(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 557/2007 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de esclarecer certas disposições do referido regulamento.

(2)

É necessário esclarecer que o disposto relativamente às informações a indicar nas embalagens de transporte se aplica igualmente às embalagens de transporte que contenham ovos para efeitos de transformação.

(3)

Nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (3), as disposições relativas à marcação não se aplicavam aos ovos entregues directamente a empresas da indústria alimentar e da indústria não alimentar, para efeitos de transformação. Esta disposição não foi incluída no Regulamento (CE) n.o 1028/2006, para permitir que os Estados-Membros adoptassem tais medidas a nível nacional. Todavia, para permitir que as administrações dos Estados-Membros executem as novas normas, o Regulamento (CE) n.o 557/2007 estabelece um período transitório de um ano, compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, para a marcação de ovos produzidos na Comunidade, para efeitos de transformação. Não foram previstas medidas transitórias similares para os produtos importados de países terceiros. A fim de evitar um tratamento desigual, deve, pois, estabelecer-se um período transitório, até 30 de Junho de 2008, para as disposições de marcação dos ovos produzidos em países terceiros e importados para a Comunidade para efeitos de transformação.

(4)

Os ovos importados de países terceiros devem ser marcados no país de origem com o código do país, de acordo com as normas internacionais «Código ISO 3166 do país».

(5)

O Regulamento (CE) n.o 557/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

1.

O n.o 3 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

(*1)   JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.»."

3.

O n.o 2 do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:

4.

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo V.

(1)

A participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu foi formalizada pelo Acordo sobre o Alargamento do EEE, assinado em 25 de Julho de 2007 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega e pelos países aderentes ao EEE.

(2)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à adopção do Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE, foi celebrado o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre o Alargamento do EEE. Este acordo foi aprovado pela Decisão 2007/566/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (2).

(3)

O Acordo sobre o Alargamento do EEE contempla um protocolo adicional ao Acordo de comércio livre assinado em 1973 entre a Comunidade Europeia e a Noruega. Esse protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos e altera os contingentes pautais anuais com isenção de direitos já existentes, na importação para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega.

(4)

Para a aplicação dos novos contingentes pautais e das alterações dos contingentes pautais já existentes, estabelecidos no protocolo adicional, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por razões de simplificação, deve aplicar-se o mesmo sistema aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95.

(6)

Determinados contingentes pautais previstos no protocolo adicional devem começar por ser considerados não críticos, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 308.o-C não devem, portanto, aplicar-se a esses contingentes pautais.

(7)

Em conformidade com o protocolo adicional, os volumes dos contingentes pautais relativos a 2007 não devem ser reduzidos proporcionalmente à parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis, enquanto os volumes dos contingentes pautais relativos a 2009 devem ser reduzidos proporcionalmente à parte de 2009 durante a qual não são aplicáveis contingentes pautais.

(8)

Em conformidade com a Decisão 2007/566/CE, a aplicação dos novos contingentes pautais e das alterações dos contingentes pautais já existentes deve ter início em 1 de Setembro de 2007. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

3.

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(1)

Pela sua decisão de 30 de Outubro de 2007 (2), o Conselho autorizou a assinatura e previu a aplicação provisória, de 1 de Janeiro de 2007, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico criando uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)

Este protocolo prevê um aumento do volume dos contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de laranjas originárias do Egipto. O aumento no volume só é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

(3)

Pela sua decisão de 22 de Outubro de 2007 (3), o Conselho autorizou a assinatura e previu a aplicação provisória, de 1 de Janeiro de 2007, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico criando uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(4)

O presente protocolo prevê um novo contingente pautal aplicável à importação para a Comunidade de um determinado produto agrícola transformado originário de Israel. O novo contingente pautal é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à assinatura do protocolo.

(5)

De forma a aplicar as concessões pautais previstas nestes protocolos, deve adaptar-se a lista de contingentes pautais para o Egipto e para Israel estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(6)

Dado que o contingente relativo a Israel para o ano de 2007 não é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, o volume do novo contingente pautal para este ano deve fixar-se a uma quantidade inferior ao volume do contingente pautal anual.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 , ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Novembro de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

(1)

O n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC estabelece que o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de alterar a cadeia de comando, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

(2)

Em 21 de Novembro de 2006, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o CPS nomeou, através da Decisão 2006/853/PESC (2), Colin SMITH Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL COPPS até 31 de Dezembro de 2007.

(3)

Em 18 de Outubro de 2007, o Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Colin SMITH por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2008,