1.3.2007   

PT

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L 62/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.3.2007   

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L 62/3

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Março de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

1.3.2007   

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L 62/6

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais. Para diminuir os encargos administrativos e os custos na importação, bem como para fomentar a uniformidade de tratamento, previu-se considerar críticos determinados contingentes pautais. A experiência adquirida com o sistema e uma melhor utilização do intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão demonstraram que os critérios utilizados para determinar a situação crítica podem ser mais flexíveis sem risco para os recursos próprios da Comunidade. Assim, um contingente pautal deve ser considerado crítico quando tiverem sido utilizados, em vez dos 75 % do actual sistema, 90 % do volume inicial do contingente.

(2)

A necessidade de proceder a vigilância de mercadorias para obtenção de dados relativos às importações e às exportações aumentou consideravelmente. Em consequência, nos casos de vigilância de mercadorias, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão, com maior frequência do que no actual sistema, dados sobre as declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou declarações de exportação. Quando esses dados não estão disponíveis, ou só o estão parcialmente, na data da declaração aduaneira ao abrigo de um procedimento simplificado, devem ser fornecidos posteriormente.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

No n.o 10 do artigo 308.oA, a expressão «10 ecus» é substituída por «10 EUR».

2)

O artigo 308.oC é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 308.oD passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 308.oD

1.   Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, pelo menos uma vez por semana, os dados das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exportação.

Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para determinar os dados necessários das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exportação.

2.   Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 são consideradas confidenciais.

No entanto, os dados agregados de cada Estado-Membro são colocados à disposição dos utilizadores autorizados em todos os Estados-Membros.

Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para criar modalidades de execução práticas para o acesso autorizado aos dados agregados.

3.   A vigilância de determinadas mercadorias será levada a cabo a título confidencial.

4.   Quando ao abrigo dos procedimentos simplificados referidos nos artigos 253.o a 267.o e artigos 280.o a 289.o, os dados referidos no n.o 1 do presente artigo não são disponíveis, os Estados-Membros fornecerão à Comissão os dados disponíveis da declaração completa ou da declaração complementar na data de aceitação das declarações.».

1.3.2007   

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L 62/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia.

(2)

Nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas-alvo e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Para o ano de 2008, deve ser estabelecida a lista de variáveis-alvo secundárias incluídas no módulo relativo ao sobreendividamento e à exclusão financeira. A lista deve ser acompanhada dos códigos das variáveis e das definições.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

1.3.2007   

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L 62/16

(1)

A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

(2)

O pedido foi apresentado em 15 de Janeiro de 2007 pela Associação Europeia de Produtores de Carvão e Grafite [European Carbon and Graphite Association (ECGA)] em nome de produtores comunitários de certos sistemas de eléctrodos de grafite.

(3)

Os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica igual ou inferior a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e as peças de encaixe para esses eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), quer sejam importados juntos, quer em separado, originários da Índia, constituem o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»). Os códigos são indicados a título meramente informativo.

(4)

As varetas de grafite artificial com um diâmetro igual ou superior a 75 mm originárias da Índia («produto objecto de inquérito»), normalmente classificadas no código NC ex 3801 10 00 (TARIC 3801100010), constituem o produto objecto de inquérito. O código é indicado a título meramente informativo. O produto objecto de inquérito é um produto intermédio no fabrico do produto em causa, e já apresenta as características básicas deste produto.

(5)

As medidas actualmente em vigor e que poderiam eventualmente ser objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2004 do Conselho (2).

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa estão a ser objecto de evasão por meio de importações do produto objecto de inquérito.

(7)

Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

(8)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objecto de inquérito, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(9)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores-produtores e às associações de exportadores-produtores na Índia, aos importadores e associações de importadores na Comunidade que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas existentes, bem como às autoridades da Índia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(10)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(11)

As autoridades da Índia serão notificadas do início do inquérito e receberão uma cópia do pedido.

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

(13)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

(14)

Uma vez que a eventual evasão se verifica na Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, a importadores do produto objecto de inquérito que possam demonstrar que não estão ligados aos produtores sujeitos a medidas. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(15)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente, a partir da data do registo dessas importações originárias da Índia, um montante adequado de direitos anti-dumping aplicáveis.

(16)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

(17)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

(18)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(19)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado,

Comissão Europeia

Direcção-Geral Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

1.3.2007   

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L 62/19

(1)

A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 23.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre uma alegada evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

(2)

O pedido foi apresentado em 15 de Janeiro de 2007 pela Associação Europeia de Produtores de Carvão e Grafite [European Carbon and Graphite Association (ECGA)] e de produtores comunitários de certos sistemas de eléctrodos de grafite.

(3)

Os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica igual ou inferior a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e as peças de encaixe para esses eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), quer sejam importados juntos, quer em separado, originários da Índia, constituem o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»). Os códigos são indicados a título meramente informativo.

(4)

As varetas de grafite artificial com um diâmetro igual ou superior a 75 mm originárias da Índia («produto objecto de inquérito»), normalmente classificadas no código NC ex 3801 10 00 (TARIC 3801100010), constituem o produto objecto de inquérito. O código é indicado a título meramente informativo. O produto objecto de inquérito é um produto intermédio no fabrico do produto em causa, e já apresenta as características básicas deste produto.

(5)

As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004 do Conselho (2).

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas de compensação sobre as importações do produto em causa estão a ser objecto de evasão através de importações do produto objecto de inquérito.

(7)

Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

(8)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 23.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objecto de inquérito, em conformidade com o n.o 5 do artigo 24.o do regulamento de base.

(9)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores-produtores e às associações de exportadores-produtores na Índia, aos importadores e associações de importadores na Comunidade que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas existentes, bem como às autoridades da Índia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(10)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(11)

As autoridades da Índia serão notificadas do início do inquérito e receberão uma cópia do pedido.

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

(13)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

(14)

Uma vez que a eventual evasão se verifica na Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do regulamento de base, a importadores do produto objecto de inquérito que possam demonstrar que não estão ligados aos produtores sujeitos a medidas. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(15)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 24.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente, a partir da data do registo dessas importações originárias da Índia, um montante adequado de direitos de compensação aplicáveis.

(16)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

(17)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

(18)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(19)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

Comissão Europeia

Direcção-Geral Comércio

Direcção H

J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

1.3.2007   

PT

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L 62/22

(1)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia (2), aprovado pela Decisão do Conselho 2006/930/CE (3), prevê a abertura de contingentes pautais para o vinho.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

(3)

Em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade nos termos do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o presente regulamento deveria ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

a)

Um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para o vinho (posições pautais 2204 29 65 e 2204 29 75), com um direito contingentário de 8 EUR/hl (número de ordem 09.0095);

b)

Um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para o vinho (posições pautais 2204 21 79 e 2204 21 80), com um direito contingentário de 10 EUR/hl (número de ordem 09.0097).

1.3.2007   

PT

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L 62/23

(1)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE determina que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades submetidas ao disposto na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objectivos que tomem em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente que liberaliza um determinado sector ou parte dele.

(2)

Esta legislação vem enumerada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que, para o sector da electricidade, remete para a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (3), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. No que respeita ao sector do gás, o anexo XI remete para a Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (4). A Directiva 98/30/CE foi substituída pela Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (5), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Directiva 2004/17/CE, o título III dessa directiva, que define as regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços, não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, no Estado-Membro em causa, de uma actividade em relação à qual a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o tenha sido estabelecida por decisão da Comissão ou determinada nos termos do segundo ou terceiro parágrafo do n.o 4 ou do quarto parágrafo do n.o 5 desse mesmo artigo.

(4)

O pedido apresentado pelo Reino Unido refere-se ao fornecimento, por grosso e a retalho, de electricidade e gás em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales. Embora possa haver similaridades, as respectivas características, nomeadamente o grau muito limitado de substituibilidade, justificam que se considere haver dois mercados diferentes de produtos, sendo um o do gás e o outro o da electricidade, e não um único mercado de produtos de energia.

(5)

Dado o carácter unificado dos mercados da electricidade nas três zonas geográficas a que diz respeito o pedido em causa e dada a capacidade limitada (6) das conexões entre as redes do Reino Unido e as de outras zonas da Comunidade, deve considerar-se que a Inglaterra, a Escócia e o País de Gales constituem o mercado da electricidade relevante para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE. No que respeita ao gás, deve igualmente concluir-se que o mercado geográfico relevante é a Grã-Bretanha, uma vez que, como nota o British Office of Fair Trade, é este o limite territorial do regime aplicável ao comércio de gás: embora haja comércio de gás com a Europa continental através da interligação Bacton-Zeebrugge, o volume das transacções é relativamente reduzido. O mesmo se pode dizer do volume das transacções entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte (não abrangidas pela presente decisão) e a República da Irlanda. Estas observações são coerentes com uma das conclusões da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade (7), doravante referido como «relatório de 2005», segundo a qual, «em termos económicos, […] os mercados da electricidade e do gás na UE mantêm um âmbito nacional».

(6)

Esta avaliação, bem como quaisquer outras contidas na presente decisão, é feita exclusivamente para efeitos da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência.

(7)

No que respeita à electricidade, o Reino Unido transpôs e aplicou não apenas a Directiva 96/92/CE, mas também a Directiva 2003/54/CE. No que se refere ao gás, o Reino Unido transpôs igualmente tanto a Directiva 98/30/CE como a Directiva 2003/55/CE. Por conseguinte, e nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, no que respeita tanto à electricidade como ao gás.

(8)

A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, determinante. No relatório de 2005, a Comissão declarou que «muitos mercados nacionais apresentam um elevado grau de concentração de empresas, o que dificulta o desenvolvimento de uma concorrência efectiva» (8). Consequentemente, considerou que «um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a parte total do mercado dos três maiores produtores (para a electricidade) e fornecedores do mercado grossista (para o gás)» (9). De acordo com as informações mais recentes, a parte de mercado conjunta dos três maiores produtores de electricidade é de 39 % da produção total (10), enquanto a parte de mercado conjunta dos três maiores fornecedores de gás é, em percentagem do mercado grossista, de 36 % (11). Ambos os valores estão a um nível satisfatoriamente baixo, devendo ser vistos como uma indicação de exposição directa à concorrência.

(9)

O grau de liquidez é igualmente um bom indicador da concorrência, dado que as condições de concorrência no fornecimento da electricidade e do gás são muito influenciadas pela liquidez nos mercados grossistas. O mercado grossista da electricidade no Reino Unido é um mercado de comércio bilateral em que as transacções são mediadas. Há igualmente várias bolsas de transacções de electricidade, mas a maior é a UKPX. Alguns dos principais intervenientes no mercado grossista são proprietários de unidades de produção, estando a capacidade de produção relativamente dispersa, dado que oito empresas detêm, em conjunto, cerca de 70 % da capacidade. No Reino Unido, o comércio multitransacções de liquidez atinge cerca do triplo do valor consumido (12). Este grau de liquidez deve considerar-se satisfatório, ou seja, mostra que o mercado grossista funciona bem e é concorrencial. No sector do gás, deve considerar-se que o comércio multitransacções de liquidez está igualmente a um nível satisfatório, dado que se situa entre o dobro e o triplo do consumo total (13). O número de intervenientes é, também, suficiente a nível retalhista, dado que há seis grandes fornecedores activos no mercado residencial e outras empresas activas no sector dos grandes utilizadores (14). Os mercados do gás caracterizam-se igualmente pela existência de um número suficiente de intervenientes activos e podem ser descritos sumariamente do seguinte modo: «O mercado do gás [do Reino Unido ] é muito concorrencial, existindo cerca de 10 empresas activas no mercado grossista. Tal como no caso da electricidade, seis empresas representam mais de metade do mercado do abastecimento doméstico […] [das quais] cinco são novos intervenientes no mercado do abastecimento de gás. Os maiores utilizadores abastecem-se directamente no mercado grossista, no qual estão presentes muitas das grandes empresas petrolíferas» (15). Estes factores devem, assim, ser vistos como uma indicação da exposição directa à concorrência.

(10)

O modo de funcionamento dos mercados da equilibração deve ser igualmente considerado um indicador, no que diz respeito não apenas à produção mas também aos mercados grossista e retalhista. Com efeito, «um interveniente no mercado que não consiga facilmente adaptar a sua carteira de produção às características dos clientes corre o risco de ficar exposto à diferença entre o preço ao qual o ORT (operador de rede de transporte) vende a energia de equilibração e o preço ao qual adquire a produção excedentária. Estes preços são directamente impostos pelo regulador ao ORT, ou, em alternativa, fixados através de um mecanismo baseado no mercado, no âmbito do qual o preço é determinado em função das propostas de outros produtores, de forma a regular a sua produção, quer em alta, quer em baixa […]; os pequenos operadores são confrontados com grandes dificuldades quando existe o risco de uma diferença importante entre o preço de aquisição ao ORT e o preço de venda. Tal acontece em vários Estados-Membros e é, provavelmente, prejudicial ao desenvolvimento da concorrência. Uma diferença importante pode indicar um nível de concorrência insuficiente no mercado da equilibração, que pode ser dominado por apenas um ou dois grandes produtores. Essas dificuldades são agravadas quando os utilizadores da rede não conseguem adaptar as suas posições em tempo quase real» (16). Desde a introdução dos mecanismos BETTA (British Electricity Trading and Transmission Arrangements), existe um mercado de equilibração unificado em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales. Além disso, as suas principais características (tarifação em função do mercado, encerramento a cada meia hora e diferença relativamente pequena) devem ser consideradas indicadores de exposição directa à concorrência. Do mesmo modo, para o gás, os preços de equilibração decorrem de um mecanismo de mercado operado pelo ORT. Os desequilíbrios são resolvidos diariamente e, em geral, não há uma diferença significativa entre os preços de compra e de venda. Este mecanismo não discriminatório não constitui um obstáculo para os fornecedores.

(11)

Dadas as características dos produtos em questão (electricidade e gás) e a escassez ou indisponibilidade de produtos ou serviços que os possam substituir de forma adequada, a concorrência pelo preço e a formação dos preços assumem maior importância quando se trata de avaliar a concorrência existente nos mercados da electricidade e do gás. O número de clientes que mudam de fornecedor é um indicador de uma verdadeira concorrência pelo preço, constituindo assim, indirectamente, «um indicador natural da eficácia da concorrência. Se forem poucos os consumidores a mudar, há provavelmente um problema com o funcionamento do mercado, ainda que não se devam ignorar os benefícios decorrentes da possibilidade de renegociar com o fornecedor histórico» (17). Além disso, «a existência de preços regulados no consumidor final é, claramente, determinante do comportamento dos clientes […]. Embora a manutenção de controlos se possa justificar num período de transição, estes controlos causarão cada vez maiores distorções, à medida que a necessidade de investimento for aumentando» (18).

(12)

No Reino Unido, o grau de mudança de fornecedor nas três categorias de utilizadores de electricidade — utilizadores industriais de grande ou muito grande dimensão, utilizadores industriais e empresas de pequena ou média dimensão, empresas de muito pequena dimensão e agregados domésticos — é superior a 70 % nos dois primeiros grupos e próximo de 50 % na última categoria (19); o controlo dos preços no utilizador final foi abolido em 2002, no que se refere à electricidade (20). No que respeita ao gás, o grau de mudança nas três categorias de utilizadores — utilizadores industriais de grande ou muito grande dimensão, incluindo centrais eléctricas, utilizadores industriais e empresas de pequena ou média dimensão, empresas de muito pequena dimensão e agregados domésticos — é superior a 70 % nos dois primeiros grupos e próximo de 50 % na última categoria (21). O controlo dos preços no utilizador final foi abolido em 2002. A situação no Reino Unido é, por conseguinte, satisfatória no que diz respeito à mudança de fornecedor e ao controlo dos preços no utilizador final, devendo ser encarada como um indicador de exposição directa à concorrência.

(13)

Tendo em conta estes indicadores e a situação global deste sector em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales (em especial o grau de dissociação das redes em relação à produção/fornecimento e a regulação eficaz do acesso às redes), tal como se depreende das informações apresentadas pelo Reino Unido, do relatório de 2005 e seu anexo técnico e do «Preliminary Report», deve considerar-se que está preenchida a condição de exposição directa à concorrência, imposta pelo n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, no que diz respeito ao fornecimento de electricidade e de gás em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales. Tal como indicado no considerando 7, a condição suplementar de livre acesso à actividade deve considerar-se cumprida. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE não deve aplicar-se nos casos em que as entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a assegurar o fornecimento de electricidade e/ou a produção de gás nestas zonas geográficas, nem nos casos em que essas entidades organizem concursos para trabalhos de concepção tendo em vista a prossecução dessa actividade nessas zonas. Note-se que a adjudicação de contratos para a prossecução de outras actividades, como a distribuição de electricidade e gás, continua submetida ao disposto na Directiva 2004/17/CE.

(14)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente em Novembro de 2006, tal como se depreende das informações apresentadas pelo Reino Unido, do relatório de 2005 e do anexo técnico deste. A decisão poderá ser revista caso deixem de se verificar as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE em consequência de alterações significativas na situação de direito e de facto.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

1.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/27

(1)

No caso de surtos de determinadas doenças animais, ou de suspeita das mesmas, a Comissão tem de prestar assistência aos Estados-Membros e aos países terceiros, com recurso a conhecimentos especializados altamente qualificados no domínio da epidemiologia veterinária. A questão da disponibilidade de conhecimentos especializados no domínio veterinário foi também evocada no âmbito do Conselho «Agricultura e Pescas».

(2)

É necessária uma rápida disponibilidade de conhecimentos técnicos especializados sólidos no domínio veterinário para que a Comissão possa estar em condições de cumprir as suas funções, nomeadamente no caso de surtos importantes daquelas doenças animais.

(3)

Os conhecimentos especializados e o apoio são fornecidos de forma mais eficaz por uma equipa de peritos especializados, tal como a Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade, cujos membros se encontram à disposição da Comissão a pedido desta última. Tal equipa deve ser instituída e as suas funções e tarefas definidas.

(4)

Para que a Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade possa prestar à Comissão a assistência técnica veterinária necessária, os seus membros devem poder deslocar-se aos Estados-Membros ou aos países terceiros em questão. Nesses casos, os membros devem trabalhar em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro envolvido.

(5)

A Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade deverá trabalhar, sempre que adequado, em estreita cooperação com outros grupos internacionais de peritos, tais como o Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (CEPCD), o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), no sentido de garantir que os conhecimentos especializados disponíveis sejam utilizados da forma mais eficiente,

a)

Assistência científica, técnica e de gestão no terreno no que se refere à vigilância, à monitorização, ao controlo e à erradicação das doenças, em estreita colaboração e cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro envolvido num surto de doença, ou numa suspeita de surto;

b)

Aconselhamento científico específico sobre métodos de diagnóstico e investigações epidemiológicas adequados, em cooperação com o Laboratório Comunitário de Referência envolvido, segundo a lista constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com outros laboratórios de referência, conforme adequado;

c)

Assistência específica destinada a garantir a coordenação entre os serviços veterinários dos Estados-Membros e dos países terceiros e com o Laboratório Comunitário de Referência envolvido, segundo a lista constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e com outros laboratórios de referência, conforme adequado.

a)

Devem estar rapidamente disponíveis, a pedido da Comissão, a qualquer momento;

b)

Não devem divulgar informações de que tomarem conhecimento em resultado do trabalho da equipa sempre que lhes for comunicado que tais informações são confidenciais.