1.   O objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável, o que inclui a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

2.   A cooperação geográfica com os países e regiões ACP no âmbito do 10.o FED baseia-se nos valores e princípios e valores de base consagrados nas disposições gerais do Acordo de Parceria ACP-CE tendo em conta os objectivos de desenvolvimento e as estratégias de cooperação apresentados no título XX do Tratado.

A Declaração Conjunta sobre a Política de Desenvolvimento de 22 de Dezembro de 2005 intitulada «O Consenso Europeu» estabelece o quadro geral que orienta a programação e a execução do 10.o FED, incluindo os princípios estabelecidos na Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda.

3.   A Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda inclui os princípios de propriedade, ajustamento, harmonização, gestão da ajuda orientada para os resultados e responsabilização recíproca, válidos tanto para os países e regiões como para os doadores.

Esses princípios criam condições para os países e regiões parceiros exercerem uma liderança efectiva sobre as respectivas políticas e estratégias de desenvolvimento e conduzirão a uma abordagem baseada e centrada no país ou região, o que implica uma ampla consulta das partes interessadas e um maior ajustamento aos objectivos e estratégias de desenvolvimento nacionais ou regionais, em especial os que se prendem com a redução da pobreza. Isto implica uma coordenação eficaz dos doadores, com base numa procura de complementaridade, numa abordagem não exclusiva e na promoção de iniciativas a nível dos doadores, ajustadas e baseadas em análises, processos e estratégias existentes e em procedimentos e instituições específicos do país ou região.

4.   Sem prejuízo da necessidade de garantir a continuidade da cooperação desde as crises às condições de desenvolvimento estáveis, as medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 e elegíveis para financiamento ao abrigo do mesmo regulamento não são, em princípio, financiadas a título do presente regulamento.

1.   O processo de programação da ajuda aos países e regiões ACP gerida pela Comissão no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE efectua-se em conformidade com o disposto nos artigos 1.o a 14.o do anexo IV do mesmo Acordo e de acordo com os princípios gerais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento.

2.   Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «programação», nomeadamente:

3.   A programação a nível nacional e regional é efectuada de forma coordenada. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «coordenação», nomeadamente:

4.   Para além dos documentos de estratégia por país e dos documentos de estratégia regional, deve ser elaborado e desenvolvido, com o Comité de Embaixadores ACP-CE, um documento de estratégia intra-ACP e um programa indicativo plurianual correspondente com base nos critérios aplicáveis à definição de um quadro de política intra-ACP que respeite os princípios de complementaridade e de localização geográfica referida no artigo 12.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.

5.   Em circunstâncias excepcionais referidas no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, sempre que um país não possa ter acesso aos recursos programáveis normais e/ou quando o gestor orçamental nacional estiver impedido de exercer as suas funções, a Comunidade toma as disposições especiais referidas no n.o 7 do artigo 4.o do presente regulamento.

6.   A programação é concebida de forma a satisfazer da melhor forma os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento («APD») prevista pelo CAD da OCDE.

7.   Sempre que adequado, a programação garante a visibilidade europeia nos países e regiões parceiros.

1.   No início dos processos de programação, a Comissão, com base nas necessidades e em conformidade com os critérios de resultados identificados nos artigos 3.o, 9.o e 12.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, determina a dotação financeira indicativa plurianual para cada Estado e região ACP e para a dotação intra-ACP em que assenta o processo de programação, dentro dos limites fixados no artigo 2.o do Acordo Interno. Estes critérios são normalizados, objectivos e transparentes.

2.   No que respeita à dotação indicativa nacional, os recursos incluem um montante programável, incluindo uma parcela de incentivo atribuída com base em critérios em matéria de governação respeitando os princípios de governação aprovados pelo Conselho em 16 de Outubro de 2006, e uma dotação para necessidades imprevistas, como refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.

3.   O Comité do FED a que se refere o artigo 11.o dá parecer, em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o, sobre o método utilizado na aplicação dos critérios gerais de atribuição de recursos apresentado pela Comissão.

As dotações consolidadas por país e região devem ser congruentes com os montantes fixados no artigo 2.o do Acordo Interno. São integradas nos documentos de estratégia por país e regionais e nos programas indicativos plurianuais e aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o Os recursos destinados a programas e acções especiais de apoio referidos no n.o 7 do artigo 4.o são igualmente aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o

1.   Os documentos de estratégia por país e regionais são preparados com base nos princípios gerais de coordenação, propriedade e eficácia da ajuda a que referem os artigos 1.o e 2.o, no seguimento do quadro comum para os documentos de estratégia por país e os princípios relativos a uma programação plurianual conjunta aprovados pelo Conselho em 11 de Abril de 2006.

2.   Os documentos de estratégia procuram estabelecer um quadro coerente para cooperação entre a Comunidade e o país ou região parceiro em causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objectivos e princípios globais do Acordo de Parceria ACP-CE. Um documento de estratégia deve abranger não só a cooperação para o desenvolvimento financiada a partir dos recursos do FED, mas reflectir também todos os outros instrumentos comunitários com impacto na região ou país parceiro, tendo em vista garantir a coerência das políticas com outros domínios da acção externa da Comunidade, incluindo, eventualmente, com o BEI.

3.   Excepto nas circunstâncias referidas no n.o 5 do artigo 2.o, os programas indicativos plurianuais são elaborados com base nos documentos de estratégia correspondentes e são objecto de acordo com o país ou a região em questão. A ênfase é colocada na avaliação conjunta das necessidades, na análise dos resultados e sectores, assim como na definição de prioridades. No contexto do n.o 3 do artigo 11.o e nos casos em que a Comissão participe num processo de programação conjunta, o programa indicativo plurianual deve ser eventualmente integrado num documento redigido em conjunto com os demais doadores participantes. Os programas indicativos plurianuais incluem:

Os recursos podem ser canalizados de diferentes maneiras que podem ser complementares em função do que melhor resultar em cada país. O recurso ao apoio ao orçamento deve respeitar os critérios de elegibilidade que constam do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

4.   Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais devem ter em conta as medidas e os programas elegíveis para financiamento ao abrigo de outros FED ou de outros instrumentos comunitários e evitar a duplicação de esforços. Deve prestar-se uma atenção especial à interacção entre as estratégias de apoio nacionais, regionais e intra-ACP, bem como à coerência em relação aos instrumentos comunitários, em especial o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 e o Regulamento (CE) n.o 1257/96, tendo em conta as acções realizadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um Instrumento de Estabilidade (13). As estratégias de adaptação plurianuais em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar previstas no instrumento de cooperação para o desenvolvimento são integradas nos documentos de estratégia por país.

5.   O documento de estratégia a que se refere o n.o 4, incluindo o seu programa indicativo plurianual, é aprovado pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o Quando enviar os documentos de estratégia a que se refere o n.o 1 aos Estados-Membros no Comité do FED, a Comissão deve também enviá-los simultaneamente à Assembleia Parlamentar Conjunta para informação, no pleno respeito do procedimento de tomada de decisão nos termos do título IV do presente regulamento.

6.   Subsequentemente, os documentos de estratégia, incluindo os programas indicativos plurianuais, são aprovados de comum acordo entre a Comissão e o Estado ou região ACP em causa, tornando-se, após a aprovação, vinculativos tanto para a Comunidade, como para o Estado ou região em causa. Os países que não tiverem assinado um documento de estratégia continuam a ser elegíveis para financiamento a título da dotação destinada a necessidades imprevistas a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.

7.   As disposições a que se refere o n.o 5 do artigo 2.o do presente regulamento podem assumir a forma de programas especiais de apoio que substituem o documento de estratégia nacional nos casos referidos no n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE sempre que o gestor orçamental nacional do país parceiro estiver impedido de exercer as suas funções, ou a forma de acções financiadas a título da dotação destinada a necessidades imprevistas a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE nas situações referidas no n.o 4 do artigo 3.o do mesmo anexo sempre que o país parceiro não possa ter acesso aos recursos programáveis normais a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 3.o do mesmo anexo. Estes programas e acções de apoio especial financiados a título da dotação destinada a necessidades imprevistas respeitam as disposições dos números anteriores e têm em conta as considerações especiais referidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o do presente regulamento. São aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o do presente regulamento.

1.   Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais, os programas e acções de apoio especial referidos no n.o 7 do artigo 4.o do presente regulamento são objecto de reexames operacionais anuais, de revisões intercalares e finais e, se necessário, a reexames ad hoc. Esses reexames são efectuadas localmente pela Comissão e pelo país ou região parceiro em causa de acordo com o artigo 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE e são elaboradas com base nos princípios gerais de coordenação, propriedade e eficácia da ajuda a que se referem os artigos 1.o e 2.o Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais podem ser também objecto de reexames ad hoc entre os reexames revisões anuais, intercalares e finais de acordo com o n.o 3 do artigo 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.

2.   Os reexames intercalares e finais fazem parte integrante do processo de programação. Avaliam o documento de estratégia, incluindo as estratégias de adaptação plurianuais para os países signatários do Protocolo do Açúcar e quaisquer outros programas financiados pelos instrumentos comunitários referidos no n.o 4 do artigo 4.o, bem como o programa indicativo plurianual, à luz das necessidades e dos resultados do momento. Tanto quanto possível, o reexame deve incluir uma avaliação do impacto da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade relativamente ao objectivo geral da redução da pobreza a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, aos objectivos, aos recursos atribuídos e aos indicadores fixados na estratégia de apoio, bem como uma avaliação do cumprimento dos princípios de eficácia da ajuda referidos nos artigos 1.o e 2.o e das possibilidades de os melhorar. Na sequência do reexame intercalar ou final:

3.   Os reexames operacionais anuais são efectuados de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE. Caso surjam necessidades novas ou especiais, referidas no n.o 5 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, como as necessidades resultantes de uma situação de pós-crise, ou em caso de resultados excepcionais em que uma dotação indicativa plurianual tenha sido autorizada integralmente e que um financiamento suplementar possa ser absorvido no contexto de políticas eficazes da luta contra a pobreza e de uma gestão financeira sã, a dotação indicativa plurianual pode ser aumentada após a conclusão do exercício de reexame operacional anual.

Os resultados gerais dos reexames operacionais anuais são apresentados ao Comité FED para troca de opiniões nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do presente regulamento

4.   Podem ser efectuados reexames ad hoc quer a pedido do Estado ACP em questão, quer a pedido da Comissão, caso surjam necessidades novas ou especiais ou em caso de resultados excepcionais, na acepção do n.o 3, ou ainda em circunstâncias excepcionais, tal como referidas nos artigos 72.o e 73.o do Acordo de Parceria ACP-CE relativos à ajuda humanitária e à ajuda de emergência. A Comissão tem em conta os pedidos de reexames ad hoc apresentados pelos Estados-Membros. A ocorrência súbita e imprevisível, num país ou numa região, de graves problemas a nível humanitário, económico e social, de natureza excepcional, resultantes de catástrofes naturais, de crises de origem humana, como guerras ou outros conflitos, de situações de pós-conflito, de ameaças à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais ou resultantes ainda de circunstâncias excepcionais de efeitos comparáveis, pode justificar a realização de reexames ad hoc.

5.   Caso surjam novas necessidades, na acepção da Declaração Comum VI relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE no que diz respeito à cooperação intra-ACP, pode ser financiado um aumento da dotação programável intra-ACP a partir das reservas destinadas à cooperação intra-ACP, dentro dos limites globais fixados na alínea b) do artigo 2.o do Acordo Interno.

6.   Quaisquer alterações nos documentos de estratégia e/ou na afectação de recursos resultantes de um dos reexames referidos nos n.os 1 a 4 são aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o As adendas aos documentos de estratégia, incluindo aos programas indicativos plurianuais e aos programas de apoio especiais, são subsequentemente aprovadas de comum acordo pela Comissão e o Estado ou região ACP em questão, tornando-se, a partir desse momento, vinculativas tanto para a Comunidade como para esse Estado ou essa região.

1.   A Comissão aprova programas de acção anuais com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais referidos no artigo 4.o

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção anual ainda não tiver sido adoptado, a Comissão, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, pode adoptar medidas não previstas no programa de acção anual, de acordo com as mesmas regras e procedimentos.

2.   Os programas de acção anuais são preparados pela Comissão com o país ou região parceiro, com intervenção dos Estados-Membros representados localmente e eventualmente em coordenação, com outras entidades financiadoras, por exemplo, em caso de programação conjunta, e com o BEI. Os programas de acção anuais descrevem o contexto geral e avaliam a ajuda comunitária e os ensinamentos colhidos inclusive em relação ao apoio orçamental, especialmente com base nos reexames operacionais anuais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o Devem especificar os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, o montante total de financiamento previsto e os montantes atribuídos a cada operação. Devem incluir fichas individuais pormenorizadas de cada operação prevista com uma análise do contexto específico do sector, uma descrição das acções a financiar, a indicação das principais partes interessadas, os resultados previstos com base em indicadores quantitativos e qualitativos, o procedimento de gestão, um calendário de aplicação indicativo e, em caso de apoio orçamental, os critérios de desembolso inclusive de possíveis parcelas de montante variável. Os objectivos devem ser, na medida do possível, específicos, mensuráveis, realistas e calendarizados, alinhados com os próprios objectivos e prazos do país ou região parceiro. Devem indicar de que modo têm em conta as actividades correntes e previstas do BEI.

3.   Os programas de acção anuais são aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 4 do artigo 11.o do presente regulamento. Cada Estado-Membro pode solicitar a retirada de um projecto ou de um programa do programa de acção anual. Se este pedido for apoiado por uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, como prevê o n.o 3 do artigo 8.o conjuntamente com o n.o 2 do artigo 8.o do Acordo Interno, o programa de acção anual deve ser aprovado pela Comissão sem o projecto ou programa em causa de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o do presente regulamento. Salvo se a Comissão, em acordo com o entendimento dos Estados-Membros no âmbito do Comité do FED, tencionar não dar seguimento ao projecto ou programa retirado, este deve ser apresentado de novo ao Comité do FED fora do programa de acção anual como previsto no segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo sob a forma de proposta de financiamento que é então aprovada pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o do presente regulamento.

4.   As modificações dos programas de acção anuais ou das medidas não previstas nos programas de acção são aprovadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o Nos casos em que as modificações dos programas de acção anuais ou das medidas não previstas nos programas de acção anuais não excederem 20 % dos projectos ou dos programas iniciais, ou da dotação consolidada dos mesmos, mas não representarem mais do que 10 milhões de EUR, tais modificações são aprovadas pela Comissão desde que não afectem os objectivos iniciais fixados na decisão da Comissão. A Comissão informa, dentro de um mês, o Comité do FED dessas modificações.

5.   A Comissão aprova programas de acção específicos em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o do presente regulamento para as despesas de apoio referidas no n.o 2 do artigo 6.o do Acordo Interno e não abrangidas pelos programas indicativos plurianuais. Quaisquer alterações a estes programas são aprovadas em conformidade com o disposto no n.o 4 do presente artigo.

6.   Os Estados-Membros representados no país ou região, outros Estados-Membros interessados e, se adequado, o BEI são informados regularmente pela Comissão sobre a execução dos projectos e programas comunitários. Por sua vez, cada Estado-Membro e o BEI informam também regularmente a Comissão a nível do país ou da região das actividades de cooperação que executem ou programem em cada país ou região.

7.   Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do presente regulamento, cada Estado-Membro pode em qualquer momento incluir na ordem do dia do Comité do FED uma troca de opiniões sobre questões de execução relacionadas com um projecto ou programa específico gerido pela Comissão. Esta troca de opiniões pode incluir a forma como a Comissão aplica os critérios de desembolso do apoio orçamental a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

1.   Nos casos referidos no n.o 4 do artigo 5.o, a Comissão pode aprovar medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais de acordo com o n.o 5 do artigo 2.o

2.   As medidas especiais devem especificar os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os beneficiários a que se destinam, os resultados previstos, o procedimento de gestão, assim como o montante total do financiamento. Devem apresentar uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução. Devem incluir uma definição do tipo de indicadores de resultados a controlar aquando da execução das medidas especiais. Sempre que necessário, estes indicadores devem ter em conta os sistemas de controlo do país ou região parceiro.

3.   Sempre que o seu custo for superior a 10 milhões de EUR, estas medidas especiais são aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o Se o referido custo for inferior a 10 milhões de EUR, a Comissão informa o Comité do FED no mês seguinte à sua aprovação. Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o, cada Estado-Membro pode em qualquer momento solicitar a inclusão na ordem do dia do Comité do FED de uma troca de opiniões sobre estas operações. Essa troca de opiniões pode levar à formulação de recomendações que a Comissão deve ter em conta.

4.   As alterações das medidas especiais, nomeadamente as que impliquem adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação de dotações no âmbito do orçamento previsional ou o aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial sem exceder 10 milhões de EUR, não necessitam de aprovação em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 artigo 11.o, desde que tais alterações não afectem os objectivos iniciais fixados na decisão da Comissão. Quaisquer adaptações técnicas devem ser comunicadas dentro de um mês aos Estados-Membros.

5.   As medidas especiais são objecto de uma troca de opiniões anual no Comité do FED com base num relatório elaborado pela Comissão.

1.   Existe co-financiamento sempre que um projecto ou programa é financiado a partir de várias fontes:

2.   Sempre que a Comissão participar num co-financiamento conjunto, as modalidades de execução desses fundos, incluindo, se necessário, a necessidade de avaliações conjuntas e a cobertura de eventuais despesas administrativas incorridas pelo organismo encarregado da gestão dos recursos postos em comum, são estipuladas na convenção de financiamento, em conformidade com as regras e procedimentos a especificar no Regulamento Financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Interno.

Sempre que a Comissão receber e assegurar a gestão de fundos em nome:

para efeitos de aplicação de medidas conjuntas, esses fundos são tratados como receitas afectadas, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Interno, e são integrados, enquanto tal, nos programas de acção anuais. Deve ser assegurada a visibilidade das contribuições dos Estados-Membros.

Sempre que a Comissão confiar aos organismos referidos no parágrafo precedente recursos destinados ao financiamento de tarefas que incumbem ao poder público, nomeadamente tarefas de execução do FED, este co-financiamento é integrado e devidamente justificado nos programas de acção anuais, sendo a visibilidade da contribuição do FED totalmente assegurada.

3.   Sempre que a gestão de um co-financiamento conjunto for confiada ao BEI, as modalidades de execução desses fundos, nomeadamente, se necessário, a cobertura das despesas administrativas incorridas pelo BEI, são elaboradas em conformidade com os estatutos e o regulamento interno deste último.

4.   Os Estados-Membros podem igualmente, por sua própria iniciativa, colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias de acordo com o n.o 9 do artigo 1.o do Acordo Interno, de forma a contribuir para a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo de Parceria ACP-CE para além dos mecanismos de co-financiamento conjunto. Essas contribuições não afectam a atribuição global dos fundos do 10.o FED e a afectação só é feita em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo, em resposta às circunstâncias excepcionais referidas no n.o 4 do artigo 5.o Os montantes adicionais são integrados no procedimento de programação e de reexame e nos programas de acção anuais referidos no presente regulamento e reflectem a propriedade do país ou região parceiro. As contribuições voluntárias confiadas à Comissão são tratadas como receitas afectadas de acordo com o Regulamento Financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Interno. São tratadas de forma idêntica às contribuições regulares dos Estados-Membros referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Acordo Interno, com excepção do disposto nos artigos 6.o e 7.o do Acordo Interno para os quais são estabelecidas medidas específicas numa convenção de contribuição bilateral.

5.   Os Estados-Membros que confiem contribuições voluntárias suplementares à Comissão ou ao BEI para contribuir para a realização dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE informam previamente desse facto o Conselho e o Comité do FED. Qualquer afectação deve ser devidamente justificada e qualquer alteração dos programas de acção anuais ou dos documentos de estratégia deve ser aprovada pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 do artigo 11.o

1.   O Comité do FED criado nos termos do artigo 8.o do Acordo Interno emite parecer, em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 4 do artigo 3.o, sobre as questões de fundo da cooperação para o desenvolvimento a nível nacional, regional e intra-ACP financiada a partir dos recursos do 10.o FED e de outros recursos comunitários referidos no n.o 3 do artigo 4.o

2.   As tarefas do Comité do FED abrangem as responsabilidades indicadas nos títulos II e III do presente regulamento:

3.   Quando o Comité do FED é chamado a emitir parecer, o representante da Comissão apresenta ao Comité do FED um projecto das medidas a tomar no prazo fixado na Decisão do Conselho relativa ao regulamento interno do Comité do FED a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o do Acordo Interno. O Comité do FED dá parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, mas que não deve ultrapassar 30 dias. O BEI participa na troca de pontos de vista. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no n.o 3 do artigo 8.o do Acordo Interno, com base nos votos dos Estados-Membros, sujeitos à ponderação prevista no n.o 2 do Acordo Interno.

Após o parecer do Comité do FED, a Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité do FED, essas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um período máximo, em princípio, de 30 dias a contar da data da comunicação, mas que pode ser prorrogado por um período máximo de 30 dias em circunstâncias excepcionais. O Conselho, deliberando pela mesma maioria qualificada que o Comité do FED, pode tomar uma decisão diferente nesse período.

4.   O Comité do FED procede a uma troca de opiniões sobre as conclusões gerais dos reexames operacionais anuais e do relatório anual referido no n.o 3 do artigo 14.o Cada Estado-Membro pode solicitar também uma troca de opiniões sobre as avaliações referidas no n.o 3 do artigo 15.o

Cada Estado-Membro pode em qualquer momento convidar a Comissão a fornecer informações ao Comité do FED e a proceder a uma troca de opiniões sobre questões relacionadas com as tarefas descritas no n.o 2.

Essa troca de opiniões pode levar à formulação de recomendações pelos Estados-Membros, que a Comissão deve ter em conta.

5.   Com base nas conclusões dos reexames preparados pela Comissão, o Comité do FED analisa igualmente a coerência e a complementaridade entre a ajuda comunitária e a ajuda fornecida pelos Estados-Membros e, se necessário, por outras entidades financiadoras, de acordo com os artigos 1.o e 2.o

1.   O Comité da FI criado sob a égide do BEI nos termos do artigo 9.o do Acordo Interno é composto por representantes dos Estados-Membros e por um representante da Comissão. Cada Governo nomeia um representante e um suplente. A Comissão procede da mesma forma para nomear o seu representante. Para assegurar a continuidade, o presidente do Comité da FI é eleito por e entre os membros do Comité por um período de dois anos. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. Só têm direito de voto os membros do Comité da FI nomeados pelos Estados-Membros ou os respectivos suplentes.

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité da FI com base numa proposta elaborada pelo BEI após consulta à Comissão.

O Comité da FI delibera por maioria qualificada. A ponderação dos votos é a estabelecida no artigo 8.o do Acordo Interno.

O Comité da FI reúne-se pelo menos quatro vezes por ano. Podem ser convocadas reuniões adicionais a pedido do BEI ou dos membros do Comité, nos termos do Regulamento Interno. Além disso, o Comité da FI pode dar parecer por procedimento escrito, nos termos do seu Regulamento Interno.

2.   O Comité da FI aprova:

3.   Além disso, o Comité da FI dá parecer sobre:

Além disso, os órgãos do BEI podem, ocasionalmente, solicitar ao Comité da FI que emita um parecer sobre a globalidade ou sobre certas categorias das propostas de financiamento.

4.   Incumbe ao BEI submeter atempadamente ao Comité da FI quaisquer questões que requeiram a sua aprovação ou parecer, como previsto nos n.os 1, 2 e 3. Qualquer proposta submetida ao Comité para parecer deve ser elaborada de acordo com os critérios e princípios pertinentes definidos nas orientações operacionais.

5.   O BEI colabora com a Comissão e, sempre que necessário, coordena as suas operações com outras entidades financiadoras. Nomeadamente:

Considera-se que a Comissão emitiu parecer favorável ou manifestou o seu acordo relativamente a uma proposta se não emitir um parecer negativo sobre a mesma nas duas semanas seguintes à apresentação da proposta. No que diz respeito a pareceres sobre projectos dos sectores financeiro ou público, bem como à aprovação de bonificações de juros, a Comissão pode solicitar que a proposta de projecto final lhe seja submetida para parecer ou aprovação duas semanas antes da sua apresentação ao Comité da FI.

6.   O BEI só dá seguimento às acções previstas no n.o 2 se o Comité da FI tiver emitido parecer favorável.

Após parecer favorável do Comité da FI, o BEI toma uma decisão relativamente à proposta em conformidade com os seus próprios procedimentos. Pode, designadamente, decidir não dar seguimento à proposta. O BEI informa periodicamente o Comité da FI e a Comissão dos casos em que decidir não dar seguimento a propostas.

No que diz respeito a empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios e a investimentos da FI sobre os quais não seja necessário obter o parecer do Comité da FI, o BEI decide sobre a proposta de acordo com os seus próprios procedimentos e, no caso da Facilidade de Investimento, de acordo com as orientações e estratégias de investimento aprovadas pelo Comité da FI.

Não obstante o parecer desfavorável do Comité da FI sobre uma proposta de concessão de bonificação de juros, o BEI pode dar seguimento ao empréstimo em questão, embora sem conceder a referida bonificação. O BEI informa periodicamente o Comité da FI e a Comissão em relação a todos os casos em que decidir proceder deste modo.

O BEI pode, nas condições estabelecidas nas orientações operacionais e desde que o objectivo essencial do empréstimo ou do investimento da Facilidade de Investimento em questão não sofra alterações, decidir alterar os termos de um empréstimo ou investimento da FI em relação ao qual o Comité da FI tenha emitido parecer favorável, em conformidade com o n.o 2 ou de qualquer empréstimo em relação ao qual o Comité da FI tenha emitido parecer favorável no que diz respeito às bonificações de juros. O BEI pode, designadamente, decidir aumentar até 20 %, no máximo, o montante do empréstimo ou do investimento da Facilidade de Investimento.

No caso de projectos que beneficiam de bonificações de juros referidos no n.o 7 do artigo 2.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, esse aumento pode dar origem a um aumento proporcional do valor da bonificação de juros. O BEI informa periodicamente o Comité da FI e a Comissão em relação a todos os casos em que decidir proceder deste modo. No que respeita a projectos abrangidos pelo disposto no n.o 7 do artigo 2.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, caso seja solicitado um aumento do valor da bonificação, o Comité da FI é chamado a emitir parecer antes de o BEI dar seguimento ao pedido.

7.   O BEI assegura a gestão dos investimentos realizados pela Facilidade de Investimento, bem como de todos os fundos detidos em nome da mesma, em conformidade com os objectivos do Acordo. Pode, nomeadamente, participar nos órgãos de gestão e de fiscalização das pessoas colectivas nas quais a Facilidade de Investimento tenha investido, podendo igualmente negociar compromissos, renunciar aos direitos detidos em nome desta facilidade ou modificá-los de acordo com orientações operacionais.

1.   A Comissão e o BEI asseguram o acompanhamento, no âmbito das respectivas competências, da utilização dada pelos beneficiários à ajuda concedida pelo FED.

2.   O BEI informa periodicamente a Comissão sobre a execução dos projectos e programas financiados a partir dos recursos do 10.o FED cuja gestão assegura, de acordo com os procedimentos definidos nas orientações operacionais da Facilidade de Investimento.

3.   A Comissão analisa os progressos alcançados na execução do 10.o FED e apresenta um relatório anual ao Conselho sobre a execução e os resultados da ajuda e, na medida do possível, sobre as principais realizações, resultados e impactos da mesma. O relatório é também enviado ao Comité do FED para troca de opiniões, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

O relatório apresenta, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, os resultados das actividades de acompanhamento e avaliação, a participação de parceiros e a concertação com os mesmos, incluindo a execução orçamental através da cooperação delegada definida no Regulamento Financeiro a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Interno, e a execução de autorizações e de pagamentos, discriminados por país e por região e por domínio de cooperação.

O relatório avalia os resultados da ajuda à eliminação da pobreza, recorrendo tanto quanto possível a indicadores específicos e mensuráveis do seu contributo para a realização dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Esses indicadores devem estar de acordo com os sistemas de acompanhamento dos países ou regiões parceiros e com indicadores partilhados entre a comunidade de entidades financiadoras e o país ou região parceiro para acompanhar a respectiva estratégia de desenvolvimento.

É prestada uma atenção especial aos progressos realizados no que diz respeito à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Os relatórios abordam igualmente os progressos no sentido de aplicar os princípios de coordenação, propriedade e eficácia da ajuda referidos no artigo 1.o do presente regulamento e abrangem as medidas de acompanhamento dos acordos de parceria económica.

4.   O BEI fornece ao Comité da FI informações respeitantes aos progressos verificados na execução dos objectivos desta Facilidade. Em conformidade com o disposto no artigo 6.o-B do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, o desempenho global da Facilidade de Investimento é objecto de um reexame conjunto intercalar e final do 10.o FED. O reexame intercalar é efectuado por peritos externos independentes, em cooperação com o BEI e fica à disposição do Comité FI.

5.   Em 2010, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de reexame global do desempenho a elaborar com os Estados ACP com base no n.o 7 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE. Este reexame deve avaliar o desempenho financeiro, permitindo nomeadamente avaliar o grau de execução das autorizações e dos pagamentos, bem como o desempenho quantitativo e qualitativo e, em especial, os resultados e o impacto, medidos em termos de progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O reexame deve recomendar a forma de ajustar melhor a futura ajuda comunitária aos ACP com as estratégias, programação e ciclos orçamentais existentes, e estuda também a possibilidade de uma maior harmonização entre as entidades financiadoras.

1.   A Comissão e o BEI procedem regularmente à avaliação dos resultados da execução das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como da eficácia da programação relativa à eliminação da pobreza, sempre que adequado mediante avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações. Devem ser desenvolvidos esforços especiais para assegurar a coerência da política de desenvolvimento da Comunidade e prestar especial atenção aos progressos efectuados tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

2.   Estas avaliações devem ser conduzidas em associação com o país ou região parceiro e em coordenação com os Estados-Membros representados no local. Outros Estados-Membros interessados e, quando for adequado, também outras entidades financiadoras serão envolvidos. A Comissão procura aplicar as recomendações sobre eficácia da ajuda às avaliações conjuntas.

3.   A Comissão transmite os seus relatórios de avaliação por país e por região ao Conselho, ao Comité do FED e ao BEI para informação. De acordo com o n.o 4 do artigo 11.o, os Estados-Membros podem em qualquer momento solicitar um debate das avaliações específicas no Comité do FED. Os resultados destes relatórios são tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos, na coordenação de doadores e na eficácia da ajuda.

4.   A Comissão associa as partes interessadas, nomeadamente os intervenientes não estatais, à fase de avaliação da ajuda comunitária concedida.

1.   É instituído um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações.

2.   O mecanismo denomina-se Athena.

3.   O Athena actua em nome dos Estados-Membros participantes ou, em operações específicas, dos Estados contribuintes definidos no artigo 1.o

1.   O Athena é gerido, sob a autoridade do Comité Especial, pelo:

2.   O Athena utiliza, em toda a medida do possível, as estruturas administrativas da União Europeia existentes, recorrendo ao pessoal disponibilizado, conforme necessário, pelas instituições da União Europeia ou destacado pelos Estados-Membros.

3.   O secretário-geral do Conselho pode afectar ao administrador ou ao contabilista o pessoal necessário ao exercício das suas funções, eventualmente sob proposta de um Estado-Membro participante.

4.   Os órgãos e o pessoal do Athena entram em funções com base nas necessidades operacionais.

1.   É criado um Comité Especial composto por um representante de cada Estado-Membro participante (a seguir designado «Comité Especial»). A Comissão assiste às reuniões do Comité Especial, sem tomar parte nas votações.

2.   O Athena é gerido sob a autoridade do Comité Especial.

3.   Na discussão do financiamento dos custos comuns de uma operação concreta:

4.   A Presidência do Conselho da União Europeia convoca e preside às reuniões do Comité Especial. O administrador assegura o secretariado do Comité e redige a acta do resultado das suas deliberações, sem tomar parte nas votações.

5.   Sempre que necessário, o contabilista participa nos trabalhos do Comité Especial, sem tomar parte nas votações.

6.   A pedido de um Estado-Membro participante, do administrador ou do comandante da operação, a Presidência convoca o Comité Especial no prazo máximo de quinze dias.

7.   O administrador deve informar devidamente o Comité Especial de qualquer queixa ou litígio que envolva o Athena.

8.   O Comité delibera por unanimidade dos seus membros, tendo em linha de conta a composição definida nos n.os 1 e 3. As suas decisões são vinculativas.

9.   Cabe ao Comité Especial aprovar todos os orçamentos, tomando em consideração os montantes de referência relevantes e, em geral, exercer as competências previstas nos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o, 31.o, 33.o, 34.o, 38.o, 39.o, 40.o e 41.o

10.   O administrador, o comandante da operação e o contabilista mantêm informado o Comité Especial nos termos da presente decisão.

11.   Os actos aprovados pelo Comité Especial nos termos dos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 29.o, 31.o, 33.o, 34.o, 39.o, 40.o e 41.o são assinados pelo presidente do Comité aquando da sua aprovação e pelo administrador.

1.   O secretário-geral do Conselho, após informar o Comité Especial, nomeia o administrador e, pelo menos, um administrador adjunto por um período de três anos.

2.   O administrador exerce as suas funções em nome do Athena.

3.   O administrador:

4.   O administrador vela pela observância das regras estabelecidas na presente decisão e pela aplicação das decisões do Comité Especial.

5.   O administrador está habilitado a tomar as medidas de execução das despesas financiadas através do Athena que considere úteis, devendo do facto informar o Comité Especial.

6.   O administrador coordena os trabalhos sobre as questões financeiras relativas às operações militares da União, servindo de ponto de contacto com as administrações nacionais e com as organizações internacionais, conforme o caso.

7.   O administrador responde perante o Comité Especial.

1.   O comandante da operação exerce as suas funções em nome do Athena no que respeita ao financiamento dos custos comuns da operação por ele comandada.

2.   Relativamente à operação que comanda, o comandante da operação:

3.   O comandante da operação está habilitado a tomar as medidas que considere necessárias para executar as despesas financiadas ao abrigo do Athena relativamente à operação que comanda, devendo do facto informar o administrador e o Comité Especial.

1.   O secretário-geral do Conselho nomeia o contabilista e, pelo menos, um contabilista adjunto por um período de dois anos.

2.   O contabilista exerce as suas funções em nome do Athena.

3.   O contabilista é responsável:

4.   O administrador e o comandante da operação fornecem ao contabilista todas as informações necessárias à elaboração de contas que representem uma imagem fiel do património do Athena e da execução orçamental administrada pelo Athena, garantindo a sua fiabilidade.

5.   O contabilista responde perante o Comité Especial.

1.   As funções de administrador ou de administrador adjunto, por um lado, e as de contabilista ou de contabilista adjunto, por outro, são incompatíveis entre si.

2.   Os administradores adjuntos actuam sob a autoridade do administrador. Os contabilistas adjuntos actuam sob a autoridade do contabilista.

3.   Em caso de ausência ou de impedimento do administrador, este é substituído por um administrador adjunto. Em caso de ausência ou de impedimento do contabilista, este é substituído por um contabilista adjunto.

4.   Quando no exercício de funções em nome do Athena, os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias continuam sujeitos à regulamentação que lhes é aplicável.

5.   O pessoal que os Estados-Membros colocam à disposição do Athena fica sujeito a regras idênticas às dispostas na decisão do Conselho relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, e às disposições acordadas entre a respectiva administração nacional e a instituição comunitária ou o Athena.

6.   Antes da nomeação, o pessoal do Athena deve ser habilitado a aceder às informações classificadas do Conselho, pelo menos até ao nível «Secret UE», ou ser dotado de habilitação equivalente por um Estado-Membro.

7.   O administrador pode negociar com Estados-Membros ou com instituições comunitárias e com eles assumir compromissos destinados a designar antecipadamente o pessoal que, em caso de necessidade, pode ser disponibilizado de imediato para o Athena.

1.   Podem ser negociados compromissos administrativos com Estados-Membros ou instituições da União Europeia a fim de facilitar a adjudicação de contratos durante as operações, nas condições economicamente mais vantajosas. Estes compromissos devem assumir a forma de troca de cartas entre o Athena, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado-Membro ou das instituições da União Europeia interessadas.

2.   O Comité Especial deve ser consultado antes da assinatura de qualquer compromissos.

1.   Podem ser negociados compromissos administrativos com Estados terceiros ou organizações internacionais, designadamente a fim de facilitar a adjudicação de contratos no teatro de operações, nas condições economicamente mais vantajosas, tendo em conta os condicionalismos operacionais. Estes compromissos devem assumir a forma de troca de cartas entre o Athena, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado terceiro ou das organizações internacionais interessadas.

2.   Antes de serem assinados, todos os compromissos devem ser aprovados pelo Comité Especial.

1.   No âmbito dos acordos celebrados entre a União Europeia e os Estados terceiros designados pelo Conselho como potenciais contribuintes para as operações da União Europeia ou como contribuintes para uma operação específica da União Europeia, o administrador negoceia com esses Estados terceiros compromissos administrativos permanentes ou ad hoc, respectivamente. Esses compromissos devem assumir a forma de troca de cartas entre o Athena e os serviços administrativos competentes dos Estados terceiros interessados, na qual sejam estabelecidas as modalidades necessárias para facilitar o rápido pagamento das contribuições para futuras operações militares da União Europeia.

2.   Enquanto se aguarda a celebração dos acordos a que se refere o n.o 1, o administrador pode tomar as medidas necessárias para facilitar os pagamentos por parte dos Estados terceiros contribuintes.

3.   O administrador informa antecipadamente o Comité Especial dos compromissos previstos antes de os assinar em nome do Athena.

4.   Quando a União inicia uma operação militar, o administrador dá execução aos compromissos assumidos com os Estados terceiros que contribuem para a operação, sobre os montantes das contribuições decididas pelo Conselho.

1.   O administrador abre uma ou mais contas bancárias em nome do Athena.

2.   As contas bancárias são abertas numa instituição financeira de primeira categoria com sede social num dos Estados-Membros.

3.   As contribuições dos Estados contribuintes são pagas mediante depósito nessas contas. São utilizadas para pagar as despesas administradas pelo Athena e para facultar ao comandante da operação os adiantamentos de tesouraria necessários à execução das despesas relativas aos custos comuns de uma operação militar. Não são permitidos saques a descoberto.

1.   Qualquer pagamento executado a partir da conta do Athena exige a assinatura conjunta do administrador ou de um administrador adjunto, por um lado, e do contabilista ou de um contabilista adjunto, por outro.

2.   Os fundos administrados pelo Athena, incluindo aqueles que forem confiados ao comandante de uma operação, só podem ser depositados, em euros, numa conta bancária à ordem ou a curto prazo de uma instituição financeira de primeira categoria.

1.   Os custos comuns enumerados no anexo I, sempre que incorridos, ficam a cargo do Athena. Quando inscritos num artigo do orçamento que indique qual a operação a que estão mais associados, são considerados custos operacionais dessa operação. Caso contrário, são considerados custos comuns incorridos na preparação de operações ou na sequência destas.

2.   Além disso, os custos comuns operacionais enumerados no anexo II ficam a cargo do Athena durante o período compreendido entre a aprovação do conceito de gestão de crises e a nomeação do comandante da operação. Em determinadas circunstâncias, após consulta ao Comité Político e de Segurança, o Comité Especial pode alterar o período durante o qual os custos devem ficar a cargo do Athena.

3.   Na fase activa de uma operação, que vai da data de nomeação do comandante da operação até ao dia em que o quartel-general da operação cessa a sua actividade, os custos comuns operacionais a cargo do Athena são:

4.   Na fase activa de uma acção de apoio militar, como decidida pelo Conselho, os custos comuns operacionais a cargo do Athena são os custos comuns definidos, caso a caso, pelo Conselho, tendo como referência o anexo III.

5.   Fazem igualmente parte dos custos comuns operacionais de uma operação as despesas necessárias para a liquidar, enumeradas no anexo IV.

A operação é liquidada quando os equipamentos e infra-estruturas financiados em comum para a operação tenham servido o seu propósito final e as contas da operação tenham sido apuradas.

6.   Nenhuma despesa pode ser elegível como custo comum quando efectuada para cobrir custos que, para todos os efeitos, teriam sido assumidos por um ou mais Estados contribuintes, uma instituição comunitária ou organização internacional, independentemente da organização de uma operação.

7.   O Comité Especial pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplementares para além dos enumerados no anexo III-B sejam considerados custos comuns de uma dada operação durante a sua fase activa.

8.   O Conselho e o Comité Especial são informados pelos Estados-Membros, através do administrador, dos acordos de partilha de custos em que participem no contexto de uma operação da União Europeia.

1.   Os custos comuns dos exercícios da União Europeia são financiados a título do Athena de acordo com regras e procedimentos análogos aos que se aplicam às operações para as quais contribuem todos os Estados-Membros participantes.

2.   Estes custos comuns dos exercícios são, em primeiro lugar, os custos suplementares dos quartéis-generais móveis ou fixos e, em segundo lugar, os custos suplementares decorrentes do recurso da União Europeia aos meios e capacidades da NATO disponibilizados para um exercício.

3.   Os custos comuns do exercício não incluem custos relativos:

1.   O orçamento, fixado em euros, é o acto que prevê e autoriza, para cada exercício orçamental, o conjunto de receitas e despesas administradas pelo Athena.

2.   Todas as despesas devem estar associadas a uma operação específica, excepto no que se refere aos custos enumerados no anexo I, quando apropriado.

3.   As dotações inscritas no orçamento são autorizadas para a duração de um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.

4.   O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

5.   As receitas e despesas só podem efectuar-se por imputação a uma rubrica orçamental e nos limites das dotações nela inscritas.

1.   Anualmente, o administrador elabora um projecto de orçamento para o exercício orçamental seguinte, com a colaboração de cada comandante de operação no que respeita à secção «custos comuns operacionais». O administrador propõe o projecto de orçamento ao Comité Especial até 31 de Outubro.

2.   Esse projecto inclui:

3.   As dotações de autorização e de pagamento são especificadas por títulos e capítulos que agrupam as despesas segundo a sua natureza ou destino e se subdividem, na medida do necessário, em artigos. O projecto de orçamento inclui comentários específicos por capítulo ou artigo. É atribuído um título específico a cada operação. A parte geral do orçamento consiste num título específico que inclua os custos comuns operacionais incorridos na preparação de operações ou na sequência destas.

4.   Cada título pode incluir um capítulo intitulado «dotações provisionais». Essas dotações são inscritas sempre que haja incerteza, devidamente fundamentada, sobre o montante das dotações necessário ou sobre o âmbito de execução das dotações inscritas.

5.   As receitas são constituídas por:

6.   O Comité Especial aprova o projecto de orçamento até 31 de Dezembro. O administrador adopta o orçamento aprovado e comunica-o aos Estados participantes e contribuintes.

1.   Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, nomeadamente quando uma operação for prevista depois de iniciado o exercício orçamental, o administrador propõe um projecto de orçamento rectificativo. Se este exceder substancialmente o montante de referência para a operação em causa, o Comité Especial pode solicitar ao Conselho que o aprove.

2.   O projecto de orçamento rectificativo é fixado, proposto, aprovado, adoptado e notificado segundo o procedimento utilizado para o orçamento anual. Todavia, quando o orçamento rectificativo estiver associado ao lançamento de uma operação militar da União, deve ser acompanhado de uma ficha financeira específica sobre os custos comuns previstos para o conjunto da operação. O Comité Especial delibera tendo em conta a urgência da situação.

1.   O administrador, eventualmente sob proposta do comandante da operação, pode proceder a transferências de dotações. O administrador informa da sua intenção o Comité Especial, pelo menos com uma semana de antecedência, na medida em que a urgência da situação o permita. No entanto, é necessária a aprovação prévia do Comité Especial quando:

2.   Quando o considerar necessário ao bom funcionamento da operação, o comandante da operação pode proceder a transferências das dotações afectas à operação entre artigos e entre capítulos da secção «custos comuns operacionais» do orçamento nos três meses seguintes à data de lançamento da operação, disso informando o administrador e o Comité Especial.

1.   As dotações destinadas a cobrir os custos comuns incorridos na preparação de operações ou na sequência destas que não tenham sido autorizadas são, em princípio, anuladas no termo do exercício orçamental.

2.   As dotações destinadas a cobrir as despesas de armazenagem dos materiais e equipamentos administrados pelo Athena podem transitar apenas para o exercício seguinte, quando a autorização correspondente tenha sido decidida até de 31 de Dezembro do exercício em curso. As dotações destinadas a cobrir os custos comuns operacionais podem transitar caso sejam necessárias a uma operação cuja liquidação não esteja terminada.

3.   Até 15 de Fevereiro, o administrador submete à aprovação do Comité Especial as propostas de transição de dotações do exercício anterior. As propostas são consideradas aprovadas salvo decisão em contrário do Comité Especial até 15 de Março.

1.   As dotações de pagamento destinadas a cobrir os custos comuns incorridos na preparação de operações ou na sequência destas que não sejam cobertos pelas receitas diversas são financiadas pelas contribuições dos Estados-Membros participantes.

2.   As dotações de pagamento destinadas a cobrir os custos comuns operacionais de uma operação são cobertas pelas contribuições dos Estados-Membros e dos Estados terceiros que contribuem para a operação.

3.   As contribuições devidas pelos Estados-Membros que contribuem para uma operação devem ser iguais ao montante das dotações de pagamento inscritas no orçamento que se destinem a cobrir os custos comuns operacionais dessa operação, depois de deduzidos os montantes das contribuições devidas para a mesma operação pelos Estados terceiros contribuintes, em aplicação do artigo 13.o

4.   A repartição das contribuições pelos Estados-Membros aos quais é solicitada uma contribuição é determinada segundo a chave do produto nacional bruto definida no n.o 3 do artigo 28.o do Tratado da União Europeia e nos termos da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3), ou de qualquer outra decisão do Conselho que a substitua.

5.   Os dados a utilizar para o cálculo das contribuições são os indicados na coluna denominada «recursos próprios RNB» do quadro «Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro» anexo ao último orçamento aprovado pelas Comunidades Europeias. A contribuição de cada Estado-Membro ao qual seja solicitada uma contribuição é proporcional à parte do rendimento nacional bruto (RNB) desse Estado-Membro no total dos RNB dos Estados-Membros aos quais se solicita uma contribuição.

1.   Quando o Conselho aprova um montante de referência para uma operação militar da União, as contribuições dos Estados contribuintes devem ser pagas no equivalente a 30 % do montante de referência, a não ser que o Conselho decida uma percentagem superior.

2.   Sob proposta do administrador, o Comité Especial pode decidir que sejam solicitadas contribuições suplementares antes da aprovação de um orçamento rectificativo para a operação. O Comité Especial pode decidir remeter a questão para as instâncias preparatórias competentes do Conselho.

3.   Quando as dotações destinadas a cobrir os custos comuns operacionais da operação tiverem sido inscritas no orçamento, os Estados-Membros efectuam o pagamento do saldo das contribuições por eles devidas para essa operação em aplicação do artigo 25.o, após dedução das contribuições já por eles mobilizadas para a mesma operação e para o mesmo exercício orçamental. Todavia, quando se trate de uma operação com uma duração prevista superior a seis meses, o saldo das contribuições é pago em fracções semestrais. Nesse caso, a primeira fracção é paga no prazo de dois meses a contar do lançamento da operação; a segunda fracção é paga até uma data a fixar pelo Comité Especial, sob proposta do administrador, em função das necessidades operacionais. O Comité Especial pode não observar estas disposições.

4.   Logo que seja aprovado um montante de referência ou um orçamento, o administrador dirige por carta os pedidos de contribuição correspondentes às administrações nacionais cujos contactos lhe tenham sido comunicados.

5.   Sem prejuízo das restantes disposições da presente decisão, as contribuições são pagas no prazo de trinta dias a contar do envio do pedido correspondente.

6.   Cabe aos Estados contribuintes pagar as despesas bancárias correspondentes ao pagamento das respectivas contribuições.

7.   O administrador deve acusar a recepção das contribuições.

1.   Tratando-se de uma operação de resposta militar rápida da União Europeia, as contribuições devem ser pagas pelos Estados-Membros contribuintes ao nível do montante de referência. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 26.o, os pagamentos são efectuados segundo as regras que adiante se definem.

2.   Para efeitos de financiamento prévio de uma operação de resposta militar rápida da União Europeia, os Estados-Membros participantes:

3.   Para os efeitos que acima se referem, o Comité Especial, composto por um representante de cada um dos Estados-Membros que tenham optado pelo pagamento antecipado das contribuições (a seguir designados «Estados-Membros pré-contribuintes»), inscreve dotações provisionais num título específico do orçamento. As dotações provisionais são cobertas por contribuições que devem ser pagas pelos Estados-Membros pré-contribuintes no prazo de noventa dias a contar do envio dos pedidos de contribuição.

4.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 26.o, as contribuições devidas por um Estado-Membro pré-contribuinte relativamente a uma operação de resposta rápida, até ao nível da contribuição por ele paga para as dotações provisionais referidas no n.o 3 do presente artigo, devem ser pagas no prazo de noventa dias a contar do envio do pedido. Das contribuições pagas antecipadamente pode ser retirado um montante idêntico que deve ser colocado à disposição do comandante da operação.

5.   Não obstante o disposto no artigo 22.o, as dotações provisionais referidas no n.o 3 do presente artigo que sejam utilizadas para uma dada operação devem ser reconstituídas no prazo de noventa dias a contar do envio do pedido.

6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros pré-contribuintes podem, em determinadas circunstâncias, autorizar o administrador a utilizar as contribuições que tenham pago antecipadamente a fim de cobrir as suas contribuições para uma operação em que participem e que não seja uma operação de resposta rápida. A contribuição paga antecipadamente deve ser reconstituída pelos Estados-Membros em causa no prazo de noventa dias a contar do envio do pedido.

7.   Quando forem necessários fundos para uma operação, que não seja uma operação de resposta rápida, antes de terem sido recebidas contribuições suficientes para o efeito, as contribuições pagas antecipadamente pelos Estados-Membros que contribuem para o financiamento da operação podem, sob reserva de aprovação pelos Estados-Membros pré-contribuintes, ser utilizadas até um máximo de 50 % do seu montante para cobrir as contribuições devidas a essa operação. As contribuições pagas antecipadamente devem ser reconstituídas pelos Estados-Membros pré-contribuintes no prazo de noventa dias a contar do envio do pedido.

8.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 33.o, o comandante da operação pode autorizar e pagar os montantes ao seu dispor.

9.   Os Estados-Membros podem modificar a sua opção mediante notificação ao administrador com uma antecedência mínima de três meses.

1.   O Estado-Membro, o Estado terceiro ou, consoante o caso, a organização internacional que o Conselho tenha autorizado a pré-financiar parte dos custos comuns de uma operação pode obter o respectivo reembolso junto do Athena, por meio de pedido acompanhado dos documentos comprovativos necessários dirigido ao administrador, o mais tardar dois meses após a data de encerramento da operação em causa.

2.   Nenhum pedido de reembolso pode ser liquidado se não tiver sido aprovado pelo comandante da operação e pelo administrador.

3.   Se o pedido de reembolso apresentado por um Estado contribuinte for aprovado, pode ser deduzido do pedido de contribuição seguinte dirigido a esse Estado pelo administrador.

4.   Caso não esteja previsto qualquer pedido de contribuição aquando da aprovação do pedido de reembolso, ou caso o pedido de reembolso aprovado exceda a contribuição prevista, o administrador procede ao pagamento do montante a reembolsar no prazo de trinta dias, tendo em conta a tesouraria do Athena e as necessidades de financiamento dos custos comuns da operação em causa.

5.   O reembolso é devido nos termos da presente decisão, mesmo que a operação seja anulada.

1.   Sob proposta do administrador ou de um Estado-Membro, o Comité Especial pode decidir que a gestão administrativa de certas despesas relativas a uma operação, nomeadamente no domínio do apoio do pessoal (messe e lavandaria), embora continuando a cargo do Estado-Membro em causa, seja confiada ao Athena.

2.   Na sua decisão, o Comité Especial pode autorizar o comandante da operação a celebrar contratos de fornecimento, em nome dos Estados-Membros que participam numa operação, podendo autorizar o pré-financiamento das despesas dos Estados-Membros a partir do orçamento do Athena ou decidir que o Athena recolha previamente junto dos Estados-Membros os fundos necessários para liquidar os contratos celebrados.

3.   O Athena mantém a contabilidade das despesas a cargo de cada Estado-Membro cuja gestão lhe foi confiada, enviando mensalmente a cada um deles a relação das despesas a seu cargo e incorridas por ele ou pelo seu pessoal no decurso do mês anterior e solicitando os fundos necessários para liquidar essas despesas. Os Estados-Membros pagam ao Athena os fundos solicitados no prazo de trinta dias após o envio do pedido de fundos.

1.   Se um Estado não cumprir as suas obrigações financeiras, são-lhe aplicáveis por analogia as regras comunitárias sobre juros de mora fixadas no artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), no que respeita ao pagamento das contribuições para o orçamento comunitário.

2.   Se o atraso no pagamento não exceder dez dias, não são cobrados juros. Se o atraso no pagamento exceder dez dias, são cobrados juros relativamente à totalidade do atraso.

1.   As dotações do Athena são utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, de acordo com os princípios da economia, da eficácia e da eficiência.

2.   Cabe aos gestores orçamentais a execução das receitas ou das despesas do Athena, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, de modo a garantir a sua legalidade e regularidade. Os gestores orçamentais procedem a autorizações orçamentais e a autorizações jurídicas, à liquidação e à ordem de pagamento das despesas, bem como aos actos prévios a essa execução das dotações. O gestor orçamental pode delegar as suas funções por decisão que especifique:

3.   É garantida a execução das dotações de acordo com o princípio da separação de poderes do gestor orçamental e do contabilista. As funções de gestor orçamental e de contabilista são incompatíveis entre si. Qualquer pagamento efectuado sobre os fundos administrados pelo Athena exige a assinatura conjunta de um gestor orçamental e de um contabilista.

4.   Sem prejuízo do disposto na presente decisão, quando a execução das despesas comuns é confiada a um Estado-Membro, a uma instituição comunitária ou, consoante o caso, a uma organização internacional, o Estado, a instituição ou a organização aplica as regras que são aplicáveis à execução das suas próprias despesas. Quando lhe couber executar directamente as despesas, o administrador deve respeitar as regras aplicáveis à execução da secção «Conselho» do orçamento geral das Comunidades Europeias.

5.   O administrador pode, todavia, fornecer à Presidência elementos para a elaboração de uma proposta, a apresentar ao Conselho ou ao Comité Especial, sobre as regras de execução das despesas comuns.

6.   O Comité Especial pode aprovar regras de execução das despesas comuns que não observem o disposto no n.o 4.

1.   O comandante da operação exerce as funções de gestor orçamental das despesas que cobrem os custos comuns operacionais da operação que comanda. Todavia, cabe ao administrador exercer as funções de gestor orçamental das despesas que cobrem os custos comuns operacionais incorridas durante a fase preparatória de determinada operação e que são executadas directamente pelo Athena, ou que estejam relacionadas com a operação após o termo da sua fase activa.

2.   As verbas necessárias à execução das despesas de uma operação são transferidas pelo administrador para o comandante da operação, a pedido deste, a partir da conta bancária do Athena, para a conta bancária aberta em nome do Athena que o comandante da operação tiver indicado.

3.   Por derrogação do n.o 5 do artigo 19.o, a aprovação de um montante de referência dá direito a que o administrador e o comandante da operação, cada qual no seu domínio de competência, autorizem e paguem despesas relativas à operação em causa até 30 % desse montante de referência, a não ser que o Conselho fixe uma percentagem superior. Sob proposta do administrador, o Comité Especial pode decidir que sejam autorizadas e pagas despesas suplementares. O Comité Especial pode decidir remeter a questão para as instâncias preparatórias competentes do Conselho, por intermédio da Presidência. A presente derrogação deixa de se aplicar a partir da data de aprovação do orçamento relativo à operação em causa.

4.   Durante o período anterior à aprovação do orçamento de uma operação, o administrador e o comandante da operação ou o seu representante prestam mensalmente contas ao Comité Especial, cada qual no que lhe diz respeito, das despesas elegíveis como custos comuns para essa operação. Sob proposta do administrador, do comandante da operação ou de um Estado-Membro, o Comité Especial pode emitir directrizes sobre a execução das despesas durante esse período.

5.   Por derrogação do n.o 5 do artigo 19.o, em caso de perigo iminente para a vida do pessoal implicado numa operação militar da União, o comandante dessa operação pode executar as despesas necessárias à preservação da vida do pessoal mesmo que estas excedam as dotações inscritas no orçamento, disso informando logo que possível o administrador e o Comité Especial. Nesse caso, o administrador, em ligação com o comandante da operação, propõe as transferências necessárias para financiar essas despesas imprevistas. Caso não seja possível garantir um financiamento suficiente dessas despesas por transferência, o administrador propõe um orçamento rectificativo.

1.   Com vista à liquidação da operação que comandou, o comandante da operação efectua as diligências necessárias para dar um destino final aos equipamentos e infra-estruturas adquiridos em comum para essa operação, propondo ao Comité Especial, se necessário, a taxa de depreciação adequada.

2.   O administrador gere os equipamentos e as infra-estruturas remanescentes após o termo da fase activa da operação, a fim de, se for caso disso, lhes dar um destino final, e propõe ao Comité Especial, na medida do necessário, a taxa de depreciação adequada.

3.   A taxa de depreciação aplicável aos equipamentos, às infra-estruturas e a outros activos é aprovada pelo Comité Especial o mais rapidamente possível.

4.   O destino final dos equipamentos e infra-estruturas adquiridos a custos comuns é aprovado pelo Comité Especial, tendo em conta necessidades operacionais e critérios financeiros. O destino final pode ser o seguinte:

5.   Os equipamentos e infra-estruturas são vendidos a um Estado contribuinte, ao país anfitrião ou a um terceiro pelo seu valor de mercado ou, quando este não possa ser determinado, tendo em conta a taxa de depreciação adequada.

6.   A venda ou a cessão ao país anfitrião ou a um terceiro é efectuada em conformidade com as regras de segurança em vigor, nomeadamente no Conselho, nos Estados contribuintes ou na NATO, consoante o caso.

7.   Quando se decidir que o Athena conserva os equipamentos adquiridos para a operação, os Estados-Membros contribuintes podem pedir uma compensação financeira aos demais Estados-Membros participantes. O Comité Especial, composto por representantes de todos os Estados-Membros participantes, toma as decisões apropriadas sob proposta do administrador.

1.   O contabilista mantém a contabilidade das contribuições solicitadas e das transferências efectuadas. Além disso, elabora a contabilidade dos custos comuns incorridos na preparação de operações ou na sequência destas, bem como das despesas operacionais executadas sob responsabilidade directa do administrador.

2.   O contabilista elabora a contabilidade consolidada das receitas e das despesas do Athena. Cada comandante de operação envia-lhe, para o efeito, a contabilidade das despesas que autorizou e dos pagamentos que efectuou, bem como dos pré-financiamentos que aprovou para cobrir os custos comuns operacionais da operação por ele comandada.

1.   Quando a execução das despesas do Athena é confiada a um Estado-Membro, a uma instituição comunitária ou a uma organização internacional, o Estado, a instituição ou a organização aplica as regras que são também aplicáveis à auditoria das suas próprias despesas.

2.   Todavia, o administrador ou as pessoas por ele designadas podem, a qualquer momento, proceder à auditoria dos custos comuns do Athena incorridos na preparação de operações ou na sequência destas ou dos custos comuns operacionais de uma operação. Além disso, o Comité Especial, sob proposta do administrador ou de um Estado-Membro, pode a qualquer momento designar revisores de contas externos, cuja missão e condições de emprego determina.

3.   É constituído um colégio de revisores de contas, com seis membros, para as auditorias externas. O Comité Especial nomeia todos os anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, dois membros de entre os candidatos propostos pelos Estados-Membros, por um período de três anos, renovável uma vez. O Comité Especial pode prorrogar o mandato de um membro por um período máximo de seis meses. Os candidatos devem ser membros de um órgão nacional de auditoria de um Estado-Membro e dar garantias suficientes de segurança e de independência, devendo estar disponíveis para, na medida do necessário, exercerem atribuições por conta do Athena. No exercício dessas atribuições:

O colégio de revisores de contas decide anualmente se substitui o presidente por um dos seus membros ou se prorroga o seu mandato. O colégio de revisores de contas aprova as regras aplicáveis às auditorias efectuadas pelos seus membros em conformidade com as mais elevadas normas internacionais. O colégio de revisores de contas aprova os relatórios de auditoria elaborados pelos seus membros antes de estes serem enviados ao administrador e ao Comité Especial.

4.   O Comité Especial pode decidir, caso a caso e com base em motivações específicas, recorrer a outros organismos externos.

5.   Antes de darem cumprimento à sua missão, as pessoas encarregadas da auditoria às despesas do Athena devem ser habilitadas a aceder às informações classificadas do Conselho, pelo menos até ao nível «Secret UE», ou ser dotadas de habilitação equivalente por um Estado-Membro ou pela NATO, conforme o caso. Essas pessoas devem velar pelo respeito da confidencialidade das informações e pela protecção dos dados de que tomam conhecimento durante a sua missão de auditoria, em conformidade com as regras aplicáveis a essas informações e dados.

6.   Deve ser facultado ao administrador e às pessoas encarregadas da auditoria às despesas do Athena acesso rápido e sem pré-aviso aos documentos e ao conteúdo de qualquer suporte de informação relativos a essas despesas, bem como aos locais onde são conservados esses documentos e suportes, de que podem efectuar cópias. As pessoas que participam na execução das despesas do Athena prestam a colaboração necessária ao cumprimento da sua missão ao administrador e às pessoas encarregadas da auditoria dessas despesas.

7.   O custo das auditorias realizadas por revisores de contas que actuem em nome do Athena é considerado um custo comum a cargo deste mecanismo.

1.   Cada comandante de operação fornece ao contabilista do Athena, até 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício orçamental ou dentro dos quatro meses subsequentes ao termo da operação que comanda, consoante a data que for anterior, as informações necessárias ao apuramento das contas anuais dos custos comuns e das contas anuais das despesas pré-financiadas e reembolsadas nos termos do artigo 29.o, bem como à elaboração do relatório de actividade anual.

2.   O administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, elabora e apresenta ao Comité Especial e ao colégio de revisores de contas, até 30 de Abril seguinte ao encerramento do exercício orçamental, as contas anuais provisórias e o relatório de actividade anual.

3.   Até 31 de Julho seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial recebe do colégio de auditores um relatório de auditoria anual, e do administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, as contas anuais definitivas do Athena. Até 30 de Setembro seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial examina as contas anuais à luz do relatório de auditoria do colégio, tendo em vista dar quitação ao administrador, ao contabilista e a cada comandante de operação.

4.   O contabilista e cada comandante de operação conservam as respectivas contas e inventários durante um período de cinco anos a contar da data em que lhes tiver sido dada a quitação correspondente.

5.   O Comité Especial decide afectar, em receitas ou em despesas, conforme o caso, ao orçamento para o exercício seguinte o saldo da execução do orçamento de um exercício cujas contas tenham sido aprovadas, mediante orçamento rectificativo.

6.   A componente do saldo de execução do orçamento de um exercício proveniente da execução das dotações destinadas a cobrir os custos comuns incorridos na preparação de operações ou na sequência destas é deduzida das contribuições seguintes dos Estados-Membros participantes.

7.   A componente do saldo de execução do orçamento de um exercício proveniente da execução das dotações destinadas a cobrir os custos comuns operacionais de uma dada operação é deduzida das contribuições seguintes dos Estados-Membros que contribuíram para essa operação.

8.   Se o reembolso não puder ser efectuado por dedução das contribuições devidas ao Athena, o saldo de execução do orçamento é restituído aos Estados-Membros em causa.

9.   Até 31 de Março de cada ano, os Estados-Membros que participem numa operação fornecem a título voluntário ao administrador, eventualmente através do comandante da operação, informações sobre os custos suplementares incorridos no contexto da operação durante o exercício financeiro anterior. As informações são discriminadas de forma a indicar as principais despesas. O administrador colige essas informações a fim de proporcionar ao Comité Especial uma visão global dos custos suplementares da operação.

1.   Aquando do encerramento de uma operação, o Comité Especial pode decidir, sob proposta do administrador ou de um Estado-Membro, que o administrador, com a colaboração do contabilista e do comandante da operação, apresente ao Comité Especial as contas de gestão, bem como o balanço dessa operação, pelo menos até à data de encerramento e, se possível, até à data de liquidação. O prazo concedido ao administrador não pode ser inferior a quatro meses a contar da data de encerramento da operação.

2.   Se, no prazo fixado, as contas de gestão e o balanço de uma operação não puderem incluir as receitas e despesas ligadas à liquidação dessa operação, estas devem constar das contas de gestão e do balanço anuais do Athena e são analisadas pelo Comité Especial no âmbito da apresentação anual das contas.

3.   O Comité Especial aprova as contas de gestão e o balanço da operação que lhe são apresentados e deles dá quitação ao administrador, ao contabilista e a cada comandante de operação no que respeita à operação em questão.

4.   Se o reembolso não puder ser efectuado por dedução das contribuições devidas ao Athena, o saldo de execução do orçamento é restituído aos Estados-Membros em causa.

1.   As condições a que estão sujeitas a responsabilidade disciplinar e penal do comandante da operação, do administrador e de outro pessoal disponibilizado, nomeadamente, pelas instituições comunitárias ou pelos Estados-Membros, em caso de falta ou negligência na execução do orçamento, regem-se pelo Estatuto do Pessoal ou pelo regime que lhes for aplicável. Além disso, o Athena pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado contribuinte, interpor uma acção de indemnização civil contra membros do pessoal acima referidos.

2.   Em caso algum podem as Comunidades Europeias ou o secretário-geral do Conselho ser responsabilizados por um dos Estados contribuintes pelo modo como são exercidas as funções do administrador, do contabilista ou do pessoal que lhes esteja afectado.

3.   A responsabilidade contratual eventualmente decorrente de contratos celebrados no âmbito da execução do orçamento é coberta pelos Estados-Membros contribuintes, através do Athena, e rege-se pela legislação aplicável aos contratos em questão.

4.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, os danos causados pelos quartéis-generais da operação, da força e da componente da estrutura de crise, cuja composição é decidida pelo comandante da operação, ou pelos membros do respectivo pessoal, no exercício das suas funções, são cobertos pelos Estados-Membros contribuintes, através do Athena, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos nacionais dos Estados-Membros e com as disposições do Estatuto das Forças em vigor no teatro de operações.

5.   Em caso algum podem as Comunidades Europeias ou os Estados-Membros ser responsabilizados por um Estado contribuinte por contratos celebrados no âmbito da execução do orçamento ou por danos causados pelas unidades e serviços da estrutura de crise, cuja composição é decidida pelo comandante da operação, ou pelos membros do respectivo pessoal, no exercício das suas funções.