(2)

Nos termos da Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional (4), a Comissão assinou, em nome da Comunidade, o referido protocolo (a seguir designado por «Protocolo») em 16 de Janeiro de 2002.

(3)

A adesão da Comunidade ao Protocolo torna necessária a alteração de determinadas disposições da Directiva 91/477/CEE. Com efeito, importa assegurar uma aplicação coerente, eficaz e rápida dos compromissos internacionais com incidência sobre essa directiva. É igualmente necessário aproveitar a oportunidade oferecida por esta revisão para melhorar essa directiva abordando certos problemas, em particular os que foram identificados no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, sobre a aplicação da Directiva 91/477/CEE.

(4)

Certos dados dos serviços de informação revelam que houve um aumento na Comunidade da utilização de armas modificadas. Por conseguinte, é essencial assegurar que essas armas sejam abrangidas pela definição de «arma de fogo», para efeitos da Directiva 91/477/CEE.

(5)

As armas de fogo, as suas partes e munições, quando importadas de países terceiros, ficam sujeitas à legislação comunitária e, por conseguinte, aos requisitos da Directiva 91/477/CEE.

(6)

Convém, pois, precisar as noções de fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e de munições, bem como a noção de localização, para efeitos da Directiva 91/477/CEE.

(7)

Acresce que o Protocolo estabelece uma obrigação de marcação das armas aquando do seu fabrico e da transferência dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, enquanto a Directiva 91/477/CEE apenas alude indirectamente à obrigação de marcação. Para facilitar a localização das armas de fogo, é necessário utilizar códigos alfanuméricos e incluir na marcação o ano de fabrico da arma (se não fizer parte do número de série). A Convenção sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Julho de 1969, deverá ser utilizada, de forma tão alargada quanto possível, como referência para o sistema de marcação em toda a Comunidade.

(8)

Além disso, embora o Protocolo preveja que o período de conservação dos registos de informações sobre as armas deve ser aumentado no mínimo para dez anos, é necessário, dadas a perigosidade e a durabilidade das armas, prolongar este período pelo menos por 20 anos, a fim de permitir a localização adequada das armas de fogo. É também necessário que os Estados-Membros mantenham um ficheiro informatizado de dados, centralizado ou descentralizado, que garanta o acesso das autoridades competentes aos ficheiros de dados que contêm o registo das informações necessárias sobre cada arma de fogo. O acesso por parte da polícia, das autoridades judiciais e de outras autoridades competentes à informação contida no ficheiro informatizado de dados tem de estar sujeito ao disposto no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(9)

Além disso, as actividades a que se refere o artigo 15.o do Protocolo deverão ser definidas para efeitos da Directiva 91/477/CEE.

(10)

A observância dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo exige, em certos casos graves, a aplicação de sanções penais e a apreensão das armas.

(11)

No que respeita à desactivação das armas de fogo, a alínea a) do ponto III do anexo I da Directiva 91/477/CEE prevê uma simples remissão para as legislações nacionais. O Protocolo enuncia princípios gerais de desactivação das armas que são mais explícitos. O anexo I da Directiva 91/477/CEE deverá, pois, ser adaptado.

(12)

A natureza especial da actividade de armeiro exige um controlo rigoroso desta actividade por parte dos Estados-Membros, nomeadamente para verificar as respectivas idoneidade e competência profissional.

(13)

A aquisição de armas de fogo por particulares através de meios de comunicação à distância como, por exemplo, a internet, deverá, quando autorizada, estar sujeita às normas previstas na Directiva 91/477/CEE e, regra geral, deverá ser proibida a aquisição de armas de fogo por indivíduos condenados por crimes graves em sentença transitada em julgado.

(14)

O cartão europeu de arma de fogo funciona em geral de forma satisfatória e deverá ser considerado como o principal documento exigido aos caçadores e atiradores desportivos para a posse de uma arma de fogo durante uma viagem a outro Estado-Membro. Os Estados-Membros não deverão fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.

(15)

Para facilitar a localização de armas de fogo e combater eficazmente o tráfico e o fabrico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e das munições, é necessário melhorar a troca de informações entre os Estados-Membros.

(16)

O tratamento de informações está sujeito ao respeito das disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e não compromete o nível de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais garantido pela legislação comunitária e nacional, e, em particular, não altera as obrigações e os direitos previstos naquela directiva.

(17)

As medidas necessárias à execução da Directiva 91/477/CEE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(18)

Vários Estados-Membros simplificaram a classificação das armas de fogo, passando de quatro categorias para as duas seguintes: armas de fogo proibidas e armas de fogo sujeitas a autorização. Os Estados-Membros deverão seguir esta classificação simplificada, embora os Estados-Membros que aplicam outro conjunto de categorias possam, por força do princípio da subsidiariedade, manter os seus actuais sistemas de classificação.

(19)

A autorização para a aquisição e a detenção de armas de fogo deverá, na medida do possível, resultar de uma decisão administrativa única.

(20)

Entre outros aspectos, o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/477/CEE exclui do âmbito de aplicação dessa directiva a aquisição e a detenção, nos termos da legislação nacional, de armas e munições pelos coleccionadores e organismos de vocação cultural e histórica em matéria de armas, reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidos.

(21)

Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(22)

É, por conseguinte, necessário alterar a Directiva 91/477/CEE,

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer arma de fogo ou parte colocadas no mercado estejam marcadas e registadas nos termos da presente directiva, ou tenham sido desactivadas.

2.   Para efeitos de identificação e localização de cada arma de fogo montada, os Estados-Membros, no momento do fabrico de cada arma de fogo, devem:

A marcação é aposta num componente essencial da arma de fogo, cuja destruição tornaria a arma inutilizável.

Os Estados-Membros devem assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição. Para esse efeito, os Estados-Membros podem optar por aplicar as disposições da Convenção sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Julho de 1969.

Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, em caso de transferência de uma arma de fogo dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, a arma esteja dotada de uma marcação única adequada que permita aos Estados identificarem o país de transferência.

3.   Os Estados-Membros fazem depender de autorização o exercício da actividade de armeiro no seu território, pelo menos com base na avaliação da idoneidade individual e da competência profissional do armeiro. Se se tratar de uma pessoa colectiva, a avaliação incide sobre a pessoa que dirige a empresa.

4.   Até 31 de Dezembro de 2014, os Estados-Membros devem assegurar que seja criado e mantido um ficheiro informatizado de dados, centralizado ou descentralizado, que garanta às autoridades competentes o acesso aos ficheiros de dados em que é registada cada arma de fogo abrangida pela presente directiva. Neste ficheiro são registados e conservados durante pelo menos 20 anos o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de fabrico, e os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente ou detentor da arma de fogo.

Durante todo o período de actividade, os armeiros são obrigados a conservar um registo no qual são inscritas todas as armas de fogo abrangidas pela presente directiva, as suas entradas e saídas, com os dados que permitam a sua identificação e localização, nomeadamente, o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de fabrico, e os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente. Aquando da cessação da actividade, o armeiro entrega o registo à autoridade nacional responsável pelo ficheiro informatizado previsto no parágrafo anterior.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que seja possível identificar em qualquer momento todas as armas de fogo e os respectivos proprietários. No entanto, no que se refere às armas de fogo da categoria D, os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 28 de Julho de 2010, medidas de localização adequadas, incluindo, a partir de 31 de Dezembro de 2014, medidas que permitam identificar em qualquer momento as armas de fogo colocadas no mercado após 28 de Julho de 2010 e os respectivos proprietários.».

3.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só autorizam a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas às quais tenha sido concedida uma licença ou, em relação às categorias C ou D, às pessoas às quais tenha sido especificamente autorizada a aquisição e a detenção de tais armas nos termos da legislação nacional.

Artigo 4.o-B

Os Estados-Membros devem avaliar a possibilidade de estabelecer um sistema de regulação das actividades dos corretores. Este sistema pode incluir uma ou várias medidas, tais como:

4.

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só autorizam a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que:

Os Estados-Membros podem retirar a autorização de uso e porte de arma se qualquer dos requisitos que justificou a emissão deixar de se verificar.

Os Estados-Membros só podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a detenção de uma arma adquirida noutro Estado-Membro se a aquisição dessa arma for proibida no seu território.».

5.

No artigo 6.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros devem assegurar que, salvo em relação aos armeiros, a aquisição de armas de fogo, das suas partes e de munições através de meios de comunicação à distância, tal como definidos no artigo 2.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (8), seja, quando autorizada, rigorosamente controlada.

6.

No artigo 7.o, são aditados os seguintes números:

«4.   Os Estados-Membros podem avaliar a possibilidade de conceder, às pessoas que reúnam os requisitos necessários para a concessão de autorização de uso e porte de arma de fogo, uma licença plurianual para a aquisição e a posse de todas as armas de fogo sujeitas a autorização, sem prejuízo:

5.   Os Estados-Membros aprovam regras para assegurar que as pessoas detentoras de autorizações de uso e porte de armas de fogo classificadas na categoria B pela legislação nacional à data de 28 de Julho de 2008 sejam dispensadas de requerer uma licença ou autorização para as armas de fogo das categorias C ou D de que sejam detentoras devido à entrada em vigor da Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 (9). No entanto, qualquer transferência subsequente de armas de fogo das categorias C ou D está sujeita à obtenção ou detenção de uma autorização pelo cessionário ou a uma autorização específica para a detenção dessas armas ao abrigo da legislação nacional.

7.

No artigo 11.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Antes da data da transferência, os armeiros comunicam às autoridades do Estado-Membro a partir do qual se deverá efectuar a transferência todas as informações referidas no primeiro parágrafo do n.o 2. Essas autoridades realizam inspecções, se necessário in loco, para verificar se existe correspondência entre as informações comunicadas pelo armeiro e as características efectivas da transferência. As informações devem ser comunicadas pelos armeiros em tempo oportuno.».

8.

No artigo 12.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Não obstante o disposto no n.o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros tendo em vista a prática das suas actividades, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.

Os Estados-Membros não podem fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.».

9.

No artigo 13.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Para efeitos da aplicação eficaz da presente directiva, os Estados-Membros procedem regularmente a um intercâmbio de informações. Para este fim, a Comissão deve criar, até 28 de Julho de 2009, um grupo de contacto para o intercâmbio de informações para efeitos de aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros indicam aos outros Estados-Membros e à Comissão quais as autoridades nacionais responsáveis pela transmissão e recepção das informações e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 4 do artigo 11.o».

10.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

11.

O artigo 16.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Os Estados-Membros determinam o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das mesmas. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.».

12.

O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Até 28 de Julho de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação resultante da aplicação da presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas.

Até 28 de Julho de 2012, a Comissão deve elaborar um estudo e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as eventuais vantagens e desvantagens de uma redução para duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas) com vista a um melhor funcionamento do mercado interno dos produtos em questão por meio de uma eventual simplificação.

Até 28 de Julho de 2010, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que contenha as conclusões de um estudo sobre a questão da colocação no mercado de réplicas de armas de fogo, a fim de determinar se a inclusão de tais produtos no âmbito da presente directiva é possível e desejável.».

13.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

8.7.2008   

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L 179/12

1.

No artigo 24.o, n.o 7, é acrescentado um novo período.

«Cópia da petição e da contestação ou resposta será, do mesmo modo, transmitida ao Parlamento Europeu para permitir a este último verificar se é alegada a inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE, de um acto adoptado conjuntamente por ele e pelo Conselho.».

2.

No artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o último período é substituído pelo texto seguinte:

«A decisão de remessa de um processo a uma formação composta por um número mais importante de juízes é tomada pela sessão plenária, ouvido o advogado-geral.».

3.

No artigo 77.o, deve substituir-se na alínea c) «.» por «;» e acrescentar uma alínea d) com a seguinte redacção:

4.

No artigo 100.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, as palavras «com excepção dos acórdãos e despachos do Tribunal» são substituídas pelas palavras «incluindo os acórdãos e despachos do Tribunal»; um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Os acórdãos e despachos notificados nos termos do artigo 55.o do Estatuto do Tribunal de Justiça aos Estados-Membros e às Instituições que não tenham sido partes no litígio são enviados a estes por telecopiador ou qualquer outro meio técnico de comunicação» é acrescentado após o primeiro parágrafo; por fim, no parágrafo seguinte, os termos «à natureza ou» são suprimidos.

5.

O texto de um novo artigo 135.o-A é inserido entre o do artigo 135.o e o do artigo 136.o:

«Artigo 135.o-A

Após a apresentação dos articulados previstos no n.o 1 do artigo 135.o e, se for caso disso, nos n.os 2 e 3 do artigo 135.o, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvidos o advogado-geral e as partes, pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo, salvo se uma das partes apresentar um pedido que indique os motivos pelos quais pretende ser ouvida. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da notificação à parte do encerramento da fase escrita. Este prazo pode ser prorrogado pelo presidente.».

8.7.2008   

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L 179/14

(1)

A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (3), estabelece condições de certificação veterinária relativas às importações e ao trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de determinados produtos delas derivados. Por uma questão de clareza e coerência das regras comunitárias, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas nessa decisão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (4), estabelece as condições de sanidade animal para as importações de certas aves para a Comunidade a partir de países terceiros e de partes de países terceiros. Por uma questão de clareza e coerência das regras comunitárias, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regulamento.

(3)

A Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (5) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (6) foram adoptadas no seguimento da constatação de resultados positivos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens nesses dois países terceiros. As referidas decisões prevêem que os Estados-Membros devem suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves.

(4)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (7), estabelece certas medidas de biossegurança e de restrição para impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença em aves de capoeira.

(5)

A Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE (8), estabelece certas medidas de protecção para impedir a propagação dessa doença de aves selvagens a aves de capoeira, incluindo o estabelecimento de zonas de controlo e monitorização, tendo em conta os factores epidemiológicos, geográficos e ecológicos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens, com base numa avaliação dos riscos.

(6)

A Croácia notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto na Decisão 2006/563/CE da Comissão, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo de H5N1 em aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer resultados positivos dessa doença em aves selvagens.

(7)

A Suíça notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo de H5N1 em aves de capoeira ou aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer surtos ou resultados positivos dessa doença em aves de capoeira ou aves selvagens. Deve ser também tido em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9).

(8)

A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida das autoridades competentes croatas e suíças.

(9)

As Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE caducaram em 30 de Junho de 2007.

(10)

À luz da actual situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Comunidade e em países terceiros, e em virtude das garantias recebidas da Croácia, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo dessa doença numa ave selvagem no território da Croácia, sejam aplicadas medidas de protecção comunitárias referentes a esse país apenas nas partes da Croácia em que a autoridade competente desse país aplique medidas de protecção equivalentes, em conformidade com a Decisão 2006/563/CE.

(11)

Em virtude das garantias recebidas da Suíça, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo de gripe aviária do subtipo H5N1 numa ave selvagem ou um surto dessa doença em aves de capoeira no território da Suíça, sejam aplicadas medidas de protecção referentes a esse país apenas nas partes da Suíça em que a autoridade competente desse país aplique medidas de protecção equivalentes, em conformidade com as Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE.

(12)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (10) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual os produtos são obtidos. É por conseguinte adequada a concessão de uma derrogação da disposição que suspende as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Croácia e da Suíça, desde que os produtos tenham sido tratados a uma temperatura de pelo menos 70 °C aplicada em todo o produto.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Aves de capoeira, na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Decisão 2006/696/CE;

b)

Ovos para incubação, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Decisão 2006/696/CE;

c)

Aves, na acepção da alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 318/2007, e respectivos ovos para incubação;

d)

Carne, carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente proveniente de caça selvagem de penas;

e)

Produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas;

f)

Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de caça selvagem de penas;

g)

Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

a)

No que se refere à Croácia, todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/563/CE;

b)

No que se refere à Suíça, todas as áreas do território da Suíça às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE.