18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabelece normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais induzidas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelem mais favoráveis para efeitos de exportação.

(6)

A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para determinados produtos, consoante o destino do produto.

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

(8)

Para permitir a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos,

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1057/2007 da Comissão (2) alterou as taxas de restituição correspondentes a determinados códigos dos produtos e a lista dos destinos a que são aplicáveis restituições à exportação, previstas no Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2137/93 (3).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (4) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

1.

No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   As medidas referidas nos n.os 4 e 5 podem ser ajustadas em função da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de destino são as seguintes:

A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo IV.».

2.

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

3.

No anexo IV, a parte referente à «Zona 4: Europa Ocidental» é suprimida.

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (2), altera a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.

(2)

Os regulamentos que, em anos anteriores, alteraram o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) alteraram igualmente a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, mas nem todas essas alterações foram repercutidas nos seguintes regulamentos relativos às organizações comuns de mercado dos produtos de floricultura, das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas: Regulamento (CEE) n.o 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa as normas de qualidade para as flores frescas e as folhagens frescas (4); Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (5), Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6) e Regulamento (CE) n.o 1466/2003 da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, que estabelece a norma de comercialização relativa às alcachofras e que altera o Regulamento (CE) n.o 963/98 (7).

(3)

Os Regulamentos (CEE) n.o 316/68, (CE) n.o 3223/94, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1466/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(4)

As alterações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1549/2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas, do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

1.

No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2.

No anexo I, ponto I, «06.03 A» é substituído por «NC 0603».

3.

No anexo II, ponto I, «06.04 A II» é substituído por «NC 0604».

1.

Na alínea a), item «ex 0812», «ex 0812 90 99» é substituído por «ex 0812 90 98».

2.

Na alínea b), item «ex 2005», «2005 90 10» é substituído por «2005 99 10».

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu, no n.o 1 do artigo 5.o, um limiar comunitário de transformação relativamente a determinados citrinos, repartido entre os Estados-Membros, em conformidade com o anexo II do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2202/96 prevê, no n.o 2 do artigo 5.o, que, sempre que for excedido o limiar comunitário, os montantes da ajuda fixados no anexo I do referido regulamento são reduzidos em todos os Estados-Membros nos quais tenha sido excedido o correspondente limiar de transformação. A superação do limiar é calculada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda.

(3)

Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (2) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96, as quantidades de laranjas transformadas no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 376 023 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália, à Grécia e a Portugal. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2007/2008 devem sofrer uma redução de 55,91 % em Itália, de 8,34 % na Grécia e de 52,88 % em Portugal.

(4)

Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003, as quantidades de pequenos citrinos transformados no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 104 734 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália, a Espanha, a Portugal e a Chipre. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as mandarinas, as clementinas e as satsumas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2007/2008 devem sofrer uma redução de 62,30 % em Itália, de 12 % em Espanha no que respeita aos pequenos citrinos destinados a transformação em sumo, de 80,66 % em Portugal e de 53,27 % em Chipre.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/11

(1)

Em 19 de Março de 2001, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a adesão desta à Organização Mundial das Alfândegas (1).

(2)

Prevê-se que a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira seja alterada pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas na sua 109.a/110.a sessão, em Junho de 2007, de forma a permitir que as uniões aduaneiras ou económicas, nomeadamente a Comunidade Europeia, se tornem membros da Organização Mundial das Alfândegas.

(3)

Os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão apoiar o referido projecto de alteração que, após adopção pelo Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, deverá permitir a adesão da Comunidade à Convenção alterada.

(4)

Na sequência de conversações exploratórias com a Organização Mundial das Alfândegas, a Comunidade Europeia e a Organização Mundial das Alfândegas examinaram a possibilidade de a Comunidade Europeia exercer os direitos e as obrigações inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas, na pendência da ratificação, por todos os membros da Organização Mundial das Alfândegas, da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira alterada.

(5)

Considera-se que, em questões da competência comunitária, a Comunidade Europeia deverá estar em condições de assumir os referidos direitos e obrigações no quadro da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.

(6)

Os Estados-Membros da Comunidade Europeia conservam o seu estatuto na Organização Mundial das Alfândegas.

(7)

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.

(8)

Em questões da competência da Comunidade Europeia é necessário estabelecer uma posição da Comunidade Europeia. Em questões parcialmente da competência da Comunidade, os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão esforçar-se por adoptar uma posição comum que assegure a unidade da representação externa da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

(9)

Atendendo ao que precede, o Conselho deverá prever o exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfandegas, incluindo o pagamento de uma contribuição anual,

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/15

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2)

A empresa Andermatt Biocontrol GmbH apresentou às autoridades da Alemanha, em 29 de Novembro de 2004, um processo relativo à substância activa vírus da granulose de Adoxophyes orana, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Nissan Chemical Europe S.A.R.L. apresentou às autoridades do Reino Unido, em 24 de Março de 2006, um processo relativo à substância activa amissulbrome, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Syngenta Ltd. apresentou às autoridades dos Países Baixos, em 23 de Junho de 2006, um processo relativo à substância activa emamectina, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SAS apresentou às autoridades dos Países Baixos, em 28 de Março de 2006, um processo relativo à substância activa piridalil, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Andermatt Biocontrol GmbH apresentou às autoridades da Estónia, em 2 de Janeiro de 2007, um processo relativo à substância activa vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(3)

As autoridades da Alemanha, do Reino Unido, dos Países Baixos e da Estónia indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(4)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

(5)

A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

18.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/17

(1)

Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).

(2)

O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3)

Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,