1.9.2007   

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L 230/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.9.2007   

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L 230/3

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Setembro de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

1.9.2007   

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L 230/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (2) prevê, na secção 2 do capítulo III, que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América (EUA) no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos EUA.

(2)

É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2008 e determinar as correspondentes regras suplementares.

(3)

Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America.

(4)

De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente.

(5)

Para permitir que os operadores da Bulgária e da Roménia se adaptem ao sistema aplicado na Comunidade, há que introduzir medidas transitórias para o ano de contingentamento de 2008 relativamente a pedidos de certificados de exportação apresentados nestes Estados-Membros.

(6)

A disposição transitória aplicar-se-á ao critério histórico de exportação e ao critério da prioridade dada às filiais.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

a)

a lista dos requerentes;

b)

as quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2007);

c)

o nome e a morada do importador designado pelo requerente.

a)

Forneçam à autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido é apresentado documentos que provem que se encontram estabelecidos há pelo menos três anos na Bulgária e na Roménia e que exportaram os produtos do código NC 0406 para os EUA, pelo menos num dos três anos civis anteriores à apresentação do pedido;

b)

Forneçam à autoridade competente do Estado-Membro em que é apresentado o pedido um compromisso escrito de dar início ao processo de estabelecimento de uma filial nos EUA.

1.9.2007   

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L 230/12

(1)

O presente processo diz respeito a um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), através do qual a empresa Universal Music Group Inc. («Universal», EUA), que pertence ao grupo Vivendi SA («Vivendi», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa BMG Music Publishing Group («BMG», Alemanha et al.) que actualmente faz parte do grupo Bertelsmann, mediante a aquisição de acções e activos.

(2)

A Universal é uma filial da Vivendi, empresa internacional do sector dos meios de comunicação. As suas actividades a nível mundial incluem a gravação e edição musicais. A Universal exerce as suas actividades de edição musical através da empresa Universal Music Publishing Group («UMPG»).

(3)

A BMG faz parte do grupo Bertelsmann («Bertelsmann»), empresa internacional do sector dos meios de comunicação. A BMG assegura a edição musical da Bertelsmann a nível mundial.

(4)

A investigação de mercado revelou que, no mercado dos direitos em linha na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do EEE, esta operação de concentração suscitaria sérias dúvidas, na medida em que entravaria de forma significativa o exercício de uma concorrência efectiva devido aos seus efeitos unilaterais. No entanto, os compromissos propostos pelas partes poderão eliminar as preocupações em matéria de concorrência.

(5)

A edição musical é a exploração dos direitos de propriedade intelectual dos autores [o termo «autores» passará a ser utilizado para designar tanto os autores das letras (textos) como os compositores (de música)]. Regra geral, os autores transferem os direitos das suas obras («direitos de edição») para as editoras musicais, às quais cobram adiantamentos e uma percentagem dos direitos de autor gerados pela exploração comercial dos seus trabalhos.

(6)

As editoras musicais exploram os direitos que recebem dos autores, concedendo licenças aos utilizadores desses direitos. Estes pagam direitos de autor pela utilização das obras musicais. Em função das categorias de direitos, as licenças são concedidas aos utilizadores, quer directamente pelas editoras, quer através de empresas de cobrança de direitos de autor.

(7)

Os resultados da investigação de mercado com vista a definir os mercados de produtos relevantes confirmaram que, no que respeita à exploração destes direitos de edição musical, seria conveniente distinguir várias categorias de direitos, nomeadamente direitos de reprodução mecânica, direitos de execução, de sincronização, de reprodução e direitos em linha. Estas categorias de direitos aplicam-se às diferentes formas de utilização da música; para a gravação de CD, por exemplo, é necessário adquirir direitos de reprodução mecânica; para a utilização de música na rádio ou em bares é necessário adquirir direitos de execução; para utilizar a música em filmes é necessário obter direitos de sincronização; para a reprodução de partituras é necessário obter direitos de impressão e para vender música através da Internet e da rede de telefonia móvel é necessário obter direitos em linha. Estas categorias de direitos constituem, por conseguinte, mercados distintos.

(8)

No que diz respeito à prestação de serviços de edição musical aos autores, a investigação de mercado confirmou que não se justificava estabelecer novas distinções, na medida em que, normalmente, os autores não recorrem a editores diferentes para as várias categorias de direitos.

(9)

A investigação revelou que o âmbito geográfico do mercado de serviços de edição musical prestados aos autores e os mercados de exploração dos direitos de execução, de reprodução mecânica, de sincronização, de impressão e os direitos em linha parecia ser nacional. No que diz respeito ao direitos em linha, é provável que futuramente se venha a desenvolver um mercado a nível do EEE. A questão do âmbito geográfico exacto de todos os mercados de produtos relevantes pode ser deixada em aberto, dado que as conclusões da análise seriam as mesmas, independentemente da dimensão geográfica desses mercados.

(10)

A concentração notificada afecta o mercado de prestação de serviços de edição musical aos autores, bem como os mercados de exploração dos direitos de execução, reprodução mecânica, sincronização, impressão e direitos em linha em vários países do EEE, bem como a nível do EEE em geral. A investigação do mercado revelou que a concentração não acarretava problemas de concorrência em nenhum dos mercados afectados, com excepção dos direitos em linha.

(11)

A investigação efectuada nos mercados de prestação de serviços de edição musical aos autores revelou que estes continuarão a dispor de um número suficiente de alternativas face à entidade resultante da operação de concentração. Por conseguinte, esta operação não suscita problemas de concorrência em qualquer dos mercados de prestação de serviços de edição musical aos autores em causa.

(12)

No que diz respeito à exploração de direitos de edição musical, a investigação do mercado revelou não ser provável que a concentração venha a criar problemas de concorrência nos mercados dos direitos de reprodução mecânica, execução, sincronização e impressão. Nesses mercados, nos quais as empresas de cobrança desempenham um papel predominante (direitos de reprodução mecânica e de execução), a concentração não terá repercussões significativas, uma vez que estas empresas tomam as decisões sobre a fixação de preços e a concessão de licenças aos utilizadores numa base não discriminatória. Nos mercados em que as editoras gerem os direitos sem a intervenção das empresas de cobrança de direitos (direitos de sincronização e de impressão), a investigação do mercado confirmou que, após a concentração, os consumidores continuarão a dispor de um número suficiente de alternativas face à entidade resultante da concentração. Por conseguinte, é pouco provável que, após a concentração, a Universal tenha condições para aumentar os preços no que respeita aos direitos de execução, reprodução mecânica, sincronização e impressão.

(13)

No mercado dos direitos em linha, os editores começaram recentemente a abandonar o sistema tradicional das empresas de cobrança em relação aos seus direitos sobre os repertórios de canções anglo-americanas. Deste modo, começaram a transferir os seus direitos para determinadas empresas de cobrança que actuam como agentes para as diferentes editoras, uma possibilidade que foi reafirmada numa recomendação da Comissão publicada em 2005.

(14)

A investigação de mercado revelou que, na sequência desta retirada, assistiu-se à transferência do poder de fixação dos preços das empresas de cobrança para as editoras. Neste novo contexto, a Universal poderá, após a concentração, controlar uma grande percentagem de títulos, quer através dos direitos de autor que detém (parcial ou totalmente) em relação a trabalhos de autores, quer através dos seus direitos sobre as diferentes gravações. Na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do EEE, a Universal passaria mesmo a controlar mais de 50 % dos êxitos dos hit-parades, tornando-se assim incontornável para todos os serviços de música em linha e através de redes móveis, para os quais, devido à operação de concentração, as possibilidades de contornar a Universal diminuiriam substancialmente.

(15)

Assim, a Comissão receava que esta operação de concentração desse à Universal a possibilidade de aumentar os preços dos direitos em linha no que respeita ao repertório anglo-americano e que a incentivasse a agir nesse sentido.

(16)

Pode, por conseguinte, concluir-se que a operação de concentração, nos termos em que foi notificada, é susceptível de criar entraves graves à concorrência efectiva no mercado de direitos em linha na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do EEE.

(17)

A fim de atenuar as preocupações manifestadas pela Comissão, a Universal comprometeu-se a ceder alguns catálogos importantes, que incluem direitos de autor anglo-americanos e contratos com alguns autores. Estes catálogos incluem as actividades a nível do EEE do Zomba UK, 19 Music, 19 Songs, BBC music publishing e Rondor UK, bem como uma licença EEE para o catálogo de Zomba US. Estes catálogos contêm um grande número de títulos que bateram recordes de vendas e vários autores de sucesso, nomeadamente The Kaiser Chiefs, Justin Timberlake e R. Kelly. Apesar de as reservas formuladas dizerem unicamente respeito aos direitos em linha, os compromissos têm de cobrir na íntegra a gama dos direitos de autor (ou seja, igualmente os direitos de reprodução mecânica, execução, sincronizações e impressão), por razões de viabilidade.

(18)

As partes melhoraram por duas vezes de forma significativa o pacote de medidas correctivas propostas, tendo em conta os resultados das duas investigações de mercado realizadas. Atendendo à qualidade dos catálogos finalmente propostos, a Comissão conclui que os compromissos assumidos suprimem os problemas de concorrência.

(19)

Pode pois concluir-se que, com base nos compromissos apresentados pelas partes, a operação de concentração notificada não criará entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste no que diz respeito ao mercado de direitos em linha. Assim, a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o e com o n.o 2 do artigo 10.o do regulamento das concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

1.9.2007   

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L 230/15

(1)

Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes.

(2)

Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3)

O Comité Misto fixou os preços de referência internos de todas as matérias-primas no final de 2006. Esses preços de referência internos devem ser revistos regularmente, pelo menos uma vez por ano.

(4)

Como o mercado dos cereais se afigurou bastante volátil no final de 2006, foi prevista uma revisão em Maio.

(5)

Tendo a revisão dos preços dos cereais resultado em números significativamente diferentes, é necessário actualizar em conformidade os preços de referência e os montantes enunciados nos quadros III e IV b),

1.9.2007   

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L 230/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o triacetato de guazatina.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, o triacetato de guazatina foi avaliado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

(3)

O Reino Unido foi designado como o Estado-Membro relator, tendo apresentado à Comissão, em 22 de Setembro de 2006, o relatório da autoridade competente, juntamente com uma recomendação, em conformidade com os n.os 5 e 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 16 de Março de 2007.

(5)

Na ausência de dados críticos em relação à lixiviação a partir das superfícies tratadas, aos efeitos da guazatina sobre a reprodução em Daphnia magna e às taxas de degradação nos sistemas sedimentares aquosos e no solo, não é possível incluir o triacetato de guazatina nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, para os produtos do tipo 8. Por outro lado, a autoridade competente do Reino Unido realizou uma avaliação do risco ambiental, com base numa abordagem realística do caso absolutamente mais desfavorável, que identificou riscos inaceitáveis para o ambiente.

(6)

A avaliação do triacetato de guazatina não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.9.2007   

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L 230/20

(1)

A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves de cativeiro.

(2)

A Directiva 2005/94/CE estabelece também regras para a introdução da vacinação preventiva contra a gripe aviária das aves de capoeira e outras aves de cativeiro, como sejam as aves mantidas em jardins zoológicos e organismos, institutos ou centros aprovados, e prevê as respectivas normas de execução, a estabelecer pela Comissão. Essa directiva estabelece igualmente a obrigação de os Estados-Membros submeterem à Comissão, para aprovação, os seus planos de vacinação preventiva para as aves de capoeira ou outras aves de cativeiro.

(3)

A Decisão 2006/474/CE da Comissão, de 6 de Julho de 2006, relativa a medidas para impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, a aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 2005/744/CE (3), estabelece regras para impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves selvagens a aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados. Estabelece igualmente regras para a vacinação de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados e prevê as normas de execução para a apresentação à Comissão pelos Estados-Membros dos seus planos de vacinação.

(4)

Para fins desta vacinação preventiva, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5).

(5)

A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (6), estabelece uma definição dos jardins zoológicos abrangidos por essa directiva. No interesse da coerência da legislação comunitária, essa definição deve ser tida em conta para efeitos da presente decisão.

(6)

Nos termos da Decisão 2006/474/CE, a Comissão aprovou 17 planos de vacinação preventiva apresentados pelos Estados-Membros contra a gripe aviária para aves mantidas em jardins zoológicos. Os planos de vacinação foram aplicados em 14 Estados-Membros. Em geral, não foi observada nenhuma reacção adversa em quase 45 000 aves vacinadas e a maioria das espécies de aves produziu uma resposta imunitária significativa após duas administrações das vacinas utilizadas.

(7)

Além disso, a experiência adquirida com a última campanha de vacinação e os pareceres do painel científico da saúde e do bem-estar dos animais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 1 de Fevereiro de 2007, sobre a vacinação preventiva de aves nos jardins zoológicos contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 e de 11 de Maio de 2007 sobre a vacinação de aves de capoeira domésticas e de aves de cativeiro, demonstram que é apropriado alargar o âmbito dos planos de vacinação preventiva a qualquer gripe aviária de alta patogenicidade dos subtipos H5 e H7, tendo assim em conta os riscos colocados por aves migratórias selvagens provenientes de áreas onde ocorram casos de gripe aviária em aves selvagens ou surtos em aves de capoeira e no caso de se verificar um surto em aves de capoeira no mesmo Estado-Membro, num Estado-Membro limítrofe ou num país terceiro que seja susceptível de pôr em perigo o estatuto sanitário de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.

(8)

Além disso, os requisitos administrativos para aprovação e aplicação dos planos de vacinação preventiva devem ser alterados, desde que não ponham em perigo o controlo da doença. Do mesmo modo, os requisitos que atenuem os encargos administrativos deveriam ser tidos em conta na presente decisão.

(9)

É ainda adequado considerar certos planos de vacinação preventiva, que foram aprovados nos termos da Decisão 2006/474/CE, como aprovados para efeitos da presente decisão. Deste modo, tais planos deveriam constar do anexo III da presente decisão.

(10)

Desde a data de adopção da Decisão 2006/474/CE, certos Estados-Membros apresentaram para aprovação planos de vacinação preventiva em conformidade com os requisitos daquela decisão. Esses Estados-Membros foram informados dos requisitos estabelecidos na presente decisão. Como os referidos planos cumprem igualmente os requisitos da presente decisão, devem ser aprovados e enumerados no anexo III.

(11)

Por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 2006/474/CE e substituí-la pela presente decisão.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

A serem aplicadas para impedir a propagação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de aves selvagens, ou de surtos em aves de capoeira ou noutras aves de cativeiro, a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados;

b)

Para a vacinação preventiva de outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.

a)

As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE;

b)

A definição de jardim zoológico constante do artigo 2.o da Directiva 1999/22/CE;

c)

A definição de organismos, institutos ou centros aprovados, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE.

a)

Alterações previstas aos respectivos planos de vacinação preventiva aprovados;

b)

Data de fim da vacinação preventiva de outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.