27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

(1)

Para manter o equilíbrio estrutural do mercado, a Comissão pode decidir retirar açúcar do mercado. Caso seja decidida uma retirada preventiva, é necessário limitar o âmbito da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (1), a fim de evitar impor às empresas açucareiras uma obrigação de pagamento do preço mínimo por quantidades de beterraba correspondentes à totalidade da sua quota, incluindo as quantidades que possam ser produzidas para além do limiar de retirada.

(2)

De acordo com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, cabe à Comissão tomar a decisão, até ao final de Fevereiro de 2010, de proceder a uma redução linear das quotas nacionais e regionais, com vista a ajustar essas quotas a um nível sustentável após o termo do regime de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2).

A fim de incentivar uma maior participação nesse regime de reestruturação, afigura-se adequado reduzir a percentagem referida no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tendo em conta a renúncia total a quotas por Estado-Membro ao abrigo do regime de reestruturação, e permitir aos Estados-Membros modular essa percentagem por empresa, em função do esforço de reestruturação de cada empresa.

(3)

As regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado não são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006, pelo que deverão ficar excluídas da redução final, mediante a qual a Comissão tem a possibilidade de ajustar as quotas após o termo do regime de reestruturação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê, no artigo 4.o-A, a possibilidade de os produtores de beterraba ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota apresentarem um pedido directo de ajuda à reestruturação, desde que deixem de entregar açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha de comercialização anterior. Como resultado da aceitação de tais pedidos, os Estados-Membros devem reduzir a quota das empresas em causa no limite dos 10 % a que se refere o segundo travessão do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. É, neste contexto, necessário alterar esse artigo, a fim de permitir a redução definitiva das quotas atribuídas às empresas.

(5)

Uma boa gestão do açúcar em intervenção pública implica a sua revenda no mercado, logo que a evolução deste o permita, a fim de se evitar um longo período de armazenagem com riscos de deterioração da qualidade. Considera-se adequado permitir a possibilidade de revenda como açúcar industrial.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê, no artigo 19.o, a possibilidade de retirar açúcar do mercado sempre que necessário para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência. A aplicação desta medida baseia-se actualmente numa percentagem comum a todos os Estados-Membros e aplicável a toda a produção dentro da quota. A experiência recente mostra que tal aplicação linear pode ser contraproducente, uma vez que os produtores são incentivados a produzir para além das suas necessidades contratuais como precaução contra uma possível armazenagem obrigatória das quantidades retiradas.

Considera-se, pois, adequado adaptar o instrumento de retirada substituindo a percentagem linear por um limiar, a determinar por aplicação de um coeficiente à quota atribuída a cada empresa, acima do qual deverão ser retiradas as quantidades produzidas dentro da quota. As empresas deverão, assim, poder evitar as consequências de uma retirada ajustando a sua produção de modo a que não exceda o limiar.

(7)

Considera-se que o objectivo de retirada será mais bem alcançado se o coeficiente de retirada puder ser fixado, a título preventivo, até meados de Março da campanha anterior, pois tal permitirá aos produtores de beterraba adaptar as suas sementeiras às previsões de equilíbrio. O Regulamento (CE) n.o 320/2006 abre a possibilidade de renúncia a quotas mediante o pagamento da ajuda à reestruturação em duas fases. Os montantes que podem ser objecto de renúncia na segunda fase não podem ser tidos em conta para a fixação do coeficiente de retirada preventiva em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, em virtude de os respectivos valores só serem conhecidos após 16 de Março de 2008, que é o termo do prazo para a fixação do coeficiente. Dever-se-á, pois, clarificar que é necessário aplicar esse coeficiente às quotas ainda disponíveis nesse momento.

(8)

A fim de ter em conta dados actualizados do mercado sobre a produção, deverá ser prevista a possibilidade de ajustar, se necessário, para a campanha de comercialização em causa o coeficiente de retirada preventiva fixado em Março.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estatui, no n.o 3 do artigo 19.o, que as quantidades retiradas que não sejam comercializadas como açúcar ou isoglucose industrial serão tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte. Esta regra pode impedir o benefício integral do regime de reestruturação por parte de empresas que nele desejem participar nas campanhas de comercialização de 2008/2009 e de 2009/2010. A fim de não entravar a reestruturação do sector do açúcar, considera-se necessário prever uma isenção, a pedido da empresa, da retirada na campanha de comercialização de 2007/2008 ou de uma possível retirada na campanha de comercialização de 2008/2009 para as empresas cujos pedidos de ajuda à reestruturação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenham sido deferidos na campanha de retirada em causa e que, em consequência, vão renunciar à totalidade da sua quota na campanha seguinte.

(10)

Para incentivar uma maior participação no regime de reestruturação, afigura-se adequado prever um aumento do coeficiente relativo à renúncia total a quotas por Estado-Membro ao abrigo do regime de reestruturação.

(11)

Os certificados de importação ao abrigo de certos acordos preferenciais devem ser emitidos apenas para refinarias a tempo inteiro, no limite das necessidades de abastecimento tradicionais previstas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Esta prerrogativa não deverá ser reduzida como consequência da aplicação de uma retirada, já que as refinarias não têm a mesma possibilidade que os produtores de açúcar de adaptar a sua produção aos limiares de retirada.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no artigo 6.o, regras aplicáveis aos acordos interprofissionais. De acordo com o n.o 6 desse artigo, os acordos interprofissionais podem derrogar algumas destas regras. Deverá ser prevista, como acontecia até à aplicação do Regulamento (CE) n.o 318/2006, para as empresas açucareiras que não tenham celebrado, antes da sementeira, contratos em relação a uma quantidade equivalente ao seu açúcar de quota, a possibilidade de derrogar a obrigação de pagarem o preço mínimo por toda a beterraba que transformem em açúcar.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 1 do artigo 10.o, um ajustamento anual das quotas nacionais e regionais fixadas no seu anexo III, em consequência da aplicação de diversos mecanismos pelos quais são aumentadas ou reduzidas as quotas atribuídas às empresas. O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 refere-se igualmente aos artigos 14.o e 19.o desse regulamento, que incidem no reporte de açúcar excedentário e na retirada de açúcar do mercado, respectivamente. Contudo, a aplicação desses artigos não resulta nem num aumento, nem numa redução de quota. Consequentemente, a referência em questão deverá, ser suprimida.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(15)

No presente regulamento dever-se-á ter em conta o facto de a quota total para produção de xarope de inulina ter sido objecto de renúncia na campanha de comercialização de 2006/2007 ao abrigo do regime de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006,

1.

No artigo 6.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

«5.   As empresas açucareiras que, antes da sementeira, não tenham celebrado contratos de entrega, ao preço mínimo para a beterraba de quota, em relação a uma quantidade de beterraba equivalente à quota de açúcar que detenham, ajustada, se for caso disso, pelo coeficiente de retirada preventiva fixado nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 19.o, são obrigadas a pagar pelo menos o preço mínimo da beterraba de quota por toda a beterraba açucareira que transformem em açúcar.

6.   Sob reserva da aprovação do Estado-Membro em causa, os n.os 3, 4 e 5 podem ser derrogados por acordos interprofissionais.»;

2.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Gestão das quotas

1.   As quotas fixadas no anexo III do presente regulamento são ajustadas nos termos do n.o 2 do artigo 39.o, até 30 de Abril de 2008 no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009, e até ao fim de Fevereiro de 2009 e 2010 no que respeita às campanhas de comercialização de 2009/2010 e 2010/2011, respectivamente. Os ajustamentos resultam da aplicação dos artigos 8.o e 9.o do presente regulamento e do n.o 2 do presente artigo, bem como do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Tendo em conta os resultados do regime de reestruturação previsto no Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Comissão toma uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do presente regulamento, até ao final de Fevereiro de 2010, sobre a percentagem comum necessária para a redução das quotas existentes de açúcar e isoglucose por Estado-Membro ou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011. Os Estados-Membros ajustam a quota de cada empresa em conformidade.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a percentagem aplicável é fixada nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do presente regulamento, em aplicação do seu anexo VIII. Tais Estados-Membros ajustam a percentagem, para cada empresa no seu território titular de uma quota, de acordo com o anexo IX do presente regulamento.

O primeiro e o segundo parágrafos do presente número não se aplicam às regiões ultraperiféricas a que se refere n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.»;

3.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

4.

No artigo 15.o, a alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

5.

No artigo 18.o, à alínea a) do n.o 3 é aditado o seguinte travessão:

«ou

6.

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Retirada de açúcar do mercado

1.   Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, e tendo em conta os compromissos da Comunidade decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a Comissão pode decidir retirar do mercado, relativamente a uma determinada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar ou isoglucose produzidas dentro das quotas que excedam o limiar calculado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.   O limiar de retirada a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculado, para cada empresa titular de uma quota, multiplicando essa quota por um coeficiente, a fixar nos termos do n.o 2 do artigo 39.o até 16 de Março da campanha de comercialização anterior, com base na evolução esperada do mercado. Relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, esse coeficiente é aplicado à quota após dedução das renúncias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 320/2006, até 15 de Março de 2008.

Com base na actualização da evolução do mercado e nos termos do n.o 2 do artigo 39.o, a Comissão pode decidir, até ao dia 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, ajustar ou, caso não tenha sido tomada tal decisão nos termos do primeiro parágrafo do presente número, fixar um coeficiente.

3.   Cada empresa titular de uma quota armazena, a expensas próprias, até ao início da campanha de comercialização seguinte, o açúcar produzido dentro da quota para além do limiar calculado nos termos do n.o 2. As quantidades de açúcar ou isoglucose retiradas do mercado durante uma campanha de comercialização são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, tendo em conta a evolução esperada do mercado no sector do açúcar, pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o, e no que respeita à campanha de comercialização em curso e/ou à campanha seguinte, considerar a totalidade ou uma parte do açúcar ou isoglucose retirados do mercado como o:

4.   Se o abastecimento de açúcar da Comunidade for inadequado, pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o, que determinada quantidade de açúcar retirada do mercado possa ser vendida no mercado comunitário antes do final do período de retirada.

5.   No caso de o açúcar retirado ser tratado como sendo a primeira produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo dessa campanha de comercialização.

No caso de o açúcar retirado passar a açúcar industrial ou ser exportado ao abrigo das alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo, não se aplicam os requisitos do artigo 5.o relativos ao preço mínimo.

No caso de o açúcar retirado ser vendido no mercado comunitário antes do final do período de retirada ao abrigo do n.o 4, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo da campanha de comercialização em curso.»;

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.oA

Retirada de açúcar nas campanhas de comercialização de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010

1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 19.o do presente regulamento, para os Estados-Membros cuja quota nacional de açúcar tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e relativamente às campanhas de comercialização de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, é aplicável o coeficiente fixado nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do presente regulamento, em aplicação do seu anexo X.

2.   Uma empresa que, ao abrigo das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, renuncie, com efeitos a partir da campanha de comercialização seguinte, à totalidade da quota que lhe tenha sido atribuída, se o solicitar, não fica sujeita à aplicação dos coeficientes a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o do presente regulamento. O pedido deve ser apresentado antes do final da campanha de comercialização a que se aplica a retirada.»;

8.

No artigo 29.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na Comunidade são fixadas em 2 324 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco.»;

9.

No anexo V, ponto VI, a referência ao n.o 3 do artigo 10.o é substituída por uma referência ao n.o 2 do artigo 10.o;

10.

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo VIII, anexo IX e anexo X.

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (1) foi aprovado com o objectivo de permitir aos produtores de açúcar menos competitivos abandonarem a sua produção dentro da quota. Contudo, a renúncia a quotas ao abrigo desse regulamento não alcançou o nível inicialmente esperado.

(2)

De acordo com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), tem de se proceder a uma redução linear das quotas nacionais e regionais, até ao final de Fevereiro de 2010, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011, tendo em conta os resultados do regime de reestruturação. Tal redução linear pode penalizar as empresas mais competitivas e enfraquecer a indústria como um todo. Para o evitar, afigura-se necessário melhorar o funcionamento do regime de reestruturação, a fim de aumentar a renúncia às quotas ao abrigo do regime.

(3)

Constata-se que o facto de as empresas açucareiras não terem certezas quanto ao montante a receber [uma vez que os Estados-Membros podem decidir aumentar a percentagem mínima da ajuda reservada aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e aos fornecedores de maquinaria, ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006] as dissuadiu de apresentar pedidos de ajuda à reestruturação. A fim de remover essa incerteza, o montante da ajuda a reservar para os produtores e os fornecedores de maquinaria deverá ser fixado em 10 % da ajuda a conceder às empresas açucareiras, e os produtores em causa deverão receber um pagamento suplementar para a campanha de comercialização de 2008/2009. Em determinados casos, é necessário um período de preparação mais longo para o processo de reestruturação. Sempre que, nesses casos, as empresas decidam apresentar um pedido de ajuda à reestruturação a partir da campanha de comercialização de 2009/2010, e para não prejudicar os produtores em tal caso, também a estes deverão ser concedidos pagamentos suplementares para a campanha de comercialização de 2009/2010, desde que o pedido da empresa seja apresentado até 31 de Janeiro de 2008.

(4)

Para não penalizar as empresas e os produtores que participaram no regime de reestruturação nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, a diferença entre o montante da ajuda concedida para essas campanhas e o montante da ajuda que teria sido concedida para a campanha de 2008/2009 deverá ser-lhes paga retroactivamente.

(5)

A fim de criar um novo incentivo à participação no regime de reestruturação, considera-se adequado prever a isenção de uma parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, pela campanha de comercialização de 2007/2008, a favor das empresas que renunciem, para a campanha de 2008/2009, a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, à percentagem de retirada aplicada à empresa em 2007/2008. O montante a isentar deverá corresponder a esta percentagem de retirada.

(6)

Além disso, convém instituir um processo em duas fases para a apresentação de pedidos que permita às empresas, que até 31 de Janeiro de 2008 decidam renunciar a uma parte da sua quota correspondente a pelo menos essa percentagem de retirada, apresentarem um segundo pedido até 31 de Março de 2008, podendo renunciar a mais uma parte ou à totalidade da quota, atendendo à situação do mercado conhecida nessa fase.

(7)

Considera-se que o regime de reestruturação daria melhor resultado se os produtores pudessem abandonar por sua própria iniciativa a produção de beterraba ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota. Para o efeito, deverá ser dada aos produtores, na campanha de comercialização de 2008/2009, a possibilidade de pedirem directamente a ajuda prevista no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, desde que deixem de entregar beterraba açucareira ou cana-de-açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha anterior. Em consequência, os Estados-Membros deverão reduzir a quota das empresas açucareiras em causa. Em certos casos, pode ser mais oportuno aplicar esta possibilidade a nível do Estado-Membro e não da empresa.

(8)

Para evitar pôr em perigo a viabilidade económica das empresas açucareiras afectadas por pedidos de ajuda de produtores, a redução de quota deverá ser limitada a 10 % da quota atribuída a cada empresa, o que corresponde à percentagem de quota que o Estado-Membro pode reatribuir em cada campanha de comercialização de acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(9)

Sempre que a quota de uma empresa açucareira seja reduzida em consequência de pedidos de ajuda de produtores, deverá ser concedida à empresa a ajuda à reestruturação a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. Por conseguinte, os montantes de ajuda concedidos deverão ser os referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.o desse regulamento. Contudo, esses montantes deverão ser ajustados no sentido da baixa se a empresa não tomar medidas em prol da mão-de-obra afectada pela redução da produção dentro da quota.

(10)

As empresas açucareiras afectadas por pedidos de ajuda de produtores deverão conservar, até ao dia 31 de Janeiro anterior à campanha de comercialização em causa, o direito de apresentar um pedido de ajuda à reestruturação, como previsto nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, desde que renunciem a uma quota pelo menos correspondente ao nível de redução de quota que teria resultado dos pedidos de ajuda apresentados por produtores. Nesse caso, o pedido de ajuda da empresa açucareira deverá substituir os pedidos dos produtores.

(11)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a ajuda à diversificação. Tornou-se óbvio que é necessário clarificar o sentido do terceiro parágrafo do n.o 4 desse artigo. Deverá ficar claro que a ajuda devida ao abrigo desse artigo, respeitante às medidas previstas no âmbito dos Eixos 1 e 3 do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), estão limitadas pelos montantes e pelas taxas de apoio fixados no anexo do referido regulamento.

(12)

O n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê as datas de pagamento das ajudas a título do fundo de reestruturação. A experiência demonstra que, em determinadas condições, se poderia fixar um incentivo adicional à utilização do fundo, mediante a antecipação dos pagamentos, pelo que a Comissão deveria ter poderes para decidir sobre tal medida, tendo em conta a disponibilidade dos meios financeiros do fundo.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 320/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(14)

No presente regulamento, dever-se-á ter em conta o facto de a quota total para produção de xarope de inulina ter já sido objecto de renúncia ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007. Por conseguinte, já não há necessidade de qualquer referência a esse produto ou à matéria-prima a partir da qual é produzido, isto é, a chicória,

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2.

A seguir ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte número:

«1-A.   Até 31 de Março de 2008, as empresas podem apresentar um pedido adicional de ajuda à reestruturação para renunciarem, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009, a uma parte ou à totalidade da quota que lhes tiver sido atribuída, caso:

Todavia, as empresas situadas nos Estados-Membros em que a percentagem de retirada fixada na data especificada no segundo travessão do primeiro parágrafo seja 0 podem recorrer à possibilidade prevista nesse parágrafo, independentemente de terem sido previamente apresentados pedidos por iniciativa dos produtores ou por elas próprias.

3.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Pedido de ajuda à reestruturação apresentado por produtores

1.   Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido directo da ajuda prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 3.o, acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de uma certa quantidade de beterraba ou de cana-de-açúcar de quota à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha anterior.

Em derrogação do primeiro parágrafo, no âmbito de um acordo interprofissional, pode decidir-se que só os produtores que tenham celebrado contratos de entrega com a mesma empresa na campanha de comercialização anterior ficam habilitados a apresentar o pedido a que se refere o primeiro parágrafo, desde que:

2.   Os pedidos a que se refere o n.o 1 devem ser apresentados até 30 de Novembro de 2007. Os pedidos podem ser apresentados a partir de 30 de Outubro de 2007.

3.   O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos a que se refere o n.o 1 por ordem cronológica da sua apresentação e comunica à Comissão, bem como às empresas em causa, o montante total de quotas afectadas pelos pedidos recebidos nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n.o 2.

4.   Até 15 de Março de 2008, o Estado-Membro em questão, com base na ordem cronológica a que se refere o n.o 3 e após a verificação prevista no quarto travessão do n.o 2 do artigo 5.o, defere os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10 % da quota de açúcar atribuída a cada empresa e reduz proporcionalmente a quota de açúcar da empresa em causa, de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Todavia, no caso a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros em questão, nas mesmas condições, deferem os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10 % da restante quota de açúcar fixada para esse Estado-Membro no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Caso seja atingido qualquer um dos limites de 10 % a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro em questão rejeita os pedidos acima desse limite segundo a ordem cronológica da sua apresentação.

A empresa em causa deve estabelecer e executar o plano social a que se refere a alínea f) do n.o 3 do artigo 4.o

5.   Como resultado da aceitação pelo Estado-Membro dos pedidos de acordo com o n.o 4, os montantes de ajuda à reestruturação a conceder são os seguintes:

6.   Não se aplicam os n.os 4 e 5 do presente artigo, caso tenha sido deferido o pedido de uma empresa, ao abrigo do artigo 4.o, que renuncia a um montante da quota superior à quota afectada pelos pedidos dos produtores a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. O mesmo se aplica em todo o caso, sempre que tenha sido deferido o pedido de renúncia de uma empresa a mais de 10 % da sua quota, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009.».

4.

Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso sejam apresentados pedidos adicionais de ajuda à reestruturação, ao abrigo do n.o 1-A do artigo 4.o, os Estados-Membros, após a verificação prevista no quarto travessão do n.o 2 do artigo 5.o, decidem sobre a concessão da ajuda relativa a esses pedidos até ao final de Abril de 2008.».

5.

No artigo 6.o, o terceiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«A ajuda prevista no n.o 1 do presente artigo não deve ser superior aos montantes e taxas de apoio estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.».

6.

O n.o 5 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   A Comissão pode decidir adiar o pagamento da ajuda referida nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o até que os recursos financeiros necessários tenham sido pagos ao fundo de reestruturação ou antecipar as datas para o pagamento das ajudas, se esse fundo dispuser dos recursos financeiros necessários.».

7.

Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:

«6.   Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas sujeitas à aplicação da percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n.o 1 ou pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 que renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, a essa percentagem de retirada ficam isentas de parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar pela campanha de 2007/2008.

Caso estejam preenchidas as condições referidas no primeiro parágrafo do presente número, a redução do montante temporário a título da reestruturação é calculada multiplicando esse montante pela percentagem de retirada fixada de acordo com o n.o 1 ou a alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007.».

27.10.2007   

PT

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L 283/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

27.10.2007   

PT

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L 283/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (2) fixou a percentagem de retirada para essa campanha em 13,5 %.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 290/2007, no n.o 1 do artigo 2.o, alterou as necessidades de abastecimento tradicionais do sector da refinação, referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, aplicando-lhes uma redução igual à percentagem de retirada, em conformidade com as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, na sua versão em vigor aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 290/2007. Em conformidade com as disposições do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho (3), as referidas necessidades não são alteradas por uma retirada aplicada à produção de açúcar e de isoglicose dentro da quota. Por conseguinte, é conveniente suprimir a redução das referidas necessidades.

(3)

É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 290/2007 em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

27.10.2007   

PT

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L 283/16

(1)

No seguimento das alterações ao Regulamento (CE) n.o 320/2006 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho (2), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (3) em conformidade e clarificar determinados termos nele utilizados.

(2)

O n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 fixa em 10 % a percentagem da ajuda à reestruturação a pagar aos produtores e fornecedores de maquinaria. Por conseguinte, deixaram de ser necessárias decisões para a fixação do nível da percentagem, como fora anteriormente o caso, tendo também as autoridades competentes dos Estados-Membros passado a necessitar de menos tempo para determinar a percentagem da ajuda a conceder aos produtores, por um lado, e aos fornecedores de maquinaria, por outro. O período para a consulta entre empresas e produtores prevista no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 pode, pois, ser reduzido.

(3)

O n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a determinação, pelos Estados-Membros, do período de referência para as entregas pelos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar. No caso de os produtores utilizarem o seu direito de apresentarem um pedido de ajuda à reestruturação em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o n.o 1, primeiro parágrafo, desse artigo prevê que esse período seja a campanha de comercialização que precede a campanha de comercialização de 2008/2009, ou seja, a campanha de comercialização de 2007/2008. Por razões de clareza, há que prever que, nessa situação, os Estados-Membros fixem a campanha de comercialização de 2007/2008.

(4)

O artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 introduz o direito dos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar de apresentarem, por sua própria iniciativa, um pedido de ajuda à reestruturação. As empresas relacionadas com tais pedidos dos produtores são convidadas a apresentar um plano social em conformidade com o n.o 4, terceiro parágrafo, desse artigo. Os prazos para essa apresentação, bem como os elementos que devem constar do plano, devem ser especificados.

(5)

Há que estabelecer as regras aplicáveis ao procedimento de apresentação dos pedidos dos produtores, nomeadamente no que se refere aos elementos que devem conter, os endereços em que podem ser apresentados, embora deixando aos Estados-Membros a possibilidade de preverem outros meios de transmissão. Além disso, é necessário clarificar os casos em que a apresentação de mais de um pedido pelo produtor leva à inelegibilidade de todos os pedidos.

(6)

O número de pedidos apresentados pelos produtores e a quantidade de quota das empresas em causa relacionada com tais pedidos implicarão que essas empresas tenham, pelo seu lado, de decidir se pretendem apresentar um pedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. Além disso, assim que os pedidos dos produtores tenham sido recebidos, os Estados-Membros têm de tomar medidas rápidas no que se refere às decisões de seguimento. Por conseguinte, é importante que a situação dos pedidos apresentados não possa mudar e que os pedidos dos produtores deixem de poder ser retirados.

(7)

É também necessário determinar o procedimento que os Estados-Membros devem aplicar no que respeita às comunicações a transmitir às empresas afectadas pelos pedidos dos produtores e à Comissão, bem como às decisões quanto ao deferimento desses pedidos.

(8)

A fim de estabelecer uma lista cronológica dos pedidos dos produtores e das empresas, a data de apresentação dos pedidos dos produtores dever ser determinada pela data de apresentação do último pedido do produtor relativo a cada empresas que não tenha apresentado um pedido elegível por sua própria iniciativa em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

(9)

Há que definir regras para o estabelecimento da lista cronológica de pedidos dos produtores a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 no caso de serem apresentados simultaneamente vários desses pedidos e de as quantidades de açúcar abrangidas pelos mesmos excederem o limite máximo previsto no n.o 4 desse artigo.

(10)

Os n.os 1 e 1-A do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevêem a possibilidade de as empresas apresentarem pedidos de ajuda à reestruturação para renúncia a quotas a partir da campanha de comercialização de 2008/2009 em duas fases, a saber, um primeiro pedido até 31 de Janeiro de 2008 e um segundo pedido até 31 de Março de 2008. O considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1261/2007, que introduz essa possibilidade, prevê que seja estabelecido um procedimento de apresentação dos pedidos em duas fases. É, por conseguinte, adequado prever que os pedidos iniciais de renúncia à quota apresentados pelas empresas possam ser reexaminados tendo em conta o pedido adicional, na medida em que uma quota suplementar é atribuída à fábrica ou fábricas em causa ou que os pedidos iniciais a título do n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 3.o sejam reexaminados como pedidos a título do n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 3.o. Uma vez que tal pedido adicional tem impacto nas obrigações a respeitar, deve ser estabelecido um plano de reestruturação revisto, tendo em conta o nível acrescido da quota que será objecto de renúncia e as obrigações ligadas à disposição do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 em causa, que deve ser fornecido conjuntamente com o pedido adicional.

(11)

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 estabelece as datas em que a Comissão fixa os montantes atribuídos a cada Estado-Membro a título do fundo de reestruturação. A introdução dos diferentes tipos de procedimento de apresentação de pedidos pelo presente regulamento torna necessário prever um período mais longo para a fixação desses montantes pela Comissão.

(12)

O n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a concessão de pagamentos retroactivos em determinadas situações. É necessário definir regras para definir o procedimento a aplicar nesse contexto e, em particular, para estabelecer o nível de tais pagamentos e a data em que devem ser efectuados.

(13)

O n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a redução do montante temporário a título da reestruturação nos casos em que as empresas renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, à percentagem de retirada a que estão sujeitas por força do Regulamento (CE) n.o 290/2007. O n.o 5 desse artigo prevê duas fracções para o pagamento do montante a título da reestruturação. Dado que os dados para o cálculo da redução desse montante ainda não estarão disponíveis no prazo para o pagamento da primeira fracção, há que prever que a redução seja deduzida da segunda fracção do pagamento pelas empresas.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 968/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

1.

No artigo 1.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A não ser que se consiga chegar a um acordo antes desse prazo, a consulta deverá consistir em pelo menos duas reuniões e prolongar-se por um período de até 20 dias a contar da data de envio do convite à participação na consulta.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita aos pedidos de ajuda à reestruturação em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a consulta deverá prolongar-se por um período de até 10 dias e consistir em pelo menos uma reunião.».

3.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

4.

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:

«4.   O plano social referido no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 será apresentado até 31 de Janeiro de 2008. O plano social definirá o impacto da redução de quota resultante dos pedidos dos produtores na mão-de-obra e as acções e medidas previstas em favor da mão-de-obra, bem como os custos envolvidos.».

5.

É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

«Artigo 7.o-A

Pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor

1.   O pedido do produtor conterá pelo menos os seguintes elementos:

2.   Cada pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor dirá apenas respeito a um produto (beterraba/cana-de-açúcar) e a uma empresa. Caso um produtor tenha direitos de entrega relacionados com mais de um produto e/ou mais de uma empresa, pode apresentar um pedido por produto e/ou por empresa.

3.   Uma vez apresentado, o pedido do produtor não pode ser retirado, sob reserva do n.o 5 do artigo 10.o».

6.

No artigo 8.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«No prazo de dois dias úteis a contar da emissão dos avisos de recepção, a autoridade competente do Estado-Membro informará do facto a Comissão, utilizando o modelo de quadro constante do anexo I. Se for caso disso, será utilizado um quadro separado para cada produto e cada campanha de comercialização em causa.».

7.

É inserido o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

Recepção do pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor

1.   O pedido do produtor será apresentado à autoridade competente do Estado-Membro onde a empresa em causa esteja situada, no endereço relativo a esse Estado-Membro indicado no anexo II ou, se for caso disso, em qualquer outro endereço ou por qualquer outro meio de transmissão comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para esse fim. Cada pedido do produtor será enviado apenas para um endereço e conterá os elementos mencionados no n.o 1 do artigo 7.o-A.

Se um produtor apresentar mais de um pedido relativamente ao mesmo produto e à mesma empresa, ou o mesmo pedido em mais de um endereço, o seu pedido ou pedidos não serão elegíveis.

2.   Os pedidos dos produtores devem ser recebidos pela autoridade competente entre as 00.00 horas do dia 30 de Outubro de 2007 e as 24 h 00 m do dia 30 de Novembro de 2007. A hora aplicável é a hora local do lugar de destino. Os pedidos recebidos antes de 30 de Outubro de 2007 ou após 30 de Novembro de 2007 não serão tidos em consideração.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros estabelecerão um cálculo provisório da quantidade de quota correspondente aos pedidos dos produtores. Os elementos constantes dos pedidos dos produtores, nomeadamente a identidade dos requerentes, não serão divulgados a terceiros.

As comunicações previstas no n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 conterão todas as quantidades correspondentes aos direitos de entrega que serão objecto de renúncia relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos.».

8.

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10.

É inserido o seguinte artigo 11.o-A:

«Artigo 11.o-A

Situação especial dos pedidos adicionais de ajuda à reestruturação

1.   Se, relativamente a uma fábrica para a qual a ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenha sido concedida no seguimento de um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento, for apresentado um pedido adicional de ajuda à reestruturação, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do mesmo regulamento, para renúncia a uma quota adicional, o plano de reestruturação a incluir no pedido basear-se-á na quota total que será objecto de renúncia e substituirá o plano de reestruturação apresentado no contexto do primeiro pedido e aceite a título do artigo 5.o do mesmo regulamento.

As mesmas disposições são aplicáveis caso o primeiro pedido e o pedido adicional sejam apresentados com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Se, relativamente a uma fábrica para a qual a ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenha sido concedida no seguimento de um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento, for apresentado um pedido adicional de ajuda à reestruturação, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do mesmo regulamento, para renúncia a uma quota adicional e com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o desse regulamento, o pedido anterior pode ser reexaminado para efeitos da concessão da ajuda a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do mesmo regulamento, desde que o plano de reestruturação a incluir no pedido adicional se baseie na quota total que será objecto de renúncia e que esse plano de reestruturação substitua o plano de reestruturação apresentado no contexto do primeiro pedido e aceite a título do artigo 5.o do mesmo regulamento.

As mesmas disposições são aplicáveis relativamente aos primeiros pedidos apresentados com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, se for apresentado o pedido adicional com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 3.o desse regulamento.».

11.

No artigo 13.o, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Até 31 de Maio de 2008 no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009 e 31 de Março de 2009 no que respeita à campanha de comercialização de 2009/2010, a Comissão fixará os montantes atribuídos a cada Estado-Membro a título do fundo de reestruturação para:».

12.

O título do capítulo V passa a ter a seguinte redacção:

«PAGAMENTO DAS AJUDAS E MONTANTE TEMPORÁRIO A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO».

13.

No artigo 16.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, sempre que a autoridade competente do Estado-Membro se tenha assegurado de que as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 22.o estão cumpridas antes do pagamento de qualquer fracção, esse pagamento não estará sujeito à constituição de uma garantia.».

14.

É inserido o seguinte artigo 16.o-A:

«Artigo 16.o-A

Pagamento retroactivo da ajuda à reestruturação a produtores e empresas que se tenham reestruturado em 2006/2007 e 2007/2008

1.   Os pagamentos retroactivos previstos no n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 dirão respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Novembro 2007, as percentagens que tenham fixado no que respeita aos produtores e contratantes, em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, relativamente a todos os pedidos de ajuda à reestruturação deferidos para as campanhas de comercialização 2006/2007 e 2007/2008.

A Comissão fixará os montantes por Estado-Membro que podem ser concedidos retroactivamente.

2.   Os pagamentos retroactivos são efectuados em Junho de 2008.

Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o serão aplicáveis mutatis mutandis.».

15.

No artigo 22.o, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As garantias referidas no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 2 do artigo 16.o-A e no n.o 2 do artigo 18.o serão libertadas desde que:».

16.

Ao capítulo V é aditado o seguinte artigo 22.o-A:

«Artigo 22.o-A

Montante temporário a título da reestruturação

A redução do montante temporário a título da reestruturação referido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 será deduzida da segunda fracção desse montante a pagar pelas empresas em causa até 31 de Outubro de 2008 em conformidade com o n.o 5, segundo travessão do segundo parágrafo, desse artigo.».

17.

O anexo do Regulamento (CE) n.o 968/2006 é renumerado como anexo I.

18.

É aditado um anexo II cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/25

(1)

O crescimento do tráfego aéreo na rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA) obrigou a reforçar a capacidade de gestão do tráfego, do que resultou a necessidade de melhorias operacionais — como a re-sectorização do espaço aéreo em sectores — que, por sua vez, criaram a necessidade de atribuição de frequências VHF adicionais.

(2)

Dada a dificuldade de satisfazer as necessidades de atribuição de frequências VHF na banda de 117,975 a 137 MHz do serviço móvel de radiocomunicações aeronáuticas — e tendo em conta as limitações ao aumento do espectro reservado e/ou à reutilização de radiofrequências —, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) decidiu reduzir o espaçamento de canais de 25 para 8,33 kHz.

(3)

Na sequência das decisões adoptadas pela OACI em 1994 e 1995, foi introduzido na região EUR da OACI, em Outubro de 1999, o espaçamento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo acima do nível de voo (FL) 245. O transporte a bordo das aeronaves de equipamento rádio apto a operar com espaçamento de canais de 8,33 kHz foi inicialmente imposto por sete Estados, aos quais se juntaram outros 23 Estados, que o tornaram obrigatório a partir de Outubro de 2002.

(4)

Dado o crescimento previsto da procura de frequências VHF, a OACI decidiu em 2002 implementar o espaçamento de 8,33 kHz no espaço aéreo abaixo de FL 245, solicitando à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) que se encarregasse da gestão deste processo. A Comissão Permanente do Eurocontrol recomendou subsequentemente a implementação na região EUR da OACI, a partir de 15 de Março de 2007, do espaçamento de 8,33 kHz no espaço aéreo acima de FL 195.

(5)

É de prever que o tráfego continue a crescer nos próximos anos, acarretando um aumento da procura de frequências VHF adicionais. A implementação do espaçamento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo acima de FL 195 deve, portanto, ser considerada uma primeira etapa, a expandir eventualmente, em devido tempo, com base numa avaliação adequada das suas incidências operacionais e económicas e do seu impacto na segurança.

(6)

O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, para definir os requisitos para a introdução coordenada de comunicações de voz ar-solo com base num espaçamento de canais reduzido para 8,33 kHz. O presente regulamento tem por base o relatório de 12 de Outubro de 2006, resultante do referido mandato.

(7)

A fim de garantir a interoperabilidade, os sistemas de comunicações vocais com espaçamento de canais de 8,33 kHz, no solo e a bordo, devem satisfazer requisitos de desempenho mínimos comuns.

(8)

A aplicação uniforme de procedimentos específicos no espaço aéreo do céu único europeu é essencial para garantir a interoperabilidade e a uniformidade das operações.

(9)

A informação relativa à capacidade de utilização do espaçamento de 8,33 kHz deve ser incluída no plano de voo e processada e transmitida entre os órgãos de controlo do tráfego aéreo.

(10)

O presente regulamento não deve abranger as operações e treinos militares, conforme previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

(11)

Numa declaração geral sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (3), os Estados-Membros comprometeram-se cooperar mutuamente, tendo em conta os requisitos militares nacionais, por forma a que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo seja aplicado integralmente e de modo uniforme em todos os Estados-Membros por todos os utilizadores do espaço aéreo. Para esse fim, é conveniente que todos os utilizadores do espaço aéreo implementem o sistema de comunicações de voz ar-solo com espaçamento de canais reduzido para 8,33 kHz.

(12)

O controlo das aeronaves de Estado não equipadas para utilizar o espaçamento de 8,33 kHz, que operam como tráfego aéreo geral, poderá aumentar a carga de trabalho do controlo do tráfego aéreo e ter um impacto negativo na capacidade e nos níveis de segurança da REGTA. Dever-se-á, pois, procurar dotar do equipamento rádio apto a operar com o espaçamento de canais de 8,33 kHz o maior número possível de aeronaves de Estado, a fim de limitar tal impacto.

(13)

As aeronaves do tipo «transporte» são a categoria de aeronaves de Estado mais presente como tráfego aéreo geral no espaço aéreo em que se aplica o presente regulamento. Deve, pois, dar-se a devida prioridade à instalação nessas aeronaves de equipamento rádio apto a operar com o espaçamento de canais de 8,33 kHz.

(14)

Os Estados-Membros poderão ver-se impedidos, por condicionalismos técnicos ou financeiros, de dotar certas categorias de aeronaves de Estado de equipamento rádio equipamento rádio apto a operar com o espaçamento de canais de 8,33 kHz. A Comissão deve ser informada de tais casos.

(15)

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estabelecer planos para o controlo das aeronaves de Estado que nas quais não pode ser instalado equipamento rádio apto a operar com o espaçamento de canais de 8,33 kHz, a fim de manter os níveis de segurança.

(16)

Para manter ou reforçar o nível de segurança das operações, os Estados-Membros deverão assegurar que as partes interessadas procedem a uma avaliação da segurança operacional que inclua a identificação de situações de perigo e a avaliação e redução de riscos. A aplicação harmonizada de tais processos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento exige a definição de requisitos de segurança operacional específicos para todos os requisitos de interoperabilidade e de desempenho.

(17)

Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a utilizar para avaliar a conformidade dos componentes ou a sua adequação para utilização, bem como a verificação dos sistemas.

(18)

Dado o grau de maturidade do mercado dos componentes a que se aplica o presente regulamento, a conformidade ou adequação para utilização destes componentes pode ser satisfatoriamente avaliada mediante o controlo interno do fabrico, recorrendo aos procedimentos previstos no módulo A do anexo da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos correspondentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (4).

(19)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

1.

«Espaçamento de canais de 8,33 kHz»: separação de 8,33 kHz entre canais adjacentes.

2.

«Canal»: designador numérico associado à sintonização do equipamento de comunicações de voz que permite a identificação, de maneira única, da frequência de radiocomunicação e do espaçamento de canais aplicáveis.

3.

«Órgão de controlo do tráfego aéreo» (a seguir, «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo.

4.

«Centro de controlo regional» (a seguir, «ACC»): órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões de controlo sob a sua responsabilidade.

5.

«Voo operado segundo as regras de voo visual» (a seguir, «voo VFR»): voo operado segundo as regras de voo visual definidas no anexo 2 (7) da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.

6.

«Atribuição de frequência VHF»: atribuição de uma frequência VHF a um serviço aeronáutico para efeitos da operação do equipamento de comunicações de voz.

7.

«Sistema de desvio da portadora»: sistema utilizado em situações em que a cobertura rádio não pode ser assegurada por um conjunto emissor-receptor e em que, para reduzir o problema das interferências, os sinais são desviados da frequência portadora principal.

8.

«Zona de cobertura operacional especificada»: volume de espaço aéreo em que é prestado um serviço específico e em que as radiofrequências atribuídas ao serviço estão protegidas.

9.

«Operador»: pessoa, organização ou empresa envolvida, ou que se propõe envolver-se, na operação de uma aeronave.

10.

«Posição de trabalho»: mobiliário e equipamento técnico por intermédio dos quais um membro do pessoal dos serviços de tráfego aéreo executa as tarefas associadas às suas funções.

11.

«Radiotelefonia»: forma de radiocomunicação destinada principalmente à troca de informações por voz.

12.

«Carta de acordo»: acordo entre dois órgãos ATC adjacentes que especifica como devem ser coordenadas as suas responsabilidades ATC.

13.

«Sistema integrado de processamento do plano de voo inicial» (a seguir, «IFPS»): sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, serviço esse que consiste na recepção, validação e distribuição de planos de voo.

14.

«Aeronave de Estado»: aeronave utilizada pelas forças armadas, pelas alfândegas ou pelas forças policiais.

15.

«Aeronave de Estado do tipo transporte»: aeronave de Estado de asa fixa, destinada a transportar pessoas e/ou carga.

a)

A informação relativa à capacidade de utilização do espaçamento de 8,33 kHz num voo será transmitida entre órgãos ATC;

b)

A informação relativa à capacidade de utilização do espaçamento de 8,33 kHz num voo será disponibilizada na posição de trabalho adequada;

c)

O controlador terá a possibilidade de alterar a informação relativa à capacidade de utilização do espaçamento de 8,33 kHz num voo.

a)

Retirada de serviço até 31 de Dezembro de 2010;

b)

Condicionalismos associados à aquisição do equipamento.

a)

Condicionalismos técnicos ou orçamentais imperiosos;

b)

Retirada de serviço até 31 de Dezembro de 2010;

c)

Condicionalismos associados à aquisição do equipamento.

a)

Elaborar e conservar manuais de operações, com as instruções e informações necessárias para que o pessoal envolvido possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento;

b)

Assegurar que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de configuração da documentação;

c)

Assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais satisfazem o disposto no presente regulamento.

a)

Elabora e conserva manuais de operações, com as instruções e informações necessárias para que o pessoal envolvido possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento;

b)

Garante que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são actualizados e que a sua actualização e distribuição são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de configuração da documentação;

c)

Garante que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais satisfazem o disposto no presente regulamento.

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/37

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída destas zonas dos animais de espécies sensíveis. A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto na directiva, de derrogações a essa proibição.

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições»).

(3)

Após a adopção da Decisão 2005/393/CE, a situação da febre catarral ovina na Comunidade alterou-se consideravelmente, tendo-se adquirido mais experiência no atinente ao controlo da doença, em especial na sequência da recente entrada de novos serótipos do vírus da febre catarral ovina, designadamente do serótipo 8, numa zona da Comunidade onde nunca antes se tinham registado focos e que se considerava não ser de risco quanto a esta doença, e igualmente do serótipo 1 daquele vírus.

(4)

Com base na experiência adquirida, afigura-se adequado melhorar a harmonização a nível comunitário das normas relativas ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições à circulação de animais de espécies sensíveis, com exclusão dos animais selvagens, no que diz respeito à febre catarral ovina, dado que estas medidas são fundamentais para o comércio seguro de animais de criação de espécies sensíveis, nas suas deslocações através e a partir de zonas submetidas a restrições, com o objectivo de estabelecer uma estratégia sustentável de controlo da febre catarral ovina. Assim, por razões de harmonização e de clareza, é necessário revogar a Decisão 2005/393/CE, substituindo-a pelo presente regulamento.

(5)

A nova situação da febre catarral ovina também levou a Comissão a solicitar aconselhamento e apoio científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que emitiu, em 2007, dois relatórios científicos e dois pareceres científicos sobre a referida doença.

(6)

Nos termos da Directiva 2000/75/CE, a delimitação das zonas de protecção e de vigilância deve atender a factores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico ligados à febre catarral ovina, bem como às estruturas de controlo. A fim de atender a estes factores, é necessário estabelecer normas relativas aos requisitos mínimos harmonizados para o acompanhamento e a vigilância da febre catarral ovina na Comunidade.

(7)

A vigilância e o intercâmbio de informações constituem elementos essenciais de uma abordagem baseada nos riscos das medidas de luta contra a febre catarral ovina. Para o efeito, é conveniente, para além das definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2000/75/CE, definir especificamente o que se entende por caso de febre catarral ovina, a fim de proporcionar uma compreensão comum dos parâmetros essenciais associados a um foco da doença.

(8)

Além disso, o conceito de zona submetida a restrições usado na Decisão 2005/393/CE revelou-se adequado, em especial quando se detecta a presença do vírus da febre catarral ovina na área afectada em duas estações consecutivas. Por motivos de ordem prática e a bem da clareza da legislação comunitária, convém igualmente incluir uma definição de zona submetida a restrições, constituída pelas zonas de protecção e de vigilância, cuja delimitação é efectuada pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE.

(9)

A determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, relativamente à qual as medidas de vigilância demonstram não haver indícios de transmissão da doença nem da presença de vectores competentes, constitui uma ferramenta essencial para uma gestão sustentável dos focos de febre catarral ovina, possibilitando a realização de deslocações em segurança. Para o efeito, é adequado prever critérios harmonizados a usar na determinação do período sazonalmente livre do vector.

(10)

Os focos de febre catarral ovina devem ser notificados nos termos do artigo 3.o da Directiva 82/894/CEE, através da forma codificada e dos códigos previstos na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4). À luz da actual situação epidemiológica da febre catarral ovina, o âmbito deste requisito de notificação deve ser adaptado, com carácter temporário, no sentido de definir mais precisamente a obrigação de notificar focos primários.

(11)

De acordo com o parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da AESA sobre a origem e ocorrência da febre catarral ovina (5), adoptado em 27 de Abril de 2007, a existência de programas de vigilância adequados é essencial para detectar a ocorrência da febre catarral ovina o mais precocemente possível. Esses programas de vigilância devem incluir componentes a nível clínico, serológico e entomológico, executados em todos os Estados-Membros de modo semelhante.

(12)

É necessária uma abordagem integrada a nível comunitário para analisar a informação epidemiológica proporcionada pelos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina, incluindo a distribuição, tanto regional como global, da infecção e dos vectores da doença.

(13)

A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6), prevê a participação financeira da Comunidade na erradicação, no controlo e no acompanhamento da febre catarral ovina.

(14)

Em conformidade com o disposto na Decisão 90/424/CEE, a Decisão 2007/367/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina (7) estabeleceu a aplicação «BlueTongue NETwork» (sistema «BT-Net»), que consiste num sistema na internet para recolha, armazenamento e análise de dados de vigilância da febre catarral ovina. A plena utilização desse sistema é crucial para estabelecer as medidas mais adequadas para o controlo da doença, verificando a sua eficácia e permitindo as deslocações em segurança de animais de espécies sensíveis. A fim de garantir a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os programas em vigor de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina, essa comunicação deve processar-se através do sistema BT-Net.

(15)

A menos que se revele necessário proceder à delimitação das zonas de protecção e de vigilância a nível comunitário, nos termos do disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE, essa delimitação deve ser levada a efeito pelos Estados-Membros. Todavia, por razões de transparência, os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão das suas zonas de protecção e vigilância, assim como de eventuais alterações das mesmas. Em especial, sempre que um Estado-Membro pretenda não manter uma área geográfica epidemiologicamente relevante numa zona submetida a restrições, deve fornecer antecipadamente à Comissão informações pertinentes que provem a ausência de circulação do vírus da febre catarral ovina naquela área.

(16)

As derrogações à proibição de saída aplicáveis às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir da zona submetida a restrições devem ser concedidas com base numa análise dos riscos, tendo em conta os dados recolhidos através do programa de vigilância da febre catarral ovina, o intercâmbio de dados com outros Estados-Membros e com a Comissão através do sistema BT-Net, o destino dos animais e a sua conformidade com determinados requisitos sanitários, que garantam a sua segurança. Sob reserva de determinadas condições, as deslocações dos animais para abate imediato devem também estar isentas da proibição de saída. Tendo em consideração o baixo nível de risco das deslocações de animais para abate imediato e determinados factores de redução dos riscos, convém prever condições específicas de minimização do risco de transmissão do vírus, ao efectuar o transporte sob controlo dos animais a partir de uma exploração localizada numa zona submetida a restrições para matadouros designados com base numa avaliação dos riscos.

(17)

As deslocações de animais numa determinada zona submetida a restrições, em que circula o mesmo ou os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina, não representam qualquer risco adicional para a saúde animal e, por consequência, devem ser autorizadas pela autoridade competente, respeitadas determinadas condições.

(18)

Com base no parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da AESA sobre vectores e vacinas (8), adoptado em 27 de Abril de 2007, as deslocações de animais imunizados por vacinação ou de animais naturalmente imunizados podem considerar-se seguras, independentemente da circulação do vírus na zona de origem ou da actividade dos vectores na zona de destino. É, pois, necessário determinar as condições a preencher pelos animais imunizados antes da sua saída de uma zona submetida a restrições.

(19)

A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (9), a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (10), a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (11), e a Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (12), estabelecem que, nas deslocações, os animais devem estar acompanhados de certificados sanitários. Sempre que, aos animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para um país terceiro, se tiverem concedido derrogações à proibição de saída aplicáveis às deslocações de animais de espécies sensíveis a partir da zona submetida a restrições, os referidos certificados devem incluir uma referência ao presente regulamento.

(20)

Em conformidade com o parecer da AESA relativo a vectores e vacinas, é conveniente estabelecer as condições de tratamento com insecticidas autorizados no local de carregamento dos veículos que transportam animais sensíveis a partir de uma zona submetida a restrições para fora dessa zona. Quando, durante o trânsito através de uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores. Todavia, o tratamento com insecticidas autorizados dos animais, das instalações e das zonas circundantes de explorações infectadas só se pode realizar respeitando um protocolo definido com base no resultado positivo de uma avaliação dos riscos, realizada numa base caso-a-caso, tendo em consideração dados geográficos, epidemiológicos, ecológicos, ambientais e entomológicos, assim como uma análise custo-benefício.

(21)

Dos certificados sanitários previstos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE e na Decisão 93/444/CEE, relativos a animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para um país terceiro, deve constar uma referência a qualquer tratamento com insecticida efectuado nos termos do presente regulamento.

(22)

Tendo em vista a necessidade de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio, é urgente estabelecer uma estratégia sustentável de controlo da febre catarral ovina, possibilitando o comércio seguro dos animais de espécies sensíveis que se deslocam através das zonas submetidas a restrições e para fora delas.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

«Caso de febre catarral ovina», um animal que preenche um dos seguintes requisitos:

Além disso, um conjunto de dados epidemiológicos deve indicar que os sinais clínicos ou os resultados dos testes laboratoriais que sugerem a infecção pela febre catarral ovina resultam da circulação do vírus na exploração em que o animal se encontra e não são consequência da introdução de animais vacinados ou seropositivos provenientes de zonas submetidas a restrições;

b)

«Foco de febre catarral ovina», um foco da doença, tal como definido na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 82/894/CEE;

c)

«Foco primário de febre catarral ovina», um foco da doença, tal como definido na alínea d) do artigo 2.o da Directiva 82/894/CEE, tendo em consideração que, para efeitos da aplicação do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da referida directiva, um caso de febre catarral ovina constitui um foco primário nas seguintes condições:

d)

«Zona submetida a restrições», uma zona constituída por uma zona de protecção e uma zona de vigilância, estabelecidas nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE;

e)

«Zona sazonalmente livre de febre catarral ovina», uma área geográfica epidemiologicamente relevante de um Estado-Membro, relativamente à qual, numa parte do ano, as medidas de vigilância demonstram não haver indícios de transmissão do vírus da febre catarral ovina nem da presença de Culicoides adultos susceptíveis de constituírem vectores competentes da febre catarral ovina;

f)

«Trânsito», a deslocação de animais:

a)

Programas de acompanhamento da febre catarral ovina nas zonas submetidas a restrições («programas de acompanhamento da febre catarral ovina»);

b)

Programas de vigilância da febre catarral ovina fora das zonas submetidas a restrições («programas de vigilância da febre catarral ovina»).

a)

Um relatório mensal, apresentado o mais tardar um mês após o final do mês visado, que contenha pelo menos:

b)

Um relatório intercalar, abarcando o primeiro semestre, apresentado anualmente o mais tardar em 31 de Julho, que contenha pelo menos:

c)

Um relatório anual, apresentado o mais tardar em 30 de Abril do ano subsequente, que contenha as informações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) relativamente ao ano anterior.

a)

Os animais cumprirem as condições definidas no anexo III; ou

b)

Os animais cumprirem quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais; ou

c)

Os animais se destinarem a abate imediato.

a)

As condições estabelecidas no anexo III; ou

b)

Quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais.

a)

Não se tenha registado na exploração de origem qualquer caso de febre catarral ovina pelo menos nos 30 dias anteriores à data de expedição;

b)

Os animais sejam transportados sob supervisão oficial directamente para o matadouro para abate nas 24 horas seguintes à sua chegada ao mesmo;

c)

A autoridade competente do local de expedição notifique a deslocação dos animais à autoridade competente do local de destino com uma antecedência mínima de 48 horas em relação ao carregamento dos animais.

a)

Os animais originários de uma zona submetida a restrições transportados por áreas exteriores a essa zona, bem como os meios de transporte, sejam tratados com insecticidas e/ou repelentes autorizados, após uma limpeza e desinfecção adequadas, no local de carregamento e, em qualquer caso, antes de abandonarem a zona submetida a restrições;

b)

Os animais transportados através de uma zona submetida a restrições, com origem numa área exterior a essa zona, bem como os meios de transporte, sejam tratados com insecticidas e/ou repelentes autorizados, após uma limpeza e desinfecção adequadas, no local de carregamento e, em qualquer caso, antes de entrarem na zona submetida a restrições;

c)

Se, no decurso do transporte por uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores.

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/53

(1)

Pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível.

(2)

A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter.

(3)

É necessário tomar medidas de intervenção. Essas medidas podem limitar-se à concessão de ajudas à armazenagem privada com base no disposto no Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (2).

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (3), a Comissão pode decidir a redução ou o prolongamento do período de armazenagem. Além dos montantes das ajudas para um período de armazenagem determinado, é conveniente fixar os montantes dos suplementos e deduções para o caso de a Comissão tomar tal decisão.

(5)

A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar quantidades mínimas.

(6)

A garantia deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas.

(7)

O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

a)

10 toneladas para os produtos desossados;

b)

15 toneladas para todos os outros produtos.

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/55

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,