ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	69,6
	TN	115,9
	TR	109,1
	ZZ	98,2
0707 00 05	JO	178,8
	MA	43,7
	TR	150,5
	ZZ	124,3
0709 90 70	MA	97,2
	TR	105,2
	ZZ	101,2
0805 10 20	EG	53,4
	IL	59,3
	MA	56,1
	TN	53,2
	TR	56,0
	US	55,6
	ZZ	55,6
0805 50 10	AR	117,4
	IL	117,6
	TR	129,6
	ZA	134,8
	ZZ	124,9
0808 10 80	AR	81,7
	BR	82,8
	CA	79,6
	CL	81,8
	CN	92,0
	MK	57,9
	NZ	124,5
	US	102,4
	UY	73,5
	ZA	73,0
	ZZ	84,9
0808 20 50	AR	83,5
	AU	93,7
	CL	92,9
	CN	47,6
	ZA	95,7
	ZZ	82,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Abril de 2008

Código NC	Designação das mercadorias	Direito de importação (1) (EUR/t)
1001 10 00	TRIGO duro de alta qualidade	0,00 (3)
	de qualidade média	0,00 (3)
	de baixa qualidade	0,00 (3)
1001 90 91	TRIGO mole, para sementeira	0,00
ex 1001 90 99	TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira	0,00 (3)
1002 00 00	CENTEIO	0,00 (3)
1005 10 90	MILHO para sementeira, excepto híbrido	0,00
1005 90 00	MILHO, excepto para sementeira (2)	0,00 (3)
1007 00 90	SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira	0,00 (3)

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

—	3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

—	2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

(3)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008, é suspensa a aplicação deste direito.

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.4.2008-14.4.2008

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: (EUR/t)   Trigo mole (1) Milho Trigo duro, alta qualidade Trigo duro, qualidade média (2) Trigo duro, baixa qualidade (3) Cevada Bolsa Minnéapolis Chicago — — — — Cotação 313,39 148,60 — — — — Preço FOB EUA — — 334,99 324,99 304,99 161,68 Prémio sobre o Golfo — 11,27 — — — — Prémio sobre os Grandes Lagos 20,07 — — — — —

2.	Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: 41,07 EUR/t Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: 35,41 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO PANAMÁ,

por outro,

(a seguir designadas «partes»),

VERIFICANDO que foram assinados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Panamá que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Panamá, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá e preservar a continuidade de tais serviços,

OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Panamá, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Por «Estados membros da CLAC», entende-se os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação, autorização e revogação

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças concedidas pela República do Panamá e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela República do Panamá, às autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Panamá concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

i)	A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii)	O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii)	A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

3.   A República do Panamá pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

i)	A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

ii)	O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii)	A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ou

iv)

A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Panamá e outro Estado-Membro e a República do Panamá demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora contorna as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo; ou

v)

A transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a República do Panamá e esse Estado-Membro e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Panamá.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República do Panamá não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

4.   Após recepção de uma designação pela República do Panamá, os Estados-Membros concedem as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

i)	A transportadora aérea esteja estabelecida na República do Panamá; e

ii)	O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela República do Panamá, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; e

iii)	A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC.

5.   Os Estados-Membros podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada pela República do Panamá, nos casos em que:

i)	A transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Panamá; ou

ii)	O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Panamá ou a República do Panamá não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ou

iii)	A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC; ou

iv)

A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado membro da CLAC, a transportadora aérea contorna as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Panamá nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Panamá aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível para a aviação

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Panamá, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

3.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Panamá aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro, que opere entre um ponto do território da República do Panamá e outro ponto do território da República do Panamá ou de outro Estado membro da CLAC.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte

1.   As disposições do n.os 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Panamá ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário é aplicado numa base não discriminatória.

3.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes entre a República do Panamá e outro Estado membro da CLAC, são subordinadas ao direito da República do Panamá no que se refere à liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras da concorrência

1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: i) favorece a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; ii) reforça os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delega em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos ao acordo

Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 10.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessa simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessa simultaneamente.

TRADUÇÃO

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

Kiev, 11 de Dezembro de 2007

Excelência,

No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.

O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.

Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Bruxelas, 1 de Abril de 2008

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta do Governo da Ucrânia, de 11 de Dezembro de 2007, que desde já agradeço, do seguinte teor:

Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência acima transcrita e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

ANEXO

DESCRIÇÃO DOS PROJECTOS A FINANCIAR

1.   Objectivos gerais

A presente acção comum tem por objectivo geral apoiar, através dos projectos que adiante se descrevem, a execução da CABT, especialmente os aspectos relacionados com a segurança das toxinas e agentes microbianos, ou de outras toxinas e agentes biológicos, nos laboratórios e noutras instalações, designadamente, se for caso disso, durante o transporte, a fim de impedir a remoção de tais agentes e toxinas, bem como o acesso não autorizado aos mesmos.

Contribui ainda para uma maior sensibilização para as práticas de gestão dos riscos biológicos, promovendo, em especial através do Projecto 2, a harmonização das boas práticas laboratoriais a nível nacional e da resposta aos agentes biológicos com a preparação biológica nacional geral.

2.   Objectivos específicos baseados em projectos

Os projectos que adiante se descrevem centram-se em três áreas altamente sensíveis no que respeita à propagação acidental e deliberada de doenças:

1)

O risco de terroristas ou outros criminosos terem acesso a toxinas/agentes patogénicos biológicos perigosos. Haverá que conter a intenção dos terroristas de contraírem e utilizarem a doença como arma. Acontecimentos como os que ocorreram nos EUA em 2001 com as cartas que continham esporos de antrax são susceptíveis de criar enormes perturbações políticas e económicas.

2)

Um aumento considerável de novos laboratórios em geral, e em particular de laboratórios em que o nível de confinamento é elevado, mas que não respeitam devidamente as normas aplicáveis em matéria de segurança biológica. Nos últimos anos, um número apreciável de países, inclusive de países com recursos limitados, afectou fundos à construção de laboratórios que apresentam um nível de confinamento elevado. Embora este facto permita que os cientistas de um dado país adquiram experiência em termos de manuseamento de agentes patogénicos perigosos, como seja o coronavírus da SRAG, ou de vírus da febre hemorrágica viral, poderá também ocasionar determinados riscos, especialmente nos países onde não é possível afectar fundos suficientes à manutenção das instalações a longo prazo nem ministrar formação adequada ao pessoal.

3)

A ocorrência de incidentes em laboratórios e a libertação acidental de materiais biológicos altamente perigosos devido a práticas inadequadas de segurança biológica em laboratórios e noutras instalações, bem como o não cumprimento da regulamentação das Nações Unidas em matéria de acondicionamento e expedição de substâncias infecciosas. Três acidentes laboratoriais distintos ligados à SRAG ocorridos na Ásia em 2003 e 2004 e a morte recente ocasionada por febre hemorrágica causada pelo vírus Ebola contraído num laboratório da Rússia, bem como deficiências verificadas nas práticas de segurança biológica que provocaram infecções contraídas em laboratório (tularémia e melioidose) nos EUA, são exemplos que demonstram os riscos associados à segurança biológica e à protecção laboratorial cuja melhoria exige maior empenho através de práticas de gestão e de uma formação do pessoal, independentemente do tipo de ambiente laboratorial (humano, animal ou agrícola) em que o trabalhador exerça funções.

2.1.   Projecto 1: Promoção da gestão da diminuição dos riscos biológicos através de acções de sensibilização a nível regional e nacional

Objectivo do projecto

Este projecto tem por objectivo incentivar os Estados a assumirem a responsabilidade de desenvolver programas destinados a evitar a exposição ou a libertação acidental e a impedir a apropriação ou utilização indevidas e deliberadas de agentes biológicos nos laboratórios. O projecto envolverá os responsáveis nacionais pela política de saúde, bem como os directores dos laboratórios e o pessoal que neles trabalha, incentivando o seu empenhamento numa «cultura de segurança/protecção biológica». O projecto contribuirá também para o desenvolvimento de programas de redução dos riscos biológicos a nível nacional, regional e internacional, designadamente através da ligação em rede dos laboratórios e através de uma definição harmonizada de segurança biológica e de protecção biológica laboratorial nos países da região, no intuito de promover a transparência e o seu empenhamento na bioética (e, inclusive, na promoção da não-proliferação). Será dada especial atenção à ligação intersectorial em rede entre a saúde pública e outros sectores, como sejam a saúde animal e o ambiente, por forma a garantir uma abordagem global e coordenada do problema da redução dos riscos biológicos.

Resultados do projecto

i)	As regiões e países empenhar-se-ão num diálogo activo sobre as questões relacionadas com a segurança das toxinas e agentes biológicos perigosos nos laboratórios e outras instalações;

ii)	As práticas de segurança biológica laboratorial e de protecção existentes serão cartografadas;

iii)	O desenvolvimento de planos nacionais será apoiado, especialmente de acordo com o RSI, de regulamentação em matéria de agentes patogénicos e de medidas de controlo destinadas a aumentar a segurança e a protecção no manuseamento de materiais altamente infecciosos;

iv)	Serão desenvolvidas acções de formação destinadas a manter o empenhamento dos responsáveis políticos, directores de laboratórios e pessoal que neles trabalha empenhados em implementar as práticas de redução dos riscos biológicos (em que se incluem a bioética e a promoção dos códigos de conduta);

v)

Serão providenciados meios que permitem ligar os intervenientes nacionais entre si e com organizações internacionais (entre as quais a FAO, a OIE e a CFI) por forma a apoiar as suas actividades e ajudá-las a tornar-se parceiros mundiais responsáveis no seio de associações profissionais regionais e redes internacionais.

Descrição do projecto

a)   Ateliês de sensibilização regionais com vista a uma maior sensibilização para a gestão da redução dos riscos biológicos e à realização de iniciativas operacionais concretas no domínio da segurança e protecção biológica centradas em cada país.

Em 2006, a OMS organizou ateliês de sensibilização para a gestão da redução dos riscos biológicos na América Central e do Sul, nos países do Mediterrâneo Oriental e nos países africanos anglófonos. Completará este primeiro ciclo de sensibilização geral directa nas restantes regiões e garantirá a prossecução destes esforços através de um trabalho de proximidade mais focalizado que responda às necessidades específicas dos países nas regiões seleccionadas, designadamente em matéria de bioética e de códigos de conduta. A fim de evitar duplicações de esforços e de coordenar e harmonizar as diversas abordagens, a OMS consultará os intervenientes e doadores relevantes (agentes internacionais e organizações não-governamentais) sobre os projectos em curso e as necessidades de assistência.

Estão programados cinco ateliês regionais, que poderão visar as seguintes regiões: África Subsariana, América do Sul, Sul e Sudeste Asiáticos, Ásia Oriental/Pacífico Ocidental, Ásia Central e países da Europa de Leste (incluindo a Rússia).

b)   Consultas às autoridades competentes relevantes tendo em vista o seu empenhamento na gestão da redução dos riscos biológicos no sector da saúde

A OMS consultará as autoridades competentes nos sectores relevantes e os directores dos laboratórios de referência no sentido de os incitar a empenharem-se na gestão da redução dos riscos biológicos. Estão programadas pelo menos quatro visitas. Os países a visitar serão seleccionados mediante um processo de consulta ao Comité Director e a selecção dos países reflectirá o seu empenhamento na execução da política de não-proliferação.

c)   Ateliês sobre temas específicos aprofundados ligados às práticas de redução dos riscos biológicos

A OMS organizará pelo menos dois ateliês regionais destinados a debater temas específicos virados para o aprofundamento da compreensão dos elementos ligados às práticas de redução dos riscos biológicos, em que participarão responsáveis pela política de saúde, directores de laboratórios e respectivo pessoal. Serão abordadas questões relacionadas com a legislação e a gestão, bem como com a forma de planear a sustentabilidade dos programas através da organização de redes, seminários e associações profissionais. Os seminários visarão antes de mais os países do Mediterrâneo Oriental e da Europa de Leste ou outros países relevantes para o processo de selecção previsto no Projecto 2.

2.2.   Projecto 2: Reforço da segurança e das práticas de gestão laboratorial no que respeita aos riscos biológicos (modelo de demonstração para os países)

Objectivos do projecto

i)

Cartografar e avaliar a capacidade de resposta em termos de saúde pública, especialmente no que respeita às toxinas e agentes biológicos, no contexto de uma maior preparação biológica a nível nacional através da ligação do sector da saúde aos sectores dos assuntos externos, da justiça, do ambiente, do comércio, da agricultura (e da saúde animal) e das informações;

ii)	Desenvolver um fórum destinado a manter os intervenientes nacionais relevantes informados e em contacto no que respeita ao grau de preparação e capacidade de resposta em matéria de saúde pública;

iii)	Elaborar um plano de gestão da redução dos riscos biológicos especialmente virado para a segurança e as práticas laboratoriais e harmonizá-lo com planos nacionais de preparação integrados;

iv)	Executar o plano nacional de gestão da redução dos riscos biológicos, em especial os aspectos ligados à segurança e às práticas laboratoriais;

v)	Inventariar e reforçar o desempenho, a capacidade e a sustentabilidade dos laboratórios nacionais ligando-os a redes regionais e internacionais de laboratórios.

Resultados do projecto

i)	Será reforçado o programa de minimização dos riscos biológicos desenvolvido pelo país seleccionado;

ii)	Criar-se-á um melhor conhecimento e maior confiança entre os intervenientes nacionais sobre o papel do sector da saúde pública em termos de resposta aos incidentes biológicos;

iii)	Estabelecer-se-á a ligação da componente bio-laboratorial aos intervenientes nacionais no âmbito da resposta aos incidentes biológicos;

iv)	Maior segurança, melhor qualidade e desempenho dos laboratórios;

v)	A continuidade da reconhecida qualidade e da conectividade dos laboratórios será assegurada mediante validação regional e internacional;

vi)	O país será dotado de um núcleo de capacidades laboratoriais consentâneo com o RSI.

Descrição do projecto

Tendo em vista os objectivos acima descritos, o projecto será executado durante um período adequado, o que exigirá um empenhamento a longo prazo tanto por parte da União Europeia como do país candidato. O projecto será executado por fases, devendo ser nomeado como orientador do projecto no país um perito destacado por recomendação da União Europeia.

Fase preparatória

A OMS identificará uma série de países candidatos ao projecto, a fim de recomendar aos Estados-Membros da União Europeia, através do Comité Director, um candidato adequado. Os critérios de selecção reflectirão prioritariamente as preocupações em termos de não-proliferação. A OMS e a Presidência, coadjuvada pelo SG/AR, conduzirão os debates preliminares com os países candidatos. Com base nos progressos verificados nesses debates, a OMS conduzirá em cada país as visitas preliminares de pré-avaliação relevantes para a fase seguinte do projecto. A OMS nomeará um responsável de projecto, que será nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia.

Na sequência desse processo preparatório, a União Europeia (representada para o efeito pela Presidência, coadjuvada pelo SG/AR), a OMS e o país seleccionado assinarão um memorando de acordo.

Fase de apuramento

Durante esta fase, a OMS conduzirá um diagnóstico das actividades desenvolvidas e dos recursos nacionais existentes no plano biológico no país seleccionado e ajudará a harmonizá-los com o plano de prevenção dos incidentes biológicos. Esta fase incluirá a conclusão do exercício de avaliação dos incidentes biológicos e do plano de coordenação destinado a informar todos os intervenientes acerca do nível de preparação nacional em termos de resposta aos incidentes biológicos, bem como uma primeira harmonização das responsabilidades do sector da saúde pública nos planos nacionais de prevenção das ameaças biológicas e/ou de emergências de saúde pública de dimensão internacional.

Fase de assistência técnica

Nesta fase, o objectivo será reforçar as práticas laboratoriais de resposta a um incidente de saúde pública de dimensão internacional e garantir que o desempenho dos laboratórios seja seguro e que os seus resultados sejam validados a nível nacional, regional e internacional. Para atingir tais objectivos, será ministrada formação aos responsáveis da área da saúde pública e da resposta biológica. Serão desenvolvidos planos de infra-estrutura laboratorial e os profissionais de cada país no domínio da segurança biológica serão ligados a redes internacionais, participando inclusive em reuniões e conferências anuais das associações internacionais de biossegurança.

Fase de avaliação

A OMS elaborará trimestralmente, em cooperação com o país seleccionado, relatórios em que será avaliada a execução de planos nacionais de prevenção biológica, bem como o desempenho dos laboratórios nacionais na perspectiva da segurança biológica, que enviará à Presidência, coadjuvada pelo SG/AR, e à Comissão.

3.   Duração

A duração total estimada para a execução da presente acção comum é de 24 meses.

4.   Destinatários

Os destinatários são os Estados partes na CABT ou os Estados que tenham dado início ao processo de ratificação/adesão. A acção comum visa, em primeiro lugar, os países e regiões vulneráveis devido a práticas não seguras, desenvolvidas nos laboratórios biológicos, que contribuam para um risco acrescido de perda, roubo e utilização abusiva de microrganismos e respectivos produtos com fortes implicações.

5.   Entidade responsável pela execução

A Presidência, coadjuvada pelo SG/AR, é responsável pela execução da presente acção comum e sua supervisão. A Presidência confiará a execução técnica à OMS.

Os projectos serão executados pelo pessoal da OMS em cooperação, se for caso disso, com (peritos de) Estados membros desta organização, especialmente dos Estados-Membros da União Europeia. Ao recrutar pessoal tendo em vista a execução do projecto, deverá ser dada preferência a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. A execução da acção comum será supervisionada por um Comité Director constituído por representantes da OMS, da Presidência da União Europeia, coadjuvada pelo SG/AR, e da Comissão. O Comité Director realizará as reuniões necessárias, em número não inferior a duas por ano, a fim de analisar os progressos verificados e debater questões relacionadas com a execução, tendo em vista garantir a harmonização da execução do projecto global e dos relatórios de avaliação. O Comité Director servirá também de mecanismo de selecção dos países para a alínea b) do Projecto 1 e para o Projecto 2.