(1)

Por carta de 4 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou informações sobre o controlo dos auxílios estatais na Polónia, incluindo, eventualmente, os auxílios com vista à reestruturação do beneficiário. A seguir, a questão foi discutida pela Comissão e pelas autoridades polacas em várias reuniões técnicas e foi objecto de intensa correspondência entre a Comissão e a Polónia.

(2)

Em 23 de Janeiro de 2004, o consultor responsável pela avaliação independente do programa de reestruturação na Polónia, de acordo com o Protocolo n.o 8, apresentou à Comissão o seu parecer sobre o caso.

(3)

Por carta de 19 de Maio de 2004, a Comissão informou a Polónia de que havia decidido iniciar o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.odo Tratado CE no que respeita aos auxílios e solicitou o fornecimento de determinadas informações.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.

(5)

Por carta de 26 de Junho de 2004, a Polónia respondeu às questões colocadas. A Polónia solicitou igualmente uma decisão da Comissão nos termos do n.o 10 do Protocolo n.o 8, obtendo o acordo para alterar o Programa de reestruturação da indústria siderúrgica na Polónia.

(6)

A Comissão recebeu comentários das partes interessadas, os quais foram transmitidos à Polónia por carta de 27 de Setembro de 2004.

(7)

Por carta de 22 de Novembro de 2004, a Polónia respondeu aos comentários das partes interessadas. A seguir, a Comissão reuniu-se várias vezes com as autoridades polacas. Por fim, foram fornecidas informações adicionais por carta de 8 de Junho de 2005.

(8)

O beneficiário é uma empresa em dificuldades: o produtor de aço Huta Częstochowa S.A. (a seguir denominado como «HCz»; ver ponto 2, alínea a). Em Outubro de 2002, a HCz arrendou as suas instalações de produção a uma nova empresa, a Huta Stali Częstochowa Sp z o.o. (a seguir designada como «HSCz» ; ver ponto 2, alínea b).

(9)

Estão em causa dois tipos de auxílios: A reestruturação financeira da HCz (ver ponto 3) e diversas outras medidas de auxílio directo (ver ponto 4).

(10)

A «reestruturação» foi efectuada em três fases, das quais apenas a última tem interesse do ponto de vista do controlo dos auxílios estatais. Uma primeira tentativa de reestruturação em Novembro de 2001, no âmbito de um procedimento de conciliação judicial, saldou-se num fiasco. Consequentemente, a HCz foi obrigada a declarar falência em Outubro de 2002. Em Fevereiro de 2003, a HCz obteve o acordo para a reestruturação, ao abrigo de uma nova lei, pelo que o procedimento de falência foi suspenso. O plano de reestruturação prevê a repartição dos activos entre várias empresas e a venda de empresas ou do património. Uma das empresa recebe os activos ligados à produção do aço, a fim de pagar as dívidas a credores detentores de créditos de direito privado (bancos e prestadores de serviços públicos) e uma outra empresa recebe principalmente terrenos, para pagar dívidas a credores públicos (dívidas a instituições públicas, como impostos). Além disso, as restantes subsidiárias da HCz serão vendidas para pagar o serviço das dívidas não-reestruturáveis públicas e comerciais.

(11)

A HCz é o segundo maior produtor de aço na Polónia. Produz principalmente chapas quarto (3), um tipo de aço acabado que representa mais de 60 % das suas vendas. O produto é utilizado na construção naval e na construção.

(12)

A primeira fábrica da HCz foi fundada entre 1896 e 1902. Actualmente, à HCz pertence uma siderurgia relativamente moderna e um trem de laminagem, incluindo um forno de arco eléctrico, um rodízio contínuo e trem de laminagem de chapa grossa com instalações de acabamento. A capacidade nominal da aciaria (que produz produtos semiacabados, ou seja, brames) é de 700 000 toneladas e a do trem de laminagem (que converte os produtos semiacabados em produtos acabados) é de aproximadamente 780 000 toneladas.

(13)

A HCz possui 14 subsidiárias que lhe prestam serviços adicionais. Entre elas conta-se a produtora de tubos Rurexpol Sp. z o.o (4), a coqueria Koksownia Sp. z o.o. e a companhia de electricidade Elsen Sp. z o.o. Juntamente com as suas subsidiárias, a HCz empregava cerca de 5 000 pessoas em 2002.

(14)

A HCz pertence a 100 % ao Ministério das Finanças. O seu capital social eleva-se a 370 milhões de PLN (cerca de 70 milhões de euros) (5). O valor contabilístico dos activos da empresa em 31 de Dezembro de 2003 era de 768,5 milhões de PLN (cerca de 160 milhões de euros).

(15)

Desde o Verão de 2001, a HCz encontra-se em sérias dificuldades financeiras. Como não podia pagar o serviço da sua dívida (que, no final de 2003, era de cerca de 1,4 mil milhões de PLN, aproximadamente 310 milhões de euros), a maior parte dos seus activos, incluindo todos os activos siderúrgicos, foram penhorados em favor dos principais credores.

(16)

Em 11 de Novembro de 2001, a HCz requereu a abertura de um procedimento de conciliação judicial, na sequência do que o pagamento das suas dívidas foi suspenso. O procedimento de conciliação destina-se a permitir a reestruturação da empresa mediante uma anulação parcial da dívida pelos seus credores. Em Outubro de 2002, o tribunal cancelou o processo de conciliação, uma vez que os credores não chegaram a acordo quanto a um pacote de reestruturação. De acordo com as autoridades polacas, o processo de conciliação falhou porque os credores exigiram que a HCz utilizasse o auxílio fornecido pelo Estado para pagar a totalidade das suas dívidas.

(17)

Em 28 de Outubro de 2002, a HCz declarou falência. De acordo com o direito polaco, a HCz era obrigada a declarar falência uma vez terminado o processo de conciliação, porque não estava em condições de pagar as suas dívidas que se tornaram exigíveis no momento em que o processo de conciliação foi abandonado. Nessa altura, a HCz arrendou os seus activos de produção e cessou a produção de aço, actuando, desde então, apenas como uma holding das suas subsidiárias; no momento, consiste apenas num órgão de gestão composto por aproximadamente 40 pessoas.

(18)

Em resultado do processo de falência da HCz, e a fim de assegurar continuidade de produção na empresa sem o risco de suspensão da actividade pelo administrador de falências durante os procedimentos, foi criada uma nova entidade económica, a HSCz, sob o controlo de Towarzystwo Finansowe Silesia Sp. z o.o. (a seguir designada como «TFS», uma sociedade de responsabilidade limitada que opera no sector da produção do aço, maioritariamente na posse das Finanças).

(19)

Em 28 de Outubro de 2002, a HSCz arrendou as instalações de produção de aço da HCz (incluindo a aciaria, o trem de laminagem, a coqueria e alguns serviços essenciais). O acordo de arrendamento estipula que a HSCz tem de pagar [...]* (*1) milhões de PLN por mês pelo arrendamento e absorver 2 057 trabalhadores da HCz (actualmente 1 950).

(20)

O acordo de arrendamento concedia à HSCz um adiamento de 14 meses para o pagamento das despesas de arrendamento. Embora o acordo não estabeleça explicitamente os juros a pagar pelo adiamento, em 30 de Novembro de 2004 os juros legais pelo adiamento foram calculados no montante de [...] PLN, que foram pagos pela HSCz à HCz.

(21)

A TFS forneceu à HSCz apenas o capital mínimo exigido de 50 000 PLN. A fim de operar no mercado sem fundo de maneio, a HSCz encurtou o prazo de pagamento dos créditos para cerca de 15 dias, ao mesmo tempo que alargou o prazo de pagamento das dívidas para mais de 50 dias. Isso foi possível graças ao facto de, com uma excepção, todos os principais fornecedores se mostrarem dispostos a aceitar tais condições de crédito, a fim de manterem a HSCz como um cliente importante. Na prática, muitos fornecedores concluíram assim chamados acordos de troca directa, em que as matérias-primas, em especial a sucata, eram pagas com os produtos finais, como chapa de aço para revenda a utilizadores finais específicos. As empresas controlaram atentamente a produção e as contas da HSCz e exigiram lucros significativos nas operações em troca do risco incorrido.

(22)

Foi pedida uma garantia adicional apenas para o passivo derivado do fornecimento de energia pela Rede de energia da Polónia - Polskie Sieci Energetyczne S.A. (a seguir designada como «PSE» ). A TFS foi pedido que assinasse três acordos de garantia no montante de [...] milhões de PLN cada um. Incluem, por um lado, uma garantia que consiste em três títulos de garantia de pagamento do montante de [...] milhões de PLN cada uma e, por outro, em três declarações de acordo quanto à execução imediata ao abrigo do código de processo civil polaco (artigo 777.o), fornecendo dessa forma a PSE garantias no montante de [...] milhões de PLN. Em 28 de Novembro de 2002, foram emitidos dois títulos de garantia no valor de [...] milhões de PLN cada uma, válidas até 30 de Junho de 2003, tendo sido uma outra garantia no valor de [...] milhões de PLN, válida até 31 de Março de 2005, emitida em 30 de Dezembro de 2002. Por todos os títulos e garantias, a HSCz pagou um prémio fixo de [...] PLN, e pela garantia de [...] milhões de PLN, um montante equivalente a aproximadamente 0,8 %. No entanto, as facturas de electricidade pendentes nunca excederam [...] milhões de PLN, porque o acordo de garantia continha um mecanismo que obrigava HSCz a pagar quaisquer montantes pendentes no prazo de cinco semanas.

(23)

Em Junho de 1998, o Conselho de Ministros polaco adoptou um primeiro programa de reestruturação para a indústria siderúrgica polaca. Foi actualizado em 2001, tendo-lhe sido anexada a lei da reestruturação da indústria siderúrgica (6) de 24 de Agosto de 2001, que era a base jurídica para a reestruturação da indústria siderúrgica polaca.

(24)

Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho de Ministros polaco aprovou uma alteração ao primeiro programa de reestruturação, que foi designado finalmente como Programa de Reestruturação e de Desenvolvimento para a Indústria Siderúrgica Polaca até 2006 (a seguir designado como Programa Nacional de Reestruturação ou «PNR»). Este programa permite, essencialmente, conceder à indústria siderúrgica polaca um auxílio estatal com vista à sua reestruturação no período de 1997 a 2006 num montante máximo de 3,387 mil milhões de PLN (713 milhões de euros).

(25)

Segundo o PNR, há 17 empresas siderúrgicas na Polónia, repartidas por três grupos. O primeiro grupo inclui oito empresas que recebem auxílio estatal ao abrigo do PNR. A maior parte do auxílio foi atribuído à consolidação das quatro principais empresas de produção de aço na Polónia, que foram fundidas no maior produtor de aço da Polónia, a Polskie Huty Stali S.A. (a seguir designada como «PHS»), actualmente designada como Mittal Steel Poland (a seguir designada como «MPS»), na sequência da sua venda à holding LNM (7), que foi transformada recentemente em Mittal Steel (8). O segundo grupo cobre seis empresas que não foram incluídas no programa de reestruturação, uma vez que a sua actividade económica principal não estava relacionada com a produção de aço ou não tinham recebido auxílios. O terceiro grupo inclui três empresas que receberam auxílios mas que, entretanto, haviam dado início aos procedimentos de falência.

(26)

A HCz pertencia ao terceiro grupo. Tendo em conta o facto da HCz ter pedido a declaração de falência, o PNR concluiu, no que respeita a HCz, que «a reestruturação posterior da HCz será efectuada através da sua liquidação (secção 3.1.2 e ponto 5.1). De facto, no ponto 3.1.3.3, a HCz é referida como uma das empresas»em relação às quais foi dado início aos procedimentos de falência" e que se encontra agora sob a administração do «Administrador de falências». No ponto 5.4.2, o PNR explica que, «para efectuar a reestruturação da HCz, seria necessário conceder-lhe um auxílio estatal num montante de mil milhões de PLN. Não daria, no entanto, os resultados esperados. Sendo assim, a empresa será reestruturada por meio de liquidação e os seus activos de produção serão administrados pela HSCz [que] continuará a actividade de produção da HCz sem auxílios estatais à reestruturação. Os activos da HCz não serão adquiridos por nenhum dos beneficiários de auxílios estatais (secção 3.1.3.1.)».

(27)

O PNR foi submetido à UE. Foi finalizado em 25 de Março de 2003, na sequência de um intenso diálogo com a Comissão. Após a sua avaliação, a Comissão apresentou uma proposta de Decisão do Conselho no sentido de prorrogar o período de graça para a concessão de auxílios estatais no sector siderúrgico polaco nos termos do Acordo Europeu (que inicialmente durava apenas até 1997) até ao fim de 2003, na condição de alcançar a viabilidade até 2006, a qual foi aprovada pelo Conselho em Julho de 2003 (9).

(28)

A UE permitiu assim à Polónia, em derrogação das suas regras, conceder um auxílio à reestruturação à indústria do aço (10). Os resultados principais do PNR foram transformados num protocolo ao Tratado de Adesão, Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca. O Protocolo n.o 8 aprova a concessão de um auxílio estatal às oito empresas indicadas (não à HCz) não superior a 3,387 mil milhões de PLN. Por outro lado, o Protocolo n.o 8 sublinha que a Polónia não pode conceder quaisquer outros auxílios à reestruturação da sua indústria siderúrgica.

(29)

Em 30 de Outubro de 2002, pouco tempo depois de a HCZ ter declarado falência, foi adoptada a lei relativa aos auxílios estatais às empresas de importância especial para o mercado de trabalho (alterada em Novembro de 2003 (11) e a seguir designada como «lei de 30.10.2002 ») (12). Esta lei permite às empresas realizar um processo de reestruturação a fim de evitar a liquidação. Para esse efeito, a lei introduziu uma nova abordagem de reestruturação, na medida em que prevê a reestruturação (ou seja, uma anulação parcial) da dívida pública, que até então apenas podia ser reescalonada ou diferida.

(30)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da lei de 30.10.2002, uma empresa sujeita a reestruturação tem direito à protecção de falência a partir do início da reestruturação até à conclusão ou interrupção da mesma. A reestruturação deve estar concluída o mais tardar 24 meses após a tomada da decisão de reestruturação (n.o 2 do artigo 19.o da lei de 30.10.2002).

(31)

A lei de 30.10.2002 prevê a reestruturação financeira do passivo comercial anterior a Julho de 2002 e do passivo ao Estado anterior a Junho de 2002 (artigo 3.o da lei de 30.10.2002, que prorrogou o último período por um ano). Enquanto a reestruturação financeira privada do passivo comercial se baseia num acordo de reestruturação com o qual pelo menos 50 % dos credores têm de concordar (nos termos do capítulo 4 da lei de 30.10.2002), o passivo ao Estado pode ser parcialmente anulado com base numa decisão do presidente da agência de desenvolvimento industrial polaca (Agencja Rozwoju Przemysłu S.A., a seguir designada como «ARP» ), o órgão responsável pela supervisão da reestruturação de empresas ao abrigo da lei de 30.10.2002 (de acordo com o capítulo 5).

(32)

Além disso, a alteração de 14 de Novembro de 2003 introduziu, no capítulo 5a da lei de 30.10.2002, a possibilidade de recuperar um certo montante de dinheiro a título de créditos públicos, com base num esquema de reestruturação especial em que o beneficiário transfere a posse de activos isentos de garantias para uma empresa pertencente à ARP (a seguir designado como o «Operador») com um valor equivalente a pelo menos 25 % da dívida total. Estes activos são vendidos subsequentemente para pagar aos credores públicos (artigo 32.o, alínea d), da lei de 30.10.2002). No entanto, os credores públicos devem aprovar o esquema de reestruturação especial (artigo 32.o, alínea h), da lei de 30.10.2002).

(33)

O capítulo 5a e o esquema de reestruturação especial alargam igualmente o âmbito temporal e material dos créditos sujeitos a reestruturação. Os créditos são sujeitos a reestruturação por mais um ano (até 30 de Junho de 2003) e podem incluir mais tipos de dívida pública nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 32.oda lei de 30.10.2002 (13).

(34)

Em 21 de Janeiro de 2003, a HCz apresentou à ARP uma proposta de reestruturação ao abrigo da lei de 30.10.2002. Em 21 de Fevereiro de 2003, o presidente da ARP aceitou a proposta e ordenou o início do processo de reestruturação nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da lei de 30.10.2002, que previa a protecção de falência para a HCz.

(35)

Em 18 de Abril de 2003, a HCz submeteu um plano de reestruturação à ARP. A ideia básica do plano era dividir os activos da HCz em activos produtivos e outros e vender os activos produtivos no âmbito da passagem do consórcio para um investidor privado. Em 2 de Julho de 2003, o plano de reestruturação foi aprovado pela ARP. O plano foi submetido então ao Serviço da Concorrência e Defesa do Consumidor (a seguir designado como «SCDC» ), que o aceitou em 25 de Julho de 2003, na condição de não ser concedido nenhum auxílio estatal (14).

(36)

Em 7 de Agosto de 2003, o presidente da ARP tomou a decisão de reestruturação nos termos do n.o 4 do artigo 10.o da lei de 30.10.2002. Em Outubro de 2003, o plano de reestruturação foi alterado para reflectir os requisitos estabelecidos pelo SCDC. Em 1 de Dezembro de 2003, foi aprovado pela ARP, que alterou a decisão inicial de reestruturação.

(37)

Em 30 de Abril de 2004, o presidente da ARP adoptou outra decisão que altera a decisão de reestruturação. Foi baseada num plano de actividades actualizado com data de 26 de Abril de 2004. Era necessário alterar o plano, para ter em conta as alterações à lei de 30.10.2002; a nova versão descrevia também com mais pormenor a divisão dos activos (15).

(38)

O plano de reestruturação identificou diversos grupos de credores com base na natureza legal do passivo:

(39)

O primeiro grupo contém dívidas institucionais públicas (montantes em 30 de Junho de 2003), incluindo:

contribuições para a segurança social (para a Zakład Ubezpieczeń Społecznych (a seguir designada como «ZUS» ) no valor de aproximadamente [...] milhões de PLN ([...] milhões reestruturáveis e [...] milhões não reestruturáveis);

Por conseguinte, os «credores institucionais públicos» são: ZUS, FGŚP e PFRON, que são responsáveis perante o ministério da Economia e do Trabalho, o município de Częstochowa, incluindo a sua Repartição de Finanças e a Câmara Municipal e a província da Silésia. Além disso, várias municípios, como Poraj, detêm créditos mais pequenos.

(40)

O segundo grupo é composto por passivos comerciais (montantes em 30 de Setembro de 2003), susceptíveis de ser subdivididos em passivos a credores públicos e privados. O primeiro subgrupo (a seguir designado como «credores públicos detentores de créditos de direito privado») consiste em:

(41)

O segundo subgrupo e o terceiro grupo incluem os seguintes credores privados (montantes em 30 de Setembro de 2003):

(42)

O plano de reestruturação estabelece uma reestruturação financeira destes passivos, nos termos da qual os activos serão divididos entre três empresas.

(43)

O plano de reestruturação indica que aos credores com créditos de direito privado devem ser oferecidos activos relacionados com a produção de aço em troca dos seus créditos. Devem trocar dívidas por acções numa subsidiária recém-estabelecida, a MH, que possuirá todo o equipamento da aciaria, o trem de laminagem e o edifício da administração.

(44)

O valor dos activos foi estabelecido de acordo com a legislação polaca sobre empresas estatais, que exige uma avaliação dos activos antes da sua venda. Assim, em Agosto de 2003, foi efectuada uma avaliação do alto forno (fundição) pela ATEST (16), em resultado da qual se obteve um valor de [...] milhões de PLN. Além disso, o trem de laminagem foi avaliado pelo PROFCEN em Częstochowa em [...] milhões de PLN. No entanto, uma vez que estas avaliações foram questionadas pelos credores detentores de créditos de direito privado por serem demasiado optimistas em virtude do método utilizado, em Dezembro de 2003, a ATEST efectuou uma nova avaliação baseada no cash flow actualizado do trem de laminagem e fundição combinados, do que resultou um valor de [...] milhões de PLN. Além disso, uma avaliação que utilizou o método suíço (2/3 cash flow actualizado, 1/3 avaliação de activos) teve como resultado [...] milhões de PLN. Este valor foi confirmado mais ou menos pela oferta da LNM, em Dezembro de 2003, que avaliou estes activos em [...] milhões de PLN, corrigidos para [...] milhões de PLN no final de 2003 (contudo, até Março de 2005, dado o aumento significativo nos preços do aço, este valor tinha quase duplicado para [… entre 600 e 650] milhões de PLN).

(45)

Em 13 de Outubro de 2003, os credores detentores de créditos de direito privado assinaram um acordo para a reestruturação da sua dívida anterior a Junho de 2002 (a seguir designado como «acordo de reestruturação»), que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 2003. Com base no valor contabilístico dos activos da empresa MH, ou seja, 320 milhões de PLN, este acordo estipulava, em primeiro lugar, que os créditos destes credores detentores de créditos de direito privado em 30 de Junho de 2002 seriam regularizados através da conversão parcial em 80,44 % das acções da MH. Destas, 72,47 % foram pagas em proporção dos créditos existentes dos credores detentores de créditos de direito privado, e 7,97 % distribuídas proporcionalmente às garantias existentes dos credores. Daí resultou uma anulação da dívida de aproximadamente 60 % em 2003 e de aproximadamente 30 % em 2005.

(46)

Em segundo lugar, o acordo de reestruturação estipulou que o RFG deve utilizar os restantes 19,56 % das acções da MH para reembolsar — na íntegra — os juros sobre passivos existentes antes de Junho de 2002 até à data em que o acordo entrou em vigor, ou seja, 9 de Dezembro de 2003 (a partir daí é substituído pelo acordo de reestruturação), e os passivos constituídos após Junho de 2002 bem como os juros aplicáveis.

(47)

O acordo de reestruturação foi alterado subsequentemente por diversas vezes, a fim de mudar o prazo no qual os credores participantes devem receber acções da MH e alterar o calendário para ofertas de investidores estratégicos para a MH.

(48)

O acordo de reestruturação foi celebrado inicialmente por credores que representavam 54 % do montante exigido da dívida, ou seja, os seguintes credores públicos detentores de créditos de direito privado: PSE, Zakład Energetyczny, ARP, PKP e PGNiG; e os seguintes credores privados: BPH Bank e BPK Logo. Kredyt Bank, ING BSK, Citibank Handlowy, Bank Millenium, CZW Węglozbyt e Kompania Węglowa não deram inicialmente o seu acordo. No entanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o da lei de 30.10.2002, o acordo é vinculativo para todos os credores que detêm créditos de direito privado.

(49)

Em Março de 2004, o Bank Millenium, CZW Węglozbyt e Kompania Węglowa deram o seu acordo em relação ao acordo de reestruturação. Desde então, o Kredyt Bank, ING e Citibank Handlowy também aprovaram os pressupostos económicos do programa de reestruturação.

(50)

A Comissão compreende que a MH seja vendida juntamente com os penhores remanescentes sobre os activos da empresa, uma vez que os fundos da venda serão utilizados para pagar as dívidas públicas comerciais não reestruturáveis remanescentes; em resultado do que se segue a liberação das garantias.

(51)

No âmbito do plano de reestruturação tal como aprovado pela decisão de reestruturação, o Operador assume a responsabilidade por todos os créditos institucionais públicos em 30 de Junho de 2003 sujeitos à reestruturação.

(52)

Em contrapartida, nos termos do artigo 32.o, alínea d), da lei de 30.10.2002, a HCz transferirá para o Operador a propriedade de parte dos activos — livres de garantias — num valor de pelo menos 25 % dos créditos transferidos para o Operador. Estes activos foram identificados no plano de reestruturação e incluem terrenos, uma parte dos quais irão formar um parque industrial, a empresa de energia Elsen e 10 milhões de PLN de activos a receber. O Operador tentará obter por estes activos o máximo dinheiro possível. A conclusão da venda da maioria dos activos não está prevista para antes de Dezembro de 2005.

(53)

O valor dos terrenos que o Operador irá receber foi calculado por um auditor independente em 120,6 milhões de PLN. Juntamente com as acções de Elsen, avaliadas em aproximadamente 25,4 milhões de PLN, e créditos no valor de 10 milhões de PLN, os activos do Operador deveriam atingir 156 milhões de PLN (17). Esta avaliação foi executada em nome da ARP por BRE Corporate Finance, o departamento bancário de investimento do Commerzbank na Polónia (18).

(54)

Da transferência dos créditos para o Operador resulta automaticamente a libertação das garantias para essas responsabilidades. No entanto, devido à existência dos créditos não reestruturáveis, alguns dos credores públicos reterão ainda garantias que se manterão até que a HCz/RFG possa saldar os seus passivos após a venda da MH.

(55)

A ZUS, o município de Częstochowa, o PFRON e a província (województwo) da Silésia assinalaram o seu acordo em relação ao esquema de reestruturação especial. A Polónia indicou que a Repartição de Finanças de Częstochowa, o FGŚP e as autoridades municipais de Poraj rejeitaram o esquema de reestruturação especial no início de Junho de 2005, porque consideravam que a falência daria melhores resultados. As suas dívidas são consideradas, por conseguinte, como não reestruturáveis e têm de ser pagas pela HCz/RFG. As autoridades polacas deram garantias de que estes créditos serão pagos na íntegra.

(56)

A HCz passará a ser designada por RFG. O RFG possuirá vários dos activos remanescentes, nomeadamente a maior parte das subsidiárias da HCz, como a Rurexpol e a coqueria, a maior parte das quais será vendida ao investidor estratégico. Além disso, diversos activos que foram arrendados pela HSCz serão transferidos para outra subsidiária de Majątek Hutniczy Plus (a seguir designada como «MH Plus») com vista à revenda ao investidor estratégico em benefício do RFG.

(57)

Os activos do RFG foram estimados pela primeira vez em finais de 2003 por consultores que trabalham para a empresa PROFCEN em Częstochowa e anexados às avaliações subsequentes das empresas subsidiárias realizadas pela ATEST. O valor da MH e MH Plus foi corroborado a seguir por ofertas de investidores estratégicos. A segunda base de avaliação foi estabelecida no início de 2005, uma vez recebida a oferta de compra de acções de várias subsidiárias (ver ponto 62), e reflecte a alta significativa no mercado do aço. O valor das subsidiárias é apresentado a seguir:

Quadro 1

Valores estimados das subsidiárias a vender pelo RFG

(58)

O RFG terá de pagar toda a dívida institucional pública não reestruturável (cerca de [...] milhões de PLN) (19). Terá igualmente de pagar juros sobre o passivo comercial reestruturado sob a forma de conversão em acções da MH para o período de 1 de Julho de 2002 a 9 de Dezembro de 2003 ([...] milhões de PLN) e sobre quaisquer novos passivos comerciais com juros constituídos após Junho de 2002 (estimados em [...] milhões de PLN) (20). Por conseguinte, dos [...] milhões de PLN que o RFG receberá da venda das subsidiárias, [...] milhões de PLN serão utilizados para pagar todas as dívidas pendentes, enquanto [...] milhões de PLN serão utilizados para cobrir custos de reestruturação e cerca de [...] milhões de PLN se manterão no RFG.

(59)

Juntamente com credores da HCz e sob a supervisão do Ministério das Finanças, a HCz e a TFS têm intenção de vender acções na MH, MH Plus, coqueria, Rurexpol e algumas outras subsidiárias, bem como acções na HSCz, a um investidor estratégico. O processo deve ser supervisionado por um Comité de negociação com representantes da HCz, TFS e de nove de credores da HCz (BPH, Citibank Bank Handlowy, Bank Millennium, Kredyt Bank, ING BSK, PSE, PKP, PGNiG e ARP).

(60)

Na sequência de um primeiro concurso, as holdings LNM N.V. (agora fundidas na Mittal Steel, mas a seguir designadas como «LNM») e a União Industrial de Donbass (a seguir designada como «Donbass») foram seleccionadas pela TFS e a HCz como proponentes preferidos para entrar em negociações exclusivas. Em 31 de Março de 2004, foi rubricado um acordo preliminar que foi cancelado subsequentemente. No Outono de 2004, foi relançado o concurso com os proponenentes preferenciais.

(61)

Em Fevereiro de 2005, foi concedida à LNM a exclusividade com base no preço de oferta. O preço tinha aumentado significativamente no contexto da alta registada no mercado do coque e do aço. Em 15 de Abril de 2005, foi rubricado um acordo com a LNM. Em 16 de Maio de 2005, porém, após a ruptura das negociações da LNM com os sindicatos, foram iniciadas negociações com a Donbass. De acordo com as autoridades polacas, a Donbass está agora também disposta a pagar o preço oferecido pela LNM, pelo que, em 16 de Junho de 2005, foi rubricado um acordo que constitui a base de um acordo final para vender as empresas à Donbass.

(62)

No âmbito de um pacote, será pago um preço de aproximadamente [...] milhões de PLN: pela MH (cerca de [… entre 600 e 650] milhões de PLN), pela MH Plus (cerca de [...] milhões de PLN), pela Koksownia (cerca de [...] milhões de PLN), pela Rurexpol e 8 outras subsidiárias da HCz (cerca de [...] milhões de PLN no total) e pela HSCz (cerca de [...] milhões de PLN — montante que a TFS irá receber).

(63)

Em Outubro de 2004, a TFS apresentou um plano individual de actividades actualizado (a seguir designado como «IBP») para a HSCz em relação aos anos de 2004 a 2006, partindo do princípio de que as operações e activos da HSCz seriam reunidos numa empresa (incluindo a MH, a MH Plus e a HSCz). Este IBP inclui investimentos de 252,6 milhões de PLN na empresa existente. Estão planeadas igualmente diversas outras medidas de reestruturação, como a redução de custos e um programa ambiental. Com base nestas medidas, o IBP prevê um retorno de investimento superior a 10 % para os anos 2004 a 2006 e um retorno de capital superior a 5 %.

(64)

O concurso exigia que o investidor completasse o programa de investimento no prazo de 24 meses a contar da obtenção de controlo sobre a HSCz, a MH e a MH Plus. Além disso, o acordo de vendas obrigará o investidor a não aumentar a capacidade de produção de produtos acabados até 31 de Dezembro de 2006, nomeadamente a não fazer investimentos em novas linhas de produção de chapas laminadas a quente.

(65)

A fim de avaliar os efeitos da reestruturação, foi realizada uma análise económica pormenorizada por PriceWaterhouseCoopers em nome da Polónia (a seguir designada como «análise da PWC»), que compara a extensão da liquidação da dívida em dois cenários, nomeadamente no caso de procedimentos de reestruturação e no caso de falência. As disposições relativas à reestruturação basearam-se no acordo de reestruturação de Outubro de 2003 e na decisão de reestruturação de Agosto/Dezembro de 2003. As disposições utilizadas no caso de falência baseiam-se na aplicação hipotética da lei da falência (21) e no melhor cenário para os credores institucionais públicos.

(66)

A análise pressupõe que a falência e a reestruturação teriam lugar, no primeiro caso, em 31 de Dezembro de 2003 (ver quadro 2) e, no segundo caso, em 31 de Março de 2005 (ver quadro 3). O montante dos créditos e o valor dos activos são calculados com base no valor actual num dado momento (por exemplo, para 2003, o valor da MH será de [… (entre 325 e 375)] milhões de PLN, enquanto, para 2005, será de [… entre 600 e 650] milhões de PLN). A razão pela qual a análise foi realizada relativamente a dois períodos de tempo diferentes é que os credores detentores de créditos de direito privado já tinham dado o seu acordo à reestruturação com base no quadro 2, enquanto os credores institucionais públicos não deram a sua aprovação final em 2003, tendo-o feito apenas mais tarde, tendo em conta o cenário de Março de 2005. No entanto, nessa altura, os valores mudaram significativamente, uma vez que, por um lado, aumentaram os montantes em dívida aos credores em resultado dos juros adicionais acrescidos e, por outro, aumentaram os rendimentos, tanto no cenário de falência como no cenário de reestruturação, dado o acréscimo de valor dos activos em questão.

Quadro 2

Comparação das receitas em Dezembro de 2003

Quadro 3

Comparação das receitas em Março de 2005

(67)

Entre 1997 e Maio de 2002, a HCz recebeu apoio financeiro do Estado no montante de 25 161 072,08 PLN (5,3 milhões de euros).

(68)

No âmbito do auxílio ao funcionamento e à reestruturação do emprego, foram concedidos 19 699 452 PLN (4,15 milhões de euros):

(69)

Além disso, foram concedidos 5 461 620 PLN (1,15 milhões de euros) à HCz pelo Komitet Badań Naukowych (Comité para a investigação científica, a seguir designado como «KBN»). Estes subsídios basearam-se em acordos entre a HCz e o KBN e o instituto de metalurgia do ferro em Gliwice, com vista a apoiar e realizar programas de investigação e desenvolvimento (a seguir designados como «programas I&D»). Os subsídios incluem:

(70)

A HSCz beneficiou de diversas medidas financeiras entre Novembro de 2002 e Janeiro de 2004.

(71)

A HCz diferiu as suas dívidas em relação à ZUS e ao FGŚP que, entretanto, já foram pagas. Em suma, os pagamentos pendentes (feitos mais de duas semanas após a data devida) ascendem no total a 18 155 302 PLN. No caso destes pagamentos pendentes, cujo atraso em geral não era superior a seis meses, a HCSz pagou juros legais, ou seja, 560 383 PLN.

(72)

A Repartição de Finanças de Częstochowa aceitou o diferimento dos pagamentos de impostos num montante de aproximadamente 7 milhões de PLN em troca do pagamento dos juros legais, que foram devidamente pagos. No entanto, a Repartição anulou parte dos juros legais devidos em virtude dos pagamentos em atraso. A diferença entre os juros pagos e o total dos juros legais é de 31 145 PLN.

(73)

O presidente do PFRON anulou juros em relação à HSCz no valor de 22 821 PLN e aceitou o pagamento de tais responsabilidades em prestações de aproximadamente 350 000 PLN, ou seja, um valor de auxílio equivalente a 8 150 PLN. Se forem incluídos os benefícios fiscais de 31 145 PLN, a HSCz foi libertada de responsabilidades num total de 62 116 PLN (cerca de 13 077 euros).

(74)

Finalmente, em 27 de Novembro de 2002 e 20 de Novembro de 2003, o KBN concedeu subsídios no valor de 1 100 000 PLN e 280 000 PLN (1 380 000 PLN) no total em relação a custos totais de 4 370 000 PLN (30,4 %) para a investigação industrial e actividades de desenvolvimento pré-competitivo para um projecto destinado a ajudar a analisar formas de modernizar o processo tecnológico em fundições, mediante a mudança da repartição de componentes utilizados para fazer aço com vista a aumentar a qualidade e a eficiência (43).

(75)

Na sua decisão de dar início aos procedimentos, a Comissão expressou dúvidas de que as medidas aplicadas pela Polónia tenham envolvido um auxílio, essencialmente por três razões:

(76)

A Comissão manifestou igualmente preocupação quanto ao facto de, tendo em conta o n.o4, alínea a), do Protocolo n.o 8, a LNM ter tido o direito a adquirir acções da HCz, uma vez que a LNM já possuía a MSP, um beneficiário de auxílio estatal de acordo com esse protocolo.

(77)

Por carta de 9 de Setembro de 2004, a UK Steel, actuando em nome dos concorrentes da HCz do Reino Unido, argumenta que as anulações das dívidas e os diferimentos constituem um auxílio estatal até ao momento em que forem pagos na íntegra. Partilha as preocupações da Comissão de que, em condições normais de mercado, os activos siderúrgicos da HCz teriam sido liquidados e não arrendados à HSCz. A UK Steel insta igualmente a Comissão a aplicar o n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 8 que, na sua opinião, proibiria completamente a LNM de adquirir activos da HCz.

(78)

Por carta de 10 de Setembro de 2004, a República Checa, como proprietária de uma outra siderurgia de produção de chapas de aço, Vítkovice Steel, declarou o seu interesse nos procedimentos da Comissão.

(79)

Por carta de 10 de Setembro de 2004, a LNM intervém nos procedimentos da Comissão como um dos concorrentes potenciais. A LNM indica que o seu objectivo é ajudar a demonstrar que a privatização das empresas siderúrgicas da HCz e a relação entre outras empresas do grupo LNM são inteiramente compatíveis com o Tratado de Adesão e as regras em matéria de auxílios estatais. Em especial, confirma que a sua subsidiária MSP não está a adquirir as empresas da HCz. Reitera a sua garantia inequívoca de que, se fosse bem sucedida na aquisição das empresas da HCz, operaria as mesmas como entidades independentes, inteiramente separadas da MSP, e asseguraria que nenhum auxílio estatal ou capacidade seria transferido entre elas e a MSP. A única relação que as empresas teriam seria uma relação comercial em que a MSP forneceria brames à HCz; esta relação seria organizada de uma forma transparente e a preços de mercado que não diferiam dos preços praticados pelos concorrentes da empresa.

(80)

A Donbass interveio nos procedimentos da Comissão como um dos concorrentes potenciais por carta de 13 de Setembro de 2004. No parecer da Donbass, a reestruturação está a ser realizada no respeito das condições de mercado. Dada a natureza difícil e a morosidade dos processos de falência, duvida que estaria interessada em comprar activos da HCz se tais processos fossem lançados.

(81)

As autoridades polacas forneceram informações adicionais. Tentam explicar que nem a reestruturação da HCz nem as actividades da HSCz envolveram um auxílio à reestruturação. Admitem apenas que foi concedido um certo auxílio à HCz antes do final de 2002. Por fim, a Polónia explica por que a Comissão deve dar o seu acordo à alteração do PNR.

(82)

As autoridades polacas apresentam, em primeiro lugar, novos argumentos relativamente ao facto de, no âmbito da reestruturação da HCz, não ter sido concedido qualquer auxílio estatal. Nesse contexto, apresentam a análise referida supra do cenário de falência realizada pela PWC. Desejam demonstrar que os créditos de todos os credores públicos serão satisfeitos em maior medida no caso de reestruturação do que no caso de falência.

(83)

A análise baseia-se numa análise apropriada do valor das garantias, que antes não havia sido feita. De facto, a análise da PWC sublinha que os créditos dos credores públicos são segurados sobretudo por activos não produtivos, com apenas uma pequena parte da segurança em activos produtivos, enquanto os créditos dos credores civis são segurados principalmente por activos produtivos (os mais valiosos). Além disso, mesmo nos casos em que os créditos dos credores públicos são segurados por activos produtivos da HCz, foram registados com datas posteriores aos créditos dos credores privados. Ao abrigo da lei polaca da falência, tais créditos só podem ser satisfeitos depois de os créditos registados anteriormente serem liquidados (ou seja, os créditos dos credores privados).

(84)

Com base nesta análise, a Polónia argumenta que a reestruturação satisfaz o teste do credor privado. Apenas alguns credores públicos recebem menos em caso de reestruturação do que em caso de falência (os que têm o sinal menos na última coluna dos quadros 2 e 3); de qualquer modo, porém, ainda mais do que num cenário realista de falência.

(85)

A Polónia argumenta que a análise da PWC para 2003 é um cenário muito optimista para credores institucionais públicos. De facto, uma outra redução dos rendimentos nos processos de falência é, sobretudo, o resultado da natureza peculiar dos processos de falência supervisionados pelo tribunal na Polónia, que incluem os custos do administrador da falência, que se elevam geralmente a 5 % das receitas das vendas e, no caso da HCz, provavelmente até 10 %. Além disso, os processos de falência são morosos, o que pode contribuir ainda mais para uma diminuição do valor.

(86)

As autoridades polacas argumentam igualmente que, na sequência de uma falência, os activos podem não ser vendidos num processo uniforme, uma vez que alguns credores têm direitos de posse transferidos para activos individuais e podem, assim, vendê-los separadamente. Assim, os investidores não podem ter a certeza de que irão obter a linha de produção completa, do que pode resultar uma diminuição do preço. A Polónia apresentou diversos exemplos de vendas ao abrigo de processos de falência, incluindo o caso da Huta Andrzej, no qual a repartição da posse dos activos de produção tornou a venda muito difícil e causou uma diminuição do preço. Por conseguinte, uma venda ao abrigo de um processo de falência pode resultar num preço muito inferior ao de uma venda organizada no âmbito de um processo de reestruturação.

(87)

As autoridades polacas argumentam ainda que os credores públicos «deficitários» têm uma melhor posição que os credores privados, que, em todo o caso, optaram pela reestruturação (para mais pormenores, ver quadros 2 e 3) (44).

(88)

As autoridades polacas explicam que a principal razão pela qual os credores estavam relutantes em assinar o acordo de reestruturação era uma falta de confiança nos resultados positivos do programa de reestruturação e nas expectativas com ele relacionadas. Além disso, as autoridades polacas sugerem que os credores privados são, em geral, reticentes em relação a novas propostas, nomeadamente porque os bancos estão pouco dispostos a trocar garantias e hipotecas por participações, uma vez que os auditores ou a Fiscalização Bancária diminuem o valor dos seus créditos e obrigam a registar as perdas nos seus livros de contabilidade. Pelo contrário, o facto de manter o status quo permite-lhes manter um valor mais elevado nos seus livros de contabilidade, mesmo que isso não seja realista.

(89)

No entanto, se a reestruturação parecer ser um cenário realista, se não for necessário muito tempo para alcançar resultados e se houver uma grande probabilidade de obter meios pecuniários em troca dos créditos, haverá uma tendência para concordar com tais transacções. De facto, a Polónia apresentou cartas do Kredyt Bank e do ING BSK que mostram que mesmo esses bancos — que são quem mais perde com a reestruturação — consideram o programa de reestruturação como uma solução melhor que a falência. Entretanto, os credores detentores de créditos de direito privado privados indicaram que estão preparados para uma nova redução na recuperação dos juros, a fim de assegurar que a HCz retenha fundos suficientes para pagar toda as suas responsabilidades não reestruturáveis e custos associados.

(90)

A Polónia argumenta igualmente que os credores públicos detentores de créditos de direito privado que, com base na análise da PWC, obteriam menos de um cenário de reestruturação que de falência, em todo o caso, não estariam em condições de impedir uma concordata concluída ao abrigo do direito polaco. Por conseguinte, na prática, uma minoria dos credores insatisfeitos não estaria em condições de forçar a liquidação.

(91)

No que respeita aos credores institucionais públicos, as autoridades polacas indicaram que a libertação das garantias detidas por credores públicos e a transferência de créditos para uma nova entidade, o Operador, não se verificam de forma automática. Uma tal acção exige o acordo único e individual de cada um dos credores institucionais públicos que — segundo a Polónia — é discricionário. O melhor exemplo disso são os três credores institucionais públicos (Repartição de Finanças de Częstochowa, o FGŚP e o município de Poraj), que rejeitaram o esquema de reestruturação especial, considerando que a falência lhes traria melhores resultados.

(92)

A Polónia forneceu também informações adicionais sobre as actividades da HSCz. Argumenta que o arrendamento dos activos de produção de aço pela HCz à HSCz é um acto que normalmente obteria o acordo de qualquer credor privado. Enquanto a prática de longa data dos administradores de falências do tribunal teria causado a cessação das actividades de produção, a solução que consiste no arrendamento de tais activos antes da falência a uma empresa independente não controlada pelos administradores de falência é uma forma de preservar o valor dos activos com base na continuação das actividades. Para o efeito, um credor privado também aceitaria um diferimento dos pagamentos no âmbito de um acordo de arrendamento.

(93)

Além disso, a Polónia não aceita que as suas actividades constituam um auxílio estatal, uma vez que o financiamento foi obtido através de empréstimos concedidos numa base comercial por fornecedores e de adiantamentos de clientes siderúrgicos, que não queriam perder a HCz/HSCz como cliente.

(94)

No que respeita ao pagamento de contas de energia eléctrica à PSE, a Polónia argumenta que as garantias não constituíram um auxílio estatal, uma vez que a HSCz pagou à TFS a taxa de mercado para as garantias, no valor de 2 % do seu valor real. Este valor é calculado com base no facto de a soma garantida nunca dever exceder 6 milhões de PLN, pelo que o prémio de 120 000 PLN deveria ser realmente igual a 2 %. A título de comparação, a Polónia cita o Fundo nacional para garantias de crédito, que oferece «garantias de empréstimo» aos clientes de mais de 25 bancos comerciais a taxas que actualmente atingem 1 % por 1 ano, 1,2 % por 2 anos e 1,4 % por 3 anos. Por conseguinte, no parecer da Polónia, o custo das garantias e os seus montantes reflectem as condições de mercado prevalecentes na altura.

(95)

Em primeiro lugar, a Polónia aceita que o auxílio de 19 699 452 PLN (4 147 332 euros) concedido à HCz entre 1997 e Maio de 2002 constituiu um auxílio à reestruturação.

(96)

Em segundo lugar, porém, no que respeita ao auxílio ao KBN, a Polónia considera que os subsídios em questão satisfazem os critérios expostos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (a seguir designado como «enquadramento dos auxílios I&D») (45) e devem ser tratados como um auxílio desse tipo.

(97)

A Polónia indica que os auxílios são, em parte, cobertos pelo programa, adoptado em 30 de Novembro de 2001 pelo presidente do KBN, sobre os critérios e métodos de concessão de apoio financeiro estatal à ciência, que foi incluído na lista de auxílios existentes no Tratado de Adesão. Tal é o caso, pelo menos, do auxílio de 1 380 000 PLN à HSCz, que foi concedido após a adopção do programa.

(98)

A Polónia considera igualmente que os subsídios do KBN à HCz no montante de 5 461 620 PLN, embora não concedidos no âmbito do programa, deviam ser considerados como compatíveis, na medida em que satisfazem condições semelhantes às do enquadramento dos auxílios I&D. Embora tivessem sido concedidos antes da entrada em vigor do programa, o auxílio foi avaliado com base nos mesmos critérios do programa e está, assim, em conformidade com o enquadramento de auxílios I&D. A Polónia indica que não existem informações mais pormenorizadas sobre os auxílios referidos na Parte II, uma vez que o KBN foi entretanto dissolvido.

(99)

Em terceiro lugar, a Polónia argumenta que várias medidas financeiras a favor da HSCz foram, entretanto, reembolsadas. Os pagamentos diferidos a título de arrendamento à HCz, bem como os juros devidos à ZUS e ao FGSP, foram pagos à taxa legal de 16 % entre e Julho de 2002 e 21 de Janeiro de 2003, de 13 % até 24 de Setembro de 2003 e de 12,25 % até 25 de Novembro de 2004.

(100)

Finalmente, o auxílio sob a forma de benefícios fiscais do PFRON e da Repartição de Finanças no montante de 62 116 PLN (aproximadamente 13 077 euros) não foi reembolsado, porque as administrações fiscais não aceitaram o pagamento sem uma decisão de recuperação. No entanto, a Polónia afirma que se trata de auxílio de minimis.

(101)

A Polónia solicita o acordo da Comissão, ao abrigo do n.o 10 do Protocolo n.o 8, para as mudanças no PNR. A Polónia oferece garantias de que a HCz continuará a funcionar sem auxílios e não será liquidada. Em contrapartida, a Polónia compromete-se a assegurar que a HCz não receba auxílios estatais adicionais entre 1997 e 2006 e a não aumentar a capacidade descrita supra antes do final de 2006, fim do período de reestruturação estabelecido no Protocolo n.o 8.

(102)

As autoridades polacas explicaram que a reestruturação da HCz sem auxílios estatais não era considerada possível quando foi elaborado o PNR em Outono de 2002. Enquanto parecia haver uma possibilidade de pagamento completo das dívidas por meio de um auxílio estatal, nenhum credor estava disposto a anular a sua parte da dívida. Só quando o PNR rejeitou a possibilidade de conceder auxílios à HCz é que os credores da empresa acordaram em diminuir os seus créditos. Além disso, apenas a entrada em vigor da lei de 30 de Outubro de 2002 forneceu um instrumento eficaz no âmbito do direito polaco, permitindo a anulação dos créditos públicos e o pagamento a credores no decurso de procedimentos sob seu controlo.

(103)

A Polónia assegurou à Comissão que o contrato de venda da MH, HSCz e outras empresas a um investidor estratégico excluirá a possibilidade de concessão à HCz de auxílio estatal por quaisquer dos beneficiários no âmbito do Protocolo n.o 8. Com esse objectivo, será prevista, no contrato de venda com o investidor, uma acção apropriada de controlo.

(104)

O n.o 1 do Protocolo n.o 8 estabelece que, «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da indústria siderúrgica polaca são considerados compatíveis com o mercado comum» , desde que sejam satisfeitas, nomeadamente, as condições referidas no Protocolo.

(105)

De acordo com n.o 3 do Protocolo n.o 8, o auxílio à reestruturação só pode ser concedido às empresas enumeradas no Anexo 1. A Polónia seleccionou 8 empresas a incluir nessa lista. Nem a HCz, nem a HSCz nem quaisquer subsidiárias da HCz constam dessa lista.

(106)

O n.o 6, terceiro parágrafo, do Protocolo n.o 8 proíbe a concessão de quaisquer outros auxílios estatais para efeitos de reestruturação da indústria siderúrgica polaca. Para o efeito, o n.o 18 do Protocolo n.o 8 dá à Comissão o poder de tomar «as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos» , se o acompanhamento das medidas de reestruturação demonstrar um não cumprimento em resultado da concessão à «indústria siderúrgica (…) de auxílios estatais adicionais incompatíveis.»

(107)

O período de graça para conceder auxílios à reestruturação à indústria siderúrgica polaca nos termos do Acordo Europeu foi prorrogado pelo Conselho até 31 de Dezembro de 2006. A fim de alcançar este objectivo, cobre um período de tempo antes e após a adesão. Mais precisamente, autoriza um montante de auxílio à reestruturação limitado para os anos de 1997 a 2003 e proíbe qualquer futuro auxílio estatal para fins de reestruturação à indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006. Nesse sentido, difere claramente de outras disposições do Tratado de Adesão, como o mecanismo intercalar previsto no Anexo IV (o «procedimento de auxílios existente»), que se refere apenas aos auxílio estatais concedidos antes da adesão, na medida em que «continuem a ser aplicáveis depois» da data de adesão. O Protocolo n.o 8 pode ser considerado, por conseguinte, como uma lex specialis que, em relação às questões que cobre, substitui qualquer outra disposição do Acto de Adesão (46).

(108)

Consequentemente, enquanto os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE normalmente não se aplicariam aos auxílios concedidos antes da adesão e que não são aplicáveis após a adesão, as disposições do Protocolo n.o 8 alargam o controlo dos auxílio estatais nos termos do Tratado CE a quaisquer auxílios concedidos para a reestruturação da indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006.

(109)

A decisão pode ser tomada após a adesão da Polónia nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, porque, na ausência de disposições específicas no Protocolo n.o 8, são aplicáveis as regras e princípios normais. Consequentemente, aplicar-se-á igualmente o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (47) (a seguir designado como «regulamento processual»).

(110)

De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas. O n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE especifica que o artigo 87.o do Tratado CE se aplica igualmente às empresas públicas, ou seja, às empresas controladas pelo Estado.

(111)

A anulação das dívidas pelas autoridades confere uma vantagem competitiva, uma vez que significa o consentimento em perder rendimentos e é, por conseguinte, um auxílio proveniente de recursos estatais. No entanto, de acordo com a jurisprudência, uma medida estatal constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado CE apenas se o beneficiário adquirir uma vantagem competitiva que não adquiriria em condições normais de mercado. De facto, foi estabelecido que um investidor numa economia de mercado pode conduzir uma política estrutural, orientando-se pela perspectiva de longo prazo de rendibilidade do capital investido. No entanto, de acordo com a jurisprudência, um credor numa economia de mercado tenderia a procurar obter o pagamento das somas a ele devidas por um devedor em dificuldades financeiras num período de tempo razoável (48).

(112)

Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância considera que, quando um devedor em dificuldades financeiras propõe o reescalonamento da dívida a fim de evitar a liquidação, cada credor deve, no mínimo, ponderar cuidadosamente entre a vantagem inerente à obtenção da soma oferecida ao abrigo do plano de reestruturação e a soma que poderia recuperar através da liquidação da empresa (esta avaliação é a seguir designada como «teste do credor privado» ) (49). O Tribunal de Primeira Instância estabeleceu que o credor privado é influenciado por uma série de factores, tais como a sua qualidade de credor hipotecário, privilegiado ou ordinário, a natureza e amplitude das garantias que eventualmente detém, a sua apreciação sobre as hipóteses de recuperação da empresa e o benefício que teria no caso de liquidação.

(113)

No que respeita à reestruturação da HCz, a Comissão avaliou a documentação e as informações fornecidas pela Polónia e concluiu que as dúvidas expressas aquando do início dos procedimentos se haviam dissipado. A Comissão considera que a reestruturação satisfaz o teste do credor privado.

(114)

Com base na análise da PWC, a Comissão já não considera, tendo em conta as garantias detidas por credores institucionais públicos, que a liquidação daria melhores resultados que a reestruturação. Com base nas explicações apresentadas na análise da PWC, compreende que os credores públicos tiveram garantias semelhantes aos credores privados nos mesmos activos de produção; mas as suas garantias foram registadas mais tarde que as dos credores privados. Nesse contexto, será dada prioridade à satisfação dos credores privados, diminuindo assim o nível com que os credores institucionais públicos serão satisfeitos.

(115)

Além disso, a Comissão pode agora concluir que a presente proposta de reestruturação permitirá a cada credor público beneficiar da reestruturação da HCz. Para tal, a Comissão nota que a avaliação referente aos credores detentores de créditos de direito privado deve ser feita com referência à situação prevalecente em Dezembro de 2003. Embora o acordo de reestruturação fosse alterado subsequentemente, os elementos básicos do acordo permaneceram válidos e vinculativos desde então. No entanto, a data relevante para os credores públicos institucionais é Junho de 2005, uma vez que estes credores têm ainda de dar incondicionalmente o seu acordo às condições da decisão de reestruturação.

(116)

A análise segundo a qual a reestruturação será para os credores mais rentável que a falência aplica-se mesmo no contexto do melhor cenário possível de falência para os credores públicos. Neste cenário, apenas três credores institucionais públicos em 2005 e um credor comercial público em 2003 (50) poderiam receber um menor retorno em caso de reestruturação do que em caso de falência. No entanto, os três credores institucionais públicos votaram contra a reestruturação e as autoridades polacas garantiram que os seus créditos seriam pagos na íntegra a partir dos activos do RFG. Por conseguinte, estes credores públicos não conferiram qualquer vantagem ao devedor, nem comprometeram recursos públicos, ou seja, a sua conduta não pode implicar nenhum auxílio estatal (51).

(117)

Relativamente ao credor comercial público, a Zakład Energetyczny, que é o fornecedor de energia na região Częstochowa, dever-se-ia notar, em primeiro lugar, que é mínima a diferença no nível de satisfação dos seus créditos entre o cenário de reestruturação e o cenário de falência. Em segundo lugar, a Comissão compreende que um credor privado que fornece serviços à HCz seja, na maior parte dos casos, contra a sua falência, porque perderia um cliente importante se a produção da HCz fosse interrompida por muito tempo ou simplesmente abandonada. Tal se aplica em especial à Zakład Energetyczny, que perderia o seu cliente principal. Por conseguinte, este credor actuou de acordo com os seus interesses comerciais e não conferiu à HCz uma vantagem indevida.

(118)

Além disso, a Comissão compreende que o teste do credor privado exige uma avaliação realista da falência face à reestruturação, tendo em conta a jurisprudência (52) supramencionada, segundo a qual o «benefício que teria no caso de liquidação» deve ser comparado com «a apreciação sobre as hipóteses de recuperação da empresa.»

(119)

No presente caso, são evidentes as hipóteses de recuperação da empresa. O passivo comercial será vendido a um investidor estratégico, e havia (em 2003) e continua a haver (em 2005) provas de que foram feitas ofertas sérias. Além disso, a transferência de créditos para o Operador parece igualmente ter uma base económica apropriada. O valor dos activos foi confirmado por uma empresa de avaliação digna de crédito.

(120)

A Comissão também compreende que, no caso de falência, não está de modo algum garantido o montante sugerido a título de exemplo na análise da PWC. A análise foi feita preferencialmente com base no melhor cenário possível para os credores públicos, e está baseada em expectativas semelhantes da venda de activos, como as indicados para a reestruturação. No entanto, não está de modo algum garantido que os activos seriam vendidos conjuntamente pelo administrador de falência no âmbito de um processo uniforme. Pelo contrário, alguns credores podem retirar activos penhorados, na sequência do que o preço da venda será provavelmente menor que no âmbito do processo de reestruturação. A Polónia forneceu provas empíricas para confirmar esta hipótese.

(121)

O comportamento dos credores privados sugere claramente que adoptariam uma abordagem baseada no mercado. De facto, os credores privados votaram igualmente a favor da reestruturação, apesar de, segundo os quadros 2 e 3, a falência estar a seu favor. Por exemplo, em 2003, o banco privado BPH enfrentava perdas dos seus créditos no montante de 75 milhões PLN equivalentes a 19 % (14 milhões PLN) no caso de falência, enquanto, em caso de reestruturação, se esperava viesse a perder cerca de 49 % (37 milhões PLN). Assim, comparada na altura com o melhor cenário possível da falência, a reestruturação ofereceu um retorno de apenas 62 %. Não obstante, o BPH votou a favor do acordo de reestruturação.

(122)

Se o mesmo critério fosse aplicado aos credores públicos, quase todos deveriam ter sido a favor da reestruturação, ou seja, todos os credores públicos detentores de créditos de direito privado e a maior parte dos credores institucionais públicos.

(123)

A Comissão superou igualmente as suas dúvidas quanto ao facto de a externalização da produção da HCz para a HSCz ter envolvido um auxílio. A Comissão nota que as bases racionais do arrendamento dos activos siderúrgicos antes da declaração de falência a uma empresa separada fora do controlo do administrador de falência era uma forma de preservar o valor dos activos com base na continuação das actividades.

(124)

Além disso, a Comissão reconhece que a HSCz obteve o seu fundo de maneio e a garantia da TFS numa base comercial que passa o teste do credor privado. Compreende que a HSCz tenha sido financiada através de empréstimos concedidos numa base comercial por fornecedores e de adiantamentos de clientes siderúrgicos, que tinham um interesse vital na continuação da produção de aço na Huta Częstochowa.

(125)

No que respeita à garantia concedida pela TFS, a Comissão reconhece que, com base na prática da Comissão para avaliar garantias individuais, não constitui um auxílio estatal (53).

(126)

Em primeiro lugar, a HSCz não estava em dificuldades financeiras na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para salvar e reestruturar empresas em dificuldade (54). Pelo contrário, trata-se de uma nova empresa sem dívidas que já tem um número significativo de encomendas em carteira. Em segundo lugar, conseguiu obter empréstimos nos mercados financeiros sem intervenção estatal. E, em terceiro lugar, a garantia está ligada a um montante máximo fixo e é aberta.

(127)

Quanto ao preço da garantia, a Comissão não tem provas de que o prémio pago não corresponda ao preço de mercado. É evidente que, se considerarmos o argumento das autoridades polacas, a soma garantida, devido às disposições contratuais, não excedeu 6 milhões PLN e, assim, o prémio se elevou a 2 %. No entanto, mesmo no caso de um prémio de 0,8 %, exemplos de garantias semelhantes com prémios de 1 % indicam que o prémio correspondia à taxa de mercado, nomeadamente se se considerar que a TFS dispunha de uma informação completa sobre a HSCz e tinha podido, assim, introduzir um sistema de controlo que permitisse a limitação da soma garantida. Além disso, a Comissão recorda que, em outros casos relacionados com a siderurgia, havia reconhecido que o prémio correcto era até inferior ao prémio no caso em preço (55).

(128)

Os recursos financeiros recebidos pela HCz entre Junho de 1997 e Maio de 2002 no montante de 25 161 072,08 PLN (cerca de 5,3 milhões de euros) foram concedidos à empresa a partir de recursos estatais. Uma vez que a chapa de aço é um produto amplamente comercializado na Europa, um tal auxílio concedido pela Polónia poderia possivelmente distorcer a concorrência, favorecendo a HCz, e afectar o comércio entre os Estados-Membros. As medidas constituem, portanto, um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(129)

Os subsídios do KBN no valor de 1 328 000 PLN conferiram igualmente uma vantagem económica à HSCz e constituem, assim, um auxílio estatal, porque, tal como os subsídios à HCz, afectam o comércio e ameaçam distorcer a concorrência.

(130)

No entanto, a Comissão não vê qualquer vantagem no que respeita ao atraso de pagamento pela HCz dos montantes públicos devidos. Uma vez que a HSCz não estava em dificuldade, a Comissão não tem razões para crer que um credor privado no lugar das instituições públicas optaria pelo pagamento a curto prazo das suas dívidas (56).

(131)

Além disso, a HSCz pagou o juro legal relativo aos pagamentos em atraso de acordo com a legislação polaca; este juro é superior à taxa de referência da Comissão. A Comissão recorda que, em conformidade com o artigo 14.o do regulamento processual, o objecto de um procedimento em relação a um auxílio ilegal é identificar o montante a recuperar, a fim de restabelecer a situação como se não tivesse sido concedido nenhum auxílio. No entanto, se o beneficiário reembolsar o auxílio num montante igual, ou superior, ao total dos juros calculados a partir do dia em que o auxílio foi concedido até ao seu pagamento, em conformidade com a prática da Comissão, a medida já não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(132)

De facto, a taxa de juro legal, que, entre 2002 e 2004, variou entre 16 % e 12,25 % (ver ponto 99), é superior à taxa de referência que a Comissão aplica para o reembolso do auxílio. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (a seguir designado como «Regulamento de execução») (57), essa taxa de referência é a média das taxas «swap» interbancárias a 5 anos dos meses de Setembro, Outubro e Novembro do ano anterior, majorada de 75 pontos de base. Esta taxa de referência era, em 1 de Maio de 2004, de 7,62 % para a Polónia (58). Antes de 2004, não havia nenhuma taxa «swap» interbancária a 5 anos na Polónia. Em todo o caso, também outros indicadores, como a rendibilidade média de títulos do Tesouro a um ano, eram claramente inferiores (8,24 % em 2002; 5,34 % em 2003 e 6,63 % em 2004).

(133)

Apenas os diferimentos de pagamentos à Repartição de Finanças de Częstochowa e ao PFRON, 62 116,09 PLN no total, que não foram reembolsados, poderiam constituir um auxílio estatal.

(134)

O auxílio, no montante de 25 161 072,08 PLN, recebido pela HCz entre Junho de 1997 e Maio de 2002, foi concedido tendo em conta que seria aprovado subsequentemente como auxílio estatal ao abrigo do PNR e do Protocolo n.o 8, mas isso foi posto de lado mais tarde, dada a falência da HCz. No entanto, uma vez que este auxílio não foi autorizado de acordo com o Protocolo n.o 8, constitui um auxílio à reestruturação proibido, a menos que seja compatível ao abrigo de outras regras em matéria de auxílio estatal.

(135)

A Comissão nota que, até 23 de Julho de 2002, as normas comunitárias para os auxílios ao sector siderúrgico estavam contidas na Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (59) (a seguir designada como «Código dos auxílios à siderurgia») (60).

(136)

O artigo 2.o do Código dos auxílios à siderurgia autoriza os auxílios que sejam compatíveis com o enquadramento I&D. A Comissão considera que as cinco medidas de auxílio concedidas pelo KBN num montante de 5 461 620 PLN não levantam dúvidas sérias relativamente à sua compatibilidade com o enquadramento I&D nos termos do Anexo IV(3)(2) do Tratado de Adesão (61).

(137)

Primeiro, embora os subsídios concedidos pelo KBN à HCz não sejam cobertos directamente pelo programa do presidente do KBN sobre os critérios de concessão de apoio financeiro à ciência, de 30 de Novembro de 2001 (que foi aceite pela Comissão como um auxílio existente ao abrigo da medida PL 6 do Anexo IV do Tratado de Adesão), parece que a Polónia não avaliou o seu auxílio diferentemente antes de o programa ser aprovado. De facto, no PNR, a Polónia já tinha identificado «os recursos do KBN» como «instrumentos autorizados de auxílio estatal sob a forma de subsídios a I&D.» (62) Sob essa forma, a Comissão avaliou o PNR, o qual foi aprovado por uma decisão do Conselho de Julho de 2003 (ver ponto 25).

(138)

Em segundo lugar, as medidas de auxílio são compatíveis com o enquadramento I&D. É claro que o auxílio foi concedido para efeitos de I&D. Além disso, o auxílio permanece abaixo do tecto para o auxílio compatível tal como indicado no enquadramento I&D, assumindo uma bonificação adicional de 10 %, na medida em que o beneficiário se situava na região indicada no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o (63) Trata-se quer de um auxílio para a investigação industrial e permanece abaixo do tecto de 60 % (ponto 69, parágrafos 1, 2 e 4), quer de um auxílio utilizado para a investigação industrial ou o desenvolvimento pré-competitivo e permanece abaixo do tecto para o desenvolvimento pré-competitivo de 35 % (ponto 69, parágrafos 3, 4 e 5). O auxílio teve igualmente um efeito de incentivo, uma vez que as autoridades polacas demonstraram de forma convincente que, sem apoio, a HCz não teria encomendado a realização de programas de I&D.

(139)

A esse respeito, a Comissão pensa que não teria levantado quaisquer objecções à medida de auxílio do KBN entre 1997 e 2001 ao abrigo do Anexo IV do Tratado de Adesão e considera, portanto, este auxílio como um auxílio I&D compatível e não como um auxílio à reestruturação na acepção do Protocolo n.o 8.

(140)

No entanto, no caso dos restantes auxílios ao funcionamento e à reestruturação do emprego no montante de 19 699 452 PLN, a Comissão não encontra no Código dos auxílios à siderurgia quaisquer disposições ao abrigo das quais os auxílios possam ser compatíveis. Obviamente que não se trata de auxílios à investigação e desenvolvimento nem de auxílios ao encerramento (artigo 4.o). Além disso, o auxílio não é um auxílio ao funcionamento permitido na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. (64) Em todo o caso, as autoridades polacas não invocaram nenhuma derrogação ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia ou das regras da CE.

(141)

Tendo em conta o facto de estas medidas não serem abrangidas por qualquer outra excepção ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia CECA, a Comissão considera que constituem um auxílio à reestruturação nos termos do artigo 1.o do Código dos auxílios à siderurgia que, ao abrigo do Protocolo n.o8, é considerado incompatível com o mercado comum.

(142)

Em 2002 e 2003, o KBN concedeu 1 380 000 PLN à HSCz. Este auxílio pode ser considerado como um auxílio existente ao abrigo da Medida PL 6 do Anexo IV ao Tratado de Adesão. A Polónia confirmou que o auxílio foi concedido no âmbito do plano aprovado de acordo com a medida PL 6. Estas medidas não levantam, então, quaisquer outras dúvidas relativamente à sua compatibilidade com o enquadramento I&D nos termos do Anexo IV(3)(2) do Tratado de Adesão.

(143)

Tendo em conta a compatibilidade do auxílio concedido à HCz pelo KBN, o montante de auxílio potencial incompatível que a HSCz recebeu eleva-se a 62 116,09 PLN (cerca de 13 077 euros). No entanto, este montante satisfaz as condições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (65) e permite, assim, à Comissão concluir que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(144)

Por todas estas razões, a Comissão conclui que as medidas implementadas pela Polónia para a reestruturação da HCz como parte do plano de reestruturação de 7 de Agosto de 2003, com a redacção que lhe foi dada em 1 de Dezembro de 2003 e 30 de Abril de 2004, não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As medidas implementadas pela Polónia para o funcionamento da HSCz também não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, os subsídios concedidos à HCz e à HCSz pelo KBN para a investigação e desenvolvimento são compatíveis com o mercado comum.

(145)

No entanto, o auxílio à reestruturação recebido pela HCz entre 1997 e 2002 no valor de 19 699 452 PLN (4,1 milhões de euros) não é compatível com o mercado comum e deve ser reembolsado nos termos do n.o 18 do Protocolo n.o 8.

(146)

À empresa que beneficiou efectivamente do auxílio será exigido o reembolso do mesmo. No momento em que o auxílio foi concedido, a entidade económica que o recebeu fazia parte da entidade jurídica HCz. Uma vez que os activos e os passivos da própria HCz serão distribuídos por três empresas sucessoras, a RFG, a MH e o Operador, a entidade económica que recebeu o auxílio já não está limitada apenas à entidade jurídica, a HCz, mas deveria igualmente estender-se às entidades que receberam os activos e os passivos da HCz. Consequentemente, o reembolso do auxílio será exigido à HCz, ao RFG, à MH e ao Operador, que são solidariamente responsáveis.

(147)

As somas a recuperar serão majoradas dos juros calculados nos termos das disposições do Regulamento de execução. Em especial, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento de execução, na falta de taxas «swap» interbancárias a 5 anos, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro de recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis. Uma vez que as taxas «swap» interbancárias a 5 anos não estavam disponíveis para a Polónia em relação ao período em que o auxílio incompatível com o mercado comum foi concedido, a taxa de juro de recuperação a aplicar deveria ser baseada numa taxa de juro disponível considerada apropriada para esse período.

(148)

A Polónia anunciou uma alteração no PNR com vista a indicar que a HCz não será liquidada, mas pode ser reestruturada sem auxílio estatal. De acordo com o n.o 10 do Protocolo n.o 8, a Comissão não tem objecções a esta alteração.

(149)

Nos termos do n.o 10 do Protocolo n.o 8, «quaisquer alterações subsequentes dos planos globais de reestruturação e dos planos individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.» Uma vez que a decisão da Comissão se refere aos auxílios estatais, convém fazer referência às disposições processuais do artigo 88.o do Tratado CE e ao Regulamento n.o 659/99. Neste contexto, as decisões são tomadas pela Comissão, excepto quando uma decisão para reconhecer o auxílio como compatível com o mercado comum se justificar por circunstâncias excepcionais na acepção do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 88.o.

(150)

Por conseguinte, a Comissão tem o direito de aprovar a alteração proposta, uma vez que os valores principais indicados no Protocolo referente ao auxílio estatal, a capacidade, o calendário e a proporcionalidade do auxílio estatal, permanecem inalterados. (66) A actual alteração no PNR não terá qualquer efeito sobre o Protocolo n.o 8 propriamente dito. A HCz não se tornará um beneficiário ao abrigo do Protocolo n.o 8 nem será alterada a redução de capacidade produtiva total estabelecida para a indústria siderúrgica polaca no n.o 7.

(151)

Além disso, a Polónia apresentou justificação suficiente para a alteração. De facto, a reestruturação da HCz parece ser uma opção baseada nas condições de mercado e a avaliação supra mostrou que a HCz pode, contrariamente à situação em 2003, ser reestruturada sem auxílio estatal.

(152)

No entanto, a Comissão conclui que não pode aceitar o auxílio concedido à HCz entre 1997 e 2002. A aceitação deste auxílio significaria a inclusão da HCz na lista de beneficiários e aumentaria o montante do auxílio estatal susceptível de ser concedido à indústria siderúrgica polaca, o que iria perturbar o equilíbrio entre os compromissos a título de auxílio estatal e a distorção da concorrência. A Comissão não poderia aprovar uma tal alteração sem o acordo do Conselho.

(153)

A Comissão não considera a venda das subsidiárias da HCz e HCSz como uma infracção do n.o 4 do Protocolo n.o 8.

(154)

O n.o 4 do Protocolo n.o 8 indica que «Uma empresa beneficiária não pode:

O PNR (cf. ponto 26) reiterou que esta disposição se destinava a impedir que um beneficiário ao abrigo do Protocolo n.o 8 adquirisse activos ou acções da HCz.

(155)

Segundo a Comissão, no caso em apreço deve-se ter em conta a alínea a) — e não a alínea b) — do n.o 4 do Protocolo n.o 8, uma vez que não envolve uma venda de activos mas uma venda de acções, o que é considerado uma fusão (67). Na prática, o investidor estratégico adquirirá apenas acções em empresas e activos não individuais. Além disso, a aplicação da alínea b) do n.o 4 é suficiente para a falência da HCz, que não foi declarada.

(156)

A Comissão não vê nenhuma infracção do n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 8, uma vez que a disposição se dirige claramente a beneficiários ao abrigo do Protocolo n.o 8, e nem a Donbass nem a LNM são beneficiários no âmbito desse protocolo.

(157)

É verdade que a LNM adquiriu um beneficiário, nomeadamente a MPS. No entanto, a Comissão não tem provas de que a LNM actuou em nome ou como um agente da MPS. Pelo contrário, a LNM e a MPS são geridas como empresas separadas numa base autónoma. Mesmo que a Comissão interpretasse a base racional da disposição supra como uma proibição de qualquer subvenção transversal entre beneficiários (possivelmente a MPS) e não beneficiários (neste caso, a HCz), a Comissão obteve garantias suficientes de que qualquer comprador se absterá de subvencionar transversalmente a HCz por meio do auxílio recebido no âmbito do PNR. Para sublinhar essas garantias, não só a Polónia como também a LNM apresentaram os correspondentes compromissos (ver pontos 77 e 104).

(1)

Por carta de 22 de Junho de 2005, registada em 27 de Junho de 2005, a Bélgica notificou à Comissão o seu projecto de auxílio à Ford, em Genk. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 27 de Julho de 2005, à qual as autoridades belgas responderam por carta de 15 de Setembro de 2005, registada no mesmo dia.

(2)

Por carta de 9 de Novembro de 2005, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a este auxílio. Seguidamente, em 25 de Novembro de 2005, foi realizada uma reunião com as autoridades belgas.

(3)

As autoridades belgas apresentaram as suas observações por carta de 13 de Janeiro de 2006, registada no mesmo dia.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Fevereiro de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa, não tendo recebido quaisquer observações.

(5)

O beneficiário do auxílio é a empresa Ford-Werke GmbH, Fabrieken te Genk (a seguir designada «Ford Genk»). A Ford-Werke GmbH faz parte da Ford Motor Company. A fábrica abriu em 1964. No final de 2003, no âmbito de uma reestruturação geral da Ford Europe, foi efectuada uma redução significativa do seu pessoal que afectou cerca de 3 000 trabalhadores. Ao mesmo tempo, a empresa anunciou um programa de investimentos de cerca de 700 milhões de euros, principalmente destinados a um novo sistema de produção flexível. Este programa previa que a produção em curso do modelo Mondeo seria complementada com a produção da nova geração de Galaxy e de um terceiro veículo. A fábrica emprega actualmente cerca de 5 000 pessoas. Em 2004, foram produzidos na unidade 207 163 veículos. Na Bélgica, o grupo Ford também está presente em Gand com uma fábrica Volvo.

(6)

Segundo as informações prestadas pela Bélgica, os custos elegíveis totais do programa de formação elevam-se a 33,84 milhões de euros, incluindo elementos de formação específica no montante de 25,34 milhões de euros e medidas de formação geral no montante de 8,5 milhões de euros.

(7)

Os custos elegíveis, bem como os seus montantes respectivos, abrangidos pelo programa são:

(8)

Os custos elegíveis totais são repartidos do modo seguinte, segundo o tipo de despesas:

(9)

O auxílio proposto consiste numa subvenção directa a favor da Ford Genk no valor de 12 279 423 euros durante o período de 2004 a 2006. Sobre este valor, 4 677 408 euros (38 %) correspondem ao auxílio à formação geral e 7 602 015 euros (61 %) ao auxílio à formação específica. O auxílio deve ser concedido sob a forma de auxílio «ad hoc» pela Comunidade flamenga (Vlaamse Gemeenschap). A Bélgica assegurou que o auxílio à formação não será cumulado com outros auxílios para cobrir os mesmos custos.

(10)

O montante dos auxílios acima referidos corresponde a intensidades de auxílio de 55 % para a formação geral e de 30 % para a formação específica.

(11)

Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de exame, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à 1) interpretação dada pelas autoridades belgas quanto ao âmbito dos custos elegíveis e à 2) categorização proposta de certas rubricas dos custos enquanto formação específica ou formação geral.

(12)

No que diz respeito aos custos elegíveis, a Comissão coloca dúvidas sobre a compatibilidade com o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (3), de diversas despesas previstas pela Bélgica, nomeadamente:

(13)

No que diz respeito à repartição entre formação «geral» e «específica», a Comissão manifestou receios de que as autoridades belgas tivessem adoptado relativamente a certas despesas do projecto uma definição excessivamente lata da formação geral. As dúvidas da Comissão diziam nomeadamente respeito às rubricas «custos dos serviços de consultoria» e «despesas com o pessoal não fabril». De acordo com as autoridades belgas, o serviço de formação da Ford Genk considera que cerca de 70 % destas despesas diziam respeito à formação geral. Contudo, não foi apresentado qualquer documento comprovativo desta alegação.

(14)

Na sua resposta ao início do procedimento formal de exame, as autoridades belgas apresentaram os seguintes comentários:

(15)

A medida notificada pela Bélgica a favor da Ford Genk constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. De facto, o auxílio é concedido sob a forma de subvenção, que será financiada pelo Estado ou por recursos estatais. A medida é selectiva dado que só diz respeito à Ford Genk e é susceptível de falsear a concorrência na Comunidade, conferindo a esta empresa uma vantagem relativamente a outros concorrentes que não beneficiam do auxílio. Por último, o mercado automóvel é caracterizado por trocas comerciais intensas entre os Estados-Membros e o auxílio poderá, por conseguinte, afectar o comércio entre os Estados-Membros.

(16)

A Bélgica solicita que o auxílio seja aprovado com base no Regulamento (CE) n.o 68/2001. O auxílio está, efectivamente, associado a um programa de formação.

(17)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, se o montante concedido a uma mesma empresa para um único projecto de formação ultrapassou um milhão de euros, o auxílio não beneficia da isenção da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão sublinha que, no caso em apreço, o auxílio previsto se eleva a 12 279 423 euros, que deve ser concedido a uma mesma empresa e que o projecto de formação é um projecto individual. Por conseguinte, a Comissão considera que a obrigação de notificação é aplicável ao auxílio proposto e que a mesma foi respeitada pela Bélgica.

(18)

O considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 68/2001 explica porque é que este tipo de auxílio não pode ser isento da obrigação de notificação: «É conveniente que auxílios de montantes elevados continuem sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua concretização».

(19)

Quando aprecia um auxílio individual à formação que, devido ao seu montante, não beneficia da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 68/2001 e que, por conseguinte, deve ser avaliado com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão recorre aos mesmos princípios directores que constam do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Tendo em conta o considerando 4 do Regulamento (CE) n.o 68/2001, segundo o qual tais notificações serão apreciadas pela Comissão em especial à luz dos critérios fixados no referido regulamento, a Comissão verifica, além disso, se todos os custos elegíveis podem ser aprovados, fazendo de novo uso do seu amplo poder de apreciação com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Tais medidas devem ser apreciadas de forma a assegurar a coerência da prática decisória e a igualdade de tratamento (4).

(20)

Por conseguinte, a apreciação por parte da Comissão da compatibilidade da medida em causa com o mercado comum deve permitir verificar se o conjunto dos pontos relativamente aos quais tinha levantado dúvidas no início do procedimento formal de exame estão em conformidade com o mercado comum à luz do Regulamento (CE) n.o 68/2001 e do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Em especial:

(21)

A Comissão sublinha que o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 prevê que os custos elegíveis de um projecto de auxílio à formação são os seguintes:

(22)

A Bélgica forneceu um resumo dos custos de formação que permite à Comissão identificar os custos admissíveis propostos. De acordo com as informações fornecidas pela Bélgica, os custos de pessoal dos participantes no projecto de formação não são superiores ao total dos outros custos elegíveis.

(23)

O disposto no n.o 7, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 prevê que podem ser admitidos como custos potencialmente elegíveis a amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa. Não é feita qualquer menção aos edifícios nos custos potencialmente elegíveis. No caso em apreço, os «locais de formação» consistem em equipamentos diferentes, instalados em salas delimitadas por paredes de vidro. Estas salas servem para actividades de formação. Como se situam nos halls da fábrica, as salas não constituem edifícios e podem ser consideradas como sendo abrangidas pela categoria «instrumentos e equipamentos» definida no Regulamento (CE) n.o 68/2001.

(24)

Nestas condições, a Comissão considera que estas salas constituem custos elegíveis.

(25)

A Comissão sublinha que as grandes empresas têm, em princípio, mais possibilidades de possuir o seu próprio serviço de formação, sendo, por conseguinte, menor a probabilidade de recorrerem a serviços de consultoria externos. Para ser compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a medida de auxílio deve ser igualmente proporcional ao objectivo e não falsear a concorrência numa medida contrária ao interesse comum. Nestas condições, a Comissão considera que seria discriminatório para a categoria das grandes empresas recusar a aplicação do n.o 7, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 aos custos resultantes dos serviços de formação interna. Por conseguinte, a Comissão aceita incluir estes custos nas despesas elegíveis.

(26)

A Comissão aplicará os critérios utilizados para a presente decisão a todos os casos análogos que lhe forem notificados.

(27)

A Comissão rejeita, todavia, o argumento das autoridades belgas segundo o qual a totalidade dos custos em questão deve ser abrangida pela vertente formação geral. Considera com efeito que os serviços de consultoria têm o mesmo âmbito (geral/específico) das acções de formação para que são prestados. A fim de evitar eventuais sobrecompensações destes custos de serviços de consultoria, as despesas do serviço de formação ao abrigo da formação de âmbito «geral» ou «específico» devem ser consequentemente sujeitas à mesma intensidade de auxílio máximo que a acção de formação correspondente. Por conseguinte, no âmbito do projecto geral de formação, os custos do serviço de formação serão repartidos em custos «gerais» e «específicos» proporcionalmente às acções de formação «geral» e «específica» contidas no projecto. No caso em apreço, tomando como base as acções de formação para as quais a Comissão autoriza um auxílio, obter-se-á uma percentagem de 57,8 % para a formação geral e de 42,2 % para a formação específica.

(28)

Intensidades de auxílio mais elevadas provocariam uma distorção da concorrência desproporcionada. A Comissão considera nomeadamente que a obrigação de as empresas assumirem uma parte razoável dos custos contribui para a eficácia e para a viabilidade da medida. Por isso, considera que uma intensidade de auxílio mais elevada alteraria as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. Por conseguinte, esta vertente da medida não pode ser considerada compatível com o mercado comum a título do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(29)

Antes de decidir pela tomada de medidas de reestruturação, uma empresa compara o valor actual da redução esperada dos custos futuros com os custos da reestruturação. As despesas de formação dos trabalhadores que desempenharão novas funções após a reestruturação são uma parte dos custos normais e indispensáveis da reestruturação. De facto, uma vez que a empresa decidiu despedir uma boa parte do seu pessoal, a formação temporária dos referidos trabalhadores é indispensável para assegurar a continuidade da produção e da qualidade. A empresa não tem outra alternativa que suportar estas despesas de formação a favor da mão-de-obra que se mantém para substituir o saber-fazer do pessoal despedido. Por conseguinte, o efeito do auxílio em causa seria muito simplesmente subvencionar os custos normais e indispensáveis da reestruturação da empresa, que em todo o caso teria suportado, mesmo na ausência de um auxílio. Portanto, a mesma não parece necessária e, em todo o caso, não dará origem a uma formação complementar.

(30)

Além disso, o considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 68/2001 explica a lógica dos auxílios estatais à formação: para a sociedade no seu conjunto, a formação tem normalmente efeitos externos positivos, uma vez que reforça o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer as outras empresas e melhora a competitividade da indústria europeia. No entanto, no caso em apreço, a reestruturação em causa conduzirá a uma redução do conjunto de trabalhadores qualificados; a mesma parece, por conseguinte, ser contrária ao objectivo explícito do Regulamento (CE) n.o 68/2001.

(31)

Para ser compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a medida de auxílio deve ser igualmente proporcional ao objectivo e não falsear a concorrência de maneira a contrariar o interesse comum. Ora, dado que a Ford a Europa é um dos principais agentes do mercado comunitário da construção automóvel, verifica-se que as forças do mercado deverão por si só ser suficientes para assegurar a formação que resulta da reestruturação em causa. Por conseguinte, segundo o considerando 11 do Regulamento (CE) n.o 68/2001, um auxílio estatal a favor desta formação não se limitaria ao mínimo necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir, e conduziria por conseguinte a uma distorção indevida da concorrência. A esse respeito, a Comissão observa em especial que, apesar das dúvidas expressas na decisão de abertura, a Bélgica não explicou por que razão a empresa não teria empreendido as actividades de formação sem a concessão de um auxílio.

(32)

Assim, a Comissão considera que estes custos de reestruturação não podem beneficiar de um auxílio à formação.

(33)

De há um ano a esta parte, a Comissão reuniu provas de que certos construtores automóveis lançam em concorrência, umas contra as outras, as suas fábricas de produção situadas em diferentes Estados-Membros, em relação à produção dos seus novos modelos. Comparam várias unidades na perspectiva da produção de um novo produto e seguidamente optam por uma unidade com base nos custos totais de produção, ou seja, todos os tipos de custos, mas também nos auxílios estatais quaisquer que sejam, incluindo os auxílios à formação. Face a esta realidade económica e tendo em conta o inerente risco de certos auxílios à formação não contribuírem para o objectivo do interesse comum fixado no considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 68/2001, mas constituírem simplesmente um auxílio ao funcionamento que falseia a concorrência, a Comissão deve examinar mais atentamente o carácter necessário do auxílio «por forma a assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estritamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir» (considerando 11 do regulamento) (5). Esta apreciação justifica-se tanto mais que, actualmente, o sector automóvel é caracterizado por um considerável excesso de capacidade.

(34)

Em processos anteriores, a Comissão não analisou pormenorizadamente a necessidade de um auxílio específico à formação para custos de lançamento (6). Porém, pode ter que o fazer se verificar uma evolução das condições económicas nos mercados em causa. No ponto 52 do acórdão de 30 de Setembro de 2003, nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P (7), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias indicou que «seja qual for a interpretação dada no passado pela Comissão ao artigo 92.o, n.o 2, alínea c) [depois artigo 87.o, n.o 2, alínea c)], do Tratado, não pode afectar a justeza da interpretação da Comissão da mesma disposição na decisão controvertida e, portanto, a sua validade.» Da mesma maneira, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias indicou, no ponto 177 do seu acórdão de 15 de Junho de 2005 no processo T -171/02 (8), que: «é unicamente âmbito do artigo 87.o, n.o3, alínea c), CE que deve ser apreciada a legalidade de uma decisão da Comissão que declara que um auxílio novo não obedece às condições de aplicação dessa derrogação, e não à luz de uma prática decisória anterior da Comissão, mesmo supondo que esteja firmada».

(35)

A Comissão salienta que, na indústria automóvel, a produção de um novo modelo é necessária para a manutenção da competitividade. Por conseguinte, o lançamento de um novo modelo é um factor normal e regular da indústria automóvel. Para produzir novos modelos, os construtores automóveis devem formar a sua mão-de-obra para as novas técnicas a adoptar. As despesas de formação associadas e necessárias para o lançamento de um novo modelo são, portanto, geralmente suportadas pelos construtores automóveis apenas com base no incentivo comercial. Consequentemente, as actividades de formação em questão teriam em todo o caso sido realizadas pela empresa e nomeadamente sem a concessão do auxílio. Por conseguinte, o auxílio à formação não é necessário neste contexto. O auxílio não incentiva a empresa a empreender actividades de formação «suplementares», para além das já realizadas apenas com base nas forças do mercado. O auxílio cobriria despesas de funcionamento normalmente suportadas pela empresa e constituiria consequentemente um auxílio ao funcionamento que falseia a concorrência.

(36)

Além disso, a instalação de uma plataforma única na fábrica de Genk permitirá sem dúvida uma produção mais eficaz dos novos modelos. Por conseguinte, a empresa obterá directamente benefícios com a implantação dessa plataforma única. Portanto, as forças do mercado são por si sós suficientes para incentivar a empresa a proceder a esta racionalização do processo de fabrico e a suportar as despesas de formação correspondentes. Nestas condições, o auxílio não é necessário dado que cobriria despesas normais de reorganização de uma empresa.

(37)

Por outro lado, os mesmos argumentos expostos no ponto 31 supra relativamente ao carácter proporcionado do auxílio e à proibição de uma distorção da concorrência indevida, enquanto condições para assegurar a compatibilidade com as disposições n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, são aplicáveis também à formação associada ao lançamento de novos modelos. Qualquer auxílio estatal a favor desta formação não se limitaria, por conseguinte, ao mínimo necessário para realizar o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir e teria por efeito falsear a concorrência de maneira a contrariar o interesse comum. A esse respeito, a Comissão observa em especial que, apesar das dúvidas expressas na decisão de dar início ao procedimento, a Bélgica não explicou por que razão a empresa não teria empreendido as actividades de formação sem a concessão de um auxílio.

(38)

Por conseguinte, os custos de lançamento não podem beneficiar de um auxílio à formação.

(39)

Na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de exame, as autoridades belgas deram garantias sólidas e pormenorizadas de que o pedido oficial de auxílio precedeu o início do programa de formação. A Comissão considera que estas garantias são suficientes para dissipar as dúvidas expressas na sua decisão de dar início ao procedimento.

(40)

À luz dos argumentos anteriores, é conveniente ajustar para um valor mais baixo os custos elegíveis do projecto, para o montante de 20,31 milhões de euros. Deste valor, 13,29 milhões de euros, ou seja 65 % do total, correspondem aos custos de pessoal dos participantes na formação.

(41)

A Comissão salienta que, ao abrigo do n.o 7, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, estes custos são elegíveis até ao total dos outros custos elegíveis. Nesta base, é necessário no caso em apreço um ajustamento suplementar para que estes custos correspondam a um nível equivalente à soma dos outros custos (9). Este ajustamento atinge afinal um total de 14,04 milhões de euros para os custos totais elegíveis.

(42)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 estabelece uma distinção entre as acções de formação específica e as acções de formação geral.

(43)

A alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define a formação específica como uma formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional.

(44)

A alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define a formação geral como formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. A acção de formação é considerada geral, se, por exemplo, for organizada conjuntamente por várias empresas independentes ou se nela se poderem inscrever trabalhadores de diversas empresas.

(45)

Para ser compatível com o mercado comum, o auxílio à formação não deve ultrapassar as intensidades de auxílio máximas elegíveis, em relação aos custos elegíveis, fixados nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Estes limiares máximos dependem, designadamente, da dimensão da empresa beneficiária, da região em que se encontra instalada e da categoria dos trabalhadores implicados. A Comissão sublinha que a Ford Genk é uma grande empresa, que o projecto se situa numa região (a província do Limburgo) que pode beneficiar de um auxílio ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, e que, entre os participantes na formação, não encontra nenhuma das categorias de trabalhadores desfavorecidos visadas na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. As intensidades de auxílio máximas autorizadas ascendem nestas circunstâncias a 30 % para a formação específica e a 55 % para a formação geral.

(46)

A Comissão considera que a Bélgica, na sua resposta à decisão de início do procedimento formal de exame, lhe apresentou informações e garantias suficientes quanto à natureza da formação. Em especial, comunicou-lhe os nomes das empresas externas responsáveis pela formação geral. Comprometeu-se igualmente a corrigir ex-post qualquer variação na proporção de formação geral proposta. Este tipo de correcção seguir-se-á às conclusões da auditoria dos serviços económicos da região flamenga (com base na qual a percentagem exacta de formação geral será finalmente determinada).

(47)

A Comissão verifica que, no caso da medida de auxílio em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado não são aplicáveis porque a medida de auxílio não prossegue qualquer dos objectivos especificados; de resto, a Bélgica não apresentou qualquer argumento neste sentido. O auxílio notificado não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro nem a promover a cultura e a conservação do património. É por essa razão que a Comissão considera que o auxílio destinado a cobrir os custos mencionados no ponto 7 não pode beneficiar, ao abrigo do n.o 3, alíneas b) ou d), do artigo 87.o do Tratado, de uma derrogação à incompatibilidade fundamental dos auxílios estatais com o mercado comum. A derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado também não é aplicável, porque as medidas se destinam a promover a formação numa região que não é abrangida por esta disposição do Tratado. Por último, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado é aplicável na medida em que diz respeito à promoção da formação e do desenvolvimento regional, elemento que já foi tido em conta anteriormente ao exame no seu conjunto.

(48)

A Comissão considera que uma parte das medidas notificadas pela Bélgica, como as descritas nos pontos 21 a 41, se refere a despesas que não são elegíveis, ou a auxílios que não são necessários para que as acções de formação em causa sejam realizadas. Este auxílio não é compatível com o mercado comum ao abrigo de qualquer das derrogações previstas no Tratado e, por conseguinte, deve ser proibido. De acordo com as autoridades belgas, o auxílio ainda não foi concedido, não sendo, portanto, necessário proceder à sua recuperação.

(49)

As outras medidas da proposta, que representam 14,04 milhões de euros de custos elegíveis, o que corresponde a auxílios num montante de 6 240 555 euros, respeitam os critérios de compatibilidade com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,

(1)

Por carta de 26 de Janeiro de 2004, registada em 11 de Fevereiro de 2004, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão a intenção de conceder, nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, a seguir designadas «orientações» (2), um auxílio à reestruturação da KG Holding NV, a seguir designada «Kliq Holding» ou «KH». Na sequência desta notificação, a Comissão solicitou aos Países Baixos, em Abril, Agosto e Novembro de 2004, informações adicionais. Em Dezembro de 2004, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta, alegando que a empresa continuava a ter um desempenho deficiente e que havia outra empresa eventualmente interessada em adquiri-la.

(2)

Por carta de 5 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio estatal notificado.

(3)

A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). Nesta decisão, a Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(4)

Por carta de 7 de Setembro de 2005, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo para o envio das respectivas observações acerca da decisão da Comissão de dar início ao procedimento; este pedido foi aceite pela Comissão, por carta de 15 de Setembro de 2005.

(5)

Os Países Baixos enviaram as respectivas observações e forneceram os dados solicitados por cartas de 29 de Setembro de 2005, registada em 30 de Setembro de 2005, 13 de Janeiro de 2006, registada em 18 de Janeiro de 2006, e 17 de Fevereiro de 2006, registada em 23 de Fevereiro de 2006.

(6)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

(7)

A KH foi criada em 2002 no âmbito do processo de transformação dos serviços de reintegração do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos em sociedades de direito privado (4). No final de 2003, o pessoal da KH tinha sido consideravelmente reduzido devido ao aumento dos prejuízos que, entre outros aspectos, podia ser atribuído às condições desfavoráveis do mercado e a uma gestão deficiente.

(8)

Em Novembro de 2003, os Países Baixos comunicaram a intenção de conceder, nos termos das orientações, um empréstimo de 45 milhões de euros à empresa, sob a forma de auxílio de emergência, para que a empresa pudesse continuar a funcionar enquanto elaborava um amplo plano de reestruturação. Em Dezembro de 2003, a Comissão autorizou o auxílio estatal a favor da KH (5), aguardando que, no prazo de seis meses, lhe fosse comunicado um plano de reestruturação circunstanciado.

(9)

A KH é uma sociedade gestora de participações sociais cuja actividade principal consiste em prestar serviços de reintegração no mercado de trabalho neerlandês. Após ter feito parte da administração pública neerlandesa, com cerca de 3 000 funcionários, foi convertida em empresa privada em 1 de Janeiro de 2002. O Estado neerlandês é proprietário da totalidade das acções. A KH conta actualmente cerca de 700 efectivos.

(10)

Para além da filial Kliq Reïntegratie, a seguir designada «Oud Kliq» ou «OK», com 1 450 trabalhadores, responsável pelos serviços de reintegração, existia outra filial importante denominada Kliq Employability, a seguir designada «KE», com 200 trabalhadores. Por outro lado, a KH possuía participações em seis filiais e empresas comuns de muito pequena dimensão, a seguir colectivamente designadas «OF» (outras filiais), com efectivos que variavam entre 4 e 20 trabalhadores, a saber: Kliq Experts, Brug- en Instroomprojecten, Flexpay BV, Simnet BV, Kliq Match BV e Kliq Business School.

(11)

As actividades principais das duas maiores filiais eram os serviços de reintegração e de procura de colocação prestados a pessoas com dificuldades em encontrar emprego, entre as quais se encontram os deficientes, mas também a empresas com dificuldade em encontrar os trabalhadores indicados para determinadas funções.

(12)

O mercado mais importante neste caso é o mercado dos serviços de inserção profissional. Tanto os organismos estatais como as empresas privadas adjudicam tarefas a outras empresas que prestam serviços de inserção profissional. No entanto, para a KH o sector público é, em primeira instância, o mercado mais importante. As autoridades locais e o UWV (Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen) recorrem aos serviços de empresas como a KH. A KH tinha uma quota de mercado de 16 % no mercado do UWV, contra 12 % (Alexander Calder), 10 % (Argonaut) e 9 % (Randstad) de outros importantes operadores do mercado. O segundo mercado mais importante para a KH é o mercado dos concursos públicos lançados pelas autarquias locais, no qual a sua quota é de cerca de 38 %. A Alexander Calder (25 %) e a TMP (25 %) são outros operadores importantes deste mercado.

(13)

Segundo o plano de reestruturação enviado, a KH deveria dissolver a OK, a sua filial maior e mais deficitária, vender ou liquidar todas as empresas pertencentes às OF e criar uma nova filial para o efeito denominada Kliq BV, a seguir designada «Nieuw Kliq» ou «NK», que se dedicaria sobretudo à actividade principal da KH, a saber, os serviços de reintegração (6). O plano de reestruturação previa que a NK recuperasse a viabilidade da KH a longo prazo.

(14)

Os principais elementos da situação de base do programa de reestruturação eram:

(15)

O esquema infra dá uma visão geral da estrutura da KH e da sua estrutura patrimonial de acordo com o plano de reestruturação.

Estado neerlandês

Propriedade a 100%

Empréstimo de emergência: 45 milhões de euros

KG Holding (KH)

Emp. emergência: 9,25 m. euros

Propriedade a 100%

Propriedade a 100%

Emp.emergência: 35,75 m. euros

Propriedade a 100% e joint ventures

Kliq B.V.

[Nieuw Kliq (NK)]

Kliq Reintegratie

[Oud Kliq (OK)]

A fechar

Outras filiais (OF)

A vender/fechar

(16)

Devido à persistência de dificuldades sérias, a KH e a OK solicitaram a liquidação judicial, que foi aceite pelo Tribunal de Roterdão e pelo Tribunal de Utreque em 20 de Janeiro de 2005. Em 7 de Fevereiro de 2005, os conselhos de administração da KH e da OK solicitaram aos referidos tribunais a conversão da liquidação judicial em falência. Em 8 de Fevereiro de 2005, ambas as empresas foram finalmente declaradas falidas por estes tribunais.

(17)

Entre o final de 2003 e o final de 2004, a NK acumulou perdas de cerca de 12 milhões de euros, dispondo de um capital próprio de 5,75 milhões de euros que lhe haviam sido cedidos pela KH no momento da sua criação. Além disso, o futuro da NK afigurava-se muito incerto, uma vez que a empresa não havia atingido os objectivos fixados no plano de reestruturação e defrontava-se com condições de mercado mais desfavoráveis, uma vez que a dimensão do mercado deveria diminuir na sequência da alteração legislativa que dispensava os municípios da obrigação de afectarem parte do seu orçamento a serviços de reintegração.

(18)

Na decisão de abertura do procedimento, de Agosto de 2005, a Comissão concluiu que o auxílio à reestruturação que os Países Baixos tencionavam conceder à KH mediante a conversão do empréstimo de emergência de 45 milhões de euros e juros correspondentes em capital próprio não observava as exigências das orientações. A Comissão punha igualmente em dúvida que o auxílio se limitasse realmente ao mínimo e, em especial, que a beneficiária pudesse dar um contributo significativo com os seus próprios recursos. Por conseguinte, a Comissão expressou dúvidas relativamente à compatibilidade com o mercado comum do auxílio à reestruturação concedido com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(19)

Por carta de Setembro de 2005, as autoridades neerlandesas enviaram a sua reacção à decisão da Comissão de abertura do procedimento, que incluía informações adicionais sobre os seguintes aspectos: 1) desenvolvimento do processo de falência da KH e da OK; 2) resultados financeiros e rendibilidade da NK; 3) desenvolvimento do processo judicial entre a NK e o Estado neerlandês. Este último ponto refere-se mais especificamente ao pedido apresentado pela NK ao tribunal competente, na sequência da falência da KH e da OK, no sentido de ordenar ao Estado a conversão em capital próprio do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros que a KH havia concedido à NK depois de a Comissão ter autorizado o auxílio de emergência. Embora, nos termos das orientações, este tipo de auxílio deva consistir num auxílio à tesouraria e ter carácter temporário, só podendo ser considerado permanente após a aprovação do auxílio à reestruturação pela Comissão, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão, no Verão de 2005, de que o tribunal neerlandês competente lhes havia ordenado a conversão do empréstimo em capital próprio.

(20)

Além disso, por carta de Janeiro de 2006, os Países Baixos informaram a Comissão acerca da falência da NK em 14 de Dezembro de 2005 e do processo correspondente. Por último, por carta de Fevereiro de 2006, as autoridades neerlandesas enviaram dados actualizados relativamente ao processo de falência da KH e da OK.

(21)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções» .

(22)

Em primeiro lugar, o auxílio consiste na conversão de um empréstimo de emergência concedido pelo Estado à KH, bem como dos juros correspondentes, em capital próprio, sendo portanto claramente imputável ao Estado e financiado com recursos estatais. O empréstimo de emergência concedido à KH e a sua conversão em capital próprio constituem igualmente uma vantagem que uma empresa em dificuldades semelhantes e à beira da falência não poderia obter no mercado financeiro.

(23)

Apesar de a KH operar apenas no mercado neerlandês, não se pode excluir que a concessão de uma vantagem a esta empresa possa distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, segundo os dados enviados pelas autoridades neerlandesas, existem no mercado neerlandês empresas internacionais mais pequenas, como por exemplo a TMP e a Creyff's (filial da Solvus, da Bélgica). Por conseguinte, a vantagem em causa parece favorecer uma empresa relativamente às suas concorrentes, o que distorce ou ameaça distorcer a concorrência e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(24)

Atendendo ao exposto, a medida notificada a favor da KH deve ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que deve, portanto, ser avaliado.

(25)

O auxílio deve ser considerado pela Comissão como um auxílio ad hoc. Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado prevêem excepções quanto ao princípio da incompatibilidade dos auxílios em geral consagrado no n.o 1 do mesmo artigo.

(26)

O auxílio em apreço não é abrangido pelas referidas excepções do n.o 2 do artigo 87.o O auxílio notificado não constitui, designadamente, um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.

(27)

O n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 87.o do Tratado prevê outras excepções. Uma vez que o principal objectivo do auxílio não tem carácter regional, referindo-se à reestruturação de uma empresa em dificuldade, só será relevante a excepção prevista na alínea c) do n.o 3 deste artigo, que prevê a possibilidade de autorizar auxílios estatais para promover o desenvolvimento de certos sectores económicos, desde que tais auxílios não afectem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(28)

Para poder avaliar os auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão elaborou as orientações. Os Países Baixos solicitaram à Comissão que a medida fosse avaliada à luz destas orientações.

(29)

O capítulo 3.2. (pontos 28 a 63) das orientações, nomeadamente os pontos 30 a 47, fixa as condições que os auxílios à reestruturação devem observar para serem autorizados pela Comissão. A avaliação é exposta nos considerandos (30) a (55).

(30)

Nos termos do ponto 30 das orientações, a empresa pode ser considerada em dificuldade, segundo a definição constante do capítulo 2.1. (pontos 4 a 8) das orientações. O ponto 6 indica que as dificuldades de uma empresa se manifestam habitualmente pelo nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a sobrecapacidade, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente e a progressão dos encargos financeiros, bem como pelo enfraquecimento ou desaparecimento do valor activo líquido.

(31)

A alínea a) do ponto 5 das orientações deixa bem claro que uma sociedade é considerada em dificuldade se mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos doze meses.

(32)

Nos termos da notificação, a KH encontrava-se nesta situação. A verificação das contas anuais de 31 de Dezembro de 2002 permite concluir que o capital social da holding (consolidado) em 1 de Janeiro de 2002 era de cerca de 73 milhões de euros. No fim desse mesmo ano, o capital social descera para 22 milhões de euros, o que representou uma queda de aproximadamente 70 %. Além disso, o capital continuou a diminuir consideravelmente durante nove meses, até Setembro de 2003.

(33)

As autoridades neerlandesas tencionam conceder à KH um auxílio à reestruturação. Por seu turno, a KH repartirá este auxílio pelas suas duas filiais, a NK e a OK, a fim de concluir a reestruturação.

(34)

Para a Comissão, a KH pode ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos dos pontos 4 a 8 das orientações, reunindo, deste modo, as condições para receber um auxílio à reestruturação.

(35)

A concessão do auxílio depende da aplicação do plano de reestruturação que deve ser, em relação a todos os auxílios individuais como o auxílio em apreço, aprovado pela Comissão. Os pontos 31 a 34 das orientações estabelecem as seguintes condições:

(36)

Em primeiro lugar, convém lembrar que o plano de reestruturação enviado estava incompleto: as autoridades neerlandesas não apresentaram, por exemplo, um plano de tesouraria actualizado. O plano de reestruturação não fornecia as informações de que a Comissão necessitava para proceder a uma avaliação integral, seguindo as orientações. A Comissão viu-se obrigada a solicitar os encargos financeiros de tesouraria da KH e também uma análise de sensibilidade relativa às diferentes possibilidades da empresa. Dada a situação em que a KH se encontrava, as autoridades neerlandesas não puderam, em momento algum, fornecer as informações solicitadas.

(37)

A Comissão pôs em dúvida, desde o início, que o plano de reestruturação pudesse dar origem à reconversão exigida, devido à insuficiência da rendibilidade interna relativamente ao aumento de capital esperado, ao facto de os resultados da NK ficarem aquém dos objectivos fixados no plano de reestruturação, à persistência dos problemas estruturais que haviam causado as dificuldades da KH e, por último, ao facto de as autoridades neerlandesas não terem indicado devidamente o contributo significativo dos beneficiários da reestruturação para os seus próprios recursos. Atendendo a estes problemas consideráveis, não foi possível observar as condições estabelecidas nas orientações para que o auxílio à reestruturação pudesse ser aprovado.

(38)

Além disso, tal como já referido no considerando 16, a Comissão toma nota de que a falência da KH é declarada em Fevereiro de 2005. Visto que a KH não conseguiu concretizar a reconversão exigida pelo plano, torna-se necessário concluir que tão-pouco a sua viabilidade a longo prazo poderá ser recuperada pelo plano de reestruturação actual ou por um plano alterado. Além disso, é conveniente assinalar que, tal como já indicado pelas autoridades neerlandesas após a abertura do procedimento formal de investigação, também a NK, empresa especialmente criada que deveria ter cuidado da reconversão da KH, foi declarada falida, o que confirma as dificuldades sérias da NK expostas na decisão de abertura do procedimento e a ineficácia do plano de reestruturação.

(39)

Visto que não são observadas as condições essenciais previstas nas orientações para a concessão de auxílios à reestruturação, a Comissão não pode aprovar o plano de reestruturação nem, por conseguinte, o auxílio à reestruturação em apreço. Pelos motivos expostos, este auxílio também não pode ser considerado compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(40)

Atendendo ao que precede, a Comissão não considera necessário verificar de forma exaustiva se as outras condições estabelecidas nas orientações para autorizar os auxílios à reestruturação são observadas, nomeadamente a do ponto 40, que determina que o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário e que os beneficiários devem contribuir de forma significativa através dos seus fundos próprios.

(41)

Nos termos do ponto 24 das orientações, o auxílio de emergência à KH foi inicialmente concedido por um período máximo de seis meses. No decurso dos seis meses seguintes à aprovação do auxílio de emergência à KH, as autoridades neerlandesas enviaram o plano de reestruturação desta empresa.

(42)

Nos termos deste plano enviado pelas autoridades neerlandesas, a KH utilizou o empréstimo de emergência para transferir 37,5 milhões de euros para a OK e 9,5 milhões de euros para a NK.

(43)

As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que o tribunal neerlandês competente lhes havia ordenado a conversão do empréstimo de 9,25 milhões de euros em capital próprio, com base nos artigos 53.o e 69.o da lei das falências neerlandesa. A conversão ocorreu em 22 de Agosto de 2005. Por conseguinte, esta conversão pode ser considerada como uma execução parcial do auxílio notificado.

(44)

A Comissão lembrou as autoridades neerlandesas de que, em conformidade com o princípio da prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional, a execução da decisão do tribunal nacional referido no considerando 43 não é compatível com a proibição de executar auxílios estatais antes de a Comissão os autorizar, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A conversão do empréstimo de emergência em capital próprio em prol da reestruturação constitui um auxílio à reestruturação ilegal. Visto que, além disso, o auxílio notificado não preenche as condições estabelecidas nas orientações, uma medida que implique a sua execução parcial é também incompatível. A circunstância de a medida ter sido ordenada por um tribunal nacional não é relevante neste caso, uma vez que os tribunais nacionais, tal como os restantes organismos estatais, são obrigados a respeitar o disposto no Tratado.

(45)

Por conseguinte, a conversão do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros concedido à NK ordenada pelo tribunal nacional deve ser equiparada à concessão de um auxílio à reestruturação ilegal e incompatível à NK. Dado que este auxílio à reestruturação não pode ser aprovado, é incompatível com o mercado comum.

(46)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (7), no caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão deve decidir que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Porém, a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. No caso em apreço, não pode ser invocado qualquer um destes princípios. Deste modo, o auxílio concedido sob a forma de conversão em capital próprio do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros deve ser integralmente recuperado.

(47)

Para recuperar a viabilidade a longo prazo da KH, esta empresa transferiu para a OK — seguindo o plano de reestruturação notificado — 35,75 milhões de euros do empréstimo de emergência total de 45 milhões de euros concedido pelo Estado, destinados ao encerramento da OK. Ao contrário do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros transferido para a NK, este empréstimo não foi convertido em capital próprio. Sendo assim, a medida constitui um auxílio de emergência.

(48)

Nos termos da alínea d) do ponto 23 das orientações, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou um plano de liquidação que provem que o empréstimo foi integralmente reembolsado.

(49)

No caso em apreço, as empresas em questão faliram pouco depois da notificação do plano de reestruturação. Por este motivo, a Comissão não pôde aprovar este plano.

(50)

No entanto, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que o processo formal de falência e de liquidação havia sido iniciado, o que respeita a alínea d) do ponto 23 das orientações, que prevê a apresentação de um plano de liquidação como alternativa à recuperação total do empréstimo ou à apresentação de um plano de reestruturação. A Comissão aprova este plano de liquidação, desde que sejam preenchidas duas condições:

(51)

Apesar de os antigos empréstimos concedidos à KH não caberem no âmbito das medidas de auxílio à reestruturação em análise nem no do presente procedimento (8), a Comissão pretende deixar bem clara a sua posição, para evitar que surjam no caso em apreço novas contradições entre o direito comunitário em matéria de auxílios estatais e a aplicação de legislação nacional pelos tribunais competentes, como se verificou relativamente à medida descrita nos considerandos 43 a 46. Esta posição será explicitada sobretudo no que se refere ao processo pendente nos tribunais neerlandeses exposto nos considerandos 52 a 55.

(52)

No âmbito do plano de reestruturação notificado, a KH deveria reembolsar na íntegra, até 2016, os antigos empréstimos no valor de 41 milhões de euros, incluindo uma linha de crédito condicional sob a forma de autorização de descoberto em conta de 17 milhões de euros, a seguir designada «linha de crédito», concedida pelo Estado em 2002 à KH em condições de mercado, que não cabe no âmbito das medidas de auxílio à reestruturação.

(53)

Por carta de Fevereiro de 2006, os Países Baixos comunicaram à Comissão que os administradores das falências da KH e da OK haviam solicitado aos tribunais nacionais a condenação do Estado ao pagamento integral da linha de crédito congelada, em Fevereiro de 2005, após a liquidação judicial, enquanto se aguardava a declaração da falência dessas empresas.

(54)

Para a Comissão, este processo é da competência dos tribunais nacionais, que devem avaliar se a decisão do Estado respeitava o contrato que punha termo à linha de crédito.

(55)

A Comissão considera que se a decisão do Estado respeitava o contrato, o tribunal competente deveria confirmá-la e indeferir o pedido dos administradores da falência. Todavia, se o tribunal decretar que o Estado, apesar de ter respeitado os seus direitos e obrigações, deve pagar aos administradores da falência o montante total da linha de crédito no âmbito do processo de falência, esta decisão pode ser equiparada à concessão de um novo auxílio estatal a favor dos credores da KH, devendo ser notificado à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(56)

Atendendo ao exposto, a Comissão não pode deixar de concluir que a medida avaliada constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. As informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, ainda que fora do âmbito da investigação formal, confirmaram que o auxílio à reestruturação que os Países Baixos tencionam conceder à KH, mediante a conversão do empréstimo de emergência de 45 milhões de euros e os juros correspondentes em capital próprio, não respeita as orientações nesta matéria, sendo portanto incompatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(57)

Os auxílios já concedidos mediante a conversão do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros transferido para a NK em capital próprio devem ser recuperados,

(2)

Por carta D/50716 de 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou ao Luxemburgo informações preliminares sobre as «sociedades isentas de impostos ao abrigo de uma lei de 1929». Por carta A/32604 de 26 de Março de 1999, as autoridades luxemburguesas forneceram à Comissão uma descrição do regime das sociedades de gestão de participações sociais isentas (sociedades holding) de 1929 (a seguir «holding 1929 isentas»), tal como alterado pela «Lei de 29 de Dezembro de 1971 » e pela «Lei de 30 de Novembro de 1978 ».

(3)

Por carta D/53671 de 5 de Julho de 2000, a Comissão pediu informações complementares ao Luxemburgo sobre as holding 1929 isentas e, nomeadamente, sobre a «Lei de 17 de Dezembro de 1938, que rege o chamado regime das holding “milliardaires” » (a seguir «holding “milliardaires” isentas»). Por carta A/36150 de 20 de Julho de 2000, as autoridades luxemburguesas transmitiram as informações complementares solicitadas.

(4)

Por carta D/51279 de 26 de Março de 2001, a Comissão solicitou novas informações incluindo, nomeadamente, o texto das leis que estabelecem os regimes fiscais a favor das holding 1929 isentas e das holding «milliardaires» isentas. Por carta A/33928 de 11 de Maio de 2001, as autoridades luxemburguesas transmitiram as informações complementares solicitadas.

(5)

Por carta D/50571 de 11 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou as autoridades luxemburguesas que considerava, a título preliminar, esta medida como um auxílio e convidou-as a apresentar-lhe as suas observações, em conformidade com o processo de cooperação relativo aos regimes de auxílio existentes, criado pelo n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o [actualmente artigo 88.o] do Tratado CE (4). Na sequência de uma reunião realizada em 19 de Abril de 2002 entre a Comissão e as autoridades luxemburguesas, estas, por carta A/33288 de 2 de Maio de 2002, apresentaram as informações solicitadas. Foi realizada uma segunda reunião entre as referidas autoridades e a Comissão em 17 de Outubro de 2002.

(6)

Por carta A/51743 de 9 de Março de 2004, a Comissão instou o Luxemburgo a actualizar as informações relativas ao regime em causa, comunicando-lhe todas as disposições novas, objecto de propostas ou já adoptadas, relativas ao tratamento fiscal das holding 1929 isentas a fim de concluir o exame preliminar do regime em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Por carta de 6 de Maio de 2004, o Luxemburgo comunicou à Comissão as informações solicitadas.

(7)

Em 15 de Setembro de 2004, foi realizada uma terceira reunião entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão, tendo a Comissão sido informada de certos elementos relativos ao Projecto de Lei n.o 5231, que propõe determinadas alterações à Lei de 31 de Julho de 1929 sobre o regime fiscal das holding 1929 isentas.

(8)

Por carta D/53536 de 4 de Maio de 2005, a Comissão pediu que lhe fossem transmitidas todas as informações relativas à adopção, em 19 de Abril de 2005, do Projecto de Lei n.o 5231, a fim de completar a avaliação preliminar do regime em questão. Por cartas de 1 de Junho de 2005 (A/34536) e de 23 de Junho de 2005 (A/35047), as autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão as informações solicitadas.

(9)

Por carta de 11 de Julho de 2005 (D/55311), a Comissão informou nomeadamente o Luxemburgo que considerava, na sua apreciação preliminar, que o regime em causa (tal como alterado pelo Projecto de Lei n.o 5231 adoptado pelo Parlamento em 19 de Abril de 2005, que passou a constituir a Lei de 21 de Junho de 2005 que altera o artigo 1.o da Lei de 31 de Julho de 1929 relativa ao regime fiscal das sociedades de participações financeiras) constituía um auxílio incompatível com o mercado comum.

(10)

Em 25 de Julho de 2005, foi realizada uma quarta reunião entre as referidas autoridades e a Comissão, tendo sido examinado o processo nomeadamente à luz das alterações introduzidas no regime em causa pela Lei de 21 de Junho de 2005.

(11)

Por carta de 28 de Julho de 2005 (D/55780), a Comissão informou o Luxemburgo da sua apreciação preliminar sobre a eventual natureza de auxílio incompatível com o mercado comum da Lei de 31 de Julho de 1929, tal como alterada pela Lei de 21 de Junho de 2005 e convidou aquele país a apresentar os seus comentários em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(12)

Por cartas de 5 de Setembro de 2005 (D/56729) e de 19 de Setembro de 2005 (D/57172), a Comissão solicitou às autoridades luxemburguesas a transmissão dos comentários pedidos.

(13)

Não tendo recebido qualquer resposta dentro do prazo prescrito, a Comissão, por carta de 25 de Novembro de 2005 (5), propôs ao Luxemburgo as medidas adequadas seguintes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado:

(14)

Nesta mesma carta, a Comissão convidou igualmente as autoridades luxemburguesas a informá-la por escrito, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta, se o Luxemburgo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, aceitaria sem reservas e inequivocamente todas estas medidas adequadas mencionando a data final de revogação do regime. A Comissão informou que, caso contrário, poderia, em conformidade com as disposições do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento, dar início ao procedimento nos termos do n.o 4 do artigo 4.o.

(15)

Por carta de 9 de Dezembro de 2005 (A/40451), o Luxemburgo informou a Comissão que recusava as medidas adequadas propostas. Tendo em conta a recusa do Luxemburgo e as observações formuladas pelas autoridades luxemburguesas na carta acima referida, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

(16)

Por cartas de 9 de Fevereiro de 2006 (SG D/200621) e de 28 de Março de 2006 (SG D/201345), a Comissão notificou ao Luxemburgo a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, bem como uma corrigenda a esta decisão.

(17)

A decisão da Comissão (na sua versão corrigida) foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (6). Na sua decisão, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão, neste contexto, não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados.

(18)

Por carta de 13 de Abril de 2006 (A/32917), o Luxemburgo apresentou as suas observações.

(19)

Em 6 de Julho de 2006, foi realizada mais uma reunião entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão, tendo as referidas autoridades prestado as informações complementares sobre as actividades de financiamento das holding 1929 e as suas prováveis expectativas legítimas de que iriam continuar a beneficiar do regime de isenção durante um período transitório.

(20)

A Lei orgânica de 31 de Julho de 1929 sobre as holding isentas introduziu um instrumento fiscal destinado a incentivar a distribuição de lucros acumulados pelas empresas de gestão no âmbito de um grupo internacional e a evitar a tributação múltipla dos lucros auferidos pelas holding beneficiárias e em seguida distribuídos pelos seus accionistas. Em 1937, na sequência de alterações introduzidas na Lei de 31 de Julho de 1929, o Luxemburgo introduziu uma isenção acessória para as sociedades holding «milliardaires» criadas através de uma injecção inicial de capital social realizado num montante mínimo de mil milhões de francos luxemburgueses (LUF). O Luxemburgo criou além disso um regime de isenção das participações com base no qual os dividendos, os royalties, as mais-valias e o produto da liquidação (da venda de acções das sociedades em que a holding possui participações não são tributáveis, mediante certas condições. Por conseguinte, o Luxemburgo possui hoje, para além do regime geral de isenção das participações que se inscreve num quadro normativo de direito comum (antigo artigo 166.o da Lei sobre o Imposto dos Rendimentos (LIR)) e transpõe as Directivas «mães-afiliadas» e «juros-royalties» (7), um regime de isenção específico das holding 1929 e das holding «milliardaires».

(21)

Em conformidade com a Lei de 31 de Julho de 1929, as holding 1929 isentas não sujeitas a qualquer tributação directa no Luxemburgo, tal como, nomeadamente, o imposto sobre o rendimento a favor das autarquias locais, o imposto comercial autárquico (8) e o imposto sobre o património líquido (9). Estão no entanto sujeitas aos impostos sobre o capital como o imposto predial (10) e a taxa de subscrição (taxe d'abonnement) anual (11). Os dividendos, os juros, os royalties e as mais-valias auferidas por uma holding 1929 isenta não são, por conseguinte, tributáveis no Luxemburgo. Os pagamentos de dividendos, royalties (12) e juros efectuados por uma holding 1929 isenta não estão sujeitos a qualquer retenção na fonte (13). Por último, não há qualquer retenção na fonte sobre os juros pagos no estrangeiro pelas holding 1929 isentas como por qualquer outra empresa luxemburguesa, uma vez que os juros auferidos pelas sociedades residentes não isentas são sempre considerados como rendimentos tributáveis.

(22)

Sublinha-se que os juros pagos pelas sociedades holding 1929 isentas (como por qualquer outra empresa luxemburguesa) a pessoas singulares — beneficiários efectivos na acepção da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (14) — que são residentes de um Estado-Membro, estão sujeitos à retenção na fonte prevista pela referida directiva. No Luxemburgo existe uma retenção liberatória semelhante de 10 % sobre os juros pagos às pessoas singulares residentes, introduzida no Luxemburgo a partir de 1 Janeiro de 2006, a que estão sujeitos os juros pagos pelas holdings 1929.

(23)

As holding 1929 isentas são excluídas normalmente das convenções bilaterais de prevenção da dupla tributação e da fraude fiscal celebradas pelo Luxemburgo.

(24)

No que diz respeito à tributação do capital, uma holding 1929 isenta está sujeita a um direito de 1 % sobre as injecções em numerário ou sobre as entradas de activos (15). Além disso, estão sujeitas a uma taxa de subscrição anual de 0,2 % do capital social realizado e do valor dos prémios de emissão, tal como fixado na data de encerramento do exercício financeiro anterior (16). Uma holding 1929 isenta pode contrair empréstimos de fundos junto dos seus accionistas, de bancos ou de outras instituições de crédito, bem como emitir obrigações. São aplicadas regras em matéria subcapitalização se o financiamento pelo endividamento em detrimento do financiamento pela emissão de acções ultrapassar certos rácios financeiros, a fim de evitar o não pagamento de uma taxa de subscrição. Por último, as percentagens pagas aos membros residentes ou não residentes do conselho de administração, aos dirigentes ou aos revisores de contas de uma holding 1929 isenta são objecto de uma retenção na fonte de 20 %.

(25)

Só as sociedades (17) registadas no Luxemburgo podem beneficiar do regime das holding 1929 isentas, contrariamente às sociedades unipessoais, às sociedades civis não constituídas sob a forma de sociedades comerciais, aos estabelecimentos estáveis e às sucursais ou às agências locais de empresas estrangeiras. O montante do capital subscrito de uma holding 1929 isenta depende da forma de constituição da sociedade escolhida. Ao abrigo de um decreto grão-ducal de 29 de Julho de 1977, uma holding 1929 isenta deve ter um capital social integralmente realizado num montante mínimo de 24 000 euros.

(26)

As sociedades estabelecidas no Luxemburgo podem ser registadas enquanto holding 1929 isentas na condição de apenas exercerem actividades de aquisição, detenção e valorização de todas as formas de participação noutras empresas luxemburguesas ou estrangeiras, nomeadamente concedendo empréstimos, detendo patentes e concedendo licenças de direitos de autor ou saber-fazer às empresas em que detêm uma participação. Uma holding 1929 isenta não pode exercer uma actividade industrial por sua própria conta ou explorar um estabelecimento comercial aberto ao público. Se alargar as suas actividades para além do âmbito assim definido, perde o seu estatuto e é tratada como uma empresa comercial plenamente tributável.

(27)

As actividades autorizadas de uma holding 1929 isenta incluem nomeadamente:

(28)

As actividades proibidas incluem nomeadamente:

(29)

As holding 1929 isentas estão sujeitas à supervisão da administração luxemburguesa do registo e predial que está autorizada a examinar os seus livros, mas unicamente a fim de se assegurar que as actividades exercidas pelas referidas holding respeitam os limites previstos pela legislação de 1929.

(30)

Entre as holding 1929 isentas existe uma forma específica de holding, a saber, a holding «milliardaire» isenta. Esta pode ser constituída pela entrada de acções de empresas estrangeiras ou pelo aumento do capital social realizado e das reservas para um montante mínimo de 24 milhões de euros (mil milhões de LUF). As holding «milliardaires» isentas podem optar por um regime fiscal no âmbito do qual a taxa de subscrição é substituída por um imposto designado «imposto sobre o rendimento». Em conformidade com o decreto grão-ducal de 1937 sobre as holding «milliardaires» isentas, este imposto sobre o rendimento incide sobre os juros pagos aos titulares de obrigações e de títulos, sobre os dividendos pagos aos accionistas e sobre as percentagens pagas aos dirigentes, aos revisores de contas e aos liquidatários de tal sociedade.

(31)

Quando o montante total dos juros pagos aos titulares de obrigações ou de títulos relativamente ao exercício financeiro considerado é de, pelo menos, 2,4 milhões de euros, o imposto é calculado de acordo com uma tabela que prevê 3 % para os juros pagos, 1,8 % para os dividendos, percentagens dos lucros para os administradores e remunerações até ao montante distribuído total de 1,2 milhões de euros e 0,1 % para o montante dos dividendos, percentagens dos lucros e remunerações que ultrapassam este limiar. Quando o montante total dos juros pagos aos titulares de obrigações ou de títulos relativamente ao exercício financeiro é inferior a 2,4 milhões de euros, o imposto é calculado de acordo com uma tabela diferente que prevê 3 % para os juros pagos, 3 % para os dividendos, percentagens dos lucros e remunerações até um montante igual à diferença entre 2,4 milhões de euros e o montante total dos juros pagos, 1,8 % para a parte dos dividendos que ultrapassa este limiar, até ao montante de 1,2 milhões de euros, e 0,1 % para o montante dos dividendos, percentagens dos lucros e remunerações residuais que ultrapassam este limiar. Por conseguinte, as holding «milliardaires» isentas não estão sujeitos às regras comuns em matéria de subcapitalização aplicáveis para efeitos de taxa de subscrição e não é aplicada qualquer retenção na fonte às percentagens dos lucros e às remunerações.

(32)

As actividades autorizadas de uma holding «milliardaire» isenta incluem nomeadamente:

(33)

A isenção fiscal descrita foi alargada, sob certas condições, às «holding financeiras isentas» que constituem uma subdivisão das holding 1929 isentas. São responsáveis pelo financiamento das actividades das filiais de um grupo de empresas ou das empresas associadas. A este respeito, uma empresa é considerada como fazendo parte de um grupo se utiliza uma denominação comum que constitui o símbolo de uma dependência recíproca, ou se as empresas do mesmo grupo têm uma participação substancial (de, pelo menos, 25 %) no seu capital social e mantêm entre elas relações económicas permanentes.

(34)

Tal como as holding «milliardaires» isentas, uma holding financeira isenta pode exercer um maior número de actividades do que uma holding 1929 isenta no que diz respeito ao financiamento intragrupo. Enquanto as holding 1929 isentas só podem financiar empresas em que detêm uma participação directa, as holding financeiras isentas podem conceder empréstimos a qualquer empresa pertencente ao seu grupo. As actividades autorizadas de uma holding financeira isenta incluem nomeadamente:

(35)

Em 6 de Novembro de 2003, o governo luxemburguês enviou ao Parlamento o Projecto de Lei n.o 5231 que altera a Lei de 31 de Julho de 1929 relativa ao regime das holding 1929 isentas. O Parlamento luxemburguês, na sua sessão de 19 de Abril de 2003, adoptou o referido projecto de lei com certas alterações. A nova lei foi promulgada em 21 de Junho de 2005 e publicada no Jornal Oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo de 22 de Junho de 2005. A Lei de 21 de Junho de 2005 entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2005.

(36)

Em conformidade com esta lei, as holding que recebam pelo menos 5 % do total dos dividendos distribuídos durante o exercício por empresas não residentes não sujeitas a um imposto sobre o rendimento comparável ao imposto luxemburguês sobre o rendimento perdem o estatuto de holding 1929 isenta e passam a ser empresas sujeitas ao regime geral de tributação. Os documentos parlamentares que acompanham o projecto de lei explicam que, para ser considerado comparável ao imposto luxemburguês, o imposto sobre o rendimento deve ser pago a uma taxa de, pelo menos, 11 % (ou seja, 50 % do imposto luxemburguês sobre as sociedades) e a sua matéria colectável deve ser semelhante à aplicada no Luxemburgo.

(37)

Resulta dos comentários em anexo a esta lei que estas alterações foram aprovadas para dar conformidade ao regime fiscal das holding 1929 em relação às recomendações apresentadas às autoridades luxemburguesas em 3 de Junho de 2003 pelo Conselho no âmbito da avaliação realizada no quadro do Código de Conduta em matéria de fiscalidade das empresas. A esse respeito, a nova lei introduziu um regime transitório que salvaguarda as vantagens existentes para as empresas com o estatuto de holding 1929 ou de holding «milliardaire» isentas, desde a data da sua entrada em vigor até 1 Janeiro de 2011.

(38)

Na sua decisão de 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão considerou em substância que o regime das holding 1929 isentas constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Com efeito, segundo a Comissão, o regime confere apenas às holding em causa várias vantagens económicas assumindo a forma de isenções derrogatórias face ao imposto sobre as sociedades, retenções na fonte, imposto sobre o património líquido e imposto predial. As vantagens traduzem-se numa redução dos encargos fiscais face ao erário luxemburguês a favor das sociedades holding e dos grupos económicos em que se inserem.

(39)

Segundo a Comissão, estas vantagens pressupõem a utilização de recursos estatais dada a perda de receitas fiscais por parte do erário luxemburguês. O regime é selectivo porque é reservado às sociedades holding que desenvolvem exclusivamente certos tipos de actividades, incluindo funções financeiras, de gestão, de concessão de licenças e de tesouraria. O regime restringe-se igualmente às actividades intragrupo, uma vez que os beneficiários devem operar no âmbito de um grupo para poderem beneficiar do regime. Assim sendo, não é acessível a todas as empresas, mas apenas às empresas estruturadas sob a forma de grupo, com a criação de uma empresa de participação no Luxemburgo exclusivamente consagrada ao exercício de certas actividades, como o financiamento, a gestão de participações e a coordenação e a concessão de licenças e de patentes.

(40)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame, a Comissão considera que esta vantagem provoca uma distorção da concorrência e afecta o comércio entre os Estados-Membros, dado vez que as actividades financeiras e de gestão realizadas pelas holding 1929 isentas são normalmente desenvolvidas em mercados internacionais em que a concorrência é intensa. A este respeito, a concorrência é distorcida, uma vez que as holding 1929 isentas são favorecidas em relação aos prestadores de serviços e intermediários financeiros independentes, incluindo os bancos e as empresas de consultoria clássicas. O comércio é afectado, dado que as vantagens conferidas pelo regime das holding 1929 isentas favorecem unicamente as holding que realizam certas funções financeiras de carácter essencialmente transfronteiriço.

(41)

Nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado é aplicável, dado que a medida em causa constitui um auxílio ao funcionamento não associado à execução de projectos específicos, limitando-se unicamente a reduzir as despesas correntes dos seus beneficiários, sem no entanto contribuir para a prossecução de qualquer objectivo comunitário.

(42)

A Comissão conclui igualmente que se trata de um auxílio existente na acepção da alínea b), ponto i), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A este respeito, as alterações introduzidas pela lei de 2005 que altera o regime das holding 1929 isentas não modificam a natureza de auxílio existente, uma vez que se mantêm inalteradas as vantagens conferidas pelo regime, embora limite temporariamente o número de beneficiários ao excluir as empresas que não recebem determinados tipos de dividendos sujeitos a uma tributação reduzida no exterior do Luxemburgo.

(43)

No âmbito do início do procedimento formal de exame, a Comissão convidou as autoridades luxemburguesas a transmitirem todas as informações adequadas para a avaliação dos efeitos do regime em causa sobre as trocas comerciais, nomeadamente no sector dos serviços financeiros. Convidou igualmente o Luxemburgo e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a eventual existência para os beneficiários de uma expectativa legítima susceptível de justificar a adopção de medidas transitórias, na hipótese de um pedido de supressão do regime em causa.

(44)

Nenhum terceiro interessado apresentou formalmente comentários na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia (18) da decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 2006. Vários representantes de holding 1929 isentas CONTACTARAM porém informalmente a Comissão, a fim de serem informados, nomeadamente, das consequências jurídicas para os particulares do procedimento formal de exame iniciado pela Comissão em conformidade com n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e da legalidade das isenções de impostos de que estes últimos beneficiaram.

(45)

As autoridades luxemburguesas apresentaram as suas observações por carta de 13 de Abril de 2006. A este respeito, estas autoridades exprimiram o seu desacordo quanto à qualificação do regime de isenção a favor das holding 1929 como um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O Luxemburgo não apresentou observações relativamente à compatibilidade com o mercado comum do regime de isenção fiscal em questão.

(46)

Pela sua carta de 13 de Abril de 2006, o Luxemburgo recusou igualmente fornecer qualquer informação adequada para a avaliação da medida em causa e dos seus efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais, nomeadamente, nos sectores dos serviços financeiros, das actividades intragrupos e da gestão dos direitos incorpóreos. Não foi transmitida qualquer informação relativamente aos investimentos geridos pelas holding 1929 isentas, nem foi apresentada uma lista das sociedades holding isentas. A este respeito, as autoridades luxemburguesas invocaram que as sociedades holding 1929 isentas não eram objecto de uma aprovação administrativa e que era por conseguinte impossível estabelecer uma lista destas sociedades.

(47)

Finalmente, no que diz respeito à existência de uma eventual expectativa legítima dos beneficiários do regime de isenção, justificativa da adopção de medidas transitórias na eventualidade de uma decisão final negativa, as autoridades luxemburguesas observaram que a eventual supressão do regime das holding 1929 isentas teria um impacto tal no sistema fiscal do Luxemburgo que as expectativas dos operadores que agem no âmbito deste regime devia ser protegida. De facto, estes não podiam esperar uma supressão total de um estatuto jurídico «de um dia para o outro».

(48)

Em suma, na sua carta de 13 de Abril de 2006, as autoridades luxemburguesas contestam a qualificação de auxílio dada ao regime fiscal em causa.

(49)

Em primeiro lugar, o regime das holding 1929 isentas não confere vantagens em relação ao regime normal de tributação das sociedades holding. Destina-se unicamente a evitar uma multiplicação das despesas fiscais associadas aos benefícios distribuídos por empresas de exploração. Sem o regime de isenção em causa, as holding 1929 isentas seriam com efeito prejudicadas fiscalmente, sendo os benefícios de uma empresa de exploração tributados uma primeira vez, como lucro desta, uma segunda vez, aquando da sua distribuição, como rendimentos de participação da empresa holding e, finalmente — no caso de distribuição posterior — como dividendos do accionista da holding.

(50)

Em segundo lugar, de acordo com as autoridades luxemburguesas, o regime das holding 1929 isentas não é selectivo e, por conseguinte, não falseia a concorrência e não afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros. Todas as empresas em situação factual e jurídica comparável, no que diz nomeadamente respeito à tomada de participação, gestão, financiamento e valorização das participações detidas em empresas controladas, podem com efeito beneficiar do referido regime.

(51)

Finalmente, o regime das holding 1929 isentas não pode falsear a concorrência e as trocas comerciais no interior da Comunidade dado que as holding beneficiárias conferem exclusivamente rendimentos passivos e não estão em situações comparáveis às dos outros operadores que agem enquanto prestadores independentes. Em todo o caso, a Comissão não demonstrou que o regime em causa tem por efeito reforçar a posição das holding 1929 isentas em relação à dos outros tipos de holding.

(52)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado são «incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções» .

(53)

A Comissão examinou atentamente o regime das sociedades holding 1929 isentas à luz das observações das autoridades luxemburguesas. As numerosas objecções formuladas não permitem à Comissão alterar a sua apreciação prévia nos termos da qual tinha considerado que as vantagens fiscais concedidas por este regime a estas empresas são auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(54)

Recorda-se que a qualificação de uma medida nacional como um auxílio estatal pressupõe que as condições cumulativas seguintes estejam preenchidas, ou seja, que: 1) a medida em questão confira uma vantagem, 2) esta vantagem seja conferida através de recursos estatais, 3) esta vantagem seja selectiva e que 4) a medida em causa falseie ou ameace falsear a concorrência e seja susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros (19).

(55)

No caso em apreço, a Comissão considera, em suma, que a lei de 1929 confere benefícios fiscais que não se limitam à eliminação da dupla tributação dos rendimentos auferidos por outras sociedades holding no Luxemburgo, ou seja, as que são em princípio tributáveis mas que beneficiam de reduções associadas aos impostos já liquidados tanto no Luxemburgo como no estrangeiro.

(56)

A Comissão considera, neste contexto, que o regime confere várias vantagens fiscais derrogatórias do direito comum e que estas vantagens favorecem certas empresas que exercem um número limitado de actividades no Luxemburgo, em geral incluídas no sector financeiro. Em consequência, o regime apresenta um carácter selectivo. Tendo em conta a importância das objecções levantadas pelo Luxemburgo, a Comissão considera oportuno expor as razões precisas que permitem considerar que o regime em causa, anteriormente descrito, satisfaz cumulativamente as condições mencionadas no ponto (53).

(57)

Nas suas observações de 13 de Abril de 2006, o Luxemburgo considerou que o sistema de tributação das holding I929 isentas constituía um regime fiscal geral aplicável às sociedades quando não auferem rendimentos passivos já tributados no momento da sua produção, independentemente da sua dimensão, do seu sector de actividade e da sua forma legal. O Luxemburgo invocou igualmente que o regime se justificava pela economia geral que preside ao sistema fiscal luxemburguês, que tem em vista evitar uma dupla tributação, dado que as sociedades totalmente tributáveis têm acesso a outras formas comparáveis de prevenção da dupla tributação. Em especial, para o Luxemburgo o regime não apresenta vantagens por dois motivos principais.

(58)

Em primeiro lugar, o sistema de tributação das sociedades no Luxemburgo prevê vários regimes alternativos aplicáveis a situações comparáveis e acessíveis ao conjunto dos operadores, sem discriminação. Tal sistema não pode, por conseguinte, comportar vantagens nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, como o reconheceu o Tribunal de Justiça no acórdão Banks (20). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça considerou de facto que não há auxílio quando diferentes fórmulas de tributação, incidindo sobre eventuais vantagens em relação às escolhas efectivamente efectuadas pelos agentes económicos, são acessíveis ao conjunto dos operadores sem discriminação.

(59)

Em segundo lugar, de acordo com as autoridades luxemburguesas, a avaliação da carga fiscal à qual as holding 1929 isentas estão sujeitas deve fazer-se tomando em consideração o conjunto dos factores tanto vantajosos como desvantajosos do regime. Ora, a Comissão não seguiu manifestamente esta abordagem. A esse respeito, na sua carta de 13 de Abril de 2006, as autoridades luxemburguesas alegam ter fornecido três exemplos de holding 1929 isentas que foram desfavorecidas em relação às holding tributadas, por força da aplicação do regime em causa.

(60)

A Comissão não pode concordar com as conclusões das autoridades luxemburguesas. Com efeito, contrariamente ao que estas afirmam, o regime em causa é caracterizado por várias isenções fiscais, nomeadamente a título do imposto sobre o rendimento, do imposto comercial autárquico e do imposto sobre o património líquido. Estas isenções constituem uma derrogação à regra da tributação das empresas em causa. Além disso, estas derrogações não se destinam simplesmente a evitar uma tributação múltipla dos rendimentos, mas a dispensar do pagamento de certos impostos certas actividades económicas, visadas pela Lei de 31 de Julho de 1929, exercidas pelas holding isentas.

(61)

Embora seja verdade que o regime de isenção de 1929 de que beneficiam as holding isentas não cobre o conjunto dos impostos devidos (21) em princípio pelas empresas luxemburguesas, a verdade é que o presente procedimento é limitado às derrogações fiscais verificadas e refere-se a vários impostos pessoais face aos quais a isenção é concedida (22). Uma vez que se trata de impostos directos e, nomeadamente, do imposto sobre o rendimento, do imposto comercial autárquico e do imposto sobre o património líquido (imposto sobre a fortuna), a isenção de que beneficiam as holding 1929 é total.

(62)

Tendo em conta estes elementos, a Comissão admite que as holding 1929 isentas estão sujeitas ao imposto predial em conformidade com a Lei de 1 de Dezembro de 1936 e que as referidas holding não beneficiam de vantagens a esse respeito, contrariamente ao que afirmou na sua decisão de 9 de Fevereiro de 2006.

(63)