30.10.2007   

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L 284/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

30.10.2007   

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L 284/3

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3) prevê a emissão e a utilização de certificados com recurso a sistemas informáticos; devem ser integradas no Regulamento (CE) n.o 1914/2006 referências a esta possibilidade.

(3)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 não indica claramente que os pagamentos devem ser feitos ao longo de todo o ano. Importa, pois, alterá-lo para incluir tal asserção. De modo similar, o artigo 35.o do mesmo regulamento deve ser alterado a fim de possibilitar os pagamentos ao longo de todo o ano para as medidas referidas nesse artigo.

(4)

O procedimento de alteração de programas previsto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve ser mais preciso. É conveniente especificar as regras relativas à apresentação dos pedidos de alteração dos programas globais e à sua aprovação pela Comissão, bem como o calendário da respectiva aplicação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é conveniente fazer uma distinção entre alterações importantes, que exigem uma decisão de aprovação da Comissão, e alterações menores, que devem ser apenas notificadas à Comissão para informação.

(5)

O prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 para o pagamento da ajuda pelas autoridades competentes, é demasiado longo e ocasiona certas dificuldades administrativas. Importa, por conseguinte, reduzi-lo a sessenta dias.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Alterações dos programas

1.   As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:

Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, a Grécia só pode apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa, até 30 de Setembro de cada ano.

Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, a Grécia aplica-as a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito a Grécia de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informa a Grécia do facto e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2.   Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avalia as propostas da Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006:

3.   A Grécia fica autorizada a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifique à Comissão:

Tais alterações não são aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. As mesmas só podem ser executadas uma vez por ano, excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, de modificação das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e de modificação da nomenclatura estatística e dos códigos da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4).

3.

Ao artigo 35.o é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:

«Os pagamentos para estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica são feitos ao longo de todo o ano.».

30.10.2007   

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L 284/6

(1)

A declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre as regiões ultraperiféricas efectuada no Conselho Pescas, de 27 de Julho de 2006 (3), sublinha a necessidade de medidas adequadas que garantam o desenvolvimento sustentável do sector das pescas nessas regiões e tenham em conta as especificidades das actividades de pesca nas áreas em causa. Além disso, tais medidas devem ser adoptadas atendendo ao estudo em curso sobre o assunto e à luz da avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) sobre a situação dos recursos haliêuticos nas regiões ultraperiféricas.

(2)

Na sequência dessa declaração, França e Portugal adoptaram planos de desenvolvimento para a Guadalupe, a Martinica, a Guiana francesa, a Reunião e os Açores. O CCTEP, na sua reunião plenária de Abril de 2007, apresentou uma avaliação dos efeitos desses planos nos recursos haliêuticos.

(3)

Ao mesmo tempo, foram apresentadas à Comissão informações complementares sobre propostas de regularizações relativas a um importante número de navios, que exerciam actividades de pesca antes de 31 de Dezembro de 2006 e permaneceram activos nas regiões ultraperiféricas sem que tenham sido inscritos no ficheiro da frota de pesca comunitária. Tais regularizações devem ser consideradas uma extensão dos planos de desenvolvimento.

(4)

Os planos de desenvolvimento contribuem para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas. Neste contexto, devem ser revistos os níveis de referência para algumas das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 (4) da Comissão em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

30.10.2007   

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L 284/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal.

(2)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal para a Comunidade. A remoção das matérias de risco especificadas de produtos destinados à alimentação humana e animal é a medida de protecção da saúde pública mais importante.

(3)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que o estatuto dos Estados-Membros, dos países terceiros ou das respectivas regiões em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) deve ser determinado em função da sua classificação em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. O referido artigo também prevê a possibilidade de uma reavaliação da classificação comunitária dos países depois de o Instituto Internacional das Epizootias (OIE) ter estabelecido um procedimento para a classificação dos países por categorias.

(4)

Enquanto se aguarda a adopção de uma decisão sobre o estatuto dos Estados-Membros e dos países terceiros em matéria de EEB, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que sejam aplicadas medidas transitórias, durante um período que termina em 1 de Julho de 2007. Nos termos das medidas transitórias em matéria de EEB, as restrições às importações para a Comunidade provenientes de países terceiros que apresentam um risco de EEB abrangiam os produtos à base de carne tal como definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho (2), que incluem os intestinos tratados (tripas de animais). Foi ainda introduzida a possibilidade de comércio triangular, no âmbito da qual os países terceiros com risco de EEB podiam exportar intestinos tratados provenientes de países onde a ocorrência de EEB era considerada muito improvável.

(5)

Em 25 de Junho de 2007, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 722/2007 da Comissão (3). O Regulamento (CE) n.o 999/2001 assim alterado introduz um sistema comunitário de classificação dos países em função do respectivo risco de EEB, em conformidade com o sistema do OIE. O regulamento prevê não só a classificação de todos os países numa de três categorias — risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB — mas também a aplicação de regras comerciais em função de cada categoria de risco.

(6)

As regras de importação respeitantes ao novo sistema de classificação aplicam-se aos produtos à base de carne tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), o qual exclui os intestinos tratados. Em consonância com as condições aplicáveis antes de 1 de Julho de 2007, e a fim de garantir o mesmo nível de protecção do consumidor, os intestinos tratados devem ser incluídos na lista de produtos abrangidos pela regras de importação relativas às EET constantes do Regulamento (CE) n.o 999/2001. É, pois, conveniente alterar o anexo IX do referido regulamento.

(7)

Não são aplicáveis quaisquer condições de importação relacionadas com as EET aos países terceiros com o estatuto de risco negligenciável de EEB. Importa clarificar as condições de importação quando os intestinos provêm de um país ou região com risco negligenciável de EEB e são tratados num país terceiro cujo estatuto em matéria de risco de EEB é diferente. Por razões de coerência, a possibilidade do comércio triangular deve ser reintroduzida nas novas disposições.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

30.10.2007   

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L 284/11

(1)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de referência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento.

(2)

O n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 fixa os montantes máximos anuais até aos quais a Comunidade financia as medidas previstas pelos títulos II e III do referido regulamento.

(3)

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento (3), fixam, respectivamente e em cada caso, para o ano civil de 2007, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder em conformidade com o disposto nos artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder em conformidade com o disposto no artigo 70.o do referido regulamento e os limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único.

(4)

Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2007, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e transferir o montante financeiro correspondente para reforçar a contribuição da Comunidade, prevista no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, para o financiamento das medidas específicas previstas no referido regulamento. Por conseguinte, é conveniente deduzir do limite máximo nacional para Portugal para 2007, fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante que deve ser acrescentado ao montante financeiro fixado no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 e reduzir os limites máximos orçamentais aplicáveis em Portugal, para 2007, ao prémio por vaca em aleitamento, inclusive ao seu complemento, e aos pagamentos à carne de bovino [artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003], fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007.

(5)

Em conformidade com uma decisão tomada por Portugal, os montantes provenientes do prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos pelos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foram incluídos no regime de pagamento único a partir de 2007. Foi sobre esta base que foi calculado para Portugal, para 2007, o limite máximo orçamental para o regime de pagamento único referido no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Este limite máximo foi fixado no anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2007. Contudo, aquando da fixação dos limites máximos orçamentais para 2007, não foi tomada em consideração a exclusão do regime de pagamento único dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares a favor dos agricultores dos Açores e da Madeira, em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(6)

Convém, por conseguinte, alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis para 2007 em Portugal aos pagamentos directos a atribuir em conformidade com o disposto no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e ao regime de pagamento único, deduzindo do anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2007 um montante correspondente aos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares aos produtores de leite e acrescentando os mesmos ao anexo II do último regulamento referido.

(7)

A Espanha decidiu, antes de 1 de Agosto de 2004, aplicar parcialmente o regime de pagamento único nas condições fixadas nos artigos 64.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente os pagamentos para a carne de bovino. Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (4), a região espanhola da Cantábria não pode, a partir de 2007, beneficiar do apoio transitório previsto no artigo mencionado. Por conseguinte, o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento previsto no n.o 5 do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, concedido às explorações situadas na região espanhola da Cantábria não pode, a partir de 2007, ser financiado pelo FEAGA. A fim de assegurar a manutenção do apoio comunitário ao sector da vaca em aleitamento, a Espanha solicitou que o montante correspondente aos pagamentos efectuados a título do prémio nacional suplementar na Cantábria até 2006 seja transferido do limite máximo fixado para 2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007 em relação ao prémio nacional suplementar para o limite máximo fixado no referido anexo relativo ao prémio à vaca em aleitamento. É, por conseguinte, conveniente adaptar os limites máximos orçamentais supracitados.

(8)

Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 552/2007 em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

2)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

3)

No anexo III, o montante relativo a Portugal é substituído por «413 774».

30.10.2007   

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L 284/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão (2) estabelece regras de execução para o capítulo consagrado à política em matéria de frota do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, em particular para a aplicação dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o

(2)

Em 28 de Julho de 2007, as disposições do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 para permitir aos Estados-Membros reconstituir 4 % da arqueação média anual retirada com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 e 4 % da arqueação retirada com auxílio público a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(3)

Em 28 de Julho de 2007, as disposições do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 foram alteradas para tomar em consideração o requisito, em conformidade com o disposto no n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (3), de reduzir de pelo menos 20 % a potência de um motor substituído com auxílio público, com exclusão das substituições de motores utilizados na pequena pesca costeira, tal como definida nesse regulamento. Além disso, já não é aplicável a disposição transitória segundo a qual todos os compromissos em matéria de auxílios públicos à renovação da frota, assumidos após a introdução da nova Política Comum das Pescas e até ao fim de 2004, deviam estar ligados a uma redução da capacidade global de 3 %.

(4)

Após a conclusão da medição de todos os navios de pesca, pode ser suprimida a regra de ajustamento relativa ao efeito desta medição sobre o nível de referência em arqueação; contudo, convém mantê-la para uma aplicação estrita do regime de entradas/saídas em termos de arqueação.

(5)

É necessário rever a isenção existente do regime de entradas/saídas para os navios que integraram a frota a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou, para os Estados-Membros que aderiram à UE após essa data, a partir da data de adesão, com base numa decisão administrativa adoptada, respectivamente, antes de 1 de Janeiro de 2003 ou antes da data de adesão. Esta revisão permitirá aplicar a isenção aos navios cuja entrada, embora decidida em conformidade com o direito comunitário e nacional antes da adesão ou da decisão administrativa, não podia beneficiar das medidas transitórias pelo facto de o período transitório de três anos ser demasiado curto.

(6)

A Bulgária e a Roménia aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, pelo que deviam ser adaptadas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1438/2003.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1438/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Controlo dos níveis de referência

1.   O nível de referência em arqueação relativo a cada Estado-Membro, com exclusão dos novos Estados-Membros, em qualquer data posterior a 1 de Janeiro de 2003 [R(GT)t] é igual ao nível de referência fixado para esse Estado-Membro no anexo I em 1 de Janeiro de 2003 [R(GT)03] ajustado:

Estes níveis de referência são determinados de acordo com a fórmula seguinte:

R(GT)t = R(GT)03 – 0,99 GTa1 – 0,96 GTa2 + GTS

Sempre que novas capacidades de pesca entrem na frota nas condições estipuladas no n.o 1, alínea b) ii), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os níveis de referência mencionados no segundo parágrafo serão reduzidos de 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002 (GT100), de acordo com a fórmula seguinte:

R(GT)t = R(GT)03 – 0,99 GTa1 – 0,96 GTa2 – 0,35 GT100 + GTS

2.   O nível de referência em potência relativo a cada Estado-Membro, com exclusão dos novos Estados-Membros, em qualquer data posterior a 1 de Janeiro de 2003 [R(kW)t] é igual ao nível de referência fixado para esse Estado-Membro no anexo I em 1 de Janeiro de 2003 [R(kW)03] ajustado deduzindo a potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002 (kWa) e 20 % da potência total dos motores substituídos com auxílio público sob reserva de uma redução da potência (kWr).

Estes níveis de referência são determinados de acordo com a fórmula seguinte:

R(kW)t = R(kW)03 – kWa – 0,2 kWr

Sempre que novas capacidades de pesca entrem na frota nas condições estipuladas no n.o 1, alínea b) ii), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os níveis de referência mencionados no segundo parágrafo serão reduzidos de 35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002 (kW100), de acordo com a fórmula seguinte:

R(kW)t = R(kW)03 – kWa – 0,2 kWr – 0,35 kW100».

3.

É suprimido o artigo 5.o

4.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Capacidade de pesca da frota em 1 de Janeiro de 2003

Com excepção dos novos Estados-Membros, para efeitos do artigo 7.o, a capacidade de pesca em termos de arqueação (GT03) e de potência (kW03) em 1 de Janeiro de 2003 é determinada atendendo, em conformidade com o anexo II, às entradas dos navios resultantes de uma decisão administrativa tomada pelo Estado-Membro em causa entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 em conformidade com a legislação aplicável na altura, e, nomeadamente, em conformidade com o regime nacional de entradas/saídas notificado à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 97/413/CE (5), que ocorram no prazo de cinco anos a contar da data da decisão administrativa.

5.

O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o-A

Capacidade de pesca da frota dos novos Estados-Membros na data de adesão

Para efeitos do artigo 7.o-A, a capacidade de pesca dos novos Estados-Membros expressa em termos de arqueação (GTacc) e potência (kWacc) na data de adesão é determinada atendendo, em conformidade com o anexo III, às entradas de navios resultantes de uma decisão administrativa do Estado-Membro em causa adoptada até cinco anos antes da data de adesão, ocorridas o mais tardar cinco anos após a data da decisão administrativa.».

6.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Controlo das entradas e saídas

1.   Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada Estado-Membro, com excepção dos novos Estados-Membros, velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Janeiro de 2003 (GT03) ajustada:

Os Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:

GTt ≤ GT03 – 0,99 GTa1 – 0,96 GTa2 – 0,35 GT100 + GTS + Δ(GT-TAB)

2.   Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada Estado-Membro, com excepção dos novos Estados-Membros, velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca em potência (kWt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Janeiro de 2003 (kW03) ajustada deduzindo:

Os Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:

kWt ≤ kW03 – kWa – 0,2 kWr – 0,35 kW100».

7.

O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o-A

Controlo das entradas e saídas nos novos Estados-Membros

1.   Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca na data de adesão (GTacc) ajustada:

Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:

GTt ≤ GTacc – 0,985 GTa1 – 0,96 GTa2 – 0,35 GT100 + GTS + Δ(GT-TAB)

2.   Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em potência (kWt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca na data de adesão, (kWacc), ajustada deduzindo:

Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:

kWt ≤ kWacc – kWa – 0,2 kWr – 0,35 kW100».

8.

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

9.

O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

30.10.2007   

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L 284/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação.

(2)

Importa afirmar explicitamente que apenas são autorizadas as importações de aves criadas em cativeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 318/2007. Por razões de clareza, deve também ser afirmado explicitamente que as aves apenas podem ser importadas para a Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 318/2007 se forem provenientes de estabelecimentos de reprodução aprovados.

(3)

Após as importações, as aves importadas devem ser transportadas directamente para uma instalação ou um centro de quarentena aprovados num Estado-Membro, onde têm de permanecer até ser excluída a infecção com o vírus da gripe aviária ou da doença de Newcastle.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 prevê que, em caso de suspeita de gripe aviária ou de doença de Newcastle numa instalação de quarentena aprovada ou numa unidade de um centro de quarentena aprovado, todas as aves presentes na instalação de quarentena aprovada ou na unidade de um centro de quarentena aprovado devem ser abatidas e destruídas antes de a suspeita ser confirmada por testes laboratoriais.

(5)

No entanto, visto que estas aves suspeitas de estarem infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle são mantidas numa instalação de quarentena aprovada ou numa unidade de um centro de quarentena aprovado, não existe risco de a infecção se propagar.

(6)

Por conseguinte, é adequado aguardar até que a suspeita seja confirmada no sentido de excluir qualquer outra causa dos sintomas da doença antes de dar início ao abate e à destruição das aves nas instalações afectadas.

(7)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira. A Áustria, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha e o Reino Unido efectuaram uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

No artigo 4.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os estabelecimentos de reprodução aprovados cumprem as seguintes condições:».

2.

O artigo 5.o é alterado da seguinte forma:

3.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Medidas em caso de suspeita de doença numa instalação ou num centro de quarentena aprovados

1.   Se, durante a quarentena numa instalação de quarentena aprovada, se suspeitar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela estão infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle, são adoptadas as seguintes medidas:

2.   Se se confirmar a suspeita de gripe aviária ou doença de Newcastle na instalação de quarentena aprovada afectada, tal como referido no n.o 1, são tomadas as seguintes medidas:

3.   Se, durante a quarentena num centro de quarentena aprovado, se suspeitar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela numa unidade do centro de quarentena estão infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle, são adoptadas as seguintes medidas:

4.   Se se confirmar a suspeita de gripe aviária ou doença de Newcastle na unidade afectada do centro de quarentena aprovado, tal como referido no n.o 3, são adoptadas as seguintes medidas:

5.   Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo.».

4.

No artigo 14.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sempre que, durante a quarentena, se constatar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela se encontram infectadas com gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) ou doença de Newcastle, a autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações às medidas previstas no n.o 2, alínea a), e no n.o 4, alínea a), do artigo 13.o, desde que tais derrogações não ponham em risco o controlo da doença (“derrogação”).».

5.

O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

30.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/26

—

24 de Julho de 1996,

—

19 de Junho de 1997,

—

30 de Novembro de 2000,

—

28 de Novembro de 2002,

—

27 de Novembro de 2003.

30.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/27

(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

(2)

Em 12 de Novembro de 2004, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao abrigo do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE. Em 18 de Outubro de 2006 foi apresentado um pedido actualizado, com base no Regulamento das Comunidades Europeias revisto de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006).

(3)

A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Alemanha de permitir a aplicação de 250 kg por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume animal em explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de prados. A derrogação poderá abranger um máximo de 10 000 explorações de criação de bovinos representando 8 % das explorações totais, 8 % da superfície agrícola útil e 20 % de cabeças normais.

(4)

A legislação irlandesa de transposição da Directiva 91/676/CEE — Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006) é igualmente aplicável à derrogação solicitada.

(5)

A legislação irlandesa de transposição da Directiva 91/676/CEE inclui a aplicação de taxas máximas de fertilização tanto em relação ao azoto como aos fosfatos. Essas taxas máximas de fertilização são diferenciadas com base no teor de azoto e fosfato dos solos e, por conseguinte, têm em conta a contribuição de azoto e fosfato dos solos.

(6)

O terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Nitratos na Irlanda e os recentes relatórios da Agência de Protecção do Ambiente relativos ao período de 2001 a 2003 apresentados à Comissão mostram que a concentração média de nitratos registada em águas subterrâneas é da ordem de 2,5 mg/L e que as concentrações superiores a 50 mg/L de nitratos foram registadas em não mais de 2 % dos pontos de amostragem. Os dados sobre a qualidade das águas dos rios no período de 2000 a 2003 mostram que o valor médio em estações de controlo da Eurowaternet é de 6,9 mg/L de nitratos.

(7)

Em 70 % dos pontos de controlo de águas subterrâneas verificaram-se tendências estáveis ou decrescentes na concentração de nitratos; os rios registaram uma melhor qualidade no período de 2001 a 2003 em comparação com o período anterior de informação de 1995 a 1997 e verificou-se uma inversão do declínio da qualidade das águas observado desde finais da década de 1980. Observou-se também um declínio dos lagos hipertróficos.

(8)

A Irlanda aplica, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, um programa de acção em todo o seu território de acordo com o Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006).

(9)

O número de animais e a utilização de fertilizantes químicos diminuíram na última década. Verificou-se uma redução do número de bovinos, suínos e ovinos de, respectivamente, 7 %, 3 % e 17 % no período de 1997 a 2004. Em 2004, a carga média de azoto proveniente de estrume animal era de 103 kg/ha, representando uma redução significativa relativamente ao valor de 140 kg/ha em 1998. A carga média de fósforo (P) era de 16 kg/ha. Observou-se uma redução de 21 % na utilização de fertilizantes químicos de azoto no período de 1999 a 2005 e de 37 % na utilização de fertilizantes de fosfatos no período de 1995 a 2005.

(10)

Na Irlanda, 90 % dos terrenos agrícolas são prados com prevalência de tipos de prados bem adaptados à produção de pastos. No conjunto, em explorações de pastagem, 47 % da área dos terrenos é utilizada em agricultura intensiva e, por conseguinte, com um factor de densidade relativamente baixo e uma baixa utilização de fertilizantes, 36 % é explorada no âmbito de programas agroambientais (plano rural de protecção do ambiente) e apenas 7 % é objecto de cultura intensiva; 10 % da área é utilizada para culturas arvenses. A utilização média de fertilizantes químicos nos prados é de 82 kg/ha de azoto e de 7,6 kg/ha de fósforo.

(11)

O clima irlandês, caracterizado por uma precipitação anual distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma variação anual de temperaturas relativamente pequena, propicia um período vegetativo longo nos prados que varia entre 330 dias por ano no sudoeste até cerca de 250 dias por ano no nordeste.

(12)

Os documentos técnicos e científicos apresentados na notificação da Irlanda mostram que a quantidade proposta de 250 kg por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume de herbívoros em explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de prados se justifica com base em critérios objectivos, como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

(13)

Por conseguinte, a Comissão considera que a quantidade de estrume solicitada pela Irlanda não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.

(14)

A presente decisão deveria ser aplicável em ligação com o programa de acção da Irlanda, Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006).

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

a)

«Explorações de pastagem», as explorações em que os prados ocupam pelo menos 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;

b)

«Animais herbívoros», os bovinos (com excepção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equídeos;

c)

«Prados», prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos).

a)

O número de animais e uma descrição dos sistemas de estábulos e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;

b)

Um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;

c)

A rotação das culturas e a superfície de cada cultura, incluindo um esboço cartográfico com a indicação da localização de cada campo;

d)

As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;

e)

A quantidade e o tipo de estrume entregue nos terrenos da exploração e fora dela;

f)

Os resultados da análise dos solos relacionados com o estado dos solos em termos de azoto e fósforo, se disponíveis;

g)

A aplicação de azoto e de fósforo provenientes de estrume em cada campo (parcelas da exploração homogéneas no que respeita à cultura e ao tipo de solo);

h)

A aplicação de azoto e de fósforo, com fertilizantes químicos ou outros, em cada campo.

a)

A lavoura dos prados temporários será efectuada na Primavera;

b)

Independentemente do tipo de solo, a lavoura dos prados será imediatamente seguida de uma cultura com elevada absorção de azoto;

c)

A rotação das culturas não incluirá as leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo nos prados com menos de 50 % de trevo nem aos cereais e ervilha intercalados com erva.

30.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/31

(1)

A Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa à reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (2) reserva a gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE.

(2)

A descrição do serviço associado ao número 116000 deve ser actualizada. Além disso, dois serviços — as linhas telefónicas de apoio à criança e de apoio emocional — foram identificados como serviços de valor social susceptíveis de beneficiar de números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reservados.

(3)

A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

30.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/33

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto a obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.

(2)

No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países.

(3)

Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos condições equivalentes às aplicáveis a produtos comunitários similares, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE. O período de aplicação da derrogação prevista na Directiva 92/33/CEE para essas importações deve, por conseguinte, ser prorrogado para uma data posterior a 31 de Dezembro de 2007.

(4)

A Directiva 92/33/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

30.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/34

(1)

O anexo I da Orientação BCE/2000/7 necessita de ser modificado em razão das recentes alterações na definição e aplicação da política monetária única do Eurosistema. Estas alterações estão relacionadas, nomeadamente, com os activos elegíveis e com a retirada das transacções definitivas do elenco das operações ocasionais de regularização.

(2)

A Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (2), estabelece que Chipre preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. A Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (3), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Atendendo ao que precede, é necessário modificar o quadro de páginas do Eurosistema na internet constante do anexo I da Orientação BCE/2000/7.

(3)

A Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (4), estabelece o sistema TARGET2 como substituto do sistema TARGET actual, como se prevê no n.o 2 do artigo 14.o da Orientação BCE/2007/2. Os bancos centrais nacionais (BCN) migrarão para o TARGET2 em conformidade com o calendário definido no artigo 13.o da Orientação BCE/2007/2. Atendendo ao que precede, é necessário alterar as referências ao TARGET nos anexos I e II da Orientação BCE/2000/7,