31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/1

(1)

Convém reforçar a eficiência na utilização dos recursos orçamentais reservados para o fundo de garantia instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (3) e reduzir o volume das tarefas administrativas relacionadas com a gestão orçamental do fundo de garantia.

(2)

A transparência e a programação das operações orçamentais relativas ao aprovisionamento do fundo de garantia deverão ser melhoradas.

(3)

O Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), adoptado em 17 de Maio de 2006, estabelece o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período de 2007-2013. De acordo com o Acordo Interinstitucional, o financiamento do fundo de garantia é assegurado enquanto despesa obrigatória a partir do orçamento geral da União Europeia para esse período.

(4)

Convém manter a principal função do fundo de garantia, designadamente, proteger o orçamento geral da União Europeia contra os choques resultantes do incumprimento do serviço de empréstimos concedidos ou garantidos cobertos pelo fundo.

(5)

O fundo de garantia cobre o incumprimento por parte dos beneficiários de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento («BEI») relativamente aos quais a Comunidade se constitui garante a título do mandato externo do BEI. Além disso, tendo em conta que o mandato externo do BEI produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, o fundo deverá ainda cobrir o incumprimento por parte dos beneficiários de garantias de empréstimo concedidas pelo BEI relativamente às quais a Comunidade se constitui garante.

(6)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 deverá ser alterado em conformidade.

(7)

Para a aprovação do presente regulamento, os Tratados não estabelecem outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado Euratom,

1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«É instituído um fundo de garantia, adiante designado “fundo”, cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade, ou de uma garantia de empréstimo concedida pelo Banco Europeu de Investimento, relativamente à qual a Comunidade se constitui garante.».

2)

No artigo 2.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

3)

No artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Com base na diferença, no final do exercício “n–1”, entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo, calculada no início do exercício “n”, qualquer excedente deve ser transferido para uma rubrica específica do mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício “n+1”, através de uma operação única.».

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Com base na diferença, no final do exercício “n–1”, entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo, calculada no início do ano “n”, o montante de provisionamento necessário será transferido para o fundo durante o exercício “n+1” a partir do orçamento geral da União Europeia, através de uma operação única.».

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Se, em consequência de um ou vários incumprimentos, o accionamento das garantias durante o exercício “n–1” ultrapassar 100 milhões EUR, o montante que excede 100 milhões EUR será devolvido ao fundo em parcelas anuais, a partir do exercício “n+1” e durante os exercícios seguintes até ao seu reembolso integral (mecanismo de nivelamento). O volume da parcela anual corresponderá ao menor dos dois montantes seguintes:

Qualquer montante resultante do accionamento de garantias em exercícios anteriores ao exercício “n–1”, que ainda não tenha sido integralmente reembolsado por força do mecanismo de nivelamento, será reembolsado antes de o mecanismo de nivelamento para incumprimentos que ocorram no exercício “n–1” ou em anos subsequentes poder produzir efeitos. Esses montantes remanescentes continuarão a ser deduzidos do montante máximo anual a recuperar a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do mecanismo de nivelamento até ao momento em que o montante total tiver sido reembolsado ao fundo.

2.   Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no terceiro parágrafo do artigo 3.o e no artigo 4.o Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar nos termos dos artigos 3.o e 4.o

3.   Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos importantes, os recursos do fundo baixarem para níveis inferiores a 80 % do montante-objectivo, a Comissão informará do facto a autoridade orçamental.

4.   Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos significativos, os recursos do fundo baixarem para níveis inferiores a 70 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que poderão ser necessárias para a reconstituição do fundo.».

6)

É revogado o anexo.

31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/5

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

(2)

Tendo em conta a situação dos mercados do trigo mole, da cevada e do milho na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o trigo mole, 28 724 toneladas em França, para a cevada, 20 332 toneladas na Finlândia e 9 363 toneladas na Lituânia e, para o milho, 500 000 toneladas na Hungria.

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/10

(1)

O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento.

(2)

A referida quantidade complementar é calculada nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indicava ser necessário importar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade pudessem ser satisfeitas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/2006 da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setembro de 2007 (3) fixou uma primeira quantidade complementar de 82 500 toneladas para responder às necessidades de abastecimento mais urgentes dos primeiros meses da campanha de 2006/2007. Dado que não haverá retirada de açúcar do mercado em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação indicadas no n.o 1 do artigo 29.o do mesmo regulamento não serão diminuídas. Além disso, a quota de açúcar portuguesa foi diminuída em mais de 50 % na campanha de comercialização de 2006/2007. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, as necessidades de abastecimento tradicionais fixadas para Portugal nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do regulamento citado devem ser aumentadas em 35 000 toneladas suplementares.

(4)

A fim de assegurar um abastecimento adequado das refinarias na Comunidade, é, por conseguinte, conveniente fixar uma quantidade complementar de açúcar complementar de 120 000 toneladas para a campanha de comercialização de 2006/2007.

(5)

O abastecimento adequado das refinarias apenas pode ser garantido se os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários forem respeitados. Por conseguinte, é necessário efectuar uma repartição entre países ou grupos de países beneficiários. Relativamente à Índia, as quantidades fixadas no Regulamento (CE) n.o 1249/2006 correspondem já à quantidade de importação tradicional. Por conseguinte, é aberta uma quantidade limitada de 3 500 toneladas para a Índia. As quantidades remanescentes devem ser fixadas para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias.

(6)

Antes da importação deste açúcar complementar, as refinarias devem fixar as modalidades de abastecimento e expedição com os países beneficiários e a indústria. A fim de lhes permitir preparar atempadamente os pedidos de certificados de importação, é adequado prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

116 500 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção da Índia;

b)

3 500 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia.

31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 estabeleceu um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS).

(2)

É função do COSS centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo.

(3)

Toda a nova legislação comunitária que venha a ser adoptada no domínio da segurança marítima deverá prever o recurso ao COSS.

(4)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (2), o artigo 13.o da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (3), e o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (4) dispõem que, para a aplicação desses regulamentos, a Comissão será assistida pelo COSS.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),

«t)

Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (5);

u)

Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (6);

v)

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (7).

31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/14

(1)

O Conselho pode autorizar os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho que devem, por um lado, preencher as condições previstas na Directiva 2006/112/CE e, por outro, constar do anexo IV da referida directiva.

(2)

Com a Directiva 2006/112/CE, o período de aplicação das taxas reduzidas do IVA foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010. Esta prorrogação permite aos Estados-Membros que pretendam beneficiar pela primeira vez desta possibilidade, assim como aos que tencionem alterar a lista dos serviços aos quais tenham anteriormente aplicado a referida disposição, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.

(3)

Pretende-se, desta forma, proporcionar a todos os Estados-Membros a possibilidade de participar, em condições idênticas, na aplicação experimental de taxas reduzidas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Por conseguinte, importa conferir aos novos Estados-Membros, desde a sua adesão à União Europeia, a mesma possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho.

(4)

Por carta de 31 de Março de 2006, a Roménia apresentou um pedido para aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho abrangidos pela referida aplicação experimental.

(5)

A fim de garantir a igualdade entre os Estados-Membros, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

(6)

A presente decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

a)

Pequenos serviços de reparação de vestuário e roupa de casa (incluindo arranjos e modificações);

b)

Serviços de assistência ao domicílio.

31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/16

«a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O certificado é emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação referida no artigo 15.o» »,

«a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O certificado é emitido pela autoridade competente do Estado-Membro, no prazo de cinco dias úteis, após o quinto dia útil a contar do dia da notificação referida no artigo 15.o».».