22.11.2006   

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L 322/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

22.11.2006   

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L 322/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (8) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1396/98 da Comissão (9) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e que altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 701/2003 da Comissão (10) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão (11) refere-se à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas.

(5)

Todos estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período de contingentação definido. Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (12) já foi alterado de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o desse regulamento estabelece que, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros sete dias úteis de Janeiro de 2007. Por razões administrativas, esse período específico deve ser alargado aos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007. Para harmonização com os outros contingentes de importação do mesmo sector, deve ser fixado nesses casos um período idêntico para a apresentação dos pedidos a título do primeiro trimestre de 2007.

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 1431/94, (CE) n.o 2497/96, (CE) n.o 1396/98, (CE) n.o 701/2003 e (CE) n.o 593/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

22.11.2006   

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L 322/5

(1)

A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, as partes concordaram em consolidar no acordo bilateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo I do acordo de associação.

(2)

O n.o 5 do artigo 60.o do acordo de associação confere ao conselho de associação competência decisória para reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 65.o, 68.o e 71.o, ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nos referidos artigos.

(3)

A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas nos artigos 65.o, 68.o e 71.o no que respeita aos produtos em causa.

(4)

É desejável garantir uma transição suave do SPG para o regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo acordo de associação, autorizando a apresentação de provas de origem SPG (certificado de origem, «formulário A», ou declaração na factura) durante um período determinado,

i)

A prova de origem seja apresentada no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão;

ii)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão;

iii)

A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para beneficiar de preferências pautais previamente concedidas ao abrigo do SPG e consolidadas na presente decisão.

22.11.2006   

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L 322/20

(1)

São destinatários da presente decisão: Degussa AG, Röhm GmbH & Co. KG, Para-Chemie GmbH, Altuglas International SA, Altumax Europe SAS, Arkema SA, Elf Aquitaine SA, Total SA, ICI PLC, Lucite International Ltd e Lucite International UK Ltd, Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH.

(2)

As 14 entidades jurídicas acima referidas (pertencentes a 5 empresas, sendo algumas entidades jurídicas responsáveis enquanto empresas-mãe) cometeram uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE devido à sua participação numa infracção única e contínua entre 23 de Janeiro de 1997 e 12 de Setembro de 2002 no sector dos metacrilatos do EEE, no que se refere a três produtos:

(3)

A infracção apresentava as seguintes características principais: discussão de preços entre concorrentes; conclusão, aplicação e controlo de acordos de preços, sob a forma de aumentos de preços ou, pelo menos, de estabilização dos preços existentes; discussão da repercussão dos custos de serviço adicionais nos clientes; intercâmbio de informações importantes em termos comerciais e/ou de informações confidenciais sobre os mercados e as empresas; participação em reuniões regulares e contactos sobre as restrições acima referidas, incluindo o controlo da sua aplicação no EEE.

(4)

Os compostos para moldagem de PMMA, as placas de PMMA e os artigos para uso sanitário de PMMA fazem parte de uma cadeia de produção em que os monómeros de metacrilato (MMA) constituem o ponto de partida e a principal matéria-prima dos três produtos de PMMA. Embora estes três produtos de PMMA sejam distintos tanto em termos físicos como químicos, podem ser considerados um grupo de produtos homogéneo, devido à matéria-prima comum.

(5)

A investigação revelou que o cartel abrangia todo o território do EEE. Em 2000, o mercado do EEE relativo aos três produtos PMMA correspondia, em termos de valor, a cerca de 665 milhões de euros relativamente a cerca de 225 000 toneladas.

(6)

Em Dezembro de 2002, a empresa alemã Degussa AG informou a Comissão da existência do cartel no sector dos metacrilatos e declarou-se disposta a cooperar com a Comissão ao abrigo da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante de 2002. A Degussa transmitiu à Comissão elementos de prova que permitiram a realização de inspecções em Março de 2003 nas instalações da Atofina, da Barlo, da Lucite e da Degussa.

(7)

Após as inspecções, a Atofina, a Lucite e a ICI apresentaram pedidos de redução do montante das coimas. Foram concedidas reduções à Atofina e à Lucite. Além disso, foi concedida à Lucite imunidade relativamente a uma parte do período da sua participação no cartel. O pedido da ICI foi recusado, uma vez que esta empresa não tinha proporcionado um valor acrescentado significativo.

(8)

A comunicação de objecções foi dirigida a 20 entidades jurídicas pertencentes a 7 empresas. A audição oral, em que participaram todos os destinatários da comunicação de objecções, foi realizada em 15 e 16 de Dezembro de 2005.

(9)

Embora existam indícios de que os primeiros contactos anticoncorrenciais entre os fabricantes dos três produtos PMMA tenham ocorrido em meados da década de 80, a Comissão estabeleceu como início da infracção o dia 23 de Janeiro de 1997, data da primeira reunião anticoncorrencial relativamente à qual a Comissão obteve confirmação por parte de mais do que um participante no cartel. Nesta cimeira, representantes da Atofina, da Degussa e da ICI discutiram os lucros insatisfatórios obtidos a nível dos compostos para moldagem de PMMA e das placas de PMMA e as possibilidades de uma maior coordenação do comportamento dos concorrentes no mercado; os responsáveis pelas vendas foram também convidados a cumprirem mais rigorosamente os acordos anteriormente celebrados.

(10)

A estrutura global dos acordos anticoncorrenciais relativos aos três produtos de PMMA revela que tais acordos podem ser considerados uma única infracção, através da qual os concorrentes discutiram preços, concluíram, aplicaram e controlaram acordos de preços, discutiram a repercussão dos custos de serviço adicionais nos clientes e trocaram informações importantes em termos comerciais e informações confidenciais sobre o mercado e/ou as empresas.

(11)

No que se refere à sua gravidade, impacto no mercado e âmbito geográfico, a infracção deve ser classificada como muito grave.

(12)

Visto que existia uma disparidade considerável entre o peso de cada empresa em termos de volume de negócios no sector objecto do cartel, foi aplicado um tratamento diferenciado (agrupamento por categorias), por forma a tomar em consideração o peso de cada empresa: esta abordagem pretende diferenciar a forma como cada empresa, devido ao seu peso no mercado, afectou a concorrência.

(13)

As empresas foram divididas em três categorias, em função do seu volume de negócios cumulado no EEE, obtido para os três produtos PMMA em 2000, último ano da infracção em que a maior parte das empresas destinatárias da presente decisão participaram activamente no cartel.

(14)

A Degussa e a Atofina com um volume de negócios de, respectivamente, 216 e 188 milhões de euros foram colocadas na primeira categoria. A Lucite, com 105,98 milhões de euros, é o terceiro maior produtor e foi colocada na segunda categoria. A ICI, que não forneceu dados relativos ao volume de negócios da sua unidade ICI Acrylics, foi colocada na segunda categoria, juntamente com a Lucite, uma vez que a venda dessa unidade à Lucite permite efectuar uma comparação correcta do volume de negócios da ICI Acrylics com os dados relativos à Lucite. A Quinn Barlo, com um volume de negócios de 66,37 milhões de euros exclusivamente nas placas de PMMA, foi colocada na terceira categoria. Não ficou provado que a Barlo tenha participado em contactos colusivos no que se refere aos compostos para moldagem de PMMA ou aos artigos para uso sanitário de PMMA, uma vez que não tinha conhecimento ou podia não ter tido necessariamente conhecimento do dispositivo global dos acordos anticoncorrenciais. Por conseguinte, tendo em conta os elementos factuais do presente processo, foi aplicada uma redução de 25 % ao montante de base da coima calculada para a Barlo.

(15)

A fim de fixar o montante da coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considera adequado aplicar um coeficiente multiplicador às coimas previstas. A Comissão salienta que em 2005, último exercício financeiro anterior à presente decisão, os volumes de negócios totais das empresas eram os seguintes: Degussa AG: 11,750 milhões de euros, Total SA: 143,168 milhões de euros e ICI PLC: 8,490 milhões de euros.

(16)

Consequentemente, e em conformidade com anteriores decisões, a Comissão considera adequado aplicar um coeficiente multiplicador às coimas previstas para a Total/Atofina, a Degussa e a ICI.

(17)

Foram igualmente aplicados coeficientes multiplicadores individuais em função da duração da infracção cometida por cada entidade jurídica.

(18)

Na altura da ocorrência da infracção, a Degussa, a Atofina e a ICI tinham já sido objecto de decisões anteriores da Comissão de proibição de actividades de cartel (1), o que justifica um aumento no montante de base da coima a aplicar a estas empresas.

(19)

Diversas empresas alegaram a existência de uma parte ou da totalidade das seguintes circunstâncias atenuantes: termo rápido da infracção, papel pouco importante/passivo, não aplicação efectiva das práticas, aplicação de programas de verificação de cumprimento da legislação, ausência de vantagens, crise no sector dos MMA. Estas alegações são rejeitadas na sua totalidade por serem infundadas, excepto no que diz respeito ao papel pouco importante/passivo alegado pela Quinn Barlo. O montante de base relativo à Quinn Barlo foi por conseguinte reduzido em 50 %.

(20)

As alegações relativas à existência de uma circunstância atenuante baseada na cooperação fora do âmbito da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante de 2002 foram rejeitadas, uma vez que não se verificaram quaisquer circunstâncias específicas susceptíveis de justificar tal medida. Com efeito, a cooperação de todas as empresas foi exclusivamente avaliada com base na Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante de 2002.

(21)

A Degussa foi a primeira empresa a informar a Comissão, em 20 de Dezembro de 2002, da existência de um cartel. Em 27 de Janeiro de 2003, a Comissão concedeu à Degussa imunidade condicional em matéria de coimas, nos termos do ponto 15 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante de 2002. A Degussa cooperou plenamente, de forma permanente e expedita, durante todo o processo administrativo da Comissão, tendo-lhe fornecido todos os elementos de prova na sua posse ou à sua disposição relacionados com a infracção presumida. A Degussa pôs termo à sua participação na infracção presumida o mais tardar na altura em que apresentou os elementos de prova previstos na Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante e não exerceu qualquer coacção sobre as outras empresas no sentido de participarem na infracção. Por conseguinte, a Degussa reunia as condições necessárias para beneficiar de total imunidade em matéria de coimas.

(22)

A Atofina foi a primeira empresa a satisfazer as condições do ponto 21 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante, visto que forneceu à Comissão elementos de prova que apresentavam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão nesse momento e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, pôs definitivamente termo à sua participação na infracção o mais tardar na altura em que apresentou os elementos de prova. Por conseguinte, reunia as condições necessárias, nos termos do primeiro travessão do ponto 23 b), para beneficiar de uma redução de 30 %-50 % da coima que de outro modo lhe teria sido aplicada. A Atofina beneficiou de uma redução de 40 % da coima.

(23)

A Lucite foi a segunda empresa a satisfazer as condições previstas no ponto 21 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas como já referido e reunia as condições para uma redução de 20 %-30 % do montante da coima, em conformidade com o segundo travessão do ponto 23 b) da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante. A Lucite beneficiou de uma redução de 30 % da coima.

(24)

Os elementos de prova fornecidos pela Lucite permitiram à Comissão alargar o período de existência do cartel de 28 de Fevereiro de 2001 até 12 de Setembro de 2002. Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas, este período da infracção após 28 de Fevereiro de 2001 incluía factos anteriormente desconhecidos da Comissão, com incidência directa sobre a duração do cartel presumido. Os elementos de prova fornecidos pela Lucite relativamente a este período não foram portanto tomados em consideração para efeitos de fixação do montante da coima.

(25)

A ICI apresentou um pedido de clemência em 18 de Outubro de 2004, após a Comissão ter recebido os pedidos de clemência da Degussa (20 de Dezembro de 2002), da Atofina (3 de Abril de 2003) e da Lucite (11 de Julho de 2003).

(26)

Nos termos da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante, a Comissão analisou a contribuição da ICI na ordem cronológica da apresentação de todas as contribuições, a fim de determinar se proporcionava um valor acrescentado significativo, na acepção do ponto 21. Com base nestas condições, a Comissão informou a ICI de que os elementos de prova que tinha apresentado não proporcionavam um valor acrescentado significativo, na acepção da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante.

(27)

Tendo em conta os elementos apresentados pelas empresas nas suas respostas à comunicação de objecções e durante a audição oral, a Comissão decidiu, em primeiro lugar, retirar as objecções contra todas as empresas relativamente à parte da infracção que dizia respeito aos MMA, em segundo lugar, retirar as objecções contra a BASF AG, a Repsol YPF SA, a Repsol Quimica SA, a Repsol Brønderslev A/S e a Repsol Polivar SpA, no que diz respeito aos compostos para moldagem de PMMA, às placas de PMMA e aos artigos para uso sanitário de PMMA, em terceiro lugar, retirar as objecções contra a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV, a Quinn Plastics GmbH e a Quinn Plastics SA, no que diz respeito aos compostos para moldagem de PMMA e, por último, retirar as objecções contra a Quinn Plastics SA no que diz respeito às placas de PMMA.

(28)

Os destinatários da presente decisão e a duração da respectiva participação na infracção são os seguintes:

(29)

Tendo em conta o atrás exposto, foram aplicadas as seguintes coimas:

(30)

As empresas mencionadas acima devem pôr imediatamente termo às infracções referidas no terceiro considerando, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento descritos no terceiro considerando ou de adoptar qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito equivalente.

No que se refere à Degussa: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1984 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/30.907 — Produtos de peróxido, JO L 35 de 7.2.1985, p. 1); Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno, JO L 230 de 18.8.1986, p. 1).

No que se refere à Atofina: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1984 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/30.907 – Produtos de peróxido, JO L 35 de 7.2.1985, p. 1); Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno, JO L 230 de 18.8.1986, p. 1) e decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.865 — PVC II, JO L 239 de 14.9.1994, p. 14).

No que diz respeito à ICI: Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno, JO L 230 de 18.8.1986, p. 1); Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.865 — PVC II, JO L 239 de 14.9.1994, p. 14).

22.11.2006   

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L 322/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1) estabelece teores máximos para dioxinas e para a soma de dioxinas e dos bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (PCB) nos géneros alimentícios.

(2)

É necessário produzir dados fiáveis, à escala da Comunidade Europeia, relativos à presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina na mais vasta gama possível de géneros alimentícios, de modo a obter uma perspectiva clara sobre as tendências temporais dos níveis de base destas substâncias nos géneros alimentícios.

(3)

A Recomendação 2006/88/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (2) recomenda que os Estados-Membros realizem uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e, se possível, PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios, em conformidade com a Recomendação 2004/705/CE da Comissão (3).

(4)

A Recomendação 2004/705/CE recomenda aos Estados-Membros a frequência mínima das amostras a analisar anualmente para as várias categorias de géneros alimentícios, assim como o formato de notificação dos resultados para uma monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Para os novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004 foram apresentadas disposições transitórias.

(5)

É conveniente alterar o actual programa de monitorização tendo em conta a experiência adquirida. Por conseguinte, a Recomendação 2004/705/CE deveria ser substituída por uma nova recomendação.

(6)

É importante que os dados recolhidos ao abrigo da presente recomendação sejam comunicados regularmente à Comissão. A Comissão assegurará a compilação desses dados numa base de dados. Convém que sejam também fornecidos dados de anos recentes, obtidos mediante um método de análise conforme com a Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (4), e que indiquem os níveis de base.

22.11.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 322/32

(1)

Em 15 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») aprovou a Resolução 1695 (2006) [«Resolução 1695 (2006) do CSNU»], na qual condenou os lançamentos múltiplos de mísseis balísticos efectuados pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC») em 5 de Julho de 2006.

(2)

Em 14 de Outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1718 (2006) [«Resolução 1718 (2006) do CSNU»], na qual condenou o ensaio nuclear proclamado pela RPDC em 9 de Outubro de 2006 e exprimiu a sua extrema preocupação perante o desafio que tal ensaio constituía face ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e aos esforços internacionais no sentido de reforçar o regime mundial de não proliferação das armas nucleares, e perante o perigo que esse ensaio representava para a paz e a estabilidade na região e não só. O Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou, por conseguinte, que havia uma nítida ameaça à paz e segurança internacionais.

(3)

Em 17 de Outubro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou vivamente o ensaio de um engenho explosivo nuclear pela RPDC e instou este país a regressar imediatamente às conversações a seis, a abandonar todos os programas de armamento nuclear e programas nucleares existentes e a cumprir as suas obrigações nos termos do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, incluindo a de sujeitar todas as suas actividades nucleares à verificação pela Agência Internacional da Energia Atómica. O Conselho declarou também que executaria integralmente as disposições de todas as resoluções pertinentes do CSNU e designadamente as das Resoluções 1695 (2006) e 1718 (2006).

(4)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de determinadas armas convencionais, tal como definidas para efeitos do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas, ou de material conexo, incluindo peças sobressalentes, ou de artigos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da Resolução 1718 (2006) do CSNU («o Comité»). O Conselho considera igualmente adequado que sejam também abrangidas outras armas convencionais, incluindo, pelo menos, todos os bens e tecnologias constantes da Lista Comum de Equipamento Militar da UE.

(5)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe ainda o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos artigos enumerados nos documentos relevantes das Nações Unidas, que incluem nomeadamente os artigos contidos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, e de outros materiais, equipamentos, bens e tecnologias relacionados com programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

(6)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe igualmente a prestação de formação técnica, serviços e assistência relacionados com os artigos mencionados nos considerandos (4) e (5), devendo esta proibição abranger também o financiamento ou a prestação de assistência financeira.

(7)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe também a aquisição junto da RPDC dos artigos referidos nos considerandos (4) e (5).

(8)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe ainda o fornecimento e a venda de artigos de luxo à RPDC, bem como a sua transferência para este país.

(9)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU também impõe medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros das pessoas designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, e bem assim dos seus familiares.

(10)

A Resolução 1718 (2006) do CSNU impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de outros meios ilícitos, ou por pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e impõe a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar em seu benefício, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos.

(11)

A presente posição comum pode ser alterada, caso o Conselho considere necessário aplicar as medidas restritivas a outras pessoas, entidades ou artigos ou a outras categorias de pessoas, entidades ou artigos.

(12)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

a)

Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes, com excepção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC;

b)

Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité em conformidade com a subalínea ii) da alínea a) do ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU, que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

a)

Prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

a)

Sejam necessários para satisfazer as necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados,

a)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação; ou

b)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1718 (2006) do CSNU, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité.

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos ao abrigo de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 14 de Outubro de 2006,