(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 486/2007 da Comissão (3).

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculada se afasta em 5 euros/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 486/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 486/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3077/78 da Comissão (2) estabelece a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os atestados que acompanham os produtos elaborados a partir de lúpulo importados desses países. Esses atestados são reconhecidos como equivalentes ao certificado a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005.

(2)

Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os organismos destes novos Estados-Membros devem deixar de figurar na lista que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3077/78.

(3)

Alguns nomes e endereços de organismos constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3077/78 foram alterados.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 3077/78 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

(1)

A utilização do aditivo salinomicina de sódio (Salinomax 120G) foi autorizada, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. O aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O titular da autorização do aditivo salinomicina de sódio (Salinomax 120G) apresentou um pedido no qual propõe a alteração das condições da autorização, introduzindo um limite máximo de resíduos (LMR) de acordo com a avaliação da Autoridade.

(3)

No parecer adoptado em 26 de Janeiro de 2005 (4), a Autoridade propôs a fixação de um LMR para a substância activa em questão. Pode ser necessário rever esse LMR em função dos resultados de uma futura avaliação dessa substância activa efectuada pela Agência Europeia de Medicamentos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 600/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10W) (Safizym X), como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10W) foi autorizada, por um período ilimitado, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (2), para perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão (3), e para galinhas poedeiras, pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão (4).

(5)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para utilização em leitões (desmamados). A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) concluiu, no parecer de 17 de Outubro de 2006, que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10W) (Safizym X) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente (5). Concluiu, além disso, que a referida preparação não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nesta nova categoria de animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da referida preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O milho Bt176 (SYN-EV176-9) foi autorizado, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), pela Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3). A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2001/18/CE.

(2)

A autorização teve por base os pareceres respectivos do Comité Científico da Alimentação Animal instituído pela Decisão 76/791/CEE da Comissão (4), do Comité Científico da Alimentação Humana instituído pela Decisão 95/273/CE da Comissão (5) e do Comité Científico dos Pesticidas instituído pela Decisão 78/436/CEE da Comissão (6).

(3)

O milho SYN-EV176-9 e seus produtos derivados foram subsequentemente notificados pela empresa Syngenta Crop Protection AG (de seguida designada «notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o e com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (de seguida designado «Regulamento») e inscritos no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal. O âmbito da notificação abrangia géneros alimentícios que consistem em e/ou que contêm ou são produzidos a partir de milho SYN-EV176-9, aditivos alimentares produzidos a partir de milho SYN-EV176-9, alimentos para animais que consistem em e/ou que contêm milho SYN-EV176-9, matérias-primas para alimentação animal produzidas a partir de milho SYN-EV176-9 e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho SYN-EV176-9.

(4)

O notificador de milho SYN-EV176-9, em carta à Comissão de 19 de Setembro de 2005, indicou que deixou de vender sementes de milho SYN-EV176-9 na Comunidade após o período de plantação de 2005.

(5)

O notificador indicou ainda à Comissão que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização de milho SYN-EV176-9 nos termos do regulamento, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, com o artigo 11.o, com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 23.o, respectivamente. Por conseguinte, nem a cultura nem a colocação no mercado de milho SYN-EV176-9 e seus produtos derivados serão autorizados na Comunidade após 18 de Abril de 2007.

(6)

Devem, pois, ser adoptadas medidas destinadas a garantir a efectiva retirada do mercado de sementes de linhas puras e híbridos derivados de milho SYN-EV176-9. Em consequência da não disponibilidade de sementes, quaisquer produtos derivados de milho SYN-EV176-9 deverão desaparecer da cadeia alimentar humana e animal num prazo razoável.

(7)

Dado que o notificador deixou de vender sementes de milho SYN-EV176-9 na Comunidade após o período de plantação de 2005, as existências de produtos derivados de milho SYN-EV176-9 foram esgotadas e não deverão estar presentes no mercado após 18 de Abril de 2007. Não obstante, poderão subsistir, nos produtos destinados à alimentação humana ou animal, vestígios mínimos de material geneticamente modificado de milho SYN-EV176-9 durante algum tempo.

(8)

Por conseguinte, e por razões de segurança jurídica, é necessário estabelecer um período transitório durante o qual a presença desse material nos produtos destinados à alimentação humana e animal não pode ser considerada como um desrespeito do disposto no n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 16.o do regulamento, dado ser acidental ou tecnicamente inevitável.

(9)

O limite tolerável e o período de tempo consentido devem ser definidos tendo em conta o tempo necessário até a efectiva retirada das sementes do mercado produzir os seus efeitos ao longo da cadeia alimentar humana e animal. De qualquer forma, o limite tolerável deve permanecer abaixo do limiar de rotulagem e rastreabilidade e não ser superior à proporção de 0,9 % estabelecida pelo regulamento para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais.

(10)

Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas ao milho SYN-EV176-9 deverão ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

(11)

O notificador foi consultado acerca das medidas objecto da presente decisão.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Desde que seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Numa proporção não superior a 0,9 %.

(1)

Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2) foram autorizadas sementes de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4) pela Decisão 96/158/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1996, relativa à colocação no mercado de um produto que contém um organismo geneticamente modificado, sementes de colza híbrida tolerante a herbicidas (Brassica napus L. oleifera Metzq MS1Bn x RF1Bn) (3) para ser utilizada na cultura para obtenção de sementes, mas não na alimentação humana ou animal. A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2001/18/CE.

(2)

Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, foram autorizadas sementes de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 pela Decisão 97/392/CE da Comissão, de 6 de Junho de 1997, relativa à colocação no mercado de colza (Brassica napus L. oleifera Metzq MS1, RF1) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (4) para ser utilizada na cultura e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis.

(3)

As autorizações tiveram por base as informações constantes dos dossiês apresentados no âmbito da Directiva 90/220/CEE e todas as informações enviadas pelos Estados-Membros.

(4)

O óleo transformado a partir de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (5).

(5)

A colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e a combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 e respectivos produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o e com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (de seguida designado «o regulamento») e inscritos no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) produzidos a partir da linha androstéril de colza MS1Bn (B91-4) e de todos os cruzamentos convencionais, da linha restauradora da fertilidade de colza RF1Bn (B93-101) e de todos os cruzamentos convencionais e da combinação híbrida MS1xRF1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4), bem como alimentos para animais que contenham ou sejam compostos a partir de colza derivada da linha androstéril MS1 (B91-4), cultivar Drakkar, de colza (Brassica napus L. oleifera Metzg.) e da combinação híbrida MS1xRF1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4) (Brassica napus L. oleifera Metzg. MS1Bn x RF1Bn) para ser utilizada na cultura e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis.

(6)

O notificador de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4, em carta à Comissão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comercializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003.

(7)

O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 nos termos do regulamento, em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, o artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 20.o e o artigo 23.o, respectivamente. Por conseguinte, nem a cultura nem a colocação no mercado de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 e seus produtos derivados serão autorizados na Comunidade após 18 de Abril de 2007.

(8)

Devem, pois, ser adoptadas medidas destinadas a garantir a efectiva retirada do mercado de sementes de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4. Em consequência da não disponibilidade de sementes, quaisquer produtos derivados de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 deverão desaparecer da cadeia alimentar humana e animal num prazo razoável.

(9)

Dado que o notificador deixou de vender sementes de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 após o período de plantação 2003, as existências de produtos derivados de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 foram esgotadas e não deverão estar presentes no mercado após 18 de Abril de 2007. Não obstante, poderão subsistir, nos produtos destinados à alimentação humana ou animal, vestígios mínimos de material geneticamente modificado da colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 durante algum tempo.

(10)

Por conseguinte, e por razões de segurança jurídica, é necessário estabelecer um período transitório durante o qual a presença desse material nos produtos destinados à alimentação humana e animal não pode ser considerada como um desrespeito do disposto no n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 16.o do regulamento, dado ser acidental ou tecnicamente inevitável.

(11)

A fixação dos níveis tolerados e do período de transição deve ter em conta o tempo necessário até que a retirada efectiva das sementes do mercado produza os seus efeitos ao longo da cadeia alimentar humana e animal. De qualquer forma, o nível tolerável deve permanecer abaixo do limiar de rotulagem e rastreabilidade e não ser superior ao nível de 0,9 % estabelecido pelo regulamento para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais.

(12)

Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas à colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ1-4 e à combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

(13)

O notificador foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Desde que seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Numa proporção não superior a 0,9 %.

(1)

Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), foram autorizadas sementes de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) pela Decisão 97/393/CE da Comissão, de 6 de Junho de 1997, relativa à colocação no mercado de colza (Brassica napus L. Oleifera Metzq MS1, RF2) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), para ser utilizada no cultivo e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis. A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2001/18/CE.

(2)

A autorização teve por base as informações constantes do dossier apresentado no âmbito da Directiva 90/220/CEE e todas as informações enviadas pelos Estados-Membros.

(3)

O óleo transformado a partir de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (4).

(4)

A colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e a combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 e respectivos produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o e com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (de seguida designado «o Regulamento») e inscritos no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) produzidos a partir da linha androstéril de colza MS1Bn (B91-4) e de todos os cruzamentos convencionais, a linha restauradora da fertilidade de colza RF1Bn (B94-2) e de todos os cruzamentos convencionais e a combinação híbrida MS1xRF2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5), bem como alimentos para animais que contenham ou sejam compostos a partir de colza derivada da linha androestéril MS1 (B91-4), cultivar Drakkar, de colza (Brassica napus L. oleifera Metzg.), da linha restauradora da fertilidade RF2 (B94-2), cultivar Drakkar, da colza (Brassica napus L. oleifera Metzg.) e da combinação híbrida MS1xRF2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) (Brassica napus L. oleifera Metzg. MS1Bn x RF2Bn) para ser utilizada na cultura e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis.

(5)

O notificador de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5, em carta à Comissão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comercializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003.

(6)

O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 nos termos do Regulamento, em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, o artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 20.o e o artigo 23.o, respectivamente. Por conseguinte, nem a cultura nem a colocação no mercado de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 e seus produtos derivados serão autorizados na Comunidade após 18 de Abril de 2007.

(7)

Devem, pois, ser adoptadas medidas destinadas a garantir a efectiva retirada do mercado de sementes de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5. Em consequência da não disponibilidade de sementes, quaisquer produtos derivados de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 deverão desaparecer da cadeia alimentar humana e animal num prazo razoável.

(8)

Dado que o notificador deixou de vender sementes de colza híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 após o período de plantação 2003, as existências de produtos derivados de colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 foram esgotadas e não deverão estar presentes no mercado após 18 de Abril de 2007. Não obstante, poderão subsistir, nos produtos destinados à alimentação humana ou animal, vestígios mínimos de material geneticamente modificado da colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 durante algum tempo.

(9)

Por conseguinte, e por razões de segurança jurídica, é necessário estabelecer um período transitório durante o qual a presença desse material nos produtos destinados à alimentação humana e animal não pode ser considerada como um desrespeito do disposto no n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 16.o do regulamento, dado ser acidental ou tecnicamente inevitável.

(10)

A fixação dos níveis tolerados e do período de transição deve ter em conta o tempo necessário até que a retirada efectiva das sementes do mercado produza os seus efeitos ao longo da cadeia alimentar humana e animal. De qualquer forma, o nível tolerável deve permanecer abaixo do limiar de rotulagem e rastreabilidade e não ser superior ao nível de 0,9 % estabelecido pelo regulamento para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais.

(11)

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas à colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e à combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

(12)

O notificador foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Desde que seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Numa proporção não superior a 0,9 %.

(1)

Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), foram autorizadas sementes de colza (Brassica napus L. spp. oleifera) derivada de cruzamentos tradicionais de melhoramento entre colza modificada por técnicas não genéticas e uma linha resultante da transformação Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) pela Decisão 98/291/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de colza de Primavera (Brassica napus L. oleifera) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3) para ser utilizada na manipulação no ambiente durante a importação e antes e durante o armazenamento e transformação. A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2001/18/CE.

(2)

A autorização teve por base o parecer de 10 de Fevereiro de 1998 do Comité Científico das Plantas, instituído pela Decisão da Comissão 97/579/CE (4).

(3)

O óleo transformado a partir de sementes de colza ACS-BNØØ7-1 e de todos os cruzamentos convencionais foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (5).

(4)

A colza ACS-BNØØ7-1 e seus produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o e com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (de seguida designado «o regulamento») e inscritos no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) produzidos a partir de sementes de colza ACS-BNØØ7-1 e de todos os cruzamentos convencionais, bem como alimentos para animais que contenham ou sejam compostos ou produzidos a partir de colza ACS-BNØØ7-1 para colocação no mercado do produto ou para ser utilizada na manipulação no ambiente durante a importação e antes e durante o armazenamento e a transformação.

(5)

O notificador de colza ACS-BNØØ7-1, em carta à Comissão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comercializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003.

(6)

O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização de colza ACS-BNØØ7-1 nos termos do Regulamento, em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, o artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 20.o e o artigo 23.o, respectivamente. Por conseguinte, a colza ACS-BNØØ7-1 e seus produtos derivados não podem ser colocados no mercado da Comunidade após 18 de Abril de 2007.

(7)

Não são necessárias medidas para garantir a retirada efectiva do mercado de sementes de colza ACS-BNØØ7-1 para efeitos de cultura, uma vez que estas sementes nunca poderiam ter sido colocadas legalmente no mercado comunitário. Dado que o notificador deixou de vender sementes de colza ACS-BNØØ7-1 após o período de plantação de 2003, as existências de produtos derivados de colza ACS-BNØØ7-1 foram esgotadas e não deverão estar presentes no mercado após 18 de Abril de 2007. Não obstante, poderão subsistir, nos produtos destinados à alimentação humana ou animal, vestígios mínimos de colza ACS-BNØØ7-1 durante algum tempo

(8)

Por conseguinte, e por razões de segurança jurídica, é necessário estabelecer um período transitório durante o qual a presença desse material nos produtos destinados à alimentação humana e animal não pode ser considerada como um desrespeito do disposto no n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 16.o do regulamento, dado ser acidental ou tecnicamente inevitável.

(9)

A fixação dos níveis tolerados e do período de transição deve ter em conta o tempo necessário até que a retirada efectiva das sementes do mercado produza os seus efeitos ao longo da cadeia alimentar humana e animal. De qualquer forma, o nível tolerável deve permanecer abaixo do limiar de rotulagem e rastreabilidade e não ser superior ao nível de 0,9 % estabelecido pelo regulamento para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais.

(10)

Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal relativas à colza ACS-BNØØ7-1 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

(11)

O notificador foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Desde que seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Numa proporção não superior a 0,9 %.

(1)

Os produtos derivados de milho GA21xMON810 (MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6) foram notificados pela Monsanto Europe SA (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 8.o e com o n.o 1, alínea b), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (de seguida designado «o Regulamento») e inscritos no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. O âmbito da notificação abrangia aditivos alimentares, matérias-primas para alimentação animal e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6.

(2)

Não foi concedida na Comunidade qualquer autorização de colocação no mercado de sementes de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6. O notificador de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6, em carta à Comissão de 1 de Março de 2007, que 2005 foi o último ano de comercialização autorizada de sementes de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6 à escala global.

(3)

O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização de produtos derivados de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6, nos termos do Regulamento, em conformidade com o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 8.o, o artigo 11.o, o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 20.o e o artigo 23.o, respectivamente. Por conseguinte, os produtos derivados de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6 não podem ser colocados no mercado comunitário após 18 de Abril de 2007.

(4)

Não são necessárias medidas para garantir a retirada efectiva do mercado de sementes de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6, uma vez que estas sementes nunca poderiam ter sido colocadas legalmente no mercado comunitário. Dado que o notificador deixou de vender sementes de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6 após o período de plantação de 2005, as existências de produtos derivados de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6 foram esgotadas e não deverão estar presentes no mercado após 18 de Abril de 2007. Não obstante, poderão subsistir, nos produtos destinados à alimentação humana ou animal, vestígios mínimos de milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6 durante algum tempo.

(5)

Por conseguinte, e por razões de segurança jurídica, é necessário estabelecer um período transitório durante o qual a presença desse material nos produtos destinados à alimentação humana e animal não pode ser considerada como um desrespeito do disposto no n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 16.o do regulamento, dado ser acidental ou tecnicamente inevitável.

(6)

A fixação dos níveis tolerados e do período de transição deve ter em conta o tempo necessário até que a não disponibilidade das sementes produza os seus efeitos ao longo da cadeia alimentar humana e animal. De qualquer forma, o nível tolerável deve permanecer abaixo do limiar de rotulagem e rastreabilidade e não ser superior ao nível de 0,9 % estabelecido pelo regulamento para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais.

(7)

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas ao milho MON-ØØØ21-9xMON-ØØ81Ø-6 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

(8)

O notificador foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Desde que seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Numa proporção não superior a 0,9 %.

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária.

(2)

Em 2006, surgiram na Hungria focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Hungria tomou medidas para combater esses focos.

(3)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Hungria fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(5)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

(6)

A Hungria cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A Hungria transmitiu à Comissão, em 27 de Outubro de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária.

(2)

Em 2006 declararam-se na Dinamarca focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Dinamarca tomou medidas para combater esses focos.

(3)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Dinamarca fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(5)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

(6)

A Dinamarca cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A Dinamarca transmitiu à Comissão, em 8 de Junho de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,