(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 733/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) prevê, por ano civil, um contingente pautal de importação, com um direito aduaneiro de 7 % ad valorem para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais do código NC 2309 90 .

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) reuniu as regras de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial. Com vista a uma gestão harmonizada deste novo contingente pautal com a de contingentes similares, deve a mesma ser integrada no dispositivo em causa.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

(1)

No periodo de 9 a 20 de Julho de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4346 (2006-2007).

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

(1)

Ao abrigo do artigo 42.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, a Comissão pode adoptar medidas de transição se estas medidas forem necessárias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o resultante da aplicação da legislação veterinária e fitossanitária da Comunidade. Essa legislação abrange as disposições relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução.

(2)

A Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1) prevê que estes materiais apenas podem ser comercializados se forem cumpridas as disposições constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o da referida directiva.

(3)

A Directiva 1999/105/CE permite a comercialização, até ao seu esgotamento, das existências de materiais florestais de reprodução acumuladas até 1 de Janeiro de 2003.

(4)

A Bulgária e a Roménia informaram a Comissão e os restantes Estados-Membros de que possuem existências de materiais florestais de reprodução produzidos nos respectivos territórios entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006. A comercialização desses materiais não é permitida, salvo se for concedida uma derrogação ao disposto na Directiva 1999/105/CE.

(5)

No sentido de permitir àqueles países a comercialização das existências de materiais florestais de reprodução produzidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, deve permitir-se a comercialização nos seus territórios, até 31 de Dezembro de 2009, dos materiais de reprodução produzidos durante o período mencionado em conformidade com as respectivas disposições nacionais, tal como aplicáveis na altura da produção.

(6)

Os rótulos ou os documentos de acompanhamento devem indicar que tais materiais apenas podem ser comercializados nos Estados-Membros onde foram produzidos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003 o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que apela à criação de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. Num mundo de ameaças planetárias, mercados planetários e comunicação social planetária, a segurança e a prosperidade da União Europeia dependem cada vez mais de um sistema multilateral efectivo. É objectivo da União Europeia desenvolver uma sociedade internacional mais forte, instituições internacionais que funcionem bem e uma ordem internacional que respeite as regras estabelecidas.

(2)

A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Reforçar as Nações Unidas, dotá-la dos meios necessários para que possa cumprir as suas missões e actuar de forma eficaz é uma das prioridades da Europa.

(3)

A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, celebrada em Genebra em 10 de Outubro de 1980, alterada em 21 de Dezembro de 2001, também conhecida por Convenção sobre certas armas convencionais (a seguir designada «CCW»), regula a utilização nos conflitos armados de certas armas convencionais consideradas como infligindo sofrimentos excessivos aos combatentes ou ferindo indiscriminadamente as populações civis. A CCW assenta no princípio do direito internacional segundo o qual o direito das partes num conflito armado de escolher os métodos ou os meios de guerra não é ilimitado, e no princípio que proíbe a utilização, nos conflitos armados, de armas, projécteis e material e métodos de guerra passíveis de causarem lesões supérfluas ou sofrimentos desnecessários.

(4)

Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução sobre a CCW em que apela a todos os Estados que ainda não o tenham feito para que tomem as medidas necessárias para se tornarem, o mais rapidamente possível, partes na CCW e nos protocolos a ela anexos, tal como alterados, a fim de obter a mais ampla adesão possível a esses instrumentos a curto prazo e de forma a, em última análise, concretizar a sua universalidade.

(5)

O mais recente protocolo anexo à CCW, o Protocolo V sobre os restos de guerra explosivos, foi aprovado em 28 de Novembro de 2003 pela Reunião dos Estados partes na CCW (a seguir designado «o protocolo V»). O protocolo V, que é o primeiro instrumento negociado multilateralmente para tratar do problema do material bélico abandonado e por detonar, pretende erradicar a ameaça quotidiana que tais heranças das guerras representam para populações carentes de desenvolvimento e para os agentes da ajuda humanitária internacional que trabalham no terreno para ajudar essas populações. Desde a sua aprovação, 32 Estados notificaram até agora o secretário geral da ONU, na qualidade de depositário da CCW, do seu consentimento em ficarem vinculados pelo protocolo V. Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da CCW, o protocolo V entrou em vigor em 12 de Novembro de 2006. A entrada em vigor do protocolo V prova que a CCW é potencialmente um instrumento dinâmico, capaz de reagir aos progressos das tecnologias do armamento e à evolução da natureza e da condução dos conflitos armados.

(6)

Mau grado os grandes progressos no sentido da adesão universal, quase metade dos Estados membros da ONU ainda não ratificaram ou aderiram de outra forma à CCW e aos protocolos a ela anexos. A taxa de adesão permanece baixa em África, na Ásia, em especial no sudeste asiático, e no Médio Oriente. Contudo, metade dos Estados que ainda não são partes da CCW são afectados por minas e restos de guerra explosivos. A universalização da CCW e de todos os protocolos a ela anexos continuará a ser um objectivo prioritário dos Estados partes no período compreendido entre 2006 e 2011.

(7)

A Terceira Conferência de Revisão dos Estados partes na CCW, realizada em Genebra de 7 a 17 de Novembro de 2006, adoptou um plano de acção para promover a universalidade da CCW que define os objectivos de reforço da aplicação da CCW e dos protocolos a ela anexos, de promoção da universalização e de reforço da cooperação entre os Estados partes, bem como um programa de patrocínio.

(8)

O plano de acção para promover a universalidade da CCW identifica o papel importante a desempenhar pelos Centros Regionais das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento e, na medida adequada, pelas organizações regionais, na coordenação das acções regionais de harmonia com as características de cada região, sobretudo naquelas em que a aceitação da CCW permanece reduzida.

(9)

O Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Nações Unidas, por outro, define um quadro de acção para a ONU e a Comunidade, a fim de intensificar a cooperação entre ambas as organizações, incluindo através de uma parceria programática,