10.11.2007   

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L 293/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

10.11.2007   

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L 293/3

(1)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 prevê que a alimentação dos animais seja essencialmente constituída por alimentos produzidos na própria exploração e por um amplo recurso às pastagens, no caso dos herbívoros. A fim de respeitar esse requisito, os agricultores que praticam a agricultura biológica aumentam a superfície das suas explorações nomeadamente através da aquisição ou arrendamento de pastagens e parcelas de forragens perenes.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, as terras adquiridas e arrendadas nas quais não era praticada a produção biológica têm de passar por um período de conversão antes de serem consideradas terras de produção biológica. Além disso, os alimentos para animais obtidos durante o primeiro ano de conversão não são considerados alimentos em conversão, nem podem ser vendidos facilmente para utilização na agricultura convencional, dado que o mercado para essas forragens perenes não biológicas é muito limitado.

(3)

A utilização, na alimentação de herbívoros, de alimentos não produzidos biologicamente passa a ser incompatível com a parte B, alínea a) do ponto 4.8, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 após 31 de Dezembro de 2007. A partir dessa data, será difícil respeitar o requisito de manter em pastoreio ou utilizar para a própria exploração as terras adquiridas ou arrendadas no seu primeiro ano de conversão à agricultura biológica.

(4)

É, pois, necessário permitir a inclusão, nas fórmulas alimentares das rações, de uma determinada percentagem de alimentos obtidos nas parcelas no seu primeiro ano de conversão.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

10.11.2007   

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L 293/5

(1)

Em 25 de Julho de 2007, a Roménia apresentou ao Conselho um pedido de decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que declare a compatibilidade com o mercado comum do plano da Roménia de conceder uma ajuda nacional aos agricultores romenos atingidos por uma seca extrema para poderem reiniciar o ciclo produtivo.

(2)

A Roménia enfrentou a seca mais severa e mais longa dos últimos sessenta anos, devido ao défice de chuva durante o Inverno de 2006/2007 e a Primavera de 2007 (menos de 350 mm/m2, de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Maio de 2007) e às temperaturas extremamente elevadas durante o Verão de 2007.

(3)

Antes da persistente estiagem do Verão de 2007, as reservas de água no solo já tinham diminuído fortemente em grande parte da Roménia, devido à evaporação acelerada causada pelas temperaturas superiores à média durante o Inverno de 2006-2007 e a Primavera de 2007.

(4)

De acordo com a avaliação do impacto nas colheitas da Primavera e do Outono, a seca reduziu espectacularmente a produção de cereais e de forragens, estimando-se que a produção média de cereais em 2007 nem sequer chegue aos 45 % da média dos anos anteriores.

(5)

Os agricultores romenos de 34 departamentos, num total de 42, foram severamente atingidos pela persistente estiagem que causou importantes prejuízos nos sectores de produção vegetal e animal, cujo cálculo ascende a cerca de 1 200 milhões de EUR (3 878 milhões de RON), não incluindo o lucro que poderia ter resultado da venda dos cereais.

(6)

Como o rendimento dos agricultores romenos afectados pela seca foi drasticamente reduzido, estes confrontam-se com o risco grave de não terem meios financeiros para proceder às sementeiras de Outono e preparar a campanha da sementeira da Primavera de 2008.

(7)

A ajuda estatal a conceder ascende a cerca de 400 milhões de EUR (1 320 milhões de RON) e beneficiará cerca de 250 000 a 300 000 agricultores, que representam aproximadamente 3 milhões de hectares. Os montantes da ajuda serão, respectivamente, de cerca de 150 EUR/ha para o trigo de Outono, 120 EUR/ha para a colza e 130 EUR/ha para a cevada e outras colheitas de Outono.

(8)

A ajuda será concedida apenas a pedido do agricultor, com o objectivo específico de recomeçar o ciclo de produção (compra de sementes, combustível, adubos e pesticidas). O organismo pagador da Roménia acompanhará e controlará a ajuda, nomeadamente efectuando controlos no local.

(9)

Para ser eficaz, a ajuda estatal deve ser concedida e recebida pelos agricultores o mais rapidamente possível.

(10)

A Comissão não emitiu, nesta fase, parecer sobre a natureza e a compatibilidade da ajuda.

(11)

Existem, por conseguinte, circunstâncias excepcionais que tornam possível considerar essa ajuda, através de derrogação e na medida do estritamente necessário para remediar à situação de urgência ocorrida, compatível com o mercado, nos termos especificados na decisão,

10.11.2007   

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L 293/7

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Milan BENČ, Alexander SLAFKOVSKÝ e Jozef BOBÍK. Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jan KRÁLIK, Ferdinand VÍTEK e Tatiana MIKUŠOVÁ,

a)

Na qualidade de membro:

e

b)

Na qualidade de suplente:

10.11.2007   

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L 293/8

(1)

Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do comandante de operação da União Europeia.

(2)

De acordo com a Decisão BiH/2/2004 do CPS, o segundo-comandante supremo aliado na Europa, general Sir John REITH, foi nomeado comandante de operação da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

(3)

A NATO decidiu nomear o general John McCOLL segundo-comandante supremo aliado na Europa, em substituição do general Sir John REITH. O mandato do general John McCOLL tem início em 22 de Outubro de 2007.

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

(5)

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

10.11.2007   

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L 293/9

(1)

Por troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o secretário-geral da NATO em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o chefe de estado-maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles.

(2)

O comandante de operação da União Europeia recomendou que se nomeasse o chefe de estado maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, tenente-general Eduardo ZAMARRIPA, chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

(3)

O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação.

(4)

De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a exercer a direcção política e estratégica da Operação Militar da União Europeia.

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

(6)

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,