2.2.2007   

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L 26/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

2.2.2007   

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L 26/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 727/2006 fixa, no n.o 1 do seu artigo 3.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007.

(2)

O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,

a)

6,04342 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006;

b)

33,499412 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006.

2.2.2007   

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L 26/4

(1)

O n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) requer que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, para cada dia de mercado durante cada uma das campanhas de comercialização em causa, as cotações verificadas, nos seus mercados representativos da produção, para certos produtos definidos pelas suas características comerciais, como a variedade ou o tipo, a categoria, a calibragem e o acondicionamento.

(2)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 877/2004 da Comissão (2) contém uma lista dos mercados representativos nos quais uma parte importante da produção nacional de um determinado produto é comercializada durante a campanha de comercialização ou durante um dos períodos em que o ano é dividido.

(3)

Devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, devem ser estabelecidos, para estes países, mercados representativos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 877/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

a)

O mercado «Sofia (BG)» é aditado à lista dos mercados representativos para os seguintes produtos: «Tomates», «Beringelas», «Melancias», «Melões», «Damascos», «Pêssegos», «Uvas de mesa», «Cereja», «Pepinos», «Ameixas» e «Pimentos»;

b)

O mercado «Bucuresti (RO)» é aditado à lista dos mercados representativos para os seguintes produtos: «Tomates», «Beringelas», «Melancias», «Damascos», «Maçãs», «Cereja», «Pepinos», «Alhos», «Cenouras», «Ameixas», «Pimentos», «Cebolas» e «Feijão-verde».

2.2.2007   

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L 26/5

(1)

A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e revoga a Directiva 92/40/CEE de 19 de Maio de 1992 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4) a partir de 1 de Julho de 2007.

(2)

Uma vez que a data final de transposição da Directiva 2005/94/CE para o direito nacional é 1 de Julho de 2007, a Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (5), e a Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (6) foram adoptadas na pendência da transposição dessa directiva. As referidas decisões são aplicáveis até 30 de Junho de 2007.

(3)

A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no território de um Estado-Membro provocada pelo vírus do tipo A, subtipo H5, de alta patogenicidade, de modo a impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves de capoeira e de produtos dela derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença.

(4)

A Hungria notificou a Comissão a ocorrência de um surto de H5N1 em aves de capoeira no seu território e tomou as medidas apropriadas previstas na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

(5)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Hungria e concorda que as fronteiras das áreas A e B estabelecidas pela autoridade competente do Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode confirmar-se as áreas A e B na Hungria e definir-se a duração dessa regionalização.

(6)

Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/415/CEE em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,