a)

Associado, uma entidade jurídica única seleccionada na sequência de um convite à adesão que se vincula em relação à duração total da empresa comum e se compromete a contribuir com uma parte fixa mínima para o orçamento dos ITD;

b)

Convite à apresentação de propostas, convite aberto para tarefas específicas, que resulte na selecção de parceiros numa base concorrencial;

c)

Concurso, concurso para a subcontratação de tarefas específicas lançado pelos responsáveis pelos ITD ou associados.

d)

Demonstrador Tecnológico Integrado (ITD, Integrated Technology Demonstrator), um dos seis domínios tecnológicos que serão abrangidos pela empresa comum Clean Sky;

e)

Responsável pelo ITD, co-responsável por um dos 6 ITD;

f)

Estados nacionais, Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro;

g)

Parceiro, uma entidade jurídica seleccionada durante a iniciativa tecnológica conjunta para realizar tarefas específicas e que não está necessariamente vinculada em relação à duração total da empresa comum;

h)

Subcontratante, uma entidade jurídica que realiza tarefas sob contrato para o responsável pelo ITD ou associado;

i)

Avaliador Tecnológico, a actividade central estabelecida de acordo com o n.o 1 do artigo 8.o

a)

Reunir uma vasta gama de ITD, com destaque para as tecnologias inovadoras e para o desenvolvimento de demonstradores à escala real;

b)

Centrar os esforços, no quadro dos ITD, em resultados-chave que possam contribuir para o cumprimento dos objectivos ambientais e de competitividade da Europa;

c)

Melhorar o processo de verificação das tecnologias, a fim de identificar e remover os obstáculos à sua futura penetração no mercado;

d)

Agrupar as necessidades dos utilizadores, a fim de orientar os investimentos em investigação e desenvolvimento no sentido de soluções operacionais e comercializáveis;

e)

Executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias, nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas;

f)

Conceder subvenções em apoio da investigação conduzida pelos seus membros e por outras entidades seleccionadas na sequência de convites à apresentação de propostas de acordo com critérios abertos acordados pelo Conselho de Administração;

g)

Publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos beneficiários e o montante da contribuição financeira da empresa comum Clean Sky por beneficiário;

h)

Garantir a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos, nomeadamente através de concurso;

i)

Mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

j)

Garantir a ligação com as actividades nacionais e internacionais no domínio técnico da responsabilidade da empresa comum, em especial com a empresa comum SESAR (1);

k)

Informar, através de reuniões periódicas, o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais e com a participação do ACARE;

l)

Notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a empresa comum Clean Sky das potenciais oportunidades de concessão de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do mecanismo de financiamento com partilha de riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro.

m)

Promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação; a este respeito, a empresa comum Clean Sky deve fixar objectivos quantitativos pertinentes na observância dos objectivos estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro;

n)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com as actividades europeias (em especial com o programa-quadro), nacionais e transnacionais.

a)

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão; e,

b)

após aceitação dos estatutos da empresa comum Clean Sky, 12 responsáveis pelos ITD e os associados.

a)

Na qualidade de responsável pelo ITD, se comprometa a contribuir com recursos proporcionais e em coerência com as actividades globais da iniciativa tecnológica conjunta;

b)

Na qualidade de associado, o seu compromisso seja proporcional ao orçamento do ITD em que participa e coerente com as necessidades do ITD.

—

as entidades jurídicas que se candidatam com vista a adquirirem a qualidade de responsáveis pelos ITD ou associados aceitam os estatutos da empresa comum Clean Sky,

—

as entidades jurídicas que se candidatam com vista a adquirirem a qualidade de responsáveis pelos ITD assumem o compromisso de explorar posteriormente os seus resultados, de contribuírem financeiramente para os custos de funcionamento da empresa comum Clean Sky de forma proporcional ao seu orçamento global e de contribuírem para os ITD pelos quais sejam responsáveis,

—

as entidades que se candidatam com vista a adquirirem a qualidade de associados assumem o compromisso de contribuírem financeiramente para a empresa comum Clean Sky no contexto de um ou mais ITD, de acordo com um perfil pré-definido de compromisso proporcional ao orçamento desse ITD, e de contribuírem financeiramente para os custos de funcionamento da empresa comum Clean Sky.

—

o Conselho de Administração,

—

o director executivo,

—

os Comités Directores dos ITD,

—

o Comité Director do Avaliador Tecnológico, e

—

o Fórum Geral.

a)

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão;

b)

Os responsáveis pelos ITD;

c)

Um associado por ITD, como previsto na alínea f) do n.o 4 do artigo 8.o dos presentes estatutos.

a)

O Conselho de Administração nomeia, de entre os seus representantes, um presidente e um vice-presidente. O representante da Comissão não é elegível para nenhuma destas funções.

b)

O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração são eleitos por um período de um ano, podendo ser reeleitos por mais um ano.

a)

A definição ou alteração das orientações estratégicas;

b)

A celebração, rescisão e/ou alteração de contratos;

c)

A aprovação da regulamentação financeira da empresa comum Clean Sky nos termos do disposto no artigo 6.o do presente regulamento;

d)

A aprovação do orçamento e das contas anuais da empresa comum Clean Sky;

e)

A aprovação de alterações às dotações orçamentais destinadas aos ITD;

f)

A aprovação dos programas de trabalho anuais dos ITD;

g)

A aprovação dos relatórios anuais apresentados pelos responsáveis pelos ITD e pelo director executivo e a análise dos progressos realizados na investigação;

h)

A interposição de acções contra responsáveis pelos ITD e associados e/ou mediação em litígios entre a empresa comum Clean Sky e qualquer dos seus membros que não tenham cumprido as suas obrigações;

i)

A resolução de litígios em terceira instância no âmbito dos ITDs;

j)

A resolução de litígios em segunda instância no âmbito dos ITDs;

k)

A admissão de novos responsáveis pelos ITD e associados, bem como o estabelecimento do seu nível mínimo de compromisso;

l)

Os procedimentos de selecção através de convites à apresentação de propostas/concursos;

m)

A transferência da qualidade de membro;

n)

A apreciação em segunda instância e eventual reabertura das decisões impugnadas de selecção de membros;

o)

A aprovação de alterações aos principais resultados a apresentar;

p)

A nomeação, prorrogação do mandato ou exoneração do director executivo;

q)

A aprovação das propostas do director executivo no sentido de alterar a dimensão do quadro de pessoal da Direcção;

r)

A especificação das funções e das responsabilidades do director executivo a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o;

s)

A aprovação da estratégia de comunicação e de difusão das actividades da empresa comum Clean Sky;

t)

A aprovação dos princípios relacionados com as consultas públicas e com o diálogo com o público;

u)

A promoção de uma política de recursos humanos que garanta a diversidade e a igualdade entre os sexos;

v)

O desenvolvimento de uma estratégia de relações externas, numa perspectiva internacional;

w)

A definição de regras de avaliação das contribuições em espécie;

x)

A aprovação das disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o do presente regulamento.

a)

O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos, na sequência da publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita ou na internet. Após avaliação do desempenho do director executivo, o Conselho de Administração pode prorrogar o seu mandato uma única vez por um período adicional não superior a quatro anos.

b)

O director executivo pode ser exonerado pelo Conselho de Administração.

a)

Apresentar relatórios ao Conselho de Administração;

b)

Coordenar e acompanhar as actividades dos ITD (através das reuniões de coordenação dos ITD) e elaborar relatórios técnicos e financeiros;

c)

Supervisionar as actividades de integração e de interface e convocar e presidir às análises necessárias nesse domínio;

d)

Presidir ao Comité Director do Avaliador Tecnológico e participar, como observador activo, nos Comités Directores dos restantes ITD;

e)

Acompanhar os progressos dos ITD na realização doa objectivos ambientais, com base nas avaliações do Avaliador Tecnológico;

f)

Acompanhar a participação das PME, de modo a garantir o cumprimento das metas em termos de participação dessas empresas;

g)

Executar os processos de convite à apresentação de propostas e de concurso, com base nos conteúdos definidos pelo Comité Director do ITD pertinente;

h)

Proceder à avaliação em primeira instância desses processos em caso de contestação de decisões de selecção de parceiros;

i)

Resolução de litígios em segunda instância no âmbito dos ITD;

j)

Resolução de litígios em primeira instância no âmbito dos ITD;

k)

Verificar as contribuições financeiras dos responsáveis pelos ITD e associados, verificar as despesas em função dos planos de despesa apresentados e proceder a uma análise dessas contribuições financeiras numa base anual;

l)

Elaborar e executar os orçamentos anuais e representar a empresa comum Clean Sky no procedimento de quitação anual;

m)

Fornecer ao Conselho de Administração e à Comissão relatórios técnicos e financeiros;

n)

Elaborar, em conjunto com o presidente do Conselho de Administração, a ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Administração;

o)

Participar juntamente com a Comissão nas reuniões do Grupo de Representantes dos Estados Nacionais e do ACARE e apresentar relatórios sobre a situação das actividades da Clean Sky, incluindo as questões das PME;

p)

Gerir os aspectos de comunicação e de relações públicas da empresa comum Clean Sky, incluindo a organização de eventos de apresentação e difusão das actividades;

q)

Organizar o diálogo com os utilizadores e grupos de interesse relevantes;

r)

Supervisionar o processo de avaliação e selecção dos convites à apresentação de propostas;

s)

Apresentar relatórios sobre os convites à apresentação de propostas e os concursos.

a)

Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART);

b)

Aeronaves limpas para serviços regionais;

c)

Aeronaves de asa rotativa limpas;

d)

Sistemas de operação limpos;

e)

Motores limpos e sustentáveis;

f)

Concepção ecológica.

a)

Avaliar o impacto ambiental dos resultados tecnológicos decorrentes de cada um dos ITD;

b)

Apresentar recomendações aos ITD para optimizar o desempenho ambiental nas actividades da Clean Sky;

c)

Informar periodicamente a Comissão e o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais, através do director executivo, sobre o impacto ambiental dos resultados tecnológicos dos ITD.

a)

Presidente — um alto representante do(s) responsável(eis) pelo ITD;

b)

Representantes de cada associado desse ITD e dos restantes responsáveis pelos ITD participantes;

c)

Director executivo e funcionário responsável pelo ITD;

d)

Um representante da Comissão, se necessário se solicitado pelo director executivo da empresa comum Clean Sky, na qualidade de observador;

e)

Outros responsáveis pelos ITD interessados nos resultados do ITD, mediante convite.

a)

Orientar e acompanhar as funções técnicas do ITD e tomar decisões, em nome da empresa comum Clean Sky, sobre todos os aspectos do domínio técnico específico do ITD pertinente;

b)

Definir o programa de trabalho anual pormenorizado para o ITD;

c)

Definir o conteúdo dos convites à apresentação de propostas;

d)

Seleccionar os parceiros externos com o auxílio de peritos independentes;

e)

Definir o teor dos concursos, em colaboração e cooperação com o membro em questão;

f)

Estabelecer a ordem de rotatividade para a representação dos associados no Conselho de Administração; a decisão sobre este ponto é tomada apenas pelos associados; os responsáveis pelo ITD não têm direito de voto;

g)

Resolução de litígios no âmbito do ITD;

h)

Alterações da dotação orçamental no âmbito do ITD, sob reserva do n.o 3 do artigo 6.o

a)

Cada um dos membros da empresa comum Clean Sky;

b)

Cada parceiro.

a)

Ser informado da situação da empresa comum Clean Sky;

b)

Ser informado do orçamento anual e receber os relatórios e as contas anuais;

c)

Apresentar recomendações e propor, através de votação por maioria de dois terços, questões de natureza técnica, administrativa ou financeira que devam ser discutidas pelo Conselho de Administração e pelo director executivo.

a)

Evolução do programa na empresa comum Clean Sky;

b)

Conformidade e observância dos objectivos;

c)

Actualização das orientações estratégicas;

d)

Ligações com o Programa-Quadro «Investigação em Colaboração»;

e)

Resultados e planeamento dos convites à apresentação de propostas e dos concursos;

f)

Envolvimento das PME;

g)

Novos pedidos, adesões e alterações na lista de membros.

a)

Situação das actividades da empresa comum e interface entre as mesmas e os programas de investigação nacionais pertinentes, e identificação dos potenciais domínios de cooperação;

b)

Medidas específicas tomadas a nível nacional relativamente a eventos de difusão das actividades, oficinas técnicas sobre temas específicos e actividades de comunicação.

a)

Que é directa ou indirectamente propriedade ou controlada por, ou detém a propriedade ou o controlo de, ou está sob a mesma propriedade ou controlo que o responsável pelo ITD ou associado em questão; e

b)

Constituída, com sede em e sujeita à legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou um país associado ao Sétimo Programa-Quadro; e

c)

Que participa nas actividades do responsável pelo ITD ou associado em questão, no quadro do programa de trabalho Clean Sky.

—

caso a entidade em falta seja um membro, se os restantes membros devem proceder à sua desvinculação ou se deve ser aplicada qualquer outra medida até que tenha cumprido as suas obrigações; ou

—

caso a entidade em falta seja um filiado participante, se os restantes membros devem suspender a participação desse filiado ou se deve ser aplicada qualquer outra medida até que tenha cumprido as suas obrigações.

a)

É atribuído um montante máximo de 400 milhões de EUR aos responsáveis pelas ITD e de 200 milhões de EUR aos seus associados (2); os responsáveis pelas ITD e os seus associados contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição comunitária;

b)

Um montante de pelo menos 200 milhões de EUR é atribuído a parceiros seleccionados através de convites à apresentação de propostas numa base concorrencial. Procurar-se-á em especial garantir uma participação adequada das PME. A contribuição financeira da Comunidade deve observar os limites máximos de financiamento dos custos totais elegíveis, fixados nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro.

Caso um convite à apresentação de propostas fique sem resposta ou não resulte numa atribuição, os próprios membros desempenham as tarefas correspondentes.

a)

24 % para o ITD «Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART)»;

b)

11 % para o ITD «Aeronaves limpas para serviços regionais»;

c)

10 % para o ITD «Aeronaves de asa rotativa limpas»;

d)

27 % para o ITD «Motores limpos e sustentáveis»;

e)

19 % para o ITD «Sistemas de operação limpos»;

f)

7 % para o ITD «Concepção ecológica»;

g)

2 % para o ITD «Avaliador Tecnológico».

a)

A abordagem geral assenta nos princípios do Sétimo Programa-Quadro, no âmbito do qual as contribuições em espécie para os projectos são avaliadas durante a fase de reapreciação dos mesmos;

b)

São aplicáveis as regras financeiras da empresa comum Clean Sky;

c)

A verificação é efectuada por um auditor independente.

a)

Da informação detida pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como dos direitos de autor ou doutros direitos de propriedade intelectual relacionados com essa informação cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes da sua adesão à convenção de subvenção e que seja necessária para a realização do projecto ou para permitir a utilização da informação adquirida decorrente desse projecto (a seguir designada «informação de base»);

b)

Dos resultados, incluindo informações passíveis ou não de protecção, gerados pelo projecto em causa. Esses resultados incluem os direitos relacionados com direitos de autor, direitos de desenhos e modelos, direitos de patente ou outras formas semelhantes de protecção (a seguir designados «informação adquirida»). Caso não seja possível determinar a contribuição de cada um dos participantes, a informação adquirida desenvolvida em conjunto será propriedade de todos os participantes que a desenvolvam. Salvo acordo em contrário, cada um dos co-proprietários terá o direito de utilizar a informação adquirida desenvolvida em conjunto, livre de encargos, na sua actividade comercial ou em acções de investigação posteriores.

a)

«Projecto», um projecto de investigação e/ou desenvolvimento que é seleccionado pela empresa comum ENIAC no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso e subsequentemente financiado em parte pela empresa comum ENIAC;

b)

«Custos totais», os custos dos projectos definidos pelas respectivas entidades financiadoras que emitem as convenções de subvenção;

c)

«Custos de funcionamento», os custos necessários ao funcionamento da empresa comum ENIAC, com exclusão do financiamento das actividades de I & D;

d)

«Entidade afiliada», qualquer entidade afiliada tal como definida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006.

a)

Assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da ITC no domínio da nanoelectrónica;

b)

Definir o plano estratégico plurianual, incluindo a agenda de investigação a que se refere o artigo 19.o, e efectuar os ajustamentos que forem necessários;

c)

Definir e levar a cabo planos de execução anuais do plano estratégico plurianual a que se refere o artigo 19.o;

d)

Lançar convites à apresentação de propostas, avaliar as propostas e conceder financiamento aos projectos seleccionados através de procedimentos abertos, transparentes e eficazes, respeitando os limites dos fundos disponíveis;

e)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com as actividades, organismos e intervenientes europeus (em especial com o Programa-Quadro), nacionais e transnacionais, com vista à promoção de um ambiente de inovação fértil na Europa e de melhores sinergias e aproveitamento dos resultados das actividades de I & D no domínio da nanoelectrónica;

f)

Acompanhar os progressos realizados em termos de concretização dos objectivos da empresa comum ENIAC;

g)

Desenvolver actividades de comunicação e difusão;

h)

Publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da empresa comum ENIAC por participante;

i)

Levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

a)

A Comunidade, representada pela Comissão;

b)

A Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia, o Reino Unido; e

c)

Após aceitação dos estatutos da empresa comum ENIAC, a associação AENEAS (a seguir denominada «AENEAS»), uma associação de direito francês (número de registo 20070039) com sede social em Paris (França), agindo na qualidade de representante das empresas e de outros intervenientes em I & D activos na Europa no domínio da nanoelectrónica.

a)

Outros Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro;

b)

Qualquer outro país (a seguir denominado «país terceiro») que desenvolva políticas ou programas de I & D no domínio da nanoelectrónica;

c)

Qualquer outra entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objectivos da empresa comum ENIAC.

a)

O Conselho de Administração;

b)

O director executivo;

c)

O Conselho das Autoridades Públicas;

d)

O Comité da Indústria e Investigação.

a)

O Conselho de Administração é constituído pelos representantes dos membros da empresa comum ENIAC e pelo presidente do Comité da Indústria e Investigação;

b)

Cada membro da empresa comum ENIAC nomeia os seus representantes e um chefe de delegação, que detém os direitos de voto desse membro no Conselho de Administração. O presidente do Comité da Indústria e Investigação não tem direito de voto;

c)

Os direitos de voto da AENEAS e das autoridades públicas são idênticos e atingem, globalmente, pelo menos 90 % do total de votos. A distribuição inicial dos direitos de voto é de 50 % para a AENEAS e 50 % para as autoridades públicas;

d)

A distribuição dos votos pelas autoridades públicas é estabelecida anualmente de forma proporcional aos fundos que autorizaram para os projectos nos dois últimos exercícios financeiros. A Comissão dispõe, no mínimo, de 10 % dos votos;

e)

No decurso do primeiro exercício financeiro ou de qualquer exercício subsequente no qual um ou dois Estados membros da ENIAC tenham autorizado fundos públicos para projectos nos exercícios financeiros anteriores, a Comissão dispõe de um terço dos votos correspondentes às autoridades públicas. Os dois terços restantes são repartidos igualmente entre os Estados membros da ENIAC;

f)

Os direitos de voto de um novo membro que não seja Estado-Membro nem país associado são determinados pelo Conselho de Administração antes da adesão desse membro à empresa comum ENIAC;

g)

As decisões são adoptadas por uma maioria de, pelo menos, 75 % dos votos, salvo disposição expressa em contrário dos presentes estatutos;

h)

Os representantes não são pessoalmente responsáveis pelas acções realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

a)

Avaliar os pedidos de adesão e decidir ou recomendar alterações à lista dos membros, nos termos do artigo 4.o;

b)

Decidir da exclusão de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações nem tenha resolvido esse incumprimento após um período razoável determinado pelo director executivo, sem prejuízo das disposições do Tratado que asseguram a observância do direito comunitário;

c)

Aprovar a regulamentação financeira da empresa comum ENIAC nos termos do artigo 6.o do regulamento;

d)

Aprovar as iniciativas destinadas a alterar os estatutos, nos termos do artigo 24.o;

e)

Aprovar o plano estratégico plurianual, incluindo a agenda de investigação a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o;

f)

Supervisionar as actividades globais da empresa comum ENIAC;

g)

Supervisionar os progressos alcançados na execução do plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o;

h)

Aprovar, nos termos do n.o 4 do artigo 18.o, o plano de execução anual e o plano orçamental anual a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, incluindo o quadro de pessoal;

i)

Aprovar o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o e as contas e o balanço anuais;

j)

Nomear, demitir ou substituir o director executivo, dar-lhe orientações e acompanhar o seu desempenho;

k)

Instituir comités ou grupos de trabalho com vista à realização de tarefas específicas, quando necessário;

l)

Aprovar o seu regulamento interno, nos termos do n.o 3;

m)

Decidir da atribuição de tarefas que não sejam especificamente da competência de qualquer dos outros órgãos da empresa comum ENIAC;

n)

Aprovar as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a que se refere o artigo 14.o do regulamento.

a)

O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, normalmente na sede da empresa comum ENIAC;

b)

As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo presidente do Comité da Indústria e Investigação;

c)

Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, o director executivo participa nas reuniões;

d)

Até que o Conselho de Administração aprove o seu regulamento interno, as reuniões são convocadas pela Comissão;

e)

O quórum do Conselho de Administração é constituído pela Comissão, pela AENEAS e, no mínimo, por três representantes dos Estados membros da ENIAC.

a)

Elaborar o plano de execução anual a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o e o plano orçamental anual, em colaboração com o Comité da Indústria e Investigação, e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do artigo 18.o;

b)

Supervisionar a organização e execução de todas as actividades necessárias à realização do plano de execução anual no quadro dos presentes estatutos e das regras nele estabelecidas, bem como das decisões subsequentes adoptadas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho das Autoridades Públicas;

c)

Elaborar o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o e os balanços e as contas anuais a que se refere o n.o 5 do artigo 18.o e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração;

d)

Submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas relativas ao funcionamento interno da empresa comum ENIAC;

e)

Submeter à aprovação do Conselho das Autoridades Públicas propostas relativas às regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ENIAC, incluindo o respectivo processo de avaliação e selecção das propostas de projectos;

f)

Gerir o lançamento dos convites à apresentação de propostas, o processo de avaliação e selecção das propostas de projectos e o processo de negociação das convenções de subvenção das propostas seleccionadas, bem como o acompanhamento e seguimento periódicos subsequentes dos projectos, no âmbito do mandato conferido pelo Conselho das Autoridades Públicas;

g)

Celebrar convenções de subvenção para a execução das actividades de I & D a que se referem os artigos 12.o e 13.o, bem como contratos de serviços e de fornecimentos necessários ao funcionamento da empresa comum ENIAC a que se refere o artigo 20.o;

h)

Autorizar todos os pagamentos devidos pela empresa comum ENIAC;

i)

Determinar e executar as medidas e acções necessárias para avaliar os progressos alcançados pela empresa comum ENIAC na consecução dos seus objectivos, incluindo o acompanhamento e a auditoria independentes destinados a avaliar a sua eficácia e desempenho;

j)

Organizar exames e auditorias técnicas dos projectos com vista à avaliação dos resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e apresentar ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados globais;

k)

Efectuar, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com a regulamentação financeira da empresa comum ENIAC;

l)

Negociar as condições de adesão dos novos membros da empresa comum ENIAC, em nome do Conselho de Administração e no âmbito do mandato deste;

m)

Realizar qualquer outra acção, não prevista no plano de execução anual a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, necessária à plena consecução dos objectivos da empresa comum ENIAC, respeitando os limites e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração;

n)

Convocar e/ou organizar as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho das Autoridades Públicas e, quando adequado, participar nessas reuniões na qualidade de observador;

o)

Fornecer ao Conselho de Administração quaisquer informações por este solicitadas;

p)

Apresentar ao Conselho de Administração propostas relativas à estrutura organizativa do Secretariado;

q)

Proceder à avaliação e à análise da gestão dos riscos e propor ao Conselho de Administração qualquer seguro que possa ser necessário para o cumprimento das obrigações da empresa comum ENIAC.

a)

Apoio administrativo aos órgãos da empresa comum ENIAC;

b)

Apoio operacional à avaliação das propostas e ao acompanhamento dos projectos, incluindo o apoio à organização dos convites à apresentação de propostas, do exame dos projectos e das auditorias técnicas;

c)

Criação e gestão de um sistema contabilístico e de auditoria interna adequado;

d)

Tarefas financeiras, nomeadamente o pagamento, aos participantes nos projectos, das contribuições financeiras da empresa comum ENIAC;

e)

Apoio às actividades de comunicação, tais como relações públicas, actividades de publicação e difusão e organização de eventos;

f)

Gestão dos concursos para prover às necessidades de bens e serviços da empresa comum ENIAC, nos termos da sua regulamentação financeira.

a)

O Conselho das Autoridades Públicas é constituído pelas autoridades públicas da empresa comum ENIAC;

b)

Cada autoridade pública nomeia os seus representantes e um chefe de delegação que detém os direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas;

c)

Um terço dos direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas é atribuído à Comunidade; os restantes dois terços são atribuídos anualmente aos outros membros do Conselho das Autoridades Públicas na proporção da sua contribuição financeira para as actividades da empresa comum ENIAC nesse ano, nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 11.o, com um limite superior, para qualquer membro, de 50 % do total dos direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas;

d)

Caso seja inferior a três o número de Estados membros da ENIAC que comunicaram ao director executivo a sua contribuição financeira nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 11.o, a Comunidade dispõe de um terço dos votos, sendo os restantes dois terços repartidos igualmente entre os Estados membros da ENIAC;

e)

As decisões são adoptadas por uma maioria de, pelo menos, 60 % dos votos;

f)

O representante da Comunidade tem direito de veto em todas as questões respeitantes à utilização da sua contribuição para a empresa comum ENIAC;

g)

Qualquer Estado-Membro ou país associado ao Programa-Quadro que não seja membro da empresa comum ENIAC deve poder participar no Conselho das Autoridades Públicas, na qualidade de observador. Esses Estados recebem todos os documentos pertinentes do Conselho das Autoridades Públicas e devem poder dar parecer sobre qualquer decisão por este tomada.

a)

Assegurar a correcta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição de financiamento público aos participantes nos projectos;

b)

Discutir e aprovar o programa de trabalho anual a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o com base nas propostas do Comité da Indústria e Investigação, incluindo os orçamentos disponíveis para os convites à apresentação de propostas;

c)

Aprovar as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e selecção das propostas e ao acompanhamento dos projectos;

d)

Determinar, mediante proposta do representante da Comunidade, a contribuição financeira da empresa comum ENIAC para o orçamento dos convites à apresentação de propostas;

e)

Aprovar o lançamento dos convites à apresentação de propostas e o seu objectivo;

f)

Aprovar a selecção das propostas de projectos que irão receber financiamento público no seguimento dos convites à apresentação de propostas;

g)

Determinar, mediante proposta do representante da Comunidade, o valor percentual da contribuição financeira da empresa comum ENIAC, a que se refere a alínea a) do n.o 6 do artigo 13.o, para os participantes nos projectos resultantes dos convites à apresentação de propostas num dado ano;

h)

Aprovar o seu regulamento interno, nos termos do n.o 3.

a)

O Conselho das Autoridades Públicas reúne-se pelo menos duas vezes por ano, normalmente na sede da empresa comum ENIAC;

b)

O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente;

c)

Até que o Conselho das Autoridades Públicas aprove o seu regulamento interno, as reuniões são convocadas pela Comissão;

d)

O quórum do Conselho das Autoridades Públicas é constituído pela Comissão e, no mínimo, por três representantes dos Estados membros da ENIAC.

a)

A AENEAS nomeia os membros do Comité da Indústria e Investigação;

b)

O Comité da Indústria e Investigação é constituído, no máximo, por 25 membros.

a)

Elaborar o projecto de plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, incluindo o conteúdo e a actualização da agenda de investigação, e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

b)

Elaborar o projecto de programa de trabalho anual a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, incluindo propostas para o conteúdo dos convites à apresentação de propostas a lançar pela empresa comum ENIAC;

c)

Elaborar propostas respeitantes à estratégia tecnológica, de investigação e de inovação da empresa comum ENIAC;

d)

Elaborar propostas de actividades relativas à criação de ambientes de inovação abertos, à promoção da participação de PME, à elaboração de normas de modo transparente e aberto no que toca à participação, à cooperação internacional, à difusão e às relações públicas;

e)

Aconselhar os outros órgãos em questões relacionadas com o planeamento e o funcionamento de programas de I & D, a promoção de parcerias e a mobilização de recursos na Europa, com vista à realização dos objectivos da empresa comum ENIAC;

f)

Nomear, se necessário, grupos de trabalho sob a coordenação global de um ou mais membros do Comité da Indústria e Investigação, com vista à realização das tarefas acima mencionadas;

g)

Aprovar o seu regulamento interno, nos termos do n.o 3.

a)

O Comité da Indústria e Investigação reúne-se pelo menos duas vezes por ano;

b)

O Comité da Indústria e Investigação elege o seu presidente;

c)

Até que o Comité da Indústria e Investigação aprove o seu regulamento interno, as reuniões são convocadas pela AENEAS.

a)

Contribuições dos membros para os custos de funcionamento, com excepção dos referidos na alínea c) do n.o 5;

b)

Uma contribuição comunitária para o financiamento das actividades de I & D;

c)

Quaisquer receitas geradas pela empresa comum ENIAC;

d)

Quaisquer outras receitas e contribuições financeiras.

a)

A AENEAS dá uma contribuição que poderá atingir 20 milhões de EUR ou 1 % da soma do custo total de todos os projectos, consoante o valor mais elevado, mas que não poderá ser superior a 30 milhões de EUR;

b)

A contribuição comunitária é, no máximo, de 10 milhões de EUR; caso não seja utilizada uma parte dessa contribuição, poderá ser disponibilizada para as actividades de investigação a que se refere o n.o 6;

c)

Os Estados membros da ENIAC contribuem em espécie para os custos de funcionamento facilitando a execução dos projectos e a concessão de financiamento público a que se referem os artigos 12.o e 13.o;

d)

As contribuições da Comunidade e da AENEAS são disponibilizadas nos termos do disposto no plano orçamental anual relevante a que se refere o artigo 18.o Os pagamentos em fracções escalonadas são efectuados com base nas necessidades financeiras da empresa comum.

a)

Uma contribuição financeira da Comunidade destinada a financiar projectos, que poderá atingir 440 milhões de EUR, acrescida de qualquer parte não utilizada da contribuição comunitária a que se refere a alínea b) do n.o 5;

b)

Contribuições financeiras dos Estados membros da ENIAC num montante total mínimo correspondente a 1,8 vezes a contribuição financeira da Comunidade. Estas contribuições financeiras são pagas aos participantes nos projectos nos termos dos artigos 12.o e 13.o Os Estados membros da ENIAC informam anualmente o director executivo, até uma data determinada pelo Conselho de Administração, das dotações financeiras nacionais reservadas para os convites à apresentação de propostas a lançar pela empresa comum ENIAC, tendo em conta o âmbito das actividades de I & D a apoiar contempladas nos convites;

c)

Contribuições em espécie das organizações de I & D participantes nos projectos, que devem ser iguais à sua parte dos custos elegíveis necessários à execução dos projectos definidos com base nas regras das entidades financiadoras que emitem as convenções de subvenção. A sua contribuição global ao longo do período de duração da empresa comum ENIAC é igual ou superior à contribuição das autoridades públicas.

a)

Entidades jurídicas estabelecidas nos Estados membros da ENIAC que tenham celebrado uma convenção de subvenção para um desses projectos com a respectiva autoridade nacional no seguimento dos processos de adjudicação da empresa comum ENIAC;

b)

Outras entidades jurídicas estabelecidas em Estados-Membros ou em países associados que não sejam membros da empresa comum ENIAC. Neste caso, esses Estados ou países podem estabelecer acordos administrativos com a empresa comum ENIAC para permitir a participação das empresas e organizações de I & D estabelecidas no seu território.

a)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ENIAC são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ENIAC ou em qualquer outro Estado-Membro ou país associado. Devem ser tornados públicos;

b)

Os consórcios dos participantes nas propostas de projectos apresentadas no âmbito desses convites integram, pelo menos, três entidades não afiliadas estabelecidas em, pelo menos, três Estados membros da ENIAC. Os futuros participantes e a sua contribuição para as propostas de projectos devem ser controlados pela empresa comum, com base nos controlos fornecidos pelas respectivas autoridades públicas, em função dos critérios de elegibilidade nacionais e da empresa comum previamente definidos para financiamento. Devem ser informados do seu cumprimento, se possível antes de apresentarem uma proposta de projecto completa. Esses controlos não devem ocasionar atrasos significativos na avaliação da proposta e no processo de selecção;

c)

O processo de avaliação e selecção efectuado com o auxílio de peritos independentes deve assegurar que a concessão de financiamento público pela empresa comum ENIAC observe os princípios da igualdade de tratamento, da excelência e da concorrência;

d)

No seguimento da avaliação das propostas, o Conselho das Autoridades Públicas estabelece uma lista ordenada das propostas com base em critérios de avaliação claros e na sua contribuição global para a realização dos objectivos do convite;

e)

O Conselho das Autoridades Públicas decide da selecção das propostas e da concessão de financiamento público às propostas seleccionadas até ao limite dos orçamentos disponíveis, tendo em conta eventuais critérios de elegibilidade nacionais e os controlos efectuados nos termos da alínea b). Essa decisão também é vinculativa para os Estados membros da ENIAC, não havendo lugar a novos processos de avaliação ou selecção.

a)

A contribuição financeira da empresa comum ENIAC para os participantes nos projectos corresponde a uma percentagem dos custos totais incorridos na execução dos projectos, sendo esses custos totais definidos, quando adequado, pelas respectivas entidades financiadoras que emitem as convenções de subvenção. O referido valor percentual é determinado anualmente pela empresa comum ENIAC, sendo, no máximo, de 16,7 %. Este valor percentual é igual para todos os participantes nos projectos resultantes de um dado convite à apresentação de propostas.

b)

Os Estados membros da ENIAC estabelecem convenções de subvenção com os participantes nos projectos nos termos das respectivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis. Quando adequado, as contribuições financeiras nacionais dos Estados membros da ENIAC são pagas directamente aos participantes nos projectos nos termos das convenções de subvenção nacionais. Os Estados membros da ENIAC farão o possível por sincronizar os termos e condições e o estabelecimento das convenções de subvenção, e por pagar atempadamente as suas contribuições financeiras.

a)

«Informação», quaisquer desenhos, especificações, fotografias, amostras, modelos, processos, procedimentos, instruções, software, relatórios, documentos ou qualquer outra informação, competência, dados ou documentos técnicos e/ou comerciais de qualquer tipo, nomeadamente informação oral, desde que não estejam protegidos por «direitos de propriedade intelectual»;

b)

«Direitos de propriedade intelectual» (DPI), quaisquer direitos de propriedade intelectual, nomeadamente patentes, modelos de utilidade e certificados de utilidade, direitos sobre desenhos ou modelos industriais, direitos de autor, segredos comerciais, direitos sobre bases de dados, direitos sobre a topografia de circuitos integrados de semicondutores, bem como quaisquer registos, aplicações, divisões, continuações, reexames, renovações ou uma nova emissão ou edição dos mesmos, com exclusão de marcas registadas e designações comerciais;

c)

«Informação anterior», qualquer informação detida ou controlada por um participante num projecto à data em que o respectivo acordo de projecto produz efeitos ou cuja propriedade ou controlo é adquirido por um participante num projecto como resultado de actividades a ele exteriores;

d)

«DPI anteriores», quaisquer DPI detidos ou controlados por um participante num projecto à data em que o respectivo acordo de projecto produz efeitos ou cuja propriedade ou controlo é adquirido durante o período de vigência do acordo de projecto como resultado de actividades a ele exteriores;

e)

«Elementos anteriores», informação anterior e DPI anteriores;

f)

«Informação nova», qualquer informação resultante das actividades realizadas no âmbito de um dado projecto, tal como especificado no acordo de projecto correspondente;

g)

«DPI novos», quaisquer DPI resultantes das actividades realizadas no âmbito de um dado projecto, tal como especificado no acordo de projecto correspondente;

h)

«Elementos novos», informação nova e DPI novos;

i)

«Direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto;

j)

«Necessário», «tecnicamente essencial» para a execução do projecto e/ou no contexto da utilização de elementos novos e, caso estejam em jogo DPI, uma situação que implicaria a violação de tais DPI caso não fossem concedidos direitos de acesso;

k)

«Utilização», o desenvolvimento, a criação e a comercialização de um produto ou processo para criar e fornecer um serviço tal como eventualmente definido no acordo de projecto correspondente;

l)

«Difusão», a divulgação de elementos novos por quaisquer meios adequados, nomeadamente através de qualquer tipo de publicação, com exclusão da divulgação resultante das formalidades destinadas a proteger esses elementos;

m)

«Acordo de projecto», um acordo entre os participantes num projecto que define a totalidade ou parte dos termos e condições que lhes são aplicáveis no que respeita a um projecto específico, como seja um acordo de consórcio de projecto, e que inclui direitos de acesso sem restrições nos termos do disposto no presente artigo;

n)

«Condições de transferência», condições financeiras mais favoráveis do que as condições equitativas e razoáveis, e que se limitam, normalmente, ao custo da disponibilização dos direitos de acesso.

3.1.1.

A empresa comum ENIAC é proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos criados com os seus próprios recursos ou para ela transferidos com vista ao estabelecimento da empresa comum ENIAC, salvo disposição em contrário.

3.1.2.

Não obstante as disposições supra, a empresa comum ENIAC não retém quaisquer informações ou DPI criados nos projectos.

3.1.3.

Cada participante num projecto continua a ser proprietário dos seus elementos anteriores. Os participantes podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto da empresa comum ENIAC num acordo de projecto escrito e, se adequado, podem excluir elementos anteriores específicos.

3.1.4.

Os elementos novos resultantes do trabalho realizado no âmbito dos projectos são propriedade dos participantes que realizaram o trabalho que produziu esses elementos novos, em conformidade com o disposto nas convenções de subvenção e nos acordos de projectos e com os princípios estabelecidos no presente artigo.

3.2.1.

Os participantes no projecto podem decidir conceder direitos de acesso mais amplos do que os exigidos pelo presente artigo. Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, se adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos.

3.2.2.

São concedidos direitos de acesso a elementos anteriores a outros participantes no mesmo projecto caso tais elementos sejam necessários a esses outros participantes para realizarem o seu trabalho no projecto e desde que o proprietário de tais elementos tenha poderes para conceder esses direitos. Os direitos de acesso são concedidos segundo as condições de transferência a acordar pelos participantes no projecto em causa, salvo acordo em contrário de todos os participantes no acordo de projecto.

3.2.3.

São concedidos direitos de acesso a elementos novos a outros participantes no mesmo projecto caso tais elementos novos sejam necessários a esses outros participantes para realizarem o seu trabalho no projecto. Tais direitos de acesso são concedidos a título gratuito e em regime de não exclusividade e não transferibilidade.

3.2.4.

Os participantes num mesmo projecto gozam de direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder tais direitos. Os direitos de acesso são concedidos em regime de não exclusividade e não transferibilidade e em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias.

3.2.5.

Os participantes num mesmo projecto gozam de direitos de acesso a elementos novos caso tal seja necessário para utilização própria. Tais direitos de acesso são concedidos, em regime de não exclusividade e não transferibilidade, a título gratuito ou em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias.

3.2.6.

Sob reserva do acordo de todos os proprietários em causa, são concedidos a terceiros direitos de acesso a elementos novos, em condições equitativas e razoáveis a estabelecer, para efeitos da realização de actividades de investigação subsequentes.

3.3.1.

No caso de elementos novos susceptíveis de serem explorados de forma lucrativa, o seu proprietário i) assegura a protecção adequada e eficaz desses elementos, tendo devidamente em consideração os seus legítimos interesses e os dos outros participantes no projecto em causa, especialmente os interesses comerciais, e ii) utiliza ou assegura a utilização desses elementos.

3.3.2.

Cada participante assegura que os elementos novos de que é proprietário sejam difundidos sem demora injustificada.

3.3.3.

Todas as actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos DPI, as obrigações de confidencialidade e o legítimo interesse dos proprietários dos elementos novos.

3.3.4.

Antes de quaisquer actividades de difusão respeitantes a elementos novos, elementos anteriores ou informações confidenciais que sejam propriedade de outros participantes no mesmo projecto ou a outros dados ou informações que incorporem elementos novos, elementos anteriores ou informações confidenciais que sejam propriedade desses outros participantes, estes devem ser notificados de tais actividades. No prazo de 45 dias após notificação, qualquer um desses participantes pode opor-se por escrito caso os seus legítimos interesses no que respeita aos seus elementos novos ou anteriores possam ser lesados com essa difusão. Nesses casos, a actividade de difusão não se realizará se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses legítimos interesses.

3.3.5.

Todas as publicações, pedidos de patente apresentados por um participante ou em seu nome ou qualquer outra forma de difusão respeitante a elementos novos devem conter uma declaração informando que os elementos novos em causa foram produzidos com o apoio financeiro da empresa comum ENIAC. Todas as actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e o legítimo interesse dos proprietários dos elementos novos.

3.4.1.

Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário, nomeadamente a obrigação de transferir tais obrigações para o eventual proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as que dizem respeito à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização.

3.4.2.

Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista com, pelo menos, 45 dias de antecedência, juntamente com informações suficientes sobre o novo proprietário dos elementos novos, para que os outros participantes possam exercer os seus direitos de acesso. Na sequência da notificação, os outros participantes podem, no prazo de 30 dias ou num prazo diferente acordado por escrito, opor-se à eventual transferência de propriedade se considerarem essa transferência lesiva dos seus direitos de acesso. Caso qualquer dos outros participantes demonstre que os seus direitos de acesso seriam lesados, a transferência prevista não tem lugar enquanto os participantes em causa não chegarem a acordo.

3.5.

Os participantes no mesmo projecto celebram entre si um acordo de projecto que estabelecerá as disposições em matéria de propriedade intelectual em conformidade com o presente artigo.

a)

Assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

b)

Definir e levar a cabo o plano de execução anual a que se refere o artigo 18.o através de convites à apresentação de projectos;

c)

Rever regularmente e proceder aos ajustamentos que sejam necessários na agenda de investigação da iniciativa tecnológica sobre medicamentos inovadores, à luz dos desenvolvimentos científicos ocorridos durante a sua execução;

d)

Mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

e)

Estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita, a longo prazo, entre a Comunidade, a indústria e outras partes interessadas, tais como entidades reguladoras, organizações de pacientes, instituições académicas e centros clínicos, bem como a cooperação entre a indústria e as instituições académicas;

f)

Facilitar a coordenação com as actividades nacionais e internacionais nesta área;

g)

Desenvolver actividades de comunicação e difusão;

h)

Comunicar e interagir com os Estados-Membros e com os países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de um grupo especificamente criado para o efeito, a seguir denominado «Grupo de representantes dos Estados da IMI»;

i)

Organizar pelo menos uma reunião anual, a seguir denominada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das actividades de investigação da empresa comum IMI relativamente às partes interessadas;

j)

Notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção, a seguir denominada «convenção de subvenção», com a empresa comum IMI das potenciais oportunidades de contracção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

k)

Publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da empresa comum IMI por participante;

l)

Garantir a eficiência da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

m)

Levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do Regulamento.

a)

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão; e

b)

Após aceitação dos Estatutos da empresa comum IMI, a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas, a seguir denominada «EFPIA», uma organização sem fins lucrativos de direito suíço (número de registo 4749) com estabelecimento permanente em Bruxelas (Bélgica). A EFPIA actua na qualidade de organização representativa da indústria farmacêutica na Europa.

—

o Conselho de Administração,

—

o director executivo,

—

o Comité Científico.

a)

Cada membro da empresa comum IMI é representado no Conselho de Administração por um máximo de cinco representantes;

b)

Cada membro fundador dispõe de cinco votos no Conselho de Administração;

c)

Os direitos de voto de um novo membro são determinados na proporção da sua contribuição para o montante total das contribuições destinadas às actividades da empresa comum IMI;

d)

Os votos de cada membro são indivisíveis;

e)

O Conselho de Administração aprova as suas decisões por maioria de três quartos, sendo necessário o voto positivo dos membros fundadores;

f)

A presidência do Conselho de Administração é assegurada por um representante dos membros fundadores, numa base rotativa;

g)

Os representantes dos membros não são pessoalmente responsáveis pelas acções realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

a)

Avaliar os pedidos de adesão e decidir alterações à lista dos membros, nos termos do disposto no artigo 3.o;

b)

Decidir da exclusão da empresa comum IMI de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações, sem prejuízo das disposições do Tratado que asseguram a observância do direito comunitário;

c)

Aprovar a proposta de plano de execução anual e as correspondentes estimativas de despesas;

d)

Aprovar a proposta de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

e)

Aprovar os convites à apresentação de propostas;

f)

Aprovar o relatório anual de actividades, incluindo as despesas correspondentes;

g)

Aprovar as contas e o balanço anuais;

h)

Aprovar, se for caso disso, qualquer alteração da agenda de investigação, mediante recomendação do Comité Científico;

i)

Aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projecto apresentadas pelo Gabinete Executivo;

j)

Aprovar a lista de propostas de projecto seleccionadas;

k)

Nomear, exonerar ou substituir o director executivo, dar-lhe orientações e directrizes e acompanhar o seu desempenho;

l)

Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete Executivo, com base nas recomendações do director executivo;

m)

Aprovar a regulamentação financeira da empresa comum IMI nos termos do disposto no artigo 6.o do Regulamento;

n)

Aprovar as regras e procedimentos internos da empresa comum IMI e nomeadamente a sua política de propriedade intelectual, em consonância com os princípios estabelecidos no artigo 22.o;

o)

Aprovar o seu regulamento interno, nos termos do disposto no n.o 3;

p)

Aprovar as iniciativas destinadas a alterar os Estatutos, nos termos do disposto no artigo 23.o;

q)

Decidir da atribuição de tarefas que não sejam especificamente da competência de qualquer dos outros órgãos da empresa comum IMI;

r)

Aprovar as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a que se refere o artigo 14.o do Regulamento;

s)

Supervisionar as actividades globais da empresa comum IMI.

a)

O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano. A pedido de um dos membros ou do director executivo, podem ser convocadas reuniões extraordinárias. As reuniões têm habitualmente lugar na sede da empresa comum IMI.

b)

Salvo decisão em contrário em casos especiais, o director executivo participa nas reuniões.

c)

O presidente do Grupo de representantes dos Estados da IMI tem direito a participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador.

d)

O presidente do Comité Científico participa nas reuniões, a convite do Conselho de Administração, quando a ordem de trabalhos justificar a sua presença.

e)

O Conselho de Administração pode convidar observadores e/ou outros peritos a participarem nas reuniões, quando a ordem de trabalhos justificar a sua presença.

a)

Assumir a responsabilidade pelas actividades de comunicação relacionadas com a empresa comum IMI;

b)

Gerir de forma adequada os fundos públicos e privados;

c)

Recomendar ao Conselho de Administração disposições e orientações em matéria de avaliação e selecção das propostas de projecto submetidas à sua aprovação; essas orientações devem incluir os procedimentos, a composição e os deveres dos comités de análise pelos pares que avaliarão as propostas de projecto, bem como as regras de difusão dos resultados da investigação;

d)

Supervisionar a gestão do lançamento de convites à apresentação de propostas, a avaliação e selecção das propostas de projectos, a negociação das propostas de projectos seleccionadas, o acompanhamento das propostas de projectos e a administração das subvenções, nomeadamente no que respeita à coordenação das actividades de investigação financiadas;

e)

Assumir a responsabilidade pelo estabelecimento e gestão de um sistema de contabilidade apropriado;

f)

Fornecer documentação e apoio logístico relevantes ao Conselho de Administração e ao Comité Científico;

g)

Elaborar a proposta de plano de execução anual e as correspondentes estimativas de despesas;

h)

Elaborar a proposta de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

i)

Elaborar o relatório anual de actividades, incluindo as despesas correspondentes;

j)

Elaborar as contas e o balanço anuais;

k)

Preparar qualquer outra informação que possa ser solicitada pelo Conselho de Administração;

l)

Gerir os concursos para prover às necessidades de bens e serviços da empresa comum IMI, de acordo com a sua regulamentação financeira;

m)

Elaborar os convites à apresentação de propostas;

n)

Executar as funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração;

o)

Apresentar ao Conselho de Administração qualquer alteração da agenda de investigação, mediante recomendação do Comité Científico;

p)

Apresentar ao Conselho de Administração a(s) sua(s) proposta(s) de organigrama do Gabinete Executivo e organizar, dirigir e supervisionar o pessoal da empresa comum IMI;

q)

Convocar as reuniões do Conselho de Administração;

r)

Convocar a reunião anual do Fórum das partes interessadas, de modo a garantir a abertura e transparência das actividades da empresa comum IMI relativamente às partes interessadas;

s)

Participar, na medida em que tal se justifique, nas reuniões do Conselho de Administração, do Comité Científico e do Fórum das partes interessadas, na qualidade de observador;

t)

Constituir, se for o caso, grupos científicos ad hoc/organismos subsidiários/comités que tenham sido decididos pelo Conselho de Administração e recolher os pareceres dos cientistas;

u)

Prestar ao Conselho de Administração qualquer outra informação que este possa solicitar;

v)

Assumir a responsabilidade pela avaliação e gestão dos riscos;

w)

Propor ao Conselho de Administração qualquer seguro que possa ser necessário para o cumprimento das obrigações da empresa comum IMI;

x)

Assumir a responsabilidade pela celebração de convenções de subvenção para a execução das actividades de investigação, bem como dos contratos de serviços e de fornecimentos que sejam necessários ao funcionamento da empresa comum IMI a que se refere o artigo 12.o

a)

Dar aconselhamento sobre a pertinência da agenda de investigação e recomendar eventuais alterações;

b)

Dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de plano de execução anual;

c)

Dar aconselhamento ao Conselho de Administração e ao director executivo sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades;

d)

Dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares.

a)

Dar aconselhamento sobre as prioridades científicas anuais, designadamente as sinergias com o Programa-Quadro;

b)

Facilitar a difusão de informações relacionadas com os convites às partes interessadas nos seus próprios países;

c)

Estar informado do resultado do processo de avaliação;

d)

Emitir parecer sobre a actualização da agenda de investigação;

e)

Dar aconselhamento sobre as actividades da empresa comum IMI;

f)

Dar aconselhamento sobre as alterações do processo de convite à apresentação de propostas e de avaliação e sobre as regras em matéria de propriedade intelectual da empresa comum IMI;

g)

Informar a empresa comum IMI sobre as actividades relevantes em curso a nível nacional.

a)

Contribuições financeiras dos membros;

b)

Quaisquer receitas geradas pela empresa comum IMI;

c)

Quaisquer outros recursos, receitas e contribuições financeiras.

a)

Os membros fundadores dão um contributo de nível equivalente, cada um com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da Comunidade para a empresa comum IMI. Caso não seja utilizada, uma parte da contribuição da Comunidade pode ser disponibilizada para as actividades de investigação referidas no n.o 4;

b)

Os restantes membros contribuem na proporção da sua contribuição total para as actividades de investigação.

a)

De contribuições não monetárias (a seguir denominadas «contribuições em espécie») das empresas de investigação farmacêutica que são membros da EFPIA, sob a forma de recursos (tais como pessoal, equipamento, bens de consumo, etc.) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da Comunidade;

b)

De uma contribuição financeira equivalente da Comunidade Europeia proveniente do Sétimo Programa-Quadro, inscrita no orçamento da empresa comum IMI;

c)

Das contribuições dos membros a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

a)

No caso de a entidade em falta ser um membro, da sua eventual exclusão ou de qualquer outra medida que deva ser aplicada até que cumpra as suas obrigações; ou

b)

No caso de a entidade em falta ser uma empresa de investigação farmacêutica que seja membro da EFPIA, das medidas adequadas a aplicar.

a)

Definir as disposições adequadas à execução das actividades de investigação;

b)

Definir as disposições financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, com base nos princípios definidos no artigo 22.o;

c)

Reger o relacionamento entre o consórcio seleccionado e a empresa comum IMI.

a)

Para definir as disposições adequadas à execução da convenção de subvenção;

b)

Para reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto.

a)

Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (1);

b)

Entidades jurídicas de direito nacional estabelecidas como organismos públicos sem fins lucrativos (2);

c)

Organizações intergovernamentais de direito internacional público dotadas de personalidade jurídica, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações intergovernamentais;

d)

Entidades jurídicas de direito comunitário;

e)

Entidades jurídicas estabelecidas como organizações sem fins lucrativos essencialmente vocacionadas para a realização de actividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico;

f)

Estabelecimentos de ensino secundário e superior;

g)

Organizações de pacientes sem fins lucrativos devidamente habilitadas.

a)

Salvo acordo mútuo por escrito em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conserva os direitos sobre a propriedade intelectual com que contribua para o projecto, bem como sobre a propriedade intelectual por si gerada no projecto. Os termos e condições dos direitos de acesso e das licenças relacionados com a propriedade intelectual introduzida ou gerada pelos participantes num determinado projecto são definidos na convenção de subvenção e no acordo de projecto relevantes;

b)

Os participantes nos projectos assumem o compromisso de difundir e de permitir a utilização dos resultados e da propriedade intelectual gerada pelo projecto em causa nos termos e condições definidos na convenção de subvenção e no acordo de projecto relevantes, sem perder de vista a protecção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e os interesses legítimos dos seus proprietários.