(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 13 de Setembro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), prevê a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e após apreciação das propostas apresentadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Setembro de 2007, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodicamente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial.

(3)

Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2).

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos,

(1)

Um mecanismo comunitário destinado a facilitar o reforço da cooperação no âmbito das intervenções de socorro da protecção civil, a seguir designado «o mecanismo», foi estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (2). A Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão (3) define as regras para a sua execução. É necessário fazer referência a essa decisão para as definições de Estados participantes e de países terceiros.

(2)

A Decisão 2007/162/CE, Euratom prevê disposições especiais para financiar determinados recursos de transporte em caso de emergência grave, de forma a facilitar uma resposta rápida e eficaz a essa eventualidade.

(3)

É necessário estabelecer as regras e procedimentos relativos aos pedidos feitos pelos Estados participantes a fim de obter apoio financeiro da Comunidade para o transporte da assistência para o país afectado e o tratamento desses pedidos pela Comissão. Para tal, é necessário estabelecer as regras e procedimentos a seguir a fim de reunir ou identificar os recursos de transporte, na medida em que uma das condições para a concessão de apoio financeiro é terem sido esgotadas todas as outras possibilidades de obter transporte no âmbito do mecanismo. A fim de assegurar uma resposta rápida e eficaz da Comunidade em caso de emergência grave, é necessário fixar um prazo após o qual os pedidos de financiamento comunitário se tornam elegíveis.

(4)

Por razões de transparência, coerência e eficácia, é necessário estabelecer as informações a apresentar nos pedidos de apoio ao transporte e nas respectivas respostas pelos Estados participantes e pela Comissão.

(5)

Sempre que possa ser fornecido apoio financeiro em conformidade com a Decisão 2007/162/CE, Euratom, os Estados participantes devem poder optar entre o pedido de subvenção ou o pedido de um serviço de transporte.

(6)

É necessário definir as informações a ter em conta para determinar se são cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2, pontos i) e iii) da alínea c), do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom e as regras estabelecidas no Regulamento Financeiro no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

(7)

É necessário definir os custos elegíveis, uma vez que, ao abrigo da Decisão 2007/162/CE, Euratom a assistência financeira da Comunidade pode assumir a forma de subvenções ou de contratos de direito público a conceder ou a adjudicar em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

(8)

A Decisão 2007/162/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros que solicitem apoio financeiro para o transporte da assistência devem reembolsar pelo menos 50 % dos fundos comunitários recebidos, no prazo máximo de 180 dias após a intervenção. É necessário estabelecer regras e procedimentos para esse fim. As despesas efectuadas pela Comissão devem ser consideradas como fundos recebidos pelos Estados-Membros na acepção do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom.

(9)

Dado que cabe aos Estados-Membros fornecer equipamento e transporte para a assistência no domínio da protecção civil que oferecem no âmbito do mecanismo, e que a Comissão tem apenas um papel de apoio no financiamento de recursos suplementares de transporte a pedido dos Estados-Membros, é necessário salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade no que respeita à indemnização por eventuais danos, prevendo que o Estado participante que requer apoio ao transporte renuncie à apresentação de qualquer pedido de indemnização à Comunidade em caso de dano que seja consequência do apoio ao transporte prestado em conformidade com a presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Protecção Civil,

a)

«Estado participante», o Estado participante na acepção do artigo 2.o da Decisão 2004/277/CE, Euratom;

b)

«Países terceiros», os países terceiros na acepção do artigo 2.o da Decisão 2004/277/CE, Euratom;

c)

«Estado afectado», o Estado participante ou país terceiro afectado por uma emergência grave para a qual o mecanismo é activado;

d)

«Estado participante que requer apoio ao transporte», o Estado participante que requer apoio do mecanismo para transportar a sua assistência para o Estado afectado;

e)

«Assistência no domínio da protecção civil», equipas, peritos ou módulos de protecção civil com o respectivo equipamento, bem como os materiais ou fornecimentos de socorro necessários para atenuar as consequências imediatas de uma situação de emergência.

a)

Os custos ligados ao encaminhamento dos recursos de transporte até ao ponto de expedição no território do Estado participante que presta a assistência no domínio da protecção civil, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indirectos tais como impostos, direitos em geral e custos de trânsito;

b)

Os custos incorridos desde o ponto de expedição no território do Estado participante que presta a assistência no domínio da protecção civil até ao destino final, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indirectos tais como impostos, direitos em geral e custos de trânsito;

c)

Os custos ligados à viagem de regresso dos meios de transporte, das equipas e do seu equipamento.

(1)

O ponto C.2, alínea e), do anexo V, e o ponto E.3, alínea e), do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), fixam os limites inferiores do título alcoométrico volúmico natural (TAV) mínimo dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d. (vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), para a zona vitícola C II, que podem ser objecto de enriquecimento.

(2)

Em derrogação destes limites, o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia prevê, no capítulo 5.A do anexo XIII, que, relativamente aos vinhos de mesa e aos v.q.p.r.d. provenientes da zona vitícola de Primorska da zona C II da Eslovénia, possa derrogar-se daquele limite inferior nas três campanhas vitícolas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, sem ultrapassar o limite inferior do TAV mínimo fixado para a zona vitícola C I a). Prevê-se que a Eslovénia, decorridos estes três anos, prepare um relatório sobre os TAV mínimos das uvas, observados nesses três anos.

(3)

A Eslovénia apresentou, em 24 de Abril de 2007, um relatório pormenorizado sobre o TAV mínimo das uvas vindimadas na zona de Primorska, incluindo o v.q.p.r.d. «Teran PTP Kras». Todavia, considerando que os três anos em que se efectuaram estas medidas se caracterizaram por condições climáticas extrema e anormalmente favoráveis, as autoridades eslovenas entendem que os valores observados não são representativos das condições normalmente observadas nesta região e não podem conduzir a conclusões definitivas para a determinação do valor normal do TAV para esta região, pelo que solicitaram prorrogação do prazo de derrogação do limite mínimo do TAV das uvas.

(4)

De acordo com as condições previstas para esta derrogação, é conveniente prorrogar o período de derrogação por duas campanhas vitícolas até se poder respeitar o limite mínimo do TAV do mosto para os vinhos de mesa e os v.q.p.r.d. da zona de Primorska, incluindo o v.q.p.r.d. «Teran PTP Kras», ou seja, prorrogar a derrogação para as campanhas vitícolas de 2007/2008 e 2008/2009,

(1)

A Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (3), foi adoptada no seguimento de surtos recentes da doença nesse Estado-Membro. Essa decisão deverá aplicar-se até 15 de Setembro de 2007.

(2)

A Decisão 2007/554/CE define as zonas de alto e baixo risco nos Estados-Membros afectados e prevê a proibição da expedição de animais de espécies sensíveis a partir das zonas de alto e baixo risco, assim como a expedição de produtos derivados de animais de espécies sensíveis a partir da zona de alto risco. A decisão prevê igualmente normas aplicáveis à expedição a partir dessas zonas de produtos seguros que tenham sido produzidos quer antes da aplicação das restrições, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, quer que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente.

(3)

Até 15 de Setembro de 2007, os anexos I e II da Decisão 2007/554/CE delimitam as zonas de alto e de baixo risco relativamente aos perímetros da zona de vigilância consolidada em torno dos dois surtos de febre aftosa confirmados no início de Agosto de 2007 e que foi mantida até 8 de Setembro, em conformidade com o artigo 44.o da Directiva 2003/85/CE, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (4).

(4)

No seguimento de um novo surto de febre aftosa em 12 de Setembro de 2007, na Grã-Bretanha, fora das zonas descritas nos anexos I e II da Decisão 2007/554/CE, o Reino Unido tomou medidas no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho e introduziu mais medidas dentro das zonas afectadas.

(5)

A situação relativa à febre aftosa no Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos.

(6)

Dada a situação da doença no Reino Unido, é necessário assegurar que a Decisão 2007/554/CE seja alterada antes de 15 de Setembro de 2007 a fim de prorrogar a sua aplicação até, pelo menos, 15 de Outubro de 2007 e alargar as zonas submetidas a restrições à luz da situação epidemiológica.

(7)

A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No artigo 17.o, a data «15 de Setembro de 2007» é substituída por «15 de Outubro de 2007».

2)

Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.