17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

REGULAMENTO (CE) N.o 153/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	IL	138,6
	MA	47,3
	SN	37,2
	TN	129,8
	TR	155,6
	ZZ	101,7
0707 00 05	JO	190,5
	SN	141,3
	TR	104,2
	ZZ	145,3
0709 90 70	MA	45,7
	TR	116,4
	ZZ	81,1
0805 10 20	CU	34,2
	EG	47,6
	IL	57,5
	MA	47,0
	TN	55,5
	TR	60,0
	ZZ	50,3
0805 20 10	IL	104,0
	MA	90,5
	ZZ	97,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90	AR	98,9
	EG	64,3
	IL	68,0
	MA	114,8
	PK	57,2
	TR	59,1
	ZZ	77,1
0805 50 10	EG	53,6
	TR	48,3
	ZZ	51,0
0808 10 80	CA	125,9
	CN	88,4
	US	110,3
	ZZ	108,2
0808 20 50	AR	92,3
	CN	47,5
	US	105,7
	ZA	95,8
	ZZ	85,3

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

17.2.2007

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L 49/3

REGULAMENTO (CE) N.o 154/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

(2)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)
Fórmula			A		B
Via de incorporação			Com marcadores	Sem marcadores	Com marcadores	Sem marcadores
Preço mínimo de venda	Manteiga ≥ 82 %	Inalterada	—	—	—	—
Preço mínimo de venda	Manteiga ≥ 82 %	Concentrada	206,1	—	—	—
Garantia de transformação		Inalterada	—	—	—	—
Garantia de transformação		Concentrada	45	—	—	—

17.2.2007

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L 49/5

REGULAMENTO (CE) N.o 155/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

(2)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)
Fórmula		A		B
Via de incorporação		Com marcadores	Sem marcadores	Com marcadores	Sem marcadores
Montante máximo da ajuda	Manteiga ≥ 82 %	17,5	14	—	14
	Manteiga < 82 %	—	13,65	—	13,65
	Manteiga concentrada	20	16,5	20	16,5
	Nata	—	—	9	6
Montante da garantia de transformação	Manteiga	19	—	—	—
	Manteiga concentrada	22	—	22	—
	Nata	—	—	10	—

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/7

REGULAMENTO (CE) N.o 156/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 25.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

(2)	Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

(3)	Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 25.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,27 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 21 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/8

REGULAMENTO (CE) N.o 157/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 57.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)	Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)	Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 57.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 13 de Fevereiro de 2007, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 237,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/9

REGULAMENTO (CE) N.o 158/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 437/2003, incumbe à Comissão definir as modalidades de adaptação das especificações que constam dos seus anexos.

(2)	Dada a evolução do transporte aéreo, é necessário actualizar a lista dos aeroportos comunitários e a respectiva categoria indicada no anexo I do Regulamento n.o 1358/2003 da Comissão (2), nos termos das regras constantes desse anexo.

(3)	É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 em conformidade.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 437/2003, a lista dos aeroportos comunitários, excluindo os que apenas registam um tráfego comercial ocasional, e a respectiva categoria, conforme especificada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1358/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão (3), é substituída pela estabelecida no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

(1) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO L 194 de 1.8.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

(3) JO L 91 de 9.4.2005, p. 5.

ANEXO

Lista dos aeroportos comunitários abrangidos a partir de 1 de Janeiro de 2007

Bélgica: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EBAW	Antwerpen/Deurne	2
EBBR	Bruxelles/National Brussel/Nationaal	3
EBCI	Charleroi/Brussels South	3
EBLG	Liège/Bierset	3
EBOS	Oostende	2

Bulgária: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LBBG	Burgas	3
LBPD	Plovdiv	1
LBSF	Sofia	3
LBWN	Varna	3

República Checa: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LKKV	Karlovy Vary	1
LKMT	Ostrava/Mošnov	2
LKPR	Praha/Ruzyně	3
LKTB	Brno-Tuřany	2

Dinamarca: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EKAH	Århus	2
EKBI	Billund	3
EKCH	Copenhagen Kastrup	3
EKEB	Esbjerg	2
EKKA	Karup	2
EKRK	Copenhagen Roskilde	1
EKRN	Bornholm	2
EKSB	Sønderborg	1
EKYT	Aalborg	2

Alemanha: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EDAC	Altenburg-Nobitz	1
EDDB	Berlin-Schönefeld	3
EDDC	Dresden	3
EDDE	Erfurt	2
EDDF	Frankfurt/Main	3
EDDG	Münster/Osnabrück	2
EDDH	Hamburg	3
EDDI	Berlin-Tempelhof	2
EDDK	Köln/Bonn	3
EDDL	Düsseldorf	3
EDDM	München	3
EDDN	Nürnberg	3
EDDP	Leipzig/Halle	3
EDDR	Saarbrücken	2
EDDS	Stuttgart	3
EDDT	Berlin-Tegel	3
EDDV	Hannover	3
EDDW	Bremen	3
EDFH	Hahn	3
EDFM	Mannheim-Neuostheim	1
EDHK	Kiel-Holtenau	1
EDHL	Lübeck	2
EDLN	Mönchengladbach	1
EDLP	Paderborn/Lippstadt	2
EDLV	Niederrhein	2
EDLW	Dortmund	3
EDMA	Augsburg-Mühlhausen	1
EDNY	Friedrichshafen	2
EDOG	Gransee	1
EDOR	Rostock-Laage	2
EDQM	Hof	1
EDTK	Karlsruhe	2
EDVE	Braunschweig	1
EDWG	Wangerooge	1
EDWJ	Juist	1
EDWS	Norden-Norddeich	1
EDXP	Harle	1
EDXW	Westerland/Sylt	1
ETNU	Neubrandenburg	1

Estónia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EECL	Tallinn/City Hall	1
EETN	Tallinn/Ülemiste	2

Grécia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LGAL	Alexandroupolis	2
LGAV	Athens	3
LGBL	Nea Anchialos	1
LGHI	Chios	2
LGIK	Ikaria	1
LGIO	Ioannina	1
LGIR	Irakleion	3
LGKC	Kithira	1
LGKF	Kefallinia	2
LGKL	Kalamata	1
LGKO	Kos	3
LGKP	Karpathos	2
LGKR	Kerkyra	3
LGKV	Kavala	2
LGLE	Leros	1
LGLM	Limnos	1
LGMK	Mykonos	2
LGML	Milos	1
LGMT	Mytilini	2
LGNX	Naxos	1
LGPA	Paros	1
LGPZ	Aktio	2
LGRP	Rodos	3
LGRX	Araxos	1
LGSA	Chania	3
LGSK	Skiathos	2
LGSM	Samos	2
LGSR	Santorini	2
LGST	Siteia	1
LGTS	Thessaloniki	3
LGZA	Zakynthos	2

Espanha: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
GCFV	Puerto del Rosario/Fuerteventura	3
GCGM	Gomera	1
GCHI	Hierro	2
GCLA	Santa Cruz de la Palma	2
GCLP	Las Palmas/Gran Canaria	3
GCRR	Arrecife/Lanzarote	3
GCTS	Tenerife Sur-Reina Sofía	3
GCXO	Tenerife Norte	3
GECT	Ceuta	1
GEML	Melilla	2
LEAL	Alicante	3
LEAM	Almería	2
LEAS	Avilés/Asturias	2
LEBB	Bilbao	3
LEBL	Barcelona	3
LEBZ	Badajoz/Talavera la Real	1
LECO	La Coruña	2
LEGE	Girona/Costa Brava	3
LEGR	Granada	2
LEIB	Ibiza	3
LEJR	Jerez	2
LELC	Murcia-San Javier	2
LELN	León	1
LEMD	Madrid/Barajas	3
LEMG	Málaga	3
LEMH	Menorca/Mahón	3
LEPA	Palma de Mallorca	3
LERJ	Logroño	1
LEPP	Pamplona	2
LERS	Reus	2
LESA	Salamanca	1
LESO	San Sebastián	2
LEST	Santiago	3
LEVC	Valencia	3
LEVD	Valladolid	2
LEVT	Vitoria	2
LEVX	Vigo	2
LEXJ	Santander	2
LEZG	Zaragoza	2
LEZL	Sevilla	3

França: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
FMEE	St-Denis-Roland-Garros (Réunion)	3
FMEP	Saint-Pierre-Pierrefonds (Réunion)	1
LFBA	Agen — La Garenne	1
LFBD	Bordeaux — Mérignac	3
LFBE	Bergerac — Roumanière	2
LFBH	La Rochelle — Île de Ré	1
LFBI	Poitiers — Biard	1
LFBL	Limoges	2
LFBO	Toulouse — Blagnac	3
LFBP	Pau — Pyrénées	2
LFBT	Tarbes — Lourdes — Pyrénées	2
LFBV	Brive — Laroche	1
LFBZ	Biarritz — Bayonne — Anglet	2
LFCK	Castres — Mazamet	1
LFCR	Rodez — Marcillac	2
LFDN	Rochefort — Saint-Agnant	1
LFJL	Metz — Nancy — Lorraine	2
LFKB	Bastia — Poretta	2
LFKC	Calvi — Sainte-Catherine	2
LFKF	Figari — Sud Corse	2
LFKJ	Ajaccio — Campo Dell'Oro	2
LFLB	Chambéry — Aix-les-Bains	2
LFLC	Clermont-Ferrand — Auvergne	2
LFLL	Lyon — St-Exupéry	3
LFLP	Annecy — Meythet	1
LFLS	Grenoble — St-Geoirs	2
LFLW	Aurillac — Tronquières	1
LFLX	Châteauroux/ — Déols	1
LFMD	Cannes — Mandelieu	1
LFMH	St-Étienne — Bouthéon	1
LFMK	Carcassonne	2
LFML	Marseille — Provence	3
LFMN	Nice — Côte d'azur	3
LFMP	Perpignan — Rivesaltes	2
LFMT	Montpellier — Méditerranée	2
LFMU	Béziers — Vias	1
LFMV	Avignon — Caumont	1
LFOB	Beauvais — Tillé	3
LFOH	La Havre — Octeville	1
LFOK	Châlons — Vatry	2
LFOP	Rouen — Vallée de Seine	1
LFOT	Tours — St-Symphorien	1
LFPG	Paris — Charles-de-Gaulle	3
LFPO	Paris — Orly	3
LFQQ	Lille — Lesquin	2
LFRB	Brest — Guipavas	2
LFRD	Dinard — Pleurtuit	2
LFRG	Deauville — St-Gatien	1
LFRH	Lorient	2
LFRK	Caen — Carpiquet	1
LFRN	Rennes — St-Jacques	2
LFRO	Lannion — Servel	1
LFRQ	Quimper — Cornouaille	1
LFRS	Nantes — Atlantique	3
LFSB	Bâle — Mulhouse	3
LFSR	Reims — Champagne	1
LFST	Strasbourg	3
LFTH	Toulon — Hyères	2
LFTW	Nîmes — Arles — Camargue	2
SOCA	Cayenne — Rochambeau (Guyane)	2
TFFF	Fort-de-France (Martinique)	3
TFFG	St-Martin — Grand-Case (Guadeloupe)	2
TFFJ	St-Barthélemy (Guadeloupe)	2
TFFR	Pointe-à-Pitre (Guadeloupe)	3

Irlanda: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EICA	Connemara Regional Airport	1
EICK	Cork	3
EICM	Galway	2
EIDL	Donegal	1
EIDW	Dublin	3
EIKN	Connaught Regional Airport	2
EIKY	Kerry	2
EINN	Shannon	3
EISG	Sligo Regional Airport	1
EIWF	Waterford	1

Itália: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LIBC	Crotone	1
LIBD	Bari-Palese Macchie	3
LIBP	Pescara	2
LIBR	Brindisi-Casale	2
LICA	Lamezia Terme	2
LICC	Catania-Fontanarossa	3
LICD	Lampedusa	2
LICG	Pantelleria	1
LICJ	Palermo-Punta Raisi	3
LICR	Reggio di Calabria	1
LICT	Trapani-Birgi	2
LIEA	Alghero-Fertilia	2
LIEE	Cagliari-Elmas	3
LIEO	Olbia-Costa Smeralda	3
LIMC	Milano-Malpensa	3
LIME	Bergamo-Orio al Serio	3
LIMF	Torino-Caselle	3
LIMJ	Genova-Sestri	2
LIML	Milano-Linate	3
LIMP	Parma	1
LIMZ	Cuneo/Levaldigi	1
LIPB	Bolzano	1
LIPE	Bologna-Borgo Panigale	3
LIPH	Treviso-Sant'Angelo	2
LIPK	Forlì	2
LIPO	Brescia-Montichiari	2
LIPQ	Trieste-Ronchi dei Legionari	2
LIPR	Rimini	2
LIPX	Verona-Villafranca	3
LIPY	Ancona-Falconara	2
LIPZ	Venezia-Tessera	3
LIRA	Roma-Ciampino	3
LIRF	Roma-Fiumicino	3
LIRN	Napoli-Capodichino	3
LIRP	Pisa-San Giusto	3
LIRQ	Firenze-Peretola	3
LIRZ	Perugia	1

Chipre: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LCLK	Larnaka	3
LCPH	Pafos	3

Letónia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EVRA	Rīga	3

Lituânia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EYKA	Kaunas	1
EYPA	Palanga	1
EYVI	Vilnius	2

Luxemburgo: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
ELLX	Luxembourg	3

Hungria: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LHBP	Budapest-Ferihegy	3
LHDC	Debrecen	1
LHSM	Sármellék-Balaton	1

Malta: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LMML	Malta/Luqa	3

Países Baixos: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EHAM	Amsterdam/Schiphol	3
EHBK	Maastricht-Aachen	2
EHEH	Eindhoven/Welschap	2
EHGG	Eelde/Groningen	1
EHRD	Rotterdam/Zestienhoven	2

Áustria: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LOWG	Graz	2
LOWI	Innsbruck	2
LOWK	Klagenfurt	2
LOWL	Linz	2
LOWS	Salzburg	3
LOWW	Wien/Schwechat	3

Polónia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EPBG	Bydgoszcz – Szwederowo	1
EPGD	Gdańsk – Rębiechowo	2
EPKK	Kraków – Balice	3
EPKT	Katowice – Pyrzowice	2
EPPO	Poznań – Ławica	2
EPRZ	Rzeszów – Jasionka	1
EPSC	Szczecin – Goleniów	1
EPWA	Warszawa – Okęcie	3
EPWR	Wrocław – Strachowice	2
EPLL	Lódź – Lublinek	1

Portugal: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LPFL	Flores	1
LPFR	Faro	3
LPFU	Madeira/Madeira	3
LPHR	Horta	2
LPLA	Lajes	2
LPPD	Ponta Delgada	2
LPPO	Santa Maria	1
LPPR	Porto	3
LPPS	Porto Santo	2
LPPT	Lisboa	3

Roménia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LRBC	Bacău	1
LRBS	București/Băneasa	2
LRCK	Constanța/M. Kogălniceanu	1
LRCL	Cluj-Napoca/Someșeni	2
LRIA	Iași	1
LROD	Oradea	1
LROP	București/Otopeni	3
LRSB	Sibiu/Turnișor	1
LRTR	Timișoara/Giarmata	2

Eslovénia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LJLJ	Ljubljana	2

Eslováquia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
LZIB	Bratislava	2
LZKZ	Košice	2
LZSL	Sliač	1
LZTT	Poprad-Tatry	1

Finlândia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EFHK	Helsinki-Vantaa	3
EFIV	Ivalo	2
EFJO	Joensuu	2
EFJY	Jyväskylä	2
EFKE	Kemi-Tornio	1
EFKI	Kajaani	1
EFKK	Kruunupyy	1
EFKS	Kuusamo	1
EFKT	Kittilä	2
EFKU	Kuopio	2
EFLP	Lappeenranta	1
EFMA	Mariehamn	1
EFOU	Oulu	2
EFPO	Pori	1
EFRO	Rovaniemi	2
EFSA	Savonlinna	1
EFSI	Seinäjoki	1
EFTP	Tampere-Pirkkala	2
EFTU	Turku	2
EFVA	Vaasa	2
EFVR	Varkaus	1

Suécia: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
ESDF	Ronneby	2
ESGG	Göteborg-Landvetter	3
ESGJ	Jönköping	1
ESGP	Göteborg City	2
ESGT	Trollhättan/Vänersborg	1
ESKN	Stockholm/Skavsta	3
ESMK	Kristianstad/Everöd	1
ESMQ	Kalmar	2
ESMS	Malmö-Sturup	3
ESMT	Halmstad	1
ESMX	Växjö/Kronoberg	2
ESNG	Gällivare	1
ESNK	Kramfors	1
ESNL	Lycksele	1
ESNN	Sundsvall-Härnösand	2
ESNO	Örnsköldsvik	1
ESNQ	Kiruna	2
ESNS	Skellefteå	2
ESNU	Umeå	2
ESNX	Arvidsjaur	1
ESOE	Örebro	1
ESOK	Karlstad	2
ESOW	Stockholm/Västerås	2
ESPA	Luleå	2
ESPC	Östersund	2
ESSA	Stockholm-Arlanda	3
ESSB	Stockholm-Bromma	2
ESSD	Borlänge	1
ESSL	Linköping/Saab	1
ESSP	Norrköping	1
ESSV	Visby	2
ESTA	Ängelholm	2

Reino Unido: Lista dos aeroportos comunitários

Código OACI do aeroporto	Nome do aeroporto	Categoria do aeroporto em 2007
EGAA	Belfast International	3
EGAC	Belfast City	3
EGAE	City of Derry (Eglinton)	2
EGBB	Birmingham	3
EGBE	Coventry	2
EGCC	Manchester	3
EGCN	Doncaster Sheffield	2
EGDG	Newquay	2
EGFF	Cardiff Wales	3
EGGD	Bristol	3
EGGP	Liverpool	3
EGGW	Luton	3
EGHC	Lands End	1
EGHD	Plymouth	1
EGHE	Isles of Scilly (St.Marys)	1
EGHH	Bournemouth	2
EGHI	Southampton	3
EGHK	Penzance Heliport	1
EGHT	Isles of Scilly (Tresco)	1
EGKK	Gatwick	3
EGLC	London City	3
EGLL	Heathrow	3
EGMH	Kent International	2
EGNH	Blackpool	2
EGNJ	Humberside	2
EGNM	Leeds Bradford	3
EGNR	Hawarden	1
EGNT	Newcastle	3
EGNV	Durham Tees Valley	2
EGNX	Nottingham East Midlands	3
EGPA	Kirkwall	1
EGPB	Sumburgh	1
EGPC	Wick	1
EGPD	Aberdeen	3
EGPE	Inverness	2
EGPF	Glasgow	3
EGPH	Edinburgh	3
EGPI	Islay	1
EGPK	Prestwick	3
EGPL	Benbecula	1
EGPM	Scatsta	2
EGPN	Dundee	1
EGPO	Stornoway	1
EGSH	Norwich	2
EGSS	Stansted	3
EGTE	Exeter	2

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/114/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Por força do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE da Comissão (2), a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir denominada a «agência») é responsável por determinadas funções de gestão de programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

(2)	Em 31 de Dezembro de 2006, a maioria dos programas confiados à agência chegou ao termo da respectiva vigência. Esses programas serão substituídos por novos programas, que abrangerão o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

(3)

A avaliação externa realizada em Novembro de 2006 por conta da Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/56/CE, mostrou que o recurso à agência constitui a melhor solução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura. A avaliação recomendou, assim, que a agência passasse também a gerir as vertentes centralizadas dos novos programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

(4)

À luz da referida avaliação, deve confiar-se à agência não só a gestão desses novos programas, mas também a gestão de projectos que, inserindo-se nos domínios de competência actuais da agência, sejam susceptíveis de ser financiados por outras disposições ou outros recursos. Trata-se de projectos susceptíveis de ser financiados através da ajuda da Comunidade aos países dos Balcãs Ocidentais, dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, de certos instrumentos da política europeia de vizinhança e de parceria, do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica e de certos acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude.

(5)

Por outro lado, a Comissão deseja confiar à agência a realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») referida na acção 6.1 da segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» e no programa transversal do programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida «Life Long Learning».

(6)

Por último, para assegurar uma gestão estável e eficaz dos novos programas confiados à agência, o período de duração previsto para a mesma deve ser alterado e alinhado pelo período de duração desses novos programas. O período de duração da agência deve, além do mais, comportar um período de extinção progressiva («phasing out») de dois anos em relação ao período de execução dos referidos novos programas (2014-2015), por forma a permitir à agência terminar os projectos seleccionados durante o último ano deste período de execução.

(7)	Há que alterar a Decisão 2005/56/CE em conformidade.

(8)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das agências de execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/56/CE é alterada do seguinte modo:

1)	O n.o 1 do artigo 3.o passa ter a seguinte redacção: «1. A agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2015.».

O n.o 1 do artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«1. A agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários seguintes:

1)	Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (2000-2006), aprovada pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

2)	Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (2000-2006), aprovada pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (4);

3)	Programa de acção comunitário “Juventude” (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

4)	Programa «Cultura 2000» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

5)	Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à prestação da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (2000-2006), prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho (7);

Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2000-2006), aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (8);

Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/196/CE do Conselho (9);

8)	Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/197/CE do Conselho (10);

9)	Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção) (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (11);

10)	Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

11)	Programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

12)	Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (2004-2006), aprovado pela Decisão 2004/100/CE do Conselho (14);

13)	Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

14)	Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

15)	Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

16)	Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados por recursos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2000-2007) (18);

17)	Programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008), aprovado pela Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

18)

Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/910/CE do Conselho (20);

19)	Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que estabelece um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/964/CE do Conselho (21);

20)	Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida «Lifelong Learning» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

21)	Programa «Cultura» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

22)	Programa «Europa para os cidadãos» destinado a promover a cidadania europeia activa (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

23)	Programa «Juventude em Acção» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

24)	Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

25)	Projectos no domínio do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelo disposto no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2007-2013) instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (27);

26)	Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo das disposições relativas à ajuda e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia, aprovados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (28);

27)	Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo disposto no instrumento europeu de vizinhança e de parceria criado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

28)	Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo instrumento do financiamento da cooperação para o desenvolvimento instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

No n.o 2 do artigo 4.o, é aditada a seguinte alínea d):

«d)	Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.»,

artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Subvenções

Sem prejuízo de outras receitas, a agência recebe, para o seu funcionamento, uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Essa subvenção e esses recursos são imputados às dotações financeiras dos programas em questão mencionados no n.o 1 do artigo 4.o e, se for o caso, de outros programas comunitários cuja execução tenha sido confiada à agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Ján FIGEĽ

Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(2) JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

(3)

(1)*	JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

(4)

(2)*	JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(5)

(3)*	JO L 117 de 18.5.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(6)

(4)*	JO L 63 de 10.3.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(7)

(5)*	JO L 12 de 18.1.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 do Conselho (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

(8)

(6)*	JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

(9)

(7)*	JO L 71 de 13.3.2001, p. 7.

(10)

(8)*	JO L 71 de 13.3.2001, p. 15.

(11)

(9)*	JO L 336 de 30.12.2000, p. 82. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(12)

(10)*

JO L 26 de 27.1.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

(13)

(11)*

JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

(14)

(12)*

JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

(15)

(13)*

JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

(16)

(14)*

JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

(17)

(15)*

JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

(18)

(16)*

Fundo instituído pelo Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 355).

(19)

(17)*

JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

(20)

(18)*

JO L 346 de 9.12.2006, p. 33.

(21)

(19)*

JO L 397 de 30.12.2006, p. 14.

(22)

(20)*

JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(23)

(21)*

JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

(24)

(22)*

JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

(25)

(23)*

JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

(26)

(24)*

JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

(27)

(25)*

JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

(28)

(26)*

JO L 52 de 27.2.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

(29)

(27)*

JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(30)

(28)*

JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.».

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/25

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2007

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2007) 403]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/115/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, e o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção dos países terceiros nas listas previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva.

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

(3)

Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista dos países terceiros em causa, constante dessa decisão.

(4)

Determinados países terceiros solicitaram, de moto próprio, a sua não inclusão na lista da Decisão 2004/432/CE relativamente a algumas categorias de animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes dos países terceiros em causa devem ser suprimidas da referida lista.

(5)

Determinados países terceiros, que constam actualmente da lista incluída na Decisão 2004/432/CE relativamente a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão as garantias exigidas para alguns desses animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, na ausência dessas garantias, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes dos países terceiros em causa devem ser suprimidas da referida lista. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade.

(6)

No anexo da Decisão 2004/432/CE, alguns países terceiros são ainda enumerados no caso de bovinos, ovinos/caprinos, suínos e equídeos, com a limitação «apenas tripas». Essa limitação foi inserida naquele anexo enquanto informação acerca dos países terceiros a partir dos quais deve ser autorizada a importação de tripas. No entanto, esses países terceiros não têm de apresentar para aprovação um plano de resíduos específico para as tripas, uma vez que o plano de vigilância de resíduos não é considerado necessário para esses produtos. Assim, no interesse da clareza da legislação comunitária, as entradas com a limitação «apenas tripas» devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE, sem qualquer prejuízo das importações desses produtos.

(7)

A responsabilidade pela avaliação dos planos de vigilância de resíduos respeitantes a todas as categorias de animais e produtos de origem animal provenientes da Noruega cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA. As entradas respeitantes a esse país devem, pois, ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

(8)	A União Estatal da Sérvia e Montenegro foi dissolvida. Por conseguinte, a nota de pé de página relativa à anterior denominação deve ser suprimida da lista do anexo.

(9)	A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 43 (rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 33.) Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

ANEXO

«ANEXO

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

Andorra (1)

Emirados Árabes Unidos

Albânia

Antilhas Neerlandesas

X (2)

Argentina

Austrália

Bósnia e Herzegovina

Bangladeche

Brasil

Botsuana

Bielorrússia

X (3)

Belize

Canadá

Suíça

Chile

X (4)

China

Colômbia

Costa Rica

Cuba

Equador

Eritreia

Ilhas Falkland

Ilhas Faroé

Gronelândia

X (3)

Gâmbia

Guatemala

Hong Kong

X (2)

Honduras

Croácia

X (3)

Indonésia

Israel

Índia

Islândia

X (2)

Jamaica

Japão

Quénia

Quirguizistão

Coreia do Sul

Sri Lanca

Marrocos

Moldávia

Madagáscar

antiga República jugoslava da Macedónia (5)

X (3)

Maurícia

X (2)

México

Malásia

X (6)

Moçambique

Namíbia

Nova Caledónia

Nicarágua

Nova Zelândia

Omã

Panamá

Peru

Filipinas

Pitcairn

Paraguai

Rússia

X (3)

X (7)

Arábia Saudita

Seicheles

Singapura

X (2)

São Marino (8)

Salvador

Suazilândia

Tailândia

Tunísia

Turquia

Taiwan

Tanzânia

Ucrânia

X (3)

Uganda

Estados Unidos

Uruguai

Venezuela

Vietname

Montenegro (9)

X (3)

Sérvia (10)

X (3)

Mayotte

África do Sul

Zâmbia

Zimbabué

(1) Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra (em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999, JO L 31 de 5.2.2000, p. 84).

(2) Países terceiros que utilizam apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

(3) Exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

(4) Apenas ovinos.

(5) Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume de forma alguma quanto à nomenclatura definitiva deste país, actualmente em debate no âmbito das Nações Unidas.

(6) Apenas Malásia peninsular (ocidental).

(7) Apenas para renas das regiões de Murmansk e de Yamalo-Nenets.

(8) Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino, de 28 de Junho de 1994 (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).

(9) Situação provisória na pendência de novas informações sobre resíduos.

(10) Não incluindo o Kosovo, tal como indicado na Resolução n.o 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2007

sobre a reserva da gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social

[notificada com o número C(2007) 249]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/116/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É de toda a conveniência que os cidadãos dos Estados-Membros, incluindo os viajantes e os deficientes, possam aceder a certos serviços que possuem um valor social utilizando os mesmos números, reconhecíveis em todos os Estados-Membros. Neste momento existe uma manta de retalhos de regimes de numeração e marcação nos Estados-Membros, não estando em vigor qualquer regime comum de numeração que reserve os mesmos números de telefone para tais serviços na Comunidade. É necessária, pois, uma acção comunitária para suprir essa lacuna.

(2)

Só a harmonização dos recursos de numeração permitirá que os utilizadores finais acedam aos serviços desse tipo oferecidos nos diversos Estados-Membros utilizando o mesmo número. A combinação «mesmo número — mesmo serviço» garantirá que um serviço específico, seja qual for o Estado-Membro em que é prestado, esteja sempre associado a um número específico dentro da Comunidade. Deste modo, o serviço ganhará uma identidade pan-europeia vantajosa para o cidadão europeu, que saberá que o mesmo número dará acesso ao mesmo tipo de serviço nos diferentes Estados-Membros. Esta medida incentivará o desenvolvimento de serviços pan-europeus.

(3)

Para reflectir a função social dos serviços em causa, os números harmonizados deverão ser números verdes (gratuitos), sem que tal signifique que os operadores serão obrigados a suportar eles próprios os encargos do transporte das chamadas efectuadas para números 116. A gratuitidade destas chamadas é, por conseguinte, uma componente essencial da harmonização a realizar.

(4)	É necessário impor condições estritamente relacionadas com o controlo da natureza do serviço oferecido, para garantir que os números harmonizados sejam utilizados para a oferta do tipo particular de serviço abrangido pela Decisão.

(5)	Pode ser necessário impor condições específicas no respeitante ao direito de utilização de um número harmonizado específico, por exemplo que o serviço associado a esse número seja oferecido 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(6)

De acordo com a Directiva-Quadro, as autoridades reguladoras nacionais são responsáveis pela gestão dos planos nacionais de numeração e pelo controlo da atribuição de recursos de numeração nacionais a determinadas empresas. Nos termos do artigo 6.o e artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização») (2), podem ser impostas condições à utilização dos números e aplicadas sanções em caso de não cumprimento dessas condições.

(7)

A lista de números específicos pertencentes à gama começada por «116» deve ser regularmente actualizada segundo o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 22.o da Directiva-Quadro. Os Estados-Membros devem dar a conhecer a existência desses números de um modo que seja acessível a todas as partes interessadas, através, por exemplo, de sítios web governamentais.

(8)

A Comissão colocará a hipótese de rever ou adaptar melhor a presente decisão face à experiência adquirida, baseando-se nos relatórios que lhe serão transmitidos pelos Estados-Membros, verificando, em especial, se um determinado serviço para o qual foi reservado um número se desenvolveu à escala pan-europeia.

(9)	As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A gama de números começados por «116» será reservada nos planos nacionais de numeração para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social.

Os números específicos pertencentes a essa série de números e os serviços para os quais cada número é reservado figuram no anexo.

Artigo 2.o

Serviço harmonizado de valor social

«Serviço harmonizado de valor social» é um serviço que corresponde a uma descrição comum, a que as pessoas podem aceder através de um número de telefone gratuito, que possui potencialmente valor para os visitantes de outros países e que responde a uma necessidade social específica, designadamente um serviço que contribui para o bem-estar ou a segurança dos cidadãos ou de determinados grupos de cidadãos, ou que ajuda os cidadãos em dificuldades.

Artigo 3.o

Reserva de números específicos dentro da gama de números começados por «116»

Os Estados-Membros devem assegurar que:

a)	Os números que figuram no anexo apenas sejam utilizados para os serviços para os quais tenham sido reservados;

b)	Os números pertencentes à série de números começados por «116» que não figuram no anexo não sejam utilizados;

c)	O número 116112 não seja atribuído nem utilizado para nenhum serviço.

Artigo 4.o

Condições a impor ao direito de utilização dos números harmonizados

Os Estados-Membros imporão as seguintes condições ao direito de utilização dos números harmonizados destinados à oferta de serviços harmonizados de valor social:

a)	O serviço fornece aos cidadãos informações, assistência ou uma ferramenta de participação de ocorrências, ou qualquer combinação destes elementos;

b)	O serviço é aberto a todos os cidadãos sem exigir registo prévio;

c)	O serviço não é limitado no tempo;

d)	A utilização do serviço não está sujeita a qualquer requisito prévio de pagamento ou compromisso de pagamento;

e)	Durante uma chamada para o serviço, estão excluídas as seguintes actividades: publicidade, entretenimento, marketing e venda, utilização da chamada para futura venda de serviços comerciais.

Além disso, os Estados-Membros imporão condições específicas ao direito de utilização dos números harmonizados que figuram no anexo.

Artigo 5.o

Atribuição dos números harmonizados

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 31 de Agosto de 2007, a autoridade reguladora nacional competente atribua os números referidos no anexo.

2. A inclusão na lista de um número específico e dos serviços harmonizados de valor social a ele associados não implica para os Estados-Membros a obrigação de garantirem que o serviço em causa seja oferecido no seu território.

3. A partir do momento em que um número é incluído na lista do anexo, os Estados-Membros farão saber, a nível nacional, que esse número específico está disponível para a oferta do serviço harmonizado de valor social a ele associado e que podem ser apresentados pedidos para a obtenção do direito de utilização desse número específico.

4. Os Estados-Membros garantirão a manutenção de um registo de todos os números harmonizados, com os correspondentes serviços harmonizados de valor social, disponíveis no seu território. O público deve ter acesso fácil ao registo.

Artigo 6.o

Monitorização

Os Estados-Membros enviarão periodicamente à Comissão um relatório sobre a utilização efectiva dos números que figuram no anexo para aceder aos serviços correspondentes no seu território.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

ANEXO

Lista dos números reservados para serviços europeus harmonizados de valor social

Número	Serviços para os quais este número está reservado	Condições específicas a impor ao direito de utilização deste número
116000	Número verde para casos de crianças desaparecidas

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/34

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 138/2007 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 43 de 15 de Fevereiro de 2007 )

Na página 4, no anexo, no quadro, na coluna «N.o de ordem»:

em vez de:

«09.4421»,

deve ler-se:

«09.4422».

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/34

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1997/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 379 de 28 de Dezembro de 2006 )

A publicação do regulamento em epígrafe foi anulada.

A publicação do mesmo texto como «Regulamento (CE) n.o 1991/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006», no JO L 411 de 30.12.2006, p. 18, continua válida.

(Por razões técnicas, este último regulamento foi republicado no JO L 27 de 2.2.2007, p. 11.)

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 207 de 18 de Agosto de 2003 )

Na página 6, no artigo 7.o, n.o 5, no último período:

em vez de:

«A demissão dá direito ao reembolso das acções nas condições previstas no n.o 4 do artigo 4.o e no artigo 16.o»,

deve ler-se:

«A demissão dá direito ao reembolso das acções nas condições previstas no n.o 4 do artigo 3.o e no artigo 16.o».

Na página 6, no artigo 7.o, n.o 6, no último período:

em vez de:

«A decisão deve ser tomada nos termos do n.o 4 do artigo 62.o»,

deve ler-se:

«A decisão deve ser tomada nos termos do n.o 4 do artigo 61.o».

Na página 10, no artigo 22.o, n.o 1, na alínea f):

em vez de:

«f)	As condições ou vantagens especiais referentes às obrigações ou títulos com excepção de acções que, nos termos do artigo 66.o, não confiram a qualidade de membro;»,

deve ler-se:

«f)	As condições ou vantagens especiais referentes às obrigações ou títulos com excepção de acções que, nos termos do artigo 64.o, não confiram a qualidade de membro;».

Na página 22, no artigo 34.o, n.o 2:

em vez de:

«2. A falta de controlo da legalidade da fusão nos termos dos artigos 29.o e 30.o pode constituir fundamento para a dissolução da SCE, nos termos do artigo 74.o»,

deve ler-se:

«2. A falta de controlo da legalidade da fusão nos termos dos artigos 29.o e 30.o pode constituir fundamento para a dissolução da SCE, nos termos do artigo 73.o».

Na página 22, no artigo 73.o, n.o 4:

em vez de:

«4. O Estado-Membro da sede da SCE interpõe um recurso judicial ou outro recurso adequado contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3.»,

deve ler-se:

«4. O Estado-Membro da sede da SCE prevê a possibilidade de recurso judicial ou outro recurso adequado contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3.».

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/36

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 29 de Setembro de 2006 )

Na página 38, na lista do anexo I, na coluna da esquerda:

em vez de:

«CHUN YIP (SHENZHEN) PLASTICS LIMITED»,

deve ler-se:

«CHUN YIP PLASTICS (SHENZHEN) LIMITED».

Na página 39, na lista do anexo I, na coluna da esquerda:

em vez de:

«WEIFANG YUJIE PLASTICS PRODUCTS CO., LTD.»,

deve ler-se:

«WEIFANG YUJIE PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.».

Na página 40, na lista do anexo I, na coluna da esquerda:

em vez de:

«XIAMEN XINYATAI PLASTIC INDUSTRY CO. LTD.»,

deve ler-se:

«XIAMEN XINGYATAI PLASTIC INDUSTRY CO. LTD.».

17.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/36

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 603/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 20 de Abril de 2005 )

Na página 7, no anexo III [novo anexo C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000: Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o], nas entradas relativas à Hungria («Magyarország»):

em vez de:

«MAGYARORSZÁG

—	Csődeljárás

—	Felszámolási eljárás»,

deve ler-se:

«MAGYARORSZÁG

—	Vagyonfelügyelő

—	Felszámoló».

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 49

Edição em língua portuguesa	Legislação	50.o ano 17 de Fevreiro de 2007

Índice		I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
		Regulamento (CE) n.o 153/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
		Regulamento (CE) n.o 154/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005	3
		Regulamento (CE) n.o 155/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 25.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005	5
		Regulamento (CE) n.o 156/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 25.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005	7
		Regulamento (CE) n.o 157/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 57.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999	8
	*	Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários ( 1 )	9

	Rectificações
*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 138/2007 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94 (JO L 43 de 15.2.2007)	34
*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1997/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 379 de 28.12.2006)	34
*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003)	35
*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia (JO L 270 de 29.9.2006)	36
*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 603/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência (JO L 100 de 20.4.2005)	36

	II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	DECISÕES
	Comissão
	2007/114/CE
*	Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho ( 1 )	21
	2007/115/CE
*	Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 403] ( 1 )	25
	2007/116/CE
*	Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social [notificada com o número C(2007) 249] ( 1 )	30