—

Reforçar as capacidades administrativas em preparação para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo Intercalar (AI).

—

Promover um diálogo construtivo entre os partidos políticos e também com as partes interessadas sobre a aplicação das reformas.

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Aumentar a independência, a responsabilidade e a transparência do sistema judicial, mediante a promoção da protecção constitucional dos magistrados, o recrutamento dos juízes e procuradores por concurso e o estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho com base no mérito e de regras objectivas para a atribuição dos processos aos juízes.

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Aplicar a estratégia de luta contra a corrupção para 2007 - 2013 e as recomendações formuladas no relatório de avaliação 2005 do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa; investigar os casos de corrupção no âmbito da polícia e do aparelho judicial e julgá-los com o devido rigor.

—

Aplicar as recomendações relativas às eleições formuladas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, em especial mediante a melhoria das listas eleitorais e a alteração do código eleitoral em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, antes das próximas nas eleições legislativas.

—

Continuar a reforçar a governação no sector público, melhorando as competências e a imparcialidade dos funcionários das administrações públicas e reforçando o Ministério da Administração Pública.

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Completar a dissociação da companhia nacional de electricidade KESH e privatizar a sua divisão responsável pela distribuição. Estabilizar a situação financeira da KESH, aumentando as taxas de cobrança e os preços para que estes cubram os preços de custo, bem como aumentar as capacidades de produção de electricidade e de interconexão.

—

Obter resultados concretos em matéria de luta contra a criminalidade organizada, em especial mediante a utilização plena do sistema de polícia centrado nas informações e garantindo um acompanhamento judiciário eficaz.

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Adoptar atempadamente a estratégia nacional de desenvolvimento e de integração, para que possa ser tomada em conta no processo orçamental 2008 - 2009, garantindo que reflicta os compromissos assumidos em matéria de integração europeia e que o seu custo seja correctamente avaliado, bem como dar início à sua aplicação.

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Utilizar plena e eficazmente o sistema de planificação integrado, a fim de reforçar as ligações entre os objectivos estratégicos e a programação e execução orçamentais.

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Melhorar a coordenação, a nível de todo o Governo, dos trabalhos relativos à integração europeia, através de uma consulta mais ampla e mais coerente dos diferentes ministérios e, nomeadamente, dos diferentes actores em causa e dos peritos da União Europeia que tratam da legislação relevante.

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Garantir a disponibilidade de equipamento adequado e pessoal devidamente formado para o Ministério da Integração Europeia e para os serviços encarregados da integração europeia, no âmbito dos ministérios competentes.

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Garantir a coordenação da melhoria do registo civil e do sistema de endereços com a instituição dos bilhetes de identidade electrónicos e de passaportes biométricos.

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Garantir a aplicação da lei relativa à função pública, bem como das regras respeitantes ao funcionamento da administração pública.

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Garantir que o recrutamento, a nomeação, a promoção, a transferência e a destituição se realizem de acordo com as regras estabelecidas, a fim de criar uma função pública responsável e eficaz, no âmbito da qual a evolução das carreiras assente em critérios de competência.

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Concluir, adoptar e aplicar o projecto de lei relativo à reforma do aparelho judicial e melhorar as infra-estruturas do sistema judicial.

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Melhorar a coordenação entre os procuradores e a polícia, nomeadamente através do sistema de gestão dos processos.

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Garantir a existência de legislação e de recursos apropriados, tendo em vista assegurar uma protecção adequada das testemunhas.

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Harmonizar o código civil, o código comercial e o código administrativo com a Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção.

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Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários.

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Aplicar a legislação relativa à prevenção da corrupção, tomando devidamente em consideração a coordenação interinstitucional.

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Reforçar os mecanismos que permitem garantir o cumprimento da Lei sobre a declaração do património.

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Clarificar as regras relativas à prevenção dos conflitos de interesse no exercício de funções públicas.

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Clarificar as regras relativas ao acesso do público às informações em conformidade com normas internacionais.

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Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário.

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Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam sensibilizados para as suas obrigações em matéria de direitos humanos e apliquem as leis com rigor, em conformidade com o código deontológico do sistema penitenciário e com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais.

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Em caso de maus-tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que sejam instaurados processos judiciais adequados contra os seus autores.

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Reforçar o acesso à justiça.

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Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários.

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Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo.

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Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social.

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Aplicar integralmente a legislação actual relativa à imprensa escrita e à independência dos jornalistas, coordenar a nova legislação relativa à liberdade de expressão e elaborar legislação de carácter geral sobre os meios de comunicação electrónicos, em conformidade com as normas europeias.

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Desenvolver esforços suplementares para prevenir a violência doméstica.

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Tomar medidas suplementares para resolver a questão do trabalho infantil, mediante nomeadamente a adopção da legislação adequada e a previsão dos recursos para garantir os direitos das crianças.

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Desenvolver serviços de proximidade e a ajuda às pessoas dependentes, nomeadamente no domínio da saúde mental.

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Assegurar a total protecção contra a discriminação por qualquer motivo, nomeadamente através da implementação de legislação e do reforço das estruturas em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

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Continuar a acelerar simultaneamente o primeiro registo das propriedades e o tratamento dos pedidos de restituição, garantir a viabilidade a longo prazo dos mecanismos de indemnização e assegurar que os processos sejam correctamente coordenados com a iniciativa em matéria de legalização das propriedades.

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Executar os compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, em todo o território da Albânia, nomeadamente no que diz respeito à utilização de línguas minoritárias nos contactos entre os cidadãos e as autoridades e ao uso de nomes locais tradicionais, bem como à adopção de medidas adequadas para o ensino nas línguas minoritárias.

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Executar a estratégia nacional para as populações de etnia cigana e garantir o financiamento adequado, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social.

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Promover o registo dos membros da minoria cigana, nomeadamente o registo dos nascimentos.

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Fornecer dados fiáveis sobre as minorias na Albânia.

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Honrar os compromissos relativos à cooperação regional e às relações de boa vizinhança assumidos no quadro do processo de estabilização e de associação, incentivando nomeadamente a transição entre o Pacto de Estabilidade e um quadro de cooperação mais assumido a nível regional, bem como a aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA).

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Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

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Continuar a aplicar uma política orçamental centrada na estabilidade, que tenha por objectivo a consolidação orçamental e favoreça uma inflação reduzida e a sustentabilidade das contas externas.

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Prosseguir a reforma fiscal com o objectivo de reforçar a administração fiscal e melhorar a capacidade de gestão da dívida.

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Realizar uma política monetária conducente ao objectivo de atingir e manter a estabilidade dos preços, a fim de reduzir e sedimentar as expectativas inflacionistas.

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Completar a criação de um gabinete de informações sobre o crédito, a fim de permitir manter a qualidade da carteira de empréstimos do sistema bancário, em rápida expansão.

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Reduzir a dimensão da economia paralela, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal.

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Continuar a sensibilizar os operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional.

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Adoptar e começar a aplicar a estratégia nacional de supervisão dos mercados dos produtos industriais e dos produtos alimentares.

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Adoptar nova legislação sobre a defesa dos consumidores compatível com o acervo. Reforçar o serviço de defesa dos consumidores.

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Garantir o estabelecimento de uma distinção clara entre a prestação numa base temporária e permanente de serviços e garantir a compatibilidade com as exigências previstas no Acordo de Estabilização e de Associação.

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Reforçar o quadro regulamentar que rege a supervisão das instituições financeiras bancárias e não bancárias e as capacidades da autoridade de supervisão financeira.

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Autorizar a aquisição de bens imóveis por parte de nacionais da União Europeia dentro dos limites previstos na lista de compromissos específicos, subscritos no quadro no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

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Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelas práticas da União Europeia; em especial, garantir a aproximação das regras e procedimentos aplicáveis ao trânsito, aos entrepostos aduaneiros, à avaliação aduaneira, aos controlos físicos e à análise dos riscos. Garantir que a pauta aduaneira nacional seja atempadamente actualizada com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada.

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Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras o sistema de tratamento informático das declarações aduaneiras e dos dados aduaneiros.

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Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos impostos especiais de consumo, e assegurar o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas, garantindo que as novas medidas fiscais respeitem igualmente os referidos princípios.

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Reforçar a capacidade da administração fiscal, nomeadamente nos domínios das auditorias e controlos fiscais, a fim de aumentar o respeito das disposições fiscais e reduzir a fraude fiscal.

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Concluir o processo de informatização das repartições das finanças.

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Melhorar e aproximar do acervo a legislação actual em matéria anti-trust, de forma a reforçar o controlo da concorrência.

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Reforçar a capacidade administrativa da autoridade para a concorrência, dotando-a dos efectivos adequados e fornecendo-lhes a informação apropriada.

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Adoptar normas de execução em matéria de auxílios estatais.

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Continuar a actualizar o inventário dos regimes de auxílios estatais.

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Aplicar efectivamente a legislação em matéria de contratos públicos e adoptar medidas para a tornar plenamente conforme com as normas comunitárias, em especial no que diz respeito ao sector dos serviços de utilidade pública e das vias de recurso.

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Continuar a reforçar a capacidade administrativa do organismo responsável pelos contratos públicos, das unidades encarregadas dos contratos públicos no âmbito dos ministérios em causa, bem como das autarquias locais e dos tribunais que tratam de processos ligados aos contratos públicos.

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Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos sejam alvo de inquérito e de eventual acção penal.

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Preparar uma estratégia nacional e um plano de acção com vista a alcançar novos progressos a nível legislativo e do reforço dos direitos de propriedade intelectual (DPI).

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Reforçar a capacidade administrativa e judicial no domínio da protecção dos DPI.

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Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção.

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Reforçar a sensibilização do mundo empresarial e dos organismos de aplicação da lei, incluindo o poder judicial, para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual.

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Melhorar a legislação em matéria de propriedade industrial.

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Melhorar os sistemas de protecção social e de luta contra a exclusão social.

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Adoptar medidas para aumentar as taxas de escolarização nos estabelecimentos de ensino secundário e nas zonas rurais (em especial das raparigas) e nos estabelecimentos de formação profissional.

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Criar estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio da defesa dos consumidores e da protecção da saúde.

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Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar a gestão do sistema educativo, a formação dos professores e as infra-estruturas de educação.

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Aplicar a nova lei sobre o ensino superior. Intensificar os esforços para promover uma maior participação no programa Tempus.

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Reforçar as capacidades administrativas do serviço do Ministério da Economia responsável pelas relações com a OMC e a cooperação económica.

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Acelerar os progressos relativos à aplicação da Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas.

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Continuar a aplicar os planos de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos às actividades e aos investimentos das empresas e lutar contra a economia paralela e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas. Reduzir o número de regulamentos obsoletos e ineficazes, através do recurso a procedimentos acelerados.

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Intensificar a investigação no domínio da inovação e da competitividade das pequenas empresas e criar programas de apoio.

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Adoptar uma nova legislação em matéria de produtos alimentares em conformidade com as normas da União Europeia, reforçar o sistema de segurança alimentar e os sistemas de controlo conexos.

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Reforçar as capacidades dos laboratórios nos domínios veterinário e fitossanitário e no domínio da segurança alimentar.

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Melhorar a segurança alimentar, a legislação nos domínios fitossanitário e veterinário, bem como dar início à sua aplicação.

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Melhorar o sistema de identificação de bovinos e de registo dos seus movimentos e dar início à aplicação de um sistema de identificação e registo de movimentos dos suínos, ovinos e caprinos.

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Melhorar o controlo das doenças dos animais, incluindo a recolha de amostras e a elaboração de relatórios.

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Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local.

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Aplicar integralmente a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

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Adoptar uma estratégia para prosseguir a aproximação da legislação ambiental em relação ao acervo e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que diz respeito às medidas de execução.

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Continuar a abordar a questão do aterro de resíduos sólidos de Sharra e da zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente.

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Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para os recursos hídricos e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento.

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Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza.

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Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte, e adoptar e aplicar a estratégia nacional dos transportes, nomeadamente a estratégia relativa ao sector ferroviário.

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Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

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Tomar medidas para melhorar as condições de segurança rodoviária, nomeadamente através do início da aproximação da legislação albanesa em relação ao acervo comunitário em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução, tacógrafos e documentos de matrícula dos veículos.

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Tomar medidas para impedir as construções ilegais ao longo das estradas novas, em especial as vias de acesso privadas que representam um perigo.

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Preparar o documento de referência da rede ferroviária relativo ao livre acesso às infra-estruturas e adoptar e aplicar um plano de exploração ferroviária.

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Tomar medidas para dar cumprimento aos compromissos assumidos pela Albânia no quadro da primeira fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu e, nomeadamente, aplicar a legislação relevante no domínio da aviação.

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Executar o plano de acção destinado a suprir as lacunas identificadas no âmbito da autoridade da aviação civil no que diz respeito ao controlo da segurança das companhias aéreas nacionais.

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Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses ao abrigo do Memorando de Paris.

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Aprovar e aplicar a estratégia nacional revista em matéria de energia, tendo sempre em conta a importância das avaliações de impacto ambiental.

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Cumprir os requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia no domínio do gás e da electricidade.

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Garantir que a legislação relativa às comunicações electrónicas esteja em conformidade com o acervo e seja aplicada efectivamente e adoptar medidas destinadas a criar um mercado concorrencial das redes e dos serviços de comunicações electrónicas.

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Reforçar a capacidade técnica e os meios à disposição da entidade reguladora das telecomunicações.

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Proceder ao alinhamento da legislação albanesa pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

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Reforçar a capacidade administrativa do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e adoptar a estratégia de desenvolvimento do sector da rádio e da televisão, bem como um plano nacional em matéria de frequências analógicas e digitais actualizado.

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Rever o documento estratégico relativo ao controlo financeiro das finanças públicas, bem como o plano de acção correspondente e definir claramente a função de auditoria interna, distinguindo-a das outras funções de controlo e de inspecção. Criar um serviço de inspecção adequado responsável pela luta contra a fraude.

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Garantir que a legislação em matéria de auditoria interna e o projecto de lei orgânica do Orçamento estejam em conformidade com as normas aprovadas a nível internacional.

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Reforçar a independência do Instituto Superior de Auditoria.

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Reforçar a capacidade do Instituto de Estatística.

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Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais, assegurar a capacidade administrativa necessária para esse efeito e criar uma rede informática e centralizada para a administração de vistos.

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Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar a legislação sobre vistos das normas da União Europeia.

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Aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de acção correspondente, dando uma atenção especial à cooperação nas fronteiras entre o serviço aduaneiro e a polícia das fronteiras.

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Garantir que a gestão das fronteiras em todos os pontos de passagem e, em especial, nos portos de Durres e Vlora, cumpra as normas internacionais.

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Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

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Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à garantia da aplicação da legislação sobre o asilo e a migração e das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos.

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Tomar as medidas necessárias destinadas a melhorar a aplicação da legislação de luta contra o branqueamento de capitais no que respeita à prevenção, condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens.

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Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação a nível operacional.

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Assegurar que a lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais esteja em conformidade com o acervo e com as recomendações formuladas pelo grupo de acção financeira e pelo Comité Moneyval do Conselho da Europa.

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Reforçar a capacidade do organismo responsável pela administração dos bens apreendidos e confiscados.

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Continuar a intensificar a cooperação com as autoridades dos outros países.

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Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções.

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Adoptar medidas mais eficazes para reduzir a utilização de numerário na economia.

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Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga, o plano de acção a ela associado e as recomendações do Minigrupo de Dublim.

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Melhorar a formação e o equipamento à disposição dos funcionários da polícia que participam na luta contra os estupefacientes e assegurar uma continuidade da gestão desses funcionários e tomar novas medidas para garantir uma melhor coordenação das acções de luta contra a droga tanto a nível nacional como com parceiros de outros países.

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Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública.

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Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida.

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Aplicar uma estratégia global equilibrada, destinada a lutar contra a procura de droga e que abranja a prevenção, o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.

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Garantir uma aplicação integral das disposições relativas aos graus previstas na nova Lei sobre a polícia nacional.

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Melhorar a capacidade de gestão da polícia nacional albanesa.

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Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração de processos judiciais adequados contra os agentes de polícia que cometam delitos penais.

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Elaborar e aplicar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal.

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Aplicar a estratégia relativa à polícia de proximidade.

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Tomar medidas suplementares para reforçar a cooperação entre os vários organismos estatais que participam na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e, sobretudo, entre as autoridades judiciais e a polícia.

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Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações.

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Recorrer em maior grau à utilização de meios especiais de investigação, à intercepção das telecomunicações e à utilização das informações obtidas.

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Instituir urgentemente medidas práticas para garantir a protecção das testemunhas.

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Intensificar a cooperação nacional e internacional no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e reforçar os efectivos do serviço de polícia competentes na matéria.

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Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo.

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Alinhar a Lei sobre a protecção dos dados pessoais pelo acervo e pela Convenção do Conselho da Europa na matéria.

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Criar uma autoridade independente de controlo da protecção dos dados com poderes suficientes sobre o sector público e privado, bem como de recursos financeiros e humanos adequados.

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Assegurar a efectiva implementação e acompanhamento da estratégia nacional para o desenvolvimento e integração.

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Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na aplicação da assistência financeira da CE, se encontrem adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas.

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Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados.

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Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora.

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Garantir a sustentabilidade das reformas na administração pública.

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Assegurar que os crimes graves, especialmente a criminalidade organizada, sejam objecto de processos judiciais, com uma atenção especial para os mecanismos de cooperação transfronteiriços.

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Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas.

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Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, deontologia, assuntos comerciais e empresariais e questões relacionadas com o AEA.

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Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados.

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Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

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Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.

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Conseguir resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada.

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Assegurar que os reclusos e os detidos em prisão preventiva sejam tratados em conformidade com as normas internacionais.

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Melhorar o sistema dos tribunais de menores.

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Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

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Adoptar legislação de carácter geral que proíba a discriminação e garantir que as vítimas de discriminação beneficiem de um apoio adequado das instituições, nomeadamente das que são responsáveis pelos direitos do Homem.

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Aplicar legislação sobre a restituição/indemnização relativamente a bens imóveis confiscados durante o período comunista.

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Completar o processo de registo cadastral.

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Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registos prediais, etc.).

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Aplicar legislação relativa aos órgãos de comunicação escritos e electrónicos, tendo em conta as normas europeias.

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Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão. Melhorar a neutralidade do serviço público da radiodifusão.

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Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos e continuar a melhorar a qualidade do jornalismo.

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Continuar a promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

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Alinhar o acordo concluído com os EUA relativamente às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional pelos princípios orientadores da União Europeia, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.

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Reduzir a carga fiscal sobre os salários e melhorar as estruturas de incentivo e a flexibilidade no mercado do trabalho, a fim de aumentar as taxas de participação e de emprego, mobilizando simultaneamente receitas fiscais através de um alargamento da matéria colectável e de uma aplicação mais eficaz das disposições fiscais, avançando de forma progressiva e prudente, a fim de garantir a viabilidade das finanças públicas.

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Melhorar o sistema educativo com o objectivo de aumentar a oferta de qualificações objecto de grande procura, aumentando desta forma as possibilidades de emprego e favorecendo o crescimento económico a longo prazo.

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Melhorar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de reforçar a competitividade de toda a economia.

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Acelerar a privatização das empresas públicas, por forma a reforçar o governo das sociedades e reduzir as perdas com carácter quase orçamental.

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Melhorar o contexto empresarial, a fim de incentivar os investimentos directos estrangeiros em instalações novas de raiz.

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Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e de outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

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Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA e do AI neste domínio.

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Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito aos organismos europeus de normalização.

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Prosseguir a transposição das directivas «nova abordagem global» e «antiga abordagem».

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Estabelecer na íntegra um sistema de vigilância do mercado.

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Assegurar a melhoria do funcionamento dos organismos responsáveis pela normalização, acreditação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração, tendo em conta as melhores práticas da CE.

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Assegurar a futura participação da Albânia na organização da Cooperação Europeia para a Acreditação (EA).

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Aprovar a legislação em matéria de emprego dos estrangeiros e tomar medidas para coordenar os serviços de segurança social.

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Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento.

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Progredir no respeito dos compromissos relativos à liberalização total dos movimentos de capitais, garantindo nomeadamente aos nacionais da União Europeia e aos nacionais albaneses o mesmo tratamento no que diz respeito aos investimentos de carteira, bem como aos empréstimos e créditos financeiros com um prazo inferior a um ano.

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Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e fiscal e lutar contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a evasão fiscal.

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Aumentar a transparência e a troca de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.

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Consolidar os resultados de aplicação da lei nos domínios do controlo anti-trust e dos auxílios estatais.

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Concluir o alinhamento dos regimes de auxílios estatais pelas regras de concorrência da União Europeia, tal como previsto no acordo intercalar.

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Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico albanês com o acervo da União Europeia.

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Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estejam inteiramente operacionais e que garantam o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

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Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.

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Aplicar de forma adequada a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção.

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Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área.

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Facilitar a inclusão das mulheres no mercado do trabalho e a sua participação no processo decisório.

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Integrar as estratégias em matéria de emprego e formação profissional nas políticas prosseguidas nos domínios social, educativo, fiscal, empresarial e regional. Garantir a aplicação dos compromissos internacionais relativos à saúde, nomeadamente do Regulamento Internacional em Matéria de Saúde.

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Progredir no alinhamento pela legislação comunitária das normas de qualidade para as transfusões de sangue e as componentes do sangue.

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Iniciar a aplicação da Estratégia nacional relativa ao sistema de saúde para 2007 - 2013.

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Continuar a desenvolver esforços para melhorar a qualidade da educação e para criar um sistema moderno de ensino e de formação profissional e incentivar a cooperação regional no domínio do ensino superior.

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Aplicar legislação comercial mais adequada.

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Assegurar que a estratégia para combater a economia paralela acompanhe a evolução no sector.

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Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e aglomerados de empresas) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico.

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Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas.

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Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

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Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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Desenvolver estratégias para a utilização dos solos, bem como para o mercado fundiário, o desenvolvimento rural, a diversificação das actividades agrícolas e o reforço da competitividade da agricultura.

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Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE.

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Avaliar a conformidade dos estabelecimentos agro-alimentares com as exigências da União Europeia, preparar um programa de modernização desses estabelecimentos e dar início à sua aplicação.

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Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário.

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Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxime das normas da União Europeia, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais.

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Estabelecer o inventário completo dos casos críticos em matéria de ambiente e continuar a desenvolver esforços para resolver os casos já identificados.

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Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral.

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Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras aos poluidores.

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Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental.

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Prosseguir a aplicação do plano director nacional dos transportes.

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Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado.

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Avançar consideravelmente com a reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas.

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Obter melhores resultados a nível da segurança rodoviária (nomeadamente a criação do tacógrafo digital) e tomar novas medidas para continuar a aproximação da legislação face ao acervo relativo ao acesso ao mercado (acesso à profissão) e às regras sociais.

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Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e à cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

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Criar as condições necessárias para que a concorrência se possa exercer no sector dos transportes ferroviários, criando nomeadamente organismos encarregados da regulação e da segurança.

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Assumir os compromissos contraídos durante a segunda fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.

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Obter resultados significativos no que diz respeito à melhoria das condições de segurança marítima, nomeadamente no domínio das instalações para o controlo portuário por parte do Estado e ao desempenho do registo dos navios em conformidade com o Memorando de Entendimento de Paris.

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Continuar a assegurar a aplicação adequada dos planos de acção em relação ao sector da electricidade e do gás e a avançar na aplicação da estratégia albanesa para a energia.

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Assegurar a execução atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade.

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Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia, tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

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Melhorar a à aplicação da lei relativa ao rendimento energético.

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Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas.

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Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

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Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da União Europeia.

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Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

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Garantir que a legislação em matéria de auditoria externa respeite as orientações da Organização das Instituições Superiores de Auditoria.

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Reforçar ainda mais as capacidades no domínio da auditoria externa, da gestão do controlo financeiro e da auditoria interna.

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Melhorar as estatísticas agrícolas e macroeconómicas, elaborar estatísticas sociais, nomeadamente relativas à educação e à saúde, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas.

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Garantir que todos os documentos de viagem albaneses estejam totalmente em conformidade com as normas internacionais.

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Executar todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras.

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Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito ao acolhimento dos requerentes de asilo.

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Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo.

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Assegurar que a Albânia esteja em condições de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da União Europeia que trabalham e/ou residem no país.

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Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

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Acelerar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda).

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Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

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Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína.

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Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados.

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Conseguir resultados significativos na luta contra a criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

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Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo.

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Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com a criminalidade organizada e o tráfico, bem como em termos de apreensão do produto dos delitos.

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Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos.

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Garantir uma aplicação adequada da legislação nacional em matéria de protecção dos dados pessoais, bem como uma supervisão eficaz.

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Adoptar e começar a aplicar a legislação relativa à reforma da polícia, tanto a nível do Estado como das Entidades, em consonância com os três princípios da UE.

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Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), assumindo nomeadamente um papel mais activo na detenção de todos os acusados pelo TPIJ que se encontram ainda em liberdade.

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Adoptar a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão a nível da Federação da Bósnia e Herzegovina. Executar a reforma do serviço público de radiodifusão.

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Executar a estratégia de reforma da administração pública de 2006 e assegurar que os ministérios e instituições a nível estatal beneficiem do financiamento adequado e estejam operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.

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Reforçar as capacidades administrativas com vista à preparação para a execução dos compromissos relacionados com o Acordo de Associação e de Estabilização (AAE) e com o Acordo Intercalar (AI).

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Prosseguir os esforços de reconciliação entre cidadãos dos países da região e intensificar os esforços para encontrar soluções definitivas para as questões bilaterais pendentes, em especial os diferendos quanto às fronteiras.

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Realizar francos progressos na criação de um espaço económico único na Bósnia e Herzegovina, apoiando a livre circulação de mercadorias, de capitais, de serviços e de pessoas.

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Reduzir a rigidez estrutural que distorce o funcionamento do mercado do trabalho, em especial a tributação do trabalho, os níveis das contribuições para a segurança social e os mecanismos de fixação dos salários, por forma a aumentar as taxas de participação e de emprego.

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Tomar medidas com vista a definir uma estrutura institucional mais funcional e sustentável e impor um maior respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, inclusivamente acordando e adoptando alterações da Constituição da Bósnia e Herzegovina, se necessário.

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Adoptar novas medidas para atribuir recursos humanos e técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.

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Assegurar a coordenação estrutural e institucionalizada entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos de coordenação política, legislativa e técnica entre estes.

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Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instâncias superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.

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Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, por forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.

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Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.

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Melhorar os processos de recrutamento, que deverão basear-se em critérios objectivos e assentes no mérito, assegurando a transparência e uma contratação rápida de funcionários públicos com qualificações adequadas.

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Harmonizar a legislação aplicável aos funcionários públicos, a fim de constituir uma função pública responsável e eficiente, baseada em critérios profissionais de progressão na carreira.

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Completar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades e assegurar que os serviços a nível do Estado disponham dos recursos necessários para um funcionamento correcto.

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Reforçar a independência e a responsabilidade do sistema judicial e melhorar a sua eficiência, diminuindo designadamente o número de processos em atraso nos tribunais.

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Adoptar e começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento do sector judicial.

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Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação.

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Adoptar e executar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.

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Executar as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e as obrigações decorrentes de convenções internacionais no domínio da corrupção.

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Investigar os casos de corrupção com determinação e adoptar uma política de tolerância zero contra a corrupção.

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Assegurar a correcta aplicação da Lei sobre o conflito de interesses.

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Suprimir as disposições que fazem referência à pena de morte da Constituição da República Srpska.

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Melhorar a aplicação das convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.

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Reforçar o acesso à justiça.

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Reforçar a protecção dos direitos das mulheres e das crianças.

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Alcançar um acordo para uma reforma global do sistema penitenciário e assegurar a construção de uma prisão estatal.

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Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias por forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.

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Garantir o funcionamento adequado do Conselho das Minorias Nacionais da Bósnia e Herzegovina e dos organismos correspondentes a nível das Entidades.

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Desenvolver e executar todos os planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional a favor dos ciganos, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza e de integração social.

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Prosseguir o desenvolvimento de serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições e garantir a assistência às pessoas dependentes, designadamente no domínio da saúde mental.

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Contribuir para o reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, nomeadamente através da promoção da transição do Pacto de Estabilidade para um quadro mais regional e da execução efectiva do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

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Intensificar a cooperação com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiras, de luta contra a criminalidade organizada, de tráfico e contrabando, de cooperação judiciária e de gestão das fronteiras.

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Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com os países vizinhos.

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Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o Regresso dos Refugiados; contribuir para a plena execução da Declaração de Sarajevo; concluir o processo de regresso dos refugiados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social.

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Reforçar a estabilidade macroeconómica assegurando uma situação orçamental sustentável e utilizando instrumentos de supervisão prudencial, a fim de preservar a estabilidade financeira, tendo em conta o rápido desenvolvimento da intermediação financeira.

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Acelerar o processo de privatização com o objectivo de transferir 5-10 % das empresas públicas para o sector privado, devendo ser visado o limite superior a nível da Federação.

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Desenvolver mecanismos de supervisão orçamental baseados em regras orçamentais e cooperação institucional, que promovam a disciplina orçamental no âmbito das Entidades e entre as instituições das Entidades e do Estado; assegurar o quadro adequado para a cooperação institucional no âmbito de um Conselho Orçamental Nacional eficiente.

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Concluir a conciliação da dívida interna em consonância com a capacidade de reembolso decorrente dos recursos orçamentais e reduzir de forma duradoura a dívida pública.

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Melhorar a governação das sociedades realizando progressos substanciais em termos de reestruturação e de liquidação das empresas públicas deficitárias.

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Assegurar o bom funcionamento dos tribunais do comércio e, em especial, reforçar a capacidade destes para tratar de forma mais eficaz os processos de falência/liquidação das empresas.

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Reforçar a segurança jurídica para os operadores locais e estrangeiros e melhorar o ambiente empresarial.

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Melhorar e pôr em execução o quadro jurídico em matéria de normalização, metrologia, acreditação e certificação de produtos de modo a colocá-lo em linha com as normas e as melhores práticas da UE; continuar a aproximar os regulamentos técnicos aos do acervo; reforçar as capacidades das instituições e das infra-estruturas da qualidade e criar a base jurídica adequada para os procedimentos de avaliação da conformidade.

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Assegurar a progressão da adopção das normas europeias (NE).

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Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para os novos regulamentos técnicos, antes da adopção de medidas com incidência a nível do comércio.

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Assegurar o pleno funcionamento da Agência de Supervisão do Mercado e continuar a tomar medidas para estabelecer uma estrutura de fiscalização do mercado que satisfaça os requisitos exigidos pelo acervo relativo à livre circulação de mercadorias.

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Adoptar a lei nacional sobre as especialidades farmacêuticas e os instrumentos médicos e criar o organismo estatal responsável pelo sector farmacêutico.

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Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado (juntamente com as actividades de supervisão conexas) e assegurar que esta autoridade de supervisão funcione eficazmente, em conformidade com os princípios essenciais da Basileia destinados a garantir uma supervisão bancária eficiente.

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Adoptar legislação nacional no domínio das obrigações.

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Assegurar que a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina funcione correctamente e garanta a existência de um mercado interno único dos seguros.

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Criar um quadro legislativo e regulador coerente para os mercados de capitais, a fim de garantir a existência de uma zona económica única e criar um quadro institucional adequado para a coordenação das políticas e da legislação em matéria de mercado de capitais.

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Realizar novos progressos na eliminação de restrições em matéria de exportação de capitais.

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Prosseguir a aproximação ao acervo da legislação e dos procedimentos aduaneiros e fiscais e actualizar em tempo útil a pauta aduaneira da Bósnia e Herzegovina com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada.

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Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.

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Assegurar a correcta aplicação das regras de origem, incluindo a cumulação diagonal.

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Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.

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Suprimir as taxas com efeito equivalente a direitos aduaneiros (encargos aduaneiros para o tratamento das declarações aduaneiras).

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Melhorar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e fiscal e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

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Adoptar uma fórmula de repartição definitiva das receitas da fiscalidade indirecta entre o Estado, as Entidades e o distrito de Brčko.

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Cumprir os princípios do Código de Conduta para tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.

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Melhorar a legislação em matéria de concorrência de acordo com os requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação e reforçar a capacidade administrativa do Conselho da Concorrência.

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Acelerar os preparativos no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente adoptando a legislação necessária, criando um organismo público funcionalmente independente de controlo dos auxílios estatais e assegurando a transparência de todos os auxílios estatais concedidos na Bósnia e Herzegovina.

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Assegurar que o sistema de contratos públicos funcione correctamente e aplicar a legislação e os procedimentos nesta matéria. Continuar o desenvolvimento da capacidade administrativa.

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Tornar o Instituto de Propriedade Intelectual plenamente operacional, por forma a cumprir cabalmente a sua missão e executar o quadro jurídico em vigor.

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Elaborar um plano de acção com vista a criar as capacidades indispensáveis para a execução e aplicação efectiva da legislação em matéria de propriedade intelectual, tendo em conta em especial a necessidade de ministrar uma formação especializada aos organismos responsáveis pela aplicação da lei, aos juízes, aos procuradores e aos funcionários aduaneiros.

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Melhorar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e entre todos os intervenientes pertinentes, com vista a reforçar a aplicação da legislação e começar a desenvolver campanhas de sensibilização da opinião pública.

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Reforçar o desenvolvimento das políticas de integração e de protecção sociais.

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Desenvolver mecanismos de diálogo social.

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Envidar esforços para melhorar a situação das pessoas com deficiência.

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Desenvolver estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio da protecção dos consumidores e da saúde.

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Adoptar legislação nacional sobre o ensino superior, que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.

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Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico, com vista a melhorar a qualidade do ensino.

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Tomar medidas de prevenção da segregação das crianças nas escolas em função da sua origem étnica.

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Assinar e ratificar a Convenção da Unesco sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.

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Iniciar a concepção de uma política de investigação integrada.

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Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e continuar o processo de adesão a esta organização.

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Criar um quadro jurídico e institucional coerente para as PME a fim de aplicar adequadamente a Carta Europeia para as PME.

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Adoptar a proposta de estratégia nacional a favor das PME e dotar o Estado das capacidades mínimas requeridas para a aplicação de uma política das PME coerente e coordenada em todo o país, nomeadamente em termos de instituição de um organismo nacional das PME e de uma instância de diálogo e de concertação com este tipo de empresas.

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Desenvolver uma política industrial global.

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Adoptar legislação em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural e criar um quadro jurídico que permita uma aplicação harmonizada das políticas nestes três domínios. Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado.

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Reforçar a capacidade administrativa a nível do Estado em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural, a fim de coordenar eficazmente a execução de políticas nacionais de mercado e de desenvolvimento rural. Trabalhar no sentido da criação de um Ministério nacional da agricultura, da alimentação e do desenvolvimento rural, dotado dos recursos necessários para realizar a missão que lhe será conferida.

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Assegurar a adopção de legislação relativa à segurança alimentar e aos sectores veterinário e fitossanitário em conformidade com as normas europeias e começar a executá-la.

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Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores da segurança alimentar, veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e adoptar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.

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Melhorar o sistema de identificação e de registo dos movimentos dos bovinos e começar a identificação dos suínos, ovinos e caprinos.

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Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente, que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

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Aplicar de forma mais extensiva a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

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Ratificar e começar a executar as convenções internacionais no domínio do ambiente, nomeadamente as convenções de Aarhus e de Espoo.

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Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.

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Continuar a reforçar a capacidade administrativa das instituições ambientais, sobretudo a nível do Estado, e melhorar a comunicação e a coordenação entre elas.

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Cumprir as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia desde 1 de Julho de 2007, no que se refere à execução da totalidade do acervo no domínio do mercado do gás e da electricidade e das trocas comerciais transfronteiras de electricidade.

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Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia.

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Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente a adenda sobre a criação de um Espaço ferroviário no Sudeste da Europa e consolidar a nível do Estado e das Entidades o planeamento das infra-estruturas de transporte, com vista ao estabelecimento de prioridades coerentes dos projectos de transportes no domínio Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa.

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Prosseguir o alinhamento pelo acervo relativo aos transportes rodoviários (normas técnicas e de segurança, regras sociais e acesso ao mercado).

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Aplicar na íntegra a Lei nacional relativa ao transporte ferroviário. Preparar o documento de referência da rede ferroviária que introduzirá o livre acesso à utilização da infra-estrutura ferroviária.

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Cumprir os compromissos assumidos no quadro da primeira fase transitória do Acordo sobre o espaço aéreo comum europeu e, designadamente, pôr em execução a legislação relevante no domínio da aviação.

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Adoptar a lei relativa ao organismo para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.

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Executar e aplicar os regulamentos no domínio das telecomunicações/comunicações electrónicas num mercado concorrencial e totalmente liberalizado. Introduzir as salvaguardas necessárias em matéria de concorrência no mercado.

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Manter a posição independente da entidade reguladora das comunicações. Reforçar a sua capacidade administrativa.

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Desenvolver e adoptar uma estratégia de controlo financeiro interno das instituições públicas.

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Adoptar e executar legislação em matéria de controlo interno e auditoria para o sector público.

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Aplicar o acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina e melhorar a gama e a qualidade dos dados estatísticos, em especial a nível do Estado.

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Melhorar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola, em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.

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Melhorar a qualidade e alargar o âmbito das estatísticas a nível das contas públicas consolidadas.

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Aprovar o quadro legislativo necessário para efectuar o recenseamento da população. Fixar uma data para o recenseamento e iniciar os preparativos para o seu lançamento.

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Dotar os serviços das migrações do Ministério de Segurança do pessoal necessário e os serviços de estrangeiros das instalações, equipamento, pessoal e formação adequados.

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Adoptar uma estratégia em matéria de migração a nível do Estado e aprovar a nova lei sobre a circulação e a estadia dos estrangeiros.

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Aplicar o acordo de readmissão CE/Bósnia e Herzegovina e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

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Assegurar que os centros de acolhimento cumpram as normas internacionais e que sejam financiados e geridos em completa autonomia.

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Adoptar e executar a estratégia nacional revista de gestão integrada das fronteiras (GIF), baseada nas linhas directrizes GIF para o Balcãs Ocidentais, bem como o plano de acção nacional correspondente.

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Prosseguir a melhoria dos pontos de travessia das fronteiras.

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Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira.

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Prosseguir a melhoria da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, designadamente em termos de execução e aplicação.

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Desenvolver, a nível do Estado, uma política de luta contra a droga, que seja conforme com as normas europeias.

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Garantir o pleno funcionamento de um organismo de luta contra a toxicodependência a nível do Estado.

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Prosseguir o reforço do organismo de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.

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Elaborar e executar todos os planos de acção previstos para a estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada.

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Actualizar e executar o plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

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Ratificar a Convenção sobre a luta contra o tráfico de seres humanos do Conselho da Europa.

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Intensificar a luta contra o crime organizado e reforçar a cooperação internacional com os organismos responsáveis pelo controlo da aplicação da lei.

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Tomar medidas adicionais com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.

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Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo e reforçar a cooperação internacional nessa área, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.

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Criar uma autoridade independente de controlo (organismo responsável pela protecção dos dados) com poderes suficientes e com recursos financeiros e humanos adequados.

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Prosseguir o processo de aprovação e adopção de alterações à Constituição da Bósnia e Herzegovina, que permitam criar uma estrutura institucional mais funcional e sustentável do ponto de vista orçamental, reforçando o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais e apoiando o processo de integração europeia.

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Garantir a continuação dos progressos no sentido de o país assumir plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.

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Executar uma reforma da administração pública e garantir a sua sustentabilidade. Reforçar a capacidade de harmonização legislativa e de execução do acervo.

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Levar a efeito a estratégia de desenvolvimento do sector judicial, reforçar a independência, a fiabilidade e a eficácia de uma ordem jurídica que garanta o Estado de Direito e a igualdade de acesso dos cidadãos à justiça e assegurar que os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para ministrar justiça de forma eficaz e correcta.

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Garantir que a legislação nacional seja compatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais; executar na íntegra a estratégia nacional em favor dos ciganos e os respectivos planos de acção sectoriais; elaborar estatísticas que possam constituir uma base sólida para incentivar o desenvolvimento de estratégias e de planos de acção a favor da integração social e proceder à sua avaliação.

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Promover o reforço do diálogo regional, da estabilidade, da boa vizinhança e da cooperação.

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Compatibilizar o acordo concluído com os EUA relativo às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional com os princípios orientadores da União Europeia, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.

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Melhorar a qualidade das finanças públicas através da redução das despesas públicas expressas em percentagem do PIB, da reestruturação das despesas reforçando as rubricas que favoreçam o crescimento e melhorando a capacidade de planificação das políticas económicas.

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Concluir o processo de privatizações e liquidar as empresas públicas deficitárias remanescentes que não possam ser alienadas.

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Melhorar a participação na economia formal, mediante a redução das taxas das contribuições para a segurança social e a reforma do sistema das pensões, e facilitar a mobilidade da mão-de-obra no país.

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Acelerar a desagregação das indústrias de rede, a fim de abrir os mercados do gás, da electricidade e das telecomunicações a novos fornecedores, com vista a aumentar a concorrência e a contribuir para uma repartição mais eficaz dos recursos.

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Prosseguir as reformas no domínio do registo da propriedade, do cumprimento dos contratos, dos processos de falência, do registo, tributação e emissão de licenças das empresas, a fim de melhorar o enquadramento empresarial e promover a capacidade empresarial. Suprimir a sobreposição de regras impostas pelos diferentes níveis de autoridade e a dupla tributação das empresas pela Entidades.

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Prosseguir o estabelecimento de infra-estruturas de controlo da qualidade, através da aproximação ao acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas abrangidas pela Nova Abordagem Global e pela Antiga Abordagem.

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Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito ao Comité Europeu de Normalização, ao Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

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Criar um sistema de fiscalização do mercado em conformidade com as normas europeias.

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Assegurar progressos a nível da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da referida legislação e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

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Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações a nível da região e com a UE, a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

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Aplicar a legislação em matéria de auxílios estatais e garantir que a autoridade competente em matéria de controlo dos auxílios estatais funcione com eficiência.

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Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.

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Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos com o acervo, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.

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No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições, e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

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Tomar medidas para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e de formação profissional.

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Promover a cooperação regional no domínio do ensino superior.

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Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas, da agricultura, dos dados macro-económicos e relativos às empresas e das estatísticas sociais, designadamente no domínio do ensino, do emprego e da saúde.

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Efectuar o recenseamento da população.

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Assegurar a execução da Carta Europeia para as PME.

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Assegurar a execução da política industrial.

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Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado em todo o país.

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Intensificar o reforço da capacidade do Estado para coordenar e harmonizar a política em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural, reforçar os mecanismos de aplicação e continuar os esforços de aproximação da legislação ao acervo.

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Prosseguir na adopção de legislação compatível com o acervo no sector da segurança alimentar e nos domínios veterinário e fitossanitário e estabelecer um sistema eficaz de controlos.

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Avaliar a conformidade dos estabelecimentos agro-alimentares com as normas da UE e elaborar e iniciar um programa com vista à sua modernização.

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Continuar o trabalho de transposição progressiva do acervo da UE, com especial ênfase na gestão dos resíduos, qualidade de água, qualidade do ar, protecção da natureza e prevenção e controlo integrados da poluição.

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Executar planos estratégicos, nomeadamente estratégias de investimento, e aumentar os investimentos na infra-estrutura ambiental, em especial no que diz respeito à recolha e tratamento de águas residuais, abastecimento de água potável e gestão dos resíduos.

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Assegurar a integração dos requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas sectoriais.

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Criar condições de concorrência no sector ferroviário, em especial criar as instituições reguladoras e responsáveis pela segurança deste sector.

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Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança (designadamente a introdução do tacógrafo digital), às normas sociais e à liberalização do mercado.

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Dar cumprimento aos compromissos assumidos no quadro da segunda fase transitória do Acordo sobre o espaço aéreo comum europeu.

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Acelerar a reforma dos serviços públicos da energia, nomeadamente nos sectores do gás e da electricidade, pôr em execução os planos de acção para a reestruturação do sector da electricidade adoptados pelas Entidades, desenvolver e executar planos paralelos para a reforma do sector do carvão, designar um operador da rede de transportes e operadores da rede de distribuição no sector do gás e desenvolver o mercado interno do gás.

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Estabelecer um sistema único de regulação dos sectores do gás e da electricidade, preparado para integrar outros sectores energéticos, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade da Energia e garantir ao mesmo tempo a resolução da questão dos clientes socialmente vulneráveis.

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Aplicar integralmente a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.

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Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das redes de comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação e execução.

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Proceder à harmonização das normas com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e com Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

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Aplicar o documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas, bem com o respectivo plano de acção.

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Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.

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Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção eficaz dos interesses financeiros da UE.

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Pôr em execução políticas de emissão de vistos, asilo e migração em conformidade com as normas da UE.

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Prosseguir a melhoria da gestão das fronteiras, prestando especial atenção às infra-estruturas fronteiriças e ao controlo da fronteira verde.

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Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.

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Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga. Atingir um nível satisfatório de cooperação inter-serviços e de cooperação internacional, susceptível de melhorar consideravelmente os resultados neste domínio.

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Executar integralmente a reforma da polícia.

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Obter resultados significativos na luta contra a criminalidade organizada, contra as diferentes modalidades de tráfico e o terrorismo e assegurar a instauração adequada de processos judiciais.

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Implementar a legislação nacional relativa à protecção dos dados pessoais em conformidade com o acervo e assegurar o seu acompanhamento e aplicação eficazes.

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Garantir a aplicação correcta de todos os compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação.

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Promover um diálogo construtivo e inclusivo, sobretudo em domínios que exigem o consenso de todos os partidos políticos, no âmbito das instituições democráticas.

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Garantir a aplicação efectiva da legislação relativa à polícia.

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Demonstrar progressos sustentáveis no domínio da aplicação das reformas judiciárias e reforçar a independência e a capacidade geral do sistema judicial. Executar a reforma do Ministério Público e finalizar a nomeação do Conselho Judicial.

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Demonstrar progressos sustentáveis no domínio da aplicação da legislação de combate à corrupção.

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Garantir que a contratação e a progressão dos funcionários públicos na carreira não esteja sujeita a interferências políticas, reforçar a progressão na carreira com base no mérito e aplicar integralmente a legislação do funcionalismo público.

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Reduzir os obstáculos à criação de emprego e combater em especial o desemprego de longa duração e dos jovens.

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Reforçar o clima empresarial geral continuando a consolidar o Estado de direito, reforçando a independência dos organismos de regulação e de controlo, acelerando as formalidades legais e continuando a registar os títulos de propriedade.

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Apoiar a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid para, nomeadamente, promover a instauração de um clima de confiança interétnica.

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Garantir que todas as futuras eleições se realizem em conformidade com o código eleitoral.

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Tomar decisões rápidas em caso de irregularidades eleitorais e impor sanções dissuasivas.

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Reforçar as capacidades do Parlamento, nomeadamente através do aumento dos seus recursos.

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Aumentar a transparência e a responsabilização das autarquias locais. Em especial, reforçar os controlos e auditorias internos.

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Alcançar um nível satisfatório de cobrança do imposto municipal em todo o país.

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Desenvolver a capacidade dos municípios para gerir os terrenos pertencentes ao Estado.

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Garantir que o número e as qualificações do pessoal das administrações municipais sejam suficientes.

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Introduzir um sistema de progressão na carreira baseado no mérito, a fim de promover uma administração pública responsável, eficiente e profissional a nível central e local.

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Garantir a aplicação efectiva do código deontológico dos funcionários públicos.

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Aumentar as capacidades administrativas, nomeadamente através do desenvolvimento da capacidade de planeamento estratégico e de concepção de políticas, e ainda do reforço da formação profissional, e estabelecer uma estratégia geral de formação profissional para os funcionários públicos.

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Aplicar efectivamente as medidas adoptadas para garantir a transparência da administração, designadamente do processo de tomada de decisões, e continuar a promover a participação activa da sociedade civil.

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Continuar a aplicação das reformas das forças policiais.

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Garantir uma capacidade administrativa adequada para programar e gerir eficazmente os fundos IPA.

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Continuar a promover a formação profissional, inicial e contínua, de juízes e procuradores na respectiva academia.

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Concluir a criação das novas estruturas judiciais e afectar os recursos necessários para garantir o seu pleno funcionamento e reforçar a sua eficiência.

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Garantir a execução correcta e integral das decisões judiciais.

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Garantir um seguimento adequado das recomendações formuladas pela Comissão Nacional de Combate à Corrupção e pelo órgão nacional de auditoria das contas.

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Executar integralmente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO).

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Aumentar as capacidades administrativas necessárias para aplicar as regras adoptadas em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Impor sanções eficazes em caso de infracção.

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Dar seguimento às revisões efectuadas em matéria de poderes discricionários de determinados funcionários públicos.

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Garantir a aplicação integral da lei sobre o acesso do público à informação.

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Continuar a reforçar a cooperação entre as instituições.

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Respeitar na íntegra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as recomendações formuladas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais.

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Aplicar na íntegra as regras em matéria de deontologia e de controlo interno, as normas profissionais e de respeito pelos direitos do Homem nas forças policiais, bem como nas administrações judiciárias e prisionais, nomeadamente mediante formação profissional regular.

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Afectar recursos suficientes para melhorar as condições gerais das prisões.

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Criar mecanismos eficazes para identificar, perseguir e penalizar todas as formas de discriminação de particulares ou grupos praticada por organismos estatais e não estatais.

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Continuar a reforçar a defesa dos direitos das mulheres e das crianças.

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Aperfeiçoar e executar a estratégia em matéria de representação equitativa das comunidades não maioritárias, nomeadamente afectando recursos adequados e impondo sanções eficazes em caso de incumprimento dos objectivos fixados.

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Promover o acesso dos membros de grupos minoritários à educação, à justiça e à segurança social.

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Continuar a cooperar plenamente com o TPIJ e, com vista ao eventual reenvio de processos deste tribunal, observar todas as pré-condições necessárias para garantir a correcta tramitação do processo.

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Continuar a promover a transição do Pacto de Estabilidade para uma cooperação de natureza mais regional e uma aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

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Assegurar boas relações de vizinhança, designadamente através da intensificação de esforços, baseados numa abordagem construtiva, para encontrar, com a Grécia, uma solução negociada e mutuamente aceitável para o problema da designação do país, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e evitar atitudes que as possam afectar negativamente.

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Estimular os acordos de cooperação com os países vizinhos e garantir a sua aplicação efectiva, nomeadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, readmissão e ambiente.

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Prosseguir o registo fundiário e imobiliário e regularizar o cadastro de modo a aumentar a segurança jurídica dos agentes económicos e melhorar o funcionamento dos mecanismos da economia de mercado.

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Aumentar a eficiência dos serviços públicos, nomeadamente por meio de recursos financeiros adicionais para a formação profissional e para a modernização das actuais infra-estruturas.

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Aprovar e aplicar legislação-quadro horizontal para concluir as infra-estruturas necessárias e garantir a separação das várias tarefas a realizar (legislação, normalização, acreditação, metrologia, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado) nos procedimentos de avaliação da conformidade.

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Elaborar uma estratégia exaustiva que preveja etapas para a aplicação do acervo comunitário aos organismos horizontais competentes (normalização, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado), acompanhada de um calendário e da clara definição de responsabilidades para aprovar e aplicar efectivamente medidas legislativas e aumentar as capacidades da administração pública nos diversos sectores.

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Elaborar um plano de acção para dar cumprimento aos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE que preveja etapas para o exame analítico interno da legislação e das práticas administrativas nacionais, bem como a aprovação de cláusulas de reconhecimento mútuo e as necessárias alterações subsequentes.

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Acelerar o ritmo de adopção de normas europeias e intensificar esforços para se tornar membro de pleno direito das organizações europeias de normalização.

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Eliminar os obstáculos ao estabelecimento e à prestação de serviços transfronteiriços com que se confrontam as pessoas singulares ou colectivas da UE.

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Introduzir na legislação uma distinção entre a prestação de serviços de carácter permanente (através de um estabelecimento) e a de carácter temporário.

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Continuar a reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente através da maior sensibilização das instituições notificantes e de um registo credível da aplicação das regras pelas referidas instituições. Reforçar as capacidades e partilhar informações entre as instituições.

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Prosseguir na via da eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais.

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Reforçar a comissão responsável pelos recursos, por forma a instaurar um sistema de recursos eficaz.

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Desenvolver sistemas eficazes e independentes de garantia de qualidade e de supervisão pública destinados aos revisores de contas e às empresas de auditoria. Reforçar as capacidades administrativas necessárias.

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Preparar uma estratégia e um plano de acção nacionais, a fim de criar as capacidades necessárias para aplicar e fazer cumprir o acervo comunitário em cada um dos domínios abrangidos pelo presente capítulo, com especial destaque para a necessidade de assegurar formação especializada aos serviços policiais, magistrados, procuradores e funcionários aduaneiros.

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Promover campanhas de sensibilização do público e melhorar a cooperação não só entre os serviços policiais mas também entre todas as partes interessadas.

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Proceder a um registo credível da aplicação da lei no domínio antitrust, destacando as violações mais graves ao direito da concorrência.

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Criar mecanismos eficientes de controlo ex ante dos auxílios estatais.

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Reforçar as capacidades administrativas da Comissão de Defesa da Concorrência, prevendo o orçamento e o pessoal necessários.

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Garantir totalmente a transparência e a aplicação não discriminatória da lei da concorrência.

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Reforçar a legislação e as estruturas de supervisão, incluindo o controlo da aplicação da lei, do sector financeiro, designadamente para o sector dos seguros e os mercados de valores mobiliários.

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Garantir que a instância independente de supervisão do sector dos seguros entre em funcionamento e seja dotada dos efectivos necessários.

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Pôr termo à violação do Acordo de Estabilização e de Associação mediante a adopção de todas as medidas necessárias para cumprir a obrigação de liberalizar o sector das comunicações electrónicas, nomeadamente mediante a aprovação de toda a legislação derivada necessária, e continuar a reforçar os organismos de regulação.

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Aplicar salvaguardas concorrenciais destinadas aos operadores com uma presença significativa no mercado.

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Reforçar a independência e as capacidades administrativas dos organismos de regulação das comunicações electrónicas e dos meios de comunicação social.

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Garantir o financiamento estável e sustentável do serviço público de rádio e televisão e do conselho da rádio e da televisão.

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Acelerar o registo dos terrenos agrícolas no cadastro imobiliário.

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Garantir a recolha e o tratamento de dados agrícolas sólidos e fiáveis.

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Prosseguir os preparativos para a criação de organismos de pagamento eficientes e financeiramente sólidos para a gestão e o controlo dos fundos agrícolas em conformidade com as condições estabelecidas pela UE e as normas internacionais de auditoria.

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Continuar a adaptar a legislação ao acervo veterinário e fitossanitário, com destaque para a legislação-quadro compatível com este acervo.

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Continuar a reforçar as capacidades dos serviços veterinários, tanto a nível central como local, a fim de instaurar um sistema de controlo compatível com a UE, sobretudo em matéria de controlo das importações.

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Garantir a operacionalidade do sistema de identificação de bovinos e o registo das suas deslocações e dar início a um sistema de identificação de suínos, ovinos e caprinos.

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Continuar a adaptar à legislação e aos requisitos institucionais da UE os sistemas de controlo sanitário dos animais e os planos de emergência relativos às doenças que devem ser notificadas.

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Avaliar o cumprimento dos requisitos da UE pelos estabelecimentos agro-alimentares, que constituirá a base para um futuro plano de modernização desses estabelecimentos.

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Prosseguir a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

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Prosseguir a adaptação ao acervo comunitário no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente em matéria de transporte de mercadorias perigosas, acesso ao mercado, condições sociais, aplicação do tacógrafo digital e aumento da segurança rodoviária.

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Quanto ao sector ferroviário, criar um organismo regulador que seja independente da entidade gestora das infra-estruturas e das empresas de caminhos-de-ferro, criar uma autoridade de segurança responsável pela emissão de certificados de segurança e adaptar a legislação às regras da UE em matéria de transporte ferroviário de mercadorias perigosas. Garantir a estabilidade financeira, atribuindo uma compensação pelas obrigações de serviço público no domínio do transporte de passageiros e reduzindo as dívidas.

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Respeitar os compromissos assumidos no âmbito da primeira fase de transição do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu, incluindo a aplicação de legislação pertinente neste domínio.

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Reforçar as capacidades administrativas da autoridade responsável pela aviação civil.

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Continuar a adaptar a legislação sobre o mercado interno da electricidade e do gás, a eficiência energética e as energias renováveis ao acervo comunitário, no sentido da abertura progressiva do mercado da energia à concorrência.

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Continuar a reforçar a independência da comissão reguladora da energia.

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Cumprir as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia no que se refere à aplicação integral do acervo em matéria de mercado interno de gás e electricidade e de trocas transnacionais de electricidade.

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Reforçar as capacidades administrativas em todos os sectores energéticos, incluindo a Agência da Energia, no domínio da eficiência energética e das energias renováveis.

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Construir um local de armazenagem adequado para materiais radioactivos.

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Garantir o funcionamento correcto e independente do serviço da segurança radiológica.

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Aumentar as capacidades administrativas para aplicar a legislação fiscal e combater a evasão fiscal.

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Aprovar com urgência medidas estruturais para reformar a política de controlo e aumentar as capacidades de controlo.

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Desenvolver uma estratégia de auditoria e um sistema informático adequado.

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Observar os princípios do código deontológico relativo à tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais o respeitam.

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Aumentar as capacidades do Instituto Nacional de Estatística para garantir a realização do próximo recenseamento da população em tempo útil e permitir o desenvolvimento constante da contabilidade nacional e das estatísticas subjacentes; suprir, nomeadamente, as lacunas que ainda existem a nível da recolha e do tratamento das estatísticas da agricultura e das empresas, em conformidade com as normas e a metodologia da UE, e incrementar o fornecimento de dados estatísticos ao Eurostat.

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Concluir a criação do registo estatístico das empresas e do registo estatístico das explorações agrícolas, instituindo práticas destinadas a garantir que os registos contenham informações actualizadas.

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Prosseguir a transposição do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a inspecção do trabalho.

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Assegurar as capacidades administrativas necessárias para aplicar as políticas de inclusão social e de protecção social.

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Promover um diálogo social efectivo e representativo.

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Envidar esforços adicionais para melhorar a situação das pessoas com deficiências.

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Definir e executar uma estratégia industrial que conduza ao crescimento e à inovação.

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Introduzir a avaliação sistemática do impacto de novas medidas legislativas para as empresas.

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Reforçar os recursos dos serviços responsáveis pelas PME e da Agência das PME e garantir a aplicação da estratégia e do plano de acção para as PME e da Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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Prosseguir os trabalhos de simplificação legislativa, para reduzir a «guilhotina legislativa» e os obstáculos burocráticos à actividade empresarial; introduzir avaliações de impacto da legislação.

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Reforçar a criação de estruturas institucionais e reforçar as capacidades administrativas nos domínios da programação, da preparação dos projectos, do acompanhamento, da avaliação e da gestão e controlo financeiro, nomeadamente a nível dos ministérios da tutela, a fim de executar os programas de pré-adesão da UE a título de preparação para a aplicação da política de coesão da Comunidade.

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Concluir a estratégia nacional de desenvolvimento regional.

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Aplicar a lei nacional da protecção de dados pessoais. Assinar e ratificar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, no que diz respeito às autoridades de supervisão e ao fluxo transfronteiriço de dados.

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No que toca às outras prioridades, ver a secção relativa aos critérios políticos.

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Continuar a executar o plano de acção de gestão integrada das fronteiras, desenvolver as principais bases de dados para a gestão das fronteiras e assegurar a sua ligação, modernizar o equipamento de análise de documentos e o controlo de fronteiras, garantir o efectivo cumprimento dos requisitos para a emissão de documentos de viagem e de identidade de alta qualidade e ministrar mais formação profissional ao pessoal.

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Assegurar financiamento adequado e formação específica para a execução da reforma dos serviços de polícia, reforçar a coordenação e cooperação não só entre os órgãos da polícia como entre estes e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei e intensificar a cooperação entre a polícia judiciária e o Ministério Público.

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Desenvolver e executar uma estratégia abrangente de recursos humanos e de formação profissional para a polícia e modernizar o respectivo equipamento.

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Continuar a intensificar a luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente através da utilização mais eficiente das medidas especiais de investigação e da emissão célere de mandados de captura internacionais e seu seguimento (incluindo os crimes informáticos, com especial destaque para a pornografia infantil), e criar um sistema de informações integrado que permita a cooperação entre os serviços em matéria de luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e drogas.

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Intensificar esforços para executar o plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos e aumentar as capacidades para investigar os crimes informáticos.

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Aplicar o acordo de readmissão CE-antiga República jugoslava da Macedónia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

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Intensificar o processo de aprovação de diplomas legais que garantam os direitos das pessoas que carecem de protecção (internacional).

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Garantir a adaptação da legislação em matéria de asilo e estrangeiros ao acervo comunitário neste domínio.

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Reforçar as capacidades a nível da investigação e do desenvolvimento tecnológico para garantir uma participação proveitosa nos programas-quadro da Comunidade.

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Iniciar a concepção de uma política integrada de investigação e tomar medidas para a integração no Espaço Europeu da Investigação.

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Completar o quadro legislativo e administrativo para a gestão dos programas «Aprendizagem ao Longo da Vida» e «Juventude em Acção» e reforçar as capacidades dos organismos responsáveis pela sua aplicação.

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Continuar a adaptação da legislação ao acervo comunitário, designadamente nos domínios da qualidade do ar e da água e da gestão dos resíduos e melhorar significativamente a execução da legislação na matéria, bem como dos controlos.

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Reforçar as capacidades da Inspecção do Ambiente e outros organismos de controlo de aplicação da lei, criar um registo credível da aplicação e garantir que as multas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e produzam um efeito dissuasor.

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Aumentar as capacidades administrativas a nível nacional e local e melhorar a coordenação entre os serviços administrativos responsáveis pelas questões ambientais.

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Elaborar planos estratégicos, incluindo estratégias financeiras, bem como uma estratégia nacional para a gestão dos resíduos e um plano nesse domínio.

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Desenvolver uma estratégia de investimento ambiental com base em estimativas dos custos da adaptação da legislação.

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Integrar requisitos de protecção ambiental noutras políticas sectoriais, nomeadamente mediante a realização de avaliações de impacto ambiental.

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Aumentar os investimentos em infra-estruturas ambientais, com especial destaque para a recolha e o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água potável, a poluição atmosférica e a gestão dos resíduos.

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Aumentar as capacidades administrativas para aplicar a legislação aduaneira e combater a criminalidade transfronteiriça.

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Continuar a adaptar a legislação e os procedimentos ao acervo comunitário, designadamente nos domínios do trânsito e da atribuição de contingentes pautais.

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Adaptar ao acervo a lei das zonas de desenvolvimento tecnológico e industrial.

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Aplicar a legislação destinada a dar cumprimento à posição comum no domínio das medidas internacionais de restrição.

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Rever o documento sobre a política de controlo interno das finanças públicas e propor legislação nesta matéria e no domínio da auditoria interna, para que as políticas de controlo das finanças públicas e a legislação em vigor sejam exaustivas e coerentes, e actualizar o plano de acção para a aplicação das prioridades a médio prazo relativas ao controlo das finanças públicas.

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Concluir a criação de unidades de auditoria interna nos órgãos da administração central, criar unidades semelhantes a nível municipal, se for necessário, e garantir o número de efectivos, a formação profissional e o equipamento adequados.

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Desenvolver os necessários sistemas eficientes de gestão, seguimento, controlo e auditoria para a aplicação descentralizada de programas do âmbito dos instrumentos de pré-adesão da UE.

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Concluir o processo de descentralização.

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Continuar a aumentar as capacidades da administração pública para aplicar o Acordo de Estabilização e de Associação.

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Concluir a execução da estratégia de luta contra a corrupção.

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Aplicar legislação relativa à prevenção dos conflitos de interesses, em conformidade com as normas internacionais.

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Continuar a promover o respeito pelos direitos humanos no âmbito dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e em centros de detenção e prisões.

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Prosseguir a execução da estratégia relativa à representação equitativa das comunidades não maioritárias.

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Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

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Intensificar esforços para salvaguardar a sustentabilidade do mercado da electricidade, atendendo aos compromissos do país no sentido da liberalização, mediante a eliminação das distorções existentes — devidas a preços inferiores aos custos de produção — e o reforço dos organismos reguladores e das infra-estruturas materiais.

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Aumentar a qualidade da despesa pública reforçando as capacidades do sector público para realizar o planeamento a médio prazo e melhorando a execução orçamental. Continuar a melhorar a qualidade do ensino, prevendo um financiamento continuado das infra-estruturas e os efectivos necessários para executar integralmente as recentes reformas neste sector.

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Continuar a melhorar o desempenho do mercado de trabalho e a reduzir o desemprego, em especial tomando novas medidas para combater o desemprego de longa duração e dos jovens e modernizando os sistemas de segurança social e educativo.

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Prosseguir os esforços para integrar o sector informal na economia formal.

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Modernizar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de aumentar a competitividade de toda a economia.

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Criar uma estrutura de fiscalização do mercado, em conformidade com o acervo comunitário.

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Adaptar a legislação ao acervo da UE em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo as disposições no domínio da formação profissional, e criar as estruturas administrativas necessárias.

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Adaptar a legislação ao acervo em matéria de serviços postais, incluindo a criação de um organismo regulador nacional independente.

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Criar estruturas totalmente operacionais de adjudicação de contratos públicos que garantem que os procedimentos neste domínio sejam conduzidos em total conformidade com as normas da UE. Desenvolver a contratação pública por via electrónica.

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Reunir as capacidades necessárias para transpor e aplicar o acervo nos vários domínios abrangidos por este capítulo e criar um registo satisfatório das investigações e dos processos judiciais instaurados relativamente a casos de pirataria e contrafacção.

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Continuar a adaptar a legislação ao acervo da UE em matéria de antitrust e auxílios estatais.

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Continuar a melhorar o desempenho na aplicação das regras de antitrust e auxílios estatais.

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Reforçar a sensibilização dos serviços da administração pública, das empresas e do público em geral.

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Criar um registo credível da aplicação das regras para prevenir a circulação de veículos sem seguro.

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Continuar a adaptação da legislação ao acervo da UE no domínio dos serviços financeiros.

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Aumentar as capacidades dos serviços públicos responsáveis pela agricultura, concluir os preparativos para a aplicação efectiva dos mecanismos de gestão da política agrícola comum, nomeadamente o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), e assegurar o bom funcionamento do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP).

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Continuar a adaptar a legislação ao acervo relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e aos subprodutos animais, aplicar e controlar a aplicação da legislação nessa matéria e criar o sistema de recolha e tratamento necessário.

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Criar uma autoridade fitossanitária dotada dos efectivos necessários. Prosseguir a adaptação da legislação ao acervo fitossanitário.

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Adoptar um plano de modernização dos estabelecimentos agro-alimentares e iniciar a sua execução.

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Reforçar as capacidades dos laboratórios nos domínios veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos.

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Prosseguir os esforços de adaptação completa ao acervo no domínio dos transportes rodoviários (incluindo a aplicação do tacógrafo digital), continuar a adaptação ao acervo ferroviário (primeiro e segundo pacotes ferroviários e interoperabilidade), concluir a adaptação à legislação sobre transporte aéreo e garantir o rigoroso cumprimento da legislação nessa matéria.

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Cumprir os compromissos assumidos no âmbito da segunda fase de transição do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.

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Prosseguir esforços no sentido de assegurar o fornecimento adequado de energia e definir e realizar uma política energética consentânea com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

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Adaptar o quadro normativo para garantir a independência total do banco central.

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Continuar a desenvolver todos os domínios das estatísticas, assegurar a harmonização total em termos de periodicidade, alcance, classificações, pontualidade e qualidade e criar um sistema uniforme de gestão e produção.

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Instaurar um sistema estatístico nacional bem coordenado.

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Criar um mecanismo permanente para o diálogo social.

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Desenvolver políticas a longo prazo em matéria de inclusão social e aumentar o acesso dos grupos vulneráveis ao mercado de trabalho.

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Continuar a reforçar as políticas de protecção social.

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Desenvolver mecanismos de acompanhamento da situação das pessoas com deficiência.

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Continuar a desenvolver mecanismos de apoio às PME e aumentar o acesso das PME aos serviços financeiros. Definir e executar uma estratégia industrial que fomente o crescimento e a inovação.

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Concluir e executar uma estratégia de vulgarização da formação em matéria de empreendedorismo com base em projectos-piloto bem sucedidos, financiados por doadores.

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Reforçar as capacidades administrativas a nível central e desenvolvê-las a nível regional e local. Garantir uma repartição clara das responsabilidades e reforçar as capacidades de coordenação entre as autoridades/estruturas de aplicação designadas, incluindo as autoridades locais.

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Garantir a adaptação da legislação ao acervo comunitário em matéria de asilo e imigração.

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Aplicar uma política integrada de investigação.

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Prosseguir os esforços para melhorar a qualidade do ensino, incluindo o ensino primário, criar um sistema educativo e de formação profissional moderno e assegurar a ligação do ensino superior ao mercado de trabalho e às necessidades económicas, promovendo a cooperação regional no domínio do ensino superior.

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Continuar a integrar os requisitos de protecção ambiental noutras políticas sectoriais, nomeadamente pela realização de avaliações de impacto ambiental.

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Continuar a aumentar os investimentos em infra-estruturas ambientais, com especial destaque para a recolha e o tratamento das águas residuais, o abastecimento de água potável, a poluição atmosférica e a gestão dos resíduos.

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Concluir a adaptação da legislação ao acervo comunitário no domínio da defesa do consumidor e reforçar as capacidades administrativas necessárias à eficácia da fiscalização do mercado.

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Continuar a adaptação da legislação ao acervo da UE no domínio da política de saúde pública, mais especificamente nos domínios do tabaco, do sangue, dos tecidos e células e das doenças transmissíveis. Reforçar as capacidades institucionais, administrativas e financeiras no domínio da saúde pública.

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No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade, como alternativa ao internamento em instituições, e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

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Adaptar o acordo celebrado com os EUA relativo às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional aos princípios orientadores da UE, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.

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Continuar a desenvolver e aplicar o modelo de controlo interno das finanças públicas da UE (responsabilização descentralizada da gestão e funcionamento independente da auditoria interna) por meio de uma legislação coerente e de uma capacidade institucional adequada sob a tutela do Ministério das Finanças.

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Continuar a reforçar as capacidades operacionais e a independência funcional e financeira do órgão de controlo das finanças públicas.

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Criar as capacidades administrativas e os procedimentos necessários para garantir a protecção efectiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

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Garantir o cumprimento das futuras obrigações no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e, em particular, do Acordo Intercalar (AI).

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Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

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Cooperar de maneira construtiva nas matérias relativas ao Kosovo.

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Garantir a aplicação da Constituição e da Lei constitucional em conformidade com padrões europeus.

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Prosseguir os esforços para realizar a reforma da função pública, nomeadamente o seu sistema de remuneração, de forma a garantir a transparência dos procedimentos de recrutamento e de promoção, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos funcionários; reforçar as estruturas de integração europeia, melhorar a coordenação em toda a administração pública e no Parlamento e dar uma atenção especial à coordenação das políticas.

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Melhorar o funcionamento do sistema judicial, garantir a sua independência, responsabilização, profissionalismo e eficácia e assegurar que a evolução das carreiras e o recrutamento dos juízes e procuradores se baseie em critérios técnicos e profissionais, sem influências políticas. Garantir o bom funcionamento do Tribunal Constitucional.

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Incrementar a luta contra a corrupção a todos os níveis e desenvolver um sistema público global de controlo financeiro, destinado a aumentar a transparência e a responsabilização na utilização dos fundos públicos.

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Concluir o processo de privatização ou, se for caso disso, de liquidação de empresas de propriedade social e de empresas públicas.

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Alinhar a legislação e as instituições pela nova Constituição.

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Completar a reforma do quadro jurídico em matéria de eleições (nomeadamente o registo nos cadernos eleitorais), assegurar a sua compatibilidade com as novas exigências constitucionais e garantir a transparência e a responsabilização a nível do financiamento dos partidos políticos, nomeadamente a revisão da legislação em vigor, a fim de instituir um nível suficiente de controlo e de sanções.

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Criar um gabinete do provedor plenamente operacional, em conformidade com as exigências legislativas, e assegurar um seguimento adequado das recomendações do provedor.

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Reforçar o controlo democrático através de um controlo parlamentar mais rigoroso e estabelecimento de uma gestão financeira mais transparente.

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Garantir a total independência dos tribunais e do Ministério Público.

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Reforçar os serviços do Ministério Público que têm a seu cargo os crimes de guerra.

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Executar o plano de acção relativo à estratégia de reforma do aparelho judiciário.

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Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para os juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais e reforçar os centros de formação.

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Racionalizar o sistema judiciário, modernizar os procedimentos, introduzir um sistema eficaz de gestão das instâncias judiciais e estabelecer tribunais administrativos e tribunais de recurso.

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Criar uma rede informática destinada aos procuradores, a todos os níveis, garantir o cumprimento das decisões judiciais e continuar a reforçar as capacidades necessárias para julgar internamente os crimes de guerra, em plena conformidade com as obrigações internacionais assumidas com o TPIJ.

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Executar o plano de acção relativo à estratégia de luta contra a corrupção e criar um organismo independente e eficaz de luta contra a corrupção.

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Ratificar as convenções internacionais em matéria de luta contra a corrupção.

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Clarificar e garantir de forma mais adequada a aplicação efectiva da regulamentação referente à prevenção dos conflitos de interesse, em conformidade com os padrões internacionais.

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Criar e aplicar um sistema transparente de declaração de bens dos funcionários públicos.

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Cumprir todas as obrigações decorrentes da adesão ao Conselho da Europa.

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Garantir o cumprimento das disposições da nova constituição em matéria de direitos do Homem.

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Prosseguir a aplicação de soluções que não prevejam o internamento em instituições, favorecer os serviços de proximidade e a ajuda às pessoas dependentes, nomeadamente no domínio da saúde mental.

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Rever a legislação pertinente em matéria de direitos religiosos para assegurar a sua constitucionalidade.

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Tomar medidas nos casos de suspeita de maus tratos e reforçar os serviços de controlo interno encarregados do tratamento dos casos de maus tratos infligidos pelas forças policiais.

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Melhorar e assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais, nomeadamente dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas à criminalidade organizada, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.

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Melhorar o funcionamento do Conselho de Radiodifusão em conformidade com os padrões internacionais e garantir uma distribuição equitativa e transparente das frequências de radiodifusão regional e local pelos diferentes operadores.

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Aplicar, na íntegra, a lei relativa ao livre acesso à informação e reforçar os serviços do Comissário encarregado de garantir esse livre acesso, a fim de melhorar a aplicação efectiva das decisões e das recomendações.

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Adoptar a legislação sobre as associações e o estatuto jurídico das ONG; promover o desenvolvimento das organizações da sociedade civil e o diálogo regular com esta sobre as iniciativas estratégicas.

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Melhorar o acesso à justiça.

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Adoptar legislação exaustiva contra as discriminações e garantir um apoio institucional adequado para as vítimas.

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Adoptar legislação adequada sobre a restituição de bens imóveis e assegurar a sua aplicação integral.

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Melhorar a defesa dos direitos das mulheres e das crianças.

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Garantir a observância das disposições constitucionais relativas aos direitos culturais e das minorias e à protecção das minorias e assegurar a aplicação integral das estratégias e dos planos de acção a favor da integração dos ciganos, nomeadamente dos ciganos retornados.

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Prosseguir os esforços destinados a promover boas relações entre as etnias, nomeadamente através de medidas no domínio da educação; reforçar o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias e adoptar nesse contexto a legislação pendente; favorecer a participação das minorias no funcionamento das instâncias judiciais e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e prosseguir as actividades de sensibilização, no que diz respeito nomeadamente à utilização das línguas minoritárias.

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Adaptar a legislação na matéria à nova constituição e garantir o pleno respeito pelos direitos das minorias, em especial no que toca ao ensino na língua mãe.

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Adoptar nova legislação sobre os refugiados e prosseguir a aplicação da respectiva estratégia nacional.

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Continuar a cumprir os acordos de Dayton/Paris.

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Tomar medidas para cumprir o acórdão proferido pelo Tribunal Internacional de Justiça em Fevereiro de 2007, relativo à queixa apresentada pela Bósnia e Herzegovina contra a Sérvia e o Montenegro, no quadro da aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

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Contribuir para reforçar a cooperação regional, a reconciliação e as boas relações de vizinhança, incentivando nomeadamente a transição do Pacto de Estabilidade para um quadro de cooperação mais assumido a nível regional, bem como a aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA).

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Celebrar e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras e ambiente.

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Contribuir para resolver as questões pendentes relativamente às fronteiras com a Croácia e a Bósnia e Herzegovina.

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Defender a liberdade de escolha entre um regresso duradouro e a integração e contribuir para garantir a aplicação integral da Declaração de Sarajevo.

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Aplicar uma política orçamental centrada na estabilidade, nomeadamente uma política salarial do sector público, que tenha por objectivo a consolidação orçamental e favoreça uma inflação reduzida e a sustentabilidade das contas externas.

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Prosseguir as reformas da gestão das finanças públicas, a fim de reforçar o controlo, a transparência, a responsabilização e a eficácia.

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Prosseguir uma política monetária conducente ao objectivo de estabilidade dos preços, a fim de reduzir e sedimentar as expectativas inflacionistas.

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Melhorar os procedimentos de insolvência, tendo em vista acelerar o processo de saída das empresas não viáveis do mercado e incentivar as alterações estruturais.

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Concluir a liberalização dos preços administrados remanescentes, a fim de melhorar a eficácia dos mecanismos do mercado e a afectação dos recursos.

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Continuar a reforçar o controlo financeiro, a fim de contribuir para a estabilidade do sector financeiro.

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Continuar a desenvolver e a executar a reforma do regime de pensões e prosseguir a reforma do regime de seguro de doença e acelerar a reestruturação e a privatização do sector dos seguros.

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Prosseguir os esforços de regularização da economia paralela e criar um sistema de gestão das despesas públicas, bem como as reformas fiscais.

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Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável e elaborar legislação em matéria de cadastro.

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Prosseguir os esforços destinados a gerar emprego, nomeadamente as reformas da formação profissional e do mercado de emprego, melhorar os serviços públicos de emprego e aplicar a estratégia relativa ao emprego das pessoas com deficiência.

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Continuar o alinhamento do quadro jurídico em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelas normas europeias. Continuar a adopção das normas europeias e criar um organismo de coordenação nacional para as infra-estruturas de qualidade, encarregado de reforçar o sector no seu conjunto.

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Criar uma estrutura de supervisão do mercado e assegurar uma coordenação eficaz das autoridades de supervisão do mercado.

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Adaptar o regime comercial e a legislação aplicável, a fim de cumprir as obrigações decorrentes da OMC, do AEA e do CEFTA.

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Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para as novas regulamentações técnicas, antes da adopção de medidas com incidência no comércio.

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Reforçar as capacidades administrativas no domínio da defesa do consumidor.

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Prosseguir o desenvolvimento de um sistema de operações de pagamento internacionais consentâneo com as regras internacionais e aplicar o tratamento nacional para a aquisição de bens imobiliários.

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Concluir o processo de alinhamento da legislação aduaneira necessária à correcta aplicação do AEA, reforçar a capacidade da administração aduaneira para lutar contra a corrupção, a criminalidade transfronteiriça e a fraude fiscal, reforçar as capacidades de execução, nomeadamente nos domínios da análise de risco e do controlo a posteriori.

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Prosseguir o processo de alinhamento da legislação fiscal pelo acervo da União Europeia, aplicar legislação fiscal no que diz respeito mais particularmente à cobrança e ao controlo das receitas, a fim de reduzir a fraude fiscal e aumentar as capacidades de execução.

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Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitem esses princípios.

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Melhorar a legislação actual antitrust em conformidade com os requisitos do AEA e reforçar as capacidades administrativas da Comissão da Concorrência, a fim de que a regulamentação possa ser aplicada de forma eficaz e independente, em conformidade com o acervo da União Europeia.

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Instituir uma autoridade de controlo dos auxílios estatais independente e totalmente operacional.

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Melhorar os procedimentos de controlo das concentrações, a fim de reforçar a eficácia da Comissão da Concorrência.

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Criar um quadro jurídico adequado para os auxílios estatais em conformidade com os requisitos do AEA.

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Aplicar um regime coerente e eficaz de adjudicação dos contratos públicos, garantir a independência dos organismos competentes em matéria de contratos públicos e a transparência dos procedimentos, independentemente do valor do contrato, bem como a não discriminação entre os fornecedores sérvios e os da União Europeia; reforçar as capacidades de execução neste sector.

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Continuar a reforçar a defesa dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e aumentar a capacidade administrativa para a concessão de patentes e a implementação sustentável e observância efectiva desses direitos.

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Criar estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio do sistema de saúde.