—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

—

Tendo em conta as contas definitivas das Comunidades Europeias — exercício de 2004 — Volume I — Mapas consolidados sobre a execução do orçamento e demonstrações financeiras consolidadas (SEC(2005)1158 — C6 — 0352/2005, SEC(2005)1159 — C6-0351/2005) (2),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (COM(2005)0449, COM(2005)0448) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (SEC(2005)1161),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese de 2004» (COM(2005)0256),

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2004 (COM(2005)0257),

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal do Contas sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta de um quadro do controlo interno comunitário) (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Junho de 2005, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu — Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 (4), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições auditadas,

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — 092/2006),

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0108/2006),

A.

Considerando que a informação financeira de alta qualidade está associada à capacidade de gestão financeira de alta qualidade e que a gestão financeira de alta qualidade gera benefícios económicos reais;

B.

Considerando que a atribuição, no seio da Comissão, de responsabilidades bem definidas na produção de informação financeira e o facto de serem requeridas as assinaturas adequadas a nível central relativamente a essa informação contribuirá para a qualidade da informação transmitida,

C.

Considerando que, na sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7) relativa à quitação para 2003, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro emitisse uma declaração informativa ex ante e uma declaração de fiabilidade (DAS (8)) anual ex post respeitantes à sua utilização do financiamento comunitário,

D.

Considerando que foram estabelecidos procedimentos neste sentido no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (9) e aplicados através do Regulamento (CE) n.o 438/2001 (10) da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (11) no que se refere ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 impõe um sistema de três níveis de declarações anuais ex post por parte dos Estados-Membros, como se segue: em primeiro lugar, as contas anuais do organismo pagador; em segundo lugar, a DAS do organismo pagador; e, em terceiro lugar, a certificação das declarações prévias por parte de um órgão de certificação; considerando que estas assinaturas do Estado-Membro são complementares a outras exigidas para os pagamentos mensais e as avaliações ex ante,

F.

Considerando que a alínea f) do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) no 1260/1999 e o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 prevêem uma declaração final do Estado-Membro no encerramento de cada intervenção por uma entidade que deve ser independente das diferentes autoridades de gestão e de pagamento,

G.

Considerando que, em 8 de Novembro de 2005, o Conselho ECOFIN não aceitou a proposta do Parlamento Europeu relativa às declarações nacionais (12),

H.

Considerando que o princípio geral defendido pelo Parlamento é o de que as autoridades políticas pertinentes dos Estados-Membros devem assumir a responsabilidade pelos fundos colocados à sua disposição,

I.

Considerando que 80% da despesa comunitária é, de facto, controlada pelos Estados-Membros e que a ausência de uma contabilidade adequada ao nível central dos Estados-Membros constituirá um obstáculo permanente à obtenção de uma DAS positiva,

J.

Considerando que o trabalho da sua Comissão do Controlo Orçamental, de um modo geral e em especial no procedimento de quitação, é um processo que tem por objectivo estabelecer a plena responsabilidade da Comissão, no seu conjunto, bem como de todos os demais agentes pertinentes, em conformidade com o Tratado, criar um ambiente propício para facilitar esta tarefa e melhorar a gestão financeira na UE, criando, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada de decisões à luz dos resultados da auditoria do Tribunal de Contas,

K.

Considerando que só pode haver boa governação numa organização se os seus dirigentes derem um bom exemplo,

L.

Considerando que uma boa governação pressupõe igualmente a existência de um sólido sistema de equilíbrio de verificações entre verificadores de contas, contabilistas e auditores internos, por um lado, e a gestão operacional, por outro,

M.

Considerando que o Regulamento Financeiro deveria incluir controlos internos eficazes entre os princípios orçamentais (13), tal como propõe a Comissão na sua Comunicação, acima citada, sobre um Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno,

N.

Considerando que as directivas e recomendações da Comissão para a contabilidade e a auditoria do sector privado sugerem que a Comissão acredita na importância de uma transmissão de informações financeiras e de uma auditoria de alta qualidade,

O.

Considerando que a melhor forma que a Comissão tem para demonstrar o seu real empenhamento na transparência e na elevada qualidade das informações financeiras e respectiva transmissão é dar o exemplo e obter uma Declaração de Fiabilidade positiva do Tribunal de Contas Europeu,

1.

Nota que, a exemplo do ano passado, e exceptuando os efeitos da ausência de procedimentos eficazes de controlo interno para as receitas diversas e os adiantamentos pagos, o Tribunal considera que as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias e as notas conexas reflectem fielmente a receita e a despesa das Comunidades em 2004 e a sua posição financeira no final do exercício (DAS, parágrafos II e III);

2.

Nota que a Comissão sustenta que os problemas serão solucionados, em 2005, pelo novo sistema de contabilidade (ponto 1.17 do relatório anual do Tribunal de Contas);

3.

Regista os progressos realizados no sentido da implementação do novo quadro contabilístico; não obstante, está profundamente preocupado com as observações do Tribunal sobre o atraso registado no estabelecimento do balanço de abertura para 2005; convida a Comissão a colmatar com urgência as lacunas identificadas pelo Tribunal, a fim de evitar consequências para a fiabilidade das demonstrações financeiras de 2005;

4.

Nota que incumbe aos gestores orçamentais validar os números necessários para o estabelecimento do balanço de abertura de 2005 e que incumbe ao contabilista apresentar essas informações financeiras e certificar-se de que elas dão uma imagem «verdadeira e fiel» (ponto 1.45 do relatório anual do Tribunal de Contas), permitindo, assim, ao Presidente da Comissão assinar as contas em nome da Comissão, enquanto órgão colegial, e em conformidade com o Tratado;

5.

Considera inaceitável a incerteza sobre a quem cabe a responsabilidade última pelo apuramento destes números; espera que estas dificuldades sejam ultrapassadas em 2006 e que o atraso não seja visto como um problema entre os gestores orçamentais e o contabilista;

6.

Espera que os resultados da inspecção iniciada em Outubro de 2005 pela Comissão sobre contas desconhecidas relativas a actividades daquela instituição sejam integralmente revelados ao Parlamento e sejam objecto de acompanhamento;

7.

Espera que as contas assim determinadas sejam objecto de fiscalização e que os fundos que tenham entrado nessas contas sejam creditados no orçamento geral;

8.

Nota que o montante dos pré-financiamentos — ou seja, os fundos desembolsados, mas que ainda não foram definitivamente considerados elegíveis ou utilizados — está estimado em cerca de EUR 64 000 milhões (ponto 1.30 do relatório anual do Tribunal de Contas), o que corresponde a cerca de dois terços do orçamento;

9.

Considera que a Comissão deve assegurar uma política sólida (evitar adiantamentos demasiado generosos e prazos demasiado longos para o encerramento de programas e projectos) em relação aos pré-financiamentos, a fim de limitar a importância financeira dos montantes não utilizados e/ou dos montantes ainda não definitivamente aceites como despesa elegível; convida a Comissão a apresentar uma proposta à comissão competente do Parlamento sobre o modo como tenciona gerir no futuro o pré-financiamento em conformidade com as observações supra;

10.

Congratula-se com o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas, que inclui uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário, destinado a constituir o enquadramento para a análise das lacunas nos controlos financeiros e para a identificação das medidas correctivas necessárias, e lembra os seus princípios essenciais, definidos no ponto 57:

11.

Congratula-se com o facto de a Comissão Barroso ter transformado num objectivo estratégico a obtenção de uma DAS positiva do Tribunal de Contas, tal como assinalado na comunicação da Comissão de 26 de Janeiro de 2005 — Objectivos estratégicos para 2005-2009, Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia: Prosperidade, solidariedade e segurança (COM(2005)0012);

12.

Congratula-se igualmente com a Comunicação da Comissão, acima citada, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno, bem como com o painel de peritos e o Plano de Acção que se lhe seguiram, em resposta à Resolução do Parlamento relativa à quitação de 2003 e na sequência do Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas;

13.

Apoia os esforços da Comissão para conferir prioridade a este assunto, mas reconhece que, embora a Comissão seja, nos termos do Tratado, a única instituição responsável pela execução do orçamento, quatro em cada cinco euros são, na realidade, despendidos pelos Estados-Membros, no âmbito da gestão partilhada; sublinha, portanto, que é fundamental que os Estados-Membros participem activamente na iniciativa e que as presidências do Conselho lhe confiram a máxima prioridade e a incluam como tema separado nos seus programas de trabalho semestrais;

14.

Salienta que, para ser responsável pela despesa, a Comissão deve dispor de mecanismos que lhe permitam assumir essa responsabilidade e que, no caso de não obter esses mecanismos, a sua responsabilidade deve ser reformulada;

15.

Sublinha que as lacunas da gestão financeira da União Europeia não podem ser meramente reduzidas a uma questão de DAS positivas ou negativas; adverte, por conseguinte, contra a obtenção de uma DAS positiva sem os correspondentes melhoramentos na qualidade da gestão financeira;

16.

Salienta que a Comissão e os Estados-Membros são os responsáveis pela gestão financeira e que incumbe à Comissão e aos Estados-Membros, conjuntamente, assegurar que o Tribunal de Contas encontre, nas suas auditorias, sinais de progressos no sentido de uma gestão adequada do risco de erro;

17.

Considera que o esforço de melhoria da gestão financeira da União deve ser apoiado e encorajado através de um acompanhamento atento dos progressos realizados na Comissão e nos Estados-Membros;

18.

Assinala que os Estados-Membros devem ser responsabilizados pela sua utilização dos fundos comunitários e que os seus parlamentos nacionais e os meios de comunicação devem ser o principal meio de garantir essa responsabilidade; solicita ao Tribunal de Contas e às instituições nacionais de auditoria que tomem novas medidas para lhes disponibilizar informações de elevada qualidade e de fácil acesso sobre as deficiências dos controlos financeiros locais;

19.

Convida a Comissão a publicar — e a apresentá-lo na sua Comissão do Controlo Orçamental — um painel de avaliação pormenorizado para cada domínio das Perspectivas Financeiras, com metas específicas a alcançar, num calendário definido, para a aplicação de medidas identificadas como necessárias para o estabelecimento de um quadro integrado de controlo interno, e a apresentar um relatório semestral sobre os seus progressos à sua comissão competente; espera ainda que o quadro integrado de controlo seja aplicado a partir de 1 de Maio de 2009, permitindo assim a fixação pela Comissão de uma data-limite para uma DAS positiva;

20.

Exige mais informação pormenorizada — ao nível da Comissão e ao nível dos Estados-Membros, bem como a nível regional, se necessário — sobre as medidas aplicadas, as não aplicadas, motivos dos atrasos, prazos, eficácia da aplicação, etc., de modo a dispor de uma perspectiva global dos resultados alcançados e das questões ainda pendentes; solicita à Comissão que lhe apresente estas informações no contexto da preparação do processo de quitação 2005;

21.

Convida o Tribunal de Contas a:

22.

Congratula-se com as 16 acções concretas previstas no plano de acção; insta a Comissão a garantir o seu êxito, no interesse da União Europeia e dos seus cidadãos; sublinha que a aprovação ex ante pelo Parlamento dos seus esforços e intenções, sob a forma de um «acordo» ou de «convergência de posições», estaria em contradição com o seu papel de autoridade de quitação independente e que, nessa qualidade, o Parlamento apenas pode proceder a uma avaliação ex post da Comissão, à luz dos resultados alcançados;

23.

Assinala que a actual declaração de fiabilidade única não descreve de forma apropriada os pontos positivos e os pontos negativos; observa que muitos sistemas nacionais equivalentes de auditoria funcionam com base em cada departamento; sugere que o Tribunal de Contas proceda a uma revisão do sistema DAS a fim de elaborar declarações de fiabilidade específicas para cada Direcção-Geral da Comissão no âmbito de uma DAS global;

24.

Observa que um sistema deste tipo, combinado com um sistema equivalente de declarações nacionais, criaria uma matriz que permitiria a identificação dos domínios de maior preocupação tanto a nível horizontal, no tocante aos programas da Comissão, como a nível vertical, no que se refere às responsabilidades dos Estados-Membros;

25.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de simplificar a regulamentação, o que deveria destinar-se, em especial, a reduzir as exigências burocráticas que pendem sobre os particulares e as PME, inter alia; considera que o objectivo último do quadro integrado de controlo interno só será alcançado se o esforço de gerir um número excessivo de regulamentos demasiado complexos for significativamente reduzido;

26.

Realça que a simplicidade e a transparência são dois dos princípios mais importantes do controlo financeiro; convida a Comissão a ter em conta, na concepção de regimes e de programas, as relações entre os resultados pretendidos com um determinado regime, a complexidade das regras que o regem e a probabilidade de ocorrência de um erro;

27.

Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre a eficácia do actual quadro regulamentar relativo aos sistemas de gestão, garantia e certificação de declarações dos diversos órgãos dos Estados-Membros, tendo em conta:

Em função dos resultados da análise supra, solicita à Comissão que avance com as propostas legislativas apropriadas;

28.

Lamenta a decisão do Conselho de recusar discutir as declarações políticas nacionais ex ante e ex post; em consequência, convida as comissões das contas públicas nacionais, bem como os parlamentos nacionais, a procurarem obter informações junto dos seus governos e a realizarem um debate parlamentar sobre as posições dos respectivos governos em relação ao ponto 12 das conclusões do Conselho ECOFIN acima citadas, onde se pode ler o seguinte:

«Tendo em conta a necessidade de não pôr em questão o equilíbrio actual entre a Comissão e os Estados-Membros e de não comprometer a responsabilidade e a responsabilização ao nível operacional, o Conselho considera que as actuais declarações dos Estados-Membros ao nível operacional podem proporcionar um importante meio de garantia para a Comissão e, em última análise, para o Tribunal de Contas, e devendo ser úteis e rentáveis, e tidas em conta pela Comissão e em última análise pelo Tribunal de Contas, para se atingir uma DAS positiva.»

29.

Rejeita a conclusão do Conselho segundo a qual os instrumentos propostos pelo Parlamento iriam «pôr em questão o equilíbrio actual entre a Comissão e os Estados-Membros», uma vez que se limitam a sublinhar a responsabilidade dos Estados-Membros, enunciada na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 274.o do Tratado;

30.

Regozija-se com as iniciativas adoptadas pelo Conselho visando reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros em relação à melhoria do controlo das acções abrangidas pela gestão partilhada, tendo em vista lograr uma declaração de fiabilidade positiva, nomeadamente o compromisso assumido pelo Conselho de elaborar uma síntese anual, ao nível nacional apropriado, das auditorias e declarações disponíveis;

31.

Recorda que, embora nos termos do artigo 274.o do Tratado a Comissão seja responsável pela execução do orçamento, os Estados-Membros detêm a responsabilidade definida nos regulamentos sectoriais e nas respectivas normas de execução em relação aos controlos dos fundos objecto de gestão partilhada;

32.

Chama a atenção para o facto de os Estados-Membros terem liberdade para organizar estes controlos da forma que considerarem mais adequada, atendendo às respectivas estruturas institucionais e administrativas, bem como às normas internacionais aplicáveis, atendendo a que os Estados-Membros, tal como a Comissão, devem respeitar as normas internacionais, e de, na prática, as responsabilidades serem atribuídas a um vasto número de organismos diferentes, tutelados por ministérios dos governos nacionais ou por governos regionais;

33.

Considera que a Comissão deve envidar esforços no sentido de os organismos pagadores (Política Agrícola Comum — PAC) e as autoridades de gestão (Fundos Estruturais) terem a mesma localização geográfica e de, sempre que possível, combinar ambos em cada Estado-Membro, de modo a permitir que a Comissão acompanhe adequadamente onde, quando e como são os fundos comunitários gastos em cada Estado-Membro;

34.

Considera que, atendendo à actual multiplicidade de órgãos de controlo competentes, cumpre acolher com satisfação e apoiar as iniciativas que tenham por objecto a uniformização das abordagens em matéria de auditoria;

35.

Sublinha que o artigo 274.o do Tratado requer igualmente que os Estados-Membros cooperem com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

36.

Considera, por conseguinte, que a Comissão deve poder exigir a cada Estado-Membro a garantia de que estas responsabilidades de controlo foram plenamente respeitadas e, em particular, que o risco de erros nas operações subjacentes está a ser suficientemente gerido;

37.

Considera que uma declaração política que cubra a totalidade dos fundos comunitários objecto de gestão partilhada, assinada pelo ministro das finanças, em conformidade com o proposto na supramencionada resolução relativa à quitação de 2003, continua a ser necessária e corresponderia a um progresso importante;

38.

Verifica com satisfação que o Conselho e a Comissão concordaram com a importância de que se reveste o reforço do controlo interno; entende que este objectivo deve ser alcançado sem agravar o ónus administrativo e que a simplificação da legislação subjacente constitui, por conseguinte, um pré-requisito; entende que, para conseguir uma declaração de fiabilidade positiva, importa conferir prioridade a uma gestão financeira sólida relativamente aos fundos sujeitos a gestão partilhada; considera que, para o efeito, poderiam ser elaboradas disposições a consagrar nos actos legislativos de base em causa; entende que, enquanto parte das suas responsabilidades reforçadas em relação aos Fundos Estruturais e em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais, as autoridades de auditoria competentes nos Estados-Membros devem avaliar a conformidade dos sistemas de gestão e de controlo com os regulamentos comunitários; regozija-se com o facto de os Estados-Membros se terem, por conseguinte, comprometido a elaborar uma síntese anual, ao nível nacional apropriado, das auditorias e declarações disponíveis;

39.

Chama a atenção para o facto de uma eventual assinatura ao nível do Estado-Membro não ser tanto uma questão de forma como, principalmente, um sinal que revela a qualidade pretendida para os sistemas de supervisão e de controlo que operam sob aquela assinatura; recorda a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre as declarações nacionais de gestão (14), na qual reconhece que estas declarações nacionais podem compreender «várias declarações num quadro nacional e não uma única declaração, a fim de ter em conta o sistema político federal e descentralizado de alguns Estados-Membros»;

40.

Nota a resistência dos Estados-Membros e, pretendendo ser pragmático e construtivo, sublinha que o mais importante é encontrar uma forma de identificar as insuficiências dos actuais sistemas de supervisão e de controlo e adoptar as medidas correctivas adequadas para assegurar uma melhor gestão financeira dos fundos comunitários;

41.

Acolhe com agrado uma discussão acerca de qual a autoridade mais adequada para o efeito e convida a Comissão e o Conselho a considerarem a abordagem alternativa inspirada pelo interesse do Conselho em declarações sectoriais, expresso no ponto 9 das conclusões do Conselho ECOFIN (15);

42.

Chama a atenção para os seguintes números:

43.

Concorda plenamente com o Tribunal de Contas quando este afirma que os «principais riscos capazes de afectar a legalidade e regularidade das despesas no domínio das acções estruturais advêm (...) da multiplicidade de organismos e autoridades que intervêm no processo de gestão, do elevado número de programas que podem, cada um, agrupar vários milhares de projectos executados ao longo de vários anos, e das insuficiências que podem afectar os sistemas de gestão e controlo»; concorda igualmente com a afirmação de que «há um grande número de condições de elegibilidade das despesas que nem sempre são claras, susceptíveis de diferentes interpretações» (ponto 5.10 do relatório anual do Tribunal de Contas);

44.

Sublinha que nem a Comissão nem, em última análise, o Tribunal de Contas estão em condições de examinar individualmente todos os certificados e/ou relatórios de auditoria emitidos pelo primeiro ou segundo nível de controlo, devido ao elevadíssimo número de projectos, programas e organismos pagadores;

45.

Considera, por conseguinte, que o elevado número de certificados individuais e/ou relatórios de auditoria no âmbito de cada sector deve ser consolidado ao nível central do Estado-Membro, para garantir a qualidade das informações contidas nas declarações individuais emitidas a um nível inferior; sugere que os Estados-Membros participem activamente no reforço da possibilidade de utilização dos resultados das auditorias independentes na cadeia de controlo; considera que esta abordagem contribuiria para a simplificação, proporcionaria uma valiosa panorâmica da legalidade e regularidade das operações a nível nacional e, nessa medida, contribuiria para a garantia a fornecer;

46.

Convida a Comissão a apresentar propostas relativamente à forma e ao conteúdo destas medidas complementares no contexto da aplicação do supramencionado Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno e, a título de medida temporária, convida os Estados-Membros a identificarem o organismo nacional central susceptível de assumir a responsabilidade pela emissão das declarações e pela transmissão das informações correspondentes à Comissão;

47.

Repete que a declaração informativa formal ex ante deve confirmar que as estruturas organizativas criadas pelo Estado-Membro respondem aos requisitos da legislação comunitária e devem ser eficazes na gestão dos riscos de fraude e de erro nas operações subjacentes, em conformidade com o princípio de subsidiariedade;

48.

Considera que a declaração informativa ex ante emitida a nível central do Estado-Membro pode apoiar-se em declarações equivalentes dos directores de todos os organismos pagadores (PAC) e autoridades de gestão (Fundos Estruturais) responsáveis pela gestão e pelo controlo dos fundos comunitários;

49.

Nota que as declarações de fiabilidade ex post emitidas a nível central do Estado-Membro poderiam ter em conta a dimensão plurianual do processo contabilístico e o carácter plurianual da maior parte dos programas comunitários e, simultaneamente, comprovar que os sistemas de controlo funcionaram eficazmente no ano em causa;

50.

Espera que a declaração ex post a nível central do Estado-Membro se baseie nas declarações dos directores de todos os organismos pagadores (PAC) e autoridades de gestão (Fundos Estruturais) e nos relatórios de certificação emitidos pelos directores dos organismos de certificação;

51.

Insiste em que, até à instituição desta consolidação ao nível central do Estado-Membro para cada domínio das Perspectivas Financeiras, e dada a indisponibilidade manifestada pelos Estados-Membros para fornecerem à Comissão a garantia de que esta necessita, a Comissão deve aplicar integralmente o n.o 5 do artigo 53o do Regulamento Financeiro, segundo o qual a Comissão assume a responsabilidade final na execução do orçamento, nos termos do artigo 274.o do Tratado, mediante a instituição de «procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira»;

52.

Convida os Estados-Membros a emitirem uma declaração voluntária, a nível nacional, no sentido descrito no ponto 45; recomenda que os Estados-Membros que emitam uma declaração desse tipo sejam objecto de um programa de auditoria reduzido, se a Comissão considerar que apresentam, efectivamente, um risco menor do que os Estados-Membros que não emitam tal declaração;

53.

Convida, por conseguinte, a Comissão a instituir um programa mais intenso de auditorias de apuramento das contas ex post e a recorrer à suspensão de pagamentos e às correcções financeiras sempre que não consiga obter garantias dos Estados-Membros;

54.

Convida vivamente os parlamentos nacionais (em especial as comissões das contas públicas nacionais e as comissões que integram a Conferência das Comissões para os Assuntos Europeus e Comunitários dos Parlamentos da União Europeia — COSAC) a debaterem este assunto com os governos nacionais;

55.

Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a confirmarem, com base em dados concretos, se a consolidação ao nível central do Estado-Membro para cada um dos domínios das Perspectivas Financeiras em que a qualidade dos relatórios individuais e/ou relatórios de auditoria é garantida constitui uma medida eficaz de apoio a uma declaração política geral relativa à totalidade dos fundos comunitários em gestão partilhada;

56.

Congratula-se com a iniciativa de transparência da Comissão e espera que a mesma leve a acções concretas e a iniciativas legislativas que conduzam à transparência no que respeita ao modo como são gastos e geridos os fundos da UE;

57.

Convida a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para incitar os Estados-Membros a tornar acessíveis ao público as informações sobre os projectos e os beneficiários dos fundos da UE em gestão partilhada;

58.

Pensa que a situação actual, em que a maior parte dos Estados-Membros não tornou acessíveis ao público as informações sobre os projectos e os beneficiários dos fundos da UE em gestão partilhada, não beneficia a transparência global na UE; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a resolverem esta anomalia;

59.

Salienta que existem problemas com o modo como a Comissão está a aplicar as regras de publicidade ex ante e ex post aos fundos geridos em gestão directa centralizada, uma vez que a recuperação de informação é difícil dado as Direcções-Gerais terem adoptado formas diferentes de publicar os dados na Internet;

60.

Chama a atenção para a necessidade de uma maior abertura no que respeita aos diferentes tipos de grupos de peritos que prestam consultoria à Comissão, bem como aos comités que operam no âmbito do procedimento de comitologia;

61.

Solicita que a Comissão torne facilmente acessíveis ao público as informações sobre os diversos tipos de grupos de peritos, incluindo os dados sobre as actividades e a composição desses grupos;

62.

Recorda que, na Resolução relativa à quitação de 2003, acima citada, considerou «essencial examinar de que forma as instâncias de auditoria nacionais poderiam desempenhar um papel mais operacional neste processo» (n.o 77);

63.

Considera que as instâncias de auditoria nacionais têm interesse em saber — e, por conseguinte, a responsabilidade de investigar-se não há passivos efectivos ou eventuais nas contas nacionais resultantes da não observância da regulamentação comunitária;

64.

Considera que as instâncias de auditoria nacionais poderiam auditar os sistemas de controlo interno instaurados pelas administrações nacionais, bem como a regularidade e a legalidade das operações subjacentes efectuadas nos seus próprios países;

65.

Solicita aos órgãos nacionais de auditoria que assumam a responsabilidade pelo controlo da utilização local dos fundos da UE, a fim de tornar desnecessária qualquer ideia de criação de gabinetes nacionais do Tribunal de Contas;

66.

Considera que este tipo de auditoria — focalizada em actividades ao nível nacional — poderia contribuir para uma maior sensibilização para a necessidade de um controlo eficaz e orientar os deputados dos parlamentos nacionais na modelação das posições dos respectivos governos no ECOFIN; convida ainda as comissões de contas públicas nacionais a debater este assunto com os respectivos gabinetes de auditoria nacionais;

67.

Sugere que seja encarada a possibilidade de convidar representantes dos órgãos nacionais de auditoria e das comissões de controlo orçamental dos parlamentos nacionais para a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas à comissão competente do Parlamento;

68.

Nota que, embora tenham sido registados alguns progressos, o Tribunal de Contas continua a afirmar que ainda podem ser introduzidas melhorias;

69.

Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as boas práticas de alguns deles, assegurem que as instituições de auditoria nacionais e, se for o caso, regionais, publiquem um relatório anual de auditoria sobre os fundos comunitários despendidos;

70.

Regista com preocupação que o Tribunal de Contas continua a afirmar que «a concepção e utilização de indicadores por parte da Comissão continua a não ser suficiente para acompanhar de forma contínua a qualidade dos sistemas de controlo interno e a legalidade e regularidade das operações subjacentes» (ponto 1.53); partilha sem reservas a observação do Tribunal — baseada nas normas INTOSAI — segundo a qual a gestão é responsável pela definição de indicadores que permitam uma avaliação rigorosa dos progressos;

71.

Espera que a Comissão, e em especial os serviços centrais responsáveis pelas orientações para os relatórios de actividade e declarações anuais, confira prioridade à elaboração de indicadores que tenham uma relação directa com a legalidade e a regularidade;

72.

Congratula-se com o seguimento dado pelo Tribunal de Contas às reservas expressas em 2003 e 2004 pelos directores-gerais (Quadro 1.2.) e nota que:

73.

Convida as Direcções-Gerais da Comissão a fornecer uma descrição mais rigorosa da fonte das suas garantias e a assegurar que as suas declarações fornecem uma perspectiva verdadeira e fiel da adequação da sua gestão dos riscos de erro nas operações subjacentes;

74.

Recorda que, na sua Resolução relativa à quitação para 2003, o Parlamento Europeu convidou a Comissão «a converter o Relatório de Síntese Anual numa declaração de fiabilidade consolidada sobre a gestão e controlos financeiros da Comissão no seu conjunto» (no 62);

75.

Regista e lamenta o facto de que a Comissão «não tomará as medidas solicitadas» atendendo a que, tal como consta do referido anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento das decisões de quitação 2003,

«[a] síntese é um acto mediante o qual a Comissão exerce a sua responsabilidade política, ao analisar os relatórios anuais de actividades e declarações conexas e ao adoptar uma posição sobre as grandes questões horizontais, incluindo as acções adequadas relativas aos problemas a serem resolvidos a nível da Comissão. Esta abordagem baseia-se na reforma, que descentralizou as responsabilidades de gestão, delegando-as nos directores-gerais e chefes de serviço, sob o controlo político do Comissário competente.»

76.

Sublinha que, embora a responsabilidade última pelas operações, após a reforma, recaia agora — e muito justamente — sobre os gestores de rubrica (directores-gerais), a responsabilidade final pelos sistemas de controlo deve recair no centro, e não na periferia; nota que o Tribunal de Contas corrobora esta perspectiva e formulou uma recomendação clara nesse sentido (ponto 1.57);

77.

Não está convicto de que os riscos estejam controlados, e considera que a Comissão não dispõe de bases suficientes para declarar que a situação é «globalmente satisfatória», como fez na página 7 da sua Comunicação «Síntese de 2004» acima citada;

78.

Nota que os relatórios de actividade anuais, bem como a Comunicação «Síntese de 2004», acima citada, são elementos do sistema de controlo interno, e que o controlo interno na Comissão nunca será mais forte do que a vontade política subjacente;

79.

Considera — sem propor uma solução única — que as medidas de acompanhamento são o mínimo necessário para colocar o Colégio em posição de satisfazer os requisitos do artigo 274.o do Tratado, no que respeita à situação da Comissão enquanto instituição:

80.

Convida, por conseguinte, a Comissão a transmitir a sua posição sobre estas considerações à comissão competente do Parlamento Europeu, sob a forma de relatório pormenorizado e exaustivo que explique e debata todos os assuntos relevantes; espera que a Comissão — caso discorde das considerações supra — explique cabalmente de que outra forma poderá obter a garantia necessária para assumir a responsabilidade que lhe incumbe nos termos do artigo 274.o do Tratado;

81.

Recorda que, no no 10 da referida resolução relativa à quitação de 2003, convidava a Comissão a valorizar o lugar de contabilista convertendo-o em director financeiro, assumindo o papel de contrapeso institucional da administração aos seus 39 serviços; lamenta que a alteração do Regulamento Financeiro proposta esteja longe de responder a esta recomendação; concorda plenamente com o Tribunal de Contas quando este afirma no n.o 53 do Parecer n.o 10/2005 do Tribunal de Contas sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias que «as alterações propostas [no que respeita à função do contabilista] não são suficientemente radicais para resolver os problemas a que tentam responder»;

82.

Sublinha que a função de um contabilista profissional ultrapassa a compilação ou agregação de números recebidos dos gestores orçamentais; chama a atenção para o facto de a simples assinatura do contabilista mais não ser do que uma mera operação cosmética, se o contabilista não puder declarar em nome próprio, e não apenas com base nas informações recebidas dos directores-gerais, que as contas dão uma imagem verdadeira e fiel da realidade;

83.

Reitera as suas recomendações — perfeitamente conformes às melhores práticas do sector privado — no sentido de o contabilista ser promovido a director financeiro, especialmente responsável pela qualidade dos relatórios financeiros da Comissão e pelo seu sistema de controlo interno;

84.

Sublinha que um director financeiro responsável pela qualidade dos relatórios financeiros da Comissão e pelo seu sistema de controlo interno deve possuir as competências necessárias e os recursos adequados para garantir a sua qualidade, incluindo meios para ensaiar as garantias fornecidas pelos directores-gerais;

85.

Acolhe com agrado as iniciativas da Comissão no sentido de sensibilizar os Estados-Membros para as responsabilidades que lhes incumbem nos termos do artigo 274.o do Tratado, mas lamenta a relutância da Comissão em lançar um olhar crítico às responsabilidades que lhe incumbem nos termos do mesmo artigo; convida, por conseguinte, o Tribunal de Contas e emitir um parecer sobre a observância do disposto neste artigo por parte da Comissão e a posição e a função do contabilista e de um futuro director financeiro num contexto de contabilidade de exercício;

86.

Pretende ainda saber se, na opinião do Tribunal, as estruturas de controlo interno da Comissão seguem as recomendações que a Comissão propõe para o sector privado, por exemplo, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284), e se tal é desejável;

87.

Convida o Tribunal a informar a comissão competente do Parlamento Europeu — antes do final do segundo mês seguinte à adopção da presente resolução — se aceita o convite para emitir tal parecer e, na afirmativa, a apresentar um calendário indicativo para os trabalhos a desenvolver;

88.

Convida a Comissão a criar uma rede para as organizações e organismos de controlo financeiro (incluindo uma reunião anual com a presença dos membros da Comissão do Controlo Orçamental) no âmbito da qual se debata e proceda ao intercâmbio de experiências relativas aos sistemas de controlo interno comunitários gerais (incluindo auditoria interna) e a questões contabilísticas, fomentando, desta forma, uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros e a União Europeia;

89.

Convida a sua comissão competente a prever recursos específicos no orçamento comunitário para essa rede;

90.

Considera que a taxa de erro global apenas indiciará de que algo está errado, mas sem se saber porquê — e que o que é realmente necessário obter são informações precisas sobre a origem, a frequência, a natureza e o impacto financeiro dos erros e sobre os factores em relação aos quais devem ser tomadas medidas tendentes a evitar erros futuros;

91.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter reorientado a sua abordagem das DAS de modo a que a questão central seja agora a de saber se os sistemas de supervisão e de controlo aplicados a nível comunitário e nacional dão à Comissão garantias suficientes no que respeita à legalidade e à regularidade das operações subjacentes;

92.

Considera que o estabelecimento de um risco de erro tolerável ex ante constitui um passo necessário no contexto da definição de um quadro de controlo interno eficaz e eficiente;

93.

Considera ainda que uma taxa de erro tolerável nas operações subjacentes apenas pode ser estabelecida se forem conhecidos os custos a incorrer com a verificação da despesa; congratula-se, por conseguinte, com as acções lançadas através do Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno, acima citado, a fim de avaliar os custos e benefícios das verificações;

94.

Considera, tal como assinalado pelo Tribunal de Contas, no ponto 55 do Parecer n.o 2/2004, acima citado, que a relação entre os custos dos controlos e os benefícios que deles advêm é um aspecto crítico da estratégia de controlo de um programa ou de uma política, pelo que deve ser «aberta e transparente»;

95.

Considera, por conseguinte, que o equilíbrio entre os custos e os benefícios dos controlos deve ser aprovado pelas autoridades políticas e orçamentais (Parlamento e Conselho), com base numa proposta pormenorizada da Comissão, o que pressupõe a aceitação de um risco de erro tolerável; apoia, por conseguinte, a iniciativa da Comissão de lançar um diálogo interinstitucional em 2006;

96.

Considera ainda que os diferentes domínios orçamentais poderiam ser objecto de diferentes riscos de erro toleráveis, consoante o tipo e os riscos das operações em causa;

97.

Convida a Comissão a indicar — tão pormenorizadamente quanto possível — quais os domínios do orçamento que considera de alto risco (AR), de médio risco (MR) e de baixo risco (BR), de modo a adaptar o seu controlo e as suas actividades de auditoria em conformidade;

98.

Convida o Tribunal de Contas a tomar em consideração, na elaboração do seu parecer sobre a auditoria, a aceitação do risco decidida pelas autoridades orçamentais e políticas;

99.

Recorda que o Presidente do Tribunal de Contas, dirigindo-se à comissão competente do Parlamento Europeu em Estrasburgo, em 14 de Novembro de 2005, afirmou que o Tribunal estava «a preparar uma auto-avaliação da sua organização e métodos, que seria objecto de uma análise pelos pares»; nota que, desde a sua instituição, em 1977, a actividade do Tribunal de Contas não foi objecto de qualquer análise independente; congratula-se com a iniciativa e parte do princípio de que a análise pelos pares será externa, a exemplo do que se verifica actualmente em alguns Estados-Membros, e de que o objectivo consiste em testar a qualidade e a importância do trabalho desenvolvido pelo Tribunal, bem como em indicar claramente de que forma o Tribunal pode aprender com os outros, incluindo Estados-Membros e outros países como os Estados Unidos e a Nova Zelândia;

100.

Solicita que esta análise tenha em conta a questão de saber se os recursos do Tribunal são suficientes para atingir os seus objectivos;

101.

Convida o Tribunal de Contas a — no quadro da preparação da análise pelos pares — transmitir à comissão competente do Parlamento Europeu um relatório em que — crítica e profissionalmente — descreva os seus pontos fortes e os seus pontos fracos e indique se a governação do Tribunal lhe permite respeitar os actuais padrões de eficiência e eficácia, propriedade e liderança; convida ainda o Tribunal a manter a comissão competente do Parlamento Europeu, seu principal cliente, informada acerca de todas as etapas importantes deste processo e a apresentar a essa comissão um relatório final e relatórios intercalares;

102.

Solicita ao Tribunal que, neste relatório, examine atentamente e de forma detalhada a possibilidade de introduzir no seu programa de trabalho técnicas melhoradas para medir e avaliar os progressos realizados no estabelecimento de controlos financeiros eficazes;

103.

Congratula-se com os esforços do Tribunal de Contas no sentido de melhorar a apresentação dos resultados das suas auditorias, nomeadamente o uso de quadros e de indicadores tais como a avaliação da aplicação dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros no âmbito das medidas estruturais (anexo 2 do Capítulo 4 e anexo 1 do Capítulo 5 do Relatório Anual); espera que a utilização destes quadros e indicadores seja desenvolvida em futuros relatórios;

104.

Considera que a avaliação comparativa pode ser uma ferramenta eficaz na avaliação dos esforços despendidos pelos Estados-Membros para melhorar a gestão dos fundos da UE; exige, por conseguinte, que as informações sobre os pontos fracos e os pontos fortes dos sistemas de controlo dos Estados-Membros sejam tornadas públicas tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Contas Europeu;

105.

Lamenta que o quadro do anexo 1 do Capítulo 5 inclua apenas um número limitado de Estados-Membros, e convida o Tribunal a encontrar formas e meios para incluir informações mais explícitas e mais específicas sobre as lacunas nos diferentes sectores e Estados-Membros;

106.

Recorda que, no seu relatório sobre a quitação 2003, o Parlamento já recomendava o desenvolvimento da metodologia DAS no sentido de obter informação suficiente, que indique quais as melhorias realizadas em cada sector, de ano para ano, nos diferentes Estados-Membros;

107.

Recorda ao Tribunal de Contas que os seus serviços operacionais poderiam ser substancialmente reforçados se reduzisse os gabinetes dos Membros a uma única pessoa;

108.

Nota que as contribuições calculadas com base no rendimento nacional bruto (RNB) constituem actualmente, de longe, a mais importante fonte de receita da Comunidade (dois terços da receita total em 2004) e está preocupado com o facto de o Tribunal dar conta de diferenças significativas nos sistemas de supervisão e de controlo dos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros (ponto 3.48), na medida em que tais diferenças podem ter impacto na qualidade dos dados que estão a ser utilizados para o cálculo das contribuições dos Estados-Membros;

109.

Convida a Comissão a informar a comissão competente do Parlamento Europeu acerca das medidas que tomou ou tenciona tomar para aumentar a fiabilidade, comparabilidade e exaustividade das contas nacionais;

110.

Nota com satisfação que, pela primeira vez, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração positiva relativamente ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) e que considera este sistema, quando eficazmente aplicado, um bom instrumento para reduzir os riscos de despesas irregulares;

111.

Nota, igualmente, que o sistema ainda não é plenamente aplicado na Grécia, tal como deveria acontecer desde 1993 e que o Tribunal de Contas, também pela primeira vez, aponta a razão: Os sindicatos agrícolas controlam a introdução de todos os dados no sistema informático; observa ainda que «estas alterações irregulares têm um impacto financeiro estimado de, pelo menos, 10 milhões de euros e o impacto na totalidade do período previsto para os pedidos poderá ser bastante superior» (ponto 4.8); observa que o Governo da Grécia refutou estas alegações e, em Novembro de 2005, abriu negociações com a Comissão a fim de solucionar a questão; entende que deveria ser o Governo da Grécia a controlar a introdução dos dados, e não os sindicatos agrícolas;

112.

Nota que, no actual sistema, as correcções são, com demasiada frequência, pagas pelos contribuintes e não pelo beneficiário final que cometeu o erro; considera que, em consequência, as correcções têm um efeito preventivo e dissuasivo limitado para os beneficiários e gestores;

113.

Regista o descontentamento do Tribunal de Contas em relação ao trabalho dos organismos de certificação (ponto 4.60), com base em que estes não fornecem uma garantia directa de que as informações fornecidas pelos requerentes das ajudas e utilizadas pelos organismos pagadores para calcular o pagamento devido são correctas e que, por conseguinte, os pagamentos são legais e regulares; convida a Comissão a requerer explicitamente aos organismos de certificação que testem o funcionamento dos controlos de primeiro nível;

114.

Corrobora plenamente a opinião do Tribunal de Contas de que os controlos posteriores aos pagamentos efectuados pela Comissão, que envolveram visitas a apenas três Estados-Membros, são demasiado limitados (ponto 4.58) para permitir à Comissão afirmar que possui «uma garantia razoável de que as despesas nos sectores abrangidos pelo regulamento estão em conformidade com a legislação comunitária»;

115.

Partilha as críticas do Tribunal de Contas quanto ao facto de não haver uma definição uniforme de floresta e de outras zonas florestais na UE, apesar de a ONU ter, há já dez anos, estabelecido definições gerais de floresta e de zonas florestais; recomenda vivamente à Comissão que introduza um mínimo de terminologia comum, ou seja, um conjunto de definições de acordo com as diferentes zonas climáticas da União; insta a Comissão a utilizar essas definições comuns para orientar melhor as medidas e as despesas florestais da UE;

116.

Considera inaceitável que a acreditação dos organismos pagadores do FEOGA em alguns novos Estados-Membros não tenha sido completada desde a adesão; pede à Comissão que conclua o seu trabalho quanto antes, uma vez que, nos próximos anos, serão imputados ao FEOGA montantes significativos, pelo que qualquer prolongamento causará definitivamente atrasos nos pagamentos para estes Estados-Membros;

117.

Observa falta de coerência entre, por um lado, as medidas de florestação do período de programação de sete anos 2000-2006 e os fundos atribuídos a este período de programação e, por outro, o principal instrumento de florestação, que consiste num prémio anual por hectare pago aos beneficiários durante 20 anos para compensar a perda de rendimento inerente à conversão de terras agrícolas em floresta; está preocupado com a conclusão do Tribunal de Contas de que o montante dos prémios é largamente superior aos fundos atribuídos ao programa; está preocupado com a eventualidade de, em consequência, os recursos humanos da Comissão não se poderem concentrar nos actuais objectivos, devendo ocupar-se da gestão dos prémios; considera que o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (16), constitui um primeiro passo no bom sentido, na medida em que reduz o regime de compensação de 20 para 15 anos; insta a Comissão a apresentar novas propostas tendentes a corrigir a situação;

118.

Nota que as medidas agro-ambientais são parte integrante da PAC da UE reformada, embora a verificação das despesas ambientais possa levantar problemas específicos, devido ao facto de esta ser muito trabalhosa e requerer conhecimentos altamente especializados;

119.

Salienta que boas práticas nacionais poderiam servir de modelo para todos os Estados-Membros, como é o caso do método alemão, em duas etapas, de verificação das boas práticas agrícolas (BPA), no âmbito do qual 5% dos agricultores são alvo de uma inspecção geral e 1% dos agricultores é alvo de uma inspecção mais aprofundada; insta as autoridades responsáveis a melhorarem e a utilizarem melhor os conhecimentos e indicadores locais, eventualmente recorrendo a parte dos fundos para assistência técnica previstos no novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural para melhorarem esses conhecimentos;

120.

Exorta a Comissão, a fim de melhor exercer às suas responsabilidades, a avaliar a possibilidade de verificação das submedidas aquando da aprovação de programas de desenvolvimento rural;

121.

Atribui a maior importância a uma utilização eficaz e responsável do orçamento da UE e à aplicação do princípio segundo o qual as iniciativas que não podem ser devidamente verificadas não devem ser financiadas com verbas públicas;

122.

Em consequência, considera que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu deveriam assegurar um maior respeito deste princípio no quadro das propostas de despesas agro-ambientais para o período de programação 2007-2013, sem agravamento dos custos do controlo e da burocracia;

123.

Concorda plenamente com a afirmação do Tribunal de Contas de que «os Estados-Membros são responsáveis, em primeira instância, pela gestão das operações e pelo controlo das despesas, bem como por garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, através da aplicação de sistemas verificados pelas instituições de controlo nacionais» (ponto 5.7); assinala à Comissão e ao Tribunal de Contas que, na ausência de um historial de auditoria adequado dos programas estruturais, não existe qualquer base directa e transparente para a certificação da despesa pelos Estados-Membros;

124.

Nestas circunstâncias, está preocupado com as constatações muito graves do Tribunal de Contas (ponto 5.48):

125.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem de imediato todas as medidas necessárias para conformar a «gestão corrente» aos padrões requeridos;

126.

Salienta que, no âmbito da PAC, os organismos pagadores podem atribuir determinadas tarefas a organismos delegados, mas que os pagamentos não podem nunca ser delegados; nota que, deste modo, os organismos pagadores são os responsáveis últimos por todas as decisões que resultem em pagamentos; considera que a actual situação no âmbito das medidas estruturais, que permite que as autoridades de gestão deleguem decisões de pagamento, estão a prejudicar a eficácia do sistema de verificações recíprocas; insta, por conseguinte, a Comissão a solucionar este problema rápida e convenientemente;

127.

Considera que são necessários controlos de melhor qualidade e não mais controlos, e que a garantia da regularidade e da legalidade das operações subjacentes tem de ser fornecida por controlos primários de melhor qualidade realizados antes da aprovação dos pedidos, no decurso das operações e antes do pagamento final, e não pelo reforço do número de controlos no local realizados pela Comissão;

128.

Insta os Estados-Membros a assegurarem o investimento de recursos adequados nestes controlos e a fornecerem orientações apropriadas; insta a Comissão a apoiar estas medidas através da divulgação de boas práticas neste domínio;

129.

Exorta os Estados-Membros a investirem mais em actividades de informação orientadas para os beneficiários, de modo a esclarecê-los acerca das condições de financiamento, da probabilidade de serem objecto de controlos e das consequências das infracções;

130.

Nota que o elevado número de gabinetes e serviços nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros envolvidos na gestão e no controlo de medidas estruturais resulta em que a consolidação dos relatórios de auditoria ao nível central do Estado-Membro, como proposto, seja uma forma necessária e eficiente de facilitar a melhoria da qualidade dos controlos;

131.

Nota que, no futuro, as acções estruturais poderão corresponder a quase metade das dotações inscritas no orçamento comunitário, pelo que insta a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática as declarações sectoriais propostas ao nível central do Estado-Membro;

132.

Considera que a independência das instâncias de gestão e de controlo é de crucial importância e convida a Comissão a tomar medidas no sentido de aprovar as instâncias de gestão e de controlo instituídas a nível nacional;

133.

Convida a Comissão a apresentar, com a maior brevidade, uma proposta que preveja a certificação de todos os pedidos apresentados durante o ano no âmbito de todos os Fundos Estruturais, e não apenas dos pedidos no âmbito dos programas 2007-2013, pelo organismo de controlo proposto nos regulamentos de 2007-2013, visto que as despesas do período 2000-2006 continuam até 2010;

134.

Salienta que a Comissão — em cooperação com os Estados-Membros — deve assegurar que os ensinamentos retirados do encerramento dos programas para o período 1994-1999 sejam aplicados para o período 2000-2006 e seguintes de execução do programas dos Fundos Estruturais e de projectos do Fundo de Coesão; observa que tal também requer que os Estados-Membros garantam uma apresentação adequada e atempada dos documentos nacionais de encerramento;

135.

Convida a Comissão a apresentar, semestralmente, um painel de avaliação com os progressos dos Estados-Membros no que respeita à eficaz aplicação dos sistemas de supervisão e de controlo descritos nos regulamentos;

136.

Insta a Comissão a trabalhar no sentido de uma máxima normalização dos procedimentos no âmbito das políticas internas, facilitando, assim, os controlos financeiros e reduzindo o ónus administrativo que pende sobre os beneficiários; insta, nomeadamente, a Comissão a seguir o conselho reiterado do Tribunal de Contas e a estabelecer um sistema de TI comum ou integrado para a gestão do quinto, sexto e outros programas-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

137.

Nota que a Comissão partilha as preocupações do Tribunal relativamente ao risco de erros, persistentemente elevado, decorrente de declarações de custos incorrectas apresentadas pelos beneficiários finais; está persuadido de que a simplificação dos procedimentos contribuiria para solucionar este problema; em consequência, insta a Comissão a considerar seriamente as sugestões formuladas pelo Tribunal a este respeito;

138.

Toma nota de que o Tribunal de Contas detectou, uma vez mais, insuficiências nos sistemas de gestão e controlo das acções estruturais e insta especialmente os Estados-Membros a procederem urgentemente a melhorias com a ajuda dos órgãos de controlo nacionais e das instâncias independentes competentes;

139.

Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de aumentar o número de controlos de projectos no local; lamenta, neste contexto, que a Direcção-Geral do Emprego não tenha realizado controlos suficientes para formar um juízo fundamentado sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros para 2000-2006;

140.

Convida os Estados-Membros, a Comissão e, em particular, as Direcções-Gerais competentes a cooperarem eficazmente, de acordo com os princípios da boa fé e da boa gestão financeira, no que diz respeito à atribuição das dotações, em particular as dos Fundos Estruturais;

141.

Partilha a opinião de que o sistema electrónico introduzido pela Direcção-Geral do Emprego para acompanhar as recomendações respeitantes aos controlos não pode ser considerado eficaz e encoraja a Comissão a publicar um memorando sobre boas práticas de controlo da gestão das despesas nacionais e avaliação dos resultados da utilização de todo o tipo de meios financeiros;

142.

Manifesta, em geral, a sua satisfação perante os progressos realizados relativamente às taxas de utilização; constata que tal se deve provavelmente também à aplicação da regra n+2;

143.

Subscreve as lições retiradas da avaliação da iniciativa comunitária INTEGRA sobre a exclusão social no local de trabalho e convida, por esse motivo, os Estados Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços no sentido de assegurar uma maior coesão social;

144.

Manifesta, em geral, a sua satisfação perante as taxas de utilização nas rubricas orçamentais destinadas ao emprego e aos assuntos sociais, taxas essas que se ficaram a dever a uma melhoria da gestão pela Comissão;

145.

Constata que, no domínio das políticas internas, continua a não existir uma DAS suficiente quanto à legalidade e regularidade dos pagamentos; insta a Comissão a examinar sistematicamente se não seria possível simplificar os seus sistemas de reembolso de despesas e formular de forma mais clara os procedimentos e as instruções referentes aos diversos programas;

146.

Dada a incerteza da aprovação das propostas para a participação nos programas comunitários, convida a Comissão a tomar medidas práticas para facilitar os processos

147.

Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança dos alimentos;

148.

Insta a Comissão a desenvolver mais a assistência prestada aos candidatos no contexto de programas plurianuais; congratula-se com os esforços envidados no sentido de uma melhor focalização dos concursos e de prestar mais assistência aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade, embora considere que ainda é necessário trabalhar para se alcançar uma situação satisfatória;

149.

Nota que as taxas de pagamento no domínio das políticas do ambiente, da saúde e da segurança dos alimentos são todas inferiores a 80%; reconhece as dificuldades na programação das necessidades em matéria de dotações para pagamentos, uma vez que a apresentação de facturas por parte dos beneficiários e contratantes escapa, em larga medida, ao controlo da Comissão; solicita, contudo, à Comissão que examine atentamente os seus próprios procedimentos, a fim de verificar se é possível melhorar a execução das dotações para pagamentos;

150.

Salienta que a observância das disposições administrativas e financeiras do Regulamento Financeiro não deve provocar atrasos desnecessários na concessão de subvenções ou na selecção dos projectos a financiar;

151.

Congratula-se com as medidas que a Comissão tomou até agora para prevenir o risco de erro na gestão das subvenções, o que levou a que as acções em matéria de consumidores não tenham sido assinaladas nas observações do Tribunal; congratula-se igualmente com a ausência de observações críticas no tocante às acções nos domínios do mercado interno e da política aduaneira;

152.

Reconhece a dificuldade prática que a Comissão enfrenta ao tentar conciliar os pedidos de que o ónus administrativo que pende sobre os requerentes de subvenções no âmbito dos programas pertinentes seja tão leve quanto possível com a obrigação de assegurar uma boa gestão financeira, coerente com as normas de execução do Regulamento Financeiro;

153.

Sublinha que deve ser assegurada a execução apropriada dos convites anuais à apresentação de propostas de projectos específicos de defesa do consumidor; convida a Comissão a traduzir os ensinamentos extraídos da execução do programa em curso relativo aos consumidores na concepção do novo programa para 2007-2013, prevendo beneficiários alternativos que estariam mais bem equipados para levar a cabo as acções previstas;

154.

Realça a importância que atribui ao seguimento efectivo das observações do Tribunal no tocante às capacidades de auditoria interna e ao incumprimento de normas aceites;

155.

Observa que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2004, o Tribunal de Contas assinalou que se verificou um aumento substancial na actividade de auditoria interna na Direcção-Geral da Energia e Transportes (DG TREN) em 2004 comparativamente com 2003, tendo o valor dos contratos auditados subido de EUR 52 920 000 para EUR 504 000 000 e o valor total das correcções a favor da Comissão de EUR 2 530 000 para EUR 14 910 000;

156.

Regista igualmente que, no entender do Tribunal, a DG TREN deverá adoptar medidas suplementares para atingir o seu objectivo de auditar 20% dos projectos e 35% dos montantes totais relativos a pagamentos finais de projectos, definir formulários normalizados de declaração de custos e estabelecer uma distinção clara entre estudos e trabalhos para efeitos de auditoria;

157.

Congratula-se com o facto de, no seguimento das observações do Tribunal em relatórios anuais anteriores, a Comissão ter adoptado em 2004 um novo modelo de decisão que inclui uma definição mais rigorosa de custos elegíveis e não elegíveis;

158.

Lamenta que, embora 93% das dotações para pagamentos para a segurança dos transportes tenham sido utilizadas, apenas 60% das dotações para pagamentos tenham sido aplicadas;

159.

Manifesta a sua decepção pelo facto de apenas 25% das autorizações e 11% dos pagamentos disponíveis para a protecção dos direitos dos passageiros terem sido utilizados;

160.

Assinala que outro domínio em que se verificou uma execução reduzida foi o das dotações para pagamentos do programa Marco Polo e isto por motivos que escapam ao controlo da Comunidade e que, de facto, alguns pagamentos antecipados não foram executados ou por alguns projectos não estarem em condições de fornecer a garantia bancária necessária ou por utilizarem formas incorrectas de garantia bancária;

161.

Assinala com grande satisfação que, das verbas disponíveis nas rubricas orçamentais consagradas à RTE-T, foram utilizadas 100% das dotações para autorizações e 95,82% das dotações para pagamentos, o que permite concluir que no futuro será necessário um aumento das dotações;

162.

Subscreve a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas, na secção 6 do seu relatório anual dedicada às políticas internas, no que diz respeito à necessidade de reduzir o risco de erros, nomeadamente à luz das especificidades que caracterizam os beneficiários de subvenções concedidas no âmbito de programas da UE nos domínios da educação, cultura, juventude e meios de comunicação social;

163.

Congratula-se com as respostas dadas pela Comissão, em que afirma que vai prosseguir os seus esforços para melhorar os seus sistemas de controlo interno através da implementação das acções previstas na Comunicação sobre um roteiro para um quadro de controlo interno integrado;

164.

Salienta a importância de a Comissão ter em conta as dificuldades e obstruções processuais enfrentadas pelos beneficiários de subvenções na gestão de projectos; convida os serviços competentes da Comissão a identificarem soluções e a organizá-las sob a forma de ensinamentos a serem divulgados junto dos beneficiários, que deverão aprender com eles, e a serem utilizados para melhorar os contributos para os procedimentos internos;

165.

Relembra que irá atribuir grande importância aos relatórios intercalares e de avaliação ex post sobre os futuros programas «Aprendizagem ao Longo da Vida», «Cultura», «Meios de Comunicação Social», «Juventude» e «Cidadãos pela Europa» e defende uma utilização mais alargada de indicadores de avaliação;

166.

Salienta a importância de reforçar os procedimentos de base multilingue em relação aos convites à apresentação de propostas dirigidos aos cidadãos e aos potenciais beneficiários dos programas da UE;

167.

Regista a baixa taxa de execução de algumas rubricas orçamentais essenciais relacionadas com a imprensa e a comunicação e considera que tal facto compromete a aplicação de uma política de comunicação efectiva capaz de reflectir de forma adequada a necessidade actual de um debate sobre o futuro da União;

168.

Considerando que 2004 foi o ano do alargamento, e que a prioridade principal para o orçamento residiu em facilitar activamente o processo de integração dos dez novos Estados-Membros;

169.

Lamenta que o relatório de quitação não informe suficientemente sobre a realização desta prioridade pelo orçamento, nomeadamente no que respeita à igualdade de oportunidades para as mulheres na União alargada;

170.

Lembra à Comissão que as disposições do Tratado de Nice implicam que um conjunto muito vasto de políticas e medidas comunitárias devam ser consideradas sob o ponto de vista da igualdade de oportunidades;

171.

Reitera o seu pedido à Comissão formulado na sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre «gender budgeting» (17), e lamenta que o relatório de quitação não lhe permita avaliar o impacto do orçamento na perspectiva de género; lamenta a falta de dados orçamentais sobre os fundos afectados à promoção da igualdade dos géneros no âmbito das diferentes rubricas orçamentais;

172.

Solicita que as informações pertinentes sobre as políticas de integração da perspectiva de género sejam incluídas em todos os relatórios relativos à quitação; lamenta que a Comissão não tenha fornecido estas informações; reitera o seu pedido de dispor de dados sob a perspectiva de género nos relatórios de quitação;

173.

Congratula-se com os progressos realizados na execução do orçamento de 2004 no que se refere a todos os objectivos e período de programação dos Fundos Estruturais, que se traduzem numa taxa de execução de pagamentos de 99%, claramente superior à alcançada em 2003 (89%);

174.

Lembra a baixa taxa de execução de pagamentos no programa «Daphne», não sem aceitar o raciocínio da Comissão relativamente à manutenção de critérios de qualidade elevados para os projectos apoiados pelo programa;

175.

Exorta os Estados-Membros, a Comissão e as suas Direcções-Gerais competentes a colaborarem eficazmente, em conformidade com as normas de boa-fé e de boa gestão financeira, com vista a uma execução regular das dotações autorizadas, em particular no que se refere aos Fundos Estruturais;

176.

Exorta a Comissão, tendo em conta a incerteza que rodeia a aceitação das propostas de participação nos diferentes programas comunitários, a tomar medidas práticas destinadas a facilitar as diligências e a reduzir as despesas que ocasiona a apresentação das propostas mencionadas;

177.

Congratula-se com o facto de terem sido realizados alguns progressos na execução do orçamento para o espaço de liberdade, de segurança e de justiça; contudo, lamenta profundamente o nível de execução dos pagamentos, que ainda é muito baixo (83,8% segundo o Tribunal de Contas, em comparação com 68% em 2003), o que levou a um considerável aumento do RAL (de EUR 160 000 000 para EUR 238 000 000); solicita à Direcção Justiça, Liberdade e Segurança que melhore a execução do orçamento e reduza o RAL;

178.

Lamenta que, no seu relatório sobre o exercício 2004, o Tribunal de Contas tenha tido de reiterar as suas preocupações com a execução pelos Estados-Membros do Fundo Europeu para os Refugiados e, em particular, com as deficiências dos sistemas de controlo; salienta a necessidade de que os Estados-Membros criem mecanismos de controlo adequados para assegurar a correcta execução dos programas das novas Perspectivas Financeiras no âmbito da gestão partilhada; solicita à Comissão que ministre uma formação adequada aos funcionários dos Estados-Membros a tempo dos novos programas;

179.

Lamenta que o regulamento financeiro da Eurojust ainda não tenha sido aprovado pela Comissão;

180.

Insta a Comissão a, de acordo com a recomendação do Tribunal, esclarecer com as agências das Nações Unidas o direito de acesso do Tribunal a projectos por elas geridos, a fim de permitir que o Tribunal realize os necessários controlos no local;

181.

Insta a Comissão a informar a sua comissão competente acerca de quando e de que forma contribui substancialmente para as agências das Nações Unidas;

182.

Insta o Tribunal de Contas a informá-lo de que forma podem as contribuições da UE manter a sua própria identidade no seio da família das Nações Unidas e sobre as vantagens de financiar medidas por intermédio das Nações Unidas em vez de financiar acções da Comissão no âmbito das relações externas;

183.

Expressa a sua preocupação quanto às observações do Tribunal de Contas sobre as organizações de execução de projectos, a saber, lacunas nos seus controlos internos e um número considerável de erros nas suas operações; insta a EuropeAid a prestar especial atenção ao nível de execução na sua avaliação global de risco geral e a intensificar os controlos junto das organizações de execução;

184.

Insta a Comissão a assegurar que as informações relativas a todos os controlos, incluindo os efectuados por iniciativa das delegações e das organizações de execução, sejam introduzidas no sistema de informação financeira CRIS, do EuropeAid, de modo a serem associadas às informações de acompanhamento do projecto correspondente e colocadas à disposição dos serviços centrais; congratula-se com a vontade da Comissão de examinar esta proposta, mas insta-a, contudo, a aplicar sem demora esta recomendação do Tribunal de Contas;

185.

Apesar de reconhecer que o EuropeAid reagiu ao pedido do Parlamento Europeu de maior transparência e de apoiar plenamente a necessidade de um melhor sistema de controlos, lamenta a substancialmente acrescida complexidade dos novos procedimentos, que são trabalhosos e levam demasiado tempo a implementar; salienta a necessidade de uma verdadeira simplificação, sem perder de vista entretanto o objectivo original; congratula-se, consequentemente, com a decisão do EuropeAid de simplificar, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, o procedimento de avaliação das propostas que lhe são apresentadas, a fim de reduzir o ónus das organizações candidatas na apresentação de documentação comprovativa e de garantias de elegibilidade;

186.

Insiste em que deve ser dada igual atenção à qualidade do programa e às taxas de execução de autorização e pagamentos;

187.

Convida a Comissão a informar a comissão competente do Parlamento Europeu sobre as suas medidas concretas em curso e planos futuros com vista a reduzir os riscos inerentes à execução e financiamento de projectos em contextos em que imperam níveis de corrupção extraordinariamente elevados, com uma incidência reduzida de controlos cruzados e estruturas de governação limitadas; pretende ainda saber se, e em que medida, a Comissão considera que os riscos resultantes podem ser geridos no respeito das normas do Tratado;

188.

Reitera a sua opinião de que os custos adicionais consideráveis gerados pela desconcentração têm que ser justificados através de resultados tangíveis; congratula-se, assim, com a avaliação do Tribunal sobre a forma como a desconcentração tem funcionado nas Delegações, como pedido pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento no seu parecer sobre a quitação relativa ao exercício de 2002; constata, porém, a opinião do Tribunal de que «algumas áreas problemáticas» no processo de planificação «necessitam de maior atenção»;

189.

Reconhece a dificuldade de fornecer resultados respeitantes a um único dador num ambiente multidador; lamenta, todavia, a intenção da Comissão de avançar rumo a uma «abordagem baseada em resultados» no que diz respeito à política de desenvolvimento, sem estabelecer uma metodologia para medir os resultados específicos da cooperação comunitária face aos objectivos-chave dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

190.

Concorda com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de se estabelecer indicadores objectivos, úteis e abrangentes para medir o resultado da ajuda (Relatório Especial n.o 4/2005, n.o 63); confia em que estes objectivos serão aplicados para o período de 2007-2013;

191.

Lamenta que a dotação total da Comissão para a educação de base e a saúde básica em 2004 tenha sido de apenas 4,98%, uma percentagem situada muito abaixo do referencial de 20% estabelecido pelo Parlamento; exorta a um diálogo profícuo com a Comissão quanto à forma de melhorar este valor;

192.

Reitera a necessidade de se conferir mais prioridade aos principais sectores ODM da saúde e da educação na próxima ronda de documentos de estratégia por país;

193.

Saúda a identificação do apoio orçamental sectorial (18) como um instrumento para aumentar o nível de financiamento para a educação e a saúde; considera esta opção mais eficaz que um apoio orçamental geral, ainda que articulado com progressos nestes sectores;

194.

Aprecia o contributo da Comissão para o Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), que está a contribuir para reduzir os riscos inerentes ao apoio ao orçamento; regista, porém, a conclusão do Tribunal de Contas de que o acompanhamento partilhado da gestão das finanças públicas entre o Serviço de Cooperação EuropeAid e a Direcção-Geral do Desenvolvimento «apenas funciona graças às boas relações interpessoais existentes» (Relatório Especial n.o 2/2005, n.o 65);

195.

Felicita a Comissão por ter aumentado todos os anos tanto as obrigações como os níveis de pagamento desde a reforma da gestão da assistência externa e por ter reorganizado o EuropeAid de modo a prestar um melhor apoio às delegações descentralizadas; partilha da preocupação da Comissão (19) sobre a tempestiva disponibilização de pessoal competente nas delegações, em particular nos domínios das finanças, contratos e auditoria;

196.

Saúda o aumento da média de efectivos por cada EUR 10 000 000, de 4,1 em 1999 para 4,8 em 2004; lamenta que este valor permaneça muito abaixo da média para os dadores europeus e esteja agora a diminuir;

197.

Exorta a Comissão a garantir que a capacidade administrativa para a política de desenvolvimento na Bulgária e na Roménia seja reforçada antes da adesão destes países à UE;

198.

Insta a Comissão a melhorar os seus indicadores de custo e a acelerar o desenvolvimento de indicadores sobre a rapidez e a qualidade da prestação de ajuda, de modo a permitir uma melhor avaliação dos custos e dos benefícios do processo de desconcentração;

199.

Exorta a Comissão a melhorar a qualidade do apoio prestado pela sede às delegações;

200.

Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar a satisfação das necessidades em matéria de recursos humanos, tanto na sede como nas delegações, e a reforçar a formação;

201.

Insta a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de reduzir os atrasos na execução dos projectos verificados fora das delegações;

202.

Acolhe com agrado as medidas tomadas pela Comissão no sentido de simplificar e harmonizar os procedimentos financeiros e contratuais;

203.

Salienta que as 24 normas de controlo interno em vigor para as delegações devem ser efectivamente aplicadas;

204.

Solicita ao Tribunal de Contas um relatório sobre o modo de financiamento das organizações não governamentais (ONG) que indique qual deveria ser, na opinião do Tribunal, a definição de ONG, qual a percentagem dos recursos das ONG que é financiada pela Comissão e qual a percentagem assegurada por entidades privadas, não tuteladas por qualquer organismo governamental, e quais as vantagens de os projectos serem executados por ONG e não por empresas privadas;

205.

Solicita ainda ao Tribunal de Contas que apresente uma análise separada da execução adequada da totalidade da rubrica orçamental 19-04, Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), instituída pelo Parlamento Europeu em 1992;

206.

Congratula-se com o Relatório especial do Tribunal sobre a gestão pela Comissão da cooperação económica na Ásia; toma nota da conclusão do Tribunal de que tem havido uma certa falta de atenção no que diz respeito às despesas e, igualmente, de que os projectos a nível global da Ásia enfermam de procedimentos de candidatura excessivamente complexos; congratula-se com a declaração de que os projectos auditados alcançaram um número significativo de beneficiários; apoia as recomendações de que a Comissão deve assegurar que os procedimentos de candidatura não sejam desnecessariamente complexos, de que as Delegações prestem assistência adequada aos proponentes e de que deve ser prestada maior atenção à sustentabilidade dos projectos;

207.

Convida a Comissão a clarificar o enquadramento operacional da ajuda da UE à Ásia, concentrando o num pequeno número de prioridades mais bem definidas, o que facilitaria o reforço da base necessária para assegurar a eficácia da ajuda e permitiria uma abordagem mais orientada para o resultado e o impacto;

208.

Insta a Comissão a acelerar o desenvolvimento dos indicadores adequados para medir os progressos realizados e a assegurar o acompanhamento necessário para avaliar os resultados obtidos;

209.

Espera que a Comissão introduza na actual revisão do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (20), a adequada simplificação dos procedimentos contratuais e dos procedimentos de concessão de subvenções, sobretudo no que respeita aos projectos de pequena dimensão, de modo a flexibilizar a aplicação das regras, sem prejuízo da eficácia e da boa gestão financeira;

210.

Convida a Comissão a repensar a concepção dos projectos de pré-adesão, em termos de melhor orientação e de simplificação dos objectivos e condições; partilha da opinião do Tribunal de Justiça de que esta medida reduziria o risco de erros na execução; está persuadido de que a simplificação da concepção dos projectos facilitaria igualmente a avaliação dos seus resultados;

211.

Reconhece que a Comissão tem de apoiar as autoridades nacionais dos países em vias de adesão no controlo, plenamente descentralizado, por aquelas exercido das despesas da UE; observa que, simultaneamente, a Comissão continua a ter de compensar lacunas da gestão financeira dos países em vias de adesão, mantendo os controlos ex ante sob a responsabilidade das delegações; considera que uma gestão adequada do risco neste domínio implica que a Comissão encontre o equilíbrio entre estes dois pólos;

212.

Toma nota das conclusões do Tribunal de que as insuficiências de capacidade de gestão da Bulgária e da Roménia persistem; congratula-se com as melhorias que já foram realizadas e insta as autoridades búlgaras e romenas a prosseguirem os seus esforços no domínio da supervisão da ajuda de pré-adesão, a fim de as preparar para uma gestão mais eficiente dos Fundos Estruturais; insta a Comissão a melhorar simultaneamente a sua gestão e a precisão de orientação destes fundos;

213.

Regista com agrado o facto de a Comissão ter avançado com uma proposta de acordo interinstitucional sobre as agências, conforme solicitado pelo Parlamento nos seus relatórios de quitação de 2003 sobre as agências; insta o Conselho a iniciar, logo que possível, negociações com vista à conclusão de um acordo com base no projecto de texto da Comissão, tendo em conta os princípios definidos pelo Parlamento na sua Resolução de 13 de Janeiro de 2004 sobre a Comunicação da Comissão, intitulada «O enquadramento das agências europeias de regulamentação» (21), e na sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o projecto de Acordo Interinstitucional apresentado pela Comissão, relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação (22);

214.

Nota que o Regulamento Financeiro foi concebido, em primeiro lugar, para a Comissão; está consciente de que o Regulamento Financeiro Quadro (23) das agências e os subsequentes regulamentos financeiros individuais para cada agência (24) foram concebidos para seguir de tão perto quanto possível o Regulamento Financeiro geral; salienta o facto de um regulamento financeiro adequado à Comissão poder não ser o mais adequado às agências, de muito menor dimensão; insta a Comissão a certificar-se de que a actual reforma do Regulamento Financeiro responde convenientemente às necessidades das agências;

215.

Considera necessário melhorar a responsabilidade das agências pela utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da UE, e, por conseguinte, entende que as agências têm de ser responsáveis perante as comissões competentes do Parlamento;

216.

Considera que as agências necessitam, provavelmente, de maior apoio no recrutamento do que as instituições de maior dimensão, que, provavelmente, dispõem de um sector administrativo mais experiente para fazer face a essas tarefas; exorta o Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) a responder positivamente aos pedidos de assistência no recrutamento apresentados pelas agências; insta a Comissão a disponibilizar às agências outros serviços horizontais, como a formação e o serviço jurídico;

217.

Insta a Comissão a informá-lo sobre a situação das agências em matéria de auditoria interna, descrevendo a capacidade de auditoria interna de cada agência e os serviços de auditoria interna fornecidos pela Comissão, em termos tanto de orientação como de auditoria interna;

218.

Regista o aparente fracasso das Nações Unidas na aplicação do acordo de financiamento assinado entre a Comissão e a ONU relativamente à Agência Europeia de Reconstrução, pelo que o Tribunal de Contas se encontra, frequentemente, incapacitado de exercer um controlo financeiro adequado dos pagamentos e dos documentos de base relativos a contratos geridos ou supervisionados pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK); toma nota da declaração do Representante Especial Adjunto do Secretário-Geral das Nações Unidas, segundo a qual será garantido o pleno acesso a todos os processos a pedido do Tribunal; insta, contudo, a Comissão a rever o acordo financeiro com a ONU; entende que a eventual supressão gradual da Agência Europeia de Reconstrução não deveria processar-se de acordo com um calendário fixo, devendo antes estar subordinada a parâmetros e desenvolvimentos de ordem económica e política, utilizando plenamente a mais-valia da Agência em termos de especialização e saber-fazer adquiridos ao longo dos anos e insta a Comissão a avançar uma proposta, após uma avaliação final apropriada, no sentido de apurar-se de que a forma para prorrogar o mandato da agência de reconstrução poderá ser modificado de modo a que o saber-fazer e a especialização existentes possam ser utilizados para prestar assistência à reconstrução onde for necessário, nomeadamente no Iraque, no Afeganistão, no Paquistão, na Índia e nos países afectados pelo tsunami, numa segunda fase, após a ECHO ter respondido às necessidades humanitárias imediatas;

219.

Exorta a Comissão a ajudar a Agência Europeia do Ambiente a solucionar o litígio com as autoridades dinamarquesas relativamente ao reembolso de taxas indevidamente pagas;

220.

Regista com desapontamento que o conflito entre a Comissão e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativo ao pagamento da contribuição do pessoal para a pensão permanece por resolver; exorta a Comissão a redobrar os seus esforços para resolver esta questão.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0359/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0111/2006),

1.

Nota que, em 2004, o Conselho administrou um orçamento de EUR 541 916 200, com uma taxa de utilização de 98,10 %;

2.

Toma nota das observações formuladas pelo Tribunal de Contas e solicita ao Conselho que as tome em consideração e que continue a melhorar a sua gestão financeira;

3.

Observa que, segundo o ponto 9.4 do Relatório anual do Tribunal de Contas, em 2004 o Conselho ainda não tinha instituído quaisquer normas de controlo interno desde a aprovação do Regulamento Financeiro de Junho de 2002, e que, segundo a resposta do Conselho, as normas de controlo interno aplicáveis ao Conselho foram, por fim, aprovadas em 20 de Julho de 2005;

4.

Recorda que a Comunicação da Comissão, de 15 de Junho de 2005, sobre o roteiro para um quadro de controlo integrado (COM(2005)0252), se aplica da mesma forma a todas as instituições, razão pela qual o Conselho deveria dar o exemplo;

5.

Assinala que, em conformidade com o ponto 9.18 do Relatório anual do Tribunal de Contas, os períodos adicionais de férias anuais concedidos até 31 de Dezembro de 1997 como compensação de horas extraordinárias foram pagos aquando da aposentação, caso o funcionário não tenha gozado dessas férias; nota que a resposta do Conselho não explica por que razão esses pagamentos foram feitos ao pessoal das categorias A e B que, ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, não tem direito a compensação por horas extraordinárias;

6.

Nota o recurso do Conselho à transferência de dotações remanescentes no final do ano, destinadas a pagamentos antecipados relativos ao Edifício LEX, que resultaram num aumento de EUR 13 500 000 para EUR 58 449 000, ou seja, de 333% relativamente ao montante inicialmente previsto no artigo 2 0 6 do orçamento; constata também que o Parlamento se defronta com problemas análogos;

7.

Nota um aumento de 225% da dotação inicial para os consultores especiais no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (artigo 3 1 3 do orçamento);

8.

Recorda a observação feita na sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2006 (6), segundo a qual os orçamentos das restantes instituições devem cobrir as despesas administrativas;

9.

Entende que uma maior clareza no tocante à despesa com e do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE contribuirá para aumentar a transparência; recorda que, por uma questão de princípio, as despesas operacionais só devem ser feitas pela Comissão;

10.

Exorta o Conselho a melhorar a sua capacidade de apresentação atempada à autoridade de quitação, a exemplo do que sucedeu com todas as outras instituições, incluindo o Parlamento, do relatório de actividades anual a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, contribuindo assim para uma maior transparência das instituições;

11.

Nota que o Conselho está neste momento a gerir o projecto de construção do Edifício LEX, com custos calculados em EUR 233 000 000 (a preços de 2003);

12.

Recorda que, em carta datada de 18 de Novembro de 2004, relativa ao processo de quitação pelo exercício de 2003, o Conselho declinou o convite para participar numa reunião da Comissão do Controlo Orçamental, invocando o Acordo de Cavalheiros de 22 de Abril de 1970; recorda ainda a relutância do Conselho, em anos precedentes, em fornecer respostas minimamente pormenorizadas ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental às restantes instituições como preparação para a decisão de quitação; crê que, no âmbito do actual compromisso, consistente num diálogo informal entre o Conselho e o presidente e o relator da comissão competente do Parlamento, esta última deve alargar o âmbito da sua participação, a fim de incluir outros deputados que pretendam contribuir para este diálogo informal.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0360/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

—

Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0112/2006),

1.

Regista que, em 2004, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) administrou um orçamento de EUR 235 041 565, com uma taxa de utilização de 94 %;

2.

Regista que, na sequência do alargamento, o número de funcionários do TJE aumentou cerca de 40 % em 2004 (6);

3.

Regista com desaprovação que, em 2004, o TJE não aplicou, mais uma vez, várias normas de controlo interno;

4.

Refere a constatação feita pelo Tribunal de Contas no ponto 9.13 do seu Relatório anual, de que o auditor interno do TJE exerce as funções de chefe da «unidade de verificação» que executa os controlos ex-ante das operações do gestor orçamental; concorda com o Tribunal de Contas que essa participação na execução de operações financeiras não é compatível com as tarefas de um auditor interno independente; manifesta a sua desaprovação pelo facto de, desde a sua nomeação em 2003, o auditor interno não ter completado nenhuma das auditorias previstas no seu programa de trabalho; insta o TJE a recorrer a apoio externo para garantir uma conclusão atempada das tarefas pendentes do programa de trabalho;

5.

Lamenta que o relatório anual de actividades do TJE não tenha podido ser tomado em consideração na preparação do Relatório anual do Tribunal de Contas, visto não estar concluído antes de terminada a auditoria do Tribunal de Contas; depreende que esta questão ficou resolvida no que se refere ao relatório anual de actividades de 2005;

6.

Observa que, ao contrário da maioria das instituições, o TJE não junta ao seu relatório anual de actividades uma declaração de fiabilidade assinada pelo seu gestor orçamental delegado; observa, no entanto, que o Escrivão elaborou e assinou um memorando datado de 21 de Junho de 2005 garantindo ao Presidente do TJE a regularidade das suas contas de 2004; solicita que o TJE elabore a referida declaração nos próximos anos, e espera que esta questão seja regulamentada na actual revisão do Regulamento Financeiro;

7.

Felicita o TJE pela concepção, conteúdo e facilidade de leitura do seu relatório anual de actividades e, em particular, pela análise que faz, no final de cada capítulo, do tipo e grau de risco que atribui às operações nele descritas; crê que, se todas as instituições seguissem este exemplo, poderia ser acrescida a utilidade dos relatórios anuais de actividades;

8.

Congratula-se com a redução da duração média dos processos junto do TJE, de 25 meses em 2003 para 20 meses em 2004, no contexto de uma afluência regularmente crescente do número de processos; considera que uma duração de 20 meses por processo ainda é demasiado longa; solicita ao TJE que reduza ainda mais a duração média dos processos;

9.

Observa que, em 2004, não foi executada nenhuma verificação ex post, devido à necessidade de o serviço de verificação ex-ante se concentrar na implantação do novo circuito financeiro;

10.

Observa que o TJE está a gerir actualmente um importante projecto para a construção de novos edifícios, incluindo duas torres e um «anel» para instalar o pessoal necessário na sequência de futuros alargamentos, incluindo um número até 40 juízes e seus secretariados, num custo estimado em EUR 296 924 590 (a preços de 2000); solicita ao TJE uma exposição por escrito das disposições relativas à verificação de facturas e à auditoria dos projectos, assim como uma explicação sobre as partes envolvidas que serão responsáveis por eventuais custos excedentários; solicita ao TJE que crie órgãos de controlo apropriados aos quais seja confiada a responsabilidade permanente por este importante projecto de construção, garantindo o cumprimento dos prazos, controlando os custos e efectuando os ajustamentos necessários;

11.

Refere que, de acordo com uma comparação de custos entre as instituições em matéria de edifícios, elaborada pelos serviços da Comissão em Junho de 2005, o TJE tem o custo mais elevado por ocupante (EUR 250/m2, o que é contudo explicado pelo período de reembolso escolhido pelo TJE (15 anos), que é mais curto que a média;

12.

Considera que, por uma questão de transparência, deve ser dada uma publicidade mais ampla ao Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do Presidente, dos Membros e do Escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (7), que estabelece os emolumentos dos juízes do TJE, eventualmente mediante a sua publicação no website do TJE; Sorteio dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

13.

Nota que, presentemente, o TJE não impõe aos juízes nenhuma obrigação de declararem interesses financeiros, tais como acções e participações, funções de direcção e contratos de consultoria; indica que tanto os membros da Comissão como os deputados do PE são obrigados a declarar tais interesses num registo público, e que os membros do Tribunal de Contas apresentam uma declaração dos seus interesses financeiros ao Presidente do Tribunal; recomenda que, no interesse da transparência, mesmo na actual ausência de uma exigência legal, o TJE exija a elaboração de uma regulamentação vinculativa desta natureza;

14.

Recorda, no respeitante às viaturas oficiais para uso dos membros do TJE, que a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 (8) apela ao TJE para que altere até 1 de Novembro de 2005 a sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004, por forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0361/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

—

Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0113/2006),

1.

Regista que, em 2004, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) geriu um orçamento de EUR 96 925 410, com uma taxa de execução de 81,5%;

2.

Recorda que as contas do TCE foram objecto de auditoria por parte de uma firma externa, a KPMG (6), que concluiu que,

«[em] nossa opinião, os dados contabilísticos e as demonstrações financeiras (…) dão, em conformidade com o Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução, com os princípios contabilísticos geralmente aceites e com as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, uma imagem fiel do património e da situação financeira em 31 de Dezembro de 2004 do Tribunal de Contas Europeu, bem como do resultado económico e das receitas e despesas do exercício encerrado nessa data»;

3.

Regista com interesse os termos do certificado (7) emitido pelos auditores do TCE, a KPMG, que chamam a atenção, pela primeira vez:

«para a informação constante na nota 1 do anexo das demonstrações financeiras que especifica que, por força da norma contabilística n.o 12 “Benefícios dos empregados” aprovada por uma decisão de 28 de Dezembro de 2004 do contabilista da Comissão em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o Tribunal registou pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2004 uma provisão para pensões dos membros do Tribunal de Contas Europeu e um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros, num montante de EUR 43 689 621. O montante da provisão foi determinado com base num estudo actuarial efectuado pela Comissão Europeia»;

4.

Regista que a extensão da sede do TCE no Luxemburgo, em construção desde 2001, foi ocupada em Outubro de 2003, antes da data prevista de Junho de 2004; regista também que as contas para o projecto estão em fase de encerramento, e será apresentado oportunamente à autoridade orçamental um relatório integral;

5.

Regista ainda uma referência no relatório de auditoria da KPMG, na secção dos compromissos extrapatrimoniais, a um compromisso do TCE no sentido de adquirir um terreno para uma outra extensão (o projecto K3); regista que o projecto K3 se destina a satisfazer as necessidades do TCE resultantes da futura adesão da Bulgária, da Roménia e de um outro país, segundo um custo estimado de EUR 26 450 000 (a preços de Abril de 2003) (8); regista o desejo do TCE «de repartir os riscos associados com o referido projecto de forma ampla, de maneira a que não sejam fortemente suportados em última análise pelo contribuinte europeu»; solicita ser informado sobre a forma como este objectivo será alcançado com especial referência para a responsabilidade financeira pelos custos suplementares;

6.

Aprova a realização regular de concursos para a escolha de uma firma externa que efectue a auditoria das contas do TCE, embora exprima preocupação pela posição dominante ocupada por um pequeno número de grandes firmas de contabilidade no Luxemburgo e noutros países; exige um processo de selecção para a designação de auditores externos que seja transparente, justo e inteligível para o Parlamento;

7.

Regista que, na sequência do último alargamento em 2004 e do seu aumento para 25 membros, o TCE reorganizou a sua estrutura em quatro grupos de auditoria e um grupo de coordenação; questiona se uma estrutura que envolve 25 membros, com os respectivos gabinetes, constitui a solução existente mais eficaz; solicita ao TCE que examine a possibilidade de reduzir o número de Membros para um terço do número de Estados-Membros;

8.

Recorda a opinião expressa pela Comissão Especial da Câmara dos Lordes sobre a União Europeia (relacionada com as negociações respeitantes à Convenção sobre o Futuro da Europa), segundo a qual

«[a] actual estrutura do TCE de 15 membros de igual estatuto, um de cada Estado-Membro, que agem como um colégio, necessita de ser alterada e, quando ocorrer o alargamento, deverá ser alterada. Um Tribunal com 20 membros executivos a tempo inteiro seria pesado, moroso e ineficaz. A proposta de um sistema de “secções”, conceito agora incluído no Tratado de Nice, parece ser meramente um mecanismo para absorver membros sem melhorar a eficiência, e não é suficientemente radical para resolver este problema.»

9.

Recorda que Hubert Weber, Presidente do TCE, num discurso proferido em Estrasburgo em 14 de Novembro de 2005, disse à Comissão de Controlo Orçamental que o TCE estava a efectuar uma auto-avaliação da organização e métodos a seguir segundo uma «avaliação pelos pares»; espera que seja possível encontrar uma estrutura mais racional para o TCE antes do próximo alargamento;

10.

Sugere que a referida avaliação dos métodos de trabalho do TCE poderá incluir como uma possível opção a proposta da Câmara dos Lordes de substituir a actual estrutura por «um director executivo altamente qualificado apoiado por uma forte equipa de auditoria, dependente de um conselho a tempo parcial, não executivo de representantes de cada Estado-Membro»;

11.

Regozija-se com a transmissão à autoridade de quitação do relatório anual de actividades juntamente com a declaração assinada pelo gestor orçamental delegado;

12.

Está grato pela transmissão à autoridade de quitação do relatório anual sobre a função de auditoria interna, mas lamenta que, apesar do pedido incluído no ponto 15 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (9), este relatório de uma página ainda não constitua uma imagem clara do actual contexto de controlo;

13.

No respeitante aos veículos oficiais para uso dos membros do TCE, recorda que a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 (10) apela ao TCE para que altere até 1 de Novembro de 2005 a decisão administrativa de 15 de Junho de 2004, por forma a proibir a utilização privada de veículos oficiais;

14.

Convida o TCE a considerar a publicação das declarações dos interesses financeiros dos seus Membros no sítio web do TCE, contribuindo deste modo para uma maior transparência das instituições da UE; acredita que haveria um aumento de transparência se fosse dada mais publicidade ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (11), publicando-o eventualmente no sítio web do TCE;

15.

Recorda que, na sequência de um inquérito do OLAF, foi instaurado um processo judicial contra um antigo membro do TCE, pendente nos tribunais do Grão-Ducado do Luxemburgo desde há bastante tempo; lamenta que muito frequentemente os relatórios finais dos processos enviados pelo OLAF às autoridades dos Estados-Membros sejam simplesmente arquivados sem qualquer seguimento; considera que os atrasos judiciais não constituem uma resposta aceitável para um processo potencialmente embaraçoso; seguirá atentamente a instrução das autoridades judiciais luxemburguesas no processo atrás mencionado.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0362/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

—

Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0114/2006),

1.

Regista que, em 2004, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de EUR 103 000 000, com uma taxa de utilização de 88,56% (2003: 98,12%);

2.

Regista que, tal como referido no ponto 9.23 do relatório anual do Tribunal de Contas, as normas de controlo interno foram aprovadas em Julho de 2004, mas ainda não foram tomadas todas as medidas necessárias para o seu integral cumprimento;

3.

No que respeita às conclusões do Tribunal de Contas constantes do ponto 9.7 do seu relatório anual sobre a transferência de parte das remunerações do pessoal com aplicação de um coeficiente de correcção, regista um número significativo de casos sem provas adequadas do direito dos funcionários a essas mesmas transferências; regista ainda que, segundo informações fornecidas pelo CESE, foram tomadas medidas correctivas em 2005;

4.

Recorda a garantia dada pelo CESE em 2004 de que não se haviam verificado mais irregularidades em relação ao pagamento das despesas de viagem dos seus membros (6); salienta que, não obstante, o Tribunal de Contas apontou, no seu relatório anual sobre o exercício de 2003, publicado em Novembro de 2004, três casos em que o subsídio de viagem pago a membros do CESE duplicou o montante estabelecido no regulamento interno do Comité; regista que o Ministério Público belga abriu um inquérito formal com base nas conclusões do OLAF, segundo as quais existem fortes indícios de que, ao longo de seis anos, um dos membros do CESE tenha indevidamente reivindicado o reembolso de despesas que ascenderam a EUR 45 000; está ciente de que o CESE votou a favor do levantamento da imunidade do membro em causa e de que se aguarda a sentença do tribunal belga competente antes do final de 2006;

5.

Regista que, em 2004, o CESE alterou o seu regulamento interno de modo a designar um Vice-Presidente como responsável pelos assuntos orçamentais e pelas relações com o Parlamento;

6.

Congratula-se com o facto de o CESE ter apresentado o seu relatório anual de actividades, que inclui um relatório do auditor interno e é acompanhado de uma declaração de fiabilidade do gestor orçamental delegado;

7.

Regista a reserva do Secretário-Geral do CESE no que respeita à fiabilidade de cálculo dos vencimentos do pessoal através da nova aplicação informática de vencimentos do pessoal (NAP) durante o exercício de 2004, matéria esta também descrita no ponto 9.5 do relatório do Tribunal de Contas;

8.

Aponta para as seguintes conclusões do relatório anual de actividades:

9.

Regista que, para além de se ter deslocado para o recém-concluído Edifício Belliard, o CESE (juntamente com o Comité das Regiões) dispõe de um programa imobiliário que abrange quatro outros edifícios (Belliard 68, Belliard 96, Trèves e Remorqueur), e carecerá de novas instalações para fazer face aos alargamentos futuros;

10.

Aguarda a auditoria do Tribunal de Contas sobre os processos de aquisição e renovação de todos os edifícios partilhados pelo Comité das Regiões e pelo CESE, incluindo os edifícios Belliard I e II; considera que deveria também ser efectuada uma auditoria sobre a renovação do Edifício Montoyer; salienta que a locação de edifícios reduziria substancialmente os riscos em que incorrem as pequenas instituições, solução que deveria ser considerada como uma alternativa credível em futuros projectos imobiliários; aprova o facto de, graças à política relativa aos lugares sensíveis, o chefe da Unidade «Infra-estruturas» ter mudado de funções, estando actualmente em curso um novo processo de recrutamento;

11.

Congratula-se pelo facto de o relatório anual de actividades do CESE incluir os resultados dos controlos ex post, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), que estipula o seguinte:

«O resultado das verificações ex post será, entre outros aspectos, explicitado no relatório anual de actividades apresentado pelo gestor orçamental delegado à sua Instituição»;

12.

Considera que, nesta matéria, seria de toda a utilidade que o exemplo do CESE fosse seguido por outras instituições.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0363/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

—

Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0115/2006),

1.

Regista que, em 2004, o Comité das Regiões (CdR) administrou um orçamento de EUR 59 413 031, com uma taxa de utilização de 83,57 %;

2.

Nota a observação do Tribunal de Contas feita no ponto 9.24 do seu relatório anual, de que as normas de controlo interno só foram aprovadas em Novembro de 2004; nota, em especial, o número insuficiente de controlos e verificações ex post efectuados em 2004;

3.

Sublinha que o CdR é mencionado no Relatório anual do Tribunal de Contas como a instituição que mais críticas recebeu de todas as outras instituições (pontos 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11 a e b e 9.13 do relatório);

4.

Lamenta que a função de auditor tenha sido desempenhada por um membro temporário do pessoal, empregado com base em contratos renováveis de curta duração; congratula-se com a fórmula actualmente aplicada;

5.

Nota que, de acordo com as informações prestadas na audição das outras instituições organizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 25 de Janeiro de 2006, alguns assuntos estão a ser investigados pelo OLAF;

6.

Nota que os sindicatos do CdR contestam o recente exercício de reorganização, que foi levado a cabo apesar de alguns aspectos controversos, tal como já apontado em precedentes resoluções de quitação;

7.

Considera lamentável que o Tribunal de Contas não tenha podido tomar conhecimento do relatório anual de actividades do CdR, por este não ter sido elaborado antes de a auditoria do Tribunal estar concluída;

8.

Aguarda os resultados da auditoria do Tribunal de Contas sobre os processos de aquisição e renovação de todos os edifícios partilhados pelo CdR e pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), incluindo os Edifícios Belliard I e II; considera que deveria haver também uma auditoria à renovação do Edifício Montoyer; destaca o facto de, naquela altura, o Parlamento ter recomendado a compra; destaca o facto de o arrendamento de edifícios reduzir consideravelmente os riscos incorridos por pequenas instituições e que esta solução deveria ser ponderada como alternativa séria para futuros projectos imobiliários; aprova o facto de, graças à política relativa aos lugares sensíveis, o chefe da Unidade «Infra-estruturas» ter mudado de funções, estando actualmente em curso um novo processo de recrutamento;

9.

Convida o Tribunal de Contas, à luz dos problemas de gestão financeira do CdR, a examinar pormenorizadamente as práticas de gestão do CdR no tocante à contabilidade extra-orçamental e a compará-las com as práticas de outras instituições;

10.

Nota que, embora o gestor orçamental delegado não tenha formulado quaisquer reservas formais na sua declaração de fiabilidade, anexou uma série de observações a esta última, nomeadamente:

11.

Reconhece que as fragilidades da NAP constituíram um problema para todas as instituições, não foram um problema específico do CdR; espera que, após este «ano de transição» que se seguiu a à sua introdução, o sistema NAP funcione de forma perfeita;

12.

Considera que o CdR, ciente dos desafios decorrentes do alargamento, se deveria ter concentrado na importância da criação de um serviço de auditoria interna plenamente operacional em 2004; nota as questões seguintes como desafios específicos: aumento substancial do orçamento em 2004 (até 50 %), aumento do pessoal (até 63 %), chegada de novos membros (até 43 %), impacto financeiro e regulamentar do novo Estatuto dos Funcionários e a aplicação continuada do novo Regulamento Financeiro, juntamente com a mudança da maior parte dos serviços do Comité para os novos edifícios (Belliard 99-101 e Belliard 68), que decorreu em Junho de 2004;

13.

Nota que, durante o ano de 2004, o CdR modificou as suas regras sobre o reembolso das despesas de viagem e o pagamento das despesas de viagem e de reuniões para os seus membros; nota que, além disso, reduzindo os seus membros de 15 para 8, reformou a sua Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos como o órgão político do CdR responsável pelas decisões financeiras ou administrativas significativas, tais como orçamentos, quitações e normas internas;

14.

Recorda que, em relação às conclusões do OLAF, o Procurador de Justiça do Tribunal de Recurso de Bruxelas concluiu, em Março de 2005, que não havia provas suficientes para instaurar um processo e decidiu encerrar o caso sem mais, solicitando contudo, dada a falta de seguimento do relatório de 2004 do OLAF sobre a fraude e as irregularidades no CdR, que este suprima o sistema de fundos para adiantamentos para o reembolso das despesas de viagem dos deputados e adopte o mesmo sistema que o CESE.

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

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Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0364/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

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Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

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Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2006),

1.

Regista que, em 2004, o Provedor de Justiça Europeu (adiante, Provedor de Justiça) administrou um orçamento de EUR 5 782 988, com uma taxa de utilização de 88,05%; regista ainda que 2004 foi o primeiro exercício em que o Gabinete do Provedor de Justiça dispôs de total autonomia, tendo portanto assumido inteira responsabilidade em matéria financeira;

2.

Salienta que, no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2004, o Tribunal de Contas refere que a auditoria não deu lugar a quaisquer observações no que diz respeito ao Provedor de Justiça;

3.

Observa que a Declaração de Fiabilidade assinada pelo Provedor de Justiça e anexa ao relatório anual de actividades não contém quaisquer reservas ou observações relativas a questões de gestão e controlo;

4.

Toma nota de que, na sequência da entrada em vigor em 2003 do novo Regulamento Financeiro, o Provedor de Justiça, enquanto instituição com um orçamento independente, teve de cumprir as regras relativas à separação e independência entre os diversos actores envolvidos nas operações financeiras, garantir a eficácia económica e a eficiência das operações, assim como estabelecer mecanismos de controlo interno adequados;

5.

Recorda que, nessa conformidade, o Provedor de Justiça solicitou e recebeu autorização da autoridade orçamental para aumentar em 2004 o número de pessoal administrativo que se ocupa das questões financeiras e administrativas; recorda ainda que estes novos membros do pessoal permitiram ao Gabinete do Provedor de Justiça executar em 2004 todas as tarefas financeiras que, até ao final de 2003, tinham sido desempenhadas pelos serviços do Parlamento ao abrigo de acordos de cooperação; toma nota de que essas tarefas incluíam, nomeadamente, a gestão, o cálculo e o processamento de missões e a preparação de ordens de pagamento relativas aos salários do pessoal e igualmente aos honorários do Provedor de Justiça;

6.

Toma nota de que, em 2004, o Provedor de Justiça tinha, por conseguinte, pleno controlo das transacções financeiras relativas a esta secção do orçamento;

7.

Regista que a avaliação feita pelo auditor interno do Gabinete do Provedor de Justiça em relação às transacções financeiras efectuadas em 2004 não identificou quaisquer domínios de risco significativo, mas que havia sido acordada uma série de planos de acção com os responsáveis pela gestão, com vista a continuar a reduzir o risco e a reforçar os sistemas existentes, especialmente no domínio dos contratos públicos;

8.

Toma nota de que, em 2004, se assistiu a uma subida sem precedentes de 51% nas queixas ao Provedor de Justiça, que atingiram um total de 3 688, o que representa um sinal claro da crescente sensibilização para o serviço prestado pelo Provedor de Justiça e de uma melhor informação proporcionada pelas Instituições Europeias; verifica que metade dessa subida se fica a dever a queixas dos 10 novos Estados-Membros;

9.

Observa que, segundo as estimativas do próprio Provedor de Justiça, 74,8% dessas queixas não são do âmbito do seu mandato; toma nota de que, em 2004, o Provedor de Justiça abriu 351 inquéritos, cuja esmagadora maioria diz respeito à Comissão, sendo a falta de transparência o principal tipo de disfuncionamento apontado, incluindo a recusa de informação (22%);

10.

Considera que o Provedor de Justiça poderá servir de modelo às outras instituições, tanto no que diz respeito a um âmbito de competências claramente definido como a um orçamento bem administrado.

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

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Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0365/2005),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

—

Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

—

Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0117/2006),

1.

Regista que, em 2004, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) administrou um orçamento de EUR 1 942 279, com uma taxa de utilização de 54,67 %;