22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 162/1

(1)

O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sublinhou nas suas conclusões que as redes de energia e de transporte fortes e integradas constituem a pedra angular do mercado interno europeu e que a melhor utilização das redes existentes e da conclusão das ligações que faltam tornará possível aumentar a eficiência e a concorrência e garantir um nível adequado de qualidade e a redução dos congestionamentos e, consequentemente, melhor viabilidade a longo prazo. Estas necessidades inscrevem-se na estratégia aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, que tem vindo a ser periodicamente evocada desde então.

(2)

Na Acção Europeia para o Crescimento, aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, a Comissão é convidada a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, nomeadamente em infra-estruturas das redes transeuropeias cujos projectos prioritários constituam elementos essenciais para o reforço da coesão do mercado interno.

(3)

Os atrasos na conclusão de ligações transeuropeias eficazes, nomeadamente dos troços transfronteiriços, podem colocar um sério obstáculo à competitividade da União, dos Estados-Membros e das regiões periféricas que não poderiam, ou deixariam de poder, tirar pleno proveito das vantagens do mercado interno.

(4)

Na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3), o custo previsto para a conclusão da rede transeuropeia de transportes entre 2007 e 2020 é de 600 mil milhões de EUR. Os investimentos necessários, apenas para os projectos prioritários na acepção do anexo III dessa decisão, ascendem a quase 160 mil milhões de EUR para o período de 2007-2013.

(5)

Para alcançar tais objectivos, o Conselho e o Parlamento Europeu realçaram a necessidade de reforçar e adaptar os instrumentos financeiros existentes aumentando o nível de co-financiamento comunitário através da possibilidade de aplicar uma taxa de co-financiamento comunitário mais alta, nomeadamente no caso dos projectos que se distinguem pelo seu carácter transfronteiriço, pela sua função de trânsito ou por atravessarem barreiras naturais.

(6)

De acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores (NAIADES) e tendo em conta o carácter sustentável das vias de navegação interior, deverá ser dada especial atenção aos projectos relativos a estas vias.

(7)

Na Resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007–2013 (4), o Parlamento Europeu sublinhou a importância estratégica das redes de transportes para uma consolidação definitiva do mercado interno e para estreitar as relações com os países candidatos, pré-candidatos e com os que pertencem ao «círculo dos amigos». Além disso, mostrou-se disposto a examinar instrumentos de financiamento inovadores, tais como garantias de empréstimo, benefícios europeus, empréstimos europeus e um fundo para contribuições com bonificação de juros.

(8)

Tendo em conta os montantes afectados às redes transeuropeias de transportes e de energia (a seguir designadas «RTE-T» e «RTE-E», respectivamente) em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2007-2013, é impossível responder a todas as necessidades relacionadas com a execução das prioridades estabelecidas na Decisão n.o 1692/96/CE, relativamente às RTE-T, e na Decisão n.o 1364/2006/CE (5), relativamente às RTE-E. A fim de complementar os financiamentos nacionais, tanto públicos como privados, é, pois, oportuno concentrar esses recursos em determinadas categorias de projectos de maior valor acrescentado para as redes no seu todo, em especial troços transfronteiriços, designadamente auto-estradas do mar, e projectos relativos à eliminação dos estrangulamentos, tais como barreiras naturais, a fim de garantir a continuidade da infra-estrutura das RTE-T e RTE-E. A fim de facilitar uma execução coordenada de determinados projectos, podem ser designados coordenadores europeus nos termos do artigo 17.o-A da Decisão n.o 1692/96/CE.

(9)

Tendo em conta que o investimento remanescente em projectos prioritários de RTE-T está calculado em 250 mil milhões de EUR e que o montante europeu de referência financeira de 8 013 milhões de EUR para os transportes no período de 2007-2013 representa apenas uma ínfima parte do orçamento necessário para a conclusão dos projectos prioritários, a Comissão deverá, com a ajuda dos coordenadores europeus, sempre que estes tenham sido designados, levar a cabo acções para apoiar e coordenar os esforços envidados pelos Estados-Membros no financiamento e conclusão dos projectos de RTE-T dentro do calendário fixado. A Comissão deverá aplicar as disposições relativas aos coordenadores europeus a que se refere a Decisão n.o 1692/96/CE. Deverá também analisar e tentar encontrar uma solução, juntamente com os Estados-Membros, para o problema financeiro a longo prazo colocado pela construção e funcionamento de toda a RTE-T, atendendo a que o período de construção compreende pelo menos dois períodos de exercícios orçamentais de sete anos e que o tempo de vida da nova infra-estrutura deverá ser, pelo menos, de um século.

(10)

A Decisão n.o 1364/2006/CE identifica os objectivos, as acções prioritárias e os projectos de interesse comum para desenvolver as RTE-E, designadamente os projectos prioritários, e confere adequada prioridade aos projectos declarados de interesse europeu. Os investimentos necessários para permitir a plena participação de todos os Estados-Membros no mercado interno e completar as interconexões com países vizinhos, Estados-Membros e países terceiros são da ordem dos 28 mil milhões de EUR até 2013, unicamente para os projectos prioritários.

(11)

O Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 também instou a Comissão a continuar a estudar a possibilidade de criar um instrumento de garantia comunitário específico para cobrir certos riscos pós construção no quadro dos projectos de RTE-T. No que diz respeito ao sector da energia, o Conselho Europeu convidou a Comissão a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, de modo a estimular o crescimento.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), representa já um real avanço uma vez que, no caso dos projectos declarados prioritários, permite uma taxa de financiamento de 20 %. No entanto, continua tributário de regras de execução que carecem de simplificação, bem como de uma dotação orçamental com recursos limitados. Revela-se assim necessário, em complemento ao financiamento nacional público e ao financiamento privado, reforçar o apoio comunitário quer em termos de montante quer de taxas de intervenção, de modo a intensificar o efeito de alavanca dos fundos comunitários e permitir a execução dos projectos prioritários aprovados.

(13)

É apropriado lançar, através do presente regulamento, um programa que determine as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE-T e RTE-E. Este programa, que deve ser executado em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente em matéria ambiental, deverá promover o reforço do mercado interno e estimular a competitividade e o crescimento da e na Comunidade, respectivamente.

(14)

O apoio financeiro comunitário ao abrigo do orçamento das redes transeuropeias deverá, para além de se centrar nos projectos ou partes de projectos de maior valor acrescentado europeu, incentivar os intervenientes a acelerar a execução dos projectos prioritários constantes das Decisões n.o 1692/96/CE e n.o 1364/2006/CE. Além disso, deverá permitir financiar os demais projectos europeus relativos a infra-estruturas de interesse comum previstos nessas decisões.

(15)

O objectivo do apoio financeiro comunitário é desenvolver projectos de investimento nas RTE-T e RTE-E, proporcionar um compromisso financeiro firme, mobilizar os investidores institucionais e promover a criação de parcerias de financiamento dos sectores público e privado. No sector da energia, o apoio financeiro deverá essencialmente contribuir para ultrapassar os eventuais obstáculos financeiros inerentes aos trabalhos preparatórios dos projectos e das fases de desenvolvimento anteriores à construção, devendo incidir nos troços transfronteiriços dos projectos prioritários e nas interconexões com os países vizinhos.

(16)

Na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 4 de Julho de 2005, sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS, a Comissão sublinhou a importância de garantir uma migração rápida e coordenada para esse sistema a fim de garantir a interoperabilidade da RTE-T. Para tal, é necessário um apoio comunitário específico e limitado no tempo, simultaneamente para os equipamentos de solo e para os equipamentos de bordo.

(17)

Relativamente a determinados projectos, os Estados-Membros interessados poderão ser representados por organizações internacionais. Relativamente a outros projectos, a Comissão pode confiar a sua execução a empresas comuns, na acepção do artigo 171.o do Tratado. Estas situações particulares implicam o alargamento do conceito de beneficiário da contribuição financeira comunitária ao abrigo do presente regulamento.

(18)

A fim de atender aos requisitos específicos de cada projecto e rentabilizar e valorizar o apoio financeiro comunitário, este apoio pode assumir várias formas: subvenções para estudos e trabalhos, subvenções para a disponibilidade de capacidade, bonificações de juros, garantias de empréstimo ou participações em fundos de capital de risco. Independentemente da sua forma, o apoio financeiro comunitário deverá ser concedido nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), e nas suas normas de execução, salvo quando o presente regulamento derrogue expressamente essas normas. A emissão de garantias de empréstimo e as participações em fundos de capital de risco deverão basear-se nas regras do mercado e tender para o auto-financiamento no longo prazo.

(19)

Na execução do apoio financeiro comunitário concedido a projectos de grande envergadura escalonados por vários anos, convém prever um compromisso da Comunidade numa base plurianual, distinguindo entre projecto financiado e dotações autorizadas anualmente. Com efeito, só com um compromisso financeiro firme, atraente e capaz de vincular a Comunidade a longo prazo será possível reduzir as incertezas inerentes à realização destes projectos e mobilizar os investidores públicos e privados. Os projectos incluídos no programa plurianual constituem as principais prioridades do desenvolvimento da RTE-T a que se refere a Decisão n.o 1692/96/CE e exigem a prossecução da acção comunitária para garantir que a sua conclusão decorra de forma harmoniosa e eficiente.

(20)

Convém incentivar formas de financiamento público-privado, institucionais ou contratuais, que tenham dado provas de eficácia, mediante garantias jurídicas compatíveis com o direito da concorrência e o mercado interno, e difundir boas práticas entre os Estados-Membros.

(21)

Deverá ser dada especial atenção a uma coordenação eficaz do conjunto das acções comunitárias com incidência nas redes transeuropeias, nomeadamente os financiamentos provenientes dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e as intervenções do Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»).

(22)

O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período da sua execução, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), durante o processo orçamental anual.

(23)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(24)

Atendendo aos desenvolvimentos de cada uma das vertentes das RTE-T e RTE-E e às suas características intrínsecas, e tendo em vista uma gestão mais eficaz de cada programa, convém prever vários regulamentos distintos para os sectores até agora cobertos pelo Regulamento (CE) n.o 2236/95.

(25)

Através do presente regulamento, deverão ser estabelecidas as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE-T e RTE-E em conformidade com o direito e as políticas da Comunidade, nomeadamente em matéria de concorrência, protecção do ambiente, saúde, desenvolvimento sustentável, adjudicação de contratos públicos, e a aplicação efectiva das políticas comunitárias em matéria de interoperabilidade.

(26)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a execução das RTE-T e RTE-E, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à necessidade de coordenar as acções nacionais, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

1.

«Projecto de interesse comum», um projecto ou uma parte de projecto identificado como sendo de interesse comum para a Comunidade no domínio dos transportes, no quadro da Decisão n.o 1692/96/CE, ou no domínio da energia, no quadro da Decisão n.o 1364/2006/CE;

2.

«Projecto prioritário», no domínio dos transportes, um projecto de interesse comum inserido num eixo, ou qualquer outro projecto, enumerado no anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE ou, no domínio da energia, um projecto de interesse comum considerado prioritário para a Comunidade no quadro da Decisão n.o 1364/2006/CE;

3.

«Projecto de interesse europeu», no domínio da energia, um projecto com maturidade situado num eixo prioritário a que se refere a Decisão n.o 1364/2006/CE e que tenha carácter transfronteiriço ou um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiriço;

4.

«Parte de projecto», qualquer actividade independente, do ponto de vista financeiro, técnico ou da calendarização, que concorra para a conclusão de um projecto;

5.

«Troço transfronteiriço», os troços transfronteiriços referidos no artigo 19.o-B da Decisão n.o 1692/96/CE e os troços transfronteiriços que asseguram, através do território de um país terceiro, a continuidade de um projecto prioritário entre dois Estados-Membros;

6.

«Estrangulamento», no domínio dos transportes, os obstáculos, em termos de velocidade e/ou capacidade, que não permitem garantir a continuidade dos fluxos de transporte;

7.

«Beneficiário», um ou mais Estados-Membros, organizações internacionais, empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado, empresas, ou organismos públicos ou privados com total responsabilidade por um projecto e que se propõem investir fundos próprios ou fundos fornecidos por terceiros com vista à execução de um projecto;

8.

«Estudos», as actividades necessárias para preparar a execução de um projecto, incluindo os estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação e de validação e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos preparatórios necessários à definição e ao desenvolvimento completo de um projecto e à tomada da decisão relativa ao seu financiamento, nomeadamente as acções de reconhecimento nos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

9.

«Trabalhos», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, a realização dos trabalhos de construção e de instalação relativos a um projecto, a recepção das instalações e o lançamento de um projecto;

10.

«Custo do projecto», o custo total efectivamente suportado por um beneficiário dos estudos ou trabalhos directamente relacionados e necessários à execução de um projecto;

11.

«Custo elegível», a parte do custo do projecto tomada em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo do apoio financeiro comunitário;

12.

«Instrumento de garantia de empréstimo», uma garantia emitida pelo BEI a favor da concessão de uma facilidade de liquidez de reserva a projectos de interesse comum no domínio dos transportes. Essa garantia cobre os riscos de serviço da dívida devidos à diminuição da procura e as consequentes perdas imprevistas de receitas durante o período inicial de funcionamento do projecto. O instrumento de garantia de empréstimo só é usado para projectos cuja viabilidade financeira se baseie, no todo ou em parte, nas receitas, portagens ou outros proveitos pagos pelos utilizadores ou beneficiários ou por conta destes;

13.

«Sistemas de disponibilidade de capacidade», sistemas de financiamento de projectos relativos a infra-estruturas, desenvolvidos e explorados por um investidor privado que receba pagamentos periódicos após a fase de construção do serviço de infra-estrutura prestado. O nível de pagamento depende do grau de consecução dos níveis de desempenho contratualmente acordados. A disponibilidade de capacidades é prestada durante o período de vigência do contrato entre a entidade adjudicante e o promotor do projecto e serve para cobrir os custos de construção, os custos de financiamento, os custos de manutenção e os custos de funcionamento.

a)

Projectos prioritários;

b)

Projectos destinados a eliminar estrangulamentos, em especial no quadro de projectos prioritários;

c)

Projectos apresentados ou apoiados em conjunto por, pelo menos, dois Estados-Membros, em especial os que dizem respeito a troços transfronteiriços;

d)

Projectos que contribuam para a continuidade da rede e optimização da respectiva capacidade;

e)

Projectos que contribuam para aumentar a qualidade do serviço prestado na RTE-T e que promovam, nomeadamente através de intervenções nas infra-estruturas, a segurança dos utentes e a interoperabilidade das redes nacionais;

f)

Projectos relacionados com o desenvolvimento e a implantação de sistemas de gestão do tráfego ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou costeiro que assegurem a interoperabilidade das redes nacionais;

g)

Projectos que contribuam para a conclusão do mercado interno; e

h)

Projectos que contribuam para um reequilíbrio dos modos de transporte em favor dos modos mais respeitadores do ambiente, tais como as vias de navegação interior.

a)

O desenvolvimento da rede no sentido de reforçar a coesão económica e social, reduzindo o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade;

b)

A optimização da capacidade da rede e a conclusão do mercado interno da energia, nomeadamente projectos relativos a troços transfronteiriços;

c)

A segurança do aprovisionamento energético, a diversificação das fontes de aprovisionamento energético e, em especial, as interconexões com países terceiros;

d)

A ligação das fontes de energia renováveis; e

e)

A segurança, fiabilidade e interoperabilidade das redes interconectadas.

a)

A maturidade do projecto;

b)

O efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público e privado;

c)

A solidez do pacote financeiro;

d)

Os efeitos socioeconómicos;

e)

As consequências ambientais;

f)

A necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros; e

g)

A complexidade do projecto, devida por exemplo à necessidade de atravessar barreiras naturais.

a)

Subvenções para estudos ou trabalhos;

b)

No domínio dos transportes, subvenções para trabalhos no quadro de sistemas de disponibilidade de capacidade;

c)

Bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo BEI ou por outras instituições financeiras públicas ou privadas;

d)

Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afectação de capital tendo em vista as garantias a emitir pelo BEI a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo. O prazo destas garantias não pode exceder cinco anos após a data em que o projecto entra em funcionamento. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, pode ser concedida uma garantia até sete anos. A contribuição do orçamento geral da União Europeia para o instrumento de garantia de empréstimo não pode exceder 500 milhões de EUR. O BEI contribui com um montante equivalente. A exposição da Comunidade no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, limita-se ao montante da contribuição da Comunidade para o instrumento de garantia de empréstimo, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. Constam do anexo os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de garantia de empréstimo;

e)

Participações no capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias e que envolvam investimentos substanciais por parte do sector privado; essas participações no capital de risco não excedem 1 % dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.o;

f)

Contribuição financeira para as actividades das empresas comuns relacionadas com projectos.

a)

Estudos: 50 % do custo elegível, independentemente do tipo de projecto de interesse comum;

b)

Trabalhos:

c)

Sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS):

d)

Sistemas de gestão do tráfego rodoviário, aéreo, fluvial, marítimo e costeiro: no máximo, 20 % do custo elegível dos trabalhos.

a)

Anula, excepto em casos devidamente justificados, o apoio financeiro concedido aos projectos ou partes de projectos cuja execução não tenha começado nos dois anos seguintes à data de início fixada nas condições de concessão do apoio;

b)

Pode suspender, reduzir ou suprimir o apoio financeiro:

c)

Pode, tendo em conta todos os factores relevantes, pedir o reembolso do apoio financeiro concedido se, no prazo de quatro anos após a data-limite fixada para a conclusão nas condições que regulamentam a concessão do apoio, a execução do projecto ou parte do projecto que beneficia desse apoio não tiver sido concluída.

a)

Quando tal for necessário, nomeadamente na sequência da anulação, supressão, redução ou pedido de reembolso do apoio financeiro; ou

b)

No caso de cumulação de apoio comunitário para uma parte de projecto.