9.11.2007   

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L 291/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

9.11.2007   

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L 291/3

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

9.11.2007   

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L 291/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 8 de Novembro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

9.11.2007   

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L 291/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 7 de Novembro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

9.11.2007   

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L 291/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 628/2007 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.

(2)

É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2007, para os tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,

9.11.2007   

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L 291/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1210/2007 da Comissão (2) abriu um concurso que fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas, efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

(3)

Em relação aos tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

9.11.2007   

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L 291/11

(1)

O metalaxil é uma das substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2).

(2)

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (3), para as substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE chegou a termo em 31 de Dezembro de 2006.

(3)

Em 2 de Maio de 2003, a Comissão adoptou a Decisão 2003/308/CE relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (4).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2024/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia (5), prevê a derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2003/308/CE.

(5)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 18 de Julho de 2007, no processo C-326/05 P (6), anulou a Decisão 2003/308/CE.

(6)

O artigo 233.o do Tratado exige que as instituições de que emana o acto anulado tomem as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

(7)

Consequentemente, é necessário prolongar, em relação ao metalaxil, o período referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2002, para permitir que a dita substância seja avaliada e que os Estados-Membros possam autorizar entretanto produtos fitossanitários que a contenham. Outros pormenores sobre o procedimento de avaliação do metalaxil terão de ser definidos num acto específico. Para dar execução ao acórdão o mais brevemente possível, o período deve ser prolongado sem esperar pela adopção do referido acto.

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 2076/2002 e (CE) n.o 2024/2006 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(9)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

9.11.2007   

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L 291/13

(1)

A participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu foi formalizada pelo Acordo sobre o Alargamento do EEE, assinado em 25 de Julho de 2007 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega e pelos países aderentes ao EEE.

(2)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à adopção do Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE, foi celebrado o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre o Alargamento do EEE. Este acordo foi aprovado pela Decisão 2007/566/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (2).

(3)

O Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE contempla um protocolo adicional ao Acordo de comércio livre assinado em 1972 entre a Comunidade Europeia e a Islândia. Esse protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.

(4)

Para a aplicação dos novos contingentes pautais, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por razões de simplificação, deve aplicar-se o mesmo sistema aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 499/96.

(6)

Os contingentes pautais previstos no protocolo adicional devem começar por ser considerados não críticos, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 308.oC não devem, portanto, aplicar-se.

(7)

Em conformidade com o protocolo adicional, o volume não utilizado do contingente pautal de 2007 de lagostins congelados deve ser reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008.

(8)

Em conformidade com a Decisão 2007/566/CE, a aplicação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de Setembro de 2007. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

No entanto, os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não serão aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0810 e 09.0811.

Artigo 3.o

Se o contingente pautal com o número de ordem 09.0810, relativo aos lagostins congelados do código NC 0306 19 30, não for esgotado até ao final de 2007, o volume remanescente será reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008.

Para o efeito, os saques relativamente ao contingente pautal aplicável em 2007 serão suspensos no segundo dia útil na Comissão após 1 de Abril de 2008. No dia útil seguinte, o saldo não utilizado deste contingente pautal de 2007 será disponibilizado no âmbito do contingente pautal correspondente relativo a 2008.

A partir dessa data, não se poderá proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação ao contingente pautal específico relativo a 2007.».

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

9.11.2007   

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L 291/16

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 550/2004, a Comissão deve identificar e adoptar as especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR) tendo em conta a legislação comunitária existente. A ESARR 1 fornece um conjunto de especificações regulamentares sobre segurança para o estabelecimento de uma função eficaz de supervisão da segurança da gestão do tráfego aéreo (ATM).

(2)

O papel e as funções das autoridades supervisoras nacionais foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu (Regulamento-quadro) (2), no Regulamento (CE) n.o 550/2004, no Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento relativo à interoperabilidade) (3) e no Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação dos serviços de navegação aérea (4). Estes regulamentos incluem requisitos relativos à segurança dos serviços de navegação aérea. Enquanto que a responsabilidade pela prestação de serviços em condições de segurança compete ao prestador, cabe aos Estados-Membros assegurar uma supervisão eficaz por parte das autoridades supervisoras nacionais.

(3)

O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

(4)

As autoridades supervisoras nacionais devem efectuar auditorias e revisões, regulamentares, de segurança, em conformidade com o presente regulamento, no quadro das inspecções e vistorias adequadas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 550/2004.

(5)

As autoridades supervisoras nacionais devem considerar a possibilidade de utilizar a abordagem de supervisão da segurança contida no presente regulamento noutros domínios de supervisão na medida em que isso for adequado, no sentido de desenvolver uma supervisão eficiente e coerente.

(6)

Em conformidade com o anexo 11, secção 2.26, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a ESARR 1 exige a monitorização e a avaliação dos níveis de segurança alcançados em relação aos níveis de segurança aceitáveis definidos para determinados blocos de espaço aéreo. Contudo, tais níveis de segurança aceitáveis estão ainda por estabelecer de forma completa a nível comunitário e devem, por conseguinte, ser tomados em consideração no presente regulamento em fase ulterior.

(7)

Todos os serviços de navegação aérea, bem como a gestão de fluxos de tráfego aéreo e a gestão do espaço aéreo, utilizam sistemas funcionais que permitem a gestão do tráfego aéreo. Em consequência, quaisquer alterações nos sistemas funcionais devem ser objecto de supervisão da segurança.

(8)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 exige que a autoridade supervisora nacional adopte todas as medidas necessárias no caso de um sistema ou um componente de um sistema não cumprir todos os requisitos essenciais. Neste contexto e, em especial, quando tiver de ser emitida uma directiva de segurança, a autoridade supervisora nacional deve considerar a possibilidade de encarregar os organismos notificados associados à emissão das declarações CE de efectuar investigações específicas no que respeita ao sistema técnico em questão.

(9)

As autoridades supervisoras nacionais devem dispor de um prazo suficiente para se prepararem para a supervisão da segurança das alterações, nomeadamente no que respeita à identificação de metas e normas. A identificação deve apoiar-se em especificações comunitárias e outros documentos de orientação adequados.

(10)

A apresentação de relatórios anuais de supervisão da segurança pelas autoridades supervisoras nacionais deve contribuir para a transparência e a responsabilização desta função. Os relatórios devem ser dirigidos ao Estado-Membro que nomeou ou instituiu a autoridade. Além disso, devem ser utilizados no âmbito da cooperação regional e da monitorização internacional da supervisão da segurança. As acções a comunicar devem incluir informações relevantes sobre a monitorização do desempenho em matéria de segurança, o cumprimento pelas organizações supervisionadas dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis, o programa de auditorias regulamentares de segurança, a revisão das demonstrações de segurança, as alterações aplicadas aos sistemas funcionais pelas organizações em conformidade com procedimentos aceites pela autoridade e as directivas de segurança emitidas pela autoridade supervisora nacional.

(11)

Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, as autoridades supervisoras nacionais devem adoptar as medidas necessárias para estabelecer entre si uma estreita cooperação a fim de assegurar a adequada supervisão dos prestadores de serviços de navegação aérea que também prestam serviços relacionados com o espaço aéreo sob a responsabilidade de Estado-Membro diferente daquele que tiver emitido o certificado. As autoridades devem trocar, nomeadamente, informações adequadas sobre a supervisão da segurança das organizações.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 2096/2005 deve ser consequentemente alterado a fim de assegurar a coerência na realização do Céu Único Europeu.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

1.

«Acção correctiva»: uma acção para eliminar a causa de uma não conformidade detectada;

2.

«Sistema funcional»: uma combinação de sistemas, procedimentos e recursos humanos organizados para desempenhar uma função no contexto da gestão do tráfego aéreo;

3.

«Organização»: um prestador de serviços de navegação aérea ou uma entidade que assegura a ATFM ou a ASM;

4.

«Processo»: um conjunto de actividades interrelacionadas ou em interacção que transformam produtos de entrada em produtos de saída;

5.

«Demonstração de segurança»: a demonstração e prova de que uma alteração a um sistema funcional proposta pode ser realizada respeitando os objectivos ou normas estabelecidos no quadro regulamentar existente, de forma compatível com os requisitos regulamentares de segurança;

6.

«Directiva de segurança»: um documento emitido ou adoptado por uma autoridade supervisora nacional, que estabelece as acções a executar num sistema funcional com vista a repor a segurança quando se provar que, de outra forma, a segurança da aviação é susceptível de ficar comprometida;

7.

«Objectivo de segurança»: uma declaração qualitativa ou quantitativa que define a frequência ou probabilidade máximas previsíveis de ocorrência de uma situação de perigo;

8.

«Auditoria regulamentar de segurança»: uma verificação sistemática e independente efectuado por uma autoridade supervisora nacional, ou em nome desta, a fim de determinar se, na totalidade ou em parte, as disposições de segurança relativas aos processos e seus resultados, produtos ou serviços, cumprem as disposições de segurança estabelecidas, são aplicadas de forma eficaz e são adequadas para alcançar os resultados esperados;

9.

«Requisitos regulamentares de segurança»: os requisitos estabelecidos pela regulamentação da UE ou dos Estados-Membros para a prestação de serviços de navegação aérea ou de funções ATFM ou ASM, relativos à competência e aptidão técnica e operacional para prestar tais serviços e exercer estas funções, à gestão da sua segurança, bem como a sistemas, seus componentes e procedimentos associados;

10.

«Requisito de segurança»: um meio de redução do risco, definido no contexto de uma estratégia de redução do risco, que permite atingir um objectivo de segurança específico, incluindo requisitos organizacionais, operacionais, processuais, funcionais, de desempenho e de interoperabilidade e/ou características ambientais;

11.

«Verificação»: a confirmação, mediante apresentação de elementos objectivos de prova, de que os requisitos especificados foram cumpridos.

a)

São identificados os responsáveis específicos pela execução de cada disposição do presente regulamento;

b)

Os Estados-Membros têm uma visão clara dos mecanismos de supervisão da segurança e dos seus resultados.

a)

O cumprimento dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis, antes da emissão ou da renovação de um certificado necessário para a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo as condições de segurança associadas;

b)

O cumprimento de todas as obrigações em matéria de segurança constantes do acto de designação emitido em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004;

c)

A continuidade do cumprimento, por parte das organizações, dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis;

d)

A aplicação dos objectivos de segurança, dos requisitos de segurança e de outras condições de segurança estabelecidos:

e)

A aplicação das directivas de segurança.

a)

Ser baseado em procedimentos documentados;

b)

Estar apoiado em documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal de supervisão da segurança orientações para o exercício das suas funções;

c)

Fornecer à organização em causa uma informação sobre os resultados da actividade de supervisão da segurança;

d)

Ser baseado em auditorias regulamentares de segurança e em revisões efectuadas em conformidade com os artigos 6.o, 8.o e 9.o;

e)

Fornecer à autoridade supervisora nacional os elementos de prova necessários para o apoio a medidas suplementares, nomeadamente os previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e no n.o 7 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, quando não estiverem a ser cumpridos os requisitos regulamentares de segurança.

a)

Fornecer às autoridades supervisoras nacionais provas do cumprimento dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis e das respectivas disposições de aplicação, avaliando a necessidade de melhorias ou de acções correctivas;

b)

Ser independentes das actividades de auditoria interna realizadas pela organização em causa no âmbito dos seus sistemas de gestão da segurança ou da qualidade;

c)

Ser efectuadas por auditores qualificados em conformidade com os requisitos do artigo 11.o;

d)

Aplicar-se à totalidade ou a parte das disposições de execução, e a processos, produtos ou serviços;

e)

Determinar se:

f)

Conduzir à correcção das não conformidades identificadas nos termos do artigo 7.o

a)

Abranger todos os domínios que possam suscitar preocupações de segurança, com especial incidência naqueles em que foram identificados problemas;

b)

Abranger todas as organizações e serviços que funcionem sob a supervisão da autoridade supervisora nacional;

c)

Assegurar que as auditorias são efectuadas de forma proporcional ao nível de risco que representam as actividades das organizações;

d)

Assegurar que são efectuadas auditorias suficientes ao longo de um período de 2 anos para verificar o cumprimento por todas as organizações dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis em todos os domínios relevantes do sistema funcional;

e)

Assegurar o acompanhamento da aplicação das acções correctivas.

a)

Quando a avaliação da gravidade, efectuada em conformidade com o anexo II, parte 3.2.4, do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 estabelecer uma classe de gravidade 1 ou 2 para os efeitos potenciais das situações de perigo identificadas; ou

b)

Quando a sua aplicação exigir a introdução de novas normas aeronáuticas.

a)

Utilizar procedimentos documentados;

b)

Estar apoiada em documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal de supervisão da segurança orientações para o exercício das suas funções;

c)

Ter em conta os objectivos de segurança, requisitos de segurança e outras condições de segurança, relacionados com a alteração em causa, estabelecidos:

d)

Sempre que necessário, identificar condições de segurança adicionais associadas à introdução da alteração;

e)

Avaliar a aceitabilidade das demonstrações de segurança apresentadas, tendo em consideração:

f)

Verificar os processos utilizados pelas organizações para apresentar as demonstrações de segurança relativas ao novo sistema funcional ou às alterações previstas a sistemas funcionais existentes;

g)

Identificar a necessidade de verificação da continuidade do cumprimento;

h)

Incluir todas as actividades necessárias de coordenação com as autoridades responsáveis pela supervisão da segurança da aeronavegabilidade e das operações de voo;

i)

Assegurar a notificação da aceitação, eventualmente sujeita a condições, ou da não aceitação, devidamente justificada, da alteração em causa.

a)

A organização reconhecida possui experiência na avaliação de segurança a entidades do sector aeronáutico;

b)

A organização reconhecida não participa ao mesmo tempo em actividades internas da organização em causa no quadro dos seus sistemas de gestão da segurança ou da qualidade;

c)

Todo o pessoal ligado à realização de auditorias regulamentares de segurança ou de revisões de segurança dispõe da formação e experiência adequadas e preenche os critérios de qualificação previstos no n.o 3 do artigo 11.o

a)

Definir e documentar a formação escolar, a formação profissional, os conhecimentos técnicos e/ou operacionais, a experiência e as qualificações pertinentes para o desempenho das tarefas de cada posto ligado às actividades de supervisão da segurança dentro da sua estrutura;

b)

Assegurar que as pessoas que participam em actividades de supervisão da segurança dentro da sua estrutura recebem formação específica;

c)

Assegurar que o pessoal designado para efectuar auditorias regulamentares de segurança, incluindo os auditores das organizações reconhecidas, cumpre critérios de qualificação específicos definidos pela autoridade supervisora nacional. Tais critérios devem referir-se:

a)

A identificação da condição de insegurança;

b)

A identificação do sistema funcional afectado;

c)

As acções necessárias e sua justificação;

d)

O prazo para a realização das acções necessárias, em conformidade com a directiva;

e)

A data de entrada em vigor.

a)

Estrutura organizacional e procedimentos da autoridade supervisora nacional;

b)

Espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros que instituíram ou nomearam a autoridade supervisora nacional e organizações sob a supervisão dessa autoridade;

c)

Organizações reconhecidas encarregadas de efectuar auditorias regulamentares de segurança;

d)

Níveis de recursos existentes na autoridade;

e)

Questões de segurança identificadas pelos processos de supervisão da segurança executados pela autoridade supervisora nacional.

9.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

9.11.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 291/25

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

9.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/28

—

Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos (1),

—

Regulamento (CE) n.o 876/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (2),

—

Regulamento (CE) n.o 877/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2246/2002 no que se refere às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (3).

9.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/29

(1)

Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC (1) (Operação ALTHEA).

(2)

Em 19 de Dezembro de 2006, o Comité Político e de Segurança subscreveu recomendações destinadas a conseguir a máxima coordenação e coerência em situações em que estejam em actividade no mesmo país pelo menos dois intervenientes da União Europeia no domínio da gestão de crises, nomeadamente reforçando as consultas entre o comandante da Força da União Europeia e o representante especial da União Europeia (REUE) e o comandante da Força da União Europeia e o chefe da Missão de Polícia da União Europeia.

(3)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou as recomendações acima referidas para efeitos da Operação ALTHEA.

(4)

A Acção Comum 2004/570/PESC deve ser alterada em conformidade,