1.6.2007   

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L 140/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.6.2007   

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L 140/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão (2) estabeleceu os honorários e as taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência»).

(2)

As receitas da Agência consistem numa contribuição da Comunidade e de países terceiros europeus que tenham celebrado os acordos referidos no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, nas taxas pagas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e nos preços e taxas cobrados por publicações, tratamento de recursos, formação e qualquer outro serviço prestado pela Agência.

(3)

As receitas e despesas da Agência deverão estar equilibradas.

(4)

Os honorários e taxas a que se refere o presente regulamento deverão ser exigidos e cobrados pela Agência exclusivamente em euros. Os respectivos montantes deverão ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme.

(5)

As taxas cobradas pela Agência não deverão comprometer a competitividade das indústrias europeias em causa. Para além disso, deverão ser definidas tendo em devida conta a capacidade contributiva das pequenas empresas.

(6)

A Agência, embora tenha como objectivo principal a segurança da aviação civil, deve tomar plenamente em conta a relação custo/benefício no desempenho das suas funções.

(7)

A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de discriminação. Consequentemente, as despesas de deslocação relacionadas com as tarefas de certificação realizadas em nome dessas empresas deverão ser agregadas e divididas entre os requerentes.

(8)

O requerente deverá ser informado, na medida do possível, da estimativa do montante devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da prestação do serviço. Os critérios que servem de base à determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Sempre que seja impossível determinar esse montante antecipadamente, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da prestação do serviço. Nesse caso, antes da prestação do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras para determinação, à medida que o serviço for sendo prestado, do montante a pagar.

(9)

A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever o custo das taxas que irá ter de pagar. Simultaneamente, é necessário assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência na realização das operações de certificação e a receita global resultante das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência, deverá ser possível a revisão anual do valor das taxas.

(10)

As partes interessadas deverão ser consultadas antes de qualquer alteração das taxas. Para além disso, a Agência deverá disponibilizar regularmente às partes interessadas informação sobre o modo de cálculo das taxas e a base para o mesmo. Esta informação deverá permitir às partes interessadas conhecer os custos em que a Agência incorre e a sua produtividade.

(11)

As tarifas definidas no presente regulamento devem basear-se nas previsões da Agência quanto ao seu volume de trabalho e consequentes custos.

(12)

O presente regulamento deverá ser revisto num prazo de 5 anos a contar da sua entrada em vigor.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 488/2005 deverá ser revogado.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

a)

«Taxas» são os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes para a obtenção, manutenção ou alteração dos certificados mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os quais são emitidos, mantidos ou alterados pela Agência;

b)

«Honorários» são os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes que beneficiam de outros serviços prestados pela Agência para além das operações de certificação;

c)

«Operações de certificação» são todas as actividades realizadas pela Agência, directa ou indirectamente, para fins de emissão, manutenção ou alteração dos certificados mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002;

d)

«Requerente» é a pessoa singular ou colectiva que solicita um serviço prestado pela Agência, nomeadamente a emissão, manutenção ou alteração de um certificado;

e)

«Despesas de deslocação» são os custos de transporte, de alojamento e refeições, despesas acessórias e ajudas de custo, pagas ao pessoal no âmbito de operações de certificação;

f)

«Custo real» corresponde às despesas efectivas incorridas pela Agência.

a)

As taxas cobradas pela Agência devem ser afectadas a uma conta distinta e objecto de uma contabilidade separada;

b)

A Agência deve ter uma contabilidade analítica das receitas e despesas.

a)

Num montante fixo, diferente consoante a operação em causa, por forma a reflectir o custo incorrido pela Agência no decurso da realização da mesma. Os diferentes valores do montante fixo estão definidos nas Partes I e III do Anexo; ou

b)

Num montante variável, proporcional ao volume de trabalho necessário, expresso num número de horas a multiplicar pela tarifa horária. A tarifa horária deverá reflectir todos os custos decorrentes de uma operação de certificação. As operações de certificação cobradas à hora, assim como a tarifa horária a aplicar, encontram-se especificadas na Parte II do Anexo.

d

=

taxa devida

f

=

taxa correspondente à operação realizada, como definido no Anexo

v

=

despesas de deslocação adicionais, a custo real.

a)

Através da afectação de categorias de pessoal que, de acordo com os seus procedimentos habituais, a Agência normalmente não afectaria; e/ou

b)

Através da afectação de recursos humanos que permitam a realização da operação num prazo mais curto do que o decorrente da aplicação dos procedimentos habituais da Agência.

a)

Transmissão de documentos e informações, sob qualquer forma, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

b)

Documentos disponibilizados gratuitamente através do sítio Web da Agência.

a)

As taxas constantes das Tabelas 1 a 5 da Parte I do Anexo aplicar-se-ão a qualquer certificado emitido após 1 de Junho de 2007;

b)

Os valores constantes da Tabela 6 da Parte I do Anexo aplicar-se-ão às taxas anuais cobradas após 1 de Junho de 2007;

c)

Para os requerentes a quem tenha sido cobrada a taxa de vigilância referida no ponto vi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005 antes de 1 de Junho de 2007, aplicar-se-ão as taxas constantes da Tabela 7 da Parte I do Anexo, a partir do primeiro pagamento anual devido após a conclusão do período de 3 anos referido no ponto vi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005;

d)

Para os requerentes a quem tenham sido cobradas as taxas de vigilância referidas nos pontos viii), x), xiii) ou xi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005 antes de 1 de Junho de 2007, aplicar-se-ão as taxas de vigilância constantes, respectivamente, das Tabelas 8, 9 e 10 da Parte I e do n.o 2 da Parte III do Anexo ao presente regulamento, a partir do primeiro pagamento anual devido após a conclusão dos períodos de 2 anos referido nos pontos viii), x) e xiii) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005.

1.6.2007   

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L 140/21

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

1.6.2007   

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L 140/23

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

a)

0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

b)

0,00 EUR/t, para a fécula de batata.

1.6.2007   

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L 140/24

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Junho de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

1.6.2007   

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L 140/27

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

1.6.2007   

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L 140/31

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

1.6.2007   

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L 140/34

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1.6.2007   

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L 140/36

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1.6.2007   

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L 140/38

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1.6.2007   

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L 140/40

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1.6.2007   

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L 140/42

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1.6.2007   

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L 140/44

(1)

A Directiva 2003/84/CE da Comissão (2) introduziu a fostiazato como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(2)

Ao solicitar a inclusão do fostiazato, o seu fabricante, ISK Biosciences Europe SA, apresentou dados sobre utilizações para controlar os nemátodos, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fostiazato satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Assim, o fostiazato foi incluído no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações como nematicida.

(3)

Além do controlo dos nemátodos em certas utilizações agrícolas, o notificador pediu agora uma alteração a essas disposições específicas no que diz respeito ao controlo dos insectos. De forma a apoiar a extensão da utilização, o notificador apresentou informações adicionais.

(4)

Os Países Baixos e o Reino Unido avaliaram as informações e os dados apresentados pela empresa. Em Maio e Novembro de 2006, respectivamente, informaram a Comissão das suas conclusões segundo as quais o pedido de extensão da utilização não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas ao fostiazato no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância. Na realidade, a extensão apenas diz respeito aos organismos controlados e não aos parâmetros de aplicação indicados nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/41/CEE.

(5)

Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas do fostiazato.

(6)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.6.2007   

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L 140/47

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagaram seis lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Christos CHATZOPOULOUS, Dimitrios STAMATIS, Theodora BAKOYANNI, Andreas KARAVOLAS, Pavlos KAMARAS e Panayotis TZANIKOS. Vagou um lugar de membro efectivo, na sequência da renúncia de Konstantinos TZATZANIS. Vagaram cinco lugares de membros suplentes, na sequência do termo dos mandatos de Theodoros GEORGAKIS, Georgios KOUTSOULIS, Georgios MACHIMARIS, Ioannis SPARTSIS e Spyros SPYRIDON,

a)

Na qualidade de membros efectivos: